Resultados para "1002938-80.2024.8.26.0366" – Página 46 de 58

Claudinei De Paula x Gustavo Blau Margosian Conti e outros

ID: 310847133

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002938-69.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE PAULA

Polo Passivo:

GUSTAVO BLAU MARGOSIAN CONTI PATRICIA BLAU MARGOSIAN CONTI

Despacho

Advogados:

BENEDITO ESPANHA

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BENEDITO ESPANHA

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FABIO FERREIRA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002938-69.2022.8.26.0360 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mococa - Apelante: Claudinei de Paula - Apelada: Patricia Blau Margosian Conti - Apelado: Gustavo Blau Margosian Conti - A sentença foi disponibilizada no DJE em 25.09.2024, considerando-se publicada no primeiro dia útil subsequente (f. 168); a apelação, protocolada em 14.10.2024, é tempestiva. O réu requereu a gratuidade de justiça em contestação, o que não foi analisado no juízo a quo. Nesta sede recursal, o réu, ora apelante, reiterou o seu requerimento. Em tais circunstâncias, é de se entender que a omissão, em primeiro grau, relativa à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça enseja a conclusão pelo deferimento tácito de tal postulação, conclusão essa roborada pela ausência de alegações e documentos aptos a infirmar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência financeira. Nesse sentido, menciono precedente da Suprema Corte, colacionado por Theotônio Negrão, José Roberto F. Gouvêa e Luis Guilherme A. Bondioli, na obra Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor Presume-se o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita não expressamente indeferido por decisão fundamentada, inclusive na instância especial. A ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo. A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita, mesmo em se tratando de pedido apresentado ou considerado somente no curso do processo, inclusive nesta instância extraordinária (STJ Corte Especial, ED no Ag em Esp 440.971-A

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Processo nº 1002938-91.2025.8.26.0157

ID: 312809579

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-91.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS MORAES TRINDADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUEIROZ

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Processo 1002938-91.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Domingos Moraes Trindade - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios de justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. 2) DEFIR…

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Processo nº 1002938-32.2025.8.26.0597

ID: 291053673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002938-32.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1002938-32.2025.8.26.0597 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A requerente AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A propôs a presen…

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Processo nº 1002938-56.2023.4.01.3305

ID: 280220255

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002938-56.2023.4.01.3305

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

NADILSON GOMES DO NASCIMENTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: RECORRENTE: MARIA DA LAPA DE FRANCA NASCIMENTO Advogado do(a) RECORRENTE: …

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Processo nº 1002938-75.2024.8.11.0050

ID: 277795247

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002938-75.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE ALMEIDA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DE FATIMA LANI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO NOVO DOS PARECIS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CLAUDIA ANFFE NUNES DA CUNHA PROCESSO n. 1002938-75.2024.8.11.0050…

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Processo nº 1002938-07.2017.8.26.0114

ID: 320392138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-07.2017.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE TEIXEIRA LEITE LANDWEHRKAMP

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Processo 1002938-07.2017.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedad…

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Luiz Felipe Germano Da Silva Pereira e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 260186938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002938-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE GERMANO DA SILVA PEREIRA RAFAELA MACEDO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR RICARDO VICENTE KRAMBECK

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Victor Ricardo Vicente Krambeck (OAB 466314/SP) Processo 1002938-87.2025.8.26.0320 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafaela Macedo, Luiz Felipe Germ…

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Ilario Da Hora Santos e outros x Cosme Da Hora Santos

ID: 319326320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001774-80.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILARIO DA HORA SANTOS QUEZIA SANTIAGO DA HORA SANTOS

Polo Passivo:

COSME DA HORA SANTOS

Intimação

Advogados:

OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES

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Processo 1001774-80.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ilario da Hora Santos - - Quezia Santiago da Hora Santos - Cosme da Hora Santos - Vistos. Tendo em vista … Processo 1001774-80.2024.8.26.0366 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Ilario da Hora Santos - - Quezia Santiago da Hora Santos - Cosme da Hora Santos - Vistos. Tendo em vista o certificado a fls. 132 e 139, com fundamento no art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso interposto a fls. 127/131 pela parte ré, que primeiramente não recolheu o preparo e, posteriormente, efetuou o recolhimento do preparo a menor, uma vez que o preparo na sistemática dos juizados especiais, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Ademais, vale ressaltar que a questão relativa a abertura de prazo para complementação do valor do preparo na sistemática dos Juizados Especiais restou sedimentada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou o entendimento sobre a inaplicabilidade da regra prevista no citado dispositivo processual civil. Veja-se: "AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg na Rcl 4885 / PE AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO 2010/0186614-2. Relator Ministro João Otávio de Noronha. DJe 25.04.2011). Como se não bastasse: Enunciado 80 do FONAJE: O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas,não admitida a complementação intempestiva(art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995). Enunciado 82 do FOJESP: No Sistema dos Juizados Especiais, o preparonão pode ser complementado, nem recolhido em dobro, sendo inaplicável o disposto no art. 1.007 do CPC. Assim sendo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença proferida no feito. Intime-se. - ADV: OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), ELAINE APARECIDA DE ABREU ANTUNES (OAB 240114/SP)

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R. D. x E. R. G.

ID: 306139987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002938-87.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R. D.

Polo Passivo:

E. R. G.

Intimação

Advogados:

WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS

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RENATA PIRCIO TROVO

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RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOÃO CESAR CÁCERES

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ISAURA SANAE HONDA CÁCERES

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Processo 1002938-87.2024.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D. - E.R.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1… Processo 1002938-87.2024.8.26.0008 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - R.D. - E.R.G. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para: 1. Reconhecer a união estável entre as partes no período de julho de 2012 a 22/03/2023, sob o regime da comunhão parcial de bens; 2. Decretar a dissolução da união; 3. Determinar a partilha, na proporção de 50% para cada parte: a) dos imóveis listados nos itens 1 a 5 da inicial, em direitos e obrigações; b) das dívidas decorrentes dos financiamentos desses imóveis, sendo de responsabilidade comum a partir de 22/03/2023; c) do veículo automotor descrito no item 6; 4. Reconhecer o direito da autora à meação das cotas sociais pertencentes ao réu das empresas mencionadas, com apuração de haveres a ser promovida em ação própria; 5. Condenar o réu a repassar à autora o valor de R$ 22.478,58, corrigido monetariamente desde 22/03/2023 e com juros legais a contar da citação. Em razão da sucumbência parcial e recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, pro rata, arbitrados estes em R$ 10.000,00, para cada parte, sem compensação (CPC, art. 85, § 14). Ante os valores apresentados pela autora às fls. 522/526, estabeleço como valor da causa a importância de R$ 1.520.601,49. Diante disso, intimem-se ambas as partes ao recolhimento das custas iniciais no valor de 300 Ufesp's, sendo 150 Ufesp's para cada, nos termos do artigo 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/03 no prazo de 05 dias. Decorrido, intimem-se por carta, nos termos do artigo 1098, §1º e §2º das NSCGJ, sob pena de inscrição na dívida ativa. Silente, expeça-se certidão de inscrição do débito na dívida ativa do Estado. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA CROCELLI RIBEIRO DE OLIVEIRA (OAB 213573/SP), ISAURA SANAE HONDA CÁCERES (OAB 198202/SP), RENATA PIRCIO TROVO (OAB 221454/SP), WELINGTON PEREIRA DE MEDEIROS (OAB 242900/SP), JOÃO CESAR CÁCERES (OAB 162393/SP)

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Processo nº 1002938-77.2025.8.26.0291

ID: 308922208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002938-77.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MSP DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE PNEUS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA

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Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via ca… Processo 1002938-77.2025.8.26.0291 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Msp Distribuidora e Importadora de Pneus Ltda - Vistos. Cite-se o executado, via carta AR digital para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial do recolhimento de taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO DELATORRE BARBOSA (OAB 94916/SP)

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