Resultados para "1002924-06.2024.8.26.0299" – Página 46 de 58

Processo nº 1000624-61.2025.8.26.0291

ID: 312249103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000624-61.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técn… Processo 1000624-61.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Eletiva - Maria das Dores Ferreira da Silva - Vistos. Por ora, defiro o pedido da parte requerida e determino a elaboração de nota técnica pelo NATJUS, diante da relevância do tema para a análise com maior segurança do mérito. A propósito: Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preliminar de falta de interesse de agir corretamente afastada. Impugnações ao valor da causa e à Justiça gratuita deferida à Autora que, da mesma forma, não prosperam. Autora que apresentou alteração fetal consistente em "Disrafia Espinhal (mielomeningocele) ou Espinha Bífida" (CID10 Q05). Negativa de cobertura da Ré para realização da cirurgia intrauterina, sob a justificativa de não constar no rol da ANS. Relatório médico que afirma a necessidade de realização da cirurgia, que seria a mais indicada atualmente, com menores riscos à gestante e ao feto. Adequação do tratamento que compete ao médico. Observância ao item 2 do julgamento realizado pelo STJ, em sua Segunda Seção, na análise do EREsp 1.889.704. Recusa injustificada. Nota Técnica NatJus/DF favorável ao procedimento. Precedentes jurisprudenciais deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 4.500,00 (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2023.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2023; Data de Registro: 14/06/2023) (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL À SAÚDE - Pretensão inicial da autora voltada à condenação da Administração Pública a providenciar o imediato fornecimento de insumos destinados ao tratamento de Diabetes Mellitus Tipo I (CID 10 E.10), do qual é portadora, e outros medicamentos - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência, uma vez que entendeu não estarem demonstrados os requisitos legais, especialmente diante de pareceres do NATJUS em casos similares. possibilidade - presença dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência quanto aos insumos, conforme disposição do art. 300, do CPC/2015 probabilidade do direito, associada ao risco de ineficácia da decisão jurisdicional preservação do direito constitucional à saúde dever do Poder Público de fornecer o tratamento médico adequado àqueles que necessitam inteligência do art. 196 da CF/88 e legislação atinente ao SUS observação aos parâmetros delineados nos julgamentos do REsp nº 1.657.156/RJ (STJ, Tema 106) e RE nº 855.178/SE (STF, Tema 793) quanto aos medicamentos, porém, os requisitos não foram preenchidos, devido à ausência de abordagem no laudo médico quanto a eles, de forma pormenorizada MULTA COMINATÓRIA instrumentos de coerção indireta que podem e devem ser impostos em detrimento da Fazenda Pública em caso de descumprimento da ordem judicial para fornecimento de tratamento indispensável à saúde do cidadão (STJ, Tema 98, REsp nº 1.474.665-RS). Recurso parcialmente provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108085-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024) (grifei). Desta forma, acolho o pedido das requeridas para determinar a expedição de ofício ao NAT-Jus a fim de aferir, no caso concreto, a presença dos requisitos de dispensação do tratamento: (1) impossibilidade de substituição por outro tratamento (cirurgia) constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (2) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança da cirurgia, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (3) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Com a elaboração da nota técnica, manifestem-se as partes, no prazo comum de 10 dias. Intimem-se. - ADV: ANDRE AUGUSTO DA SILVA (OAB 407513/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 278450202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo GM Classic LS, 1.0, VHC-E, 8V, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FRH-5550, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 25 de setembro de 2021. Anoto, para fins de controle, que o veículo, objeto da lide, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema RenaJud (fl. 130). Fl. 483: Novamente pretende a requerente a realização de diligência em endereço que alega ter logrado êxito na localização do requerido e do bem móvel em questão (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada I, Bragança Paulista/SP, CEP: 12922-710. Foram realizadas pesquisas de endereço do requerido (fls. 103/113), sendo localizados sete novos endereços, todos diligenciados e com resultados negativos (fl. 120). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo tramita há mais de três anos, desde abril de 2022. Durante todo esse tempo, o requerente peticiona nos mesmos moldes, dizendo que logrou êxito na localização do requerido e do veículo, informando inúmeros endereços (fls. 123, 147, 167, 176, 188, 200, 212, 226, 238, 244, 254, 267, 280, 293, 304, 320, 332, 342, 355, 367, 374, 383, 393, 406, 413, 423, 449, 455, 469, 483) dos quais todas as diligências resultaram negativas (fls. 142, 160, 172, 184, 196, 208, 222, 234, 250, 261, 276, 289, 300, 311, 328, 338, 351, 363, 379, 389, 402, 419, 436, 441, 460, 479). Como se observa, foram trinta (30) petições do requerente no mesmo sentido, de que "efetuando diligências administrativas, logrou êxito na localização do réu e do objeto da demanda". Todavia, em todas diligências realizadas por oficial de justiça nos endereços informados pelo requerente, o resultado foi de que o veículo não foi encontrado, bem como de que o requerido era totalmente desconhecido. Não se mostra crível que o requerente continue a postular por diligências em endereços aleatórios, nos quais o requerido é pessoa desconhecida. Apenas no endereço de fl. 142 (rua Cel. Assis Gonçalves, 807-A, Bragança Paulista), em diligência realizada no dia 1º de agosto de 2022 (três anos atrás), a enteada de André, de nome Vanessa, informou ao oficial de justiça "que o requerido viaja constantemente a trabalho, embora resida no local". Informou, ainda, um número de telefone (11 97153-2014), ao qual o meirinho enviou mensagens pelo whatsapp, tendo o requerido confirmado que se encontrava viajando, não dizendo quando retornaria. Ao saber que se tratava de um financiamento de veículo, perguntando se ainda o tinha em sua posse, deixou ele de responder às mensagens. Contudo, posteriormente foi realizada nova diligência no mesmo endereço, no dia 26 de fevereiro de 2024, a qual resultou negativa, tendo o oficial certificado que no local existe um imóvel comercial, sempre encontrado fechado nas ocasiões em que lá esteve (fl. 328). Assim, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até 10 salários mínimos, por ato atentório à dignidade da justiça, deverá o requerente confirmar, de forma expressa, que realizou diligências extrajudiciais no endereço informado à fl. 483 (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada II, Bragança Paulista/SP), e, realmente, o requerido André reside no local. Com a confirmação positiva pelo requerente, sem nova conclusão, expeça-se mandado de busca ao endereço acima mencionado, encaminhando-se à central para cumprimento, eis que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 484/485). Caso a diligência retorne negativa, sendo o requerido novamente desconhecido no local, voltem os autos conclusos para aplicação da multa. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002924-92.2022.8.26.0099

ID: 279699255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002924-92.2022.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por … ADV: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB 404302/SP) Processo 1002924-92.2022.8.26.0099 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco Volkswagen S/A - Trata-se de ação proposta por BANCO VOLKSWAGEN S.A., em face de ANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS, visando a apreensão do veículo GM Classic LS, 1.0, VHC-E, 8V, ano/modelo 2013/2014, cor prata, placa FRH-5550, objeto de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária firmado entre as partes, em razão da inadimplência do requerido no tocante às prestações vencidas desde 25 de setembro de 2021. Anoto, para fins de controle, que o veículo, objeto da lide, foi bloqueado, na modalidade ampla de circulação, que abrange as restrições de transferência e licenciamento, pelo sistema RenaJud (fl. 130). Fl. 483: Novamente pretende a requerente a realização de diligência em endereço que alega ter logrado êxito na localização do requerido e do bem móvel em questão (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada I, Bragança Paulista/SP, CEP: 12922-710. Foram realizadas pesquisas de endereço do requerido (fls. 103/113), sendo localizados sete novos endereços, todos diligenciados e com resultados negativos (fl. 120). Analisando detidamente os autos, verifica-se que o processo tramita há mais de três anos, desde abril de 2022. Durante todo esse tempo, o requerente peticiona nos mesmos moldes, dizendo que logrou êxito na localização do requerido e do veículo, informando inúmeros endereços (fls. 123, 147, 167, 176, 188, 200, 212, 226, 238, 244, 254, 267, 280, 293, 304, 320, 332, 342, 355, 367, 374, 383, 393, 406, 413, 423, 449, 455, 469, 483) dos quais todas as diligências resultaram negativas (fls. 142, 160, 172, 184, 196, 208, 222, 234, 250, 261, 276, 289, 300, 311, 328, 338, 351, 363, 379, 389, 402, 419, 436, 441, 460, 479). Como se observa, foram trinta (30) petições do requerente no mesmo sentido, de que "efetuando diligências administrativas, logrou êxito na localização do réu e do objeto da demanda". Todavia, em todas diligências realizadas por oficial de justiça nos endereços informados pelo requerente, o resultado foi de que o veículo não foi encontrado, bem como de que o requerido era totalmente desconhecido. Não se mostra crível que o requerente continue a postular por diligências em endereços aleatórios, nos quais o requerido é pessoa desconhecida. Apenas no endereço de fl. 142 (rua Cel. Assis Gonçalves, 807-A, Bragança Paulista), em diligência realizada no dia 1º de agosto de 2022 (três anos atrás), a enteada de André, de nome Vanessa, informou ao oficial de justiça "que o requerido viaja constantemente a trabalho, embora resida no local". Informou, ainda, um número de telefone (11 97153-2014), ao qual o meirinho enviou mensagens pelo whatsapp, tendo o requerido confirmado que se encontrava viajando, não dizendo quando retornaria. Ao saber que se tratava de um financiamento de veículo, perguntando se ainda o tinha em sua posse, deixou ele de responder às mensagens. Contudo, posteriormente foi realizada nova diligência no mesmo endereço, no dia 26 de fevereiro de 2024, a qual resultou negativa, tendo o oficial certificado que no local existe um imóvel comercial, sempre encontrado fechado nas ocasiões em que lá esteve (fl. 328). Assim, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa de até 10 salários mínimos, por ato atentório à dignidade da justiça, deverá o requerente confirmar, de forma expressa, que realizou diligências extrajudiciais no endereço informado à fl. 483 (rua Ângelo Longobardi, 187, Cidade Planejada II, Bragança Paulista/SP), e, realmente, o requerido André reside no local. Com a confirmação positiva pelo requerente, sem nova conclusão, expeça-se mandado de busca ao endereço acima mencionado, encaminhando-se à central para cumprimento, eis que já foi recolhida a diligência do oficial de justiça (fls. 484/485). Caso a diligência retorne negativa, sendo o requerido novamente desconhecido no local, voltem os autos conclusos para aplicação da multa. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Almir Fernandes Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 327430948

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0802686-05.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0802686-05.2025.8.14.0061 Requerente: ALMIR FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THYAGO BENEDITO BRAGA SABBA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco no ID. 146591974. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz (a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Dos Santos Farias Da Silva x Banco Agibank S.A

ID: 259670288

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800990-31.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAYLEYD DOS SANTOS MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0800990-31.2025.8.14.0061 Requerente: JOSE DOS SANTOS FARIAS DA SILVA Advogado(s) do reclamante: THAYLEYD DOS SANTOS MENDES Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. Rejeito as preliminares arguidas, pois inexistente fundamentação jurídica apta para acolhimento. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. Outrossim, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008753-72.2025.8.11.0000

ID: 299263915

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008753-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (AGRAVADO), ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.003.742/0001-45 (AGRAVADO), BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA - CPF: 386.847.758-64 (ADVOGADO), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE E RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a emissão das faturas no valor anterior ao reajuste e vedando a suspensão do atendimento médico, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica representada por paciente em tratamento de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem; e (ii) saber se é legítima a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em contratos coletivos de plano de saúde diante de indícios de abusividade e risco à saúde do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência do contrato de prestação de serviços impede a verificação da regularidade dos reajustes e do tipo de plano contratado, sendo ônus da operadora comprovar a legalidade da cobrança. 5. Há indícios de onerosidade excessiva no reajuste aplicado e risco de interrupção de tratamento médico essencial para doença grave, o que autoriza a intervenção judicial e aplicação provisória dos índices da ANS. 6. A jurisprudência admite o controle judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde coletivos quando houver desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da legalidade dos reajustes em contrato coletivo de plano de saúde autoriza o controle judicial provisório com base nos índices da ANS. 2. A intervenção judicial é legítima diante de risco à saúde e à vida do consumidor e indícios de onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJMT, AI nº 1002924-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Adver Investimentos e Participações Ltda., representada por Crispim Iponema Brasil, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora ré procedesse à emissão das próximas faturas no valor de R$ 4.113,88 (último pagamento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS e vedando a suspensão ou restrição do atendimento médico-hospitalar da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, apontando a regularidade dos reajustes aplicados, por se tratar de contrato coletivo empresarial (SPG), cujas variações são legítimas conforme a legislação da ANS e pactuação contratual. Aduz que os reajustes não estão sujeitos ao controle da ANS quanto a percentuais, não havendo abusividade na conduta da operadora. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada pela parte agravada, sustentando a manutenção da decisão, ao argumento de que os reajustes foram aplicados de forma desproporcional, comprometendo a capacidade financeira do autor, que é portador de moléstia grave (mieloma múltiplo), em tratamento contínuo. Defende que o controle judicial sobre cláusulas abusivas é legítimo, inclusive em contratos coletivos, sendo necessário garantir a continuidade do tratamento. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o indeferimento do agravo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Segundo alega o agravante, o agravado seria beneficiário de CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL de até 29 vidas, sendo incontroverso nos autos que o reajuste aplicado em abril de 2024 foi de 23,79%. O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súmula 608, STJ). Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito (diante dos indícios de abusividade nos reajustes) e perigo de dano (risco à saúde e à vida do autor, caso o tratamento fosse interrompido). Ressaltou, ainda, a possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas, inclusive em contratos coletivos, quando restar demonstrado o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. A agravante sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, sob a justificativa de que decorrem de cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação da ANS. No entanto, verifica-se dos autos que, mesmo após a apresentação de contestação pela agravante, não foi juntado o contrato firmado entre as partes, documento essencial à análise da natureza do plano e da base contratual dos reajustes questionados. A ausência de comprovação documental do contrato impede a aferição da modalidade exata do plano contratado e da cláusula que rege os critérios de reajuste, a fim de verificar a validade formal e material dos índices aplicados à luz da legislação de regência e do CDC. No ponto, é certo que cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes praticados, sobretudo quando controvertidos os seus fundamentos econômicos e a compatibilidade com o ordenamento consumerista, conforme previsão do art. 6.º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os elementos constantes da inicial revelam, em cognição sumária, que o agravado é portador de enfermidade grave (mieloma múltiplo IgA Kappa), encontrando-se em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida, circunstância que reforça o risco de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ademais, o juízo de origem fixou liminarmente o valor da mensalidade no último patamar pago, sem vedar a negociação de índices futuros com base nas normas da ANS, mas apenas postergando sua exigibilidade para o momento oportuno, após produção probatória mínima sobre a regularidade e razoabilidade da cobrança. Ressalte-se que a jurisprudência desta Câmara admite a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde, inclusive coletivos, quando verificada onerosidade excessiva, conforme recentíssimo julgamento: [...] Tese de julgamento: 1. A possibilidade de reajuste em contratos coletivos empresariais não exclui a revisão judicial quando há indícios de onerosidade excessiva ou abusividade. 2. A aplicação de reajuste significativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demandando dilação probatória para comprovação da legalidade. 3. Na presença de risco de dano irreparável ao consumidor, é prudente aplicar os índices da ANS até o esclarecimento da legalidade do reajuste questionado. [...] (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, não sendo apresentados elementos probatórios mínimos que infirmem as alegações da inicial, acolhidas pelo Juízo de origem, bem como os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a tutela antecipada deferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008753-72.2025.8.11.0000

ID: 299263923

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008753-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Acórdão

Advogados:

BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008753-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Reajuste contratual] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BRADESCO SAUDE S/A - CNPJ: 92.693.118/0001-60 (AGRAVANTE), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (AGRAVADO), ADVER INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - CNPJ: 09.003.742/0001-45 (AGRAVADO), BRUNA DE FATIMA MENDES ORTEGA - CPF: 386.847.758-64 (ADVOGADO), CRISPIM IPONEMA BRASIL - CPF: 430.238.190-68 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NAO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE EM CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL. ABUSIVIDADE E RISCO À SAÚDE DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando a emissão das faturas no valor anterior ao reajuste e vedando a suspensão do atendimento médico, em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada por pessoa jurídica representada por paciente em tratamento de doença grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da tutela de urgência deferida pelo juízo de origem; e (ii) saber se é legítima a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em contratos coletivos de plano de saúde diante de indícios de abusividade e risco à saúde do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. A ausência do contrato de prestação de serviços impede a verificação da regularidade dos reajustes e do tipo de plano contratado, sendo ônus da operadora comprovar a legalidade da cobrança. 5. Há indícios de onerosidade excessiva no reajuste aplicado e risco de interrupção de tratamento médico essencial para doença grave, o que autoriza a intervenção judicial e aplicação provisória dos índices da ANS. 6. A jurisprudência admite o controle judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde coletivos quando houver desequilíbrio contratual. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da legalidade dos reajustes em contrato coletivo de plano de saúde autoriza o controle judicial provisório com base nos índices da ANS. 2. A intervenção judicial é legítima diante de risco à saúde e à vida do consumidor e indícios de onerosidade excessiva.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CDC, arts. 6º, III e VIII, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 608; TJMT, AI nº 1002924-13.2025.8.11.0000, Rel. Des. Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025, DJE 15.03.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Bradesco Saúde S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 6.ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, movida por Adver Investimentos e Participações Ltda., representada por Crispim Iponema Brasil, que deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar que a operadora ré procedesse à emissão das próximas faturas no valor de R$ 4.113,88 (último pagamento), limitando os reajustes futuros aos percentuais fixados pela ANS e vedando a suspensão ou restrição do atendimento médico-hospitalar da parte autora. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese, a inexistência dos requisitos legais para a concessão da medida liminar, apontando a regularidade dos reajustes aplicados, por se tratar de contrato coletivo empresarial (SPG), cujas variações são legítimas conforme a legislação da ANS e pactuação contratual. Aduz que os reajustes não estão sujeitos ao controle da ANS quanto a percentuais, não havendo abusividade na conduta da operadora. Pede, ao final, a concessão de efeito suspensivo e o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido. Contraminuta apresentada pela parte agravada, sustentando a manutenção da decisão, ao argumento de que os reajustes foram aplicados de forma desproporcional, comprometendo a capacidade financeira do autor, que é portador de moléstia grave (mieloma múltiplo), em tratamento contínuo. Defende que o controle judicial sobre cláusulas abusivas é legítimo, inclusive em contratos coletivos, sendo necessário garantir a continuidade do tratamento. Requer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o indeferimento do agravo. A Procuradoria de Justiça manifestou-se pela não intervenção. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a manutenção da tutela antecipada deferida pelo Juízo Singular, que exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Segundo alega o agravante, o agravado seria beneficiário de CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL de até 29 vidas, sendo incontroverso nos autos que o reajuste aplicado em abril de 2024 foi de 23,79%. O Código de Defesa do Consumidor considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou ainda que sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade (art. 51, inc. IV). A aplicabilidade da norma consumerista aos contratos de plano de saúde é também indiscutível (Súmula 608, STJ). Na decisão agravada, o Juízo de origem considerou presentes os requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito (diante dos indícios de abusividade nos reajustes) e perigo de dano (risco à saúde e à vida do autor, caso o tratamento fosse interrompido). Ressaltou, ainda, a possibilidade de controle judicial de cláusulas abusivas, inclusive em contratos coletivos, quando restar demonstrado o desequilíbrio contratual ou onerosidade excessiva. A agravante sustenta a legalidade dos reajustes aplicados, sob a justificativa de que decorrem de cláusula contratual válida e em conformidade com a regulação da ANS. No entanto, verifica-se dos autos que, mesmo após a apresentação de contestação pela agravante, não foi juntado o contrato firmado entre as partes, documento essencial à análise da natureza do plano e da base contratual dos reajustes questionados. A ausência de comprovação documental do contrato impede a aferição da modalidade exata do plano contratado e da cláusula que rege os critérios de reajuste, a fim de verificar a validade formal e material dos índices aplicados à luz da legislação de regência e do CDC. No ponto, é certo que cabe à operadora de saúde o ônus da prova quanto à legalidade dos reajustes praticados, sobretudo quando controvertidos os seus fundamentos econômicos e a compatibilidade com o ordenamento consumerista, conforme previsão do art. 6.º, incisos III e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, os elementos constantes da inicial revelam, em cognição sumária, que o agravado é portador de enfermidade grave (mieloma múltiplo IgA Kappa), encontrando-se em tratamento contínuo e essencial à preservação da vida, circunstância que reforça o risco de dano irreparável, na forma do art. 300 do CPC. Ademais, o juízo de origem fixou liminarmente o valor da mensalidade no último patamar pago, sem vedar a negociação de índices futuros com base nas normas da ANS, mas apenas postergando sua exigibilidade para o momento oportuno, após produção probatória mínima sobre a regularidade e razoabilidade da cobrança. Ressalte-se que a jurisprudência desta Câmara admite a intervenção judicial sobre cláusulas de reajuste em planos de saúde, inclusive coletivos, quando verificada onerosidade excessiva, conforme recentíssimo julgamento: [...] Tese de julgamento: 1. A possibilidade de reajuste em contratos coletivos empresariais não exclui a revisão judicial quando há indícios de onerosidade excessiva ou abusividade. 2. A aplicação de reajuste significativo deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, demandando dilação probatória para comprovação da legalidade. 3. Na presença de risco de dano irreparável ao consumidor, é prudente aplicar os índices da ANS até o esclarecimento da legalidade do reajuste questionado. [...] (N.U 1002924-13.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/03/2025, Publicado no DJE 15/03/2025). Assim, não sendo apresentados elementos probatórios mínimos que infirmem as alegações da inicial, acolhidas pelo Juízo de origem, bem como os fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a tutela antecipada deferida. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada por seus próprios fundamentos. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007327-53.2018.8.26.0361

ID: 306610599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007327-53.2018.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise a… Processo 0007327-53.2018.8.26.0361 (processo principal 1004440-84.2015.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Corretagem - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos. Fls. 417/418 - Em análise ao documento de fls. 412/413, anoto que para apreciação do pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica deverá o exequente observar os termos do art. 133 e seguintes do C.P.C., bem como do art. 910 das NSCGJ, no tocante à necessidade de instauração de incidente, bem como os termos do Comunicado CG nº 988/17 (DJE de 18/04/2017 - pág. 22/23), indicando, ainda, no mencionado incidente, expressamente, qual(is) pessoa(s) deverá(ão) ser incluída(s) no pólo passivo da ação, qualificando-a(s), e formulando regular pedido de citação. Isso porque a sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura da firma individual, situação que possibilitaria a pretensão do exequente nestes próprios autos em razão da confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e seu sócio, o que não acontece no caso concreto (Sociedade Limitada Unipessoal), eis que os patrimônios são distintos. Em que pese a empresa executada possuir um único sócio (o executado), devem ser observadas as alterações desse tipo de sociedade em decorrência do artigo 41 da Lei nº 14.195/21 (empresa individual de responsabilidade limitada, atualmente denominada sociedade limitada unipessoal). Assim, o patrimônio da empresa por dívida do sócio somente poderá ser atingido mediante prévia instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse sentido: MONITÓRIA. Ampliação do litisconsórcio passivo. Inclusão de empresas em que os agravados são sócios, sem a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Sociedade limitada unipessoal Impossibilidade quanto ao regime jurídico adotado. Ainda que unipessoal, há a separação entre os patrimônios das pessoas física e jurídica. Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com relação à empresa Tesla Engenharia e Construtora Ltda. Por outro lado, quanto à empresa Renata Matos Nicácio de Abreu ME, inexiste distinção entre a pessoa física (empresária individual) e a jurídica (empresa individual). Possibilidade de inclusão no polo passivo. Precedentes. Arresto cautelar. Hipótese tratada nos autos que se amolda ao art. 301, do CPC. Não preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 300, do mesmo Códex. Ausência de prova sobre eventual dilapidação do patrimônio por parte da empresa individual, capaz de frustrar o resultado útil do processo. Medida prematura, visto que a citação sequer foi realizada na primitiva instância. Precedentes desta Câmara. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2160566-15.2025.8.26.0000; Relatora:Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO EMBARGADO. SEM RAZÃO. I. Caso em Exame 1. Embargos de terceiro opostos por sociedade empresária limitada unipessoal. Alegação de bloqueio indevido de valores em conta bancária da empresa, que não é parte no cumprimento de sentença contra o sócio. Pedido de liberação dos valores bloqueados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há necessidade de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da alegada confusão patrimonial entre os vários CNPJ e o CPF do único sócio da embargante. III. Razões de Decidir 3. A pessoa jurídica embargante é uma sociedade limitada unipessoal, e seus bens não se confundem com os da pessoa física, conforme o artigo 1.052, §1º, do Código Civil. 4. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser deferida em casos de abuso, mas requer o processamento do incidente para comprovação dos pressupostos. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A sociedade limitada unipessoal não se confunde com a figura do sócio. 2. A desconsideração da personalidade jurídica requer processamento do incidente para comprovação de abuso. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 85, caput e §2º, §16; Lei nº 8.906/94, art. 23; Código Civil, art. 1.052, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível nº 1002969-59.2024.8.26.0218, Rel. Des. Roberto Maia, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 28/03/2025. (TJSP; Apelação Cível 1002924-55.2024.8.26.0218; Relator:Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025) Intime-se. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Wilson Barros Marinho x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 298705306

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801761-09.2025.8.14.0061

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

WILSON BARROS MARINHO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELIN CRISTINA DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucurui-PA - whatsapp: (94) 99119-1354, e-mail: jecivelcrimtucurui@tjpa.jus.br Processo nº: 0801761-09.2025.8.14.0061 Requerente: WILSON BARROS MARINHO Advogado(s) do reclamante: LARA STEFFANY GUIMARAES GOLTARA, KELIN CRISTINA DA SILVA, ROSANE GUIMARAES GOLTARA Requerido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s) do reclamado: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM SENTENÇA SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/9. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, I, do CPC, haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para análise da situação fática e formação da convicção judicial. O pedido inicial é improcedente. No mérito, aplica-se ao caso presente o Código de Defesa do Consumidor. Logo, a apuração da responsabilidade civil da parte reclamada é analisada de acordo com a teoria do risco, invertendo-se o ônus da prova em favor do requerente, porquanto consumidor é parte mais fraca na relação contratual, a teor do que dispõem os arts. 4º, inciso I e 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Com efeito, para fins de responsabilidade civil objetiva, é certo que presentes o ato ilícito comissivo, o dano e o nexo causal entre este e aquele, exsurge evidente o dever de indenizar. Não há de se falar, na presente hipótese, do elemento culpa. Certo também, que pelas regras da responsabilidade objetiva, o dano moral não necessita de prova, ao contrário do dano material. Contudo, o ato ilícito causador do dano moral deve existir, e sem ato ilícito não há que se falar no dever de indenizar. Nesse diapasão, a inversão do ônus da prova não autoriza o julgador, que é o seu destinatário, a contemplar a pretensão autoral se esta não estiver minimamente demonstrada, consoante a estática incumbência definida no art. 373, do CPC. Neste prumo, não visualizo qualquer documento nos autos que ateste a irregularidade das cobranças, inexistindo segurança jurídica quanto às alegações autorais. Até mesmo porque a parte requerida junta aos autos documentos idôneos que atestam a celebração do contrato em entre autor e banco. No documento juntado sob ID. 142577441 e 142577442, atestam a regularidade da contratação. Além disso, na petição inicial, o requerente junta extratos comprovando a permanência do dinheiro na conta corrente de sua titularidade (ID.140882294). Dessa forma, inexistindo o ato ilícito, inexiste fundamento para o pleito de indenização moral, pois ausente abalo extrapatrimonial em qualquer esfera. Sobre o tema nossa jurisprudência se posiciona, verbis: “BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação de empréstimo consignado Improcedência. Negócio jurídico válido, pois ausente demonstração de qualquer vício na sua formação. Demonstração da contratação do empréstimo e ciência das condições acerca dos encargos remuneratórios e moratórios. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Cobrança regular. Dano moral. Não ocorrência. Sentença mantida. Recurso desprovido.” (Apelação 1002924-52.2020.8.26.0038; Rel. Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 13/05/2021) “Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral - Empréstimos com desconto no benefício previdenciário da autora. Alegação de desconhecimento do débito. Réus que demonstram a contratação por biometria facial. Alegação de montagem. Pretendida prova fotográfica. Desnecessidade. Acervo probatório constante dos autos suficiente para comprovar a contratação. Existência de depósito de valores na conta da autora. Cerceamento de defesa não caracterizado. Sentença mantida. Recurso desprovido”. (Apelação 1003810-69.2020.8.26.0032; Rel. Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Privado; Data do Julgamento: 03/03/2021). Por fim, havendo o exercício regular do direito do credor/requerido, passo ao dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial e, por consequência, INDEFIRO a medida liminar pleiteada, com base nos próprios argumentos expostos em sentença. Resolvo o mérito com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários sucumbenciais, nesta fase processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tucuruí, PA, data da assinatura. (Assinado digitalmente) Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002924-53.2025.4.01.3903

ID: 292253786

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002924-53.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EVA CARVALHO FLORES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BEATRIZ CRISTINA VIDEO DE OLIVEIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002924-53.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1002924-53.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EVA CARVALHO FLORES DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se o INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo),vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juiza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 576 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes