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Processo nº 1002960-37.2025.8.11.0006

ID: 283717529

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-37.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA SOARES BATISTA 96693673104

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TANIELLY PASTICK ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002960-37.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCIA SOARES BATISTA 96693673104 REQUERIDO: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1002960-37.2025.8.11.0006. AUTOR: MARCIA SOARES BATISTA 96693673104 REQUERIDO: FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória com pedido de tutela de urgência, proposta por MARCIA SOARES BATISTA contra FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA, todos devidamente qualificados na inicial. Alega a autora que é empresa que atua no comércio varejista, utilizando máquina de cartão da ré para receber pagamentos de seus clientes. Sustenta que, a partir de fevereiro de 2025, passou a enfrentar problemas devido à retenção indevida dos valores referentes a 16 transações comerciais, totalizando R$ 39.673,32. Afirma que seguiu orientações da ré, inclusive cancelando uma transação no valor de R$ 26.000,00, mas o problema persistiu, permanecendo retido o valor de R$ 7.302,54. Diante dessa situação, depois de discorrer sobre os fatos e fundamentos jurídicos que entende cabíveis à espécie, a parte autora, dentre outras alegações e providências, requer liminarmente que seja determinado à ré que libere imediatamente o valor de R$ 7.302,54, retido indevidamente, no prazo máximo de 48 horas, sob pena de multa diária. A inicial veio instruída com documentos (ID. 189334374). É a síntese do necessário. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência antecipada (satisfativa), nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, devem estar presentes nos autos elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito, (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, bem como (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, após análise das provas apresentadas em cognição sumária, constato a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. A probabilidade do direito decorre dos documentos juntados aos autos, que demonstram a existência de relação contratual entre as partes, a realização de transações comerciais através da máquina de cartão fornecida pela ré, bem como os protocolos de atendimento que evidenciam as tentativas frustradas de solução administrativa do problema. Os elementos probatórios indicam a verossimilhança das alegações autorais quanto à retenção indevida dos valores. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também restou configurado, tendo em vista que a permanência da retenção dos valores causa prejuízos contínuos à autora, que depende do fluxo de caixa para reposição de estoque, pagamento de fornecedores e manutenção de suas operações comerciais, podendo gerar inadimplência e prejuízo à sua credibilidade no mercado. Quanto à reversibilidade da medida, caso posteriormente seja verificada a improcedência do pedido, a ré poderá adotar as medidas cabíveis para eventual restituição dos valores. Não há, assim, perigo de irreversibilidade. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória, para DETERMINAR que a FD DO BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA libere, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, o valor de R$ 7.302,54 (sete mil trezentos e dois reais e cinquenta e quatro centavos) indevidamente retido, sob pena de MULTA DIÁRIA no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitando-se ao valor da causa. Ademais, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, RECEBO a petição inicial. Determino, caso necessário, a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO pela Secretaria, conforme pauta do(a) Conciliador(a), que poderá ser feita também por videoconferência (art. 22, §2º da Lei 9.099/95). CITE-SE a parte ré do inteiro teor do pedido inicial e INTIME-SE da audiência a ser designada, com advertência de que o não comparecimento ou a recusa em participar da videoconferência implicará em confissão e revelia (art. 20 e art. 23 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, cientificando-a que a ausência injustificada ou com justificativa insuficiente na audiência ensejará a extinção do processo e condenação nas custas processuais (art. 51, inc. I, § 2º, da Lei n. 9.099/95), bem como, eventual comprovação de litigância de má-fé ensejará a condenação nos termos do art. 80 e 81 do NCPC. Caso a parte ausente na audiência queira se justificar, terá o PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, contados da data em que a audiência foi designada, para juntar sua justificativa com documentos idôneos. Alerto que, em caso de comparecimento da parte em audiência por videoconferência, a mera alegação de dificuldade de acessar o link, sem demonstrar a tentativa de acesso, apenas juntando prints sem informações de data e horário, não será considerada como suficiente para fins de acolhimento da justificativa. Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo. Não havendo êxito na conciliação, a contestação poderá ser ofertada até 05 (CINCO) DIAS após a audiência acima mencionada, e a impugnação NOS 05 (CINCO) DIAS SUBSEQUENTES, oportunidade em que as partes podem indicar as provas que pretendem produzir ou requerer julgamento antecipado do mérito. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1002960-33.2017.8.11.0001

ID: 280118836

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-33.2017.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TRANSEXPLO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO HENRIQUE LOPES DE CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIO RIBEIRO DOS SANTOS FURTADO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002960-33.2017.8.11.0001 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: TRANSEXPLO TRANSPORTE DE EXPL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1002960-33.2017.8.11.0001 AÇÃO ANULATÓRIA REQUERENTE: TRANSEXPLO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS LTDA - ME REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Débito Fiscal com pedido de tutela de urgência ajuizada por TRANSEXPLO TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS LTDA - ME em face do ESTADO DE MATO GROSSO, na qual a parte autora busca o reconhecimento da inexigibilidade de crédito tributário relativo ao ICMS e multa decorrente da Guia de Trânsito de Mercadorias (GTM) nº 003682163/2014-03, bem como a concessão de medida liminar para suspensão da exigibilidade do referido débito. A parte autora narra que atua no transporte rodoviário de cargas perigosas, notadamente explosivos da Classe 1, atividade regulada e fiscalizada pelo Ministério do Exército. Relata que, no curso de suas atividades, efetuou transporte de carga com origem no Estado de Goiás e destino em diversos municípios do Estado de Rondônia. Para realizar o transporte interestadual, foi emitida a mencionada GTM pela Unidade de Fiscalização da Secretaria de Fazenda do Estado de Mato Grosso (UOF de Barra do Garças), a qual deveria ter sido encerrada com a devida baixa na UOF de saída do Estado. Segundo a petição inicial, o motorista responsável pelo transporte, Sr. José Carlos Fernandes, inadvertidamente não realizou a baixa da GTM quando saiu do território mato-grossense. Em razão disso, o fisco estadual autuou a empresa, sob a alegação de que não houve comprovação do internamento das mercadorias no Estado de destino, lavrando auto de infração com exigência de recolhimento de ICMS presumidamente devido e aplicação de multa de 50% sobre o valor da operação, resultando na inscrição do débito em dívida ativa e emissão de Documento de Arrecadação (DAR). A autora sustenta que tal penalidade é indevida, pois as operações de transporte foram integralmente concluídas e é possível comprovar, mediante os documentos que instruem a inicial — incluindo conhecimentos de transporte, canhotos de notas fiscais assinados, termos de transferência de carga e declarações fiscais — que as mercadorias efetivamente ingressaram nos Estados de destino (RO e PA). Alega que a ausência da baixa da GTM configura falha meramente formal, que não autoriza a exigência do imposto, cuja ocorrência do fato gerador pressupõe a circulação jurídica da mercadoria no território mato-grossense, o que não se verificou. Além disso, a autora argumenta que a manutenção da exigência do débito inscrito em dívida ativa representa grave ameaça à regularidade de suas operações comerciais, podendo culminar em restrições de crédito, protesto fiscal e outras medidas coercitivas incompatíveis com a boa-fé do contribuinte e com a função arrecadatória do tributo, motivo pelo qual requereu a concessão de tutela provisória de urgência, a fim de suspender os efeitos do lançamento fiscal impugnado. Anexou documentos. Vieram os autos conclusos. É o Breve Relato. Decido. Primeiramente, recebo a emenda de Id. 105603595 no que se refere ao pagamento das custas processuais. A autora almeja a concessão liminar da tutela provisória de urgência, eis que busca uma atuação pronta e eficaz do judiciário para evitar um dano irreparável ou de difícil reparação e que para sua concessão faz-se indispensável o preenchimento dos requisitos constantes no art. 300 e §§, quais sejam: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. (...)”. No caso dos autos, o conjunto probatório apresentado com a inicial — em especial os conhecimentos de transporte, canhotos das notas fiscais assinados, termos de transferência e demais documentos que comprovam o efetivo trânsito das mercadorias para fora do Estado de Mato Grosso — evidencia, em juízo de cognição sumária, a plausibilidade do direito invocado. A autora demonstra ter cumprido sua obrigação de transportar a carga até o destinatário, havendo indícios suficientes de que a infração que originou a cobrança do imposto e da multa decorreu exclusivamente da ausência de baixa da GTM, fato que, por si só, não caracteriza a ocorrência do fato gerador do ICMS, nos termos do art. 12, inciso I, da Lei Complementar nº 87/96, tampouco autoriza penalidade de cunho confiscatório. Quanto ao requisito do perigo de dano, verifica-se que a manutenção da exigibilidade do crédito fiscal pode ensejar a inclusão do nome da autora em cadastros restritivos e até mesmo o protesto do débito, o que compromete a regularidade de sua atividade empresarial, notadamente por tratar-se de transportadora de produtos controlados. Isto posto e com base nas alegações acima tecidas, uma vez presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO vindicado para o fim de suspender os créditos tributários constantes na Notificação de Lançamento nº 358913/374/2015, o AVISO DE COBRANÇA DA CONTA CORRENTE FISCAL Nº. 262338/54/28/2017, a Notificação de Omissos nº 190234/1660/68/2017 e a Certidão da Dívida Ativa nº 2017480480, até ulterior deliberação. Cite-se a parte requerida para apresentação da contestação, no prazo legal. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) ADAIR JULIETA DA SILVA Juíza de Direito

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Processo nº 1014459-73.2025.8.26.0564

ID: 277845013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014459-73.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé PUERTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELY MARIA ROSSIGNOLO ODI

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NAYARA ODI SIQUEIRA CRYSTAL

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ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.5… ADV: Rosely Maria Rossignolo Odi (OAB 106801/SP), Nayara Odi Siqueira Crystal (OAB 381695/SP) Processo 1014459-73.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Puerta - O relatório de pág.54, subscrito pelo Dr. Felipe José Silva Melo Cruz, CRM 122500, demonstra, nos limites da cognição restrita inerente à presente fase processual, que o autor apresenta diagnóstico de adenocarcinoma de próstata metastático para linfonodos, refratário a castração, e evolui com progressão da doença após uso da medicação Abiraterona. Por tais motivos, solicita a troca do tratamento para enzalutamida 160mg/dia. O convênio médico recusou-se a fornecer a medicação (pág.58). Nos termos da Súmula 95 do Tribunal de Justiça de São Paulo: "Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico". Ademais, a demora natural do processo pode não só tornar ineficaz o provimento pleiteado, como também gerar prejuízos irreparáveis à saúde e à vida do requerente. A requerida, por sua vez, caso bem sucedida na demanda, poderá cobrar os valores que entender devidos, desembolsados com o custeio do medicamento. Nesse sentido, confira-se: "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROVIMENTO. Ação de obrigação de fazer contra operadora de saúde, visando o fornecimento contínuo de medicamento enzalutamida prescrito para tratamento de adenocarcinoma de próstata recidivado. A negativa de cobertura é considerada abusiva, conforme Súmulas 95 e 102 do TJSP, que garantem a cobertura de medicamentos associados a tratamento quimioterápico quando há prescrição médica. O medicamento possui registro na Anvisa e está incluído no rol da ANS para tratamento de câncer de próstata metastático sensível à castração, justificando sua prescrição. Sentença mantida. Recurso desprovido."(TJSP; Apelação Cível 1007735-57.2024.8.26.0477; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025). "Direito Civil. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Tratamento de Neoplasia Maligna. Recurso Desprovido. I.Caso em Exame Caso a envolver obrigação de fazer, no qual o paciente diagnosticado com neoplasia maligna de próstata, busca fornecimento de medicamentos Zoladex e Xtandi após negativa de cobertura pelo plano de saúde. Tutela antecipada deferida para custeio dos medicamentos, sob pena de multa diária. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência que justifique a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos, considerando a negativa de cobertura pelo plano de saúde. III.Razões de Decidir 3. A tutela de urgência foi deferida por evidência de probabilidade do direito e perigo de dano, conforme art. 300 do CPC, devido à urgência do tratamento para neoplasia maligna. 4. A negativa de cobertura em casos de urgência/emergência é considerada abusiva, conforme art. 12, V, "c", da Lei nº 9.656/98 e Súmula 103 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:"1. A urgência no tratamento de neoplasia maligna justifica a concessão de tutela antecipada para fornecimento de medicamentos. 2. A negativa de cobertura em situações de urgência/emergência é abusiva e contrária ao Código de Defesa do Consumidor." Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 300; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Lei nº 9.656/98, art. 12, V, "c". Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2206363-92.2017.8.26.0000, Rel. Des. José Joaquim dos Santos, j. 01.12.2017; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2172794-37.2016.8.26.0000, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 29.11.2016; TJSP, Apelação Cível nº 1002960-43.2023.8.26.0506, Rel. Ana Paula Corrêa Patiño, j. 20.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001222-91.2021.8.26.0602, Rel. José Carlos Ferreira Alves, j. 06.12.2023." (TJSP; Agravo de Instrumento 2061825-71.2024.8.26.0000; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 08/04/2025) Nesses termos, sopesados os interesses em conflito, afiguram-se presentes os requisitos da tutela antecipada, que é DEFERIDA, tal como pleiteada, devendo a ré autorizar, custear e fornecer o medicamento XTANDI- 160 MG- Enzalutamida ao autor, nos termos da prescrição médica de pág.54, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, sob pena de multa diária no valor de R$3.000,00, limitada ao máximo correspondente a 30 dias, ou seja, R$90.000,00. Ressalto que o descumprimento imotivado desta decisão caracterizará crime de desobediência. Via impressa/digitalizada desta decisão, assinada eletronicamente pelo magistrado, servirá de ofício, a ser encaminhado pelo requerente, que o comprovará nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Diante do teor dos documentos que instruem o processo, determino a tramitação do feito sob segredo de justiça. Proceda a serventia às necessárias anotações no cadastro do processo no SAJ. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação prioritária. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, IV, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Publique-se.

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Processo nº 1085863-81.2024.8.11.0001

ID: 319640279

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1085863-81.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANI FABRI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZONILDES PIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085863-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANI FABRI RECORRIDO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1085863-81.2024.8.11.0001 RECORRENTE: VIVIANI FABRI RECORRIDO: AEROVIAS DEL CONTINENTE AMERICANO S.A. AVIANCA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGADO EXTRAVIO DE BEM EM AERONAVE. CERCEAMENTO DE DEFESA POR SUPRESSÃO INDEVIDA DA PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Viviani Fabri (ID 297208907) contra a sentença (ID 297208905) proferida pelo Juízo do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada em face de Aerovias Del Continente Americano S.A. Avianca. A sentença, com fundamento no art. 355, I, do CPC, considerou desnecessária a produção de prova oral e concluiu pela ausência de elementos probatórios mínimos que comprovassem o suposto extravio de aparelho celular no interior da aeronave e a alegada falha na prestação do serviço. Assim, extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Inconformada, a parte recorrente sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Alega que o juízo a quo julgou antecipadamente a lide, mesmo diante de reiterados requerimentos para a designação de audiência de instrução e julgamento, formulados na petição inicial (ID 297208850), na audiência de conciliação (ID 297208891) e na impugnação à contestação (ID 297208894). Sustenta que a prova testemunhal seria indispensável para o esclarecimento dos fatos, especialmente quanto à conduta dos prepostos da ré e à dinâmica do desembarque. No mérito, reitera os pedidos iniciais, pleiteando a reforma da sentença ou, subsidiariamente, sua anulação para reabertura da instrução. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 297208914), defendendo a regularidade da sentença e a ausência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de responsabilidade civil da companhia aérea. Pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A. Juízo de Admissibilidade Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal. O recurso é tempestivo, devidamente fundamentado e dispensa preparo, por força da gratuidade judiciária deferida (ID 297208911). Presentes os requisitos legais, conheço do recurso. B. Da Preliminar de Cerceamento de Defesa A preliminar suscitada pela parte recorrente deve ser acolhida. Nos termos do art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, é assegurado às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui a produção de todas as provas lícitas e pertinentes ao esclarecimento dos fatos. O julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355, I, do CPC, somente é cabível quando não houver necessidade de outras provas, o que não se verifica na hipótese dos autos. A controvérsia gira em torno de alegado extravio de aparelho celular supostamente deixado pela autora na poltrona da aeronave, sendo-lhe negado o retorno para buscá-lo, sob a promessa de devolução pela tripulação, o que não teria ocorrido. A versão é contestada pela parte ré, que nega responsabilidade, atribuindo à autora a culpa exclusiva pelo ocorrido (ID 297208890). Diante desse quadro, a solução da lide depende da apuração de fatos controvertidos, cuja elucidação exige instrução probatória adequada. A oitiva de testemunhas, especialmente da filha da autora que a acompanhava na viagem, mostra-se relevante para esclarecer as circunstâncias do desembarque, a conduta dos funcionários da companhia aérea e a alegada promessa de devolução do bem. Importa destacar que a autora reiterou o pedido de produção de prova testemunhal em três momentos distintos do processo: na petição inicial, na audiência de conciliação e na impugnação à contestação. Ainda assim, o juízo a quo indeferiu, de forma implícita e sem fundamentação específica, a instrução probatória, optando por julgar antecipadamente a demanda. Tal proceder caracteriza cerceamento de defesa, porquanto a parte foi impedida de produzir prova essencial à demonstração do fato constitutivo de seu direito. A jurisprudência da própria Turma Recursal deste Estado reconhece que a supressão da fase instrutória, nessas condições, compromete o devido processo legal: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que configura cerceamento de defesa a negativa de produção de prova requerida oportunamente quando a controvérsia fática exige dilação probatória.” (TJMT, Recurso Inominado n.º 1002960-66.2024.8.11.0040, Rel. Juiz Valmir Alaercio dos Santos, Terceira Turma Recursal, julgado em 13/06/2025, DJE 13/06/2025). A ratio decidendi do precedente se aplica integralmente ao presente feito, pois igualmente envolve controvérsia fática relevante, requerimento expresso de instrução pelas partes e julgamento antecipado que desconsidera a necessidade de apuração dos fatos. Ademais, tratando-se de relação de consumo, é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o art. 6º, VIII, que autoriza a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando presentes os requisitos legais. A negativa de oportunidade de produção de prova oral compromete a efetividade desse direito processual. Importa ainda assinalar que a presente decisão não emite juízo de valor sobre o mérito da pretensão autoral, limitando-se a restabelecer a regularidade procedimental, de modo que o contraditório e a ampla defesa sejam plenamente assegurados. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do Enunciado 92 do FONAJE e com fundamento no artigo 932, V, “a”, do CPC, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais (art. 1º da Lei 9.099/95), CONHEÇO do Recurso Inominado interposto e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de cerceamento de defesa. Em consequência, ANULO a sentença proferida pelo juízo a quo (ID 297208905) e DETERMINO o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito, com reabertura da fase instrutória e realização de audiência para produção da prova oral tempestivamente requerida pela parte autora. Fica ressalvado que esta decisão não antecipa qualquer julgamento de mérito, limitando-se a assegurar o exercício pleno do direito de defesa. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CÉZAR Juiz de Direito – Relator

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Processo nº 1002960-36.2023.4.01.4301

ID: 328423359

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002960-36.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE SOUSA COIMBRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LUCIANO BATISTA DE ARAUJO

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LUSSANDRA BRITO DE SOUSA BRAUWERS

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SANDRA MARCIA BRITO DE SOUSA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002960-36.2023.4.01.4301 AUTOR: ALINE DE SOUSA COIMBRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNT… Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1002960-36.2023.4.01.4301 AUTOR: ALINE DE SOUSA COIMBRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Correção Monetária] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Custas pela parte impetrante. Contudo, a exigibilidade da verba ficará suspensa, considerando que foi deferida a gratuidade da justiça. Não são devidos honorários porque não foi apresentada resposta pela parte requerida. Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos para o E. TRF da 1ª Região, ao qual caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o, do CPC. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.” [2] Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.

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Roseli De Maceda x Maiara Cristina Paes De Camargo

ID: 306305035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002960-14.2024.8.26.0666

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI DE MACEDA

Polo Passivo:

MAIARA CRISTINA PAES DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS

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MAURO SERGIO DE FREITAS

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M.S.FREITAS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

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JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA

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Processo 1002960-14.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Roseli de Maceda - Maiara Cristina Paes de Camargo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDE… Processo 1002960-14.2024.8.26.0666 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Roseli de Maceda - Maiara Cristina Paes de Camargo - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ROSELI DE MACEDA em face de MAIARA CRISTINA CAMARGO KZAM, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de CONDENAR a ré ao PAGAMENTO da quantia de R$ 8.556,00 (oito mil e quinhentos e cinquenta e seis reais), atualizada pelo IPCA desde outubro de 2021 (fls. 08/10) e incidência de juros legais de mora de acordo com a SELIC desde a citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que caso a taxa apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo de juros. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Em razão da migração iminente de todo o acervo desta unidade para o sistema Eproc e visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no sistema Eproc, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc , Manuais e Tutorias Público Externo/Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: LUCIANO RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA (OAB 277932/SP), M.S.FREITAS & SILVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 21307/SP), MAURO SERGIO DE FREITAS (OAB 261738/SP), JONAS DONIZETE DE SIQUEIRA (OAB 412234/SP), SANDRA APARECIDA GARAVELO DE FREITAS (OAB 359981/SP)

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Processo nº 1002960-17.2020.8.11.0037

ID: 312704022

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002960-17.2020.8.11.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO VENERANDO DA SILVA

Sentença

Advogados:

KEROLENY DUSO SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002960-17.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SEBASTIAO VENERANDO DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo nº 1002960-17.2020.8.11.0037. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE EXECUTADO: SEBASTIAO VENERANDO DA SILVA Vistos. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE/MT em face de SEBASTIÃO VENERANDO DA SILVA, ambos devidamente qualificados nos autos. No ID nº 186104968, a Sra. ELEN LUCI INES DUSO SILVA, interpôs exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva de Sebastião Venerando da Silva, haja vista que veio à óbito antes do ajuizamento da presente execução fiscal, pugnando pela extinção do feito. Instado, o exequente não se opõe ao pedido de extinção da ação. É o breve relatório. Fundamento e decido. A exceção de pré-executividade, disposta de forma implícita no artigo 803, parágrafo único, do Código de Processo Civil, trata-se de medida de defesa disponível ao executado, independentemente do uso dos embargos à execução. Tal medida versa apenas sobre questões de ordem pública, que podem ser reconhecidas de ofício pelo magistrado, contudo, não permite dilação probatória, devendo o excipiente apresentar documentação hábil a comprovação de desconstituição do título em que se funda o direito do exequente. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE CDA REJEITADA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. 1. Para que a exceção de pré-executividade possa ser admitida, é indispensável que o vício indicado apresente-se com tal evidência a ponto de justificar o seu reconhecimento de plano pelo juízo, sendo desnecessária qualquer dilação probatória. 2. Hipótese em que constam da CDA os dados indispensáveis à sua validade e à validade da execução, ou seja, os relacionados no § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/80. 3. Agravo de instrumento provido em parte para, conhecendo da exceção de pré-executividade, rejeitá-la. (TRF-4 - AG: 50319771420164040000 5031977-14.2016.404.0000, Relator: ROBERTO FERNANDES JÚNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2016, SEGUNDA TURMA). Grifei. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PROVA. AUSÊNCIA. REQUISITOS. LEI 6.830/80. OBSERVÂNCIA. I. A exceção de pré-executividade é modalidade excepcional de oposição do executado que visa fulminar, de plano, uma execução em razão de vício fundamental ocorrido no processo, passível de demonstração sem necessidade de dilação probatória. II. No caso dos autos, inexiste qualquer indício de irregularidade das CDA¿s que embasam a Execução Fiscal uma vez que atendidos os requisitos dispostos no art. 2º da Lei nº 6.830/80. III. As questões que demandam uma maior dilação probatória inviabilizam a discussão por meio da exceção de pré-executividade. (TJ-MG - AI: 10024164400947001 MG, Relator: Washington Ferreira, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 26/03/2018). Grifei. Compulsando os autos, verifica-se que a certidão de óbito apresentada demonstra que o executado faleceu em 12/07/1999 (ID nº 186104973), ou seja, antes mesmo do ajuizamento desta execução. Tem-se que a personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, o qual enseja a extinção da capacidade de ser parte, em razão do fim da própria capacidade de direito. Dessa forma, inexistindo personalidade, não há que se falar em capacidade de direito e, portanto, em capacidade de ser parte. Na hipótese, o falecimento da parte executada ocorreu antes do ajuizamento do executivo fiscal, o que afasta a sua capacidade para figurar no polo passivo da demanda, ante a carência de ação por ilegitimidade passiva. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: TRIBUTÁRIO. CDA. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA FALECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. I - Na origem, trata-se de execução fiscal. Ordenada a citação do executado, foi noticiado o falecimento da parte. Na sentença, extinguiu-se a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a execução fiscal ajuizada em desfavor de pessoa já falecida, como ocorreu no presente caso, não comporta redirecionamento por meio da substituição da CDA, tendo em vista que o feito executivo deveria ter sido proposto em face do respectivo espólio. Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp n. 580.161/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/4/2016, DJe 14/4/2016; AgRg no AREsp n. 772.042/MG, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 3/2/2016. III - Agravo interno improvido. (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1431275/SP, relator Ministro Francisco Falcão, publicado do Diário de Justiça Eletrônico em 2 de abril de 2019). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – REDIRECIONAMENTO – SÚMULA 392 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula 392 do STJ, “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. 2. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos”. (REsp 1832608/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/9/2019, DJe 24/9/2019) (TJ-MT 10047678720168110045 MT, Relator: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/11/2020, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 02/12/2020). Sendo assim, ACOLHO o pedido vertido na exceção de pré-executividade, para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA do executado SEBASTIÃO VENERANDO DA SILVA e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00 (dois reais), nos termos do artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, reduzo pela metade, nos termos do artigo 90, § 4º, do CPC, ante o reconhecimento do pedido pela parte exequente. Isenta a fazenda exequente do pagamento das custas judiciais, haja vista o disposto no art. 39, da Lei nº 6.830/80. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Primavera do Leste/MT, data da assinatura eletrônica. Lidiane de Almeida Anastácio Pampado Juíza de Direito

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Processo nº 1026117-74.2022.4.01.0000

ID: 278876308

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026117-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYVID MANOEL CARVALHO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYLA MARQUES MORAIS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026117-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002960-18.2022.4.01.3704 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. F. C. B. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026117-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002960-18.2022.4.01.3704 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. F. C. B. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYLA MARQUES MORAIS - MA21105-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. C. B. e D. M. C. B., representados por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Balsas-MA, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®). Em suas razões, os agravantes alegam serem portadores de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética rara e degenerativa, e que o medicamento pleiteado é o único tratamento eficaz para retardar a progressão da doença, conforme prescrição médica. Sustentam que os tratamentos oferecidos pelo SUS são meramente paliativos e que não possuem condições financeiras para arcar com o custo do fármaco, registrado na ANVISA desde 2019. A União Federal, em contraminuta, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que o medicamento não está incorporado ao SUS, não há provas científicas suficientes de sua eficácia, e que a Agência Americana FDA rejeitou sua aprovação. Além disso, ressalta que o parecer técnico do NAT-JUS foi desfavorável à concessão do medicamento e que seu alto custo impactaria negativamente o orçamento público. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do agravo, entendendo que os agravantes preenchem todos os requisitos exigidos pelo STJ (Tema 106 do REsp 1.657.156/RJ) para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aponta a existência de laudos médicos favoráveis ao tratamento e defende a aplicação do princípio do in dubio pro vita, priorizando o direito à saúde dos agravantes. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da tutela de urgência para obrigar a União ao fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®), indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), com base na alegada imprescindibilidade da terapia e no direito fundamental à saúde. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral), fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, consoante nota técnica emitida pelo Najus (id. 1177285769, dos autos de origem), não há evidências científicas acerca do benefício significante do medicamento pleiteado, vejamos: Tecnologia: ATALURENO Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há evidência na literatura de benefício significante do uso de atalureno na DMD, nem mesmo consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. Considero, na atual conjuntura, que a agravante não se desincumbiu de demonstrar a imprescindibilidade do medicamento. Logo, não foram preenchidos os requisitos para fornecimento do fármaco pleiteado. Dessa forma, inexiste comprovação suficiente de que o medicamento traga benefício real e mensurável à condição dos agravantes, afastando a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: D. M. C. B., L. F. C. B. Advogado do(a) AGRAVANTE: MAYLA MARQUES MORAIS - MA21105-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. TEMA 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a União ao fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®), indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). 2. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), cabendo ao autor da ação demonstrar a imprescindibilidade do fármaco e sua eficácia respaldada por evidências científicas de alto nível. 3. No caso, na atual conjuntura processual, não há elementos técnicos suficientes para comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento. A nota técnica emitida pelo Núcleo de Assessoramento Técnico do Judiciário (Najus) aponta a ausência de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia e benefício significativo do Atalureno para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, afastando a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Processo nº 1026117-74.2022.4.01.0000

ID: 278876311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1026117-74.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEYVID MANOEL CARVALHO BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MAYLA MARQUES MORAIS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026117-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002960-18.2022.4.01.3704 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. F. C. B. e… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1026117-74.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1002960-18.2022.4.01.3704 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: L. F. C. B. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MAYLA MARQUES MORAIS - MA21105-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto por L. F. C. B. e D. M. C. B., representados por sua genitora, contra a decisão proferida pelo Juízo da Vara Federal da Comarca de Balsas-MA, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para o fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®). Em suas razões, os agravantes alegam serem portadores de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), doença genética rara e degenerativa, e que o medicamento pleiteado é o único tratamento eficaz para retardar a progressão da doença, conforme prescrição médica. Sustentam que os tratamentos oferecidos pelo SUS são meramente paliativos e que não possuem condições financeiras para arcar com o custo do fármaco, registrado na ANVISA desde 2019. A União Federal, em contraminuta, defende a manutenção da decisão agravada, argumentando que o medicamento não está incorporado ao SUS, não há provas científicas suficientes de sua eficácia, e que a Agência Americana FDA rejeitou sua aprovação. Além disso, ressalta que o parecer técnico do NAT-JUS foi desfavorável à concessão do medicamento e que seu alto custo impactaria negativamente o orçamento público. O Ministério Público Federal, em seu parecer, manifesta-se pelo provimento do agravo, entendendo que os agravantes preenchem todos os requisitos exigidos pelo STJ (Tema 106 do REsp 1.657.156/RJ) para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS. Aponta a existência de laudos médicos favoráveis ao tratamento e defende a aplicação do princípio do in dubio pro vita, priorizando o direito à saúde dos agravantes. É o relatório. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão da tutela de urgência para obrigar a União ao fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®), indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD), com base na alegada imprescindibilidade da terapia e no direito fundamental à saúde. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 566471 (tema 6 da repercussão geral), fixou o entendimento de que é possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, consoante nota técnica emitida pelo Najus (id. 1177285769, dos autos de origem), não há evidências científicas acerca do benefício significante do medicamento pleiteado, vejamos: Tecnologia: ATALURENO Conclusão Justificada: Não favorável Conclusão: CONSIDERANDO o diagnóstico de DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE (DMD), conforme dados médicos acostados ao processo. CONSIDERANDO que não há evidência na literatura de benefício significante do uso de atalureno na DMD, nem mesmo consta como recomendação de tratamento nos guidelines atuais de tratamento da doença. CONCLUI-SE que NÃO HÁ elementos técnicos suficientes para sustentar a indicação da droga na presente situação. Considero, na atual conjuntura, que a agravante não se desincumbiu de demonstrar a imprescindibilidade do medicamento. Logo, não foram preenchidos os requisitos para fornecimento do fármaco pleiteado. Dessa forma, inexiste comprovação suficiente de que o medicamento traga benefício real e mensurável à condição dos agravantes, afastando a probabilidade do direito necessária para concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É o voto. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1026117-74.2022.4.01.0000 AGRAVANTE: D. M. C. B., L. F. C. B. Advogado do(a) AGRAVANTE: MAYLA MARQUES MORAIS - MA21105-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. TUTELA DE URGÊNCIA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO PELO SUS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA E DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA. TEMA 6 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para obrigar a União ao fornecimento do medicamento Atalureno (Translarna®), indicado para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). 2. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS), exige a comprovação cumulativa dos requisitos fixados no RE 566471 (Tema 6 da Repercussão Geral), cabendo ao autor da ação demonstrar a imprescindibilidade do fármaco e sua eficácia respaldada por evidências científicas de alto nível. 3. No caso, na atual conjuntura processual, não há elementos técnicos suficientes para comprovar a imprescindibilidade clínica do tratamento. A nota técnica emitida pelo Núcleo de Assessoramento Técnico do Judiciário (Najus) aponta a ausência de evidências científicas de alto nível sobre a eficácia e benefício significativo do Atalureno para o tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, afastando a probabilidade do direito necessária para a concessão da tutela de urgência. 4. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Brasília/DF. Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator

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Avelino Friozi x Imobiliaria Camargo Ltda

ID: 325877122

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002960-61.2021.8.11.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AVELINO FRIOZI

Polo Passivo:

IMOBILIARIA CAMARGO LTDA

Sentença

Advogados:

VIVIANE SOUZA DO COUTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002960-61.2021.8.11.0011. AUTOR(A): AVELINO FRIOZI REU: IMOBILIARIA CAMARGO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1002960-61.2021.8.11.0011. AUTOR(A): AVELINO FRIOZI REU: IMOBILIARIA CAMARGO LTDA Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária, proposta por Avelino Friozi, em face de Imobiliária Camargo Ltda. Narrou o autor que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta dos imóveis urbanos denominados lotes 05, 06, 07 e 08 da quadra A, do loteamento Jardim das Oliveiras, nesta Comarca, todos registrados sob a matrícula nº 1.062 do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Mirassol D’Oeste/MT, há mais de 20 anos, com animus domini, utilizando a área como extensão de sua chácara, ali fixando residência e desenvolvendo cultivo de hortifrúti, realizando benfeitorias como cercamento e construção de moradia. Afirmou que os lotes foram adquiridos de forma sucessiva e informal, tendo como últimos transmitentes Mauro Antônio Tavares, Jonas Baldoino Monteiro e Claudemir Rodrigues, os quais também exerceram posse sobre os imóveis. Informou, ainda, que a Requerida encontra-se inativa há anos, sendo desconhecido o paradeiro de seus representantes. Ao final, requereu a declaração de domínio com a expedição do respectivo mandado de registro. À peça vestibular foram acostados os seguintes documentos: Cópias dos contratos de aquisição informal dos imóveis; Certidões de valor venal dos imóveis; Certidões negativas de débitos municipais (IPTU); Comprovantes de residência e fotos das benfeitorias realizadas; Certidões de propriedade; Certidão do INSS e declaração de hipossuficiência; Comprovante de pagamento de tributos e planta do imóvel. Matricula do imóvel. Decisão de id. 72275783, foi deferido o pedido de justiça gratuita. O Ministério Público manifestou-se no sentido da desnecessidade de intervenção (ID 74358538). Intimados, a parte requerida em id. 83000160, permaneceu inerte, assim como os confrontantes regularmente citados. O Município se manifestou em id. 74829345, a União em id. 171422996 e a Fazenda Estadual em id. 173578408, nada requerendo. É o relatório. Fundamento e Decido. De início, cumpre registrar que o caso dos autos, é hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC, não havendo, salvo melhor juízo, a necessidade de dilação probatória: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I – não houver necessidade de produção de outras provas”. A presente ação versa sobre a aquisição de propriedade por meio da usucapião extraordinária, instituto jurídico regulado pelo art. 1.238 do Código Civil, que dispõe: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A parte requerente trouxe a estes autos diversos documentos que comprovam sua posse no bem imóvel de longa data. Deveras, os documentos encartados aos autos dão conta que o estado fático aduzido na prefacial. No mais, soma-se a isto o fato de que as Fazendas declararam não possuírem interesse no imóvel. Em sendo assim, pelos documentos acostados a estes autos, denota-se que os requerentes possuem o imóvel de forma mansa e pacífica de longa data. Portanto, sua pretensão aquisitiva da propriedade há de ser deferida nos exatos moldes do pedido vestibular. Com efeito, neste sentido a jurisprudência: “STJ, REsp 647.357/MG, Terceira Turma, Rel. Min. Castro Filho, DJ 23-10-2006 p. 300. Ementa: “Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o artigo 550 do Código Civil anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. (...)”. TJ/MT, Apelação n.º 67919/2009, Sexta Câmara Cível, Rel. Dês. Guiomar Teodoro Borges, j. 14.10.2009. Ementa: “RECURSO DE APELAÇÃO - IMISSÃO DE POSSE PARCIALMENTE PROCEDENTE - TITULARIDADE DO DOMÍNIO, INDIVIDUALIZAÇÃO DA COISA E POSSE EXERCIDA POR OUTREM EM OPOSIÇÃO AO TÍTULO DE DOMÍNIO - DEMONSTRADOS – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ARGUIDO EM DEFESA - SÚMULA 237 DO STF - LONGEVIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA EM PARTE DO IMÓVEL - ÂNIMO DE DONO - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se a autora demonstrou a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse exercida por outrem em oposição ao título de domínio e o réu argüiu a usucapião extraordinária, em matéria de defesa, cujas provas denunciam a presença dos requisitos legais necessários ao seu reconhecimento, o lapso temporal de vinte anos de posse mansa e pacífica, bem como o animus domini, deve ser mantida a sentença que imitiu a autora na posse direita do imóvel, excluída a área ocupada pelo réu, em razão do reconhecimento do usucapião extraordinário”. Restaram comprovados os requisitos legais exigidos, quais sejam: Posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior a 20 (vinte) anos; Posse exercida com animus domini, conforme documentação colacionada; Benfeitorias realizadas nos imóveis (cercas, residência, uso produtivo); Provas de pagamento dos tributos municipais (IPTU); O animus domini foi suficientemente demonstrado pelos atos concretos de domínio e uso econômico do bem, com ciência da comunidade local e ausência de oposição. Ademais, foi demonstrada a inércia da requerida, empresa aparentemente inativa, o que reforça a presunção de abandono do imóvel por parte da titular registral, corroborando o caráter originário da aquisição por usucapião. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Avelino Friozi, para declarar-lhe o domínio sobre os imóveis urbanos descritos na inicial — lotes 05, 06, 07 e 08, da quadra A, do loteamento Jardim das Oliveiras, nesta Comarca — determinando-se o registro da propriedade em nome do autor no Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Declaro Extinto o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente mandado para transcrição no Serviço de Registro de Imóveis, mediante pagamento das obrigações fiscais, taxas e demais emolumentos que se fazerem necessários, à expensas dos demandantes, determinando seja registrado e matriculado o imóvel, para que sirva de título dominial aos autores. CONDENA-SE a parte-requerida ao pagamento dos honorários em 10% ao valor da causa, das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 85 do CPC. Dou esta por publicada com a entrega na Escrivania. Dispensado o registro nos termos do Provimento nº 42/2008-CGJ. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, a CAA. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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