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Processo nº 1002905-71.2025.4.01.3701

ID: 316082759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-71.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

THAMYLLA GABRIELA BEZERRA MARTINS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA RIBEIRO DA SILVA

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ANDRESSA COSTENARO DE ALENCAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002905-71.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002905-71.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( x ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1002905-49.2017.8.26.0071

ID: 279127279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-49.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEIVID NERES DE MATTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO ARAUJO DOS REIS

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ADV: Mauricio Araujo dos Reis (OAB 136688/SP) Processo 1002905-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivid Neres de Mattos - Vistos. Deivid Neres de Mattos propôs ação de procediment… ADV: Mauricio Araujo dos Reis (OAB 136688/SP) Processo 1002905-49.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Deivid Neres de Mattos - Vistos. Deivid Neres de Mattos propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Deivid Neres de Mattos contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. P. I. C.

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Processo nº 1012838-04.2025.8.11.0000

ID: 325160395

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1012838-04.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012838-04.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Moradia] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [JOSE FERNANDES - CPF: 215.344.033-53 (AGRAVANTE), SUZANA RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 520.658.632-34 (AGRAVADO), FERNANDA SOUZA DUTRA SILVA - CPF: 006.257.481-74 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE ADOLESCENTE – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO MENOR – EVIDENCIADO – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA – ACOLHIMENTO COMO MEDIDA EXCEPCIONAL E PROVISÓRIA – NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ausentes os requisitos de verossimilhança e relevância a sufragar o entendimento acolhido em liminar e não demonstrados outros motivos para alterá-lo, é de se manter a decisão já proferida. R E L A T Ó R I O Trata-se de Agravo Interno interposto por JOSÉ FERNANDES contra decisão monocrática deste relator (Id. 282864893), que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína., que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 1002905-05.2020.8.11.0025, determinou a desocupação voluntária do agravante, no prazo de 60 (sessenta) dias, do imóvel situado na Avenida Ulisses Guimarães, nº 770, Bairro Módulo 05, Juína/MT, objeto de partilha homologada judicialmente, sob pena de despejo compulsório com o auxílio de força policial, além de autorizar a avaliação do bem para posterior alienação judicial. Em suas razões de Id. 292974851, o agravante alega que reside no imóvel com sua filha menor de idade e que o local constitui sua única moradia habitual, sendo pessoa hipossuficiente economicamente. Sustenta que a determinação de desocupação, sem a adoção de medidas de amparo ou transição habitacional, implicaria grave violação à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à moradia, consagrado no art. 6º da Constituição Federal. Afirma que a decisão monocrática desconsiderou as particularidades do caso concreto, ao adotar uma interpretação estritamente formal do título executivo, sem ponderar os aspectos sociais, familiares e constitucionais que cercam a situação do agravante. Requer seja exercido juízo de retratação e, não sendo a hipótese, protesta pelo provimento do agravo interno, com a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento originário, para suspender os efeitos da ordem de desocupação até a alienação efetiva do bem, garantindo-se a permanência do agravante no imóvel durante esse período. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. O agravo interno ora examinado volta-se contra decisão monocrática proferida por este Relator que, no bojo do Agravo de Instrumento nº 1012838-04.2025.8.11.0000, indeferiu o pedido de efeito suspensivo requerido por José Fernandes, mantendo hígida a decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Juína, que determinou a desocupação voluntária do imóvel objeto de partilha, no prazo de 60 dias, para fins de alienação judicial, sob pena de despejo compulsório com auxílio de força policial. Pois bem. Recebo o presente agravo interno, uma vez que restaram comprovados os pressupostos de admissibilidade recursal. O art. 1.021 do CPC determina que: “Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. § 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. § 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta. § 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. § 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar à agravada multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final. ” Em que pese os argumentos expendidos pelo agravante, mantenho a posição firmada na decisão impugnada, de modo que não vislumbro motivo jurídico relevante para que seja revista e alterada, pelo menos até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Ficou devidamente consignado nos autos que a r. decisão de primeiro grau encontra-se escorada em título executivo judicial regularmente homologado, originado de acordo de partilha de bens lavrado nos autos de dissolução de vínculo conjugal, instrumento este que reconhece, de forma inequívoca, a titularidade da fração ideal do imóvel objeto da execução em favor da exequente. Ademais, ao determinar a desocupação do bem, o Juízo a quo atuou com estrita observância aos contornos delineados pelo poder geral de efetivação da tutela jurisdicional, conforme autorizado pelo art. 536, §1º, do Código de Processo Civil, tendo adotado providências de natureza executiva compatíveis com a finalidade do título, inclusive com a fixação de prazo razoável para o cumprimento espontâneo da ordem (60 dias), além da realização de tentativa prévia de composição amigável entre as partes. Ainda que o agravante sustente, no presente recurso, argumentos fundados no direito à moradia e na hipossuficiência econômica, tais fundamentos já foram devidamente apreciados na decisão agravada, que reconheceu a ausência de demonstração idônea do risco de dano grave e irreversível, além da plena legalidade e razoabilidade da medida impugnada, inclusive pela concessão de prazo significativo para a desocupação espontânea. Denota-se, portanto, que o inconformismo da parte recorrente se dá pelo resultado que lhe foi desfavorável, buscando, por via diversa, rediscutir a matéria perfeitamente analisada. Registra-se que, nesse primeiro momento, tendo sempre em mente que se trata, ainda, de análise superficial da matéria, visto que na decisão liminar é feita apenas a análise acerca da presença dos requisitos dispostos no art. 995, parágrafo único, do CPC, não é possível detectar qualquer motivo para acolher a pretensão do agravante. Outrossim, fica reservada a possibilidade de alteração do entendimento na decisão definitiva, quando todos os pontos suscitados nas razões recursais serão devidamente apreciados. Dispositivo. Com tais considerações, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1002905-35.2025.4.01.4101

ID: 312671003

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-35.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HIRYS FELICIO DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SANDILLA ORTIZ MARTINS FERREIRA

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ABEL NUNES TEIXEIRA

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Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002905-35.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HI… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1002905-35.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HIRYS FELICIO DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A presente unidade possui competência jurisdicional plena, o que significa dizer que processa e julga as causas de natureza cível, criminal e também as do Juizado Especial Federal - JEF. Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-siest, há atualmente cerca de 6 mil processos em tramitação na 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO e aproximadamente 50% desse número (3 mil) são processos do JEF. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS, benefícios por incapacidade, processos criminais com réu preso, pedidos de medicamentos e etc. – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de decisões e sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Por essas razões, esta unidade em conjunto com a Procuradoria Federal no Estado de Rondônia, através da Portaria 04/2023, instituiu, no âmbito da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná, fluxo processual concentrado para produção de prova oral (https://portal.trf1.jus.br/dspace/handle/123/343375). Referida Portaria dispõe: Das disposições aplicáveis a todos os benefícios previdenciários e assistenciais. Artigo 1º. Nas demandas ajuizadas contra o INSS, a parte autora poderá juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Parágrafo único: Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou nos escritórios dos advogados que representam a parte autora. Artigo 2º. Caso a parte autora informe nos autos a impossibilidade de colheita dos depoimentos na forma indicada pelo artigo 1º, será providenciada sala nas dependências da Justiça Federal, a fim de que o advogado da parte autora possa arguir a parte demandante e as suas testemunhas. O vídeo da arguição será juntado aos autos do processo e valerá como prova oral para todos os efeitos legais. No caso, observo que a parte autora não instruiu a inicial com vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, nem com documentos essenciais à propositura da ação. Assim, DERTEMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 30 dias, junte aos autos: a) Vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, bem como se manifestar expressamente se aceita eventual proposta de acordo do INSS de pagamento de 95% dos retroativos desde a DER. b) Comprovante de residência emitido nos últimos três meses da data do peticionamento judicial e estejam em seu próprio nome ou em nome de seu cônjuge/companheiro(a) e de parentes próximos (genitores, filhos, avós, irmãos e netos), mediante justificativa razoável na inicial para este último caso, ou declaração de residência conforme modelo disponível no link: https://bit.ly/modelo-declaracao-residencia-jef. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a), ou nas dependências da Justiça Federal, se requerido previamente. Registro que aos vídeos será dado o mesmo valor probatório dos depoimentos colhidos em juízo, até porque não existe prova tarifada nessa seara, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. Advirto que as testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Sugere-se, ainda, que antes de iniciar a gravação seja mostrado, de forma rápida, as pessoas que estão no recinto, para assegurar a incomunicabilidade de testemunhas Tanto os depoimentos da parte autora, quanto das testemunhas, deverão iniciar pela filmagem do documento de identificação com foto (frente e verso). Além disso, deverão abordar, de forma detalhada, fatos acerca dos seguintes tópicos sugeridos: i. Identificação pessoal do depoente: identificação da parte ou testemunha e, neste último caso, natureza do relacionamento desta com o(a) autor(a) (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos etc) e há quanto tempo se conhecem. ii. Período de residência na zona rural: esclarecer acerca do histórico de residência e labor da parte autora na zona rural, notadamente nos períodos de carência necessária para obtenção do benefício pretendido (15 anos, se aposentadoria rural; 10 meses anteriores ao parto, se saláriomaternidade; 12 meses anteriores à incapacidade se benefício por incapacidade). iii. Composição do núcleo familiar: identificar com quais pessoas a parte autora residia no período de carência e se houve alteração desse núcleo familiar ao longo do tempo. iv. Atividades desenvolvidas: abordar temas como o labor desenvolvido pela parte autora (agricultura/pecuária/pesca), os modos de sua execução (as lavouras que cultiva, os peixes que pesca, os animais que cria, mencionando, em caso positivo, as espécies e quantidades de animais que possui), assim como se há ou não ajuda de familiares/empregados. v. Renda auferida: informar sobre a renda obtida da atividade rural relatada e outras atividades urbanas e rurais eventualmente desenvolvidas pelo(a) autor(a) e sua família. vi. Propriedade da parte autora: elucidar acerca do tamanho da propriedade rural em que a parte autora reside com sua família, a quem ela pertence, bem como se o núcleo familiar possui outros bens, como carros, maquinários agrícolas, outros imóveis e etc. vii. Atividade urbana, empresarial: a parte autora deverá esclarecer se desenvolve ou já desenvolveu atividade urbana intermitente ou concomitante com a rural. Além desses tópicos, poderão ser prestadas outras informações que a parte autora e sua representação entendam necessárias para o esclarecimento das atividades desempenhadas. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Caso seja necessário em razão da natureza do benefício, remetam-se os autos à central de perícias para a realização da perícia pertinente. Atendidas as determinações, CITE-SE o INSS para contestar o pedido (contraditório sobre as provas) ou apresentar proposta de acordo. Em havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a aceitação, no prazo de cinco dias. Em caso de aceitação, tornem os autos conclusos para imediata homologação pelo juízo. (art. 3º da Portaria 04/2023). Caso seja apresentada contestação pelo INSS sem proposta de acordo, façam os auto conclusos para julgamento. Intimem-se. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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Processo nº 1002905-61.2025.8.26.0526

ID: 280571621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-61.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE GRACIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Henrique Graciano (OAB 482059/SP) Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Ferreira da Silva - Nos termos dos artigos 319, inciso II, e 321, ambos d… ADV: Danilo Henrique Graciano (OAB 482059/SP) Processo 1002905-61.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Patrícia Ferreira da Silva - Nos termos dos artigos 319, inciso II, e 321, ambos do CPC, em 15 (quinze) dias, emende a autora a inicial para indicar sua profissão; sob pena de indeferimento da inicial. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023).

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331370752

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDAS COMO LÍCITAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora contra instituição financeira, em que se pleiteou a ilegalidade de tarifas contratuais e restituição de valores pagos, com sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, com restituição simples. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta advocacia predatória; (ii) saber se são legais as cobranças contratuais de tarifas e do seguro prestamista; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a correção do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória por ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé ou atuação abusiva da patrona da parte autora. 4. A sentença acertadamente reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro contratual, nos moldes do Tema 958 do STJ e da Súmula 566 do STJ, não demonstrada abusividade ou ausência de prestação do serviço. 6. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista ante a ausência de contrato assinado, configurando venda casada (Tema 972 do STJ). 7. Correta a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, respeitada a SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. 8. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, por estarem abaixo da taxa média de mercado, conforme Tema 234 do STJ. 9. Indevida a restituição em dobro do valor do seguro, por ausência de demonstração de má-fé, sendo correta a restituição simples. 10. Correta a fixação do valor da causa conforme o benefício econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando ausente manifestação expressa do consumidor, caracterizando venda casada. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, quando previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços. 3. A restituição em dobro exige má-fé ou engano injustificável. 4. O valor da causa em ação revisional deve refletir o proveito econômico perseguido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 292; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 234, 958 e 972. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. e por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação Revisional de Contrato, registrada sob o nº 1002905-20.2024.8.11.0007, ajuizada por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID. 283535930) julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 2.117,95, reconhecendo a configuração de “venda casada”; (ii) condenar a requerida à restituição simples do referido valor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) fixar sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade para a parte autora. A parte BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso (ID. 283535933), alegando: (i) nulidade da sentença por não reconhecimento de atuação predatória por parte da autora; (ii) ausência de vícios no contrato e legalidade das tarifas cobradas, inclusive quanto ao seguro, com base em jurisprudência do STJ; (iii) pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA também apelou (ID. 283535938), sustentando: (i) erro no valor atribuído à causa, requerendo que seja mantido o valor inicial de R$ 32.036,09; (ii) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, cadastro e seguro, com base em precedentes do STJ; (iii) pleito de reforma da sentença para reconhecimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas Contrarrazões (ID. 283535939), a parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA defendeu: (i) inexistência de indícios suficientes de atuação predatória por parte de sua patrona; (ii) legalidade da atuação advocatícia; (iii) manutenção da sentença quanto à devolução do valor do seguro, em razão da configuração de venda casada. Por sua vez, nas Contrarrazões (ID. 283535943), o BANCO VOTORANTIM S.A. sustentou: (i) legalidade das tarifas cobradas, com base nos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP; (ii) existência de previsão contratual clara e específica; (iii) validade das cláusulas por estarem em conformidade com a regulamentação do Banco Central e do CMN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de dupla apelação em que tanto o Banco Votorantim S.A. quanto a parte consumidora Jeoseba dos Santos Campos Vera insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.117,95. Alega a parte apelante Banco Votorantim S.A. preliminarmente a existência de indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, requer a aplicação da taxa SELIC em substituição aos consectários fixados na sentença e pugna pela redistribuição da sucumbência. Já a parte apelante Jeoseba dos Santos Campos Vera sustenta que o valor da causa deve ser mantido em R$ 32.036,09, defende a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, pleiteia o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Banco Votorantim S.A. acerca da alegada advocacia predatória. Examinando detidamente os elementos dos autos, verifico que não restaram demonstrados indícios suficientes para caracterizar tal prática. Os documentos apresentados correspondem adequadamente aos fatos e fundamentos defendidos pela parte autora, observando-se pertinência entre a causa de pedir, os pedidos formulados e a documentação acostada. A circunstância de a advogada patrocinar múltiplas demandas similares não constitui, por si só, elemento configurador de atuação predatória, especialmente quando os documentos e argumentos apresentados guardam correspondência com o caso concreto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito dos recursos, é de se reconhecer inicialmente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa orientação jurisprudencial encontra aplicação direta ao presente caso, uma vez que se verifica a presença de consumidor pessoa física contratando com instituição financeira para aquisição de produto destinado ao uso pessoal. Inicialmente, entendo pela ausência de interesse recursal do Banco Votorantim S.A. no que se refere às tarifas de cadastro, registro e avaliação. A sentença reconheceu expressamente a legalidade de tais cobranças, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo integralmente a pretensão da instituição financeira neste aspecto. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo as quais "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ademais, quanto à tarifa de cadastro especificamente, aplica-se a "Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verificando-se que o contrato foi celebrado em 2022, portanto posterior à referida resolução, e não havendo demonstração de abusividade na cobrança ou onerosidade excessiva, a sentença corretamente reconheceu a legalidade de tais tarifas. Relativamente ao seguro prestamista, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia a procedência da decisão de primeiro grau. Observo que não foi apresentado contrato específico de seguro devidamente assinado pela consumidora, circunstância que compromete a validade da cobrança realizada. O documento acostado ao ID. 283535917 apresenta-se desprovido de assinatura da contratante, conforme destacado na própria sentença. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese consolidada no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada na referida orientação jurisprudencial, uma vez que a consumidora foi compelida a contratar seguro sem manifestação expressa e inequívoca de vontade, configurando a prática conhecida como venda casada. Dessarte, mantenho a decisão que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Quanto à aplicação da taxa SELIC pleiteada pelo Banco apelante, verifico que a sentença fixou adequadamente os consectários legais. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu-se que a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa SELIC deduzida da correção monetária, nos termos do §1º do art. 406. Entretanto, a sentença não determinou a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, mas sim correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, respeitando-se a taxa SELIC como parâmetro. Dessa forma, não vislumbro incorreção na fixação dos consectários, razão pela qual mantenho a decisão atacada neste aspecto. No que se refere ao apelo da consumidora, quanto ao valor da causa, verifico que a sentença aplicou corretamente os termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigindo o valor para R$ 22.316,20, correspondente ao efetivo benefício econômico pretendido. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, em ações revisionais deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. A correção procedida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser esse o critério adequado para valoração da causa em demandas dessa natureza (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). Relativamente às tarifas impugnadas pela consumidora, a sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado, as cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem encontram-se em conformidade com as teses firmadas no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e com a Súmula 566 do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada abusividade na cobrança por serviço não efetivamente prestado nem onerosidade excessiva que justificasse a declaração de nulidade de tais cláusulas. As tarifas cobradas correspondem a serviços efetivamente disponibilizados pela instituição financeira e encontram-se dentro de parâmetros razoáveis de mercado. No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato, constata-se que o instrumento firmado entre as partes previu expressamente a incidência de juros de 1,65% ao mês e 21,74% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,97% a.m. e 26,83% a.a. A análise da abusividade de juros remuneratórios deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS). Ademais, aplica-se a tese consolidada no Tema 234 do STJ, segundo a qual "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, as taxas pactuadas mostram-se inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada no período, que foi de 2,04% a.m. e 27,43% a.a., não havendo, portanto, abusividade a ser corrigida. Finalmente, quanto ao pleito de restituição em dobro formulado pela consumidora, verifico que a única irregularidade reconhecida na sentença foi a cobrança do seguro prestamista. Para as demais cobranças, reconhecida sua legalidade, descabe qualquer restituição. No que tange ao seguro prestamista, a sentença adequadamente determinou a restituição na forma simples, considerando que já houve restituição parcial administrativa no valor de R$ 2.465,95, restando o saldo de R$ 2.117,95 a ser restituído. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, o que não restou cabalmente comprovado nos autos quanto a esse aspecto específico. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos tanto pelo Banco Votorantim S.A. quanto por Jeoseba dos Santos Campos Vera, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal de ambas as partes e com fundamento no Tema 1059 do STJ e no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantendo-se a mesma proporção fixada na sentença e observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora beneficiária da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Banco Votorantim S.A. e outros x Banco Votorantim S.A. e outros

ID: 331370712

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002905-20.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A. JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA

Acórdão

Advogados:

GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SCOPEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002905-20.2024.8.11.0007 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato, Efeitos] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELANTE), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELADO), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO), JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA - CPF: 989.302.657-15 (APELADO), GIOVANNA BARROSO MARTINS DA SILVA - CPF: 402.972.598-81 (ADVOGADO), BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.588.111/0001-03 (APELANTE), RODRIGO SCOPEL - CPF: 683.832.580-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS RECURSOS. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. VENDA CASADA CONFIGURADA. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA. TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E REGISTRO RECONHECIDAS COMO LÍCITAS. JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONFORMIDADE COM A MÉDIA DE MERCADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame: 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário proposta por consumidora contra instituição financeira, em que se pleiteou a ilegalidade de tarifas contratuais e restituição de valores pagos, com sentença de parcial procedência para reconhecer a abusividade da cobrança de seguro prestamista, com restituição simples. Ambas as partes interpuseram recurso de apelação. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há nulidade da sentença por suposta advocacia predatória; (ii) saber se são legais as cobranças contratuais de tarifas e do seguro prestamista; (iii) saber se é devida a restituição em dobro dos valores pagos e a correção do valor da causa. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de advocacia predatória por ausência de elementos objetivos que indiquem má-fé ou atuação abusiva da patrona da parte autora. 4. A sentença acertadamente reconheceu a relação de consumo e a aplicação do CDC, nos termos da Súmula 297 do STJ. 5. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro contratual, nos moldes do Tema 958 do STJ e da Súmula 566 do STJ, não demonstrada abusividade ou ausência de prestação do serviço. 6. Reconhecida a abusividade na cobrança do seguro prestamista ante a ausência de contrato assinado, configurando venda casada (Tema 972 do STJ). 7. Correta a aplicação de correção monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês, respeitada a SELIC, em conformidade com a Lei 14.905/2024. 8. Inexistente abusividade nos juros remuneratórios pactuados, por estarem abaixo da taxa média de mercado, conforme Tema 234 do STJ. 9. Indevida a restituição em dobro do valor do seguro, por ausência de demonstração de má-fé, sendo correta a restituição simples. 10. Correta a fixação do valor da causa conforme o benefício econômico efetivamente perseguido, nos termos do art. 292 do CPC. IV. Dispositivo e tese: 11. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: “1. É abusiva a cobrança de seguro prestamista quando ausente manifestação expressa do consumidor, caracterizando venda casada. 2. São válidas as tarifas de cadastro, avaliação e registro, quando previstas contratualmente e efetivamente prestados os serviços. 3. A restituição em dobro exige má-fé ou engano injustificável. 4. O valor da causa em ação revisional deve refletir o proveito econômico perseguido.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 6º, IV e 42, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406, §1º; CPC, art. 292; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 297 e 566; STJ, Temas 234, 958 e 972. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO VOTORANTIM S.A. e por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Alta Floresta nos autos da Ação Revisional de Contrato, registrada sob o nº 1002905-20.2024.8.11.0007, ajuizada por JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA em desfavor de BANCO VOTORANTIM S.A., que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença (ID. 283535930) julgou parcialmente procedente a ação para: (i) declarar a ilegalidade da cobrança de seguro no valor de R$ 2.117,95, reconhecendo a configuração de “venda casada”; (ii) condenar a requerida à restituição simples do referido valor, corrigido monetariamente pelo IPCA desde o efetivo prejuízo e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação; (iii) fixar sucumbência recíproca quanto às custas e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade para a parte autora. A parte BANCO VOTORANTIM S.A. interpôs recurso (ID. 283535933), alegando: (i) nulidade da sentença por não reconhecimento de atuação predatória por parte da autora; (ii) ausência de vícios no contrato e legalidade das tarifas cobradas, inclusive quanto ao seguro, com base em jurisprudência do STJ; (iii) pedido de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. A parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA também apelou (ID. 283535938), sustentando: (i) erro no valor atribuído à causa, requerendo que seja mantido o valor inicial de R$ 32.036,09; (ii) ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação de bem, cadastro e seguro, com base em precedentes do STJ; (iii) pleito de reforma da sentença para reconhecimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Nas Contrarrazões (ID. 283535939), a parte JEOSEBA DOS SANTOS CAMPOS VERA defendeu: (i) inexistência de indícios suficientes de atuação predatória por parte de sua patrona; (ii) legalidade da atuação advocatícia; (iii) manutenção da sentença quanto à devolução do valor do seguro, em razão da configuração de venda casada. Por sua vez, nas Contrarrazões (ID. 283535943), o BANCO VOTORANTIM S.A. sustentou: (i) legalidade das tarifas cobradas, com base nos REsp 1.251.331/RS, 1.255.573/RS, 1.578.553/SP e 1.639.259/SP; (ii) existência de previsão contratual clara e específica; (iii) validade das cláusulas por estarem em conformidade com a regulamentação do Banco Central e do CMN. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, trata-se de dupla apelação em que tanto o Banco Votorantim S.A. quanto a parte consumidora Jeoseba dos Santos Campos Vera insurgem-se contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação revisional de contrato, declarando a ilegalidade apenas da cobrança do seguro prestamista no valor de R$ 2.117,95. Alega a parte apelante Banco Votorantim S.A. preliminarmente a existência de indícios de advocacia predatória, pugnando pela extinção do feito. No mérito, sustenta a legalidade da cobrança do seguro prestamista, requer a aplicação da taxa SELIC em substituição aos consectários fixados na sentença e pugna pela redistribuição da sucumbência. Já a parte apelante Jeoseba dos Santos Campos Vera sustenta que o valor da causa deve ser mantido em R$ 32.036,09, defende a ilegalidade das tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e cadastro, pleiteia o recálculo das parcelas e a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos. Pois bem. Os recursos não comportam acolhimento. Inicialmente, cumpre analisar a preliminar suscitada pelo Banco Votorantim S.A. acerca da alegada advocacia predatória. Examinando detidamente os elementos dos autos, verifico que não restaram demonstrados indícios suficientes para caracterizar tal prática. Os documentos apresentados correspondem adequadamente aos fatos e fundamentos defendidos pela parte autora, observando-se pertinência entre a causa de pedir, os pedidos formulados e a documentação acostada. A circunstância de a advogada patrocinar múltiplas demandas similares não constitui, por si só, elemento configurador de atuação predatória, especialmente quando os documentos e argumentos apresentados guardam correspondência com o caso concreto. Assim, rejeito a preliminar arguida. Quanto ao mérito dos recursos, é de se reconhecer inicialmente que a relação estabelecida entre as partes caracteriza típica relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, conforme sedimentado na Súmula 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Essa orientação jurisprudencial encontra aplicação direta ao presente caso, uma vez que se verifica a presença de consumidor pessoa física contratando com instituição financeira para aquisição de produto destinado ao uso pessoal. Inicialmente, entendo pela ausência de interesse recursal do Banco Votorantim S.A. no que se refere às tarifas de cadastro, registro e avaliação. A sentença reconheceu expressamente a legalidade de tais cobranças, em consonância com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, atendendo integralmente a pretensão da instituição financeira neste aspecto. Aplicam-se ao caso as teses firmadas no julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958), segundo as quais "é válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto". Ademais, quanto à tarifa de cadastro especificamente, aplica-se a "Súmula 566 do STJ: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". No caso dos autos, verificando-se que o contrato foi celebrado em 2022, portanto posterior à referida resolução, e não havendo demonstração de abusividade na cobrança ou onerosidade excessiva, a sentença corretamente reconheceu a legalidade de tais tarifas. Relativamente ao seguro prestamista, a análise dos elementos probatórios constantes dos autos evidencia a procedência da decisão de primeiro grau. Observo que não foi apresentado contrato específico de seguro devidamente assinado pela consumidora, circunstância que compromete a validade da cobrança realizada. O documento acostado ao ID. 283535917 apresenta-se desprovido de assinatura da contratante, conforme destacado na própria sentença. Nesse contexto, aplica-se integralmente a tese consolidada no julgamento do REsp 1.639.259/SP (Tema 972), segundo a qual "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". A situação dos autos enquadra-se perfeitamente na hipótese contemplada na referida orientação jurisprudencial, uma vez que a consumidora foi compelida a contratar seguro sem manifestação expressa e inequívoca de vontade, configurando a prática conhecida como venda casada. Dessarte, mantenho a decisão que declarou a abusividade da cobrança do seguro prestamista. Quanto à aplicação da taxa SELIC pleiteada pelo Banco apelante, verifico que a sentença fixou adequadamente os consectários legais. Com a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, estabeleceu-se que a correção monetária deve ser aplicada pelo IPCA, conforme disposto no parágrafo único do art. 389, enquanto os juros moratórios correspondem à taxa SELIC deduzida da correção monetária, nos termos do §1º do art. 406. Entretanto, a sentença não determinou a aplicação cumulativa de correção monetária pelo IPCA e juros pela taxa SELIC, mas sim correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 1% ao mês, respeitando-se a taxa SELIC como parâmetro. Dessa forma, não vislumbro incorreção na fixação dos consectários, razão pela qual mantenho a decisão atacada neste aspecto. No que se refere ao apelo da consumidora, quanto ao valor da causa, verifico que a sentença aplicou corretamente os termos do art. 292 do Código de Processo Civil, corrigindo o valor para R$ 22.316,20, correspondente ao efetivo benefício econômico pretendido. Conforme destacado na decisão de primeiro grau, em ações revisionais deve ser atribuído à causa o valor do bem da vida efetivamente perseguido, correspondente à diferença entre o valor pretendido e aquele pactuado com a instituição financeira. A correção procedida está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que orienta ser esse o critério adequado para valoração da causa em demandas dessa natureza (STJ - AgRg no AREsp: 405027 RJ 2013/0334464-6, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 09/09/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2014). Relativamente às tarifas impugnadas pela consumidora, a sentença corretamente aplicou o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Como já mencionado, as cobranças de tarifa de cadastro, registro de contrato e avaliação do bem encontram-se em conformidade com as teses firmadas no Tema 958 (REsp 1.578.553/SP) e com a Súmula 566 do STJ. No caso concreto, não restou demonstrada abusividade na cobrança por serviço não efetivamente prestado nem onerosidade excessiva que justificasse a declaração de nulidade de tais cláusulas. As tarifas cobradas correspondem a serviços efetivamente disponibilizados pela instituição financeira e encontram-se dentro de parâmetros razoáveis de mercado. No tocante aos juros remuneratórios aplicados ao contrato, constata-se que o instrumento firmado entre as partes previu expressamente a incidência de juros de 1,65% ao mês e 21,74% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) de 1,97% a.m. e 26,83% a.a. A análise da abusividade de juros remuneratórios deve observar os parâmetros estabelecidos pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento no sentido de que "a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado" (AgRg no REsp n. 939.242/RS). Ademais, aplica-se a tese consolidada no Tema 234 do STJ, segundo a qual "nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados". No caso dos autos, as taxas pactuadas mostram-se inferiores à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para a modalidade contratada no período, que foi de 2,04% a.m. e 27,43% a.a., não havendo, portanto, abusividade a ser corrigida. Finalmente, quanto ao pleito de restituição em dobro formulado pela consumidora, verifico que a única irregularidade reconhecida na sentença foi a cobrança do seguro prestamista. Para as demais cobranças, reconhecida sua legalidade, descabe qualquer restituição. No que tange ao seguro prestamista, a sentença adequadamente determinou a restituição na forma simples, considerando que já houve restituição parcial administrativa no valor de R$ 2.465,95, restando o saldo de R$ 2.117,95 a ser restituído. A restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a demonstração de má-fé ou ausência de engano justificável, o que não restou cabalmente comprovado nos autos quanto a esse aspecto específico. Ante todo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO interpostos tanto pelo Banco Votorantim S.A. quanto por Jeoseba dos Santos Campos Vera, mantendo integralmente a sentença recorrida. Em razão da sucumbência recursal de ambas as partes e com fundamento no Tema 1059 do STJ e no §11 do art. 85 do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da causa, mantendo-se a mesma proporção fixada na sentença e observando-se a suspensão da exigibilidade em relação à parte consumidora beneficiária da justiça gratuita. Ao arremate, visando evitar a oposição de embargos declaratórios e, desde logo, para viabilizar eventual acesso às vias extraordinária e especial, considero prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observado o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1002905-74.2025.8.26.0457

ID: 323715438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirassununga - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-74.2025.8.26.0457

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

STIPHANY PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LÚCIA TECHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002905-74.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Stiphany Pereira de Araujo - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se à… Processo 1002905-74.2025.8.26.0457 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Stiphany Pereira de Araujo - Vistos. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita, procedendo-se às anotações necessárias e retificando-se o cadastro processual a fim de que o feito seja incluido no SubFluxo Fazenda Pública. Por se tratar de pleito que envolve o fornecimento de fármacos registrados na Anvisa, mas não incorporados às listas do SUS (Rename, Resme e Remune), o litígio obrigatoriamente deverá observar as novas Súmulas Vinculantes do STF, de nº 61 e 62, conforme disposto nos artigos 103-A caput da Constituição Federal e 927, II e III, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, devem ser respeitados os termos dos acordos interfederativos homologados pelo C. STF no julgamento, em sede de repercussão geral, do Recurso Extraordinário nº 1.366.243/SC e que originou as Teses firmadas nos Temas 6 e 1.234, in verbis: Tema 06. "1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Tema 1234. 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, § 1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no Supremo Tribunal Federal. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS. 4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos. 4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. 4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise." As normas jurídicas introduzidas pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito dos Temas nº 6 e 1.234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicadas imediatamente. Assim, considerando que a singela documentação encartada com o pedido não atende a todos os requisitos elencados nos Temas 6 e 1.234 do E. Supremo Tribunal Federal, não há como se reconhecer, ao menos em exame perfunctório, a obrigação dos requeridos de fornecerem à autora o medicamento indicado na inicial, como aliás já decidiu, em caso análogo, o E. Tribunal de Justiça: CONSTITUCIONAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO À SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - R. decisão agravada que indeferiu a liminar para compelir os requeridos ao fornecimento dos insumos pleiteados - Agravante que aduz ser portadora de portadora de desvio do eixo lombar para a esquerda, acentuação da curvatura lombar fisiológica, fratura com acunhamento anterior do corpo vertebra e outras doenças relacionadas a coluna (hérnia de disco comprimindo a medula com risco de perda de movimentos), razão pela qual sustenta a imprescindibilidade de tratamento contínuo, com a administração de injeção subcutânea de PROLIA 60 mg/ml, a ser aplicada a cada seis meses, e a ingestão diária do medicamento PROSSO 250 mg com 30 comprimidos - Embora não se desconsidere que a agravante é pessoa idosa, fazendo jus a uma proteção diferenciada conforme preceitua o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), ao menos na presente fase processual, não se mostram presentes os requisitos indispensáveis do 'periculum in mora' e do 'fumus boni juris' para a concessão da liminar pleiteada - Prescrição médica que não comprovou a indispensabilidade do fármaco, conforme exigência do Tema nº 106 do C. STJ - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo E. STF no julgamento dos Temas de Repercussão Geral nº 6 e 1.234 - Exigência de comprovação científica robusta quanto à eficácia e segurança do fármaco pleiteado e à impossibilidade de substituição por outro constante na listagem do SUS, com necessidade de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (Nat-Jus) ou outros com expertise técnica na área, sendo vedada a fundamentação exclusiva em prescrição médica isolada - Parecer técnico do Nat-Jus que apresentou conclusão desfavorável ao uso dos medicamentos prescritos em caso semelhante ao da agravante - Enunciado nº 51 das Jornadas de Direito da Saúde do CNJ - Relatório médico apresentado que revela-se genérico e não aponta urgência do quadro clínico, tampouco demonstra a ineficácia dos tratamentos fornecidos ordinariamente pelo SUS - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido." (TJSP, Agravo de Instrumento 2204767-29.2024.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Público, Relator Desembargador Carlos Von Adamek, j.18/10/2024). Logo, não se encontrando evidenciada, pelos elementos de convicção até aqui coligidos, a probabilidade do direito invocado pela autora, indefiro, ao menos por ora, a antecipação da tutela. Cite-se os requeridos, pois, com as advertências e formalidades legais. Int. - ADV: ANA LÚCIA TECHE (OAB 201660/SP)

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 258034552

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002905-92.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002905-92.2024.5.02.0242 : MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002905-92.2024.5.02.0242 : MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. f2325f3, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 0a214f2, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 60a9dcc o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 40a3686 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 733b358 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 40a3686 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

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Fed Trab Mov Merc G Aux Adm Com C G Aux Adm Arm G E Sp e outros x Autentica Logistica Integrada Ltda

ID: 258034557

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1002905-92.2024.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ

Polo Passivo:

AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA

Notificação

Advogados:

DOUGLAS BENEVENUTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA WASSERMAN MACEDO

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ROBERTO MELLO

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THAIS DOS REIS ROSA

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CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002905-92.2024.5.02.0242 : MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA 1002905-92.2024.5.02.0242 : MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ E OUTROS (1) : AUTENTICA LOGISTICA INTEGRADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7814886 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença coletiva em face da reclamada Autêntica Logística Integrada Ltda. Sustenta, em apartada síntese, que promoveu demanda coletiva em face da reclamada em 18/12/2020, processo n 1001719-73.2020.5.02.0242, requerendo o pagamento aos trabalhadores substituídos das seguintes verbas: diferença de piso salarial, dano moral coletivo – dumping social, ticket refeição, diárias de viagem, auxílio-creche e honorários advocatícios em 15%. Após o julgamento da ação, com procedência parcial, os seguintes pedidos foram deferidos: diferenças salariais, vale refeição, auxílio creche, multas normativas e honorários de sucumbência de 5%. A ação transitou em julgado em 16/08/2024. Postula para o trabalhador(a) substituído(a): Multa Normativa; Vale Refeição; Honorários; Penhora no rosto dos autos 1001719-73.2020.5.02.0242, diante da determinação do Juízo de manutenção dos depósitos recursais para posterior liberação aos exequentes em ações individuais. A reclamada, no curso do prazo para contestação dos cálculos, apresentou impugnação, aduzindo, em apartada síntese, que: existe ação rescisória em curso sob número 1009593-54.2023.5.02.0000, na fase de conhecimento as partes combinaram que formalizariam um acordo e solicita a juntada de procuração e CTPS uma vez que se trata de execução individual proferida em ação coletiva, não sendo o caso de substituição processual, ainda, aduz que sem a procuração não seriam conferidos os poderes para dar e receber quitação. Ainda, aduz a reclamada que somente deveria pagar vale-refeição se não fornecesse alimentação in natura. No presente, junta a reclamada o Termo de Renúncia assinado pelo(a) substituído(a) sob ID. f2325f3, no qual houve declaração expressa de que não pretende ser representado(a) pelo Sindicato, e nem tem interesse no prosseguimento da presente Ação de Cumprimento. Portanto, pleiteia a extinção do presente, sem julgamento do mérito, diante da quitação dos valores devidos em 31/01/2022 e a concessão da tutela de urgência para suspensão do presente até o deslinde da Ação Rescisória em trâmite perante o TST sob n 1009593-54.2023.5.02.0000. A Federação apresentou manifestação sobre a impugnação apresentada pela reclamada sob ID. 0a214f2, aduzindo, em síntese, que os cálculos apresentados devem ser homologados requerendo a condenação da reclamada por litigância de má-fé. Sob ID. 60a9dcc o(a) substituído(a) foi intimado para informar se tem interesse no prosseguimento da ação. A certidão de ID. 40a3686 comprova o desinteresse no prosseguimento do feito pelo substituído. Passo a decidir: 1. Da ação rescisória em curso Compulsando os autos da ação rescisória 1009593-54.2023.5.02.0000 verifico que a decisão proferida em 11/02/2025 sob ID. 8c5e749 indeferiu o pedido de efeito suspensivo, sem manifestação do recorrente no decurso do prazo, certidão de ID. 32c209c. É sabido que a mera distribuição da ação rescisória, por si só, não tem efeito suspensivo, podendo a decisão judicial proferida atribuir referido efeito, se o caso. Portanto, diante do indeferimento do efeito suspensivo nos autos da ação rescisória, não há óbice à tramitação do presente cumprimento de sentença. 2. Do Acordo Sustenta a reclamada que honrou o acordo com seus colaboradores e realizou o pagamento integral aos substituídos, restando quitado os valores aqui pleiteados. Ainda, sustenta que forneceu alimentação in natura aos funcionários. No que concerne ao fornecimento de alimentação aos funcionários, atente a reclamada que o presente cumprimento de sentença não tem natureza probatória, dispensado, portanto, a produção de prova quanto ao fornecimento ou não de alimentação, matéria objeto de análise, com trânsito em julgado no principal. Nada a apreciar quanto ao tópico. No tocante à existência de Termo de Renúncia, prestigiando os princípios da verdade real e o da autonomia da vontade, a decisão de ID. 733b358 determinou a expedição de mandado de constatação para que o(a) substituído(a) confirme o interesse em prosseguir com a presente demanda. A certidão de ID. 40a3686 confirma o desinteresse do(a) substituído(a) MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ no prosseguimento do feito. Portanto, não pode o Sindicato, ainda que atuando como substituto processual, dar seguimento ao presente, após manifestação do(a) substituído(a) em não prosseguir com o presente porque, embora o sindicato seja parte no processo, o(a) substituído(a) é o titular do direito, sendo-lhe atribuído a prerrogativa de desistir da ação. Nesse sentido, colaciono Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, vejamos: REQUERIMENTOS DE DESISTÊNCIA OU RENÚNCIA FORMULADOS PELOS SUBSTITUÍDOS. A legitimação extraordinária ampla do ente sindical na defesa da categoria que representa, por força do artigo 8º, III, da CF, não obsta o exercício do direito de ação pelo seu titular, ou seja, pelo substituído, consoante ilação que se faz do próprio artigo 104 do CDC. Nesse contexto, deve ser homologado o pedido expresso de desistência ou renúncia formulado pelos substituídos em relação à pretensão veiculada na presente demanda. Recurso de revista conhecido e provido. RR - 3116100-86.2009.5.09.0004 Data de Julgamento: 26/08/2015, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/08/2015. 3. Dos Honorários O art. 791-A da CLT, nessa inserido por meio da Lei nº 13.467/2017 (alcunhada de Reforma Trabalhista), dispõe: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (grifo acrescido). Do texto supra, emerge que os honorários advocatícios decorrem de eventual condenação ou do proveito econômico que as partes obtêm no processo, o qual só pode ser aferido a partir do julgamento do mérito dos pedidos, do bem da vida de repercussão econômica posto na lide. Assim, sobre os pedidos extintos sem resolução do mérito, uma vez que trazem somente proveitos processuais à ré e não econômicos, descabem honorários advocatícios. É que uma vez não sendo analisado o pedido com o bem da vida em destaque, há permissivo para a pedido seja reproposto, ou, no caso específico da coisa julgada, com decisão meritória já firmada em processo pretérito, há impedimento da reanálise meritória de repercussão econômica. Em suma, não se afere o fato gerador dos honorários no processo trabalhista, que é o proveito econômico. Nesse sentido: AGRAVO DE PETIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Restando ausente a sucumbência ou proveito econômico para qualquer das partes, em demandas extintas sem resolução do mérito, não há que se falar em deferimento de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo os termos do art. 791-A da CLT. (TRT-1 - AP: 01012647520185010002 RJ, Relator: EDITH MARIA CORREA TOURINHO, Data de Julgamento: 26/06/2020, Décima Turma, Data de Publicação: 15/07/2020). Outrossim, vige no Processo do Trabalho o princípio do ius postulandi, não sendo obrigatória a participação de advogados. A imposição de honorários sucumbenciais foi admitida expressamente somente pela Lei nº 13.467/2017 na fase de conhecimento, devendo-se pautar-se pela interpretação restritiva de sua condenação nas demais fases do processo. A exigência de honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho é diversa da existente no Processo Comum, em que a regra é a condenação em tais honorários, inclusive, em graus de recurso e em execução, conforme ampliação do CPC 2015. Assim, no caso em apreço, estando o processo em fase de cumprimento de sentença/execução em trâmite na Justiça do Trabalho, não há que se falar em condenação em honorários sucumbenciais. Nesse sentido: EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDOS. O art. 791-A da CLT, ao dispor sobre honorários advocatícios, não os inseriu em relação à fase de execução/cumprimento de sentença, mas tão somente na fase cognitiva do processo. Sob esse prisma, não há que se falar em aplicação subsidiária ou supletiva do art. 85, § 1º, do CPC, porquanto não há lacuna da CLT nesse particular. Recursos das partes providos para isentá-las das obrigações fixadas na origem concernentes aos honorários advocatícios sucumbenciais (TRT-23 - AP: 00002756820215230091, Relator: WILLIAM GUILHERME CORREIA RIBEIRO, 2ª Turma, Data de Publicação: 03/08/2022). Portanto, descabe pagamento de honorários advocatícios pela reclamada para o sindicato autor. Ante o exposto, diante da renúncia comprovada no presente, julgo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Após, ao arquivo definitivo. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCOSSUEL ANTONIO DA CRUZ - FED TRAB MOV MERC G AUX ADM COM C G AUX ADM ARM G E SP

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