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Juízo Ex Officio x Long Lashes Estetica

ID: 277457615

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1006085-53.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

LONG LASHES ESTETICA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ CARLOS PRADO EUGENIO DOS SANTOS

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006085-53.2023.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Tatuí - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Long Lashes Estetica - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE TATUÍ, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO/RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTEM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. IV. DISPOSITIVO E TESES 5. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, XIIICPC, ART. 487, INC. ILEI Nº 12.016/2009, ARTS. 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1031788-75.2023.8.26.0562, REL. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 28/06/2024TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza Santana (OAB: 384093/SP) - Fabiana Braga Monteira - Luiz Carlos Prado Eugenio dos Santos (OAB: 151797/SP) (Procurador) - 1º andar

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Irani De Fátima Da Conceição Leite Da Silva e outros x American Tower Do Brasil Cessão De Infra-Estruturas Ltda

ID: 301970352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005606-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

IRANI DE FáTIMA DA CONCEIçãO LEITE DA SILVA RAFAEL LEITE LEANDRO

Polo Passivo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL CESSãO DE INFRA-ESTRUTURAS LTDA

Intimação

Advogados:

VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS

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VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro… Processo 0005606-06.2023.8.26.0292 (apensado ao processo 1005755-53.2021.8.26.0292) (processo principal 1005755-53.2021.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Rafael Leite Leandro - - Irani de Fátima da Conceição Leite da Silva - American Tower do Brasil Cessão de Infra-estruturas Ltda - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., alegando a inexistência de saldo remanescente em favor do exequente Rafael Leite Leandro, diante da quitação integral das obrigações oriundas do acordo homologado judicialmente. A executada sustenta que efetuou todos os repasses devidos, no percentual de 16,66% sobre o valor do aluguel pactuado (R$ 7.300,00 mensais), observada a atualização contratual pelo IGP-M/FGV e considerando as retenções obrigatórias de imposto de renda na fonte, conforme art. 688 do Decreto 9.580/2018. O laudo pericial contábil, contudo, apurou débito no importe de R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023, por considerar o montante bruto do percentual devido ao exequente, com aplicação de correção monetária e juros legais (Lei 14.905/2024). A cláusula contratual e o acordo judicial homologado não preveem expressamente que o valor de 16,66% do aluguel bruto pactuado deva ser transferido ao exequente com dedução do imposto de renda. Tal retenção não exime a devedora de repassar integralmente ao exequente o valor acordado no título executivo judicial. No mais, a perícia contábil foi clara ao demonstrar na planilha os valores devidos e pagos, bem como os encargos legais aplicáveis. A executada impugnou o laudo, mas não comprovou com documentos ou elementos contábeis erro material nos cálculos. Ainda que a executada alegue ter realizado pagamentos suficientes, os comprovantes apresentados não demonstram a quitação do valor bruto devido, conforme título judicial, tampouco a regular aplicação de atualização monetária e juros, o que afasta a alegação de excesso de execução. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por American Tower do Brasil - Cessão de Infraestruturas Ltda., e homologo o laudo pericial (pp.133/145) que fixou o valor do débito em R$ 20.353,43 (vinte mil, trezentos e cinquenta e três reais e quarenta e três centavos), atualizado até 29/11/2023. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetue o pagamento do valor remanescente, sob pena de prosseguimento da execução com penhora e demais atos expropriatórios. Arcará a impugnante com honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da diferença impugnada, nos termos do art. 827, §2º, do CPC. Intimem-se. - ADV: VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP), VALFREDO BESSA E GRAZZIANO ADVOGADOS (OAB 241338/SP), VIVIANE RAMOS BELLINI ELIAS (OAB 262777/SP)

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Juízo Ex Officio x Andressa Southier Bronzeamento Ltda

ID: 277413785

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1048572-51.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDRESSA SOUTHIER BRONZEAMENTO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGER DE MARQUI RODOLPHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO EDUARDO RODRIGUES ANDRADE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048572-51.2024.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Andressa Southier Bronzeamento Ltda - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, VISANDO IMPEDIR AUTUAÇÕES BASEADAS NA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DA ANVISA, QUE PROÍBE O USO DE CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, PERMITINDO O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE SEM SANÇÃO OU RESTRIÇÃO, ENQUANTO SUBSISTIREM OS EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO COLETIVA Nº 0001067-62.2010.4.03.6100.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A IMPETRANTE PODE EXERCER SUA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL SEM SOFRER SANÇÕES, CONSIDERANDO A NULIDADE DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 DECLARADA EM AÇÃO COLETIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 FOI DECLARADA NULA POR SENTENÇA DA 24ª VARA FEDERAL DE SÃO PAULO, PERMITINDO O LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO PARA A CATEGORIA REPRESENTADA PELO SEEMPLES. 4. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO PERMITE O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, DEVENDO OBSERVAR OS REQUISITOS DA RESOLUÇÃO Nº 308/2002 DA ANVISA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO OBRIGATÓRIO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO RDC Nº 56/2009 PERMITE O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL. 2. A SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO NÃO AUTORIZA O USO IRRESTRITO DOS EQUIPAMENTOS, SUJEITANDO-SE AOS DEMAIS ATOS QUE REGULAMENTAM A ATIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, XIII CPC, ART. 487, INC. I LEI Nº 12.016/2009, ARTS. 13, 14, §1º, 25JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1009209-02.2024.8.26.0562, REL. AFONSO FARO JR., 11ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/03/2025TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1006064-06.2023.8.26.0292, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/01/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Eduardo Rodrigues Andrade (OAB: 63294/SC) - Roger de Marqui Rodolpho (OAB: 231478/SP) (Procurador) - 1º andar

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L. R. Da S. x R. J. P. J.

ID: 335591852

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002281-06.2023.8.26.0292

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

L. R. DA S.

Polo Passivo:

R. J. P. J.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BAPTISTA DIAS

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-06.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002281-06.2023.8.26.0292 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jacareí - Apelante: L. R. da S. (Assistência Judiciária) - Apelado: R. J. P. J. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Augusto Rezende - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 A FEVEREIRO DE 2023. GUARDA COMPARTILHADA DO FILHO MENOR, COM RESIDÊNCIA NO DOMICÍLIO MATERNO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDENTE PARA ESTABELECER REGIME DE VISITAS E FIXAR PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO APELADO, ALÉM DE 50% DO "REEMBOLSO CRECHE". RECURSO DO ALIMENTANDO PARA AUMENTAR PENSÃO PARA 20% E RECEBER INTEGRALMENTE O AUXÍLIO-CRECHE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) FIXAR ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS; (II) RECONHECER DIREITO DO MENOR AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO AUXÍLIO-CRECHE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ALIMENTOS DEVEM SER PROPORCIONAIS ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E AOS RECURSOS DO ALIMENTANTE, CONFORME CC, ART. 1.694, § 1º. NECESSIDADES DO MENOR SÃO PRESUMIDAS. ALIMENTANTE TEM CONDIÇÕES DE CONTRIBUIR COM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.4. AUXÍLIO-CRECHE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E DESTINA-SE AO CUSTEIO DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO. REPASSE INTEGRAL PODE COMPROMETER CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, QUE POSSUI OUTRO FILHO. MANTÉM-SE REPASSE DE 50% DO AUXÍLIO-CRECHE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE, EXCLUINDO VERBAS INDENIZATÓRIAS. 2. REPASSE DE 50% DO AUXÍLIO-CRECHE AO MENOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CC, ART. 1.694, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO N. 1005675-25.2018.8.26.0606, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30/06/2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017921-58.2021.8.26.0344, REL. RUI CASCALDI, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/09/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1013970-34.2020.8.26.0007, REL. LUIZ ANTONIO DE GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/09/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvania Aparecida Carreiro (OAB: 204725/SP) (Convênio A.J/OAB) - Roberta Baptista Dias (OAB: 203561/RJ) - 4º andar

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Processo nº 1002960-04.2025.8.26.0270

ID: 308866145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002960-04.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ROSA DE PONTES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002960-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Rosa de Pontes Pereira - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte a… Processo 1002960-04.2025.8.26.0270 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Maria Rosa de Pontes Pereira - Quanto à gratuidade de justiça postulada pela parte autora, considerando a isenção das custas iniciais, deixo para apreciar o pedido, se o caso, na fase recursal. Contudo, desde já, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda OU imagem do site da Receita Federal, de que não consta em sua base de dados declaração apresentada com o CPF/CNPJ da parte autora, sob pena de indeferimento do benefício. Isso porque a contratação de advogado particular para demandar no âmbito dos Juizados Especiais inverte a presunção prevista no 99, §3º, do NCPC. Cite-se a requerida pessoa Jurídica de direito público dos termos da ação, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Cientifique o representante judicial da pessoa jurídica que, caso tenha proposta conciliatória, poderá e deverá fazê-lo como PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no Comunicado 146/2011, do Conselho Superior da Magistratura. Cientifique-se a parte autora de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Obs.: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º §1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc. Devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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G. C. G. Dos S. x A. G. Dos S.

ID: 309688305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002960-72.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

G. C. G. DOS S.

Polo Passivo:

A. G. DOS S.

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA

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JOSÉ ANTONIO NASCIMBENI

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Processo 1002960-72.2024.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.G.S. - A.G.S. - "Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídico… Processo 1002960-72.2024.8.26.0291 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.G.S. - A.G.S. - "Homologo, por sentença, o acordo celebrado pelas partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Há resolução de mérito, nos termos do inciso III, letra 'b', do art. 487, do CPC. Concedo ao requerido os benefícios da AJG: anote. Esta sentença servirá como ofício destinado à empregadora do alimentante (nos termos dos itens 1 e 2 supra). Os litigantes autorizaram expressamente a entrega deste termo-ofício à empregadora do alimentante, sendo que o próprio requerido responsabilizar-se-á pela entrega deste ofício à sua empregadora, tanto que sua assinatura lançada ao final deste termo serve também como recibo de que neste ato está recebendo cópia deste termo-ofício assinado tão só eletronicamente pelo Juiz.Acrescentam ainda que o presente ofício é válido para qualquer espécie de contrato de trabalho, atual ou futuro, de tal forma que, no caso de alteração de empregador, as partes ficam autorizadas a encaminhá-lo ao departamento pessoal ou escritório contábil da nova empregadora para a implementação do desconto dos alimentos, observando que eventual recusa ao cumprimento deverá ser noticiada a este Juízo e implicará sanções criminais, nos termos do art. 22 da Lei 5.478/68.. Ao final deste termo, a assinatura do alimentante valerá como prova de que recebeu cópia deste termo/ofício para ser entregue à sua empregadora. As partes desistiram do prazo recursal, o que contou com a concordância do MP e foi homologado pelo juiz. Publicada nesta audiência, saem os presentes intimados. Com a assinatura digital lançada nesta sentença, dar-se-á automaticamente o trânsito em julgado, dispensando-se a certificação específica. Expeça-se certidão de honorários ao advogado do requerido para fins do Convenio (fl. 81). Dê-se baixa dos autos e no sistema e ao arquivo, imediatamente." - ADV: JOSÉ ANTONIO NASCIMBENI (OAB 147983/SP), RAIMUNDO NONATO TRAVASSOS SOUZA (OAB 132506/SP)

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Processo nº 1002960-61.2025.8.26.0445

ID: 294004813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-61.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE MOSCARDO MAIA

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Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Vistos. I. À vista do documento de fls. … Processo 1002960-61.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Maria Luiza Gomes de Oliveira - Vistos. I. À vista do documento de fls. 15, verifica-se que os rendimentos mensais da parte requerente não ultrapassam três salários-mínimos, que é o parâmetro utilizado pela Defensoria Pública Estadual para atendimento aos hipossuficientes. Sendo assim, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, anotando-se. II. Justifica-se a concessão da tutela antecipada desde que, existindo prova inequívoca, o Juiz se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou fique caracterizado o abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, não detecto a presença de prova inequívoca dos fatos alegados, assim entendida aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão (STJ, REsp no 113.368/PR, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado). Não há elementos probatórios nos autos para aferição (de plano) da veracidade dos fatos afirmados pela parte requerente na inicial. Sendo assim, a despeito da alegada urgência, a matéria sobre a qual versa o pedido demanda análise exauriente, não cabível neste momento processual. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro a tutela de urgência. III. Tendo em vista a elevada distribuição de feitos a este juízo, e norteado pelos princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, entendo dispensável a realização da audiência de tentativa de conciliação. IV.Cite-sea parte requerida para apresentação de contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente. Deverá a parte ré, se tiver interesse em celebrar acordo, formular a respectiva proposta na peça contestatória. V. Ofertada a contestação, a autora será intimada para apresentação de réplica e/ou manifestação sobre eventual proposta de acordo, no prazo de dez dias. Intime-se. - ADV: THAISE MOSCARDO MAIA (OAB 255271/SP)

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Processo nº 1002960-61.2025.8.26.0348

ID: 311360115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002960-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO PIETRO BOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CANDIDO

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Processo 1002960-61.2025.8.26.0348 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco…

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Processo nº 1002960-42.2024.8.26.0010

ID: 291209796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1002960-42.2024.8.26.0010

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALTAIR ALVES DO NASCIMENTO AROLDO TIBURCIO PONTES DARCIO MOYA RIOS DECIO MOYA RIOS ELISIA MADALENA DO NASCIMENTO DEBOLETTA GERALDA APARECIDA DO NASCIMENTO GERALDO DE PAULA PONTES MARCIO TIBURCIO DO NASCIMENTO MARCOS TIBURCIO DO NASCIMENTO MARIA APARECIDA PONTES DE MORAES MARISA GREGORIO ANDRADE MAURO TIBURCIO DO NASCIMENTO JUNIOR NELSON ALVES DO NASCIMENTO SUELI REGINA GREGORIO ANDRADE TEREZINHA APARECIDA PONTES NAVA VALMIR GREGORIO ANDRADE VALQUIRIA TIBURCIO DO NASCIMENTO MARTINS VERA LUCIA ANDRADE GUIMARãES VILMA MARIA PONTES COLLA VIRGILIO JOãO DE DEUS FILHO WALDIR MARTINS GENNARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NANCY VIEIRA PAIVA

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LEONARDO PINHEIRO RIOS

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DARCIO MOYA RIOS

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Processo 1002960-42.2024.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Tiburcio do Nascimento - Marcos Tiburcio do Nascimento - - Mauro Tiburcio do Nascimento Junior - - Elisia Ma… Processo 1002960-42.2024.8.26.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Marcio Tiburcio do Nascimento - Marcos Tiburcio do Nascimento - - Mauro Tiburcio do Nascimento Junior - - Elisia Madalena do Nascimento Deboletta - - Valquiria Tiburcio do Nascimento Martins - - Maria Aparecida Pontes de Moraes - - Terezinha Aparecida Pontes Nava - - Vilma Maria Pontes Colla - - Aroldo Tiburcio Pontes - - Geraldo de Paula Pontes - - Geralda Aparecida do Nascimento - - Altair Alves do Nascimento - - Nelson Alves do Nascimento - - Marisa Gregorio Andrade - - Sueli Regina Gregorio Andrade - - Vera Lucia Andrade Guimarães - - Valmir Gregorio Andrade - - Waldir Martins Gennaro - - Virgilio João de Deus Filho - - Darcio Moya Rios - - Decio Moya Rios e outros - Vistos. 1) Fls. 384/385: Diante das circunstâncias excepcionais que justificam o atraso na apresentação da declaração do ITCMD, notadamente a necessidade de citação por edital de herdeira em local incerto e o elevado número de sucessores (21 herdeiros), e ainda, inexistindo má fé por parte do inventariante, reconheço a existência de justo motivo e, nos termos do art. 17 § 1.º da lei 10.705/2000, AUTORIZO o recolhimento do ITCMD sem a incidência de juros e multa moratória. Expeça-se o necessário. 2) No mais, aguarde-se o cumprimento integral do decidido às fls. 366. Int. - ADV: DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), LEONARDO PINHEIRO RIOS (OAB 487755/SP), NANCY VIEIRA PAIVA (OAB 215883/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP), DARCIO MOYA RIOS (OAB 61655/SP)

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Processo nº 1002960-63.2025.8.26.0024

ID: 316263958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002960-63.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIAH REI AMORIM

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Processo 1002960-63.2025.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.S.F. - Cuida-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por Maine Lino da Silva Felizardo e Francisco Willian Monteiro da S… Processo 1002960-63.2025.8.26.0024 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.L.S.F. - Cuida-se de ação de DIVÓRCIO CONSENSUAL ajuizada por Maine Lino da Silva Felizardo e Francisco Willian Monteiro da Silva, ambos qualificados nos autos. Diante dos documentos juntados, DEFIRO aos demandantes os benefícios da Justiça Gratuita. Tarje-se, se necessário. Partes maiores e capazes, a dispensar intervenção do Ministério Público. Vieram os autos conclusos. Fundamento e DECIDO. Estando em termos, HOMOLOGO por sentença o acordo apresentado pelas partes e, por consequência, DECRETO O DIVÓRCIO CONSENSUAL de: 1) Maine Lino da Silva Felizardo, brasileira, CPF 485.290.328-02, RG 57.945.777-1, nascida em 15/03/1998 e com a seguinte filiação: Maciel Pio Novo Felizardo e Adriana Lino da Silva Felizardo; e 2) Francisco Willian Monteiro da Silva, brasileiro, CPF 064.332.773-81, RG 52.199.281-3, nascido em 16/04/1992 e com a seguinte filiação: Francisco Milton da Silva e Dalva Monteiro da Silva; casados entre si conforme faz prova a Certidão de Casamento copiada a fl. 05, junto ao Oficial de Registro Civil e das Pessoas Naturais da cidade de Nova Independência, comarca de Andradina/SP, lavrado sob nº 572, Livro B-7, fl. 187, que se regerá pelas cláusulas e condições pactuadas no acordo apresentado e homologado. Servirá a presente, como MANDADO DE AVERBAÇÃO e certidão de Trânsito em Julgado, uma vez que ausente interesse recursal, e deverá ser encaminhado por e-mail ao Oficial de Registro para o devido cumprimento, observada a gratuidade acima deferida, mantidos os mesmos nomes das partes, já que não houve alteração quando do casamento.Arbitro honorários ao(s) profissional(ais) nomeado(s) pelo Convênio firmado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública/SP em 100% do código previsto na tabela. Expeça-se certidão de honorários, ficando o causídico intimado a promover a impressão pelo sistema e-SAJ, encaminhando-a para pagamento. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: MARIAH REI AMORIM (OAB 460624/SP)

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