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Processo nº 1002937-12.2025.8.11.0000

ID: 336128826

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002937-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002937-12.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Concurso de Credores] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [ANTONIO FRANGE JUNIOR - CPF: 459.447.501-97 (ADVOGADO), POSTO PALMITO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 02.770.298/0001-44 (EMBARGANTE), YELAILA ARAUJO E MARCONDES - CPF: 024.664.281-56 (ADVOGADO), TARCISIO CARDOSO TONHA FILHO - CPF: 038.675.061-08 (ADVOGADO), JUIZ DE DIREITO DA 4a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP (EMBARGADO), DAVID LUIZ RANGEL PRATA BARREIROS - CPF: 139.607.247-05 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A Direito Empresarial e Processual Civil. Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento. Omissão. Inexistência. Pedido de Suspensão de Protestos e de Anotações Negativas. Essencialidade dos Bens. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos por empresa em recuperação judicial em virtude de Acórdão que manteve decisão que indeferiu o pedido de suspensão de anotações negativas em órgãos de proteção ao crédito e protestos em cartório, bem como reconheceu a essencialidade somente de alguns bens móveis e um imóvel. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no acórdão ao não enfrentar integralmente os fundamentos do agravo de instrumento, em especial quanto: (i) à necessidade de suspensão das restrições creditícias em razão da recuperação judicial; e (ii) à análise da essencialidade de bens. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a suspensão dos protestos e registros negativos somente se justifica após a homologação do plano e a consequente novação das dívidas, não sendo viável no processamento da recuperação. 4. O acórdão embargado enfrentou de forma fundamentada a questão da essencialidade dos bens, ressaltando que a avaliação da indispensabilidade à continuidade da atividade empresarial compete ao juízo da recuperação judicial. 5. No caso, parte dos bens teve a essencialidade reconhecida pelo Juiz singular, com base em elementos técnicos, estando os demais sujeitos à verificação especializada já determinada. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A suspensão de protestos e de restrições creditícias somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação.2. A análise sobre a essencialidade dos bens à atividade empresarial é de competência do Juízo da recuperação judicial.” _____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11.03.2019. R E L A T Ó R I O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 1002937-12.2025.8.11.0000 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Vergilio Zanella & Cia. Ltda - EPP em virtude do Acórdão proferido no Id. 292897880 em que esta Câmara, por unanimidade, negou provimento ao Recurso de Agravo de Instrumento por ele interposto. Nas suas razões recursais, o Embargante sustenta que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar fundamentos relevantes trazidos nos autos, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens apesar de comprovada, não foi apreciada pelo Colegiado. Requer o acolhimento dos Embargos de Declaração para suprir as omissões apontadas. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: De início, cumpre relembrar que os Embargos de Declaração, consoante dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis quando há no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em análise, o Embargante sustenta, em síntese, que o Acórdão foi omisso ao não enfrentar integralmente fundamentos vertidos no Agravo de Instrumento, especialmente no tocante ao pedido de suspensão das anotações restritivas e dos protestos durante o processamento da recuperação judicial. Afirma que a manutenção de registros negativos nos órgãos de proteção ao crédito compromete a viabilidade econômica da empresa em recuperação. Alega que a essencialidade dos bens é evidente, uma vez que são utilizados na execução da atividade empresarial, e que, embora demonstrada, não foi apreciada pelo Órgão julgador. Apesar do esforço argumentativo da parte embargante, não se constata qualquer vício a ser sanado no julgado. No Acórdão embargado analisei, de forma suficiente e fundamentada, todos os pontos controvertidos essenciais ao deslinde da controvérsia. Com efeito, consignei que a suspensão dos protestos e das anotações restritivas em nome do devedor somente se viabiliza após a novação dos créditos, a qual se opera com a homologação judicial do plano de recuperação. Assinalei que o deferimento do processamento da recuperação judicial não altera a natureza jurídica dos créditos existentes, tampouco lhes retira a exigibilidade, razão pela qual deve ser mantida a decisão recorrida neste ponto. Ademais, em relação à declaração de essencialidade dos bens arrolados na petição inicial, afirmei que cabe ao Juiz da Recuperação Judicial decidir se determinado bem é ou não imprescindível à continuidade das atividades da empresa, pois é ele quem tem a competência para aferir a viabilidade do plano de soerguimento. No caso, ressaltei que o Juiz singular, ao analisar o pedido de tutela provisória, reconheceu a essencialidade apenas de alguns bens (três veículos e um imóvel), deferindo, de forma fundamentada e proporcional, a sua manutenção provisória na posse da recuperanda. Quanto aos demais bens indicados na petição inicial, destaquei que foi determinada a realização de verificação prévia por empresa especializada, de modo a apurar, com a devida cautela, se de fato têm natureza essencial à atividade da autora. Assim, concluí que se mostra adequada e razoável a determinação judicial, que optou por proteger, de plano, apenas os bens cuja essencialidade restou minimamente demonstrada nos autos, reservando-se a decidir sobre os demais após a devida instrução técnica. Por derradeiro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Órgão julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos expendidos pelas partes, sendo suficiente que enfrente, de maneira fundamentada, as questões pertinentes à solução da controvérsia (AgInt no REsp 1737635/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 11/03/2019). Vale dizer, portanto, que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas tão somente inconformismo com a conclusão do julgamento, o que não justifica a utilização desta via recursal. Assim, diante da inexistência de vícios no Acórdão recorrido e considerando que o Agravante busca rediscutir matéria já devidamente analisada, o decisum deve ser mantido em todos os seus termos. Com essas considerações, diante da inexistência de qualquer vício no acórdão recorrido, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Estado De São Paulo e outros x Fátima Aparecida Silva

ID: 278475018

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002937-11.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

FáTIMA APARECIDA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSANA MARTINS KIRSCHKE

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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ANA PAULA ANTUNES

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LEONARDO CASTRO DE SÁ VINTENA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002937-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Fátima Aparecida Silva - Magistrado(a) Torres de Carvalho - Negaram provimento aos recursos e mantiveram o Acórdão. V. U. - APOSENTADORIA ESPECIAL. INVESTIGADOR DE POLÍCIA 2ª CLASSE. INTEGRALIDADE. PARIDADE. LCF Nº 51/85. LF Nº 10.887/04. LCE Nº 1.062/08. LCF Nº 114/14. TEMA TE Nº 21. TEMA STF Nº 1.019. 1. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMA STF Nº 1.019. EM ESTADO DE SÃO PAULO, SP-PREV E SANDRA REGINA APARECIDA MURCIA XAVIER V. OS MESMOS, RE Nº 1.162.672-SP, 4-9-2023, PLENO, REL. DIAS TOFFOLI, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXOU A SEGUINTE TESE PARA O TEMA Nº 1.019 DA REPERCUSSÃO GERAL: “O SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL CIVIL QUE PREENCHEU OS REQUISITOS PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA PREVISTA NA LC Nº 51/85 TEM DIREITO AO CÁLCULO DE SEUS PROVENTOS COM BASE NA REGRA DA INTEGRALIDADE E, QUANDO TAMBÉM PREVISTO EM LEI COMPLEMENTAR, NA REGRA DA PARIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESPECIFICADAS NOS ARTS. 2º E 3º DA EC 47/05, POR ENQUADRAR-SE NA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 40, § 4º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À EC 103/19, ATINENTE AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE RISCO”. O SUPREMO ASSEGURA AOS POLICIAIS CIVIS A INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS, NOS TERMOS DA LCF Nº 51/85; MAS NÃO A PARIDADE REMUNERATÓRIA, PARA O QUE SE EXIGE O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PREVISTAS NAS EC Nº 41/03 E 47/05 OU A PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR DA UNIDADE FEDERADA À QUAL PERTENÇA O POLICIAL CIVIL. 2. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. PARIDADE. TEMA TE Nº 21. A PARIDADE REMUNERATÓRIA NÃO ESTÁ PREVISTA NA LCF Nº 51/85 NEM NA LCE Nº 1.062/08, QUE CUIDA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA AOS POLICIAIS CIVIS, MAS NÃO DA FORMA COMO OS PROVENTOS SÃO CALCULADOS; MAS DEVE SER PAGA AOS POLICIAIS CIVIS NOS TERMOS DO ART. 135 DA LCE Nº 207/79 C.C. ART. 232 DA LE Nº 10.261/68, ASSIM CUMPRIDO O REQUISITO INDICADO NO TEMA STF Nº 1019 E NO TEMA TE Nº 21, EM SUA NOVA REAÇÃO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. ACÓRDÃO READEQUANDO MANTIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Castro de Sá Vintena (OAB: 302015/SP) (Procurador) - Ana Paula Antunes (OAB: 257296/SP) - Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - Rosana Martins Kirschke (OAB: 120139/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1002937-37.2025.8.26.0568

ID: 301660559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002937-37.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL DOS REIS GERMINARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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Processo 1002937-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda … Processo 1002937-37.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Daniel dos Reis Germinaro - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP), ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP)

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Julia Moreira Pires x Lord Consultoria Imobiliaria Ltda

ID: 306387191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-65.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIA MOREIRA PIRES

Polo Passivo:

LORD CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

HYDEMAR BARRANCO

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HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE

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DEBORAH DIAS MUNIZ

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Processo 1002937-65.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Moreira Pires - Lord Consultoria Imobiliaria Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação mov… Processo 1002937-65.2025.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Julia Moreira Pires - Lord Consultoria Imobiliaria Ltda e outros - Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação movida por Julia Moreira Pires em face de Lord Consultoria Imobiliaria Ltda, Jose Carlos Caetano e ELENI MENDES, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), DEBORAH DIAS MUNIZ (OAB 473271/SP), HYDEMAR BARRANCO (OAB 203912/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP), HENRIQUE MINGARELI DEL VALLE (OAB 271023/SP)

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Maria Madalena Gomes Santos - Me x Companhia De Saneamento Basico De São Paulo - Sabesp

ID: 293350146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006873-35.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA GOMES SANTOS - ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0006873-35.2024.8.26.0047 (processo principal 1002937-82.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Gomes Santos - Me - Companhia de Saneamento Basico de… Processo 0006873-35.2024.8.26.0047 (processo principal 1002937-82.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Madalena Gomes Santos - Me - Companhia de Saneamento Basico de São Paulo - Sabesp - Vistos. 1. Melhor revendo os autos e adotando nova posição quanto a matéria, importante pontuar que trata-se de questão relativa aos limites do poder de revisão das decisões interlocutórias pelo magistrado que as proferiu, quando não submetidas ao crivo da instância superior. A possibilidade de o juiz revisar, reconsiderar e revogar suas próprias decisões interlocutórias encontra amparo no sistema processual civil brasileiro. O artigo 494 do Código de Processo Civil estabelece vedação específica apenas à alteração da sentença após sua publicação, dispondo que "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." Esta limitação, contudo, dirige-se exclusivamente às sentenças, não se estendendo às decisões interlocutórias. As decisões interlocutórias por não possuírem o mesmo caráter definitivo das sentenças, o ordenamento jurídico admite maior flexibilidade quanto à sua revisão. Logo, quando uma decisão interlocutória se mostra inadequada ou prejudicial ao regular desenvolvimento do feito, seria contrário à finalidade do processo manter tal decisão apenas por uma interpretação formalista da preclusão. Esta possibilidade decorre da própria sistemática processual e visa garantir a efetividade da prestação jurisdicional, evitando o prosseguimento do feito com base em decisões equivocadas ou superadas por circunstâncias supervenientes. É o caso dos autos. 2. Trata-se de liquidação de sentença por arbitramento instaurada por Maria Madalena Gomes Santos ME em face da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo SABESP, objetivando a apuração dos valores devidos a título de restituição de tarifas de Carga Poluidora "Fator K" indevidamente cobradas. Não veio para os autos cópia das contas/faturas de água da unidade consumidora da credora, referentes aos últimos 120 (cento e vinte) meses, tendo apenas sido apresentado apenas uma planilha de cálculos (fls. 82-86), sem os respectivos documentos fiscais que comprovariam a exatidão dos valores ali discriminados. Ocorre que a planilha apresentada não constitui prova suficiente para demonstrar os valores efetivamente cobrados da parte credora no período em questão, impossibilitando, assim, a correta apuração do montante a ser restituído em cumprimento ao título executivo judicial. Considerando que a liquidação de sentença deve refletir com precisão o valor efetivamente devido, conforme preconiza o artigo 509, inciso I, do Código de Processo Civil, e que incumbe à parte devedora a apresentação dos documentos necessários à apuração do quantum debeatur, nos termos do artigo 524, §§ 4º e 5º do mesmo diploma legal, reconsidero a decisão de fls. 150-152 e determino que a devedora, no prazo de quinze dias, junte aos autos as contas/faturas de água da unidade consumidora da parte credora, referentes ao período mencionado, de modo a comprovar que os valores discriminados na planilha apresentada correspondem àqueles efetivamente exigidos nas datas de vencimento das respectivas faturas. 3. No mais, esclareço, desde já, que a composição da fatura de água inclui o valor do consumo de água, o valor correspondente ao serviço de esgoto (calculado com base na água consumida) e a taxa de regulação. No caso dos autos, o documento de fls. 24-25 dos autos principais, demonstra que o denominado "Fator K" está sendo exigido como um multiplicador aplicado sobre o valor correspondente ao serviço de esgoto, representando um acréscimo de 3% sobre este (END Fator K 1,03). Assim, o cálculo do valor efetivamente devido a título de restituição deverá se restringir especificamente ao montante cobrado indevidamente a título de "Fator K" pela devedora ao credor durante o período indicado, devendo ser apurado mediante a aplicação do percentual de 3% sobre o valor do serviço de esgoto constante em cada fatura mensal. Intime-se. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP)

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Josiely Freitas Pinheiro x Banco Bradesco Financiamentos S.A.

ID: 339852057

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSIELY FREITAS PINHEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ VINICIUS IORI

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LUIZ IORI

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WILSON SALES BELCHIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSIELY FREITAS PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1025258-30.2024.8.11.0015. REQUERENTE: JOSIELY FREITAS PINHEIRO REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSIELY FREITAS PINHEIRO em face da sentença proferida sob o Id. 192764143, que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. A parte embargante alega a existência de omissão na sentença quanto ao pedido de entrega da carta de anuência, requerendo a concessão de efeito modificativo aos embargos para que seja determinada a expedição do referido documento, sob pena de multa, além do reconhecimento do dano moral. É o breve relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao rito da Lei nº 9.099/95. No caso concreto, não se vislumbra omissão, contradição ou qualquer outro vício a ser sanado na sentença embargada. A alegação de omissão quanto à carta de anuência não procede. O exame dos autos revela que tal pedido não foi deduzido na petição inicial, constituindo inovação recursal vedada, inclusive em sede de embargos de declaração. Trata-se de matéria estranha aos limites objetivos da lide, violando o devido processo legal e a estabilidade do julgamento. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de inovar em embargos de declaração: "O uso dos embargos de declaração para rediscutir o alcance do benefício ou ampliar efeitos não concedidos explicitamente viola os limites do art. 1.022 do CPC. O acórdão é autoexplicativo e a eventual ampliação do benefício deve ser requerida por meio próprio, não sendo cabível sua extensão via embargos declaratórios." (N.U 1002937-56.2023.8.11.0008, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/07/2025, Publicado no DJE 15/07/2025) Além disso, a sentença impugnada abordou expressamente o pedido de indenização por dano moral, afastando-o com base na inexistência de conduta ilícita por parte da ré, bem como na ausência de prova do abalo alegado. Não há, portanto, qualquer omissão a ser sanada nesse ponto, sendo os embargos utilizados de forma indevida como sucedâneo recursal. Ressalte-se que, conforme o art. 48 da Lei nº 9.099/95, os embargos de declaração visam tão somente sanar os vícios ali indicados, não sendo meio idôneo para rediscussão do mérito da causa. Por fim, não se configura litigância de má-fé, pois a simples interposição de embargos de declaração com pretensão modificativa, ainda que indevida, não evidencia conduta dolosa ou intuito protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO PELO CONHECIMENTO E NÃO ACOLHIMENTO dos embargos de declaração opostos por JOSIELY FREITAS PINHEIRO, por inexistirem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC e no art. 48 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do Juízo para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 e do art. 8.º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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Processo nº 1002937-22.2025.4.01.4301

ID: 299960125

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002937-22.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO CARVALHO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (12… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002937-22.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO CARVALHO DA SILVA - TO5751 POLO PASSIVO:COORDENADOR-GERAL REGIONAL DA PERÍCIA MÉDICA FEDERAL NO CENTRO-OESTE E NORTE e outros DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARIA DO ESPIRITO SANTO MACHADO FEITOSA NUNES contra ato ilegal do(a) COORDENADOR(A)-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. Aduz a impetrante que requereu benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência em 16/08/2024, no entanto, após algumas remarcações, a perícia médica foi designada somente para 25/11/2025, ato que viola o seu direito líquido e certo à razoável duração do processo. Requereu o deferimento de medida liminar, para a antecipação da perícia médica. É o relatório. Decido. Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009). Após análise detida arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento. A verossimilhança das alegações autorais se extrai da documentação juntada aos autos, destacando-se o extrato do agendamento administrativo, a evidenciar que o benefício foi requerido na via administrativa em 21/03/2025, mas a perícia médica só foi marcada para o dia 25/11/2025, conforme documento de ID 2180065174. Em vista disso, entendo que refoge ao princípio da razoabilidade concluir-se pela legalidade do ato impugnado, tendo em vista a superação excessiva do prazo previsto no acordo entabulado entre a UNIÃO, o INSS, o MPF e a DPU, e homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, o qual prevê que as avaliações sociais e perícias médicas deverão ser realizadas, em regra, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias após o seu agendamento ou em até 90 (dias) nas unidades classificadas como de difícil provimento, para as quais se exige o deslocamento de servidores de outras unidades para o auxílio no atendimento. O perigo da demora, de seu turno, está suficientemente demonstrado diante das circunstâncias fáticas, tendo em mira que o impetrante se encontra privado do recebimento do benefício, em razão do ato ilegal da autoridade coatora em adotar as providências necessárias para designação da perícia médica no prazo do acordo mencionado. Isso posto, compreendo que o pedido liminar merece acolhimento. Conclusão Ante o exposto defiro a liminar pleiteada para determinar à COORDENADORA-GERAL DA PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA que designe, no prazo de 10 (dez) dias, perícia médica administrativa a ser realizada em até 30 (trinta) dias, nos moldes do acordo homologado no RE 1.171.152/SC, sob pena de incidência de multa e de adoção de outras medidas cabíveis. A fim de evitar maiores entraves ao cumprimento da ordem, DETERMINO que, ante eventual dificuldade na convocação através dos contatos do impetrante, a convocação se dê por intermédio de seu advogado, conforme contato telefônico e e-mail constantes na inicial. Por razões de economia e celeridade processual, notadamente em se considerando a urgência do caso, estabeleço que ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE OFÍCIO E MANDADO DE INTIMAÇÃO. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informação no decêndio legal (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009) e, na oportunidade, dê-se vista ao MPF para, caso queira, manifestar se possui ou não interesse em intervir no presente mandado de segurança. Dê-se ciência do feito ao representante judicial da UNIÃO, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Findo o prazo legal para que a autoridade coatora preste informação ao Juízo, caso não tenha havido manifestação expressa de desinteresse pelo órgão ministerial, vista ao MPF para opinar no feito em 10 dias (art. 12 da lei nº 12.016/09). Se já apresentada manifestação em momento anterior, venham os autos conclusos para sentença. Notifique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ARAGUAÍNA, data da assinatura eletrônica. VICTOR CURADO SILVA PEREIRA Juiz Federal (assinado eletronicamente)

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Cleonice Das Dores Santana De Souza x Transportadora Turistica Petito

ID: 300517280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002937-42.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLEONICE DAS DORES SANTANA DE SOUZA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA TURISTICA PETITO

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

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ELIEL DE SOUZA BAHIA

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Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória p… Processo 1002937-42.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Cleonice das Dores Santana de Souza - Transportadora Turistica Petito - Trata-se de ação indenizatória por ato ilícito (acidente de trânsito), manejada por Cleonice das Dores Santana de Souza em desfavor de Transportadora Turística Petitto Ltda., na qual a parte autora pleiteia indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em 26/12/2023, quando se encontrava como passageira de ônibus da empresa requerida. A gratuidade judiciária foi deferida a f. 68. Em contestação apresentada às fls. 74-98, a esfera requerida suscita preliminares de inépcia da inicial e denunciação da lide, além de impugnar a presença da autora no veículo no momento do acidente e negar responsabilidade pelo evento danoso. Réplica às fls. 126-133, impugnando os termos da contestação e reiterando os pedidos iniciais. Especificação de provas pela autora às fls. 146-150 e pela requerida às fls. 156-160. É o relatório. Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se a necessidade de análise das preliminares suscitadas pela parte requerida. Preliminares. Da inépcia da inicial. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré suscitou preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que o pedido de lucros cessantes seria indeterminado e ilíquido. A preliminar não merece prosperar. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando claramente os fatos, fundamentos jurídicos e pedidos. Quanto aos lucros cessantes, embora o valor seja estimado, há indicação do critério de cálculo (R$ 2.400,00 mensais), não configurando pedido genérico vedado pelo ordenamento. A liquidação posterior, se necessária, não macula a pretensão primeva. Rejeito a preliminar referida. Da Denunciação da Lide. A requerida requer a denunciação da lide a Essor Seguros S/A, com base no contrato de seguro vigente à época do sinistro. Presentes os requisitos do art. 125, III, do Código de Processo Civil, uma vez demonstrada a existência de contrato de seguro (fl. 106) que garante cobertura para danos decorrentes do acidente em questão, DEFIRO a denunciação da lide de Essor Seguros S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 14.525.684/0001-50, com sede na Rua Visconde de Inhaúma, nº 83, Sala 1801, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP 20091-007. Suspendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para citação da litisdenunciada, que terá prazo de 15 dias para contestar, aplicando-se o disposto no art. 130 do CPC. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia aos danos alegadamente sofridos pela autora em acidente de trânsito envolvendo veículo da empresa requerida e à responsabilidade civil decorrente. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica e as causas do acidente de trânsito; c) A existência, natureza e extensão dos danos alegados (morais, estéticos e materiais); d) O nexo causal entre o acidente e os danos reclamados; e e) A incapacidade laborativa temporária alegada e sua duração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente a presença no veículo, a ocorrência do acidente, os danos sofridos e o nexo causal, e à parte ré a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte requerente. Considerando tratar-se de relação de transporte de passageiros, sujeita ao regime do art. 734 do Código Civil e às normas consumeristas, a responsabilidade da transportadora é objetiva, dispensando-se a prova de culpa. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade do regime de responsabilidade civil objetiva do transportador; b) A configuração de relação de consumo e suas consequências processuais; c) Os critérios de quantificação dos danos morais, estéticos e materiais, em caso de acolhimento dos pedidos; d) A caracterização e quantificação de lucros cessantes, caso procedente a pretensão. Da produção de provas. No que atine à produção de provas, a questão será decidida oportunamente, após a apresentação de Defesa pela denunciada, no prazo ora concedido. Int. - ADV: OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), ELIEL DE SOUZA BAHIA (OAB 350411/SP)

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Processo nº 1002937-38.2023.4.01.3704

ID: 290653148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-38.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUIS PEREIRA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO BARBOSA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Res… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-38.2023.4.01.3704 AUTOR: L. P. D. S. F. REU: C. E. F. -. C. SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002937-09.2021.4.01.3704

ID: 290654518

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002937-09.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIZEU RIBEIRO VALE

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAQUELINE FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-09.2021.4.01.3704 AUTOR: ELIZEU RIBEIRO VALE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002937-09.2021.4.01.3704 AUTOR: ELIZEU RIBEIRO VALE REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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