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Processo nº 1000388-04.2025.8.26.0229

ID: 260264369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000388-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

L. A. DE S. M. L. A. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER CARRERA BOER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walter Carrera Boer (OAB 446307/SP) Processo 1000388-04.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. A. R. , L. A. de S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o… ADV: Walter Carrera Boer (OAB 446307/SP) Processo 1000388-04.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. L. A. R. , L. A. de S. - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 23/06/2025 às 13:30h, a realizar-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca do Foro de Hortolândia, de forma REMOTA E VIRTUAL. As partes deverão informar seu e-mail pessoal (e número de celular caso tenha WhatsApp), em 5 (cinco) dias, para o recebimento do convite para participar da audiência virtual. Cite-se e Intime-se o requerido por mandado nos endereços indicados às fls. 83/84, devendo o Ofícial de Justiça colher o endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Encaminhe-se cópia das fls. 27/28. A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido.. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intime-se.

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Processo nº 1002910-05.2025.4.01.3504

ID: 307123335

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. M. D. M. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. M. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2187749370), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1002910-05.2025.4.01.3504

ID: 307123343

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002910-05.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo C

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002910-05.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. M. D. M. S. POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada para a concessão de benefício assistencial. II – FUNDAMENTAÇÃO A parte autora, intimada para apresentar documentos indispensáveis ao prosseguimento da ação (ID 2187749370), sob pena de indeferimento da inicial, deixou de juntar aos autos cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos e comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Cumpre salientar que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), devendo esta ser indeferida quando a parte, intimada para sanar os defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, não cumprir a diligência no prazo legal (art. 321, parágrafo único, do CPC). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. Defiro o requerimento de gratuidade de justiça. Sem custas nem honorários (art. 55, da Lei 10.259/2001 c/c art. 1º da Lei 9.099/95). Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. Goiânia-GO, data e assinatura eletrônica abaixo. EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal

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Processo nº 1002910-52.2023.8.26.0462

ID: 306629704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-52.2023.8.26.0462

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SEMAR IMPORT ATACADISTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DE MOURA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-52.2023.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Semar Import Atacadista Ltda. - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA e resolvo o mérito nos termos do art. 4…

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R. Da G. P. P. x J. E. C. Da F.

ID: 295429966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002910-83.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

R. DA G. P. P.

Polo Passivo:

J. E. C. DA F.

Intimação

Advogados:

SILAS ROBERTO DOS SANTOS COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SILA ROBERTO COELHO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE SOUSA ALENCAR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-83.2024.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - R.G.P.P. - J.E.C.F. - 1. Na petição inicial, constata-se a cumulação de pedidos (CPC, art. 327, caput). Assim, às págs. 49, do TJDF…

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Processo nº 1002910-22.2025.8.26.0126

ID: 278324112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-22.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE FARIAS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO CÉSAR VIEIRA GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLÁUCIA REGINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo César Vieira Guimarães (OAB 172960/SP), Gláucia Regina Trindade (OAB 182331/SP) Processo 1002910-22.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristiane de Farias Santos - Vistos…

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Empresa Munic. De Desenvolvimento De Campinas S/A - Emdec x Luciana Aparecida Dos Santos

ID: 331078530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002910-92.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC

Polo Passivo:

LUCIANA APARECIDA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ANA PAULA TARANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002910-92.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Luciana Aparecida dos Santos - réu revel - Ante…

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Nason Da Silva Alves x Daniel Ferreira Lucas e outros

ID: 318962727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003228-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NASON DA SILVA ALVES

Polo Passivo:

DANIEL FERREIRA LUCAS GENERALI BRASIL SEGUROS S A

Intimação

Advogados:

RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLVIO SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil… Processo 0003228-04.2025.8.26.0229 (processo principal 1001748-23.2015.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Nason da Silva Alves - Daniel Ferreira Lucas - - Generali Brasil Seguros S A e outro - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: PAULO VENILTON SAQUETTI PASSARELLI (OAB 269013/SP), ALEXSANDRO BATISTA (OAB 228519/SP), BRUNO LEITE DE ALMEIDA (OAB 346427/SP), HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), RAQUEL CRISTIANE COSTA DE PAULA (OAB 116757/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG), FELIPE RENAN SIPOLI DE ROSSI (OAB 139244/MG)

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Processo nº 1003686-04.2025.8.26.0229

ID: 260875482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003686-04.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. O… ADV: Daniela Ferreira Tiburtino (OAB 328945/SP) Processo 1003686-04.2025.8.26.0229 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: YAMAHA XTZ CROSSER 150 Z, 2019, PRETA, PLACA EZU5G94, CHASSI 9C6DG2560K0008429. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 41649 R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Processo nº 1002910-38.2016.8.11.0002

ID: 305988820

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002910-38.2016.8.11.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1002910-38.2016.8.11.0002; EXEQUENTE: HSBC (BRASIL) ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: REGINALDO APARECIDO DE SOUZA Vistos etc. Trata-se de pedido formulado pela parte exequente requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, com a consequente suspensão do prazo prescricional, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, em razão da não localização do executado. Requer ainda a inclusão do nome da parte executada no rol de inadimplentes do SCPC e da SERASA. DECIDO. Compulsando os autos, verifico que assiste razão à parte exequente quanto ao pedido de suspensão do feito, tendo em vista a não localização do executado, o que impossibilita o prosseguimento regular da execução. Assim, com fundamento no art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o prazo prescricional. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação da parte exequente, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente, conforme dispõe o §4º do artigo 921 do CPC. Quanto ao pedido de inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, considerando o disposto no art. 782, §3º do CPC, que autoriza a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, DEFIRO o pedido, determinando a inclusão do nome da parte executada no SCPC e SERASA, observada a quitação da respectiva guia de custas. Proceda-se a Secretaria às anotações necessárias e, se necessário encaminhe as informações aos órgãos de proteção ao crédito. Após, remetam-se os autos ao arquivo até o decurso do prazo de suspensão ou manifestação da parte interessada. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO E OFÍCIO. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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