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Rogeria Da Penha Brettas x Us Travel Operadora De Turismo Eireli - Me

ID: 325294372

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045233-24.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIA DA PENHA BRETTAS

Polo Passivo:

US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO EIRELI - ME

Sentença

Advogados:

NATHALIA ALMEIDA SAPANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 Processo nº. 5045233-24.2024.8.08.0024 Requerente: ROGERIA DA PENHA BRETTAS Requerida: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO PROJETO DE SENTENÇA (Vistos etc.) I - RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual e indenização a título de danos morais e materiais. Em suma, narra a autora (id 53675056) que, em 24.04.24, celebrou contrato (id 53675079) com a requerida, referente a uma viagem partindo de São Paulo, com destino a Espanha e França, com viagem do dia 17 a 29.09.24 (id 53675085). Informa que, do valor total da viagem (R$ 27.510,00 – id 53675080), a autora, quando da propositura da exordial, já havia quitado parcela (R$ 18.340,00). Em 08.09.24, passou por complicações de saúde e acabou sendo internada no Hospital Santa Rita de Cássia. O laudo médico (id 53675083) aponta que apresentava quadro de pneumonia, tendo ficado internada de 08 a 18.09.24 (id 53675084), impossibilitada, portanto, de realizar sua viagem programada. Em contato com a requerida (em 11.09 – id 53679455), foi informada de que não seria possível a restituição do valor já pago, apenas a suspensão das próximas parcelas a serem quitadas. Neste cenário, requer indenização a título de danos materiais (R$ 18.340,08) e morais (R$ 7.000,00). Citação válida (id 55930943), com a respectiva juntada do AR (id 61695758). Em contestação (id 63300759), a requerida, em suma, alega que fora informada pelo primo da autora, Sr PAULO ROBERTO BRETAS, no dia 12.09.24, apenas 4 (quatro) dias antes do início da viagem, que a autora se encontrava internada e solicitou o cancelamento do contrato. Salienta-se que o Sr PAULO seria o companheiro da autora em todas as acomodações (quartos duplos, conforme consta em contrato). As passagens aéreas e demais reservar já haviam sido adquiridas e não foram canceladas, visto não haver tempo para tanto, tampouco para revenda. Informa que o cancelamento ensejaria em penalidades contratuais, porque não haveria possibilidade de alteração das emissões feitas em nome da autora. Neste cenário, requer-se a total improcedência do pleito autoral. Realizada audiência una em 17.02.25 sem êxito a tentativa de conciliação (id 63317703). AIJ agendada para 03.04.25. Aditamento à inicial (id 63992522), acrescentando requerimento de rescisão do contrato n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), com a restituição integral do valor pago, sem a cobrança abusiva da cláusula penal desarrazoada e desproporcional. Realizada audiência de instrução e julgamento em 08.05.25 sem êxito a tentativa de conciliação (id 68419409). Colhidos os depoimentos: a) da requerente, b) do preposto da requerida, e c) testemunha arrolada pela defesa: Srª MARIA CRISTINA ALVES BERIGO. Dentre outros pontos, a requerente informa que o primo viajou. Ela, não, porque estava doente. Informa que já viajou outras vezes com a requerida. O preposto da requerida, em suma, informa que é gerente comercial e trabalha no setor jurídico, também. Informa que Srª Camila não trabalha no mesmo setor que ele. Informa que ela não é responsável por cancelamentos. Informa que houve solicitação de cancelamento no dia 12. Informa que a empresa só segue a política de cancelamento prevista no contrato. Informa que houve o cancelamento a menos de 4 dias para o embarque, quando todas as comprovações de serviços adquiridos já havia sido entregues a ela (hotéis pagos, guias contratados, por exemplo). A testemunha arrolada pela defesa, respondendo as perguntas do preposto da requerida, informa, dentre outros, que a autora não viajou. Informa que o Sr Paulo era o acompanhante dela. Informa que os serviços não foram cancelados porque já estava fora do prazo. Informa que, se houvesse possibilidade de cancelamento, não daria para o pacote ser vendido a um terceiro. Informa que, geralmente, essas caravanas são orçadas com uma antecedência de 1 a 2 anos antes do embarque. Informa que o Sr Paulo, acompanhante da autora, ficou sozinho no quarto. Informa que não haveria possibilidade de colocar uma outra pessoa no quarto junto ao Sr Paulo. Respondendo aos questionamentos da autora, destaca-se que informa que não responde pelo setor de cancelamento. Informa que não teve contato direto com a autora, mas teve acesso às conversas e às ligações. Informa que o cancelamento ocorreu próximo à data de viagem (uns 4 ou 5 dias). Informa que se tratavam de 2 contratos distintos (com formas de pagamento distintas), os referentes à autora e a quem seria seu parceiro de quarto. Informa que houve tentativas de cancelamento e reembolso com alguns dos prestadores. Informa que os contatos com os prestadores de fora do país são por e-mail. Não sabe informar o motivo de alguma negativa não ter sido juntada ao processo. Réplica (id 63330706) acostado aos autos. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO Embora as ações coletivas veiculem direitos transindividuais, a discussão coletiva não interfere no direito individual constitucional que todo cidadão tem de acesso à jurisdição. Isto posto, rejeito a preliminar de suspensão do feito. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide, aplicando-se a inversão do ônus probatório. A parte autora comprovou que celebrou contrato (id 53675079) com a requerida, referente a uma viagem partindo de São Paulo com destino à Espanha e à França (id 53675085, no valor total de R$ 27.510,00 – id 53675080, já tendo quitado R$ 18.340,00 quando do ajuizamento da exordial). Em 08.09.24, passou por complicações de saúde e acabou sendo internada, apontando o laudo médico (id 53675083) aponta um quadro de pneumonia, tendo ficado internada de 08 a 18.09.24 (id 53675084), impossibilitada, portanto, de realizar sua viagem programada. Em contato com a requerida (em 11.09 – id 53679455), foi informada de que não seria possível a restituição do valor já pago, apenas a suspensão das próximas parcelas a serem quitadas. Em contestação (id 63300759), a requerida focou sua defesa no fato de que o cancelamento ocorreu em data próxima à viagem (4 dias), alegando impossibilidade de alteração dos serviços adquiridos e reembolso. Pois bem, a jurisprudência já pacificou o entendimento de que é nula a cláusula contratual que subtraia do consumidor a opção de reembolso das quantias pagas, nos termos do artigo 51, II, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis; II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; Com efeito, é importante destacar que a parte autora, apesar de ter cancelado a passagem e o pacote de serviços com pouca antecedência, assim o faz por motivo de caso fortuito/força maior, qual seja, questão de saúde urgente. A parte autora faz prova da doença e nesse aspecto, a situação que impediu a viagem mostrou-se totalmente alheia a vontade do passageiro. Desse modo, resta legítimo o pleito de reembolso integral do valor pago, sob pena de enriquecimento sem causa da parte contratada. Ainda, tem direito a rescindir o contrato de viagem antes de iniciada a viagem, sendo-lhe devida a restituição do valor da passagem, desde que feita a comunicação, o que ocorreu. A propósito, nesse sentido: Ementa. CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. DOENÇA GRAVE. FORÇA MAIOR. DEVOLUÇÃO INTEGRAL. 1. AS COMPLICAÇÕES DE GRAVE DOENÇA QUE IMPEDEM O USO DAS PASSAGENS AÉREAS CONSTITUEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR E AFASTAM A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. 2. RESOLVIDO O CONTRATO POR MOTIVO DE FORÇA MAIOR, SERÃO AS PARTES REPOSTAS AO STATUS QUO ANTE, COM A DEVOLUÇÃO AO CONSUMIDOR DA QUANTIA PAGA PELAS PASSAGENS E TAXAS 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO 4. ACÓRDÃO PROLATADO NA FORMA DO ART. 46 DA LEI 9.099/95. 5. RECORRENTE CONDENADO A PAGAR AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTE FIXADOS EM 10% SOBRE A VERBA CONDENATÓRIA. Acórdão CONHECIDO. IMPROVIDO. UNÂNIME. Resumo Estruturado PROCEDÊNCIA, INDENIZAÇÃO, DEVOLUÇÃO, VALOR PAGO, COMPRA E VENDA, PASSAGEM, IMPEDIMENTO, VIAGEM, MOTIVO, DOENÇA GRAVE, NEXO DE CAUSALIDADE, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, JUSTA CAUSA, FORÇA MAIOR, PREJUÍZO EFETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR. Referências Legislativas LEI DO JUIZADO ESPECIAL FED LEI-9099/1995 ART- 46?.?1002956-29.2020.8.26.0597 Classe/Assunto: Apelação Cível / Transporte Aéreo Relator(a): Salles Vieira Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 31/05/2021 Data de publicação: 31/05/2021 Nesse diapasão, faz jus o autor à devolução da quantia pagas integralmente. Assim, condeno a ré a restituir à autora quantia de R$ R$ 18.340,08 (dezoito mil trezentos e quarenta reais e oito centavos), além dos valores pagos ulteriormente, com a incidência da taxa SELIC a contar do desembolso. Por sua vez, no que tange ao pleito autoral de indenização por danos morais, entende-se que merece amparo a pretensão autoral. Na esteira da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, o desrespeito voluntário das garantias legais e contratuais pela requerida, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos do contrato, principalmente ao princípio boa-fé objetiva, e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. Ipsis litteris: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. TEMPO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS. DEVER DE QUALIDADE, SEGURANÇA, DURABILIDADE E DESEMPENHO. ART. 4º, II, "D", DO CDC. FUNÇÃO SOCIAL DA ATIVIDADE PRODUTIVA. MÁXIMO APROVEITAMENTO DOS RECURSOS PRODUTIVOS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO. OFENSA INJUSTA E INTOLERÁVEL. VALORES ESSENCIAIS DA SOCIEDADE. FUNÇÕES. PUNITIVA, REPRESSIVA E REDISTRIBUTIVA. 1. Cuida-se de coletiva de consumo, por meio da qual a recorrente requereu a condenação do recorrido ao cumprimento das regras de atendimento presencial em suas agências bancárias relacionadas ao tempo máximo de espera em filas, à disponibilização de sanitários e ao oferecimento de assentos a pessoas com dificuldades de locomoção, além da compensação dos danos morais coletivos causados pelo não cumprimento de referidas obrigações. 2. Recurso especial interposto em: 23/03/2016; conclusos ao gabinete em: 11/04/2017; julgamento: CPC/73. 3. O propósito recursal é determinar se o descumprimento de normas municipais e federais que estabelecem parâmetros para a adequada prestação do serviço de atendimento presencial em agências bancárias é capaz de configurar dano moral de natureza coletiva. 4. O dano moral coletivo é espécie autônoma de dano que está relacionada à integridade psico-física da coletividade, bem de natureza estritamente transindividual e que, portanto, não se identifica com aqueles tradicionais atributos da pessoa humana (dor, sofrimento ou abalo psíquico), amparados pelos danos morais individuais. 5. O dano moral coletivo não se confunde com o somatório das lesões extrapatrimoniais singulares, por isso não se submete ao princípio da reparação integral (art. 944, caput, do CC/02), cumprindo, ademais, funções específicas. 6. No dano moral coletivo, a função punitiva - sancionamento exemplar ao ofensor - é, aliada ao caráter preventivo - de inibição da reiteração da prática ilícita - e ao princípio da vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular seja revertido em favor da sociedade. 7. O dever de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho que é atribuído aos fornecedores de produtos e serviços pelo art. 4º, II, d, do CDC, tem um conteúdo coletivo implícito, uma função social, relacionada à otimização e ao máximo aproveitamento dos recursos produtivos disponíveis na sociedade, entre eles, o tempo. 8. O desrespeito voluntário das garantias legais, com o nítido intuito de otimizar o lucro em prejuízo da qualidade do serviço, revela ofensa aos deveres anexos ao princípio boa-fé objetiva e configura lesão injusta e intolerável à função social da atividade produtiva e à proteção do tempo útil do consumidor. 9. Na hipótese concreta, a instituição financeira recorrida optou por não adequar seu serviço aos padrões de qualidade previstos em lei municipal e federal, impondo à sociedade o desperdício de tempo útil e acarretando violação injusta e intolerável ao interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, o que é suficiente para a configuração do dano moral coletivo. 10. Recurso especial provido. [STJ, REsp 1.737.412/SE, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJE 08/02/2019]. A fixação da indenização, nestes casos, tem se mostrado um caminho árduo, dada a impossibilidade de se avaliar o grau de dor e sofrimento experimentado pela parte, de modo que deve o arbitramento observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista a dupla função da referida condenação, punitivo-pedagógica e reparatória. Em razão disso, não se pode arbitrar como indenização uma soma vultosa e exagerada de forma a ensejar o enriquecimento sem causa da parte lesada, como também não se pode fixar um valor irrisório de forma que o causador do dano não sofra qualquer diminuição em seu patrimônio capaz de dissuadi-lo de repetir a prática. Desta forma, entendo como valor razoável e proporcional para a indenização do dano moral sofrido pela autora no presente caso, de modo a cumprir a dupla função de reparação e prevenção, levando em consideração as condições socioeconômicas ostentadas pelas partes, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC. Neste cenário, verifica-se o cabimento do pleito autoral no que concerne à rescisão do contrato firmado entre as partes, n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), diante do cenário excepcional, de força maior. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5045233-24.2024.8.08.0024, Requerente: ROGERIA DA PENHA BRETTAS, Requerida: US TRAVEL OPERADORA DE TURISMO JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, pelo que: a) DECLARO a rescisão do contrato firmado entre as partes, n. 22056 (“Peregrinação Nos Passos de Santa Teresa D'Ávila e Santa Teresinha de Lisieux - Renato Criste”), b) CONDENO A REQUERIDA a ressarcir o valor pago pela autora no importe de R$ R$ 18.340,08 (dezoito mil trezentos e quarenta reais e oito centavos), além dos valores pagos ulteriormente, com a incidência da taxa SELIC a contar do desembolso, c) CONDENO A REQUERIDA a pagar à autora, a título de danos morais, o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais), com a incidência da taxa SELIC desde a citação, deduzida a atualização monetária pelo IPCA até o arbitramento e, a partir deste, com a incidência unicamente da taxa SELIC. Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Felipe Nobre de Morais Juiz Leigo SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Vitória/ES. Data conforme movimentação sistêmica dos autos eletrônicos. FABRÍCIA BERNARDI GONÇALVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela juíza

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Processo nº 1002956-43.2025.8.26.0568

ID: 309746523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002956-43.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDINTER LTDA - SICOOB CREDINTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS CRISTINA PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002956-43.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Trata-se de ação de execuçã… Processo 1002956-43.2025.8.26.0568 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Credito Credinter Ltda - Sicoob Credinter - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial visando ao pagamento do valor de R$590.602,68(decorrente do inadimplemento da C. 866397); Requer: a) Que seja determinada a citação dos Executados, por meio de diligência do Oficial de Justiça, para que, no prazo de 3 (três) dias, procedam ao pagamento da quantia de R$ 590.602,57 (quinhentos e noventa mil seiscentos e dois reais e cinquenta e sete centavos), acrescida dos respectivos encargos contratuais até o efetivo pagamento e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, conforme disposto no artigo 827, caput, do CPC; ou, para que, querendo, apresente os pertinentes embargos, dentro do prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 914 e 915); b) sejam os Executados condenados ao pagamento das custas e despesas processuais; c) caso os Executados, mesmo tendo sido devidamente citados, não realizem o pagamento da dívida, requer-se a penhora dos veículos; d) a imediata determinação da inserção, pelo sistema Renajud, de restrição de transferência dos veículos em nome dos Executados, com fulcro no artigo 297 do Código de Processo Civil, comprometendo-se a Exequente a realizar o devido recolhimento das custas devidas assim que deferida a medida; e) seja expedida certidão comprovatória do ajuizamento da presente Ação de Execução para fins de averbação nos Cartórios de Registros de Imóveis e no DETRAN, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil; f) que, no momento de sua citação, os Executados sejam cientificados de que, em caso de alteração de endereço, deverão comunicar nos autos seu novo endereço, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil; g) a produção de todas as provas em direito admitidas, caso sejam opostos embargos à execução; h) a Exequente, nos termos do artigo 319, VII, do CPC, informa que não há interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação; i) Por fim, requer-se que todas as intimações e publicações sejam dirigidas à Dra. Thaís Cristina Paiva, OAB/MG 215.122, endereço eletrônico thaispaivaadvogada@hotmail.com e a Dra. Lívia Corrêa Cruvinel, OAB/MG 214.873, endereço eletrônico liviacruvineladvogada@gmail.com, sob pena de nulidade. Com a inicial, os documentos de fls. 14/287; Fls. 14/154: procuração "ad judicia"; Fls. 90/106:cédula de crédito bancário sob o n. 866397; Fls.107/123: cédula de crédito bancário sob o n.866429; Fls. 124/140: cédula de crédito bancário sob o nº 866443; Fls. 141/157: cédulas de crédito bancário sob o nº 866450; Fls. 158/174: cédula de crédito bancário sob o nº 866468; Fls. 175/191: cédula de crédito bancário sob o nº866476; Fls. 192/208: cédula de crédito bancário sob o nº866483; Fls. 209/225: cédula de crédito bancário sob o nº867818; Fls. 226/242: cédula de crédito bancário sob o nº880995; Fls. 243/267: planilha de débito; Fls. 268/270: extrato de consulta de veículos em nome dos executados; Fls. 284/287: guias de custas processuais. I - DO(S) PROCURADOR(ES) Anote-se com relação ao procurador declinado às fls. 14/15. II - DA DECISÃO/MANDADO Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. III - DA CITAÇÃO Determino a citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do(a)(s) devedor(a)(es) deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento pelo(a)(s) devedor(a)(es) citado(a)(s), o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(a)(s) executado(a)(s). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do(a)(s) devedor(a)(es) acerca de eventual composição amigável. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(à) executado(a)(s) requerer(em) seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Havendo pedido de justiça gratuita pelo(a)(s) requerido(a)(s), para a sua apreciação, informe(m) o(a)(s) demandado(a)(s) seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga(m) aos autos cópia da última declaração de renda e das contas de energia elétrica e de água, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. Deverá apresentar, em relação à movimentação bancária: I) certidão do Bacen indicando suas contas bancárias (cadastro de clientes do sistema financeiro ou CSS, devendo-se conferir mais informações na página sobre Registrato no site do Bacen); e II) histórico completo do último ano das contas bancárias indicadas no CSS (nesse sentido: TJSP, Apelação Cível n. 1006917-60.2023.8.26.0568, Relator: Luiz Antonio Costa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, J. 19.08.2024). Com a juntada da declaração de renda e das movimentações bancárias aos autos, decreto o sigilo do feito, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias. Deverá a Serventia certificar eventual descumprimento (ainda que parcial) do supra determinado. IV - INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, bem como recolhidas as taxas necessárias, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Consigno que, as pesquisas para localização de endereço junto aos sistemas informatizados PREVJUD, SERASA e SIEL, somente serão realizadas caso as pesquisas junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD tenham sido infrutíferas, o que desde já ficam deferidas, sem necessidade de nova conclusão. Consigno ainda que, em se tratando de Siel (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor do executado, ou o nome da mãe e a data de nascimento do executado). Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. V. a - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL Se infrutífera a tentativa citação acima, bem como certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pela exequente a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando a credora a minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp.jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem manifestação do(a)(s) executado(a)(s), oficie-se à O.A.B. para indicação de curador(a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. V. b - DO PEDIDO DE CITAÇÃO POR HORA CERTA Como se sabe, a citação por hora certa deve ocorrer quando o Oficial de Justiça comparece, por duas vezes, ao endereço do requerido e verifica indícios de ocultação. Logo, havendo pedido expresso de citação por hora certa, pela parte exequente, desde já fica o mesmo DEFERIDO, observando que a citação por hora certa é ato discricionário do Oficial Justiça, nos termos do art. 252 do CPC. Feita a citação com hora certa, chefe de secretaria enviará ao executado ou interessado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da juntada do mandado aos autos, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando-lhe de tudo ciência, nos termos do art. 254 do CPC. VI - DA CERTIDÃO Fls. 04, item d: Expeça-se a certidão de distribuição da presente ação para fins de averbação junto ao cartório de imóveis e demais congêneres, providenciando a exequente a impressão e encaminhamento. VII - DO PAGAMENTO E PEDIDO DE EXTINÇÃO Havendo pagamento com pedido de extinção, tornem-me conclusos. VIII - DO PEDIDO DE PESQUISAS E BLOQUEIO ON-LINE (PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) VIII.a. PEDIDO DE PESQUISAS. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário FICA DEFERIDO O PEDIDO DE PENHORA nos termos do art. 835 do CPC, em bens do executado (s), CPF n. .... inclusive de pedidos de pesquisas e/ou bloqueio através do SISBAJUD (bloqueio simples recolhidas 01 UFESP e Teimosinha de 10 dias recolhidas 03 UFESP) e RENAJUD, bem como pesquisas pelo INFOJUD, SNIPER, CENSEC,PREV-JUD, SERP-JUD, CNIB e QUAISQUER OUTRAS FERRAMENTAS DISPONIBILIZADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E/OU CNJ, e ainda, inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) junto ao SERASAJUD, ficam os mesmos deferidos. Anoto que o valor da dívida é de R$ ... fls. ... Restando frutífera a pesquisa INFOJUD, decreto o sigilo, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. VIII.a1. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofício, ficam as mesmas deferidas. Deverá(ão) o(s) ofício(s) ser encaminhado(s) pelo(a)(s) exequente(s), comprovando-se nos autos. Prazo de 20 dias. Com a resposta, dê-se vista ao exequente para manifestação no prazo de 20 dias. VIII.a2. DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À CNSEG E À SUSEP Havendo requerimento de pesquisas que demandam expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, ficam as mesmas indeferidas, pois a medida não trará informações úteis ao processo, uma vez que tais entes não possuem cadastro de cliente de seus confederados. A diligência somente será deferida desde que haja pedido expresso da parte exequente concerne à existência de plano de previdência privada, em nome do devedor, o que desde já fica deferido. VIII.b. PESQUISAS NEGATIVAS. Restando negativas as pesquisas, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 10 dias. No silêncio, arquivem-se. VIII.c. PENHORA DE DINHEIRO EM DEPÓSITO OU EM APLICAÇÃO FINANCEIRA ART. 854, DO CPC) Em caso de bloqueio, proceda a Serventia a transferência do valor bloqueado para o Banco do Brasil agência 65-5. Sendo bloqueado valor ínfimo, desde já fica autorizado o seu desbloqueio. Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.d. DO VALOR ÍNFIMO Considera-se valor ínfimo aquele que não for suficiente para o pagamento das custas iniciais (processo de execução e cumprimento de sentença correspondente a 2%), devendo ser desbloqueado. Tal determinação tem como base legal, o disposto no artigo 836, do CPC, o qual estabelece que não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados, será totalmente absorvido pelo pagamento das custas. Deverá a Serventia portanto antes de efetuar o desbloqueio de valores considerados ínfimos, certificar nos autos indicando o valor atualizado da dívida e o valor das custas para assim identificar a hipótese concreta e após proceder a liberação. VIII. e. DO BLOQUEIO Apresentado pelo Banco o comprovante do depósito judicial, converto tal depósito em penhora e nomeio o Gerente da instituição financeira como depositário servindo o presente como termo de penhora e nomeação de fiel depositário. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) da penhora, pessoalmente, ou através de seu(s) advogado(s) caso tenha defensor constituído nos autos, na forma do art. 854, § 2º, do C.P.C., observado o prazo de 05 dias (§ 3º, do referido artigo). Com a manifestação do executado, abra-se vista ao credor, pelo prazo de 05 dias e após conclusos. VIII.f. PENHORA DE SALÁRIO Havendo pedido expresso do credor de penhora sobre salário e proventos de aposentadoria percebidos pelo(a)(s) executado(a)(s), entendo ser cabível a presente medida, o que desde já fica o mesmo deferido. Embora o art. 833, IV, do CPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada, especialmente quando não há o pagamento da dívida por parte do executado, pois a proteção legal não pode servir de esteio ao devedor para que, sob o manto da impenhorabilidade, deixe de adimplir suas obrigações. Tal entendimento encontra-se em consonância com o RESP nº 1874222/ DF, onde a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, relativizou a regra da impenhorabilidade do artigo 833 do CPC, para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Nas palavras do relator a fixação desse limite de 50 salários-mínimos merece críticas, na medida em que se mostra muito destoante da realidade brasileira, tornando o dispositivo praticamente inócuo, além de não traduzir o verdadeiro escopo da impenhorabilidade, que é a manutenção de uma reserva digna para o sustento do devedor e de sua família. Logo, considerando a ausência de pagamento, pertinente a pretensão de penhora dos rendimentos do executado (a)(s) sobre o percentual de 10% de seus rendimentos líquidos, uma vez que não tolherá a manutenção mínima ou básica de suas necessidades, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Pretendida penhora de 20% do salário do devedor. Possibilidade. Mitigação do CPC, art. 833, IV. Princípio da efetividade que deve prevalecer quando se verificar que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar a amortização da dívida para com o credor. Caráter alimentar do salário que deve ser analisado casuísticamente. PROVIMENTO.(TJ-SP - AI: 21634924220208260000 SP 2163492-42.2020.8.26.0000, Relator: Eduardo Abdalla, Data de Julgamento: 28/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2020) E mais: "Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu pedido de penhora de 20% do salário da agravante. 1. Gratuidade judiciária indeferida. Renda mensal da parte agravante incompatível com o custeio das despesas processuais. Patrono contratado na modalidade pro bono. Decisão reformada nesta parte. 2. Impenhorabilidade do salário que não pode servir de estímulo à inadimplência. Razoabilidade do percentual fixado. Decisão mantida nesta parte. Recurso a que se dá provimento em parte.(TJ-SP - AI: 22148923220198260000 SP 2214892-32.2019.8.26.0000, Relator: Maurício Campos da Silva Velho, Data de Julgamento: 06/03/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2020)". Assim, havendo pedido expresso do credor e a comprovação da existência de vínculo empregatício em nome do(a)(s) executado(a)(s), desde já fica deferido o pedido de expedição de ofício para o estabelecimento onde o(a)(s) executado(a)(s) desempenha sua atividade, para que proceda à penhora sobre os vencimentos do (a)(s) executado(a)(s), CPF n.. no importe de 10% dos rendimentos líquidos percebidos, até a quitação da dívida, podendo tal medida ser reavaliada pelo Magistrado, a qualquer momento. Providencie a parte exequente a juntada de planilha de débito. Após, oficie-se à empresa empregadora expressamente indicada pelo(a) (s) exequente para o desconto em folha de pagamento, devendo os valores serem depositados mensalmente em conta judicial vinculada a este feito até decisão em contrário. Anote-se que deverá ser este Juízo comunicado da transferência. Prazo de 20 dias. CONSIGNO QUE O DESCUMPRIMENTO DESTA DECISÃO PODERÁ ACARRETAR A PENHORA DE VALORES DIRETAMENTE NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA EMPRESA, PELO SISTEMA SISBAJUD. O ofício será encaminhado pela parte exequente, que deverá comprovar o envio no prazo de 20 dias. Comunicado o primeiro desconto, intime-se o executado, por intermédio de seu procurador, ou, na ausência, pessoalmente, para, querendo, apresentar impugnação à penhora, no prazo legal. Para tanto, providencie a parte exequente o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP). Prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, dê-se vista à parte exequente para manifestação. VIII. g. DO PEDIDO DE PENHORA DE VEICULOS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS Havendo pedido de penhora de veículos ou dos direitos aquisitivos, fica deferido por conta e risco do credor. VIII.g1. PENHORA SOBRE O(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora e avaliação, nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge -se casado(a) for, aguardando-se o prazo para eventual impugnação. Registro que, por ocasião do ato, deverá o Sr(a) Oficial(a) de Justiça certificar as condições gerais do veículo, descrevendo eventuais avarias, o estado dos pneus, existência de estepe e/ou equipamentos de som e outros, além da quilometragem. A avaliação terá como parâmetro a Tabela FIPE. Realizado o ato, aguarde-se o prazo legal para impugnação. Prazo de 15 dias. Com ou sem apresentação, dê-se vista à exequente para manifestação. Prazo de 15 dias. VIII.g2. -PENHORA SOBRE OS DIREITOS DE AQUISIÇÃO DO(S) VEÍCULO(S) Expeça-se mandado de penhora sobre os direitos de aquisição que recaem sobre o(s) veículo(s), nomeando o executado como depositário do bem, e intimando-se o executado e seu cônjuge - se casado(a) for , aguardando-se o prazo para eventual impugnação. VIII. g3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Oficie-se ao Detran para que forneça ao Juízo as informações sobre a(s) instituição (ões) financeira(s) responsáveis pela alienação fiduciária do referido veículo. Prazo de resposta 30 dias. Vinda a informação, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h. DO PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEIS OU PENHORA DOS DIREITOS AQUISITIVOS VIII. h1. DO CNIB Nojulgamento do Agravo de Instrumento n. 2167302-93.2018.8.26.0000,ocorrido em 22/10/2018, a 18ª. Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em acórdão relatado pelo desembargador Roque Antonio Mesquita de Oliveira, decidiu que:"RECURSO Agravo de Instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra o r."decisum" que indeferiu o pedido de decretação da indisponibilidade de bens dos executados através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) - Admissibilidade Executados que não pagaram o débito nem indicaram bens passíveis de penhora - Tentativas de localização de bens que resultaram infrutíferas Indisponibilidade de bens - Medida que busca assegurar a efetividade do processo, eis que sua decretação por meio da CNIB visa a localização de bens em todo território nacional Precedentes desta Corte de Justiça - Recurso provido." Assim, havendo pedido de decreto a indisponibilidade de bens, junto ao sistema - CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o limite do débito, desde já fica o mesmo deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da respectiva taxa (1 UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. Com o resultado da ordem de indisponibilidade efetivada, intime(m)-se o(a)(s) exequente (s) para manifestação. Prazo 20 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. VIII. h2. PENHORA DE IMÓVEIS Em havendo requerimento de penhora de bem imóvel,desde já DEFIRO, lavrando-se o termo de penhora, nostermos do art. 845, parágrafo 1º do CPC, nomeando-se o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(s) do bem indicado. Providenciando a Serventia a intimação da parteexequente para apresentação da matrículaatualizada do imóvel a ser penhorado. Realizada a penhora do imóvel, intime-se o(a)(s) executado(a)(s) e eventualcônjuge da penhora e do prazo para impugnação, no prazo de 15 dias. Havendo impugnação,vista a exequente para manifestação no prazo de15 dias, tornando-me conclusos. Após a intimação da penhora, deverá a mesma ser registrada junto ao CRI, através do ARISP. VIII. h3. - DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS Efetivada a penhora acima, oficie-se à (s) instituição (ões) financeira (s) indicada na matrícula do imóvel, para que indique(m) a atual situação do contrato celebrado entre as partes, bem como preste(m) esclarecimentos quanto ao valor e número de parcelas a vencer e, se o caso, das atrasadas, dentre outras informações pertinentes. Caberá à exequente o encaminhando dos respectivos ofícios, comprovando-se nos autos. Prazo de 20 (vinte) Após o recebimento da resposta, dê-se vista à exequente para manifestação no prazo de 15 dias. VIII. h4. PEDIDO DE EVENTUAL ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL FORMULADO PELO(A) (S) EXENQUENTE(S) No caso de eventual pedido de alienação judicial do bem sub judice pelo credor, desde já fica o mesmo deferido, observando-se que a avaliação judicial deverá ser precedida ao ato de alienação (leilão judicial). Consigno que, eventual avaliação do bem, deverá ser realizada por meio de perito judicial, pois, os Oficiais de Justiça desta Comarca, em situações análogas ao presente feito, têm certificado a falta de conhecimento técnicos para realização de avaliação de imóveis. Assim, para evitar a realização de atos processuais infrutíferos, deverá informar o(a) exequente se há interesse na realização da avaliação do imóvel, por meio de perito judicial. Prazo de 20 dias. Os honorários do perito serão adiantados por aquele(a) que requerer a diligência, incorporando ao total da dívida executada. Havendo interesse na avaliação do bem, tornem-me os autos conclusos para nomeação do nobre perito. No silêncio, arquivem-se. VIII. i. DO PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA E/OU RESTRIÇÃO JUDICIAL PELO(A) EXEQUENTE A execução tramita no interesse do credor. Assim, havendo pedido expresso da parte exequente de levantamento de penhora e/ou restrição judicial em nome do devedor, fica desde já deferido. Para tanto, providencie a parte interessada o recolhimento da(s) respectiva(s) taxa(s) (UFESP para cada CPF/CNPJ). Prazo de 15 dias. VIII. j DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO Havendo pedido de suspensão do processo pelo(s) exequente(s), pelo prazo de até 120 dias, desde já fica o mesmo deferido, sem a necessidade de nova conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos sem a necessidade de nova intimação do(s) exequente(s). Intime-se. - ADV: THAIS CRISTINA PAIVA (OAB 532802/SP)

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