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Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278256628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

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Processo nº 1002905-97.2025.8.26.0126

ID: 278323706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002905-97.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO FERREIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON ARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra… ADV: Nelson Arini Junior (OAB 140258/SP) Processo 1002905-97.2025.8.26.0126 - Usucapião - Reqte: Claudio Ferreira de Sá - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por Claudio Ferreira Sa contra Vitor Darkoubi Empreendimentos e Participações Ltda. e Cayenny Intermediação de Veículos Ltda., na qual alega ser legítimo possuidor, desde 2007, do imóvel correspondente ao Lote n. 09, Quadra 26 do Loteamento Recanto Verde Mar, nesta cidade, cadastro fiscal n. 08.429.051-9, objeto da matrícula n. 58.484 do CRI de Caraguatatuba. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. EMENDA DA INICIAL Não havendo interesse na usucapião administrativa, deverá a parte EMENDAR A INICIAL, independentemente de nova intimação, para sanar a falta dos seguintes requisitos e documentos faltantes: Sendo a parte autora solteira, certidão de nascimento atualizada, original e sem rasgos ou rasuras; Certidão do distribuidor cível, em nome de eventuais antecessores na posse (se pretendida a soma de posse), pelo prazo do período aquisitivo; Certidão do distribuidor cível, em nome de todos os titulares do domínio, pelo prazo do período aquisitivo; Certidão de objeto e pé de eventuais ações possessórias ou correlatas e dos inventários/arrolamentos que constarem nas certidões acima. Necessárias certidões de objeto e pé somente de inventários/arrolamentos de falecimento de titulares de domínio abertos há, no máximo, 20 anos, contados da data em que se realizou a pesquisa; Por fim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. CERTIDÕES DO DISTRIBUIDOR As certidões do distribuidor cível têm duas finalidades: a) verificar a existência de litígio sobre o imóvel usucapiendo; b) verificar se alguma das pessoas a serem citadas já é falecida e, se o for, colher dados sobre eventuais herdeiros, ações de inventário/arrolamento. Por essa razão, as certidões do distribuidor cível (e certidões de objeto e pé correspondentes) deverão ser utilizadas como referência no momento em que forem requeridas as citações, caso haja informações de herdeiros, inventários/arrolamentos de pessoas que deveriam ser citadas; PRAZO PARA EMENDA Prazo para cumprimento todas as diligências determinadas para emenda: 15 dias (art. 321 do CPC), contados da intimação da presente decisão. Considerando o disposto no art. 223, do CPC, e a necessidade de evitarem-se prolongamentos injustificados ao processo, fica a parte autora expressamente intimada de que: a) a ausência de cumprimento das determinações acima importará o indeferimento da inicial, com extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC; b) a renovação do prazo será deferida exclusivamente: i) em relação às providências que dependam de atos de terceiros (obtenção de certidões, etc) e ii) se devidamente comprovada a tomada, no respectivo prazo, das medidas que competem à própria parte (requerimento junto à repartição competente, etc); c) a renovação do prazo deferida em relação à parcela das providências não se estende às demais determinações. Assim, caso se verifique o descumprimento de qualquer determinação para a qual não tenha havido prorrogação do prazo, o feito será extinto; d) em caso de indeferimento da renovação do prazo, o feito será imediatamente extinto, sem intimação prévia. INDEXAÇÃO DOS DOCUMENTOS A Indexação do processo digital, com a indicação do nome de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico, razão pela qual se deve prezar pelos benefícios da boa indexação. PERÍCIA ANTECIPADA Tratando-se de imóvel perfeitamente descrito em matrícula ou transcrição OU perfeitamente descrito em planta e memorial descritivo juntado aos autos OU localizado em loteamento regularizado, a princípio, desnecessária a perícia, ressalvada necessidade superveniente. PROVA DOCUMENTAL Em atendimento ao artigo 434,caput, do Código de Processo Civil, a petição inicial deve ser instruída com documentos que comprovem o atendimento aos requisitos legais da modalidade de usucapião invocada, sobretudo no que tange ao exercício de posse comanimus dominidurante toda a prescrição aquisitiva. MINISTÉRIO PÚBLICO Sem prejuízo de se aguardar o cumprimento das determinações acima, ABRA-SE VISTA ao Ministério Público, em face do que dispõe o art. 12, §1º, da Lei n. º 10.257/01. Int.

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Processo nº 1002905-35.2025.4.01.3907

ID: 318858817

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002905-35.2025.4.01.3907

ID: 318862227

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002905-35.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO CAETANO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ROSA MARQUES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1002905-35.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (X) Procuração assinada a rogo e subscrita por 02 (duas) testemunhas, com juntada de cópia de seus documentos pessoais pertinentes, ou com assinaturas reconhecidas em cartório contemporâneos ao ajuizamento da causa , ou, no máximo, com 12 meses anteriores à DER, em caso de pessoa não alfabetizada. (X) Planilha demonstrativa do cálculo do valor da causa com a juntada das parcelas vencidas e vincendas e a renúncia expressa ao valor que exceda a sessenta salários mínimos. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Processo nº 1002905-18.2024.8.26.0196

ID: 277290258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002905-18.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATAEL RODRIGO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO LUCAS DELGADO DE AVELLAR PIRES

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ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1002905-18.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natael Rodrigo de Souza - Vistos. Processo e… ADV: João Lucas Delgado de Avellar Pires (OAB 253655/SP) Processo 1002905-18.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Natael Rodrigo de Souza - Vistos. Processo em ordem. 1. Ciência e cumpra-se: sentença transitada em julgado ou v. acórdão. 2. Manifeste(m)-se o(s) interessado(s). Prazo de trinta dias. 3. Eventual cumprimento de sentença nos moldes dos Provimentos CG 16/2016 e 60/2016 e do Comunicado nº 1789/2017, Comunicado Conjunto nº 951/2023, com notícias junto aos autos principais. Os requerimentos de 'Cumprimento de Sentença' deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, ainda que os processo de conhecimento sejam físicos. No portal E-SAJ escolher a opção 'petição intermediária de 1º Grau, categoria 'Execução de Sentença' e selecionar a classe, conforme o caso - '12078 - cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública' e em caso de cumprimento de sentença interposto pela Fazenda, - 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados nos Provimentos CG Nº 16/2016 e 60/2016, na seguinte ordem: petição, mandado de citação, procuração dos advogados das partes, planilha de órgão pagador, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva [planilha de cálculo elaborada de acordo com o artigo 534 do Código de Processo Civil]. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023,a parte requerente , salvo se beneficiária da gratuidade processual, deverá recolher o valor de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Textualmente: "NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé". Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens 1 a 7 da Tabela 1, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. (...) 4. O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. (...) 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). 8. O autor ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça).(...).10. Nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução" 4. No silêncio, arquivem-se os autos observadas as cautelas. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 19 de dezembro de 2024..

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Jonas De Souza Melo Alves x Adriano Da Silva

ID: 294772775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-26.2023.8.26.0431

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JONAS DE SOUZA MELO ALVES

Polo Passivo:

ADRIANO DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROGERIO MURÇA PIRES

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MAURO CASALATE JUNIOR

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Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais … Processo 1002905-26.2023.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jonas de Souza Melo Alves - Adriano da Silva - Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais ajuizada por Jonas de Souza Melo Alves em face de Adriano da Silva. O autor alega, em síntese, que na data de 08 de julho de 2023, conduzia seu veículo VW/GOL pela Rua Ângelo Valentte, via que afirma ser preferencial, quando, no cruzamento com a Rua João Bonato, teve sua trajetória interceptada pelo veículo FIAT/SIENA de propriedade do réu, que teria desrespeitado a sinalização de parada obrigatória. Aduz que do evento resultaram danos materiais em seu veículo, orçados em R$ 16.552,70 , além de lesões corporais em si, em sua esposa e sogra, o que configura abalo moral indenizável no valor de R$ 13.200,00. Regularmente citado, o réu apresentou contestação (fls. 78/85). Em sua defesa, sustenta que a culpa pelo acidente foi exclusiva do autor, que supostamente trafegava na contramão de direção de uma avenida com sinalização falha. Afirma que já se encontrava parado no cruzamento para realizar uma conversão quando foi atingido pelo veículo do autor. Impugnou o valor dos danos materiais, alegando ser excessivo e superior ao valor de mercado do próprio veículo, e negou a ocorrência de danos morais. Houve réplica (fls. 104/105), na qual o autor reitera os termos da inicial. É o sucinto relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, não havendo irregularidades a sanar ou preliminares a decidir, declaro o processo saneado. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Indefiro o pedido de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal do réu. A medida se mostra desnecessária para o deslinde da controvérsia sobre a culpa. A versão dos fatos do réu já se encontra devidamente registrada em sua contestação e no termo de declarações policial, não tendo o autor justificado concretamente a necessidade de nova oitiva para esclarecer ponto fático relevante. Reputo, todavia, necessária a produção de prova pericial. Considerando a controvérsia sobre a extensão dos danos e o valor do conserto do veículo do autor, defiro a produção de prova pericial técnica, consistente em perícia de engenharia mecânica no veículo do autor (VW/GOL, placa DTT-8654), com o fito de aferir a extensão dos danos causados no veículo do requerente em razão do acidente descrito na exordial. Conquanto as partes não tenham requerido a perícia técnica ao se manifestarem sobre provas, é consabido que pode o Juízo, de ofício, determinar a produção das provas que julgar relevantes para o deslinde do feito. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - PROVA NECESSÁRIA - POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO - HONORÁRIOS PERICIAIS - RATEIO ENTRE AS PARTES (ART. 95 DO CPC) - RECONHECIMENTO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que pode o juiz, deofício,determinar a realização deperíciaquando a matéria não Ihe parecersuficientementeesclarecida, mormente por versar a perícia sobre a dinâmica do acidente que ensejou o ajuizamento da ação, restando reconhecido ainda que, em caso de determinação de prova de ofício, os honorários periciais serão rateados pelas partes na proporção de 50% para cada, nos termos do art. 95 do CPC, impõe-se a manutenção da decisão agravada.(TJSP; Agravo de Instrumento 2342467-47.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024) Em assim sendo, nomeio perito judicial o Sr. Henrique Tadeu Spinelli, com e-mail engenhariaspinelli@gmail.com e telefone (14) 99752-6514, que deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, apresentar sua proposta de honorários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo pericial, contados a partir da data em que for cientificado do início dos trabalhos. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indiquem assistentes técnicos e apresentem seus quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. O ônus pelo adiantamento dos honorários periciais recairá sobre o Réu, que foi quem efetivamente deu causa à controvérsia sobre o valor ao impugnar o orçamento e requerer a perícia. Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo comum de 15 (quinze) dias. - ADV: MAURO CASALATE JUNIOR (OAB 109333/SP), ROGERIO MURÇA PIRES (OAB 388015/SP)

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Lilian Alves Pereira Lima x Banco Bradesco S/A

ID: 311061721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002905-11.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN ALVES PEREIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE

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DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistênc… Processo 1002905-11.2024.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Lilian Alves Pereira Lima - Banco Bradesco S/A - Vistos. A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados. Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo, especialmente por cidadãos com carência socioeconômica, os quais podem redigir (a próprio punho ou por seus representantes judiciais) declaração de hipossuficiência com presunção de veracidade, a teor do artigo 4º da Lei nº 1.060/50 e do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. De fato, a mera interpretação literal desses dispositivos normativos levaria a crer que, para gozar do benefício, bastaria ao requerente apresentar declaração de que não tem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo ao seu sustento e de sua família. Nada obstante, com o devido acatamento, esta não pode ser considerada a solução que bem atende aos auspícios perseguidos. Conforme anota o ilustre doutrinador Nelson Nery Júnior, o juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício (Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 11. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 1.562). Segundo a jurisprudência que perfilho, a interpretação teleológica dos dispositivos em apreço não deixa dúvidas de que somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos. Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014). Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010. Não se desconhece aqui que há firme posicionamento em sentido contrário, dando prevalência à declaração da parte, alçando a referida presunção a um patamar em que não poderia sequer ser infirmada pela análise conclusiva do Juízo com base nos elementos presentes nos autos. Todavia, com a máxima vênia, pela integridade do dogma da independência, mantenho o entendimento que penso ser o que melhor colima as regras e princípios em testilha: a concessão do beneplácito só se deve dar àqueles que verdadeiramente puderem ser considerados hipossuficientes, análise que pode (deve) ser realizada pelo Juízo de ofício, em respeito ao inquestionável (parece-me) múnus de cuidado e proteção com o patrimônio público dever que persegue o magistrado e nenhuma relação tem com o interesse privado das partes, a ponto de exigir impugnação específica para autorizar a atividade decisória do juiz. A propósito, a banalização da gratuidade de justiça, não raro observada pelo deferimento do benefício sem maior acuidade, representa severo dano para o serviço público propriamente dito. Veja-se que o Judiciário retira parte de seu orçamento exatamente das custas processuais, importância que, obviamente, é utilizada para sua modernização. Pois bem. Na hipótese em apreço, os próprios elementos constantes da ação (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), somado aos valores verificados nos comprovantes apresentados, permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído, tem plenas condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável. Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça. Portanto, REVOGO os benefícios da justiça gratuita que haviam sido deferidos à requerente, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. INTIMEM-SE - ADV: JAQUELINE CORTEZ FRANCO VICENTE (OAB 515020/SP), DJAIR TADEU ROTTA E ROTTA (OAB 341378/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP)

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 275941231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276230563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1002905-13.2025.8.26.0348

ID: 276117663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA COLETIVO Nº Processo: 1002905-13.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGA DO ABC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS CAMPOI

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ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE… ADV: Vinicius Campoi (OAB 223592/SP) Processo 1002905-13.2025.8.26.0348 - Mandado de Segurança Coletivo - Reqte: Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Abc - Vistos. Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO com pedido liminar impetrado pelo SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGA DO ABC - SETRANS contra ato do SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, alegando, em breve síntese, ilegalidade na emissão do Decreto nº. 9.375/2024 que alterou o valor da tarifa de transporte urbano para fins de aquisição de vale transporte. Sustenta que no referido decreto houve alteração da tarifa sendo fixado o valor de R$ 7,00 exclusivamente para cálculo do benefício de vale transporte a ser custeado pelos empregadores a seus funcionários, mantendo-se o valor de R$ 4,60 para usuários do Cartão SIM que efetuassem o pagamento em espécie e de R$ 5,50 para os demais usuários pagantes. Aduz que referia diferenciaçãos se mostra ilegal e inconstitucional, ausente elemento diferenciador que justifique a fixação de valor aleatório apenas para fins de aquisição de vale transporte. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/75. Liminar deferida às fls. 76/79. Comunicado o protocolo da decisão liminar à fl. 96. Informações do município às fls. 101/114, acompanhadas de documentos (fls. 115/130). Parecer ministerial lançado às fls. 137/143. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O mandado de segurança é ação de natureza sumária, exigindo para sua impetração prova pré-constituída dos fatos alegados como condição essencial à verificação do direito líquido e certo violado por ato arbitrário da autoridade, mostrando-se a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Hely Lopes Meirelles diz que: (...) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...).. Constato que há prova pré-constituída dos fatos descritos na exordial, especialmente no que tange à ilegalidade praticada pela autoridade apontada como coatora, ao impor tarifa difereciada para aquisição de vale transporte, em patente ofensa ao disposto na Lei Federal nº. 7418/1985 e Decreto Federal nº. 10.854/2021. Sustenta-se o pedido deste writ na ilegalidade do ato coator, que fixou tarifas diferenciadas aos usuários dos serviços de transporte público, ferindo-se o princípio da isonomia, o que se mostra, inconstitucional, à medida que não apresentou fator de discriminem hábil a justificar a diferença tarifária aplicável somente para aquisição do vale transporte. O artigo 5º da Lei nº 7.418/85 é suficientemente claro ao estabelecer: A empresa operadora do sistema de transporte coletivo público fica obrigada a emitir e a comercializar o Vale-Transporte, ao preço da tarifa vigente, colocando-o à disposição dos empregadores em geral e assumindo os custos dessa obrigação, sem repassá-los para a tarifa dos serviços (destaquei). Conforme bem lançado parecer ministerial, não houve comprovação por parte do ente público de estudos hábeis a comprovar o alegado desequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão, de modo que, o Decreto Municipal nº 9.375/2024 carece de fundamento logico e jurídico para sua manutenção. Na hipótese dos autos, resta evidente que o ato impugnado violou a isonomia entre os usuários do transporte público, pois cria distinção entre aqueles que utilizam vale-transporte e os que o fazem mediante pagamento em espécie, interferindo de modo desproporcional na atividade econômica dos representados pela impetrante. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA postulada para, confirmando a decisão liminar, assegurar aos representados pela impetrante o direito de adquirir o vale-transporte no valor de R$ 5,50 reais, suspendendo-se os efeitos do Decreto Municipal nº. 9.375/2024. Condeno o impetrado ao pagamento das custas judiciais em reembolso. Nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009, incabível a condenação em honorários advocatícios. A presente sentença serve de ofício/mandado à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada, por cópia, nos termos do artigo 13 da Lei 12.016/2009. Em razão do disposto no artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, esta sentença está sujeita ao reexame necessário. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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