Resultados para "1002951-03.2023.8.26.0338" – Página 46 de 47

Processo nº 1002951-94.2024.8.11.0011

ID: 324864397

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON TOMAZ DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011 AUTOR(A): EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002951-94.2024.8.11.0011 AUTOR(A): EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos etc. Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO ACIDENTE proposta por EVANDRO DE ASSIS FERREIRA DE MORAES contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambos qualificados. A inicial (id. 178821644) veio acompanhada dos documentos indispensáveis para propositura da ação, sendo devidamente recebida, oportunidade em que se deferiu os benefícios da gratuidade da justiça (id. 178926646). Foi realizada perícia médica (id. 195288928). O requerido apresentou contestação (id. 198356881). A parte autora impugnou (id. 198621407). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na esteira do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC/2015, sendo desnecessária a oitiva de testemunhas, posto se tratar de matéria de direito e de fato, e as provas apresentadas se mostrarem suficientes para o seu deslinde. Partes legítimas e legítimo interesse de agir. Presentes ainda os pressupostos processuais. O auxílio-acidente é um benefício de natureza indenizatória concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme o art. 86 da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, a parte autora alega que, em decorrência de acidente de trânsito ocorrido em 25/01/2022, sofreu lesões que resultaram em sequelas permanentes e na redução de sua capacidade para o trabalho que exercia habitualmente como garçom. Contudo, o laudo pericial judicial, realizado pelo Dr. Roberto Gomes de Azevedo (id. 195288928), foi conclusivo ao afirmar que, embora o periciado seja portador de sequelas pós-traumáticas com estabilização clínica, estas "não determinam incapacidade ou redução de capacidade laboral habitual". Em resposta aos quesitos formulados, o perito confirmou que as sequelas são permanentes, mas que não resultam em redução da capacidade laborativa para a atividade habitual do autor. Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos de prova, no presente caso não há nos autos elementos suficientes para infirmar a conclusão técnica. A impugnação apresentada pela parte autora, embora bem fundamentada, não traz novas provas médicas capazes de contradizer o laudo do perito nomeado pelo juízo, que foi categórico ao afastar a redução da capacidade laboral. Portanto, não havendo comprovação da perda ou redução da capacidade funcional, a improcedência do pedido é medida imperativa a ser tomada. A jurisprudência nesse sentido: E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. NÃO REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Sentença julgou improcedente o pedido de concessão de benefício de auxílio-acidente. 2. Parte autora, atualmente com 58 anos de idade, autônomo, contribuinte por aproximadamente 23 anos (288 contribuições) como empregado e contribuinte individual, sofreu acidente automobilístico no dia 18/06/2005. 3. Em razão do acidente automobilístico gozou do auxílio por incapacidade temporária entre 03/07/2005 e 13/03/2006. 4. Perícia médica judicial, realizada por especialista em medicina do trabalho e pós-graduada em medicina legal e perícias médicas, atestou a ausência de incapacidade da parte autora. 5. Em resposta ao quesito formulado pela parte autora, a perita oficial ressaltou que não há necessidade de maior esforço para a função habitual. 6. Apelação não provida. (TRF-3 - ApCiv: 5005450-67.2021.4 .03.6114 SP, Relator.: RAECLER BALDRESCA, Data de Julgamento: 20/03/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 25/03/2024) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Conforme prevê o art. 86 da Lei n. 8.213/1991, o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. No caso, tendo o Tribunal a quo consignado que inexiste diminuição da capacidade para a atividade que o segurado habitualmente exercia, a modificação do julgado demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. "A errônea valoração da prova que enseja a incursão desta Corte na questão é a de direito, ou seja, quando decorre de má aplicação de regra ou princípio no campo probatório e não para que se colham novas conclusões sobre os elementos informativos do processo" (AgInt no AREsp 970.049/RO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe de 09/05/2017). 6. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2020073 PR 2021/0380187-7, Relator.: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. DECLARO EXTINTO o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais, contudo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Na hipótese de interposição do recurso de apelação, certifique-se acerca da tempestividade e, em seguida, INTIME-SE A PARTE RECORRIDA para, no prazo 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões de apelação, na forma do artigo 1.010, §1º do CPC. Após, com ou sem contrarrazões recursais, REMETAM-SE os autos ao e. TRF1, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimento(s), remetam-se à Central de Arrecadação e Arquivamento para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002951-60.2025.4.01.3701

ID: 316084048

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-60.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F. M.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HECTOR SANTOS DE CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GASPAR FERREIRA DE SOUSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002951-60.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1002951-60.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002951-75.2025.8.11.0006

ID: 261229690

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1002951-75.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RÉUS AUSENTES, INCERTOS, DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 1ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAMÍLIA E SUCESSÕES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PIERRO DE FARIA MENDES PROCESSO n. 1002951-75.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 5.853,34 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) POLO ATIVO: Nome: EDINABILA AVILA DE MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO Endereço: Chácara 3 Irmãos, Área Rural, Área Rural de Mirrasol D'Oeste, MIRASSOL D OESTE - MT - CEP: 78280-000 Nome: EDILAN AVILA MENEZES Endereço: Rua Vereador Ramón Sanches Marques, 730, Parque Tangará, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78304-120 POLO PASSIVO: Nome: EDIVALDIR AVILA DE MENEZES Endereço: Estância 4E., S/N, Comunidade Mata Cumprida, Área Rural de Cáceres, CÁCERES - MT - CEP: 78219-899 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:EDINABILA AVILA DE MENEZES, brasileira, solteira, autônoma, filha de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascida em 31/08/1995, portador da Carteira de Identidade RG n.º 25829637 SEJSP/MT e inscrita no CPF sob o n.º 050.781.611-04, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120; EDIVALDIR AVILA DE MENEZES FILHO, brasileiro, solteiro, auxiliar de mecânico, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 13/03/1992, portador da Carteira de Identidade RG n.º 52039209-7 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 700.488.201-21, residente e domiciliado na Chácara Três Irmãos, Zona Rural, na cidade de Mirassol D’Oeste/MT, e EDILAN AVILA DE MENEZES, brasileiro, solteiro, soldador, filho de Edivaldir Avila de Menezes e Cleide Rodrigues de Menezes, nascido em 25/07/2000, portador da Carteira de Identidade RG n.º 2615200-2 SSP/MT e inscrito no CPF sob o n.º 062.142.001-89, residente e domiciliada à Rua Vinte A, n.º 730, Bairro Jardim Tangará, na cidade de Tangará da Serra/MT, CEP 78.304-120, por seus procuradores (mandato incluso), com endereço profissional à Avenida Vereador Enedino Sebastião Martins, n.º 120, Bairro Cavalhada II, CEP 78.216-594, Cáceres/MT, vêm à presença de Vossa Excelência para requerer ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de saldo proveniente de contas vinculadas ao INSS existente em favor do de cujus EDIVALDIR AVILA DE MENEZES, genitor dos Requerentes, e não percebidos por ele em vida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos DECISÃO: Vistos. 1. RECEBO a inicial, por estarem presentes os requisitos do artigo 319 do CPC, que segue procedimento especial do art. 719ss do CPC. 2. DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC. 3. Conforme regra do art. 721 do CPC, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, CPC), publicável uma única vez no DJE, CITEM-SE os possíveis interessados para fins e prazo do art. 721ss do mesmo Código Instrumental Civil. 4. Transcorrido o prazo, vistas ao MPE, nos termos do artigo 178 c/c artigo 721ss, ambos do CPC. 5. Tendo em vista que a parte autora não possui informações acerca do valor exato e atualizado deixado pelo de cujus, EXPEÇA-SE ofício ao INSS para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a existência de saldo em titularidade do falecido EDIVALDIR AVILA DE MENEZES. 6. CUMPRA-SE, providenciando e expedindo o necessário. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIA MARIA CASTRILLON PESSOA, digitei. CÁCERES, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia De Cassia Dos Santos x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 301041278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002951-13.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DE CASSIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-13.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia de Cassia dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Pau… Processo 1002951-13.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Andreia de Cassia dos Santos - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Inicialmente, cumpre registrar que a designação de audiência de conciliação mostra-se despicienda, considerando que improvável a obtenção de conciliação. Assim, de rigor o saneamento direto do processo e organização da prova. Passo, então, à análise das questões preliminares arguidas em contestação: 1) LITIGÂNCIA PREDATÓRIA No caso, a alegada atuação temerária do(a) patrono(a) da parte autora é fato extraprocessual que não impede a análise do mérito. A capacidade postulatória está bem comprovada pelo(s) instrumento(s) de procuração(ões) anexo(s) à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da(s) celebração(ões) do(s) contrato(s) de mandato(s). Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do(a) advogado(a), deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. 2) IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Dispõe o Art. 98 do Código de Processo Civil que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A autora/impugnada apresentou a declaração de pobreza para comprovar sua hipossuficiência, bem como demonstrativo de pagamento e consulta à restituição do Imposto de Renda (fls. 17/18 e 20/24). Ora, no caso dos autos, o impugnante não produziu prova suficiente em sentido contrário às afirmações do impugnado, limitando-se a afirmar que a parte impugnada não preenche os requisitos. Assim agindo, o impugnante não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PESSOA FÍSICA SEREVENTE DE OBRA DECLARAÇÃO DE POBREZA - I Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade após oportunizar à parte o preenchimento dos requisitos legais, por meio da juntada de documentos - II Compatibilidade do art. 5º, LXXIV, da CF, com o art. 4º, § 1º, da Lei nº 1.060/50 - Presunção decorrente da declaração de hipossuficiência financeira que deve ser elidida por prova em contrário - III Hipótese em que a parte agravante afirma ser servente de obra. Consulta indicando ausência de restituição de imposto de renda relativa aos anos de 2023 e 2024 - Extratos bancários que indicam saldos em valores irrisórios. Ausência de outros documentos - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer. Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Hipótese em que já foi observado em 1ª instância o disposto no art. 99, §2º, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 3º e 4º, e 100, do NCPC Precedentes do C. STJ Decisão reformada - Agravo provido. (Agravo de Instrumento nº 2388638-62.2024.8.26.0000 - TJSP - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. SALLES VIEIRA - DJ.17/01/2025) JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO - Cabe à parte contrária o ônus de demonstrar a existência de situação patrimonial favorável do beneficiário da justiça gratuita, com vista ao indeferimento ou revogação da benesse. Sendo genérica a impugnação e não comprovada a alegada expressão patrimonial do apelado, de rigor é a rejeição da impugnação - Apelo improvido. (Apelação nº 992.07.026260-7 - TJSP - 35ª Câmara de Direito Privado - Rel. Des. JOSÉ MALERBI - DJ. 09/08/2010). Destarte, em vista da verossimilhança das alegações do autor e da insuficiência probatória da impugnação à assistência judiciária, de rigor o não acolhimento para sofrer manutenção o benefício concedido ao impugnado. 3) PRESCRIÇÃO Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. 4) ILEGITIMIDADE PASSIVA Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. 5) DENUNCIAÇÃO DA LIDE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO Não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário: a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. A hipótese é de litisconsórcio passivo facultativo, nos termos do artigo 25, §1º, do CDC e o art. 18, do mesmo diploma legal, onde estipula-se a responsabilidade solidária dos fornecedores de produto em relação consumerista, de sorte que qualquer um pode ser acionado, podendo o adquirente escolher contra quem vai demandar. Por tais razões, não há que se falar em denunciação da lide. Ausentes outras questões preliminares e presentes as demais condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo, julgo saneado o processo. Inocorrentes as hipóteses de julgamento conforme o estado do processo, impõe-se a dilação probatória para julgamento do mérito. Fixo como pontos controvertidos o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da requerida, notadamente a existência de vícios construtivos no imóvel, a existência e a quantificação de eventuais danos físicos no imóvel decorrentes de tais vícios. Determino a produção da prova pericial na área de engenharia civil, a ser custeada pelo Fundo da Defensoria Pública, eis que requerida pela parte autora, que goza da gratuidade de justiça. Nomeio como perito(a) o(a) engenheiro(a) CRISTIANE APARECIDA PRIETO, e-mail: crisap.prieto@hotmail.com. Fixo os honorários periciais em 58 UFESPs, atualmente equivalente a R$ 2.147,16 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), de acordo com a tabela de honorários da Resolução nº 910/2023 do TJSP (Especialidade 2 - Engenharia - Espécie 7 - Vistorias e Perícias Técnicas - Condições Estruturais de Segurança e Solidez de Imóvel). Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que diga se aceita o encargo. Em caso positivo, oficie-se para reserva dos honorários. Efetuada a reserva, intime-se o(a) perito(a) para que designe data e horário para o início dos trabalhos, comunicando-se este juízo com antecedência, para intimação das partes. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data designada para o início dos trabalhos. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial. Concedo às partes o prazo de 10 dias para que juntem todos os documentos que entendam pertinentes, sob pena de preclusão. É caso de se atribuir ônus da prova de modo diverso ante vulnerabilidade técnica da parte autora frente à requerida. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. Após a entrega do laudo, intime-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias e oficie-se à defensoria pública para liberação dos honorários periciais em favor do perito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raiane Caroline Raimundo Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 328089779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-02.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAIANE CAROLINE RAIMUNDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raiane Caroline Raimundo dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório… Processo 1002951-02.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Raiane Caroline Raimundo dos Santos - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que em julho de 2024 abriu conta salário no banco réu exclusivamente para recebimento de salários de um trabalho temporário. Sustenta que após nove meses foi surpreendida com a negativação de seu nome por débitos de "pacote de serviços" que afirma não ter contratado. Relata que utilizou a conta apenas para recebimento de salário e imediata transferência para outra instituição. Requer a repetição em dobro dos valores descontados (R$ 341,12) e indenização por danos morais (R$ 6.000,00). A preliminar de falta de interesse de agir não prospera. O ordenamento jurídico não exige esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ajuizamento de ação judicial, prevalecendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. No mérito, a controvérsia gira em torno da validade da contratação da cesta de serviços e da consequente cobrança de tarifas mensais. Os documentos constantes dos autos demonstram que a autora efetivamente abriu conta no banco réu em julho de 2024 para recebimento de salário de nova contratação temporária. O documento de fls. 16 comprova a abertura de conta salário de número 65856-1, devidamente assinada de próprio punho pela autora. Contudo, o banco réu apresentou termo de opção à cesta de serviços referente à conta de número 65816-2, diversa daquela efetivamente aberta pela autora. Esta divergência numérica é significativa e não foi adequadamente esclarecida pelo réu. A assinatura eletrônica apresentada pelo banco (sequência alfanumérica) não possui elementos mínimos de segurança que permitam aferir sua autenticidade. Não há dados de geolocalização, registro de IP, selfie ou outros mecanismos que comprovem que a manifestação de vontade partiu efetivamente da autora. Os extratos bancários juntados confirmam que a conta foi utilizada exclusivamente para recebimento de salário e imediata transferência para outra instituição, comportamento incompatível com a contratação voluntária de cesta de serviços onerosa. A cobrança mensal de R$ 15,95 ocorreu desde a abertura da conta, culminando na negativação do nome da autora em outubro de 2024 por inadimplência de valor não contratado. Aplicam-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tratando-se de relação de consumo. A responsabilidade do fornecedor é objetiva nos termos do artigo 14, sendo desnecessária a comprovação de culpa. O banco réu não logrou comprovar a válida contratação da cesta de serviços, sendo que o ônus probatório lhe competia ante a facilidade na produção da prova e a hipossuficiência técnica da consumidora. A cobrança de valores sem amparo contratual caracteriza prática abusiva e enseja a repetição do indébito. Contudo, a restituição em dobro prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe a demonstração de má-fé ou ao menos engano não justificável por parte do fornecedor. No caso concreto, embora a contratação não tenha sido adequadamente comprovada, não se vislumbra dolo ou má-fé manifesta na conduta do banco réu, que apresentou documentação na tentativa de justificar os débitos. A situação configura-se mais como falha operacional do que conduta maliciosa deliberada. Assim, deve ser determinada a restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 170,56, conforme demonstrado nos extratos. Quanto aos danos morais, a negativação indevida configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica do abalo psíquico. A Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de suas atividades". A inserção indevida em cadastros restritivos causa constrangimento, abalo de crédito e limitação no acesso ao mercado de consumo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. Para fixação do quantum indenizatório, considera-se a extensão do dano, as circunstâncias do caso, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso, o valor de R$ 4.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao caso concreto. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) condenar o réu a restituir à autora os valores indevidamente descontados, no montante de R$ 170,56 (cento e setenta reais e cinquenta e seis centavos), com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde cada desconto e juros legais de mora desde a citação; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária e juros legais de mora a partir do arbitramento. Sem custas e honorários advocatícios nos termos da Lei 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), CAMILLA ELLEN DA SILVA CAVALCANTE (OAB 509020/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002951-85.2024.4.01.3704

ID: 330142379

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002951-85.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ERISVALDO GUEDES DE CARVALHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE S… Subseção Judiciária de Balsas-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002951-85.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLOVIS DE SOUSA MARTINS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em sede de julgamento sob o rito do recurso repetitivo, de observância que entendo ser vinculante, o STJ definiu que, por constituir documentação indispensável à propositura da ação, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica a carência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo (REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016). Na espécie, analisando a documentação que acompanha a inicial, verifico a ausência de início de prova material idôneo a atestar a condição de segurado especial, atraindo a incidência, assim, da jurisprudência vinculante acima referida. Diante de tal constatação, é de se oportunizar à parte autora a possibilidade de completar a documentação apresentada com a juntada de documentos que constituam início de prova material da condição de segurado especial, sob pena de extinção sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Dessa forma, esclareço, desde logo, que, quanto à avaliação da documentação alusiva à alegada qualidade de segurado(a) especial, entendo que configuram início razoável de prova material os seguintes documentos públicos: 1) certidões públicas de casamento ou de nascimento de filho (ou interior teor) que indiquem a profissão de lavrador ou pescador do autor, de seu cônjuge ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 2) certidões expedidas pelo INCRA que atestem a condição de assentado; 3) título cartorário de propriedade de imóvel rural (até quatro módulos rurais, título de domínio expedido pelo INCRA, título expedido pelo ITERMA, título expedido pela COLONE, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filhos, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 4) declarações e fichas do ITR (imposto territorial rural) em nome do autor ou cônjuge, atentando-se para a questão da quantidade de módulo rural, Certificado de Cadastro de Imóvel rural do autor, desde que tais documentos estejam em nome do autor, de seu cônjuge, pais ou filho e que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 5) Extrato da Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) que comprove sua validade por período determinado, devidamente emitida após o devido procedimento junto ao órgão competente — não se admitindo, para tal fim, simples requerimento de emissão; 6) contratos de comodato, parceria, arrendamento ou similares, desde que devidamente assinados pelas partes com firma reconhecida por autenticidade, não se admitindo, para esse fim, simples declarações unilaterais do cedente ou documentos com reconhecimento apenas por semelhança; 7) telas do INFBEN informando recebimento de benefício como segurado especial pelo autor ou seu cônjuge/companheiro(a) ou de integrante do mesmo grupo familiar, desde que exerçam a atividade em conjunto, em regime de economia familiar; 8) carteira de pescador emitida pelo Ministério da Pesca; 9) nota de crédito rural do PRONAF ou de outro programa; 10) prova de propriedade de pequena embarcação ou de registro de pequena embarcação em capitania dos portos. Por outro lado, não considero como início de prova material os seguintes documentos: 11) documentos particulares diversos que não guardem relação com o labor campesino ou pesqueiro (ficha cadastral em estabelecimentos comerciais, funerárias), e notas fiscais de instrumentos e insumos agrícolas em quantidade pequena, que qualquer pessoa, lavrador ou não, costumeiramente pode adquirir; 12) declaração firmada pelo sindicato de trabalhadores rurais ou colônia de pescadores não homologada pelo INSS ((art. 106, parágrafo único, III, da Lei 8.213/91). Consequentemente, a ficha e carteira sindicais levam o mesmo destino; 13) declarações emitidas por terceiros acerca do suposto labor rural do autor (seja este terceiro dono ou não do imóvel rural onde o demandante alega trabalhar), já que estas fazem prova apenas em relação aos respectivos signatários, mas não do fato declarado (CPC, art. 408); 14) contratos de parcerias agrícola, arrendamento ou comodato fazendo referência a período retroativo de vigência, caso evidente de montagem de documento para fim previdenciário; 15) certidão de cartório eleitoral não é considerada meio idôneo para comprovar o exercício de atividade rural ou pesqueira. As informações ali constantes — especialmente quanto à profissão — podem ser alteradas unilateralmente pelo próprio eleitor, sem necessidade de comprovação ou validação por órgão público; 16) certidão de óbito na qual conste profissão de lavrador/pescador do falecido, pois, obviamente, se trata de documento não contemporâneo ao período do suposto labor rural da pessoa a que se refere; 17) ficha de cadastro no programa saúde da família ou ficha de hospital público sem assinatura de servidor público ou que contenham o dado referente à profissão escrito com letras distintas daquelas utilizadas nos demais dados, indicando adulteração; 18) ficha de matrícula de filho em escola pública, pois tais documentos não se mostram contemporâneos ao período de labor rural a comprovar, já que têm sido preenchidos em data próxima à DER ou ao ajuizamento da demanda fazendo referência a matrícula em anos anteriores, sendo os dados inseridos em sequência única com a mesma caligrafia. Além disso, muitas vezes tais documentos são assinados por servidor público que sequer era lotado na escola nos anos letivos a que se referem às matrículas, além do que as marcas dos carimbos com assinatura do diretor fazem referência a atos administrativos (portarias ou resoluções) editados em anos posteriores aos anos letivos relacionados à matricula. Em outras situações, tais documentos sequer são assinados; 19) documentos referentes a imóvel rural de terceiros estranhos ao núcleo familiar próximo do demandante (pai, mãe, filho, irmão); 20) certidões de nascimento (ou inteiro teor) nas quais conste a profissão de lavrador(a) ou pescador(a) da parte autora, apresentadas em pedidos de salário-maternidade, não constituem início de prova material, por se tratarem de documentos extemporâneos, lavrados após o nascimento da criança, que é o fato gerador do benefício. Assim, por serem confeccionadas somente após o marco temporal da atividade a ser comprovada, não guardam contemporaneidade com o período exigido para o reconhecimento do direito. Da mesma forma, em pedidos de pensão por morte, a certidão de óbito (ou inteiro teor) em que se registra a profissão de lavrador ou pescador do instituidor também é extemporânea, pois foi lavrada somente após o falecimento, e, portanto, não serve para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira durante o período legalmente exigido. 21) quaisquer documentos apresentados com o objetivo de comprovar a condição de segurado(a) especial, ainda que formalmente válidos, quando emitidos após o fato gerador do benefício previdenciário — como, por exemplo, o óbito no caso de pensão por morte, o nascimento da criança no caso de salário-maternidade, ou a data de início da incapacidade no caso de benefício por incapacidade temporária — são considerados extemporâneos e, por isso, não se qualificam como início de prova material. Tais documentos, por não guardarem contemporaneidade com o período da atividade alegadamente exercida, não têm aptidão para demonstrar o exercício da atividade rural ou pesqueira no período legalmente exigido. Essa limitação aplica-se a qualquer modalidade de benefício em que se exija a demonstração da qualidade de segurado especial no momento imediatamente anterior ao fato gerador. ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, completar a documentação apresentada, com a juntada de documentos que constituam início de prova material da sua condição de segurado especial, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (Art. 485, IV do CPC c/c Tema Repetitivo n° 629 do STJ). Após, autos conclusos. Balsas/MA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Creuza Ferreira Almeida x José Arnaldo Sousa Santos

ID: 315552977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003436-03.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

JOSé ARNALDO SOUSA SANTOS

Intimação

Advogados:

VALQUIRIA APARECIDA BIBIANO DA SILVA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN JHONY DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003436-03.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Creuza Ferreira Almeida - José Arnaldo Sousa Santos - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião … Processo 1003436-03.2023.8.26.0338 - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Creuza Ferreira Almeida - José Arnaldo Sousa Santos - Vistos. Considerando o número de processos de usucapião em trâmite na presente Vara, esta Magistrada, com base nos princípios da celeridade processual, economia e da razoável duração do processo, os quais devem ser observados pelo Juízo e por todos os que intervêm no processo; que, após análise, esta Magistrada verificou que os processos de usucapião distribuídos a esta Vara permanecem em trâmite por período excessivamente prolongado, principalmente pela falta de diligências e documentos necessários para prolação de sentença, providências estas que cabem à parte interessada, documentos que em alguns casos devem estar presentes na propositura da ação. Decido. Para fins de organização do feito objetivando seu saneamento e em atenção ao princípio da cooperação das partes, expressamente previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, por meio de seu Patrono, informar, no prazo de 30 (trinta) dias, as diligências concluídas e os documentos juntados no presente feito, de acordo com os tópicos enumerados na presente decisão. Para uma análise mais célere pelo Juízo, a parte deverá, mediante utilização da mesma numeração e da mesma ordem dos pontos elencados abaixo, informar as folhas em que foram juntados os respectivos documentos e concluídas as diligências, bem como, se o caso, apontar o que não foi realizado/juntado ou ainda o que não se aplica ao presente feito. Após, tornem conclusos para nova deliberação. Assim, consigno abaixo, baseado na legislação vigente e no manual disponibilizado no sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça de São Paulo - https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf - , as diligências e os documentos necessários: 1. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) física(s): 1.1. Que seja(m) solteiro(a)(s), deverá(ão) ser juntada(s) cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento atualizada(s) a fim de comprovar o(s) estado(s) civil(s). 1.2. Casada(s) ou convivente(s) em união estável: 1.2.1. O polo deverá ser composto por ambos(as) os(as) cônjuges/companheiros(as). 1.2.2. Deverá ser juntada cópia da certidão de nascimento ou da certidão de casamento atualizadas para comprovar o estado civil do(a)(s) autor(es)(as). 1.2.3. Em caso em que não haja composição do polo por ambos: (i) apresentar declaração do(a) cônjuge/companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) cônjuge/companheiro(a). 1.3. Divorciada(s): 1.3.1. Deverá ser juntada cópia da averbação do divórcio na certidão de casamento ou, no caso de união estável, cópia da sentença ou outra prova que comprove a dissolução da união. 1.3.2. Deverá ser colacionada prova de que o(a) ex-cônjuge/ex-companheiro(a) não tem direito ao imóvel usucapiendo, mediante: (i) apresentação de partilha de bens (homologada em juízo ou por escritura pública), que demonstre a exclusão do(a) ex-cônjuge, ou; (ii) apresentação de provas da data da ocupação do imóvel e da data do divórcio/dissolução, a fim de comprovar que a posse não foi exercida durante a relação conjugal. 1.3.3. A parte autora também poderá: (i) apresentar declaração do(a) o(a) excônjuge/ex-companheiro(a) que não se encontra no polo, com firma reconhecida, de que não se opõe à pretensão do outro; ou (ii) o(a) autor(a) deverá requerer a citação do(a) o(a) ex-cônjuge/excompanheiro(a). 1.4. Viúvo(a): 1.4.1. Deverá ser juntada cópia da certidão de óbito do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) para comprovar o estado civil. 1.4.2. Deverá ter esclarecido, também, se a posse foi exercida durante o casamento/união estável. 1.4.2.1. Em caso afirmativo, deverá a parte autora: (i) incluir o(a)(s) herdeiro(a)(s) do(a) cônjuge/companheiro(a) falecido(a) no polo ativo, ou (ii) pedir a citação deste(a)(s), ou (iii) ter apresentado declaração, com firma reconhecida, do(a)(s) herdeiro(a)(s), desde que maior(es) e capaz(es), que não há interesse no imóvel. 2. No caso do polo ativo composto por pessoa(s) jurídica(s), além da procuração, deverá ser juntado o contrato social ou estatuto (última versão, com indicação clara de quem seja o representante legal). Tal determinação somente não se aplica caso a procuração tiver sido passada por escritura pública. 3. Especificar a pretensa declaração desejada, qual seja, de usucapião ordinário, extraordinário ou especial. 4. Apresentar a localização do imóvel, com todas as suas características (medidas do perímetro, área, confrontantes e localização exatas). 4.1. Deverão ser juntadas a planta e o respectivo memorial descritivo, assinado por profissional habilitado, com medidas perimetrais, área, marcos naturais, localização exata e todos os confrontantes, para o efeito de citação e as vias públicas próximas. 4.2. Deverá ser juntada a certidão de matrícula do imóvel usucapiendo ou da área maior a qual pertence o referido bem. 5. A parte autora deverá ter feito expressa referência aos atos possessórios. Entre os atos que podem ser citados estão: a data de início da posse, a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato), e até descrição das benfeitorias realizadas no local. 6. Comprovação da posse mansa e pacífica, mediante a juntada de, ao menos, os seguintes documentos: (i) comprovantes de pagamento de IPTU, ou de luz, ou de água e esgoto, por exemplo. Tais comprovantes deverão estar em nome do(a)(s) requerente(s) ou de antecessor(es), comprovando o lapso da posse. Adverte-se que não é necessário juntar todo o período, apenas o inicial e o atual, desde que do lançamento constem os mesmos nomes, endereços e número de contribuinte, ou (ii) ata notarial ou declaração de duas testemunhas, com firma reconhecida, atestando o tempo de posse do(a)(s) requerente(s) e, se o caso, antecessor(es). 7. A parte autora deverá constar o valor da causa, que deverá corresponder o valor venal do imóvel ou, se pertencente a área maior, o valor deverá corresponder a porcentagem que o imóvel usucapiendo ocupa da área maior. 7.1. Deverá haver a juntada da certidão de valor venal do imóvel relativo ao exercício do ano em que iniciado o processo ou de informação da Prefeitura Municipal, para fins de comprovação do valor da causa. 8. Quanto às custas e às despesas processuais, deverá ser demonstrado o recolhimento dos valores ou, se a parte pugnou pelos benefícios da justiça gratuita, ter havido a apreciação do pedido. 9. Demonstrar à ocorrência das identificações e das citações das pessoas abaixo elencadas. Pontue-se que, neste ponto, deverá a parte relacionar, além das folhas em que se efetivaram as citações, os nomes: 9.1. Do titular do domínio. 9.2. Do(s) confrontante(s) tabular(es) ou registral(is). 9.3. Do(s) confrontante(s) de fato, se houver. 9.4. Do(s) promissários compradores/vendedores, antecessores na posse (com definição do período de posse) e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo, se houver. 9.5. Quanto às citações necessárias, pontue-se que deverão ter sido esgotadas por todos os meios de citação para, em seguida, ser deferida a citação por edital. 9.6. Em relação às pessoas físicas e que possuam endereço residencial, no caso de ter o Aviso de Recebimento sido assinado por terceiro estranho ao feito, deverá ocorrer posterior tentativa de citação pessoal. 9.5. Se entre as pessoas por citar houver informação de falecimento, deverá a parte autora providenciar a: 9.5.1. Juntada da certidão de objeto e pé que comprove a existência de inventário ou arrolamento e de quem seja o inventariante. 9.5.1.1. Em caso positivo, deverá ser efetivada a citação do inventariante, que representa o espólio. 9.5.1.2. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, deverão ter sido indicados todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. 9.5.1.2.1. Deverá ser efetivada a citação de todos os herdeiros. 9.6. A parte autora poderá anexar declaração de anuência dada por titular(es) de domínio ou confrontante(s), com firma reconhecida, a fim de que seja analisada a dispensa da Citação. 10. Deverão ser juntadas certidões do distribuidor cível em nome do(a)(s): 10.1. Do(a)(s) autor(es)(a)(s). 10.2. Do(a) cônjuge, ex-cônjuge, companheiro(a) ou ex-companheiro(a) que não integrem o polo ativo. 10.3. Do(s) antecessor(es) da posse, se a parte autora requereu que o tempo dele(s) seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião. 10.4. Do(s) titular(es) do domínio, devendo ter abrangência a certidão também para constar a existência de possíveis inventários e arrolamentos. 11. Se necessário, deverá ser providenciada a juntada de certidão de objeto e pé: 11.1. De ação referente à posse ou à propriedade constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.2. De ação de despejo constante nas certidões de distribuição juntadas. 11.3. De ação de inventário ou arrolamento, se constar na(s) certidão(ões) do titular(es) de domínio. 11.4. De ação de recuperação judicial/falência, na(s) certidão(ões) do titular(s) de domínio, no caso deste(s) ser(em) pessoa(s) jurídica(s). 12. Deverá haver requisição/ofício/remessa ao Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, para que se manifeste, em 30 (trinta) dias, se vislumbra óbice ao pedido. Com a requisição, deverá ser enviada resposta pelo Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã, na qual deverá constar: 12.1. Apontamento de algum óbice no pedido e, em caso positivo, se já foi sanado pela parte autora e diligenciado novamente ao Cartório. 12.2. Em caso de ter sido encontrada a matrícula do imóvel, se foi informado pelo Oficial do Cartório: (i) em nome de quem o imóvel usucapiendo encontra-se registrado ou a área total, se for o caso, e; (ii) em nome de quem estão registrados os imóveis confinantes. 13. Caso o Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã tenha informado a inexistência de registro do imóvel na serventia, cobre-se informação sobre qual Cartório possua o registro e deverão ser encaminhados ofícios aos Cartórios de Registro de Imóveis informados, para que se manifestem, em 30 (trinta) dias, sobre a existência em suas serventias de registro do imóvel usucapiendo ou, no caso de pertencer a uma área maior, informar o registro desta. 13.1. Caso alguma das serventias responda positivamente sobre a existência de matrícula, deverá informar: (i) em nome de quem o referido imóvel se encontra registrado, ou a área total, se for o caso; (ii) em nomes de quem estão registrados os imóveis confinantes. 14. Deverá ser expedido de edital para citação de terceiros interessados, incertos e desconhecidos. 15. Deverá ocorrer encaminhamento para cientificação e, por consequência, manifestação acerca do interesse ou não: 15.1. da União. 15.2. do Estado. 15.3. do Município. 15.3.1. O município de Mairiporã deverá informar também se o imóvel está localizado em área de ocupação irregular do solo ou em área de preservação permanente. 16. Deverá haver (nova) deliberação sobre a necessidade de realização de prova pericial e, em caso positivo, deverá ser apresentada perícia por perito nomeado pelo juízo. Intime-se. - ADV: VALQUIRIA APARECIDA BIBIANO DA SILVA BARBOSA (OAB 497146/SP), GABRIEL DE ANDRADE RIBEIRO (OAB 505822/SP), KELVIN JHONY DE SOUSA (OAB 490938/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edna De Souza Faria x Dayrelle Nayree De Castro Silva e outros

ID: 324079066

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002951-95.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE SOUZA FARIA

Polo Passivo:

DAYRELLE NAYREE DE CASTRO SILVA LILIAN DE CASTRO TEREZA IDALINA DE CASTRO

Intimação

Advogados:

NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro -… Processo 1002951-95.2024.8.26.0296 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Edna de Souza Faria - Tereza Idalina de Castro - - Dayrelle Nayree de Castro Silva - - Lilian de Castro - Vistos. EDNA DE SOUZA FARIA ajuizou a presente ação de despejo por falta de pagamento em face de TEREZA IDALINA DE CASTRO, DAYRELLE NAYREE DE CASTRO SILVA e LILIAN DE CASTRO. Sustentou a autora, em suma, que as partes formalizaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carlos Gobbi, n. 129, bairro Nova Jaguariúna, em Jaguariúna, ajustando aluguel mensal de R$1.652,84, entretanto as requeridas deixaram de efetuar o pagamento dos aluguéis e acessórios da locação. Diante disso, requereu a decretação do despejo. Juntou documentos. A requerida Lilian foi citada em cartório e apresentou contestação (fls. 35-41), na qual, em preliminar, impugnou o valor atribuído à causa. Quanto ao mérito, por sua vez, arguiu que sempre quitou as parcelas locatícias de forma pontual, mas que a família está passando por dificuldades financeiras que as impediu de honrar com suas obrigações; que tentou realizar acordo com a imobiliária para regularização da situação, porém não logrou êxito; que o contrato de locação foi firmado com seguro fiança como garantia e que a seguradora foi acionada e fez os repasses, pagando os valores atrasados; que a credora da dívida passou a ser, então, a seguradora, que já ingressou com a cobrança do valor junto ao Serasa. Requereu, ao final, a designação de audiência para tentativa de conciliação entre as partes e a improcedência da demanda. Também juntou documentos. A autora se manifestou em réplica (fls. 78-90) A requerida Dayrelle também apresentou defesa (fls. 115-121), repetindo os argumentos expostos pela corré Lilian e reiterando que tem a intenção de fazer acordo, motivo pelo qual já fez contato com os patronos da autora para tanto. A requerida Tereza foi citada por hora certa (fls. 141). A requerente, mais uma vez, apresentou manifestação sobre a peça defensiva (fls. 145-156). Às fls. 180-181 as requeridas Lilian e Dayrelle informaram que a corré Tereza apresenta restrição de locomoção física e debilidade mental, juntando relatório médico para comprovação do estado de saúde dela (fls. 182). Em razão da inércia da requerida Tereza em relação à citação por hora certa operada, foi determinada a nomeação de curador especial em seu favor, o qual apresentou contestação por negativa geral (fls. 199-200). Réplica às fls. 202-206. Instadas as partes a apresentar as provas que pretendiam produzir, a autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 213-214), ao passo que as requeridas Lilian e Dayrelle formularam pedido genérico de provas (fls. 215-216). Por fim, foi designada audiência de tentativa de conciliação entre as partes, a qual restou infrutífera (fls. 234-235). Eis o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do feito, com fundamento no art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a elucidação da controvérsia prescinde da produção de outras provas. Trata-se de ação pela qual pretende a autora que seja decretado o despejo das requeridas, posto que estão inadimplentes com o pagamento dos alugueis e acessórios vencidos a partir de abril de 2024. Primeiramente, afasto a impugnação ao valor da causa apresentada, porquanto observado pela autora o quanto disposto na Lei nº 8.245/91, que reza que o valor da causa em ações relacionadas a locações deve corresponder a doze vezes o valor do aluguel vigente no momento do ajuizamento da demanda. No mérito, analisando os argumentos expostos pelas partes e as provas produzidas nos autos, verifico que o pedido inicial é procedente. É incontroverso que as partes firmaram contrato de locação do imóvel localizado na Rua Carlos Gobbi, n. 129, bairro Nova Jaguariúna, em Jaguariúna, cujo aluguel mensal vigente na data da propositura da presente demanda era de R$1.652,84. Também é indubitável que as requeridas deixaram de realizar o pagamento de alguns aluguéis e encargos locatícios vencidos a partir de abril de 2024, o que ensejou o acionamento da garantia de seguro fiança contratada com a Porto Seguro Cia. de Seguros Gerais (fls. 20-23), e que a seguradora efetuou o pagamento em favor da segurada, conforme extrato colacionado às fls. 53-54. Conquanto as requeridas queiram fazer crer que a presente ação não deve subsistir, em razão do pagamento efetuado pela seguradora, verifica-se que a autora não realiza a cobrança dos débitos, tendo apresentado o cálculo da dívida unicamente para fins de purgação da mora, o que indubitavelmente não foi feito pelas rés. Com efeito, o fato de a seguradora ter realizado o pagamento do débito não impede a locadora de ajuizar ação de despejo, visando a por fim na relação jurídica existente. Isso porque, ainda que ocontratodelocaçãoesteja garantido porsegurofiança, tal situação não descaracteriza o inadimplemento das locatárias. Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - RESOLUÇÃO CONTRATUAL É PRESSUPOSTO DO PEDIDO DE DESPEJO - OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA DEMANDA - DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA - MÉRITO - AÇÃO DE DESPEJO - INADIMPLEMENTO CONFESSADO PELO RÉU/RECONVINTE - IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE SEGURO FIANÇA - SUPORTE FÁTICO PARA O DESPEJO CARACTERIZADO - ENTENDIMENTO DESTE E. TJSP - RESOLUÇÃO DEVIDAMENTE DECRETADA - RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA OBSTA O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REJEIÇÃO - MULTA CONTRATUAL - REJEIÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - IMPUTAÇÃO AO RÉU/RECONVINTE - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO DO RÉU/RECONVINTE NÃO PROVIDO 1 - A ação de despejo pressupõe o pedido de resolução do contrato, de modo que não viola os limites da demanda a r. Sentença que resolve o contrato de locação celebrado entre as partes. Doutrina e precedentes. Rejeição da tese de julgamento ultra petita. 2 - O inadimplemento é um dos pressupostos fáticos suficientes para justificar o despejo (Lei Federal n. 8.245/91, art. 9º, III), não impedindo o ajuizamento da ação de despejo a existência de seguro fiança, tampouco o pagamento pela seguradora dos valores em aberto. Jurisprudência pacífica deste E. TJSP. 3 - Ausente qualquer discussão sobre o pagamento de aluguéis, visto que o pedido formulado na ação principal se limitou ao despejo, não procede o pedido de devolução em dobro formulado em reconvenção, pois nada fora cobrado do réu/reconvinte nesta ação. 4 - Exercendo o autor/reconvindo seu direito potestativo à resolução contratual e subsequente despejo, carece de razão o pedido reconvencional de indenização por danos morais e de aplicação de multa contratual, porquanto inexistente ato ilícito por parte do locador. 5 - Os honorários sucumbenciais foram distribuídos à luz do princípio da causalidade, fundamento adequado e amplamente aceito. No caso, é evidente que o processo foi causado unicamente pelo réu/reconvinte, inadimplente confesso, de modo que deve suportar sozinho o ônus sucumbencial. RECURSO DO RÉU/RECONVINTE NÃO PROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1046002-63.2022.8.26.0576; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025). "Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Locação garantida por seguro fiança. Irrelevância. Circunstância que não impede o ajuizamento da ação de despejo e a procedência do feito, ante a caracterização da mora da locatária. Eventuais adiantamentos da Seguradora à autora que não afastam a infração contratual cometida pela ré. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Apelação improvida" (TJSP; Apelação Cível 0039162-19.2011.8.26.0001; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2016; Data de Registro: 30/09/2016). Destarte, porque demonstrado o inadimplemento das requeridas, e porque este enseja a rescisão da locação (arts. 9º, II e 23, I, da Lei de Locações), deve ser acolhida a pretensão autoral, a fim de se determinar o despejo das requeridas do imóvel objeto da locação. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Faço-o para declarar resolvido o contrato de locação firmado entre as partes e decretar o despejo das locatárias. Por força da sucumbência, condeno as requeridas ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade que ora lhes defiro. Após o trânsito em julgado ou recolhido o valor da caução prevista em lei, espeça-se mandado para desocupação voluntária do imóvel no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 63 da Lei do Inquilinato. Oportunamente, expeçam-se certidões de honorários em favor dos advogados nomeados através do Convênio DPE/OAB (fls. 42, 122 e 201). Regularizados os autos, arquivem-se, observadas as formalidades legais e cautelas de praxe. P.I. - ADV: NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP), NÚRIA MARIA DE MORAES CORRÊA (OAB 351273/SP), JOSE HENRIQUE PALMIERI GABI (OAB 93201/SP), ANDRÉ LUIS MUINHO MARCONATO (OAB 469372/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lorraine Carolini De Souza Galdino x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 258462865

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007903-15.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA REQUERENTE: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Autorizado pelo disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. I - RESUMO DOS FATOS RELEVANTES LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS – NPL II, alegando, em síntese, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao cadastro de inadimplentes em razão de dívida que afirma desconhecer, no valor de R$ 930, 99, imputando à parte requerida prática de negativação indevida. Citado, o réu apresentou contestação na qual sustentou a regularidade da negativação e da cessão do crédito, oriundo de contrato firmado entre a autora e a empresa AVON COSMÉTICOS LTDA, conforme documentos acostados. Requereu a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial. II – MOTIVAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do art. 355, inciso I, do CPC. Mérito A controvérsia gira em torno da suposta inexistência de relação jurídica entre as partes e a consequente ilegalidade da negativação de débito no valor de R$ 930, 99. A parte autora, Lorraine Carolini de Souza Galdino, ajuizou ação visando a declaração de inexistência de débito e indenização por dano moral em face do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II, alegando desconhecer a dívida que originou negativação em seu nome e questionando a legitimidade da ré, por suposta ausência de prova da cessão de crédito antes da negativação. Por sua vez, a ré juntou somente o termo de cessão de crédito datado de 28/09/2022 (ID 186883332), demonstrando que o crédito em questão foi originado da empresa Avon Cosméticos Ltda., e regularmente cedido à ré. Em se tratando de relação de consumo, caberia à requerida, por força do art. 6º, VIII, do CDC, comprovar a relação contratual e a regularidade do débito, ônus do qual não se desincumbiu. Apenas a juntada de contestação, sem contrato assinado ou outro documento robusto que demonstre a origem do débito, não atende ao ônus probatório imposto pelo artigo 373, II, do CPC. Não havendo prova da contratação, conclui-se pela ilegitimidade da negativação realizada pelo réu. O dano moral em casos de inscrição indevida é presumido, configurando-se in re ipsa, conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do julgado da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Recurso Inominado n. 1002951-81.2023.8.11.0059: "EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS CÍVEIS INOMINADOS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROVA UNILATERAL INSUFICIENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. A inscrição do nome da autora em cadastros de inadimplentes requer prova inequívoca da existência da dívida e da legitimidade do credor. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor exige-lhe o dever de demonstrar a regularidade da cobrança, nos termos do artigo 14 do CDC. No caso, a instituição financeira não comprova de forma adequada a origem do débito. 3. O dano moral é in re ipsa diante da negativação indevida. 4. O valor da indenização deve ser estabelecido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta." Dessa forma, restou comprovado que a parte requerida não apresentou documentação hábil a comprovar a origem lícita da dívida, tornando-se indevida a negativação do nome da parte autora. O dano moral, nesses casos, é presumido (dano in re ipsa), dispensando-se a comprovação de prejuízo concreto, conforme pacífica jurisprudência do STJ. De outro norte, importa consignar que é praxe deste juízo promover a pesquisa no CPF do jurisdicionado, através de convênio celebrado com o TJ/MT, no intuito de confrontar as informações trazidas pelas partes no caderno processual, de modo que foi constatado que a Autora, possui (oito) anotações junto ao SPC/SERASA, no entanto, SUPERVENIENTE à discutida na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Súmula 385 do STJ. Vejamos: ------------------------------------------- C O N S U L T A D E B A L C A O SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO Consulta efetuada na: CDL CUIABA/MT ------------------------------------------- NOME: LORRAINE CAROLINI DE SOUZA GALDINO DATA NASCIMENTO: 20/11/1999 CPF: 061.555.231-50 ------------------------------------------- NADA CONSTA SPC – CDL CUIABA/MT* Obs: *Não constam registros de SPC na Entidade consultante. ------------------------------------------- CONSULTA EM OUTROS BANCOS DE DADOS ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SPC DE OUTRAS BASES ------------------------------------------- * CREDOR: ORTHODONTIC ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT DATA VENCIMENTO: 25/01/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 809 VALOR: 510,00 DATA INCLUSAO: 13/02/2024 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 06/02/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13530 VALOR: 221,32 DATA INCLUSAO: 22/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 18/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 13110 VALOR: 711,48 DATA INCLUSAO: 03/03/2023 * CREDOR: ELETROKASA ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO DATA VENCIMENTO: 12/01/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 12188 VALOR: 713,55 DATA INCLUSAO: 26/02/2023 * CREDOR: INFONET ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT DATA VENCIMENTO: 10/11/2022 TIPO: COMPRADOR CONTRATO/FATURA: 14658 VALOR: 123,98 DATA INCLUSAO: 03/02/2023 ------------------------------------------- REGISTRO(S) DE SERASA ------------------------------------------- * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288668 VALOR: 996,00 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: MUTUM FIBRA LTDA ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP TELEFONE: 33 810-20 DATA VENCIMENTO: 11/06/2024 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0000000000288669 VALOR: 751,30 DATA INCLUSAO: 26/07/2024 * CREDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBU ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 04/04/2023 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 0003774092202303 VALOR: 110,87 DATA INCLUSAO: 19/05/2023 * CREDOR: FIDC NPL2 ENT.ORIGEM: SAO PAULO / SP DATA VENCIMENTO: 13/05/2020 TIPO: COMPRADOR CONTRATO: 3065962040092020 VALOR: 930,99 DATA INCLUSAO: 30/01/2023 ------------------------------------------- ENDEREÇO SERASA ------------------------------------------- *ENT.ORIGEM: SERASA EXPERIAN ENDEREÇO: AV. DAS NACOES UNIDAS, 14401 - 24º ANDAR BAIRRO: BROOKLIN CIDADE: SAO PAULO-SP, CEP:04795-100 ------------------------------------------- ENDEREÇOS DAS ENTIDADES DE ORIGEM ------------------------------------------- * ENT.ORIGEM: CDL - SORRISO / MT ENDEREÇO: RUA DO BOSQUE, 314 BAIRRO: CENTRO-SUL CIDADE: SORRISO / MT * ENT.ORIGEM: CDL - NOVA MUTUM / MT ENDEREÇO: AV. DAS ARARAS, 99 BAIRRO: NT CIDADE: NOVA MUTUM / MT * ENT.ORIGEM: CDL - JATAI / GO ENDEREÇO: R MANOEL INACIO, 10 BAIRRO: VILA SANTA MARIA CIDADE: JATAI / GO ------------------------------------------- RESULTADO ------------------------------------------- >Consta(m) um total de 9 registro(s), sendo detalhado(s) o(s) acima apresentado(s). ------------------------------------------- Verificar o(s) valor(es) atual(is) do(s) debito(s) junto ao(s) credor(es). ------------------------------------------- * Esta consulta apresenta informações de registros efetuados nas bases privadas do SPC Brasil e da Serasa. Demais informações, originadas de outros bancos privados ou públicos, devem ser acessadas junto aos órgãos de origem. ------------------------------------------- Baixe o Aplicativo SPC Consumidor na Loja de aplicativo do seu Smartphone e acompanhe de perto seu documento. ------------------------------------------- NUM.PROTOCOLO: 014.865.017.669-8 09/04/2025 17:11:05-horario de Brasilia-FIM É importante destacar que há indícios suficientes de correspondência entre o número do contrato indicado no extrato do SERASA e aquele que consta no termo de cessão apresentado pela parte ré. Embora os números não estejam redigidos de forma idêntica ou com o mesmo padrão de formatação, observa-se que o final do código do contrato indicado no extrato ("3065962040092020") coincide com o número de referência indicado no documento de cessão de crédito. Essa semelhança, somada ao valor da dívida e à data de vencimento coincidente, reforça a regularidade e autenticidade da cessão do crédito, afastando, portanto, a alegação de que o contrato objeto da negativação seria distinto ou estranho ao negócio jurídico de cessão celebrado entre a empresa originária (Avon) e o fundo réu. Inobstante a não aplicação da referida Súmula, as existências de outros apontamentos posteriores, como no presente caso, são levadas em consideração para fixação do quantum, dentro dos parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, no que concerne à fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. Sopesando tais critérios, tenho como razoável o valor de R$ R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia que certamente satisfaz ao caráter reparatório, servindo ainda como punição à parte reclamada, que lançou indevidamente o nome da parte reclamante no rol de inadimplentes sem se cercar das cautelas necessárias. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO POR JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes relativa ao débito discutido (contrato 3065962040092020, valor 930,99) nesta ação; b) Determinar que a Reclamada proceda a baixa da negativação ora discutida no prazo de cinco dias; c) Condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, a serem atualizados monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (30/11/2021) até 29/08/2024, e, a partir de então, com base na taxa legal de juros do Banco Central do Brasil, conforme metodologia disponível no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MMª. Juíza de Direito. Luís Fernando Silva e Souza Juiz Leigo Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119

ID: 256633001

Tribunal: TJCE Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000262-48.2024.8.06.0119

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:nucleo4.0jeccadj@tjce.jus.br Processo nº 3000262-48.2024.8.06.0119 Promovente(s): AUTOR: JOSE GALDINO DOS SANTOS Promovido(a)(s): REU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por José Galdino do Santos, em face de Banco Agibank S.A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO. O presente feito deve ser julgado antecipadamente, na forma da regra contida no art. 355, I, do CPC/2015, que assim estabelece: "Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;" In casu, a matéria prescinde de maiores dilação probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos. DO MÉRITO. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais referente ao seguinte contrato de pessoal nº 1254169141 e refinanciamento de nº 1263823580, em que a parte autora afirma ter celebrado o primeiro contrato com o número de 12 parcelas. No presente caso, entendo que as alegações autorais não restaram comprovadas através dos documentos carreados aos autos, pelos motivos a seguir aduzidos. Com efeito, a parte promovente alega que vem sofrendo mensalmente descontos em seu benefício previdenciário relativos ao contrato de empréstimo pessoal com o banco requerido, que fugiu do valor acordado. O promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando os comprovantes de contratações acostados em ID's 87791332 e 87791335, (modalidade de empréstimo Cédula de Crédito Bancário), na qual são trazidos todos os dados corretos da parte autora. Com efeito, pode visualizar no contrato de nº 1254169141, que a partir da aprovação da instituição financeira ré, e realizada a confirmação digital dos termos do contrato, e o envio, por meio digital, de cópia dos documentos pessoais do autor, bem como foto pessoal/selfie e demais dados cadastrais solicitados, foi que ocorreu a assinatura digital pela parte autora. Por outro lado, quanto ao contrato nº 1263823580, o promovido, por sua vez, chamou para si, devidamente, o ônus de provar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor, e trouxe diversas provas de que o requerente, de fato, utilizou o crédito objeto dessa lide, juntando o comprovante de contratação em ID 87791335 (via Terminal de Autoatendimento / canal EA). Nesse sentido, considerando que no contrato de nº 1254169141, o negócio jurídico foi firmado por via digital, observados os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, através da utilização de redes e programas eletrônicos para o suporte de comunicação do usuário, em detrimento da negociação direta com outro agente, entende-se que não se comprovou a existência da indução do autor ao estado de erro (dolo) ou demais vícios de consentimento nas tratativas negociais. Ressalto ainda que a autorização do titular do benefício de aposentadoria pode ser veiculada por meio eletrônico, consoante o art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS nº 28/2008: "a autorização seja dada de forma expressa, por escrito ou por meio eletrônico e em caráter irrevogável e irretratável, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de voz reconhecida como meio de prova de ocorrência". Por outro lado, no que tange a empréstimos realizados em terminais de autoatendimento, é de se atentar que essa modalidade de operação de empréstimo pessoal é menos burocrática que outras, pois se utiliza da segurança propiciada pelo fato de já existir, entre o Banco e o cliente, uma relação jurídica prévia e já consolidada, que, no caso, é a existência de uma conta corrente ativa. Ainda neste raciocínio, o cliente já tem um limite de crédito pré-aprovado, que contrata de maneira simplificada num terminal de autoatendimento do banco (caixa eletrônico), sendo o depósito do valor contraído realizado na respectiva conta corrente. Assim, entendo que tais empréstimos são plenamente possíveis na atualidade, principalmente no caso dos autos, em que a parte autora não demonstra qualquer indício de fraude na referida contratação (Boletim de Ocorrência ou outros indícios). Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[1], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico com repetição de indébito e danos morais. Descontos efetuados no benefício previdenciário a título de 'Reserva de Margem Consignável'. Sentença de improcedência. Apelação. Decisão confirmada. Argumentos dela que são adotados nos moldes do art. 252 do RITJ. Precedentes desta Corte e da Corte superior. Pontos relevantes da decisão. Comprovantes de contratação por via de assinatura eletrônica com senha e cartão magnético em terminal de autoatendimento. Contratação comprovada. Abusividade não verificada. Precedentes TJSP. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. (TJ-SP 10029514020178260038 SP 1002951-40.2017.8.26.0038, Relator: Virgilio de Oliveira Junior, Data de Julgamento: 12/06/2018, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2018) CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL EM TERMINAL DE AUTO-ATENDIMENTO. AUTORIA DA NEGOCIAÇÃO QUE, EMBORA TENHA SIDO RECHAÇADA, NÃO FOI DERRUÍDA PELO DEVEDOR APELANTE. CONSTATAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE A MONTA CREDITADA NA CONTA BANCÁRIA FOI GRADUALMENTE USUFRUÍDA PELO CORRENTISTA ATRAVÉS DE RETIRADAS PECUNIÁRIAS MENSAIS. CASA BANCÁRIA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DE OUTROS SERVIÇOS PELO DEVEDOR APELANTE. SEGURO PESSOAL, PATRIMONIAL, LIMITE ESPECIAL E CARTÃO DE CRÉDITO. PARTICULARIDADES QUE NÃO SE COADUNAM COM A NATUREZA CONTRATUAL DA CONTA-SALÁRIO, REVELANDO TRATAR-SE DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA COBRANÇA DAS PRESTAÇÕES DO MÚTUO. CRÉDITO EFETIVAMENTE USUFRUÍDO. INVIABILIDADE DA CONDENAÇÃO DO BANCO REQUERIDO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, OU, SEQUER, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELO SUPOSTO ABALO ANÍMICO INFLIGIDO. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-SC - AC: 20130808949 Capital 2013.080894-9, Relator: Luiz Fernando Boller, Data de Julgamento: 15/07/2014, Segunda Câmara de Direito Comercial) "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Ora, somente a autora, ou alguém que esta compartilhou a senha (violando assim o seu dever contratual com o banco), poderia ter sacado os valores comprovadamente recebidos, motivo pelo qual não há qualquer necessidade de protelar o presente feito com a expedição de requisição de envio de imagens em mídia (que, provavelmente sequer existem) de quem sacou os mencionados valores. Frise-se que o artigo 6º, inciso VIII, do CDC[2], impõe ao fornecedor o ônus probandi, tendo em vista a condição de hipossuficiência em que se encontra o consumidor, desde que comprovada a verossimilhança de suas alegações. Ocorre que no caso em apreço, o fornecedor desincumbiu-se desse ônus, trazendo documentação cabal da existência do contrato ora discutido. No que concerne ao tema, destaca-se julgados dos tribunais pátrios, in verbis: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA (ART. 333, II, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do cotejo das provas constantes no autos, inexiste dúvida de que o autor celebrou contrato com o banco apelante, vez que este demonstrou a inexistência de fraude na contratação ao colacionar aos autos a cópia do ajuste que teria ensejado os descontos na aposentadoria do requerente, bem como a documentação fornecida por este quando da assinatura de tal instrumento. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2. Portanto, não há que se falar em restituição em dobro ou mesmo simples do que recebeu o consumidor, porquanto o contrato celebrado entre as partes mostra-se escorreito e sem nenhum indício de vício de consentimento ou fraude. 3. Apelação cível conhecida e provida.(TJCE. Relator(a): LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; Comarca: Santa Quitéria; Órgão julgador: 6ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/08/2015; Data de registro: 12/08/2015)" "APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - RECONHECIMENTO DA ASSINATURA - FRAUDE CONTRATUAL ALEGADA EM FUNÇÃO DO PRAZO CONTRATADO - ÔNUS DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA. - A fraude contratual não se presume, incumbindo o ônus da prova a quem alega, quanto a existência de nulidade, mormente quando reconhecido que o contrato foi entabulado e que o valor tomado emprestado foi depositado. Eventual divergência quanto ao prazo contratado, leva à prevalência do prazo expresso no contrato, ante a ausência de prova em contrário. (AC 70041565599 RS; Relator: Bernadete Coutinho Friedrich; TJMG - 17º Câmara Cível; Julgado em 22/05/2014)" Assim, verifico de forma bastante evidente através dos documentos acostados aos autos, que razão assiste ao demandado, sendo lícita a contratação e a cobrança. Dessa forma, não resta outra alternativa a este Magistrado, senão julgar improcedente o pedido reparação de danos morais formulados pela parte promovente. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, por entender que não houve irregularidade na contratação das partes. Sem custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se, Registre-se. Intime-se a parte autora, através de Carta com AR e a parte requerida via DJe. Transitada em julgado, com as cautelas de estilo, dê-se baixa na distribuição e ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão ao Juízo. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0, data da assinatura eletrônica. Luiz Eduardo Viana Pequeno Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 465 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes