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Processo nº 1002936-21.2025.4.01.3304

ID: 305121683

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002936-21.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO SANTOS DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGERIO TEIXEIRA QUADROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002936-21.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: AFONSO SANTOS DE SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROGERIO TEIXEIRA QUADROS - BA25330 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Diego Gabriel Barbosa x Banco Inter

ID: 309965534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-04.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO GABRIEL BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO INTER

Intimação

Advogados:

THIAGO FONSECA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Gabriel Barbosa - Banco Inter - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I… Processo 1002936-04.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Diego Gabriel Barbosa - Banco Inter - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, para i) declarar a nulidade das cláusulas contratuais atinentes ao seguro por morte e invalidez permanente total por acidente e ao seguro por danos físicos ao imóvel (cláusula 3, alíneas B e C, e seguintes - pág. 29) e, em consequência, ii) condenar a instituição Ré a proceder à revisão do contrato, com a exclusão dos encargos mencionados e iii) condenar a Ré a restituir à parte Autora, em dobro, o valor atinente aos aludidos seguros, sendo que tais valores deverão ser corrigidos pelo índice legal (art. 398, parágrafo único, do Código Civil) a partir da contratação (abril/2021) e acrescidos de juros de mora legais (art. 406, § 1º, do Código Civil) a contar da citação. A restituição ora determinada fica, contudo, condicionada à apresentação, pela parte Autora, de nova apólice de seguro, que observe os requisitos mínimos regulatórios, contratada junto à seguradora de sua livre escolha, em substituição àquela anteriormente imposta. Diante dasucumbênciarecíproca(art. 86, do CPC), e considerando o princípio da causalidade, as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 4.161,27 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), valor mínimo da Tabela da Seccional de São Paulo da OAB para ações com valor de até 20 salários mínimos (item 4.2), nos termos do art.85, § 8º-A, do CPC, com correção monetária da presente data e juros de mora do trânsito em julgado, deverão serrateadasentre as partes na proporção de metade para cada. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o início de eventual fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que deverá o credor observar o contido nos arts. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como o disposto nos arts. 1.285 e seguintes do Tomo I das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça. No silêncio, certificando-se,arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: THIAGO FONSECA DOS SANTOS (OAB 460530/SP), PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP), LEONARDO MONTENEGRO COCENTINO (OAB 32786/PE)

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Processo nº 1002936-54.2024.8.26.0417

ID: 293456948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-54.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA AUGUSTA GIROTTO SAVIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEROBELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-54.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Augusta Girotto Savian - Vistos. 1.Fls. 103/104: A Perita VANESSA CRISTINA INÁCIO aceitou o encargo.… Processo 1002936-54.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Maria Augusta Girotto Savian - Vistos. 1.Fls. 103/104: A Perita VANESSA CRISTINA INÁCIO aceitou o encargo. 2. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/16 e do Comunicado CG nº 2348/16, o cadastro do perito no Portal dos Auxiliares de Justiça é requisito obrigatório para atuação nos processos. Portanto, proceda a Serventia o cadastro do processo para o encaminhamento de e-mail ao perito. Em caso de não haver cadastro do perito junto ao Portal, a Serventia deverá entrar em contato com o mesmo para que tome as providências necessárias para regularizar seu cadastro. 3.Considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciária e a complexidade da perícia; a especialização e o grau de zelo do perito; bem como o tempo e custos necessários para o perito se locomover até os locais de trabalho da parte autora para a realizar a vistoria, ARBITRO os honorários do perito em 29 UFESPs, nos termos da tabela da Resolução Sema 910/2023, que substituiu a tabela de valores previstas na Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008. 4.OFICIE-SE à Defensora Pública do Estado (Regional de Marília) solicitando que tome as providências necessárias no sentido de efetuar o pagamento dos honorários periciais, nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008, uma vez que a parte autora, a quem cabe o ônus do pagamento da perícia, é beneficiária da Justiça Gratuita. 4.1. Consigne-se no anexo do ofício (modelo próprio) que atua nos autos Advogado particular; que a perícia ainda não foi executada; que a perícia foi requerida pela parte autora e é necessária à defesa dos beneficiários da justiça gratuita; e que são honorários definitivos. 4.2. Caso haja necessidade, a serventia fica autorizada a entrar em contato telefônico com o Perito e solicitar eventuais dados pessoais necessários à expedição do ofício, dados que deverão ser informados pelo perito através de petição. 5.A seguir, aguarde-se a comprovação acerca da reserva dos valores para pagamento do perito, pelo prazo de 90 dias. 6.INTIME-SE o Requerido para juntar nos autos o LTCAT, PPRA, PCMSO, PPRA, PGR, fichas de entregas de EPIs, ordens de serviços, referentes a todo o pacto laboral, conforme requerido pela Perita, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: MARIA RUTH DE PÁDUA DELIBERADOR CABRAL (OAB 397744/SP), BRUNO CESAR PEROBELI (OAB 289655/SP)

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M. E. Dos S. S. x L. A. L. Dos S. S.

ID: 291508909

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002936-58.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. S.

Polo Passivo:

L. A. L. DOS S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARLETE CASUZA COUTINHO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-58.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002936-58.2024.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apelante: M. E. dos S. S. - Apelada: L. A. L. dos S. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, JUSTIFICANDO A ALTERAÇÃO DOS ALIMENTOS COM BASE NO ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO RELEVANTE NA CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA REVISÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. 4. NÃO OBSTANTE O EMPREGO ATUAL DO APELANTE E AS ALEGAÇÕES DE DIFICULDADE FINANCEIRA, O CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA INCAPACIDADE DE ARCAR COM OS ALIMENTOS FIXADOS.5. OBSERVA-SE QUE O VALOR ATUAL DOS ALIMENTOS FOI ESTABELECIDO CONSIDERANDO-SE O PRINCÍPIO DA NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DE FORMA A GARANTIR A SUBSISTÊNCIA DA ADOLESCENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: "A REVISÃO DE ALIMENTOS EXIGE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA E SUPERVENIENTE DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE; MERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO JUSTIFICAM A REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO COM BASE NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.694, § 1º, E 1.699; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Severino Tarcício da Silva (OAB: 209387/SP) - Arlete Casuza Coutinho Santos (OAB: 265231/SP) - 4º andar

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Cristina Das Dores Da Silva Guilherme x Dal Utilidades E Comercio De Moveis Ltda

ID: 280944578

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002936-78.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002936-78.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002936-78.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME RECLAMADO: DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d439ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.81/95, com trânsito em julgado 21/03/25 Obrig.fazer (anotar CTPS): intimação f.114 > decurso de prazo 30/04/25 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 1dc81c2 resumo f.117, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 4.119,44, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 360,37, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. Descumprida a obrigação de fazer (anotar CTPS), a ré arca com multa diária em favor do autor: R$ 100,00, limitada a 30 dias. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 45,00. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 146,50. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10% Custas pela ré: R$ 140,00. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

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Cristina Das Dores Da Silva Guilherme x Dal Utilidades E Comercio De Moveis Ltda

ID: 280944590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002936-78.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME

Polo Passivo:

DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

MICHELE OLIVEIRA ESPARRINHA GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE CUNHA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002936-78.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002936-78.2024.5.02.0221 RECLAMANTE: CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME RECLAMADO: DAL UTILIDADES E COMERCIO DE MOVEIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d439ab3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(ª). Juiz(a) do Trabalho. Cajamar, 26 de maio de 2025 - Débora Oliveira Lisboa - Técnico Judiciário Vistos. >> Para atualizações futuras (ADC 58/20): juros/correção Selic Sentença f.81/95, com trânsito em julgado 21/03/25 Obrig.fazer (anotar CTPS): intimação f.114 > decurso de prazo 30/04/25 Preclusa a oportunidade para manifestação sobre cálculos pela ré (art.879, §2º, CLT). Por estarem em conformidade com o julgado, HOMOLOGO os cálculos do autor (id 1dc81c2 resumo f.117, separando FGTS). Isto posto, fixo o crédito bruto total do autor em R$ 4.119,44, valor este correspondente ao principal vigente em 30/04/25. Cabíveis juros/correção Selic a partir de então até efetivo pagamento. A ré deverá pagar, ainda, FGTS no importe de R$ 360,37, a ser acrescido de correção/juros Selic. Os valores serão depositados/transferidos para conta vinculada, para posterior liberação ao autor por alvará. Descumprida a obrigação de fazer (anotar CTPS), a ré arca com multa diária em favor do autor: R$ 100,00, limitada a 30 dias. Descontos do crédito do autor: INSS-reclamante R$ 45,00. Imposto de renda: isento. A reclamada deve recolher a sua cota previdenciária+sat: R$ 146,50. Honorários advocatícios em favor do patrono do autor, para pagamento pela ré: 10% Custas pela ré: R$ 140,00. Com a publicação da presente, fica intimada a ré para pagamento em quinze dias, sob pena de multa de 10% (art.523 CPC) e inclusão no BNDT. Inerte(s) a(s) ré(s), caberá ao autor promover a execução (art.878 CLT), mediante indicação de meios para prosseguimento, independente de nova intimação, atentando-se para o teor do art.11-A CLT. Silente o autor, os autos aguardarão até manifestação ou oportuna extinção da execução, o que ocorrer primeiro, independente de novas intimações. Eventuais requerimentos de medidas executórias feitos na fase de liquidação não serão automaticamente reapreciados. CAJAMAR/SP, 26 de maio de 2025. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA DAS DORES DA SILVA GUILHERME

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Processo nº 1002936-32.2025.8.26.0510

ID: 319109124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002936-32.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ENIVALDO PATROCINIO ZAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ FRANCISCO MINELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Enivaldo Patrocinio Zago - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta… Processo 1002936-32.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Enivaldo Patrocinio Zago - Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por Enivaldo Patrocínio Zago em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência, nos termos do artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil. Por conseguinte, determino que as requeridas, nos limites de suas atribuições, procedam ao recálculo do adicional temporal (quinquênio), cuja base de cálculo também deverá ser computado o adicional de insalubridade, seguido de apostilamento e reflexos; e condeno as requeridas, também nos limites de suas atribuições, no pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal, cabendo à autarquia o pagamento das diferenças vencidas em benefício previdenciário e ao ente político o pagamento das vencidas antes do ato de aposentadoria, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo até a efetiva implantação. O valor devido deverá ser corrigido, monetariamente, desde em que não se considerou o adicional de insalubridade, mês a mês, na base de cálculo do quinquênio e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora incidentes serão na forma do que dispõe o artigo 1º F, da Lei nº 9.494/97, com as alterações engendradas pela Lei nº 11.960/2009, bem como para a correção monetária será observada a tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para os débitos da Fazenda Pública, ressalvando-se a prescrição quinquenal. Cumpre notar que a partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113/2021, observar-se-á: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente". Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Dispensa a remessa necessária. Afasta-se a litigância de má-fé. Oportunamente, arquivem-se. Deste pronunciamento cabe recurso para o Colégio Recursal, a ser interposto nos 10 (dez) dias que se seguirem à intimação da sentença. - ADV: JOSÉ FRANCISCO MINELI (OAB 479352/SP)

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Processo nº 1002936-59.2023.8.26.0168

ID: 325635738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-59.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE FAVERI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BASSOLI GANARANI

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Processo 1002936-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Laercio de Faveri - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos… Processo 1002936-59.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Horas Extras - Laercio de Faveri - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, os pedidos propostos por LAÉRCIO DE FAVERI a fim de condenar a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA a pagar o saldo de horas extras apuradas pelo Perito Judicial (fls. 283/285), na quantidade total de 1126,49h, observada a prescrição quinquenal, bem como a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, conforme consta na fundamentação, valores que deverão ser apurados em liquidação de sentença. Sobre as parcelas vencidas incidirão correção monetária a contar das datas dos respectivos vencimentos, e juros e moratórios a contar da data da citação. Quanto aos consectários legais, consoantes teses firmadas na decisão do RE 870.947 (Rel. Min Luiz Fux), publicada em 20/09/2017, fixo os juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97, com a redação dada pela Lei 11960/2009 (por não se tratar de relação tributária) e a correção monetária com base no IPCA-E. No entanto, a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em consequência da sucumbência recíproca e não equivalente a parte autora arcará com 20% e a parte ré com 80% das despesas processuais, nos termos dos artigos 82, § 2º,84 e 86, caput, todos do Código de Processo Civil. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Para a parte requerida, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03. Quanto aos honorários advocatícios, atendendo ao contido no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, fixo-os em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo devidos na proporção de 20% para o patrono do requerido e na proporção de 80% para o patrono da parte autora, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Para a parte autora, tal condenação fica adstrita ao preceituado no artigo 98, § 3º do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP)

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Processo nº 1002936-27.2025.4.01.3302

ID: 328872883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002936-27.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1002936-27.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CELIA MARIA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LORENA SILVA CAVALCANTE COSTA - BA49743 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Jcc Agropecuária E Participações Ltda x Açucareira Virgolino De Oliveira S/A e outros

ID: 335261106

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002936-09.2018.8.26.0306

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JCC AGROPECUáRIA E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AçUCAREIRA VIRGOLINO DE OLIVEIRA S/A AGROPECUáRIA TERRAS NOVAS S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MARTON DA SILVA

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LUCIANO BETTERI

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JULIANO DOS SANTOS BIZIAK

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ELIAS MUBARAK JUNIOR

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DUARTE & BIZIAK SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1002936-09.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - Agropecuária Terras Novas S/A - - Açucareira Virgolino de O… Processo 1002936-09.2018.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Parceria Agrícola e/ou pecuária - Jcc Agropecuária e Participações Ltda - Agropecuária Terras Novas S/A - - Açucareira Virgolino de Oliveira S/A - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interposto por AGROPECUÁRIA TERRAS NOVAS E OUTRA alegando ocorrência de omissão, contradição e obscuridade na sentença prolatada, já que a sentença proferida não seguiu os parâmetros que indica nos embargos. Dispenso da manifestação da parte autora/Embargada. É o breve relatório. DECIDO. Recebo os presentes embargos de declaração para rejeitar os pedidos formulados. A sentença foi clara ao tomar posição pelas teses que adotou, não havendo qualquer omissão, nem obscuridade ou contradição quanto à assunção de tal posicionamento; mormente tendo em vista que ao magistrado cabe observar apenas as questões relevantes e pertinentes ao deslinde da causa, o que ocorreu no presente caso. Deve-se observar que o art. 489, § 1º, do CPC não adotou o Princípio da Fundamentação Exaustiva, mas sim o que poderíamos denominar de Princípio da Fundamentação Constitucional e Necessária, isto porque o julgador deve examinar somente as alegações que, em tese, têm potencial para levá-lo à conclusão diversa da exposta no dispositivo. Não por outra razão, da interpretação em sentido contrário do art. 489, § 1º, IV, do CPC, extrai-se que o julgador não precisa enfrentar os argumentos que não tenham o condão de reverter a sua conclusão. Daí, pois, não há omissão a suprir, nem contradição ou obscuridade a resolver na sentença prolatada, mas apenas argumentos para eventual recurso com a finalidade de obter a reforma da decisão, com a assunção da tese contrária por parte do Egrégio Juízo ad quem. Por fim, decido de plano os presentes embargos por não haver possibilidade de modificação do julgado, sendo desnecessária a ciência à parte contrária. Assim, pois, nada há a declarar. Posto isto e tudo mais que dos autos consta, recebo os presentes embargos para REJEITAR o pedido formulado, pelas razões acima aduzidas. Intime-se. - ADV: RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), JULIANO DOS SANTOS BIZIAK (OAB 319290/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), LUCIANO BETTERI (OAB 343800/SP), RENATO MARTON DA SILVA (OAB 364300/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), DUARTE & BIZIAK SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 25839/SP)

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