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Processo nº 1001544-17.2025.8.26.0491

ID: 314273803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001544-17.2025.8.26.0491

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DEOLINDO POZZETTI NETTO LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS POZZETTI S/C LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDECIR RABELO FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1001544-17.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deolindo Pozzetti Netto - - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Assim, recolha o … Processo 1001544-17.2025.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Deolindo Pozzetti Netto - - Laboratorio de Analises Clinicas Pozzetti S/c Ltda - Epp - Assim, recolha o requerente o valor relativo às custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Providencie ainda, o recolhimento da taxa para expedição de carta AR ou mandado para citação da requerida. No tocante à procuração juntada às fls. 27/29 verifico que foi assinada digitalmente e certificada pela empresaZapSign. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, corroborada pela Lei nº 11.419/2006, exige no âmbito judicial, a certificação digital pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Padrão A3, conforme artigo 5º da mencionada lei: Art.5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil- Padrão A3) (grifo nosso). No caso dos autos, no sítio eletrônico da Zapsign, ao consultar o QRCode constante na procuração de fl. 28, a empresa menciona: "os documentos assinados na Zapsign são certificados pela Zapsign com seu certificado digital A1 ICP-Brasil". Assim, embora a empresa Zapsign esteja credenciada na ICP-Brasil, conforme consta no rodapé dos documentos de fls. 27/29, os documentos assinados eletronicamente por esta plataforma digital, não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois, conforme já mencionado, e com fundamento na Lei 11.419/2006, este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este deve ser emitido por autoridade certificadora credenciada, com padrão A3. No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça: AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Assim, nos termos do Comunicado CG nº 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, que diz respeitos às ações revisionais de contrato bancários, a fim de evitar possível uso predatório do Poder Judiciário, estabeleceu a verificação da validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico. Por sua vez, nos termos do enunciado nº 05, do CG 424/2024: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A teor do Comunicado CG 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE do Tribunal de Justiça de São Paulo, que recomenda a apreciação com cautela demandas repetitivas como a aqui tratada. Providencie o(a) autor(a) a juntada aos autos, no prazo de 15 dias, de nova procuração com reconhecimento de firma por autenticidade, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 76, §1º, I, do Código de Processo Civil. - ADV: VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES), VALDECIR RABELO FILHO (OAB 19462/ES)

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Processo nº 1002906-51.2018.4.01.3200

ID: 308254438

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002906-51.2018.4.01.3200

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KEYTH YARA PONTES PINA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

VICTOR BASTOS DA COSTA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002906-51.2018.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002906-51.2018.4.01.3200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICTOR BASTOS DA COSTA - AM11123-A, KEYTH YARA PONTES PINA - AM3467-A e RODRIGO BENAYON PONTES SERUDO - AM11132-A POLO PASSIVO:SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas, que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato atribuído ao Superintendente da Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA. A impetrante questiona a legalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei nº 13.451/2017, alegando violação ao princípio da capacidade contributiva, efeito confiscatório, e utilização de base de cálculo própria de impostos, em afronta ao art. 145, §2º, da Constituição Federal. Requer a reforma da sentença e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Por sua vez, a SUFRAMA, em contrarrazões, sustenta a constitucionalidade das referidas taxas, argumentando que o valor cobrado possui relação direta com o exercício do poder de polícia e a prestação de serviços específicos e divisíveis. Afirma, ainda, que a limitação percentual aplicada evita o efeito confiscatório e que a majoração por portaria prevista no art. 14 da Lei n. 13.451/2017 se refere à mera atualização monetária, não configurando aumento de tributo. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. O cerne da controvérsia posta nos autos consiste na exigibilidade da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017. A criação ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória é constitucional, de acordo com o disposto no art. 62, § 2º da Constituição Federal, ressalvados os tributos sujeitos à reserva de lei complementar. Para que a cobrança seja válida, é necessário que a Medida Provisória seja convertida em lei antes do início do exercício financeiro em que o tributo será exigido, garantindo, assim, a observância dos princípios da anterioridade e da legalidade tributária. Convém esclarecer, inicialmente, que a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), criada pela Lei n. 9.960/00, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 957.650/AM (Tema 891 da repercussão geral). Na ocasião, firmou-se a tese de que “É inconstitucional o art. 1º da Lei 9.960/2000, que instituiu a Taxa de Serviços Administrativos - TSA, por não definir de forma específica o fato gerador da exação”. Diante disso, foi editada a Medida Provisória n. 757/2016, posteriormente convertida na Lei n. 13.451/2017, que criou a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS). A criação da TCIF buscou corrigir as falhas da TSA, a partir do estabelecimento de uma sistemática de cobrança mais transparente e específica, vinculada ao controle realizado pela SUFRAMA sobre a entrada de mercadorias beneficiadas por incentivos fiscais na Zona Franca de Manaus. A instituição da TCIF teve a finalidade de garantir o adequado financiamento das atividades de fiscalização e controle desempenhadas pela SUFRAMA, fundamentais para a administração dos incentivos fiscais na região, sem que ocorressem as irregularidades que ocasionaram a inconstitucionalidade da TSA. A Lei n. 13.451/2017 dispõe sobre a competência da SUFRAMA para regular e controlar a importação e o ingresso de mercadorias, com incentivos fiscais, na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio e na Amazônia Ocidental. O seu art. 6º preceitua que “São instituídas a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF), pelo exercício do poder de polícia de que tratam os arts. 2º, 3º e 4º desta Lei, e a Taxa de Serviços (TS), pela prestação dos serviços referidos no Anexo II desta Lei”. Conforme estabelece a legislação, a importação de mercadorias estrangeiras nas referidas áreas está sujeita a procedimentos de licenciamento e registro, na forma dos artigos 2º, 3º e 4º: Art. 2º A importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente licenciada pela Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O licenciamento dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa, da compatibilidade com ato aprobatório de projeto de que dependa a fruição dos incentivos fiscais e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento da licença de importação por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 3º O ingresso de mercadorias procedentes do território nacional no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental deverá ser previamente registrado perante a Suframa para efeito de fruição dos incentivos fiscais por ela administrados. § 1º O registro dependerá da regularidade cadastral da pessoa jurídica perante a Suframa e da inexistência de motivo determinante de suspensão ou de exclusão dos incentivos fiscais. § 2º A Suframa controlará o cumprimento das condições especificadas no registro por ocasião da entrada das mercadorias referidas no caput deste artigo. Art. 4º O controle a ser exercido pela Suframa, conforme previsto no § 2º do art. 2º e no § 2º do art. 3º desta Lei, compreenderá, entre outras providências, a conferência da situação cadastral e fiscal da pessoa jurídica, ou da entidade equiparada, e da documentação fiscal e de transporte das mercadorias, a vistoria física das mercadorias, conforme a necessidade, e a averiguação de situações que possam ensejar a suspensão ou a exclusão dos incentivos fiscais. Parágrafo único. No caso de importação ou de ingresso de mercadorias destinadas a integrar processo fabril nas áreas incentivadas, como insumos, componentes, partes e peças, o controle envolverá, adicionalmente, o acompanhamento de seu emprego em conformidade com o processo produtivo básico correspondente ao projeto econômico aprovado pela Suframa e do qual dependa a fruição dos incentivos fiscais, consoante critérios a serem estabelecidos pelo Conselho de Administração da Suframa. Já o art. 8º da Lei n. 13.451/2017 dispõe da seguinte forma: Art. 8º Ocorre o fato gerador da TCIF no momento do registro de pedido de licenciamento de importação a que se refere o art. 2º desta Lei ou do registro de protocolo de ingresso de mercadorias a que se refere o art. 3º desta Lei, sendo devida em conformidade com a soma dos seguintes valores: I – por cada pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor total das mercadorias constantes do respectivo documento; II – por cada mercadoria constante do pedido de licenciamento de importação ou por cada nota fiscal incluída em registro de protocolo de ingresso de mercadorias, o valor de R$ 30,00 (trinta reais), limitando-se cada parcela a 0,5% (cinco décimos por cento) do valor individual da mercadoria. Da análise dos dispositivos transcritos, extrai-se a descrição das atividades referentes ao exercício do poder de polícia que fundamenta a cobrança da TCIF, o que permite constatar as efetivas contraprestações atreladas à taxa e a proporcionalidade dos valores cobrados. Por sua vez, a TS tem como fato gerador a prestação dos serviços públicos descritos no anexo II da lei (cadastramento, atualização cadastral e recadastramento, reativação cadastral, fornecimento de listagens e informações, armazenagem e movimentação de cargas, movimentação interna de mercadorias nos entrepostos e unitização e desunitização de contêineres). Feitas essas considerações, não restam dúvidas de que as hipóteses de incidência das taxas são distintas. A TCIF atende aos requisitos constitucionais da espécie tributária prevista no art. 145, II, da Constituição Federal, assim como a TS. Não há falar em dupla cobrança. Na verdade, a composição do valor final da TCIF é feita pela soma de duas partes: uma devida por pedido de licenciamento de importação ou por nota fiscal incluída em registro de ingresso de mercadorias em geral; e outra, variável, devida por cada mercadoria a ser fiscalizada. E não há nenhuma ilegalidade nisso, ao contrário, é nítida a finalidade de graduar o valor devido conforme maior ou menor for a atividade fiscalizatória estatal. A questão em apreço vem sendo submetida à apreciação deste Tribunal de forma recorrente, o que levou a 4ª Seção a consolidar o entendimento de que a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais – TCIF é constitucional e não ofende o enunciado da Súmula Vinculante 29 do Supremo Tribunal Federal, pois sua base de cálculo não possui elementos idênticos à de algum imposto e suas alíquotas não são ad valorem. Para melhor elucidar as razões de tal posicionamento, colaciono trecho do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Carlos Moreira Alves, no julgamento da Apelação Cível 1006360-05.2019.4.01.3200, que traz o exame preciso e adequado da controvérsia: “Como se extrai dos preceitos legais transcritos, a TCIF se encontra relacionada com o efetivo exercício do poder de polícia realizado pela SUFRAMA na atividade de licenciamento da importação de mercadorias estrangeiras no âmbito da Zona Franca de Manaus, das áreas de livre comércio e da Amazônia Ocidental, e a prestação de serviços daí decorrentes, encontrando assim fonte de legitimidade também no inciso II do artigo 145 da Carta Constitucional e nos artigos 78 e 79 do Código Tributário Nacional, da mesma forma como ocorre com a Taxa de Serviços, voltada a remunerar os vários serviços enumerados no anexo II, de acordo com o valor ali estabelecido. De outro lado, a base de cálculo da TCIF e seus elementos quantitativos estão todos eles previstos no artigo 8º, incisos e parágrafos da referida Lei 13.45120/17, de modo que o tributo efetivamente cobrado é constituído de um valor fixo e outro variável, correspondente aos pedidos de licenciamento e a quantidade de mercadorias a serem fiscalizadas, com limitação estabelecida para atender-se aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade entre o serviço estatal prestado e o custo de respectiva prestação, não havendo se falar em identidade entre a base de cálculo da taxa e a de outros tributos incidentes na importação de mercadorias estrangeiras ou no ingresso de mercadorias procedentes do território nacional na Zona Franca de Manaus, nas áreas de livre comércio ou na Amazônia Ocidental. (...) No ponto, tem plena aplicação o entendimento enunciado na súmula vinculante 29 da Suprema Corte, no sentido de ser "constitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra". Cumpre observar, outrossim, que o valor da taxa não leva em conta a capacidade contributiva do contribuinte, mas o custo do serviço divisível prestado a ele pelo órgão estatal, não havendo demonstração efetiva a propósito da alegada inexistência de razoável equivalência entre o custo real da atividade do poder público e o valor exigido para sua prestação, sendo certo, por outro lado, que o diploma legal em referência não instituiu um novo critério para a fruição dos benefícios fiscais administrados pelo órgão estatal, mas um mecanismo de regulação e controle, na esfera do poder de polícia inerente às atividades do Estado.” Os fundamentos transcritos, que ora adoto como razões de decidir, revelam o entendimento adotado de forma reiterada pelas Turmas que compõem a 4ª Seção deste TRF. Confiram-se, como exemplo, os seguintes julgados: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS TCIF. INSTITUÍDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO EXERCÍCIO DE PODER DE POLÍCIA. Taxas de poder de polícia 1. A Lei 13.451 de 16.06.2017, que instituiu a taxa de controle de incentivos fiscais/TCIF (art. 6º), especificou todos os elementos do tributo: fato gerador (poder de polícia) e base de cálculo conforme o art. 145/II da Constituição. Precedente da 8ª Turma AC 1006360-05.2019.4.01.3200, r. Des. Federal Moreira Alves, em 21.11.2022. Base de cálculo 2. Não há integral identidade de base de cálculo da taxa de incentivo fiscal/TCIF e do imposto sobre serviço de qualquer natureza, do ICMS ou do imposto de importação conforme a Súmula Vinculante 29 do STF: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra. 3. Não se identifica discrepância ou desproporcionalidade entre o valor da TCIF (art. 8º da Lei 13.451/2017) e o custo da atuação estatal, sendo importante destacar, conforme o art. 4º do CTN, que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Correção monetária da base de cálculo. 4. Nos termos do art. 97, § 2º, do CTN, Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. 5. Daí que não há nenhuma ilegalidade na correção monetária anual do tributo por ato administrativo, adotando índice que mede a inflação no País, nos termos do art. 14 da Lei 13.451/2017. 6. Apelação da Suframa e remessa necessária providas e denegada a segurança. (AC 1019353-46.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, PJe 28/09/2023) No mesmo sentido: AMS 1031194-33.2023.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 19/09/2024; AC 1002776-43.2019.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/03/2024; AC 1000188-47.2019.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 19/12/2024; AMS 1012404-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 22/10/2024. Em conclusão, as taxas em apreço não padecem de vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade. A TCIF atende aos requisitos necessários à instituição e cobrança de taxa, pois possui fato gerador claro, vinculado ao exercício regular do poder de polícia e à devida contraprestação estatal pela atividade de fiscalização. O custo da atividade estatal deve sopesar a manutenção de toda a estrutura envolvida, de modo a abranger as fases preliminares e posteriores à fiscalização, e não apenas os atos finalísticos isoladamente considerados. Ademais, não se exige uma identidade exata entre o valor arrecadado e os custos estatais. No tocante à quantificação, o STF entende que deve haver uma “razoável equivalência” entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e ao valor que o Estado pode exigir de cada um deles (Precedentes: ADI 2551 MC-QO /MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 20.04.2006; RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13.02.2009). Nos termos da Súmula Vinculante 29, a TCIF utiliza elementos da base de cálculo de impostos de forma constitucional, sem incorrer na integral identidade entre as bases. Ainda, a atualização anual da taxa por ato do Ministro de Estado, conforme o IPCA-E, segundo o disposto no art. 14 da Lei n. 13.451/2017, encontra respaldo no § 2º do art. 97 do Código Tributário Nacional. Por fim, a TCIF não pode ser considerada uma taxa ad valorem, tendo em vista que seu valor não varia de acordo com o preço das mercadorias, mas em função da quantidade de documentos fiscais e mercadorias submetidas à fiscalização. A taxa possui valores fixos, e o valor das mercadorias é utilizado, na realidade, como um limite em favor do contribuinte, a fim de evitar cobrança excessiva em mercadorias de menor valor, em observância aos princípios do não-confisco e da razoabilidade. Ante o exposto, nego provimento à apelação. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/09). É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1002906-51.2018.4.01.3200 APELANTE: INFO STORE COMPUTADORES DA AMAZONIA LTDA APELADO: SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE CONTROLE DE INCENTIVOS FISCAIS (TCIF) E DA TAXA DE SERVIÇOS (TS). LEGALIDADE DA COBRANÇA INSTITUÍDA PELA LEI 13.451/2017 EM FAVOR DA SUFRAMA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS. BASE DE CÁLCULO NÃO IDÊNTICA À DE IMPOSTO. ADEQUAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 29 DO STF. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Info Store Computadores da Amazônia Ltda. contra sentença que denegou a segurança em mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente da SUFRAMA. A impetrante sustenta a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e da Taxa de Serviços (TS), previstas na Lei n. 13.451/2017, por suposta violação ao princípio da capacidade contributiva, por possuir base de cálculo própria de impostos e por configurar efeito confiscatório. Requereu a concessão da segurança e a suspensão da exigibilidade das taxas. A SUFRAMA apresentou contrarrazões, defendendo a constitucionalidade dos tributos e a regularidade de sua cobrança. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, são constitucionais e legais; (ii) estabelecer se a forma de cálculo e a atualização monetária das referidas taxas violam os princípios constitucionais tributários, notadamente os da legalidade, capacidade contributiva e vedação ao confisco. III. Razões de decidir 3. A Lei n. 13.451/2017 define de forma clara o fato gerador, a base de cálculo e o valor das taxas TCIF e TS, atendendo aos requisitos do art. 145, II, da CF/1988 e aos arts. 77 a 79 do CTN. 4. A TCIF se vincula ao exercício do poder de polícia, exercido pela SUFRAMA sobre o licenciamento de importação e ingresso de mercadorias em áreas incentivadas, e a TS se refere à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis, descritos no Anexo II da referida lei. 5. A base de cálculo da TCIF é composta por valores fixos por pedido de licenciamento ou nota fiscal e por mercadoria, com limitação percentual do valor das mercadorias, configurando-se como critério proporcional e razoável à atividade estatal. 6. Não há identidade entre a base de cálculo das taxas e a de impostos, conforme exige a Súmula Vinculante 29 do STF, sendo legítima a adoção de elementos semelhantes quando não há integral coincidência. 7. A cobrança da TCIF e da TS não apresenta caráter confiscatório, pois respeita limites proporcionais à atividade estatal desempenhada, sem vinculação direta ao valor da mercadoria, e sim à quantidade de documentos e itens fiscalizados. 8. A TCIF não tem natureza de taxa ad valorem, pois os valores cobrados são fixos, utilizando o valor das mercadorias como parâmetro para evitar cobrança excessiva. 9. O entendimento encontra respaldo em reiterados precedentes da 4ª Seção do TRF1 e está em conformidade com decisões do STF sobre o tema. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), instituídas pela Lei n. 13.451/2017, observam os requisitos constitucionais e legais das taxas, vinculando-se ao exercício do poder de polícia e à prestação de serviços públicos específicos e divisíveis. 2. A base de cálculo das taxas não é idêntica à de impostos, sendo legítima a utilização de elementos semelhantes desde que não haja integral identidade, conforme Súmula Vinculante 29 do STF. 3. A cobrança das taxas não viola os princípios da razoabilidade, da vedação ao confisco e da capacidade contributiva, por observar proporcionalidade entre a atividade estatal e o valor exigido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 145, II e § 2º; CTN, arts. 77, 78, 79 e 97, § 2º; Lei n. 13.451/2017, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 8º e 14. Jurisprudência relevante: STF, Súmula Vinculante 29; STF, ADI 2551 MC-QO/MG, Rel. Min. Celso de Mello; STF, RE 576321 RG-QO, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; TRF1, AC 1006360-05.2019.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Moreira Alves; TRF1, AC 1019353-46.2020.4.01.3200, Rel. Des. Fed. Novély Vilanova. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Ricardo Padilla De Borbon Neves x Ricardo Augusto Aschar Buffulim

ID: 308822666

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES

Polo Passivo:

RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM

Decisão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE DE OLIVEIRA SANTOS

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THIAGO ARRUDA SOARES PARPINELLI

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FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005. REQUERENTE: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1002906-45.2023.8.11.0005. REQUERENTE: RICARDO PADILLA DE BORBON NEVES REQUERIDO: RICARDO AUGUSTO ASCHAR BUFFULIM Vistos. Cuida-se de ação inicialmente ajuizada por Ricardo Padilla de Borbon Neves sob a forma de tutela cautelar antecedente, com pedido de sustação de protesto da nota promissória nº 604863, no valor de R$ 281.706,26, lavrada perante o 4º Tabelionato de Notas e Protestos de Títulos de Cuiabá/MT. O autor sustenta que a cártula está vinculada ao cumprimento de obrigações contratuais assumidas pelo requerido e que a nota teria sido preenchida unilateralmente quanto à data de vencimento, sendo levada a protesto de forma indevida. O pedido foi inicialmente apreciado pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que deferiu a liminar para sustação do protesto. Todavia, reconheceu sua incompetência territorial, com base no art. 53, III, “d”, do CPC, determinando a remessa dos autos a uma Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, foro do local do protesto. O feito foi redistribuído à 4ª Vara Cível e, antes do recebimento definitivo dos autos, o juízo declinante reavaliou o pedido de tutela de urgência e, entendendo ausente a probabilidade do direito, revogou a liminar anteriormente concedida, indeferindo o pedido e determinando a citação do réu. O autor apresentou o pedido principal, convertendo o feito em ação de conhecimento, com pedidos de declaração de inexigibilidade do título protestado e indenização por danos morais. O requerido apresentou contestação, defendendo a validade da nota promissória, impugnando as alegações de inadimplemento e afirmando que o título é líquido, certo e exigível, requerendo a improcedência da ação. Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir. O autor opôs embargos de declaração (ID 138138257), alegando omissão na decisão que indeferiu a tutela. Os embargos estão pendentes de apreciação. É o breve relato. Fundamento. Decido. I – Dos Embargos de Declaração Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial. No presente caso, o embargante sustenta omissão na decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, ao argumento de que não teriam sido considerados os fundamentos e a caução aceitos no juízo de origem. Contudo, a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente, concluindo pela ausência de elementos capazes de demonstrar, de plano, a probabilidade do direito alegado, exigindo dilação probatória. O embargante busca, na verdade, a rediscussão do mérito da decisão, o que é incabível na via dos embargos de declaração. Diante disso, REJEITO os embargos de declaração. II – Do Saneamento do Feito Superada a fase de estabilização postulatória, passo ao saneamento do feito. As partes estão regularmente representadas, não havendo vícios processuais ou nulidades a suprir. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não há questões preliminares pendentes de análise. Desse modo, dou por saneado o feito e com base nas alegações das partes, fixo os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos: a) Se a nota promissória protestada encontra-se vinculada a obrigações contratuais assumidas pelo requerido; e b) Se houve descumprimento contratual por parte do requerido, que tornasse a nota inexigível. Para tanto, defiro apenas a produção de prova testemunhal e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/08/2025, às 15h00min, a ser realizada na forma presencial na sala de audiências desta Vara. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, sendo que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada, da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Todavia, caso presente alguma das hipóteses do §4º do art. 455 do CPC, a intimação da testemunha deverá ser efetuada por mandado. Intimem-se as partes para ciência desta decisão Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá-MT. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Manoel Messias Dos Santos x Necio Vitor Da Conceicao Filho

ID: 293706859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002906-82.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL MESSIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

NECIO VITOR DA CONCEICAO FILHO

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS

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MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR

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LEONARDO FONTES RODRIGUES

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Processo 1002906-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Manoel Messias dos Santos - Necio Vitor da Conceicao Filho - 1) Ao que consta dos autos o réu vendeu parcela d… Processo 1002906-82.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Manoel Messias dos Santos - Necio Vitor da Conceicao Filho - 1) Ao que consta dos autos o réu vendeu parcela de um imóvel de considerável proporções, sendo ele empresário, pois proprietário de uma marcenaria. No mais, contratou advogado particular, sem a necessidade de se valer do convênio OAB/DPE. Havendo, portanto, indícios que infirmam a arguida pobreza, deverá o requerido, para análise do pedido de justiça gratuidade formulado em contestação, trazer aos autos, em até 10 dias: a) cópia de suas últimas 3 declarações de IR ou comprovação de que não constam declarações na base de dados da Receita Federal; b) extratos de todas as suas contas bancárias, dos últimos 60 dias; c) suas 3 últimas faturas de cartão de crédito; d) prova da (in)existência de bens imóveis e veículos em seu nome, fornecida, respectivamente, pela central de registradores e pelo órgão de trânsito. 2) Rejeito a impugnação ao valo da causa. O autor não pretende a retomada da posse ou da propriedade sobre a parcela do imóvel apontada na inicial, mas somente a condenação do réu nas obrigações de cessar as atividades de marcenaria que vem ali exercendo, bem como, ainda, paralisar o aumento do muro existente no local. Assim, é clarividente que as pretensões iniciais não contém, em si, conteúdo economicamente aferível, razão pela qual o valor da causa deveria ser, como de fato o foi, indicado por mera e livre estimativa 3) O requerido, em contestação, não nega que vem utilizando a área controvertida (corredor lateral à residência do autor) para o exercício de suas atividades laborais (marcenaria). Ora é evidente que tal atividade envolve, como assim posto pelo demandante, barulho, pó e utilização de materiais que exalam forte cheiro (como cola e verniz). Considerando que o espaço em questão é aberto, com aparente pouca ventilação e muito próximo à unidade residência do autor, mostra-se intuitivo a existência de graves transtornos, com prováveis infrações ao direito de vizinhança. Nesse sentido, DEFIRO a tutela antecipada para determinar que o réu se abstenha de exercer suas atividades como marceneiro na área em questão, sob pena de, assim o fazendo, incorrer em multa de R$ 1.000,00 por dia, limitada ao teto de R$ 10.000,00. Em contrapartida, não havendo prova da dimensão do muro que está sendo edificado pelo réu, muito menos das possíveis detrimentosas consequências que advém disto, indefiro, neste ponto, a tutela antecipada, por falta de probabilidade do direito. 4) Reputo pontos controvertidos: a) o direito ao uso exclusivo da área apontada na inicial (corredor de passagem) pelo réu; b) a finalidade possível de tal área (se apenas passagem ou, diversamente, para livre uso, inclusive laborativo), especialmente à luz dos negócios jurídicos que a envolveram; c) a existência de transtornos advindos da utilização incontroversamente feita pelo réu (marcenaria); d) as consequências, para o autor, do muro que está sendo edificado pelo réu (sobretudo se a construção diminui a luminosidade e ventilação do imóvel). 5) Antes, porém, de analisar a necessidade da prova oral requerida pelo demandado, defiro às partes o prazo de 10 dias para que esclareçam se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Alerto as partes que o litígio versa sobre conflito de vizinhança, afetando, de um lado, o sossego do autor e, de outro, o exercício das atividades laborativas pelo réu. A autocomposição, neste sentido, é a melhor forma de se chegar a uma solução justa e equilibrada, valendo lembrar ser dever de todos a cooperação recíproca para uma tutela justa (art. 6º), sendo dever dos advogados estimular a via conciliatória (art. 334, §3º). - ADV: RODRIGO DE CASTRO VIANA DOS SANTOS (OAB 384013/SP), LEONARDO FONTES RODRIGUES (OAB 361141/SP), MILTON APARECIDO FRANCISCO JUNIOR (OAB 121892/SP)

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Processo nº 1002906-36.2025.8.26.0400

ID: 293129364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002906-36.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé KIOSHI IQUEGAMI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS EDUARDO MONTINI

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Processo 1002906-36.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Kioshi Iquegami - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação pré… Processo 1002906-36.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - José Kioshi Iquegami - Vistos. 1. Não se justifica a falta de tentativa de conciliação prévia, razão pela qual imprescindível essa etapa legal, que se impõe diálogo, cortesia e escuta atenta. Para tanto, designo sessão de CONCILIAÇÃO para o dia 103 de agosto de 2025, às 11h00, que será realizada pelo CEJUSC-Centro Judiciário de Solução de Conflitos, de forma virtual, através da ferramenta Microsoft TEAMS, via computador ou smartphone. Ainda, a audiência poderá ser presencial, a pedido. O NÃO COMPARECIMENTO PODERÁ GERAR MULTA. No mais, informe/reitere o subscritor da inicial, em até 10 dias, seu endereço eletrônico, e/ou telefone celular com aplicativo whatsapp, bem como do exequente e executados, se possível, para comunicação do ato e participação da audiência designada. Ademais, o princípio da cooperação é imperativo desde a petição inicial (art. 6º, CPC), que não se encontra com toda à qualificação completa (endereço eletrônico, possível de localização até mesmo em redes sociais). No entanto, com fulcro no art. 319, §§ 1º ao 3º, CPC, em caso negativo de obtenção de citação válida, após prova da impossibilidade pela parte autora, autorizo busca pelo SIEL e congêneres para localização do parte requerida. 2. O link para acesso à reunião virtual será enviado ao endereço eletrônico, previamente fornecido pelas partes, a todos os participantes. E, para facilitar o acesso, no mesmo e-mail deverá ser enviado link para acesso ao manual de participação em audiências virtuais. 3. Intime-se o(a) autor(a), na pessoa de seu advogado, eCITE(m)-se o(a)(s) executado(a)(s)a fim de que compareça(m) à audiência,nas modalidades previstas no artigo 247, do CPC(meio eletrônico esgotadas todas as diligências anteriores, inclusive, nos endereços disponíveis em consulta pública ou pelo correio por carta com AR)ou, ainda, nas hipóteses previstas nos artigos 247, incisos I ao V e 249, ambos do CPC,por oficial de justiça; a citação poderá ser suprimida pelo comparecimento em audiência de conciliação, ficando ciente(s) de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). 4. Caso seja infrutífera a conciliação, o prazo para defesa do(s) executado(s) para pagar em 3 dias e opor Embargos à Execução em 15 dias, serão contados a partir da realização da audiência (física ou virtual), sem prejuízo de eventual penhora necessariamente por Oficial de Justiça, bem como a faculdade do art. 916 do CPC. A ausência de defesa implicará a presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 5. Recebido os Embargos à Execução sem efeito suspensivo, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 6. Nos termos da Resolução nº 957/2025 do TJSP, notadamente § 1º, por ora mantenho a remuneração do conciliador em R$ 100,00 (cem reais), às expensas da parte autora, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente ao conciliador por meio de transferência bancária/PIX, mediante comprovação nos autos em até 5 (cinco) dias após a realização da audiência frutífera ou infrutífera, por simetria à Portaria NUPEMEC nº 001/2023 e Ordem de Serviço nº 02/2023. 7. Arbitro honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa. Em suas manifestações, poderá a parte utilizar-se do tipo de documento que melhor se aproxime/assemelhe ao seu requerimento dentre os disponíveis no sistema e-SAJ. 8. Documentos originais que embasam a presente demanda deverão ficar sob a guarda da parte autora. Havendo informação de 'link' de mídia(s) na petição inicial ou posteriores manifestações das partes, deverá a mesma, depositá-la(s) em Cartório com cópia para a parte contrária. Int. Dilig. - ADV: VINICIUS EDUARDO MONTINI (OAB 466320/SP)

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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275990989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1002906-04.2025.8.26.0637

ID: 275840833

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002906-04.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. A. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARISA HELENA CALVO

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ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos lega… ADV: Marisa Helena Calvo (OAB 216634/SP) Processo 1002906-04.2025.8.26.0637 - Interdição/Curatela - Reqte: B. A. de A. B. - Vistos. 1.- Recebo a petição inicial, já que preenchidos os requisitos legais. 2.- Considerando a prova documental juntada (fl. 08) e a concordância do Ministério Público (fls. 19/20), nomeio a requerente B. A. de A. B. como curadora provisória da interditanda A. A. de A. A., para fins específicos de administração e recebimento de benefício previdenciário. Expeça-seo competente termo provisório, intimando-se a requerente para comparecer em cartório para assinatura, no prazo de 10 (dez) dias. Prossigo. 3.- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às especificidades do conflito, consigno que eventual necessidade de realização de interrogatório será verificada após a realização de perícia. Nesse passo, cite-se a requerida para, querendo, impugnar o pedido, no prazo de 15 dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação. Atente o Oficial de Justiça, responsável pela diligência, que, verificando a falta de discernimento da requerida, deverá citá-la na pessoa da curadora, ora nomeada, fazendo constar na certidão as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso a interditanda não constitua advogado ou haja informações do(a) oficial(a) de justiça de que não tem condições de entender o ato da citação, abra-se vista à Defensoria Pública. 4.- Considerando a informação de que "A interditada é uma senhora idosa, com 69 anos, apresentando quadro grave de demência, acamada, necessitando de cuidadores para higiene pessoal, alimentação, não tendo, portanto, controle sobre o seu corpo, conforme laudo médico" (fls. 02), visando conferir maior efetividade à tutela do direito em prol da celeridade, determino, desde logo, a realização de perícia médica na interditanda na sua residência, nos termos do Comunicado Conjunto nº 555/2022. Para tanto, nomeio o perito, Dr. CRISTIANO HAYOSHI CHOJI, com cadastro no portal de auxiliares da Justiça. Por correio eletrônico, ciência ao perito para aceitação do encargo, inclusive para estimar seus honorários (art. 465, § 2º, do CPC), em 05 (cinco) dias. Após a manifestação do perito, confiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que seja realizado o depósito da verba honorária. Com o depósito, intime-se o perito para agendamento da perícia, bem como para apresentar o laudo no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data agendada. Com o laudo nos autos, expeça-se mandado de levantamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, concedo o prazo de 15 dias para que as partes se manifestem. Faculto à(s) parte(s) e ao Ministério Público a indicação de assistente(s) técnico(s) e formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta decisão, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. Além das conclusões de praxe, a perícia deverá aferir as condições de sanidade mental e capacidade da interditanda reger-se e aos próprios bens, indicando especificadamente os atos para os quais haverá necessidade de curatela, se o caso (art. 753, § 2º, CPC). 5.- Sem prejuízo, determino a realização de estudo social. Remetam-se os autos ao setor técnico, ficando autorizada, se necessária, visita domiciliar. Constatada a necessidade de visita domiciliar, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das despesas de condução mediante depósito judicial, nos termos do Comunicado CG n.º 94/2024. 6.- Ainda, providencie a parte autora a juntada da certidão de casamento atualizada da interditanda. 7.- Ciência ao Ministério Público. 8.- Servirá o presente, por cópia digitada, como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1004099-37.2024.8.26.0363

ID: 317043818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004099-37.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA

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Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, … Processo 1004099-37.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Fatima de Oliveira - Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo a teor do artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. Custas e despesas pelo Advogado, em atenção ao princípio da causalidade (deixou de validar a procuração, de comprovar o interesse da parte, mediante prática de litigância predatória), nos moldes do Enunciado 15, do Comunicado nº 424/2024, da Corregedoria Geral de Justiça, Confiram-se, a propósito, os recentes arestos do Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. I. CASO EM EXAME: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob a alegação de irregularidade na representação processual e indícios de litigância predatória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Preliminares. Cerceamento de defesa. Ausência de fundamentação da sentença. (ii) Extinção do processo sem análise do mérito por vício de representação. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A alegação de cerceamento de defesa é afastada, pois a autora foi intimada e cumpriu parcialmente as exigências. A sentença possui relatório e fundamentação adequada, extinguindo o feito com base na ausência de pressupostos processuais. (ii) Constatação, pelo Oficial de Justiça, de que a autora não teve contato com os advogados que a representaram, mas somente com uma pessoa que foi até sua casa oferecendo a prestação de serviços advocatícios. Ratificação da procuração, posterior à constatação do Oficial de Justiça, que não tem o condão de dar validade ao instrumento de mandato e não altera o que foi constatado pelo Oficial de Justiça. Precedente do TJSP. (iii) Custas processuais. Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais. Cabimento, demanda proposta para finalidade distinta da pretendida. Ausência de mandato e de tempestiva ratificação dos atos processuais. Aplicação do § 2º do artigo 104 do Código de Processo Civil. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento ao recurso (Apelação Cível 1007034-02.2023.8.26.0358; Relator: Paulo Toledo; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 3ª Vara; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Descumprimento de determinação de apresentação de declaração de próprio punho e procuração com firma reconhecida e documentação complementar acerca da gratuidade. Sentença de extinção do processo de acordo com recomendações do NUMOPEDE, precedentes desta Corte e enunciados 4 e 5 do Comunicado CG 424/2024. Sentença fundada em indícios de litigância predatória que recomendam maior zelo, e não na invalidade da assinatura eletrônica. Condenação do patrono ao pagamento das custas iniciais ante a extinção do processo e a constatação de defeito na representação. Enunciados n. 13 e 15 do Comunicado CG n. 424/2024 deste Tribunal. Conclusão por ausência de representação que impede a análise de pedido de gratuidade da autora. Considera-se que a ação não foi proposta pela autora, mas sim pela advogada, por conta e risco (art. 104, § 2º, in fine, do CPC). Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da advogada (Apelação Cível 1046247-79.2024.8.26.0002; Relator: José Wilson Gonçalves; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/01/2025). Destaquei. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Determinação de regularização da representação processual, por ter a procuração apresentada sido assinada eletronicamente pela plataforma digital da 'ZapSign', não cumprida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem exame de mérito, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, e 485, I, IV e VI, todos do CPC, com a condenação do advogado da autora ao pagamento das custas e despesas processuais. Pleito de reforma. Não acolhimento. Embora a empresa ZapSign esteja, de fato, credenciada no ICP-Brasil desde de 22/05/2024, os documentos assinados eletronicamente pela sua plataforma digital não possuem validade perante o Poder Judiciário, pois este exige que, quando a assinatura for efetivada por meio de certificado digital, este seja emitido por autoridade certificadora credenciada, não de registro, e que possua padrão A3, não A1. Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, e dos artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2200-2/01. Indícios de litigância predatória que justificam a exigência de procuração assinada de próprio punho ou por certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, em observância ao Enunciado nº 5 do Comunicado CG nº 424/2024. Não cumprimento da exigência que permite a responsabilização direta do advogado subscritor da petição inicial pelas verbas de sucumbência, de acordo com o Enunciado nº 15 do Comunicado CG nº 424/2024. Precedentes. Sentença que conferiu a correta solução à lide, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido (Apelação Cível 1002518-34.2024.8.26.0218; Relator: Schmitt Corrêa; 3ª Câmara de Direito Privado; Guararapes - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/01/2025). Destaquei. Remeta-se cópia desta sentença à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração administrativa que reputar pertinente, independentemente daquelas exigências todas feitas pelo órgão de classe, pois processo eletrônico, tem ele acesso pleno à sua íntegra. Com o trânsito em julgado e, caso decorrido in albis o lapso para recolhimento das custas, providencie a Serventia a inscrição em dívida ativa e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: JESSICA MAYRA DANTAS DE OLIVEIRA (OAB 488334/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296540875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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A. L. Da S. L. M. x R. O. L. M.

ID: 296542131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001039-32.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DA S. L. M.

Polo Passivo:

R. O. L. M.

Intimação

Advogados:

GUILHERME PARISI PEREIRA

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CESAR AUGUSTO DE ARAUJO

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Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composi… Processo 0001039-32.2025.8.26.0624 (processo principal 1002906-29.2014.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.L.S.L.M. - R.O.L.M. - Vistos. Considerando que a busca pela auto composição é um dos princípios basilares a nortear o Novo Código de Processo Civil, com fulcro no artigo 139, V, daquele diploma legal, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de setembro de 2025, às 16 horas. O Comunicado Conjunto nº 581/2020, regulamentando o Provimento CSM nº 2564/2020, nos itens 16/21, estabelece que as audiências deverão ser realizadas por videoconferência, nos termos dos comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. Disciplina, ainda, as excepcionalidades que permitem a realização de audiências mistas (parte remota e parte presencialmente) e exclusivamente presencial, mediante justificativa do magistrado. No caso dos autos, a princípio, não se vislumbra excepcionalidades que impossibilitem a realização de forma remota. Dessa forma, a audiência será realizada por videoconferência, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams. Os procuradores das partes deverão cientificar seus clientes da data e horário designados, bem como, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos os endereços eletrônicos (e-mail's) deles, Patronos e de seus constituintes, para os quais serão remetidos os convites para ingresso na audiência. Após a juntada aos autos das petições com todos os endereços eletrônicos, deverá o Escrevente responsável pelas audiências promover a criação do evento junto ao aplicativo Teams, incluindo todos os participantes e enviar os convites para ingresso na audiência. Consigno que não é necessário ter o programa Microsoft Teams instalado no computador, salvo no celular, porém, ambos aparelhos estão aptos para funcionamento. Anoto que pelo link disponibilizado abaixo é possível acessar o manual de orientação "como participar de uma audiência virtual". http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Fixo a remuneração da conciliadora Viviane de Jesus Ribeiro, que nomeio para atuar na audiência, em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), patamar básico da Tabela de Remuneração, por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento da remuneração acima fixada deverá ser feito no prazo de cinco dias, em frações iguais para cada uma das partes, mediante depósito na conta de titularidade do conciliador Viviane de Jesus Ribeiro, cuja chave PIX é seu CPF: 398.674.918-74, Banco do Brasil, Agência: 6505-6, Conta Corrente: 33.102-3, comprovando-se nos autos, sob pena de expedição de certidão em favor do conciliador para cobrança em Juízo. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. Consigno, desde logo, que a parte beneficiária da Justiça Gratuita, ou seja, que tenha advogado constituído, não está isenta do pagamento da remuneração do conciliador, pois é facultado ao Juiz conceder a Justiça Gratuita apenas para alguns atos. Assim, sendo este o benefício concedido, fica suspenso no tocante à remuneração do conciliador. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Caso a audiência não seja instalada o valor da remuneração eventualmente depositado para o conciliador/mediador deverá ser restituído às partes depositantes. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail/WhatsApp, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Int. - ADV: CESAR AUGUSTO DE ARAUJO (OAB 143629/SP), GUILHERME PARISI PEREIRA (OAB 378706/SP)

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