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Multicredito Promotora De Credito E Servicos Ltda. x Girlene Maria Da Silva

ID: 259272766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002932-11.2021.8.11.0006

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA.

Polo Passivo:

GIRLENE MARIA DA SILVA

Intimação

Advogados:

MILTON CHAVES LIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FREDERICO RICARDO DE RIBEIRO E LOURENCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA RECURSO INOMINADO Nº 1002932-11.2021.8.11.0006 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT. RECORRENTE: MULTICREDITO PROMOTORA DE CRÉDITO E SERVICOS LTDA. RECORRIDO: GIRLENE MARIA DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recurso Inominado interposto por MULTICREDITO PROMOTORA DE CREDITO E SERVICOS LTDA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais aduzidos por GIRLENE MARIA DA SILVA, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos da inicial para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito negativado do valor de R$50,33 (cinquenta reais e trinta e três centavos); b) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir desta data; (...)” A parte recorrente requer o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada a sentença para julgar os pedidos iniciais totalmente improcedentes e, subsidiariamente, reduzir do quantum indenizatório arbitrado em indenização por danos morais. Contrarrazões pelo improvimento do recurso interposto, mantendo a decisão recorrida incólume. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” e ou IV, “a”, respectivamente, ambos do CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. O caso em análise refere-se ao questionamento sobre a legitimidade da negativação realizada, bem como a análise do quantum arbitrado à título de reparação por danos morais. No caso sub judice, entendo que a sentença merece parcial reforma. Explico. Inicialmente, destaco que a falha da prestação de serviço que acarretou a negativação é incontroversa. Isso porque, como bem mencionado em sentença de primeiro grau, a parte autora apresentou documentação que comprova o encerramento da conta, bem como o respectivo boleto com indicação de quitação dos débitos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada não produziu prova capaz de desconstituir os documentos apresentados com a inicial, tampouco demonstrou, por meio de instrumento idôneo, a existência ou exigibilidade do suposto débito. Ademais, o que determina o dano moral não é o ato em si, mas as consequências da conduta originária. Nesse contexto, o dano moral pode decorrer de ofensa à honra objetiva e subjetiva. Na esfera da honra objetiva, a ofensa atinge a dignidade pessoal refletida na consideração de terceiros, ao passo que a honra subjetiva reflete no sentimento da própria pessoa. Como decorrência da responsabilidade objetiva do prestador do serviço, para que ele possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar que, prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses do prestador do serviço e, não tendo ele se desincumbido, deve ser responsabilizado pelos danos causados ao consumidor. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua ocorrência, entendimento seguido pelas Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso, inclusive, objeto de súmula: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente.” (Aprovada em 19/09/2017 - Súmula 22). Embora a recorrente afirme que a autora deixou de adimplir a obrigação e que a baixa do débito foi realizada tão logo houve o pagamento, não trouxe aos autos documentação idônea capaz de comprovar suas alegações, limitando-se a apresentar mera tela sistêmica. Tal argumento, portanto, colide com as provas juntadas pela autora, especialmente o comprovante de pagamento apresentado. Dessa forma, estando demonstrada a quitação do débito e ausente qualquer prova de inadimplemento que legitimasse a cobrança e a inscrição negativa, impõe-se o reconhecimento do dano moral e a consequente reparação indenizatória. Todavia, em relação ao quantum indenizatório fixado a título de dano moral, a quantia se mostra demasiada, sobretudo porque o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra desproporcional e fora dos parâmetros usualmente adotados, conforme o entendimento jurisprudencial da Turma, notadamente pelas anotações posteriores. Nesse sentido o teor da Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, in verbis: “Devem ser consideradas na quantificação dos danos morais as anotações posteriores constantes nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito”. Outrossim, o valor arbitrado deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, equilibrando o caráter compensatório ao ofendido e punitivo ao infrator, sem ensejar enriquecimento sem causa. RECURSOS INOMINADOS. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. COMPRA DE PRODUTOS PARA REVENDA. AUSÊNCIA DE ACEITE PELO RECEBEDOR E DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXISTÊNCIA DE RESTRITIVOS POSTERIORES. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (Recurso Inominado nº 1020761-48.2020.8.11.0003, Rel. VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 10/07/2023, publicado no DJE de 13/07/2023). A inexistência de provas hábeis a evidenciar a contratação ou a compra de produtos da empresa requerida para revenda, somado ainda à ausência de aceite do recebedor dos produtos na nota fiscal, invalida a suposta relação contratual suscitada pela parte reclamada, tornando a cobrança indevida e caracterizando conduta ilícita. 2. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita. Tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como o valor do restritivo (R$ 196,67) e a quantidade de restritivos posteriores (num total de quatro), a indenização fixada em R$ 1.000,00 é razoável e suficiente para a reparação do dano moral. 3. Recursos conhecidos e não providos. 4. Custas processuais e honorários advocatícios, pelas partes recorrentes. (...) (N.U 1037570-17.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024) Ademais, no caso em análise, não se verifica qualquer particularidade que justifique a fixação de um montante elevado, inexistindo elementos que demonstrem danos excepcionais ou agravantes além da própria negativação indevida. De modo diverso, há que se considerar que o recorrido possui 05 (cinco) anotações posteriores. Nesse sentido, novas inscrições sugerem impacto negativo sobre sua reputação de crédito, de modo que a gravidade da ofensa aos direitos da personalidade, decorrente do ato de negativação, deve ser mitigada. Assim, considerando os fundamentos supramencionados, as consequências e a posição socioeconômica dos envolvidos, entendo necessária a redução para um patamar mais adequado às circunstâncias do caso concreto e em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado interposto e, monocraticamente, e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir a condenação por danos morais para o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), mantendo-se a sentença em seus demais termos. Diante do resultado do julgamento, deixo de condenar a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do artigo 55, da Lei 9.099/95. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Processo nº 0046552-54.2024.4.05.8100

ID: 310771184

Tribunal: TRF5 Órgão: 9ª Vara Federal CE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0046552-54.2024.4.05.8100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SERGIO LUDMER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ 9ª VARA FEDERAL Rua João Carvalho, n. 485 - Aldeota - CEP 60.140-140 – Fortaleza/CE Telefones: (085) 3391-5924 / 5925 - e-mails: atendimento.vara9@jfce.jus.br PROCESSO: 0046552-54.2024.4.05.8100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIZ DO REGO CARVALHO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: SERGIO LUDMER - PE21485 RÉU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO 1.1. Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95, aplicável subsidiariamente à hipótese em face do art. 1° da Lei n° 10.259/01. 2 - F U N D A M E N T A Ç Ã O 2.1. Da prejudicial de mérito - Prescrição 2.1.1. O prazo de prescrição para a repetição do indébito tributário é de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário, como previsto no art. 168, caput e inciso I, do CTN. No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, a jurisprudência consagrou a tese de que o prazo prescricional de cinco anos para a repetição do indébito somente se iniciaria com a homologação tácita do lançamento, ou seja, cinco anos após o fato gerador, que é quando se considera definitivamente extinto o crédito tributário pelo pagamento, segundo previsto no art. 150, § 4º, do CTN. 2.1.2. No entanto, com a edição da Lei Complementar nº 118, de 2005, a regra prescricional dos “cinco mais cinco” ficou completamente superada. Segundo o disposto em seu artigo 3º, para fins de interpretação da regra do prazo prescricional da repetição de indébito de tributo sujeito a lançamento por homologação, a extinção do crédito tributário, termo inicial daquele prazo, deve ser considerada como ocorrida na data do pagamento antecipado do tributo, e não cinco anos após o fato gerador, quando o pagamento seria considerado homologado. Com isso, houve redução do prazo para o contribuinte pleitear o indébito de tributos sujeitos a lançamento por homologação para cinco anos, suplantando a construção jurisprudencial pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça da necessidade do decurso de cinco anos a partir do fato gerador para a homologação tácita do lançamento (CTN, art. 150, § 1º) e mais cinco anos para postular a restituição (CTN, art. 168, I). 2.1.3. No julgamento do REsp nº 1002932/SP, ocorrido na sessão do dia 25/11/2009, por decisão unânime dos Ministros da Primeira Seção do STJ, ficou decidido que, com a edição da LC nº 118/2005, a prescrição do direito do contribuinte à repetição do indébito, para os pagamentos realizados após a vigência da Lei, será de cinco anos a contar da data do recolhimento: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. 1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva. 2. O advento da LC 118/05 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (destaquei) 3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007). 4. (........) 5. Consectariamente, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada."). 6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após a vigência da aludida norma jurídica, o dies a quo do prazo prescricional para a repetição/compensação é a data do recolhimento indevido. 7. In casu, insurge-se o recorrente contra a prescrição qüinqüenal determinada pelo Tribunal a quo, pleiteando a reforma da decisão para que seja determinada a prescrição decenal, sendo certo que não houve menção, nas instâncias ordinárias, acerca da data em que se efetivaram os recolhimentos indevidos, mercê de a propositura da ação ter ocorrido em 27.11.2002, razão pela qual forçoso concluir que os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC 118/2005, por isso que a tese aplicável é a que considera os 5 anos de decadência da homologação para a constituição do crédito tributário acrescidos de mais 5 anos referentes à prescrição da ação. 8. Impende salientar que, conquanto as instâncias ordinárias não tenham mencionado expressamente as datas em que ocorreram os pagamentos indevidos, é certo que os mesmos foram efetuados sob a égide da LC 70/91, uma vez que a Lei 9.430/96, vigente a partir de 31/03/1997, revogou a isenção concedida pelo art. 6º, II, da referida lei complementar às sociedades civis de prestação de serviços, tornando legítimo o pagamento da COFINS. 9. Recurso especial provido, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (grifo nosso)” (REsp 1002932/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, j. em 25/11/2009, unânime, DJe 18/12/2009) 2.1.4. Como explicitado na ementa do julgado, “em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.". 2.1.5. Nesta linha, aqueles que efetuaram os recolhimentos até 08/06/2005 têm direito à repetição no prazo de 10 (dez) anos anteriores ao ajuizamento, limitada ao prazo máximo de cinco anos a contar da data da vigência da lei nova, em atenção ao disposto no Art. 2.028, do Código Civil. Relativamente aos pagamentos havidos após a entrada em vigor da LC nº 118/2005, ou seja, a partir de 09/06/2005, o prazo prescricional é de cinco anos. 2.1.6. No caso, observa-se que já se passaram mais de cinco anos desde o advento da LC 118, de 9/2/2005, que alterou a regime da prescrição tributária, pelo que incide na espécie apenas o prazo prescricional de cinco anos, diante do ajuizamento da ação em 01/11/2024. 2.2. Do mérito propriamente dito 2.2.1. O objeto da controvérsia cinge-se ao reconhecimento judicial da não incidência de Contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) sobre os valores recebidos pelo autor em Precatório e consequente liberação daqueles retidos a tal título do montante depositado. Aduz, em síntese, que não incide PSS sobre créditos originados anteriormente à vigência da EC nº 41/2003 e recebidos de forma acumulada quando o valor mensal estiver isento de cobrança. 2.2.2. Nos termos do § 3º do art. 40 da Constituição Federal, a hipótese de incidência das contribuições previdenciárias de custeio do regime próprio dos servidores públicos será constituída pelas vantagens pecuniárias incorporáveis aos vencimentos dos servidores, uma vez que, dado o caráter essencialmente contributivo atribuído a tal regime previdenciário, deverá existir uma correlação entre os valores sobre os quais incide o tributo e o cálculo dos benefícios previdenciários correspondentes: Art. 40. Omissis (...) § 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) 2.2.3.Parcelas indenizatórias (ajuda de custo, diárias, auxílio-transporte ou auxílio-moradia) ou vantagens pecuniárias não incorporáveis aos vencimentos (funções comissionadas) e que, portanto, não repercutem no valor dos benefícios, não estão sujeitas ao exercício da competência tributária outorgada pela Constituição, pois, do contrário, haveria um descompasso entre o sistema de custeio e o sistema de benefícios no regime próprio dos servidores públicos, ferindo o caráter essencialmente contributivo de tal regime previdenciário. 2.2.4. Nesse sentido é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “Servidor público: contribuição previdenciária: não incidência sobre a vantagem não incorporável ao vencimento para o cálculo dos proventos de aposentadoria, relativa ao exercício de função ou cargo comissionados (CF, artigos 40, § 12, c/c o artigo 201, § 11, e artigo 195, § 5º; L. 9.527, de 10.12.97) (RE 463348, 1ª Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 7.4.2006) 2.2.5. A propósito, a Lei nº. 10.887/2004, em seus arts. 5º e 6º, estabelece que a contribuição para custeio da seguridade social deverá incidir sobre a parcela que exceder ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, in verbis: “Art. 5º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadorias e pensões concedidas de acordo com os critérios estabelecidos no art. 40 da Constituição Federal e nos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. Art. 6º Os aposentados e os pensionistas de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, em gozo desses benefícios na data de publicação da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, contribuirão com 11% (onze por cento), incidentes sobre a parcela dos proventos de aposentadorias e pensões que supere 60% (sessenta por cento) do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo incidirá sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos servidores e seus dependentes que tenham cumprido todos os requisitos para obtenção desses benefícios com base nos critérios da legislação vigente até 31 de dezembro de 2003.” 2.2.6. O art. 16-A da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, com redação dada pela Lei nº 12.350/2010 estabelece: “Art. 16-A. A Contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público (PSS), decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo, no caso de pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, ou pela fonte pagadora, no caso de implantação de rubrica específica em folha, mediante aplicação da alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago Parágrafo único. O recolhimento da contribuição deverá ser efetuado nos mesmos prazos previstos no § 1º do art. 8ºA, de acordo com a data do pagamento. (redação dada pela Lei nº 12.688/2012)” 2.2.7. O Conselho da Justiça Federal na Orientação Normativa nº 01 de 18/12/2008 que instituiu o procedimento administrativo para o desconto do PSS sobre verbas decorrentes de decisões judiciais assim determina: “Art. 1º. Ficam estabelecidos os procedimentos administrativos transitórios no âmbito da Justiça Federal, dispostos nesta instrução normativa, para operacionalização do pagamento das requisições de pequeno valor e de precatórios, até que os sistemas do Conselho da Justiça Federal, dos Tribunais Regionais Federais, da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Secretaria do Tesouro Nacional, dentre outros necessários à sua intercomunicação, sejam adaptados à determinação legal de retenção na fonte da contribuição previdenciária – PSS, estabelecida na Medida Provisória nº 449, de 3/12/2008. Parágrafo único. As requisições de pequeno valor – RPVs autuadas até 30/06/2009 e para os precatórios autuados até 1/7/2009, relativos aos processos de servidores públicos federais civis que incidam a retenção do PSS, observarão os seguintes procedimentos: a) o tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de “bloqueada” e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS; b) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS, emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com redação dada pela MP nº 449/2008, se for o caso; (...)” 2.2.8. Com relação aos servidores inativos, como essa contribuição somente passou a ser exigível a partir de 20/05/2004, por força da Emenda Constitucional nº 41/2003, só as verbas relativas a pagamentos que originalmente deveriam ter se dado a partir dessa data é que se sujeitarão à incidência da contribuição por ocasião do pagamento decorrente de sentença judicial. 2.2.9. Isso porque o próprio Supremo Tribunal Federal fixou entendimento segundo o qual a exigência da contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social, incidente sobre os proventos dos servidores públicos aposentados e pensionistas, é descabida no período compreendido entre a data da publicação da EC nº 20/1998 e a da Lei nº 10.887/2004, que regulamentou a EC nº 41/2003: “Constitucional. Contribuição Previdenciária de inativos e pensionistas. Constitucionalidade superveniente. Tese rejeitada pela jurisprudência do STF. Agravo improvido. I – A jurisprudência do Tribunal é no sentido de que é inconstitucional a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de inativos e pensionistas após o advento da EC 20/98 até a edição da EC 41/2003. II – A EC 41/2003 não constitucionalizou as leis editadas em momento anterior à sua edição que previam aquela cobrança. Necessária a edição de novo diploma legal, já com fundamento de validade na EC 41/2003, para instituir a exação questionada. III – Agravo regimental improvido.” (AgRg no RE n. 490.676, Ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/11/2010) 2.2.10. Na hipótese, tendo o autor da ação originária se aposentado em 08/08/1986 (ID 55366972) e as verbas devidas corresponderem ao período de 01/1993 a 12/2000 (ID 59143761), forçoso é reconhecer, em conformidade com a fundamentação retro, que é indevida a incidência do PSS. 3 - D I S P O S I T I V O 3.1. À luz do exposto, RESOLVO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA, acolhendo o pleito inicial (art. 269, I, CPC), pelo que declaro a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre valores recebidos pelo autor através de Precatório. 3.2. Como consequência, condeno a UNIÃO a restituir, por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV, os valores recolhidos indevidamente nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, atualizados, desde o recolhimento, pela taxa SELIC, conforme cálculos elaborados pela Contadoria deste JEF. 3.3. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9.099/95). 3.4. Quanto ao pedido de gratuidade processual, o defiro com fundamento no art. 4º, da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86. 3.5. Intimações na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Data supra DARTANHAN VERCINGETÓRIX DE ARAÚJO E ROCHA Juiz Federal Substituto da 28ª Vara

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Processo nº 1002932-93.2025.8.26.0445

ID: 308045124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002932-93.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO IVO LUIS SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

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Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto … Processo 1002932-93.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Ivo Luis Sales - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais, devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar a recálculo da sexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 24 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1010091-40.2024.4.01.4200

ID: 293756761

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010091-40.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010091-40.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MEDICAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010091-40.2024.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA REU: . DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BOA VISTA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por MEDICAL MEDICAMENTOS RR LTDA, contra ato dito ilegal praticado peloDELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) ea Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal o comércio atacadista de medicamentos e drogas para uso humano, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2154368800). Medida liminar não deferida (id. 2154523665). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2154781230). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao requerimento formulado pela UNIÃO quanto ao seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, não merece guarida, uma vez que não há formação dolitisconsórcio passivoem mandado de segurançaentre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada(STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece quehavendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim sendo, defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda e prestação de serviços na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto,CONCEDO A SEGURANÇApara determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das receitas referentes a operações de vendas de mercadorias e prestação de serviços para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nas bases de cálculo das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, suspendendo-sea exigibilidade dos respectivos créditos tributários constituídos e vincendos até o julgamento definitivo desta ação mandamental, bem como que se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva – com Efeitos de Negativa em favor da parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Declaro odireito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito,conformea legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Juiz Federal

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Processo nº 1002350-12.2025.4.01.4200

ID: 315372567

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002350-12.2025.4.01.4200

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MERCANTIL JM LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JULIANO SOUZA PELEGRINI

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HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1002350-12.2025.4.01.4200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR: MERCANTIL JM LTDA REU: (RR) DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de mandado de segurança impetrado por MERCANTIL JM LTDA, contra ato dito ilegal praticado pelo DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RORAIMA, objetivando a concessão de segurança para suspender a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas realizadas para pessoas físicas e jurídicas localizadas dentro no limite geográfico da Área de Livre Comércio de Boa Vista/RR (ALCBV) e a Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A impetrante narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, exercendo atividade empresarial, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Alega a necessidade de impetração do mandado de segurança, uma vez que a autoridade fiscal exige contribuição ao PIS e da COFINS sobre o seu faturamento, quando da venda de mercadorias na ALCBV. A petição inicial está instruída com procuração e documentos. Custas recolhidas (id. 2177725901). Medida liminar não deferida (id. 2177624851). A UNIÃO (Fazenda Nacional) manifestou interesse em ingressar no feito (id. 2178130343). Devidamente notificada, a autoridade coatora não prestou informações. Intimado, o MPF restituiu os autos sem análise do mérito da controvérsia (id.2182080273). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO No que concerne ao requerimento formulado pela UNIÃO quanto ao seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, parte final, da Lei nº 12.016/2009, não merece guarida, uma vez que não há formação do litisconsórcio passivo em mandado de segurança entre a autoridade impetrada e a entidade de direito público ao qual é vinculada (STJ. 1ª Turma. REsp 1632302/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 03/09/2019). Na espécie, o art. 18, parágrafo único, do CPC, estabelece que havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial. Assim sendo, defiro o pedido de ingresso da UNIÃO como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. No mérito, o cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Na espécie, registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Para mais, o art. 7º da Lei n° 11.732/2008 equipara à exportação as operações comerciais efetuadas por empresas fora da ALCBV e ALCB para empresas estabelecidas nas mencionadas áreas. Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos(REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012). Outrossim, esse entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. Assim, a impetrante esta inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias realizadas com pessoas físicas e jurídicas situadas dentro da própria área de livre comércio, tanto para a industrialização como para o consumidor final, impondo a concessão da segurança. Diante da concessão da segurança e da natureza da ação mandamental, resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema (REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009). III. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir da impetrante a inclusão das receitas referentes a operações de vendas de mercadorias para pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Área de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, nas bases de cálculo das contribuições sociais ao PIS e a COFINS, suspendendo-se a exigibilidade dos respectivos créditos tributários constituídos e vincendos até o julgamento definitivo desta ação mandamental, bem como que se abstenha de negar a emissão de Certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva – com Efeitos de Negativa em favor da parte impetrante, salvo se outros motivos o impedirem. Declaro o direito da impetrante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Defiro o pedido de ingresso da Fazenda Nacional como assistente litisconsorcial passivo da autoridade impetrada. Custas pela União. Sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 25 da lei nº 12.016/2009 c/c enunciado 105 da súmula do STJ). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 14, § º, da Lei nº 12.016/09). Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Boa Vista/RR, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1002932-87.2025.8.11.0000

ID: 311700370

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1002932-87.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIO VIEIRA CINTRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1002932-87.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [RAIMUNDO MOREIRA DE ARAUJO - CPF: 593.766.271-72 (ADVOGADO), MARIO VIEIRA CINTRA - CPF: 208.625.129-72 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito não tributário representado por certidão de dívida ativa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte executada, ainda que amparada em fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada. III. Razões de decidir 3. A preclusão consumativa constitui instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. 4. Segundo entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça, após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, configura-se a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade, mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício. 5. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública, uma vez que a alegação de prescrição poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. 6. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, se revela incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno não provido. Tese de julgamento: "Caracterizada a preclusão consumativa, não é cabível a apresentação de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob fundamentos aparentemente distintos daqueles suscitados em exceção anterior já julgada, devendo a parte executada suscitar todas as matérias defensivas de uma só vez." --------------- Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 2º, § 3º; CPC, art. 1.021, § 3º; Decreto nº 20.910/1932. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.130.489-RJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 17.12.2024; STF, ARE 1337190 RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.08.2021; STJ, ARESP 1.020.939/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.05.2019. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Argumenta que, entre a constituição definitiva do crédito (09/03/2007) e a propositura da execução fiscal (17/02/2012), transcorreu prazo superior ao quinquenal estabelecido pelo Decreto n.º 20.910/32, sem qualquer causa interruptiva válida. Aduz que a defesa administrativa protocolizada em 23/03/2004 interrompeu o prazo prescricional por uma única vez, reiniciando a contagem a partir desta data, de modo que o prazo prescricional se esgotou em 23/03/2009. Sustenta que a mera expedição de despacho citatório não possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional, sendo necessária a efetiva e válida citação do devedor. Aponta que não houve citação válida até a data da penhora realizada em 30/10/2023, a qual foi posteriormente anulada pelo próprio juízo de origem por ofensa ao devido processo legal. Com base nesses fundamentos, pugna pelo provimento do agravo interno para que seja reconhecida a prescrição do crédito exequendo e determinada a extinção da execução fiscal. Contrarrazões no Id. 291111866, pelo não provimento do agravo interno. Juízo de retratação negativo (art. 1.021, § 2º, do CPC). É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, trata-se de agravo interno interposto por Mário Vieira Cintra contra decisão monocrática que, nos autos do agravo de instrumento n. 1002443-51.2023.8.11.0087, negou provimento ao recurso que objetivava o reconhecimento da prescrição do crédito exequendo representado pela CDA n.º 20113441. Na origem, a parte agravante alegou que o crédito não tributário representado pela CDA n.º 20113441 encontrava-se prescrito quando do ajuizamento da execução fiscal, tendo em vista o transcurso do prazo quinquenal previsto no Decreto n.º 20.910/32 sem qualquer causa interruptiva válida. Em suas razões recursais neste agravo interno, a parte agravante alega que a decisão monocrática incorreu em equívoco ao reconhecer a ocorrência de preclusão consumativa, uma vez que a nova exceção de pré-executividade se baseia em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente, matéria não apreciada no incidente anterior. A controvérsia deste recurso de agravo interno se limita ao cabimento ou não da oposição de nova exceção de pré-executividade pela parte ora agravante, ainda que amparada em fundamentos distintos daqueles suscitados anteriormente. Pois bem. Conforme entendimento já consolidado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, manifestado no REsp 2.130.489-RJ, de relatoria do Ministro Paulo Sérgio Domingues, julgado em 17/12/2024, "após a propositura e o julgamento de improcedência dos embargos à execução fiscal, está configurada a preclusão consumativa, não sendo mais cabível a apresentação de exceção de pré-executividade mesmo sob o fundamento de matérias suscetíveis de conhecimento de ofício, ou de quaisquer nulidades do título". [sem destaque no original]. Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que "já tendo sido oposta exceção de pré-executividade em momento anterior, não pode a parte executada opor nova exceção, ainda que a discussão seja distinta, sendo irrelevante que a matéria ventilada dispense produção de provas e seja conhecível de ofício pelo magistrado, tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa". (STF - ARE: 1337190 RS 5000026-44.2007.8.21.0021, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 02/08/2021). No presente caso, quando do julgamento monocrático do agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, restou identificada a oposição de exceção de pré-executividade anterior. Conforme registrado na decisão ora agravada, “ainda que agora traga argumentos diversos, questionando a prescrição sob outros fundamentos, resta caracterizada a preclusão consumativa, que impede a rediscussão da matéria por meio de nova exceção de pré-executividade”. Com efeito, infere-se que a parte ora agravante pretende rediscutir a questão da prescrição por meio de nova exceção de pré-executividade, ainda que sob argumentação aparentemente diversa. Todavia, a preclusão consumativa é instituto processual que visa garantir a segurança jurídica e a efetividade do processo, impedindo que as partes utilizem repetidamente o mesmo instrumento processual para discutir questões que poderiam ter sido levantadas anteriormente, ainda que sob fundamentos distintos. É irrelevante, para fins de caracterização da preclusão consumativa, que a parte agora invoque fundamentos supostamente distintos ou que a matéria em discussão seja de ordem pública. Cumpre destacar que a alegação de prescrição ora suscitada pelo agravante poderia e deveria ter sido arguida na primeira exceção de pré-executividade apresentada. A estratégia de fragmentação de defesas, apresentando exceções sucessivas com argumentos aparentemente distintos, revela-se incompatível com os postulados da lealdade processual e da economia processual. Dessa forma, não se tratando de fato superveniente à primeira exceção de pré-executividade, resta caracterizada a preclusão consumativa, o que por si só justifica a manutenção da decisão agravada. Ademais, ainda que se pudesse superar a questão da preclusão, no mérito, não haveria como acolher a pretensão formulada pela parte agravante. Isso porque o d. Juízo de origem considerou corretamente que entre a constituição definitiva do crédito não tributário (09/03/2007), a suspensão da prescrição por 180 dias prevista no art. 2º, §3º, da Lei nº 6.830/80, e o despacho que ordenou a citação da parte executada (09/03/2012), não decorreu o prazo prescricional de cinco anos. Ressalte-se, por fim, que “(...) ocorrendo a manutenção dos fundamentos que serviram de base para a decisão monocrática ou venha o recorrente a suscitar fundamentos insuficientes para mitigar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador monocrático, apresenta-se válida a reprodução dos argumentos anteriormente expendidos, não estando caracterizada a inobservância do art. 1.021, §3º, do CPC”. (ex vi, ARESP n.º 1.020.939/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, DJe 13.05.2019). Diante do exposto e em consonância com a fundamentação supra, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno interposto, por conseguinte, mantenho inalterada a conclusão alcançada na decisão monocrática agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051

ID: 321889927

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-54.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogada: Rosângela da Rosa Correa OAB/RS nº. 30.820 Apelado: Lucas Tavares Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ E ARTIGO 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR REALIZADA OBEDECENDO OS PRECEITOS LEGAIS DO ARTIGO 485, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se restou configurada, ou não, o abandono da causa nos presentes autos e se a intimação foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise detida dos autos demonstra que restou configurado o abandono da causa no presente processo. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). In casu, foi regularmente determinada e efetivada a intimação pessoal prévia do autor, o qual atende perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, na hipótese elencada no inciso III, tendo permanecido inerte, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso, qual seja, abandono da causa pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Resta configurado o abandono da causa quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias, restando obedecido a determinação contida no artigo 485, §1º do CPC.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o ID nº. 44674598, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: “(…) É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de manifestar-se nos autos, mantendo-se inerte à intimação pessoal e/ou mudando de endereço sem informar a este Juízo o novo, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Restou comprovada, assim, a sua falta de interesse no feito. Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora.” Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso sob o ID nº. 44674600, alegando que “A finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de encerrar os processos, mas sim fazer com que eles alcancem resultado efetivo, pois de nada adiantaria a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo.” Alega ainda, que “Poderia e deveria o magistrado, se entendesse por bem suspender o andamento da ação e arquivá-la, mas nunca extinguir o processo, atitude esta que fere a constituição e o princípio da economia processual, pois essa atitude apenas demandaria a abertura de novo processo com as mesmas condições deste.” Por fim requer que o presente recurso seja recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, para dar integral provimento, a fim de anular a decisão recorrida, prosseguindo o processo, até obter sentença de mérito, por ser esta a medida de Justiça. Sem Contrarrazões. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. O cerne da controvérsia reside em saber se a sentença de extinção do feito carece de reparos, matéria que possui entendimento dominante neste e em outros Tribunais do país. Como mencionado no relatório, insurge-se o apelante contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que entende não restar configurada a hipótese de ausência superveniente do interesse de agir na qual se ampara o julgado impugnado. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas não pelos fundamentos expostos pelo juízo de 1º grau, e sim por abandono da causa pelo autor. Fundamenta-se. Dispõe o art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra devido. In casu, o Magistrado a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, por abandono da causa, ante a ausência de manifestação da parte autora quanto a determinação de diligência nos autos, negligenciando o autor quanto ao andamento regular do processo. Isso porque, intimado pessoalmente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o autor permaneceu inerte, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito, atendendo perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, sendo desnecessária a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o abandono da causa, visto não ter sido citada nos autos. Compulsando atentamente os autos de origem, sob o ID nº. 138247549 – Pág. 1 observo que foi juntada a Carta Registrada – AR nº. YA275437444BR no processo do Pje 1º Grau, demonstra que o banco exequente foi intimado, pessoalmente, do Despacho sob o ID nº. 132056724, em 15 de outubro de 2024, onde consta a determinação expressa para que o autor pratique o ato e a advertência de que o silêncio da parte importaria em extinção do processo. Em 20/02/2025 foi certificado que a parte não se manifestou sob o ID nº. 141804170 e, em 31/03/2025, foi proferida a sentença extinguindo a Ação, como fundamento de que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas nos autos, abandonando a causa sob o ID nº. 44674598. É o entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA EXEQUENTE. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. (TJ-SP - AC: 10029321820168260281 SP 1002932-18.2016.8.26.0281, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a inércia do exequente para que, cumpra a determinação imposta, cabe ao juiz, independente de requerimento do executado, extinguir o processo por abandono. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007295020198120023 MS 0800729-50.2019.8.12.0023, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021) Como se observa, a extinção do processo obedeceu aos requisitos legais, seja pelo motivo abandono da causa, seja em decorrência de falta de interesse processual como justificou o magistrado na sentença. Conforme previsão do artigo 485, §1º do CPC, na hipótese elencada no inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. É válida para esse fim a publicação da intimação dando ciência à parte autora do ato a ser praticado, com a devida advertência, sob pena de extinção do processo. Assim, se mostra correta a extinção do feito por abandono da causa ou por falta de interesse processual pela parte Autora. Em tais condições, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 0800211-54.2024.8.10.0051

ID: 321889933

Tribunal: TJMA Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800211-54.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS TAVARES SILVA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Adv… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Apelação Cível nº. 0800211-54.2024.8.10.0051 Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda. Advogada: Rosângela da Rosa Correa OAB/RS nº. 30.820 Apelado: Lucas Tavares Silva Relatora: Desembargadora Oriana Gomes. Decisão Monocrática: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ E ARTIGO 932 DO CPC. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA PRESTEZA JURISDICIONAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA DO AUTOR REALIZADA OBEDECENDO OS PRECEITOS LEGAIS DO ARTIGO 485, §1º DO CPC. SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME: Apelação Cível interposta contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Discute-se se restou configurada, ou não, o abandono da causa nos presentes autos e se a intimação foi regular. III. RAZÕES DE DECIDIR: A análise detida dos autos demonstra que restou configurado o abandono da causa no presente processo. Dispõe o artigo 485 do CPC que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que, previamente, a parte seja intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§1º do mesmo artigo). In casu, foi regularmente determinada e efetivada a intimação pessoal prévia do autor, o qual atende perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, na hipótese elencada no inciso III, tendo permanecido inerte, razão pela qual deve ser mantida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, mas por fundamento diverso, qual seja, abandono da causa pelo autor. IV. DISPOSITIVO E TESE: Apelação conhecida e desprovida. Tese de julgamento: “Resta configurado o abandono da causa quando a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, por mais de 30 (trinta) dias, restando obedecido a determinação contida no artigo 485, §1º do CPC.” Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposto por Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda., em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA que, nos autos da presente Ação de Busca e Apreensão extinguiu o feito sem resolução de mérito sob o ID nº. 44674598, com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, nos termos abaixo: “(…) É o relatório. Decido. Conforme se verifica dos autos, a parte autora deixou de manifestar-se nos autos, mantendo-se inerte à intimação pessoal e/ou mudando de endereço sem informar a este Juízo o novo, o que inviabiliza o prosseguimento da presente ação. Restou comprovada, assim, a sua falta de interesse no feito. Assim, deve-se ter em mente que o Poder Judiciário e a sistemática procedimental moderna não podem esperar eternamente a demonstração de interesse no prosseguimento do feito pela parte autora, pelo que deve ser aplicada a sanção processual prevista. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, pelo abandono da causa pela parte autora.” Inconformada, a Apelante interpôs o presente recurso sob o ID nº. 44674600, alegando que “A finalidade da atuação jurisdicional não é simplesmente a de encerrar os processos, mas sim fazer com que eles alcancem resultado efetivo, pois de nada adiantaria a extinção sem apreciação de mérito, que constitui verdadeira frustração e causa de maior prejuízo.” Alega ainda, que “Poderia e deveria o magistrado, se entendesse por bem suspender o andamento da ação e arquivá-la, mas nunca extinguir o processo, atitude esta que fere a constituição e o princípio da economia processual, pois essa atitude apenas demandaria a abertura de novo processo com as mesmas condições deste.” Por fim requer que o presente recurso seja recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, para dar integral provimento, a fim de anular a decisão recorrida, prosseguindo o processo, até obter sentença de mérito, por ser esta a medida de Justiça. Sem Contrarrazões. Tendo em vista que o Ministério Público se manifestou em outros feitos da mesma espécie declinando da atuação, em razão da ausência de interesse público ou social, da inexistência de interesse de incapazes, bem como, por não se tratar de litígios coletivos pela posse de terra rural, prossigo com o julgamento da causa sem a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça. É o Relatório. Analisados, decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e utilizo da prerrogativa constante no art. 932 do CPC e dos princípios da celeridade e da presteza jurisdicional para julgá-lo monocraticamente. O cerne da controvérsia reside em saber se a sentença de extinção do feito carece de reparos, matéria que possui entendimento dominante neste e em outros Tribunais do país. Como mencionado no relatório, insurge-se o apelante contra a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista que entende não restar configurada a hipótese de ausência superveniente do interesse de agir na qual se ampara o julgado impugnado. Pois bem, analisando-se detidamente os autos, verifica-se que deve ser mantida a sentença de extinção, mas não pelos fundamentos expostos pelo juízo de 1º grau, e sim por abandono da causa pelo autor. Fundamenta-se. Dispõe o art. 485, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30(trinta) dias; O § 1º do art. 485 do Código de Processo Civil determina que, “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Na espécie, o reconhecimento do abandono do processo pelo autor se mostra devido. In casu, o Magistrado a quo extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III do CPC, por abandono da causa, ante a ausência de manifestação da parte autora quanto a determinação de diligência nos autos, negligenciando o autor quanto ao andamento regular do processo. Isso porque, intimado pessoalmente para promover o andamento do processo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o autor permaneceu inerte, de forma que a parte apelante, efetivamente, deu causa à extinção do feito, atendendo perfeitamente ao comando do supracitado §1º do art. 485 do CPC, sendo desnecessária a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o abandono da causa, visto não ter sido citada nos autos. Compulsando atentamente os autos de origem, sob o ID nº. 138247549 – Pág. 1 observo que foi juntada a Carta Registrada – AR nº. YA275437444BR no processo do Pje 1º Grau, demonstra que o banco exequente foi intimado, pessoalmente, do Despacho sob o ID nº. 132056724, em 15 de outubro de 2024, onde consta a determinação expressa para que o autor pratique o ato e a advertência de que o silêncio da parte importaria em extinção do processo. Em 20/02/2025 foi certificado que a parte não se manifestou sob o ID nº. 141804170 e, em 31/03/2025, foi proferida a sentença extinguindo a Ação, como fundamento de que a parte autora não cumpriu as diligências determinadas nos autos, abandonando a causa sob o ID nº. 44674598. É o entendimento jurisprudencial: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA EXEQUENTE. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. (TJ-SP - AC: 10029321820168260281 SP 1002932-18.2016.8.26.0281, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 23/05/2018, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO – INÉRCIA DO EXEQUENTE – RECURSO IMPROVIDO. Constatada a inércia do exequente para que, cumpra a determinação imposta, cabe ao juiz, independente de requerimento do executado, extinguir o processo por abandono. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AC: 08007295020198120023 MS 0800729-50.2019.8.12.0023, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/03/2021) Como se observa, a extinção do processo obedeceu aos requisitos legais, seja pelo motivo abandono da causa, seja em decorrência de falta de interesse processual como justificou o magistrado na sentença. Conforme previsão do artigo 485, §1º do CPC, na hipótese elencada no inciso III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 (cinco) dias. É válida para esse fim a publicação da intimação dando ciência à parte autora do ato a ser praticado, com a devida advertência, sob pena de extinção do processo. Assim, se mostra correta a extinção do feito por abandono da causa ou por falta de interesse processual pela parte Autora. Em tais condições, conheço e nego provimento ao Apelo, mantendo integralmente a sentença recorrida. Transcorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Publique-se. Intime-se e cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora Oriana Gomes Relatora

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Processo nº 1010334-81.2024.4.01.4200

ID: 309891724

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010334-81.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDA COMERCIO E SERVICO LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCELO FERREIRA GOMES

OAB/RR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010334-81.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EDA COMERCIO E SERVICO LTDA REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação tributária com pedido de repetição de indébito e liminar impetrado por por EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30), em desfavor da UNIÃO, objetivando a suspensão da exigibilidade da contribuição ao PIS e da COFINS atinente às receitas oriundas da venda de mercadorias e de prestação de serviços para pessoas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Boa Vista e Bonfim, assegurando-lhe o direito à restituição ou compensação dos valores colhidos indevidamente. A requerente narra que está localizada na cidade de Boa Vista – RR, tendo como atividade principal a Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado, estando sujeita ao recolhimento da Contribuição para o PIS e COFINS, instituídas pela LC n.º 70, de 91. Defende que não tem a obrigatoriedade de recolher as aludidas contribuições quando decorrentes da venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas realizadas na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV), por se equipararem a exportação, aplicando as normas do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, artigos 1º, 3º, 7º, 11 da Lei n° 8.256/1991, c/c Art. 2º, §§ 1º e 3º, da Lei nº. 10.996/2004 e 7º da Lei nº 11.732/2008. Liminar indeferida (id. 2166340163 ). Em contestação a UNIÃO pugnou pelo indeferimento do pedido (id. 2166796823). É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da presente demanda trata de possível isenção ao recolhimento de PIS/COFINS no que tange à venda de mercadorias na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), tendo como destinatárias pessoas físicas ou jurídicas. Registra-se que o pleno desenvolvimento nacional e a redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, II e III, CRFB). Como política de concretização de tal preceito constitucional, foram instituídas as Áreas de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e de Bonfim (ALCB), previstas no art. 1º da Lei 8.256/1991, as quais objetivam fomentar o desenvolvimento e a redução das desigualdades sociais através no fornecimento de incentivos fiscais, bem como incrementar as relações bilaterais com os países vizinhos, segundo a política de integração latino-americana. Além das regras previstas na legislação vinculada ao tema, o art. 11 da Lei nº 8.256/1991 dispõe que se aplica, no que couber, à ALCBV e à ALCB a legislação pertinente à Zona Franca de Manaus - ZFM, com suas respectivas disposições regulamentares Além disso, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008 estabelece que "A venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das Áreas de Livre Comércio de Boa Vista - ALCBV e de Bonfim - ALCB, de que trata a Lei no 8.256, de 25 de novembro de 1991, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação". Tais disposições, estendem, via de consequência, as regras tributárias aplicáveis à exportação as operações de envio de mercadorias de origem nacional para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro na ALCBV e na ALB, nos termos do art. 11 da Lei 8.256/1991 e do art. 7º da Lei 11.732/2008, incluindo os respectivos benefícios fiscais, como a não incidência de contribuições sociais – dentre elas o PIS e a COFINS - e de intervenção no domínio econômico (art. 149, §2º, I, da CRFB). Ademais, tendo em vista os fundamentos constitucionais que regeram a instituição da ZFM e das ALCs, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de ser cabível a extensão de tal benesse fiscal às operações ocorridas dentro de seus próprios limites geográficos (Precedente: REsp 1276540/AM, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2012) Outrossim, consigne-se que este entendimento acerca da equiparação à exportação das operações realizadas na ALC se aplica não somente às vendas destinadas à industrialização, mas também às vendas internas destinadas ao consumidor final, nos termos do art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967. De outra parte, a despeito de não se encontrar expressamente incluído como exportação nos termos do art. 4º do Decreto-Lei n. 288/1967, o qual faz referência apenas a mercadorias, observa-se que a não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS também se aplica sobre a prestação de serviços, não havendo elementos para o tratamento diferenciado. Anota-se que não há que se falar em violação ao art. 150, § 6º, da CR, e ao Código Tributário Nacional, ao art. 110 e ao art. 111, inciso II, tendo em vista que o entendimento extraído coteja a definição legal do fato gerador das exações com os demais dispositivos legais necessários à análise do pleito, viabilizando a interpretação conforme os princípios constitucionais consagrados acerca da tributação. Com efeito, embora não se ignore a interpretação literal a ser aplicada, respectiva hipótese não pode ser utilizada de forma isolada e com base em um único dispositivo, excluindo todos os outros métodos hermenêuticos que permitam a aplicação sistemática das normas quando necessária a aplicação conjunta de dispositivos que exige a manutenção da ordem e da segurança jurídica. No ponto, como se nota do art. 5º, da lei n°10.637/2022 e art. 6º, da lei n° 10.833/2003, ambos dispositivos preveem hipótese de não incidência do tributo nas operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior. E como já destacado, o STJ e o TRF1 possui o entendimento da equiparação das operações realizadas na área de livre comércio como exterior Dessa forma, também sob essa perspectiva, não há violação a interpretação literal, uma vez que as Leis do PIS e da COFINS expressamente preveem a não incidência do tributo para a prestação de serviço ao exterior. O que ocorre é a aplicação do entendimento jurisprudencial firmado acerca da equiparação das operações na área de livre comércio como destinadas ao exterior. Neste sentido, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região possui precedentes da 7ª e da 8ª Turma no sentido da não incidência de contribuição para o PIS e a COFINS sobre a prestação de serviços por empresas sediadas na ZFM, cujo entendimento se aplica à ALCBV nos termos do art. 11 da Lei nº 8.256/1991 (AC 1011822-06.2020.4.01.3200, DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 16/03/2022 PAG.) Assim, a parte autora está inserida na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) e na Área de Livre Comércio de Bonfim/Roraima (ALCBO), fazendo jus, dessa forma, ao reconhecimento da inexigibilidade do PIS e da COFINS sobre as receitas decorrentes de venda de mercadorias dentro da própria área de livre comércio, impondo-se a procedência da ação. Resta autorizada a compensação dos indébitos recolhidos nos cinco anos anteriores a data da impetração, conforme art. 240, §1º do CPC, art. 202 do CC, art. 168, I, do CTN, art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e EREsp 1.770.495/RS, REsp 1269570/MG, Resp 1002932/SP e REsp 947206/RJ. A compensação deverá ser realizada segundo a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado, tendo em vista o disposto no art. 170-A do CTN e o REsp 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art. 543-C do CPC/1973. No tocante à correção monetária e aos juros de mora, os valores deverão ser atualizados com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba juros e correção monetária e com estes não poderão ser cumulados, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95, do art. 3º da EC 113/2021, do REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º/7/2009 e do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No mesmo sentido, a incidência ocorrerá a partir da data do pagamento indevido, em atenção à isonomia, conforme o art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95 e o entendimento jurisprudencial acerca do tema, mencionando-se o REsp 1.111.175/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Seção, julgado em 10/06/2009, DJe 01/07/2009. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente os pedidos para declarar a inexigibilidade da Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e a Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social - COFINS sobre as receitas decorrentes das vendas de mercadorias dentro da Área de Livre Comércio de Boa Vista e de Bonfim a pessoas físicas ou jurídicas em relação à parte autora EDA COMERCIO E SERVICO LTDA (CNPJ: 39.991.321/0001-30). Declaro o direito da demandante à compensação tributária dos valores pagos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização de valores segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, no caso, a taxa SELIC, desde a data do indébito, conforme a legislação vigente na data do encontro de contas e após o trânsito em julgado. Condeno a União ao pagamento das custas e honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% sobre o valor a condenação. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Cumpridas as diligências necessárias, remetam-se os autos ao egrégio TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC), com as homenagens de estilo. Transitada em julgado a sentença: a) certifique-se; b) intimem-se as partes para requerer o que entenderem cabível no prazo comum de 10 (dez) dias; c) apresentada petição de cumprimento de sentença, autos conclusos para decisão; d) nada sendo requerido, arquivem-se, independentemente de intimação. Intimem-se. Publique-se. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012867-54.2025.8.11.0000

ID: 299498523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1012867-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS SILVIO JUNIOR PEIXOTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RONALDO BEZERRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1012867-54.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOCILENE BARREIRO DA SILVA - CPF: 009.014.456-22 (INTERESSADO), VANDERLEY BARREIRO DA SILVA - CPF: 618.262.763-86 (INTERESSADO), CLEYTON DE OLIVEIRA DE SOUZA PAULINO - CPF: 057.935.431-80 (VÍTIMA), GERSINO ROSA DOS SANTOS - CPF: 904.049.551-34 (VÍTIMA), JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ (IMPETRADO), RONALDO BEZERRA DOS SANTOS - CPF: 020.982.599-56 (ADVOGADO), SILVIO JUNIOR PEIXOTO - CPF: 095.962.256-00 (PACIENTE), JUIZO DA 12 VARA CRIMINAL DA CAPITAL (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI VIOLENTO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente, posteriormente mantida em sentença de pronúncia, pela suposta prática de dois homicídios qualificados, em concurso material e de pessoas, ocorridos em local público de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas. O impetrante alega excesso de prazo na formação da culpa e ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação, pleiteando a revogação da prisão preventiva ou a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar se a manutenção da prisão preventiva do paciente caracteriza constrangimento ilegal em razão de alegado excesso de prazo e de ausência de fundamentação concreta, bem como se há possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A análise do excesso de prazo não se limita a contagem mecânica de dias, devendo considerar a complexidade da causa, a pluralidade de vítimas e de acusados e o comportamento processual das partes, conforme precedentes do STJ e do STF. 4. O contexto do crime, caracterizado por duplo homicídio qualificado, praticado em local público e de grande circulação, com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, revela gravidade concreta apta a justificar a prisão preventiva. 5. A fuga do paciente após o crime, comprovada nos autos, demandou maior diligência na investigação e prorrogou justificadamente o prazo para a conclusão do inquérito e do processamento da ação penal. 6. A fundamentação da prisão preventiva encontra respaldo em elementos concretos dos autos, notadamente a violência exacerbada do crime e a periculosidade do agente, aspectos reafirmados na sentença de pronúncia. 7. As circunstâncias pessoais favoráveis do paciente não têm o condão de afastar a necessidade da custódia quando presentes requisitos que demonstrem risco à ordem pública e à aplicação da lei penal. 8. As medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP não são suficientes, considerando a gravidade concreta dos crimes e o risco de reiteração delitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: “A análise do excesso de prazo na prisão preventiva deve considerar a complexidade do feito, o número de réus e vítimas e o comportamento processual das partes, não se restringindo à contagem aritmética de dias”. “A manutenção da prisão preventiva encontra amparo quando demonstrados, com base em elementos concretos, a gravidade concreta do crime, o risco à ordem pública e a periculosidade do agente, ainda que existam circunstâncias pessoais favoráveis ao réu”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1012867-54.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: RONALDO BEZERRA DOS SANTOS PACIENTE: SILVIO JUNIOR PEIXOTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CUIABÁ R E L A T Ó R I O Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Sílvio Júnior Peixoto, contra ato do Juízo da 12ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, que decretou a prisão preventiva do paciente e a manteve em sentença de pronúncia, no bojo da Ação Penal nº 1002932-92.2024.8.11.0042, na qual responde, em tese, pelos crimes de homicídio qualificado, previstos no art. 121, §2º, incisos I, III e IV, do Código Penal, por duas vezes, em concurso material e de pessoas (arts. 29 e 70 do CP). Sustenta que o paciente se encontra custodiado desde março de 2024, primeiramente em razão de prisão temporária, posteriormente convertida em preventiva (id. 282118353). Argumenta que a manutenção da prisão configura constrangimento ilegal, por excesso de prazo na formação da culpa, bem como por ausência de fundamentação concreta para justificar a segregação. Postula, ao final, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas, conforme art. 319 do Código de Processo Penal. O pedido liminar foi indeferido em decisão exarada no id. 282521390. Em parecer de id. 290970357, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação ordem vindicada. É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara De início, cumpre salientar que a análise do alegado excesso de prazo não pode se limitar a uma contagem mecânica de dias, devendo considerar as particularidades do feito, a complexidade da causa, o número de réus, a pluralidade de vítimas e o comportamento processual das partes, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF). No caso em exame, verifica-se que a ação penal originária envolve acusação de duplo homicídio qualificado, perpetrado em local público de grande circulação — o Shopping Popular de Cuiabá — com emprego de arma de fogo e recursos que dificultaram a defesa das vítimas, causando profundo abalo à ordem pública e relevante intranquilidade social. Além disso, restou consignado nos autos que, logo após a prática delitiva, o paciente teria empreendido fuga, o que naturalmente demandou maior diligência na apuração dos fatos, prorrogando, de forma justificada, o prazo para a conclusão do inquérito e o processamento da ação penal. Quanto ao argumento de ausência de fundamentação do decreto prisional, verifica-se que a decisão que decretou e manteve a custódia preventiva encontra-se suficientemente motivada, lastreada em elementos concretos extraídos dos autos. A sentença de pronúncia, por sua vez, reafirmou a necessidade da segregação para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, considerando a gravidade concreta do crime, a violência exacerbada do modus operandi e a periculosidade do agente. Os autos demonstram que o paciente, agindo em comunhão de desígnios com outros indivíduos, executou dois homicídios qualificados, mediante disparos letais que ceifaram a vida de Gersino Rosa dos Santos e Cleyton de Oliveira Souza Paulino. O crime foi praticado em plena luz do dia, em local de intensa circulação de pessoas, evidenciando o absoluto desprezo pela vida humana e a necessidade de pronta resposta estatal para acautelar a ordem pública. As circunstâncias pessoais do paciente — primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita — conquanto relevantes, não têm o condão de afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes elementos concretos que evidenciem a periculosidade do agente e a necessidade da medida extrema, conforme reiterada jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual. No que tange ao pleito de substituição da prisão por medidas cautelares diversas, não vislumbro viabilidade. O art. 282, II, do CPP estabelece que a escolha da medida cautelar deve considerar a gravidade do crime e as circunstâncias do fato. No caso, dada a extrema violência dos homicídios e o risco concreto de reiteração delitiva, as medidas alternativas não se mostram adequadas ou suficientes para acautelar a ordem pública e a aplicação da lei penal, razão pela qual permanece hígida a necessidade da segregação. Por fim, cumpre ressaltar que o recurso em sentido estrito interposto pela defesa já foi apreciado e desprovido por esta Primeira Câmara Criminal, afastando-se qualquer alegação de desídia na tramitação do feito. Como bem pontuou a douta Procuradoria-Geral de Justiça em parecer ministerial, o feito tramita em ritmo compatível com sua complexidade, sendo que a análise e o desprovimento do recurso em sentido estrito pela instância revisora consagram a lisura e a regularidade da marcha processual, corroborando o princípio constitucional do devido processo legal. De fato, a própria análise colegiada do RESE — que rechaçou as teses de nulidade e reconheceu a higidez dos elementos probatórios — reforça a legitimidade da manutenção da segregação cautelar, evidenciando a ausência de qualquer constrangimento ilegal apto a justificar a revogação da custódia. Assim, a alegação de constrangimento por demora no julgamento do RESE não subsiste, pois o recurso já foi devidamente apreciado e julgado por esta egrégia Câmara Criminal, revelando a completa regularidade e legitimidade do trâmite processual até o presente momento. À vista de tais considerações, reputo ausente qualquer ilegalidade manifesta ou abuso de poder apto a ensejar a concessão da ordem de habeas corpus. Por todo exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, ORDEM DENEGADA, a fim de manter a segregação cautelar do paciente. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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