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Processo nº 1002963-89.2025.4.01.3502

ID: 334007181

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-89.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSELITA RIBEIRO DA ROCHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

NATALIA RIBEIRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002963-89.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEL… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002963-89.2025.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSELITA RIBEIRO DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO No caso concreto, antes do exame do pedido de tutela de urgência, recomenda-se, em prudente medida de cautela, a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à parte ré de contestar no prazo legal, até mesmo porque não se avista perecimento do direito da parte autora. Se for o caso, anteciparei os efeitos da tutela na sentença. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, adote a(s) providência(s) indicada(s) na tabela abaixo, assinalada(s) com um “x”. PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. x Juntar aos autos nova procuração e declarações outorgadas pela parte autora, desta vez com assinaturas que guardem semelhança com aquela constante no documento oficial com foto, ou, alternativamente, autenticar as assinaturas em cartório. Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). x Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). Caso não sejam apresentados, no prazo legal, os documentos solicitados, faça-se a conclusão dos autos para prolação de sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito. Apresentados os documentos indicados, cite-se a parte ré para tomar ciência da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo no prazo de 30 (trinta) dias. No mesmo prazo de 30 dias, a parte ré deverá juntar aos autos cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo relativo à pretensão posta nos autos. Após o oferecimento da contestação, se for necessário, serão designados a data e o horário para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. O presente despacho vale como mandado de citação. Anápolis-GO, data em que assinado eletronicamente.

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Processo nº 1002963-10.2021.8.11.0013

ID: 323770989

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DINEIA HELENA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANDIR APARECIDO DE SOUZA - CPF: 621.749.081-15 (APELADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), THIAGO MOREIRA RODRIGUES - CPF: 027.844.801-19 (ADVOGADO), DINEIA HELENA DA SILVA - CPF: 791.915.501-06 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução De Título Extrajudicial. Contrato Bilateral. Exceção Do Contrato Não Cumprido. Título Inexigível. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer a inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença fundamentou-se na ausência de baixa do usufruto vitalício, condição prevista contratualmente para o adimplemento da obrigação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o título executivo extrajudicial era exigível à época da propositura da execução, diante de cláusula contratual que condicionava o pagamento à baixa de usufruto; e ii) saber se se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a obrigação representada pela nota promissória. III. Razões De Decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à prévia baixa de usufruto vitalício, obrigação atribuída à promitente vendedora. 4. A nota promissória objeto da execução, apesar de líquida e certa, não era exigível na data da propositura da demanda, conforme exige o art. 783 do CPC. 5. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, uma vez que a obrigação da exequente não havia sido implementada antes da execução. 6. A baixa do usufruto e a lavratura da escritura ocorreram apenas após o ajuizamento da execução, o que não convalida a exigibilidade retroativa do título. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bilateral está condicionada ao cumprimento da obrigação contratual pelo credor. 2. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido quando a parte exequente não comprova o adimplemento da obrigação que lhe competia.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 421-A; CPC, arts. 783 e 803, I, d. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação 0007697-27.2018.8.14.0018, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação 5003672-34.2017.8.13.0183, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CC, pub. DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dinéia Helena da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos por Vandir Aparecido de Souza, que julgou procedente o pedido, reconheceua inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente a conduta do Apelado que, ao ser instado a assinar a escritura pública de transferência do imóvel, não dispunha do valor da última parcela e sequer arcou com as despesas cartorárias, o que resultou na frustração de sucessivos agendamentos para a lavratura do ato. Alega ter providenciado a baixa do usufruto constante na matrícula do imóvel, arcado integralmente com os emolumentos e promovida a devida formalização do título junto ao cartório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a imputação de descumprimento contratual. Assim, a exceção do contrato não cumprido foi indevidamente invocada, na medida em que o Embargante, ora Apelado, não comprovou o adimplemento das obrigações que lhe competiam, ao passo que a embargada teria envidado todos os esforços necessários à formalização da transação. Requer, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da exigibilidade do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, que pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a baixa do usufruto era condição para o pagamento da última parcela do preço, obrigação que teria sido descumprida pela Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Vandir Aparecido de Souza opôs embargos à execução decorrente da ação de execução extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, ao argumento de que a obrigação exequenda não era exigível, pois vinculada contratualmente à baixa do usufruto vitalício registrado na matrícula do imóvel objeto da venda, cuja obrigação teria sido descumprida pela Embargada promitente vendedora. O Juiz a quo acolheu a tese do Embargante e reconheceu que a falta de cumprimento da cláusula condicional tornava o título inexigível e julgou o feito executivo com resolução do mérito. Inconformada, a Embargada interpôs este Recurso, ao argumento, em suma, que o inadimplemento decorreu da conduta do Embargante, ora Apelado, que não quitou o valor acordado para a lavratura da escritura e tampouco os emolumentos cartorários, o que resultou na frustração da concretização do negócio. A controvérsia recai sobre a exigibilidade da nota promissória à época da propositura da execução, ocorrida em novembro de 2020. Está evidenciado nos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 07/10/2016, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) foram representados por nota promissória com vencimento em 21/11/2017. Também é incontroverso que ficou expressamente pactuado que caberia à promitente vendedora providenciar a baixa do usufruto vitalício, registrado à margem da matrícula do imóvel em favor de seus genitores. Em caso de descumprimento, o contrato autorizava o promitente comprador a reter parte do valor ajustado: 4ª - Que, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, ou a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de Sebastião Carlos de Oliveira e Lauriêta Helena Oliveira (já falecidos), constante as margens da matrícula sob nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado, correrão por conta do próprio promitente comprador. (Id. 44088120 – p. 2). Vê-se que a cláusula é clara ao estabelecer condição suspensiva para o pagamento da última parcela, vinculando sua quitação à baixa prévia do usufruto vitalício. Enquanto não cumprida essa obrigação, não há exigibilidade do valor remanescente do preço. Cuida-se, portanto, da clássica exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, ainda que a Apelante tenha, posteriormente, providenciado a lavratura da escritura pública e a baixa do usufruto, tais atos ocorreram após o ajuizamento da execução (23/11/2020). Esse fato, por si só, compromete a exigibilidade do título extrajudicial, conforme exige o art. 783 do CPC, que assim dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, a nota promissória, em que pese certa e líquida, não era exigível na ocasião, razão pela qual não poderia ser objeto de execução, visto que a posterior satisfação da condição contratual não tem o condão de convalidar a exigibilidade do título de forma retroativa, sob pena de violação aos princípios da certeza e da segurança jurídica que regem a execução. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Pátrios: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento de obrigações pelo credor; (ii) determinar se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada ao caso, tornando inexigíveis os títulos executivos extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelo credor, o que não foi comprovado nos autos, tornando o título inexigível. 4. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede a execução do título sem que o credor comprove o cumprimento de suas obrigações, conforme previsto no art. 476 do Código Civil e art. 798, I, d, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a falta de prova do cumprimento da contraprestação pelo credor resulta na inexigibilidade do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bilaterais, a exigibilidade do título executivo extrajudicial está condicionada ao cumprimento das obrigações pelo credor. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a execução de título cuja obrigação do credor não foi cumprida. [...] (TJ/PA, Segunda Turma de Direito Privado, apelação 00076972720188140018, relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, julgado em 08/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO BILATERAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES NA AVENÇA, QUE AUTORIZASSE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, mas sem a comprovação da obrigação líquida, certa e exigível afirmada na Peça Vestibular, deve-se manter a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a sua extinção, a teor do art. 803, I, do Digesto Processual em vigor. - É da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil. (TJ-MG, 17ª Câmara Cível, apelação 50036723420178130183, relator: Des. Roberto Vasconcellos, publicado no DJE em 27/04/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002963-10.2021.8.11.0013

ID: 323770996

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002963-10.2021.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANDIR APARECIDO DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

THIAGO MOREIRA RODRIGUES

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JHONY NICACIO CLEMENTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Ex… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002963-10.2021.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [VANDIR APARECIDO DE SOUZA - CPF: 621.749.081-15 (APELADO), JHONY NICACIO CLEMENTE - CPF: 028.631.071-60 (ADVOGADO), THIAGO MOREIRA RODRIGUES - CPF: 027.844.801-19 (ADVOGADO), DINEIA HELENA DA SILVA - CPF: 791.915.501-06 (APELANTE), JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS - CPF: 709.615.301-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A Direito Civil. Apelação Cível. Embargos À Execução De Título Extrajudicial. Contrato Bilateral. Exceção Do Contrato Não Cumprido. Título Inexigível. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação cível interposta em virtude da sentença que acolheu embargos à execução de título extrajudicial para reconhecer a inexigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. A sentença fundamentou-se na ausência de baixa do usufruto vitalício, condição prevista contratualmente para o adimplemento da obrigação. II. Questão Em Discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se o título executivo extrajudicial era exigível à época da propositura da execução, diante de cláusula contratual que condicionava o pagamento à baixa de usufruto; e ii) saber se se aplica ao caso a exceção do contrato não cumprido, tornando inexigível a obrigação representada pela nota promissória. III. Razões De Decidir 3. O contrato firmado entre as partes contém cláusula que condiciona o pagamento da última parcela à prévia baixa de usufruto vitalício, obrigação atribuída à promitente vendedora. 4. A nota promissória objeto da execução, apesar de líquida e certa, não era exigível na data da propositura da demanda, conforme exige o art. 783 do CPC. 5. Aplica-se ao caso a exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do CC, uma vez que a obrigação da exequente não havia sido implementada antes da execução. 6. A baixa do usufruto e a lavratura da escritura ocorreram apenas após o ajuizamento da execução, o que não convalida a exigibilidade retroativa do título. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A exigibilidade de título executivo extrajudicial em contrato bilateral está condicionada ao cumprimento da obrigação contratual pelo credor. 2. Aplica-se a exceção do contrato não cumprido quando a parte exequente não comprova o adimplemento da obrigação que lhe competia.” Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 476 e 421-A; CPC, arts. 783 e 803, I, d. Jurisprudência relevante citada: TJPA, Apelação 0007697-27.2018.8.14.0018, Rel. Des. Alex Pinheiro Centeno, 2ª TDP, j. 08.10.2024; TJMG, Apelação 5003672-34.2017.8.13.0183, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 17ª CC, pub. DJE 27.04.2023. R E L A T Ó R I O RECURSO DE APELAÇÃO N. 1002963-10.2021.8.11.0013 Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Dinéia Helena da Silva em virtude da sentença proferida pelo Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda, nos autos dos Embargos à Execução de título extrajudicial opostos por Vandir Aparecido de Souza, que julgou procedente o pedido, reconheceua inexigibilidade do título executivo extrajudicial fundado em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Em suas razões recursais, sustenta a Apelante, em síntese, que o inadimplemento contratual decorreu exclusivamente a conduta do Apelado que, ao ser instado a assinar a escritura pública de transferência do imóvel, não dispunha do valor da última parcela e sequer arcou com as despesas cartorárias, o que resultou na frustração de sucessivos agendamentos para a lavratura do ato. Alega ter providenciado a baixa do usufruto constante na matrícula do imóvel, arcado integralmente com os emolumentos e promovida a devida formalização do título junto ao cartório, circunstâncias que, em seu entender, afastariam a imputação de descumprimento contratual. Assim, a exceção do contrato não cumprido foi indevidamente invocada, na medida em que o Embargante, ora Apelado, não comprovou o adimplemento das obrigações que lhe competiam, ao passo que a embargada teria envidado todos os esforços necessários à formalização da transação. Requer, ao final, a integral reforma da sentença, com o reconhecimento da exigibilidade do título executivo e o regular prosseguimento da execução. Contrarrazões apresentadas pelo Apelado, que pugna pela manutenção da sentença, sob o argumento de que a baixa do usufruto era condição para o pagamento da última parcela do preço, obrigação que teria sido descumprida pela Apelante. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Vandir Aparecido de Souza opôs embargos à execução decorrente da ação de execução extrajudicial nº 1004805-59.2020.8.11.0013, ao argumento de que a obrigação exequenda não era exigível, pois vinculada contratualmente à baixa do usufruto vitalício registrado na matrícula do imóvel objeto da venda, cuja obrigação teria sido descumprida pela Embargada promitente vendedora. O Juiz a quo acolheu a tese do Embargante e reconheceu que a falta de cumprimento da cláusula condicional tornava o título inexigível e julgou o feito executivo com resolução do mérito. Inconformada, a Embargada interpôs este Recurso, ao argumento, em suma, que o inadimplemento decorreu da conduta do Embargante, ora Apelado, que não quitou o valor acordado para a lavratura da escritura e tampouco os emolumentos cartorários, o que resultou na frustração da concretização do negócio. A controvérsia recai sobre a exigibilidade da nota promissória à época da propositura da execução, ocorrida em novembro de 2020. Está evidenciado nos autos que as partes celebraram contrato de compromisso de compra e venda de imóvel em 07/10/2016, no valor total de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais), dos quais R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) foram representados por nota promissória com vencimento em 21/11/2017. Também é incontroverso que ficou expressamente pactuado que caberia à promitente vendedora providenciar a baixa do usufruto vitalício, registrado à margem da matrícula do imóvel em favor de seus genitores. Em caso de descumprimento, o contrato autorizava o promitente comprador a reter parte do valor ajustado: 4ª - Que, a promitente vendedora se obriga pelas assinaturas necessárias para transferência do imóvel ora compromissado, ao promitente comprador, ou a quem ele indicar, após a quitação total do presente instrumento; a qual fica desde já compromissada pela baixa da reserva de usufruto vitalício em favor de Sebastião Carlos de Oliveira e Lauriêta Helena Oliveira (já falecidos), constante as margens da matrícula sob nº R-3/18.798; sob pena de o promitente comprador, reter parte do pagamento constante no item 2.4, da cláusula segunda deste, para viabilizar tal baixa; e, as despesas com a lavratura, registro de escritura, recolhimento de imposto de transmissão, do imóvel ora compromissado, correrão por conta do próprio promitente comprador. (Id. 44088120 – p. 2). Vê-se que a cláusula é clara ao estabelecer condição suspensiva para o pagamento da última parcela, vinculando sua quitação à baixa prévia do usufruto vitalício. Enquanto não cumprida essa obrigação, não há exigibilidade do valor remanescente do preço. Cuida-se, portanto, da clássica exceção do contrato não cumprido, prevista no art. 476 do Código Civil: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro.” No caso, ainda que a Apelante tenha, posteriormente, providenciado a lavratura da escritura pública e a baixa do usufruto, tais atos ocorreram após o ajuizamento da execução (23/11/2020). Esse fato, por si só, compromete a exigibilidade do título extrajudicial, conforme exige o art. 783 do CPC, que assim dispõe: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Assim, a nota promissória, em que pese certa e líquida, não era exigível na ocasião, razão pela qual não poderia ser objeto de execução, visto que a posterior satisfação da condição contratual não tem o condão de convalidar a exigibilidade do título de forma retroativa, sob pena de violação aos princípios da certeza e da segurança jurídica que regem a execução. Nesse sentido tem decidido os Tribunais Pátrios: [...] II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o contrato bilateral em questão é exigível diante do não cumprimento de obrigações pelo credor; (ii) determinar se a exceção do contrato não cumprido pode ser aplicada ao caso, tornando inexigíveis os títulos executivos extrajudiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato bilateral condiciona a exigibilidade ao cumprimento de obrigações pelo credor, o que não foi comprovado nos autos, tornando o título inexigível. 4. A exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus) impede a execução do título sem que o credor comprove o cumprimento de suas obrigações, conforme previsto no art. 476 do Código Civil e art. 798, I, d, do CPC. 5. Precedentes jurisprudenciais indicam que a falta de prova do cumprimento da contraprestação pelo credor resulta na inexigibilidade do título executivo extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Em contratos bilaterais, a exigibilidade do título executivo extrajudicial está condicionada ao cumprimento das obrigações pelo credor. 2. A exceção do contrato não cumprido impede a execução de título cuja obrigação do credor não foi cumprida. [...] (TJ/PA, Segunda Turma de Direito Privado, apelação 00076972720188140018, relator Desembargador Alex Pinheiro Centeno, julgado em 08/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PACTO DE LICENÇA DE USO DE IMAGEM - INSTRUMENTO PARTICULAR ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS - CONTRATO BILATERAL - EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS - INEXISTÊNCIA DE PROVA PELA EXEQUENTE, DO CUMPRIMENTO DOS SEUS DEVERES NA AVENÇA, QUE AUTORIZASSE A EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ATRIBUÍDA À EXECUTADA - NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO MANTIDA. - Instaurada a Execução lastreada em título que se amolda à hipótese do art. 784, III, do CPC, mas sem a comprovação da obrigação líquida, certa e exigível afirmada na Peça Vestibular, deve-se manter a declaração de sua nulidade e, consequentemente, a sua extinção, a teor do art. 803, I, do Digesto Processual em vigor. - É da natureza dos Contratos bilaterais o dever de cumprimento recíproco das obrigações assumidas, não podendo nenhum dos contraentes exigir o implemento da prestação que cabe à contraparte antes de cumprida a que lhe compete, por força do art. 476, do Código Civil. (TJ-MG, 17ª Câmara Cível, apelação 50036723420178130183, relator: Des. Roberto Vasconcellos, publicado no DJE em 27/04/2023). [sem negrito no original]. Dessa forma, a sentença recorrida não comporta qualquer reparo, haja vista que seus fundamentos permanecem sólidos e em perfeita consonância com a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso e mantenho integralmente a sentença recorrida. Nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1002963-39.2023.4.01.3703

ID: 290991292

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BISPO SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES

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ANNE CAROLINE SILVA SALES

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JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002963-39.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002963-39.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA JOSE BISPO SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAN FELIPPE MARINHO RODRIGUES - MA19477, ANNE CAROLINE SILVA SALES - MA23046 e KETHLEN RUAMA MARINHO RODRIGUES - MA25047 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação em que a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de seguro-desemprego ao pescador profissional artesanal durante o período defeso (também conhecido como seguro-defeso), mais especificamente com relação aos ciclos 2022/2023. Alegou ter preenchido todos os requisitos estipulados no art. 2º do Decreto 8.424/2015, para a obtenção do benefício pleiteado, razão pela qual manifesta inconformismo por não ter recebido as parcelas de seguro defeso nesse período. De início, com o advento da MP 665/2014, convertida na Lei n. 13.134/2015, foi transferida do Ministério do Trabalho para o INSS a competência para o recebimento, habilitação e processamento do seguro-defeso. Assim, tendo sido a presente ação ajuizada após a entrada em vigor da referida norma e tratando-se a parcelas do seguro também posteriores a ela, inconteste a legitimidade exclusiva da Autarquia Previdenciária para figurar no polo passivo da demanda (TRF5 – AC: 08034231920174058000, Relator Desembargador Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho (Convocado), j. em 8 de Outubro de 2019, 1ª Turma). Passamos, inicialmente, para a análise dos requisitos do seguro–desemprego no período de defeso. O seguro-desemprego se constitui em um direito social de natureza securitária e caráter previdenciário, garantido constitucionalmente e que visa amparar o trabalhador nas hipóteses de desemprego involuntário ou sustação de atividades profissionais ou laborais por força de causas que independem da sua vontade, a exemplo do defeso, período em que é proibida a caça, a pesca ou qualquer outra modalidade de extração ou captura de seres vivos, correspondendo a uma prestação pecuniária temporária. A Lei nº 10.779/03 dispôs sobre a concessão do seguro-desemprego, durante o período de defeso da atividade pesqueira, ao pescador profissional que executa a pesca de forma artesanal, garantindo-o tanto a quem a exerce individualmente, como a quem a exerce em regime de economia familiar, ainda que haja o auxílio eventual de terceiros. Nesse passo, conforme se constata no texto da lei de regência acima referido, considerando a acordada dispensa do RGP atualizado, cabe ao requerente apresentar e provar o seguinte: a) ter registro no RGP, com situação cadastral ativa decorrente de licença concedida; b) comprovação de recolhimento de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior; c) não deter fonte de renda diversa da atividade de pesca artesanal (prova negativa que cabe ao INSS apresentar, se for o caso). Cumpre ressaltar que, por meio dos documentos anexados aos autos (cópia da Carteira de Pescador Profissional, comprovante de recolhimento à previdência social, extrato de recebimento de outros seguros defesos), o demandante demonstrou claramente a sua qualidade de segurado especial na categoria de pescador artesanal bem como comprovou o recolhimento à previdência social de contribuição concernente à comercialização da produção do período anterior referente ao ciclo 2022/2023, nos termos do decisum da TNU no julgamento do Tema 319. Com relação à existência de outra fonte de renda diversa da atividade pesqueira artesanal, ao INSS cabe a apresentação, por meio de pesquisas em cadastros públicos, de fatos impeditivos da pretensão autoral, tais como o exercício de outra atividade ou a percepção de outro benefício ou renda, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, o evento individualizado no caso, ao menos como posto no processo, não induz juridicidade a dano moral. Não há evidências da ocorrência de transtorno substancial, a parte autora sequer declinou um fato concreto capaz de elucidar o sofrimento alegado. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de condenação em danos morais, mas entendo que não há qualquer óbice ao pagamento do seguro-desemprego do autor no período de 2022/2023. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a implantar/pagar o seguro-desemprego referente ao ciclo 2022/2023. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVE O INSS INFORMAR SE O BENEFÍCIO ORA DEFERIDO JÁ FOI CONCEDIDO ADMINISTRATIVAMENTE, A FIM DE EVITAR O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE, JUNTANDO PARA TANTO O RESPECTIVO COMPROVANTE. O montante devido será pago por Requisição de Pequeno Valor – RPV, no importe a ser apurado após o trânsito em julgado. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atuam como patronos da parte autora os advogados JUAN FELLIPE MARINHO RODRIGUES - OAB/MA19.477, os quais possuem procuração juntada aos autos concedendo-lhes poderes para receber e dar quitação, razão pela qual ficam os causídicos autorizados, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado. Defiro o pedido de justiça gratuita. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Após o trânsito em julgado, intime-se a APSADJ para as anotações cabíveis e o INSS para apresentar os cálculos. Registrada eletronicamente. INTIMEM-SE. Bacabal/MA, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002963-37.2022.8.11.0025

ID: 329303875

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JUÍNA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1002963-37.2022.8.11.0025

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ AUGUSTO ROSA TREVISAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002963-37.2022.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JUÍNA DECISÃO Processo: 1002963-37.2022.8.11.0025. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: TON TON MAKUTI PARTICIPACOES S/C LTDA Trata-se de ação civil pública movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de TON TON MAKUTI PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. Segundo a inicial: "A presente ação se funda no Inquérito Civil nº 88/2021 instaurado para apurar a ocorrência de danos ambientais ocorridos no imóvel rural denominado Fazenda Boi Bom localizado no município de Juina/MT, conforme expresso no Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental da SEMA nº 84/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2021 e 085/DUDJUINA/SGDD/SEMA-MT/2021 (DOC I). Isto porque, em monitoramento contínuo realizado através da plataforma de imagens e satélites Planet, bem como através de vistoria in loco realizada no dia 21 de abril de 2021, foi possível constatar o desmatamento de 130,451 hectares, em área objeto de especial de preservação sem autorização do órgão competente, levando a lavratura do referido Auto de Infração. Em razão dos fatos noticiados, o Ministério Público solicitou apoio técnico ao CAEX/Ambiental com a finalidade de identificar se houve degradação ambiental em data anterior a invasão da área, ocasião em que através do Relatório Técnico, foi possível identificar que no ano de 2014 houve o desmatamento de 110,953 ha, época em que TonTon Makuti exercia o domínio da propriedade rual.(DOC II)." Requereu-se a condenação da requerida à reparação da área degradada, com a confecção do PRAD - Plano de Recuperacao de Area Degradada, bem como indenizacao pecuniaria pelos danos materiais e morais coletivos. Concedeu-se a antecipação da tutela (Id 102273167). Em sede de contestação (Id 177331179), a requerida sustenta (i) ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; (ii) que a mera titularidade da área não ser suficiente para imputar responsabilidade; (iii) que “a responsabilidade propter rem, que vincula a obrigação ao proprietário do imóvel, exige a comprovação de que o atual proprietário teve participação ou consentimento, na prática do ato lesivo”; (iv) que a pretensão de inscrição da demanda na matrícula do imóvel viola a taxatividade do rol de atos registráveis e a necessidade de previsão legal”; (v) que não se apresentou provas concretas da responsabilidade da empresa pelos danos supostamente causados; (vi) com a simples análise do processos PJe 1019368-37.2021.8.11.0041, vislumbra-se que a empresa requerida está despojada da posse de seu imóvel. Impugnação à contestação em Id 187598177. A requerida pugnou pela realização de prova testemunhal e pericial (Id 200248735). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. PONTOS CONTROVERTIDOS a) Existência de óbice à reparação do dano em razão da ausência de posse do imóvel pelo autor; b) Discussão sobre a legitimidade passiva do réu, à luz da natureza propter rem da obrigação e seus limites subjetivos; c) Eventual rompimento do nexo de causalidade em razão da intervenção de terceiro estranho à relação jurídica originária. ÔNUS DA PROVA Nas demandas de degradação ambiental o ônus da prova é daquele que supostamente causou o dano, nos termos da súmula 618 do STJ. Nas palavras de julgado da referida Corte: "em se tratando de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral, sendo possível a inversão do ônus da prova" (AgInt no AREsp n. 2.297.698/ES, relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023). Por todo o exposto, e considerando a pertinência do pedido de prova testemunhal e pericial para a elucidação da controvérsia nos autos, DEFIRO a realização da perícia técnica in locum e da audiência de instrução e julgamento. Assim, NOMEIO a empresa TECH PERÍCIAS E AVALIAÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Marília, 229W, Sala 01, Centro, 78575 - 000, Juara - MT, telefone n° (65) 98418-9554, e-mail atendimento@techpericias.com.br, devidamente cadastrada no banco de peritos da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para realização da perícia deferida nos autos. Intime-se o “expert” ora nomeado de seu “múnus”, o qual deverá informar, em 05 (cinco) dias se aceita a nomeação, bem como apresentar sua proposta de honorários. Sendo aceita a nomeação e apresentada a proposta, sobre ela digam as partes em 05 (cinco) dias. Concorde ou sem impugnação, intime-se a REQUERIDA para, em 05 (cinco) dias, sob pena de prejuízo da prova, depositar o valor integral dos honorários periciais. Depositado, intime-se o perito nomeado para dar início aos trabalhos, designando data para realização da avaliação, da qual deverá ser procedida a intimação das partes. Efetuado o recolhimento dos honorários periciais, autorizo, desde já, o pagamento de 50% dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos ( § 4º, do art. 465, do CPC). A audiência de instrução e julgamento será designada após a conclusão da perícia. As partes poderão juntar novos documentos em até 10 dias a contar da presente decisão. Em caso de juntada de novos documentos, intime-se a parte contrária para sobre eles manifestar. Adverte-se as partes que, a juntada de documentos deve observar estritamente à situação de fato analisada no presente feito, inclusive quanto a datas, partes e valores. No caso de juntada de documentos sem relação com o caso em análise, em número elevado, o juízo analisará a existência da prática do Document Dumping, podendo haver condenação por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, III, do CPC) e litigância de má-fé (art. 80, V, do CPC). Nos termos do art. 357, §1°, do CPC, as partes têm o prazo de 5 dias para pedir ajustes nessa decisão de saneamento, após o qual ela se tornará estável. Juína/MT, data registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito

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Processo nº 1013136-85.2025.8.26.0482

ID: 307865474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013136-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SãO DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

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Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (C… Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (CNPJ 48.766.440/0002-61), filial do Estado de São Paulo, assim como sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80), tem como objeto social criação de bovinos para corte; cultivo de milho; cultivo de mandioca; criação de bovinos para leite; criação de equinos; criação de caprinos; criação de ovinos, inclusive para a produção de lã; criação de suínos; criação de frangos para corte e produção de ovos. Relata que de tempos em tempos necessita transferir entre seus estabelecimentos tratores agrícolas, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos, e materiais de uso e de consumo. Informa que o momento pretende transferir/remeter os referidos bens para a matriz, bem como da matriz para si, receando pela cobrança relativa ao ICMS de referidas transferências bem como relativa ao Diferencial de Alíquotas do ICMS de mencionadas transferências da matriz para a filial. Defende que tais transferências são meramente físicas, não havendo transferência de propriedade, razão pela qual impetra o presente mandamos preventivo. Pois bem. É caso de concessão da liminar, posto que presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Pode-se compreender, em juízo sumário, provisório por natureza, que de fato odeslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Em julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Rel. Ferreira Rodrigues, acolheu-se idêntica tese defendida neste mandamus, com a seguinte ementa: "Apelação ICMS- Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte Inocorrência de fato gerador, ante a não circulação de mercadorias Súmula 166 do STJ Precedentes Segurança denegada Recurso provido". Na fundamentação do r. julgado reporta-se ao teor de outro, assim colocado: "A questão aqui debatida já é de conhecimento deste Tribunal, que no julgamento da Apelação cível nº 1002963-25.2014.8.26.0114, rel. Des. Ronaldo de Andrade, j. 1/12/2014 deixou assentado o seguinte:"Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela apelada visando seja autorizada a não proceder ao destaque do valor de ICMS nas notas fiscais de transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos". A apelante defende a incidência do imposto, amparado, entre outros dispositivos legais, pelo disposto no artigo 155, inciso I, §2º e II da Constituição Federal. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Ora, pelo que se depreende do dispositivo acima, dentre os fatos geradores que ensejam a incidência de ICMS, estão as operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, ato ou negócio jurídico que implica na alteração de propriedade, o que não ocorre no caso em tela. Assim para que haja a incidência do imposto entre matriz e filial é necessário haver a transferência de titularidade e, não apenas, simples deslocamento, ou seja, a circulação deve ser jurídica e não meramente física. Aliás, como bem dimensionado pelo Juízo "a quo": "Não obstante prevista expressamente no artigo xx, da Lei Complementar 87/196, a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, consoante amplamente majoritária jurisprudência, não constitui fato gerador do ICMS, por não haver circulação econômica, mas apenas física.". O Superior Tribunal de Justiça a fim de evitar abusos perpetrados pelo Fisco firmou entendimento de que a transferência entre os estabelecimentos não constitui fato gerador quando não implicar na transmissão da propriedade. "Súmula n° 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o mesmo entendimento em julgamento Recurso Repetitivo 1.125.133, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC, aplicando, por analogia, os casos em que há transferência de ativo fixo de uma mesma empresa (...)". No mesmo sentido, recentes julgados do Tribunal de Justiça: "Reexame Necessário Mandado de segurança ICMS Transferência de bens do ativo fixo de contribuinte Hipótese em que não houve circulação de mercadoria Deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1039189-41.2019.8.26.0506, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, Julg. 23/04/2021, Reg. 23/04/2021) "MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Impossibilidade de incidência de ICMS Há, na espécie, mero deslocamento físico das mercadorias e não o fato gerador do ICMS Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ Precedentes desta C. Oitava Câmara Sentença mantida Reexame necessário rejeitado."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1014824-69.2019.8.26.0037, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 06/04/2021, Reg. 06/04/2021) CONCEDO, então, a pretendidaLIMINAR, no sentido de impor à impetrada que se abstenha de cobrar ICMS da Impetrante quando a situação versada corresponder à transferência interestadual de bens do ativo imobilizado (implementos agrícolas), insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos entre sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80) e sua filial do Estado de São Paulo (CNPJ 48.766.440/0002-61). 02) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Processo nº 1002963-97.2022.4.01.3501

ID: 257356592

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-97.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

NAYARA THESSA RODRIGUES DE MELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002963-97.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1002963-97.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JACQUELINE BARBOSA DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. Inicialmente, DEFIRO os beneplácitos da justiça gratuita. Anote-se. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1002963-34.2025.4.01.3100

ID: 331938000

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002963-34.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA MARIA DA SILVA POMPEU

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GISELE DA SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002963-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: … PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 5ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA - TIPO A PROCESSO: 1002963-34.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA MARIA DA SILVA POMPEU Advogado do(a) AUTOR: GISELE DA SILVA LOPES - AP5051 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial. Requerimento administrativo em 25/07/2024. O INSS aduz pela improcedência do pedido inicial, aduzindo ausência de início de prova material da qualidade de segurado especial (agricultora), informa que os documentos são recentes. Vieram os autos conclusos. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Mérito Do Direito 2. À concessão do benefício de aposentadoria por idade como trabalhador rural, há que se perquirir: a) idade mínima (60 anos, se homem, e 55 anos, quando mulher) e b) o exercício de atividade rural no período anterior à data do requerimento em número de meses idênticos ao período de carência do benefício. Vejamos o que diz a Lei n. 8.213/91, confira: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: I - quanto ao segurado: (...) b) aposentadoria por idade; Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dos Fatos Da idade: resta comprovada, tendo em vista que a parte autora (mulher) possui mais de 55 (cinquenta e cinco) anos de idade na data do requerimento administrativo em 2024, atualmente com 62 anos de idade - já que nascido(a) em 27/01/1962. Da carência: nos moldes do art. 26, inciso III, da Lei n. 8.213/91, os benefícios concedidos aos segurados do art. 39, inciso I, independem de carência. Entretanto, deve ser observado um número mínimo de meses, idêntico ao período de carência do benefício pleiteado. No caso de aposentadoria por idade, devem-se adotar as disposições do art. 142 do mesmo diploma legal, que prevê um escalonamento em função do ano em que foram implementadas as condições necessárias à obtenção do benefício. O reconhecimento do tempo de atividade rural, ainda que passível de ser atestado pela prova testemunhal, depende de um início de prova material, eis o art. 55, § 3º, da Lei de Benefícios, cuja exceção, disposta na parte final da referida norma, aplica-se às ocorrências de caso fortuito ou força maior. O início de prova material deve referir-se à atividade rural, não necessitando abranger todo o período que se pretende provar. Nesse sentido, o entendimento sumulado da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, verbis: Súmula 14 – Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Tempo a comprovar de atividade rural: - Data requerimento administrativo: 25/07/2024. - Período a comprovar: Julho/2009 a Julho/2024 (15 anos ou 180 contribuições mensais antes do requerimento administrativo). No caso: para a atividade rural no período de 2009 a 2024: Documentos anteriores a 2018: as provas juntadas aos autos, observa-se que são documentos baseados em declarações da própria autora, como a certidão eleitoral, são manuscritos, como o prontuário médico, ou dizem respeito ao direito constitucional de associação, que depende somente somente da manifestação de vontade daquele que deseja se associar , confira: Logo, para esse período não reconheço o trabalho rural da parte autora. Documentos posteriores a 2018: a autora juntou carteira de agricultora (emissão em 09/04/2018) + declaração emitida pelo Instituto Rural do Amapá - RURAP aduzindo que a autora é agricultora desde 09/04/2018, confira: Logo, há início de prova material do trabalho rural da autora no período de 2018 a 2024. Da audiência: desnecessária audiência tendo em vista início de prova material somente a partir de 2018 a 2024, total de 6 anos, o que afasta período de 15 anos ou 180 contribuições de atividade rural. Conclusão: somente há início de prova material do trabalho rural da autora no período de 2018 a 2024, num total de 6 anos, o que afasta período de 15 anos ou 180 contribuições mensais anteriores ao requerimento administrativo de 2024. Por tais razões, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto: 3. Julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc. I, do CPC). 4. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. Defiro o pedido de gratuidade de justiça nos termos da Lei. 6. Interposto recurso inominado, garanta-se o contraditório, após, providencie-se a remessa dos autos à Turma Recursal dos JEF’s PA/AP (art. 1.010, § 3º, do CPC). 7. Certificado o trânsito, remetam-se os presentes autos ao arquivo com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. Alex Lamy de Gouvêa Juiz Federal Titular

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Processo nº 1016024-35.2025.8.11.0000

ID: 305154069

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016024-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANDARA LESCANO

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EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016024-35.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016024-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AGRAVADO: NELCI SOELI RABER Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP Autogestão em Saúde em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Nelci Soeli Raber. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravante a autorizar integralmente a cobertura dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico da autora, necessários à realização de procedimento cirúrgico para tratamento de sua patologia cardíaca. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que não houve negativa do procedimento cirúrgico, mas apenas do fornecimento de determinados materiais, por incompatibilidade técnica com o procedimento indicado, segundo parecer de sua auditoria médica; (iii) a decisão impôs obrigação sem respaldo contratual ou regulatório, sendo os materiais solicitados não previstos no rol da ANS, além de serem incompatíveis com a técnica cirúrgica empregada; (iv) como plano de autogestão, não se aplicaria ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, com a revogação da decisão agravada. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e a agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à análise da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) em favor da autora, determinando à agravante GEAP Autogestão em Saúde o fornecimento integral dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente, necessários à realização de procedimento prescrito. Na origem, a autora, inscrita no plano GEAP PARA VOCÊ MT, desde 20/04/2020, sob número de inscrição 1267422, alegou ser portadora de grave patologia cardíaca (estenose mitral grave associada à insuficiência mitral moderada e fibrilação atrial crônica persistente), tendo seu médico assistente indicado como tratamento uma cirurgia complexa, incluindo troca da válvula mitral por prótese biológica, exclusão do apêndice atrial esquerdo com uso do dispositivo Atriclip e ablação de arritmias por técnica combinada de crioablação e radiofrequência. A agravante autorizou apenas parcialmente o procedimento solicitado, tendo negado a cobertura dos seguintes materiais: A cobertura foi negada sob a justificativa de incompatibilidade com o procedimento médico indicado e que os materiais teriam indicação específica em manual registrado pela ANVISA (ID 192212151, origem). A apelante é entidade de autogestão, não submetida às regras consumeristas, conforme Súmula 608/STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). No entanto, a entidade está sujeita aos regramentos contidos na Lei n. 9.656/98 e normativas regulatórias da ANS. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. No entanto, o fato de eventualmente não constar da lista, não assegura a legitimidade da recusa em relação aos materiais imprescindíveis à realização da cirurgia, em especial quando não houver demonstração da existência de substituto terapêutico equivalente. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu que a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura, e as operadoras são obrigadas a custear tratamentos não previstos no Rol da ANS quando exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;”. Assim, no caso em análise, a probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente comprovada pelo relatório médico anexado à inicial pela autora, que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de respaldo científico para a indicação dos materiais (Id. 192212152 - Proc. n.° 1039233-07.2025.8.11.0041), cuja indicação é pautada na segurança e sucesso do procedimento: O tratamento sugerido já se encontra citado nas orientações mundiais de arritmia cardíaca, tendo em vista o alto risco de eventos complicadores, tais como AVC (Acidente Vascular Cerebral) oriundos da FAC nesses pacientes. O dispositivo Atriclip é o primeiro dispositivo de exclusão desenvolvido para o manejo seguro e efetivo no Apêndice Atrial esquerdo. Ele é de aplicação epicárdica, de modo que o AAE seja permanentemente excluído do átrio esquerdo do coração. Essa exclusão elimina a comunicação de sangue entre o átrio esquerdo (AE) e o AAE e resulta no isolamento elétrico do AAE do restante do coração, resultado alcançado exclusivamente por esse material, e assim excluindo qualquer risco de AVC associado a esta região, a qual já reconhecida cientificamente por ser fonte de 95% dos eventos tromboermbólicos em pacientes com Fibrilação Atrial. - Guideline da STS, 2017. O periculum in mora igualmente se encontra demonstrado, pois a negativa compromete a viabilidade do procedimento e agrava os riscos à saúde da autora, podendo resultar em AVC, insuficiência cardíaca ou morte súbita. Ademais, mesmo que se admitida a previsão de cláusulas limitativas nos contratos de plano de saúde, revela-se abusiva a exclusão de fornecimento dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento para a doença coberta pelo plano. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019) A despeito da divergência manifestada pela operadora, deve prevalecer a indicação feita pelo profissional que acompanha a agravada, conforme jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (N.U 1002963-09.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) [...] - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, estando presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1016024-35.2025.8.11.0000

ID: 305154070

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1016024-35.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELCI SOELI RABER

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016024-35.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1016024-35.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE AGRAVADO: NELCI SOELI RABER Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por GEAP Autogestão em Saúde em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, ajuizada por Nelci Soeli Raber. A decisão agravada deferiu a tutela provisória de urgência para compelir a agravante a autorizar integralmente a cobertura dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico da autora, necessários à realização de procedimento cirúrgico para tratamento de sua patologia cardíaca. Em suas razões recursais, a agravante sustenta, em síntese: (i) que não houve negativa do procedimento cirúrgico, mas apenas do fornecimento de determinados materiais, por incompatibilidade técnica com o procedimento indicado, segundo parecer de sua auditoria médica; (iii) a decisão impôs obrigação sem respaldo contratual ou regulatório, sendo os materiais solicitados não previstos no rol da ANS, além de serem incompatíveis com a técnica cirúrgica empregada; (iv) como plano de autogestão, não se aplicaria ao caso o Código de Defesa do Consumidor. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do agravo, com a revogação da decisão agravada. O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido e a agravada apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão. É o relatório. Decido. Conheço do Recurso. A controvérsia cinge-se à análise da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência (art. 300 do CPC) em favor da autora, determinando à agravante GEAP Autogestão em Saúde o fornecimento integral dos materiais cirúrgicos indicados pelo médico assistente, necessários à realização de procedimento prescrito. Na origem, a autora, inscrita no plano GEAP PARA VOCÊ MT, desde 20/04/2020, sob número de inscrição 1267422, alegou ser portadora de grave patologia cardíaca (estenose mitral grave associada à insuficiência mitral moderada e fibrilação atrial crônica persistente), tendo seu médico assistente indicado como tratamento uma cirurgia complexa, incluindo troca da válvula mitral por prótese biológica, exclusão do apêndice atrial esquerdo com uso do dispositivo Atriclip e ablação de arritmias por técnica combinada de crioablação e radiofrequência. A agravante autorizou apenas parcialmente o procedimento solicitado, tendo negado a cobertura dos seguintes materiais: A cobertura foi negada sob a justificativa de incompatibilidade com o procedimento médico indicado e que os materiais teriam indicação específica em manual registrado pela ANVISA (ID 192212151, origem). A apelante é entidade de autogestão, não submetida às regras consumeristas, conforme Súmula 608/STJ (Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão). No entanto, a entidade está sujeita aos regramentos contidos na Lei n. 9.656/98 e normativas regulatórias da ANS. Nesse contexto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp nº. 1.886.929 e 1.889.704, sob a sistemática dos repetitivos, firmou-se no sentido de que o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), via de regra, é taxativo. No entanto, o fato de eventualmente não constar da lista, não assegura a legitimidade da recusa em relação aos materiais imprescindíveis à realização da cirurgia, em especial quando não houver demonstração da existência de substituto terapêutico equivalente. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei n. 9.656/1998, estabeleceu que a relação de Procedimentos e Eventos em Saúde será apenas a “referência básica” para a cobertura, e as operadoras são obrigadas a custear tratamentos não previstos no Rol da ANS quando exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico;”. Assim, no caso em análise, a probabilidade do direito invocado encontra-se devidamente comprovada pelo relatório médico anexado à inicial pela autora, que evidencia, ao menos em sede de cognição sumária, a existência de respaldo científico para a indicação dos materiais (Id. 192212152 - Proc. n.° 1039233-07.2025.8.11.0041), cuja indicação é pautada na segurança e sucesso do procedimento: O tratamento sugerido já se encontra citado nas orientações mundiais de arritmia cardíaca, tendo em vista o alto risco de eventos complicadores, tais como AVC (Acidente Vascular Cerebral) oriundos da FAC nesses pacientes. O dispositivo Atriclip é o primeiro dispositivo de exclusão desenvolvido para o manejo seguro e efetivo no Apêndice Atrial esquerdo. Ele é de aplicação epicárdica, de modo que o AAE seja permanentemente excluído do átrio esquerdo do coração. Essa exclusão elimina a comunicação de sangue entre o átrio esquerdo (AE) e o AAE e resulta no isolamento elétrico do AAE do restante do coração, resultado alcançado exclusivamente por esse material, e assim excluindo qualquer risco de AVC associado a esta região, a qual já reconhecida cientificamente por ser fonte de 95% dos eventos tromboermbólicos em pacientes com Fibrilação Atrial. - Guideline da STS, 2017. O periculum in mora igualmente se encontra demonstrado, pois a negativa compromete a viabilidade do procedimento e agrava os riscos à saúde da autora, podendo resultar em AVC, insuficiência cardíaca ou morte súbita. Ademais, mesmo que se admitida a previsão de cláusulas limitativas nos contratos de plano de saúde, revela-se abusiva a exclusão de fornecimento dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento para a doença coberta pelo plano. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: “2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, revela-se abusivo o preceito excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou do procedimento cirúrgico ou de internação hospitalar relativos a doença coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. [...] (AgRg no AREsp 801.687/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/8/2019, DJe 30/8/2019) A despeito da divergência manifestada pela operadora, deve prevalecer a indicação feita pelo profissional que acompanha a agravada, conforme jurisprudência desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE REVISÃO ALIF - NEGATIVA DE COBERTURA PAUTADA EM JUNTA MÉDICA – PREVALÊNCIA DA INDICAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE ACOMPANHA O PACIENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora a instauração de junta médica seja respaldada pela legislação infra legal, o entendimento é de que é mais prudente que prevaleça a opinião do profissional responsável pelo paciente. Não demonstrada a existência de outros meios tão eficazes quanto o recomendado pelo médico que acompanha o caso, deve ser propiciado todos os recursos disponíveis para resguardar a vida e a saúde do paciente. (N.U 1002963-09.2021.8.11.0078, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/11/2022, Publicado no DJE 24/11/2022) [...] - Não obstante a junta médica instalada pela operadora ter sido contrária à indicação médica, havendo divergência entre a seguradora de saúde e o profissional médico quanto à técnica a ser adotada e o material a ser empregado, a escolha cabe ao profissional médico incumbido da realização do procedimento. (N.U 1008975-79.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/07/2021, Publicado no DJE 19/07/2021) Assim, estando presentes os requisitos para a manutenção da tutela de urgência, com fulcro no art. 932, IV, b, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Comunique-se o Juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá, Data registrada no sistema. Desa. Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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