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Marco Vinicius Corço Cabral x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321554894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001478-78.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CORçO CABRAL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

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ISADORA CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001478-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1002971-10.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marco Vinicius Corço Cabral -… Processo 0001478-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1002971-10.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marco Vinicius Corço Cabral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001279. Valor da ação: R$ 4.022,27 - (03/06/2025). Vistos. Fls. 22/23: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Marco Vinicius Corço Cabral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)

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Marco Vinicius Corço Cabral x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 321427447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001478-78.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCO VINICIUS CORçO CABRAL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISADORA CARVALHO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA

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Processo 0001478-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1002971-10.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marco Vinicius Corço Cabral -… Processo 0001478-78.2025.8.26.0483 (processo principal 1002971-10.2024.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Marco Vinicius Corço Cabral - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2024/001279. Valor da ação: R$ 4.022,27 - (03/06/2025). Vistos. Fls. 22/23: Ciência ao exequente. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Marco Vinicius Corço Cabral, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, conforme Portaria nº 8.941/2014, publicada no DJE de 10/02/2014, deverá ser anexada à petição eletrônica a planilha de cálculos, na qual deverão ser discriminadas todas as verbas incidentes sobre o principal, bem como data-base para atualização de valores. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: ISADORA CARVALHO BUENO (OAB 363569/SP), LEIRSON HENRIQUE MACHADO RICARDO (OAB 326259/SP), DÉBORA PORTEL FURLAN REDÓ DE ALMEIDA (OAB 276410/SP)

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Processo nº 1002971-15.2025.8.26.0082

ID: 324181122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002971-15.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA MARIA LOPES

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Processo 1002971-15.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.N. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Designo audiência d… Processo 1002971-15.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.N. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o dia 01 de setembro de 2025 às 15:20 horas. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NjlkZGY4MTMtMWIzMS00ZTg3LWFkZjMtNGY4YWQ1OTk5MWNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: ELISANGELA MARIA LOPES (OAB 395703/SP)

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Processo nº 1002971-43.2020.4.01.3825

ID: 295588326

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1002971-43.2020.4.01.3825

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE CORREA LANFERNINI FABIO FERREIRA DURAES HENRIQUE LANFERNINI RICARDO RUDIMAR BARBOSA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JUNIO PEREIRA LIMA

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PETRONIO FERNANDES DA SILVA

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GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA

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ROMULO BADET SOUZA

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AÇÃO PENAL Nº 1002971-43.2020.4.01.3825/MG RÉU : HENRIQUE LANFERNINI RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : ELIANE … AÇÃO PENAL Nº 1002971-43.2020.4.01.3825/MG RÉU : HENRIQUE LANFERNINI RICARDO ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : ELIANE CORREA LANFERNINI ADVOGADO(A) : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA (OAB MG106800) ADVOGADO(A) : ROMULO BADET SOUZA (OAB MG115979) RÉU : RUDIMAR BARBOSA ADVOGADO(A) : PETRONIO FERNANDES DA SILVA (OAB RJ148863) RÉU : FABIO FERREIRA DURAES ADVOGADO(A) : JUNIO PEREIRA LIMA (OAB MG103682) DESPACHO/DECISÃO Conforme destacado no despacho anterior, trata a presente ação penal de crime funcional supostamente praticado por quem ocupava o cargo de prefeito, em coautoria com outras pessoas, conjuntura que, a princípio, atrairia a incidência da tese firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) ao apreciar a Questão de Ordem (QO) no Inquérito Policial (Inq.) nº 4.787 e o Habeas Corpus (HC) 232.627/DF. A conclusão da instrução e a juntada de alegações finais, a meu ver, não configurariam situação suficiente para manter o feito tramitando neste Juízo. Porém, restou caracterizada a extinção da punibilidade do réu detentor da prerrogativa de foro, situação reconhecida pelo MPF e que será abordada por ocasião da sentença, de modo que, dada essa peculiaridade, entendo pertinente manter o feito tramitando neste Juízo, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ilustrada pelo seguinte precedente: PENAL. PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. DETENTORES DE PRERROGATIVA DE FORO. PRESCRIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALECIMENTO. ARQUIVAMENTO. COINVESTIGADOS SEM PRERROGATIVA FUNCIONAL. DEVOLUÇÃO DA INVESTIGAÇÃO AO JUÍZO ORIGINÁRIO DA CAUSA. VOTO VENCEDOR. 1. Promovido o arquivamento do inquérito com relação aos investigados detentores de prerrogativa de foro nesta Corte Superior, devem os autos retornar ao juízo originário da causa para apreciar os pedidos formulados relativamente aos demais investigados e, se o caso, promover a continuidade das investigações. 2. Descabe a este STJ, após cessada a sua competência por prerrogativa de função, julgar originariamente questões que digam exclusivamente com os não detentores de prerrogativa funcional. 3. Acolhimento, em maior extensão, da proposição Ministerial, relativamente ao voto do Relator sorteado. (Inq nº 819/AM, relator Ministro Raul Araújo, relatora para acórdão Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 20/5/2020, DJe de 30/6/2020) Ante o exposto, faço a distinção do caso concreto, deixando por isso de aplicar a tese acima referenciada firmada pelo STF, e determino a conclusão do feito para julgamento. Janaúba/MG, 09 de junho de 2025.

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Processo nº 1028836-95.2023.4.01.3200

ID: 334707913

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1028836-95.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE JESUS PIRES CRUZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028836-95.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1028836-95.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RAIMUNDA DE JESUS PIRES CRUZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILDO LEOBINO DE SOUZA JUNIOR - CE28669 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual a parte autora busca cobrança de retroativo previdenciário. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. A aposentadoria por idade a segurado especial exige, para sua concessão, a observância da idade mínima (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e do efetivo exercício da atividade rurícola, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício pretendido. Também necessária a prova do labor em regime de economia familiar (art. 201, §7º, II, da Constituição), no qual “a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes” (art. 11, §1º, da Lei n. 8.213/1991). Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 2016 (DN: 06/09/1961). No caso em tela, cumpre destacar que a autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural e, no curso do processo, houve o reconhecimento administrativo do pedido pelo INSS, uma vez que foi concedido o benefício pretendido a partir de 01/09/2023 (NB: 208.521.296-9). Desse modo, verifica-se a ocorrência da perda superveniente do objeto quanto ao pedido de implantação do benefício, pois a parte autora não tem necessidade de buscar em juízo o que já lhe foi concedido administrativamente. Quanto ao pedido de pagamento das parcelas retroativas a partir da data do primeiro requerimento administrativo (DER: 17/12/2020), este deve ser julgado extinto sem resolução do mérito. Além desta ação nº 1028836-95.2023.4.01.3200, o autor ingressou anteriormente com a ação de nº 1007256-48.2019.4.01.3200, que tramitou também na 8ª Vara JEF da SJAM, com os mesmos pedidos e causa de pedir desta demanda. Ambas as ações possuem identidade de partes, pedido e causa de pedir. Vale ressaltar que a ação anterior foi julgada improcedente, por meio de sentença proferida em 30/09/2020. Destarte, considerando que a parte autora reproduziu ação idêntica à outra já transitada em julgado, está configurada a COISA JULGADA (art. 337, § 4º, CPC/2015). Posteriormente, o autor ajuizou nova ação, também nesta unidade judiciária, processo nº 1002971-07.2022.4.01.3200, a qual foi extinta sem resolução do mérito, em 10/01/2023, igualmente em razão da coisa julgada. Como matéria de ordem pública, a coisa julgada, assim como a litispendência, pode (e deve) ser acolhida de ofício pelo juiz ou por alegação das partes (art. 337, § 5º). Pelo exposto, EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o presente processo, com supedâneo no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Defiro a assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios ou custas, por aplicação extensiva do art. 55 da Lei 9.099/95. Fica a parte autora advertida que o aforamento de nova causa com o mesmo objeto ensejará sua condenação por litigância de má-fé. Havendo recurso voluntário, fica desde logo recebido no efeito devolutivo. A secretaria deverá intimar a parte contrária para apresentar resposta em 10 dias, certificar a tempestividade do recurso e, em caso afirmativo, encaminhar o processo para a Turma Recursal. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1002971-13.2023.4.01.3704

ID: 301325719

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-13.2023.4.01.3704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLARENDINA DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MARIANA COSTA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002971-13.2023.4.01.3704 AUTOR: CLARENDINA DA SILVA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL -… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1002971-13.2023.4.01.3704 AUTOR: CLARENDINA DA SILVA COSTA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1002971-77.2025.8.26.0126

ID: 293484341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002971-77.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR

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Processo 1002971-77.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida dos Reis Miranda de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse c… Processo 1002971-77.2025.8.26.0126 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida dos Reis Miranda de Jesus - Vistos. Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido liminar promovida por MARIA APARECIDA DOS REIS MIRANDA DE JESUS em face de ocupantes desconhecidos do imóvel situado na Rua Maria Borges Miranda, nº 207, Lote 43, Quadra C, Bairro Morro do Algodão, CEP: 11.671-200, Caraguatatuba/SP. Alega a autora ser legítima possuidora e proprietária do referido lote desde janeiro de 1980, tendo a escritura de declaração de posse lavrada no Tabelião de Notas de Caraguatatuba/SP, comprovantes de pagamento de IPTU desde 1994, bem como outros documentos que comprovariam o exercício da posse. Sustenta que, em razão da pandemia de COVID-19 e de grave problema de saúde (diagnóstico de câncer de mama), ficou impossibilitada de visitar o imóvel por aproximadamente um ano e meio. Ao retornar a Caraguatatuba, em meados de outubro/novembro de 2021, constatou que seu terreno havia sido invadido, com a construção de muro alto, instalação de portão com cadeado e realização de ligações de água e luz por pessoa desconhecida. Informa que já havia ajuizado ação semelhante (Processo nº 1004450-13.2022.8.26.0126) perante a 3ª Vara Cível desta Comarca, porém a mesma foi extinta sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, III do CPC, por abandono da causa. Pois bem. DECIDO. Para a concessão da liminar de reintegração de posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil, incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. O art. 558 do CPC dispõe que, regra geral, é necessário o procedimento comum nas ações possessórias em que o esbulho ou a turbação tenha ocorrido há mais de ano e dia. A exceção a essa regra está prevista no art. 560 e seguintes, onde se prevê procedimento especial com possibilidade de concessão de liminar quando se tratar de "força nova", isto é, quando o esbulho ou turbação tiver ocorrido há menos de ano e dia. No caso em tela, a autora afirma que tomou conhecimento do esbulho em meados de outubro/novembro de 2021, portanto, há mais de 3 (três) anos e 6 (seis) meses, considerando a data atual (maio de 2025). Inclusive, a própria autora menciona que já havia ajuizado ação anterior em 2022 (Processo nº 1004450-13.2022.8.26.0126), o que corrobora o fato de que o esbulho não é recente. Assim, evidencia-se que não se trata de hipótese de "força nova", mas sim de "força velha", pois transcorrido prazo superior a ano e dia entre o esbulho e o ajuizamento da presente ação. Esta circunstância impede a concessão da medida liminar pretendida, nos termos do art. 558 do CPC. Ressalte-se que o procedimento adequado para ações possessórias de força velha é o procedimento comum, sem possibilidade de concessão de liminar inaudita altera parte. A tutela possessória, nesse caso, somente poderá ser concedida após a oitiva da parte contrária e regular instrução processual, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR de reintegração de posse, ante a ausência dos requisitos legais, notadamente por não se tratar de esbulho/turbação de força nova, tendo em vista o transcurso de prazo superior a ano e dia entre o alegado esbulho (outubro/novembro de 2021) e o ajuizamento da presente ação (maio de 2025). Sem prejuízo, CITE-SE o(s) requerido(s), na pessoa de quem for encontrado no imóvel, para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria de fato, nos termos dos artigos 344 e 345 do CPC. Anote-se a prioridade de tramitação, tendo em vista que a autora é pessoa idosa (art. 1.048, I, do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO RENNO FERREIRA JUNIOR (OAB 375599/SP)

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Processo nº 0002697-19.2025.8.26.0066

ID: 294333684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002697-19.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. J. DA S.

Intimação

Advogados:

ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES

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Processo 0002697-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequen… Processo 0002697-19.2025.8.26.0066 (processo principal 1002971-05.2021.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - R.J.S. - Vistos. 1.) Defiro à parte exequente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. CITE(M)-SE a parte executada acima identificada, pessoalmente, por Mandado, para, no prazo de 3 (três) dias, pagar o débito no valor de Valor da Ação R$ 2.334,17, bem como das parcelas que se vencerem no curso do processo, provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, nos termos do art. 528, §§ 3º e 7º, do CPC, sob pena de prisão civil. Apresentada justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, em 3 (três) dias e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de crianças, adolescentes ou incapazes). Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, ou seja, sem que efetue o pagamento, comprove que o fez ou apresente justificativa, fica decretada, desde já, a sua prisão civil pelo prazo de 90 (noventa) dias, a ser cumprida em regime fechado, expedindo-se mandado de prisão com prazo de validade de 3 (três) anos (art. 426 das NSCGJ e art. 109, VI, do Código Penal) relativamente à dívida executada na inicial e as prestações que se vencerem no curso do processo, ressalvando-se que não será cumprido no caso de pagamento integral do débito alimentar e que deverá ser cumprido de forma sucessiva em relação a outros mandados de prisão porventura expedidos (Comunicado CG nº 1145/2015), expedindo-se, ainda, ofício a ser impresso e encaminhado pela parte interessada ao tabelião para protesto, nos termos dos arts. 517 e 528, § 1º, ambos do CPC. Ressalto que o pagamento parcial do débito alimentar não implicará na soltura da parte executada, devendo ser quitado todo o saldo devido, inclusive as parcelas vincendas até o advento da sua prisão civil (conf. TJSP, AI 9070553-41.2008.8.26.0000, Rel. Sebastião Carlos Garcia, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2009, e TJSP, AI 2057658-89.2016.8.26.0000, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 23/08/2016). O mandado de prisão deverá ser encaminhado via e-mail à Delegacia Seccional de Polícia Civil local (barretos.deinter3@policiacivil.sp.gov.br), com cópia para a Delegacia de Investigações Gerais local (dig.barretos@policiacivil.sp.gov.br) e para o Batalhão da Polícia Militar local (33bpmisjd@policiamilitar.sp.gov.br). Encaminhe-se, ainda, cópia digitalizada do mandado de prisão via e-mail ao IIRGD (mandados.iirgd@sp.gov.br), de acordo com o Comunicado CG nº 464/2019 e em atenção ao disposto no art. 420 das NSCGJ. Após, aguarde-se pelo cumprimento do mandado de prisão em arquivo provisório. Decorrido o prazo de 30 dias do envio do mandado de prisão à Delegacia de Polícia sem cumprimento, havendo pedido da parte, requisite-se informações, por e-mail. Efetuada a prisão do(a) executado(a), expeça-se ato ordinatório, dando ciência às partes, e aguarde-se o prazo da prisão ou o pagamento do débito. 2.) Se a parte executada não for localizada para citação, autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para pesquisa de endereço, observada a gratuidade processual concedida. Realizadas as pesquisas, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. Frustradas as pesquisas ou diligências nos endereços obtidos, fica desde já deferida a citação por edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, nos termos do art. 256, II e § 3º, do CPC. Em caso de revelia, a Defensoria Pública atuará como curadora especial da parte citada por edital (art. 72, II e parágrafo único, do CPC), cadastrando-a nos autos e abrindo-se vista através do Portal Eletrônico para manifestação no prazo legal. 3.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias, intime-se pessoalmente por carta registrada unipaginada com AR digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ROGERIO AUGUSTO GONÇALVES (OAB 245508/SP)

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Vera Lucia Da Silva Monteiro x Viação São Bento

ID: 317280340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002971-18.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

VIAçãO SãO BENTO

Intimação

Advogados:

SILAS DE SOUZA

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SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES

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FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR

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Processo 1002971-18.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Silva Monteiro - Viação São Bento - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 2… Processo 1002971-18.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Silva Monteiro - Viação São Bento - Vistos. Nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 e do Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020, designo audiência instrução e julgamento, a ser realizada por meio virtual com a utilização do programa Microsoft Teams, para o próximo dia 05 de agosto de 2025 às 15h30min. A Serventia deverá adotar as providências necessárias para a realização do ato. No caso de não dispor o(a) autor(a) de equipamento compatível para a realização do ato processual, deverá comparecer no Fórum, onde será disponibilizado o local. Para obtenção do link de acesso ao aplicativo Microsoft Teams e participação em audiência, caberá às partes a leitura do QRcode, que será expedido nos autos e inserido no corpo da intimação. Deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado citado: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados, inclusive pelo servidor designado(a), que acompanhará a audiência; 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, com as partes que dela participaram; 4) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, tentar-se-á nova conexão utilizando-se do mesmo link. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, nova sessão será designada com envio de novo link para os participantes. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para informar sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência. 5) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/ CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazerAudiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Dúvidas operacionais encaminhadas ao e-mail trabalhoespecial@tjsp.jus.br. O serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito pelo telefone 0800 770 2779, das 13:00 às 17:00 horas; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte24h por dia; canal de suporte on line no Teams, das 13:00 às 17:00 horas; 6) Na data agendada, com pelo menos cinco (05) minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web. Quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência. Nesse caso, será necessário instalar o aplicativo no celular e seguir os mesmos passos acima; Para maiores esclarecimentos de como acessar a audiência virtual, recomenda-se que os interessados assistam aos tutoriais: a) atendimento virtual ou audiência pelo computador (https://www.youtube.com/watch?v=_dCpAmnbKwkfeature=youtu.be)e b) atendimento virtual ou audiência pelo celular (https://www.youtube.com/watch?v=b55-kf3ebTwfeature=youtu.be). 7) O (a) autor (a) e advogados deverão incluir nos autos os seus contatos telefônicos para que possam ser informados sobre eventual continuidade ou redesignação da audiência, se, eventualmente, houver falha de transmissão (vide item 4). Excepcionalmente, fica dispensada a colheita da assinatura das partes e seus (suas) advogados (as) no termo de audiência que, após lido e conferido pelas partes pelo chat ou por compartilhamento de tela, será assinado e liberado nos autos por este Juízo. Cópias do termo de audiência poderão ser impressas diretamente por acesso aos autos. Advertência: 1) A ausência do(a) autor(a) na audiência ensejará em prosseguimento da ação com remessa dos autos à conclusão para sentença de extinção do processo, conforme estabelece o artigo 51, inciso I da Lei nº 9.099/95; 2) A ausência do(s) réu(s) ensejará o reconhecimento da revelia. Dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail cubataojec@tjsp.jus.br e pelo WhatsApp (13) 99694-4030. Intimem-se e cumpra-se, com urgência. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), SILAS DE SOUZA (OAB 102549/SP), SERGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES (OAB 40922/SP)

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Processo nº 1002971-76.2025.8.26.0482

ID: 322678575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002971-76.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. S. S. R. C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL MORENO DE FREITAS

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Processo 1002971-76.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.S.S. - - E.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Recebo a petição de fls. 48/54 e 64/65 … Processo 1002971-76.2025.8.26.0482 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.C.S.S. - - E.S.S. - Defiro os benefícios da justiça gratuita aos autores. Anote-se. Recebo a petição de fls. 48/54 e 64/65 como aditamento a inicial. Estando a petição de fls. 48/54 em conformidade com o disposto no artigo 731 do Código de Processo Civil e, tendo as partes manifestado de forma livre e espontânea a inequívoca intenção de divorciarem, o que contou com a anuência do Ministério Público (fl. 57), HOMOLOGO por sentença o acordo formalizado entre eles. Em consequência, DECRETO o DIVÓRCIO JUDICIAL consensual do casal acima mencionado, com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição federal e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, letra "b", do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 1.000, do Novo Código de Processo Civil, o trânsito em julgado se opera desde logo pela falta de interesse recursal. Esta sentença servirá como mandado de averbação a ser apresentado diretamente pela parte interessada perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Presidente Prudente/SP., para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes lavrado sob o nº 124529 01 55 2013 2 00170 207 0063881 10, a necessária averbação. A cônjuge virago voltará a usar o seu nome de solteira. A pensão alimentícia devida por E. S. S. ao filho A. S. S. é de R$1.000,00, incidindo sobre o 13º salário e férias, reajustável nos termos do acordo, e deverá ser descontada na folha de pagamento do devedor e depositada em conta cuja titularidade e dados bancários encontram-se discriminados no cabeçalho desta sentença. O genitor também será responsável pelo pagamento do plano de saúde do menor, assim como de R$1.500,00 no mês de janeiro, para custear metade das despesas escolares do filho, incluindo: uniforme, apostilas e materiais de papelaria, devendo ser reajustável de acordo com o salário mínimo, sem prejuízo da pensão alimentícia. Caberá aos interessados protocolarem a presente determinação junto ao Departamento de Recursos Humanos do empregador para imediato desconto, informando a conta para depósito dos alimentos, cujo descumprimento incorre em crime de desobediência. Fica consignado que a autora e o filho do casal permanecerão morando na residência de propriedade do genitor do autor, a título de comodato, até o final de julho de 2025 (fl. 53). As partes renunciam reciprocamente aos alimentos (alimentos côngruos). Valerá a presente sentença como termo de guarda compartilhada do(a)(s) interessado(a)(s) e compromisso dos genitores, dispensada a assinatura, advertindo-se o(s) responsável(is) legal(ais) quanto à obrigação de bem zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor(es), bem como apresenta-lo(a) perante esse Juízo, sempre que for exigida a sua presença. Este termo concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990), fixando a guarda física com a genitora do menor. O período de convivência/visitas será fixado nos termos do acordo ora homologado. Para a efetivação da partilha avençada, expeça-se carta de sentença. Advirto que a partilha deverá operar ressalvado o direito de terceiros, pois a meação da propriedade somente ocorrerá no caso de o bem estar em nome das partes. Quanto aos bens imóveis, qualquer outro documento que não seja a certidão de matrícula com o devido registro da propriedade, atribuindo a titularidade aos requerentes, confere-lhes tão somente direitos aquisitivos, desde que cumpridas as formalidades legais, condicionada à constatação da regularidade do título pelo próprio oficial de registro de imóveis. Arcarão os autores com o pagamento das custas e despesas processuais, observados os limites do § 3º, do artigo 98, do CPC, por ser beneficiários da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios indevidos na espécie, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAQUEL MORENO DE FREITAS (OAB 188018/SP), RAQUEL MORENO DE FREITAS (OAB 188018/SP)

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