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Processo nº 1003002-83.2025.8.26.0066

ID: 293393732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003002-83.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. A. S. M. L. A. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003002-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.S.M. - - L.A.S.M. - Processo número de ordem: 2025/000872. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidad… Processo 1003002-83.2025.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.A.S.M. - - L.A.S.M. - Processo número de ordem: 2025/000872. Vistos. Defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos c/c regulamentação de visitas com pedido de tutela provisória. No que tange aos alimentos, ao menos em análise perfunctória, não restou comprovada alteração das necessidades dos alimentados ou da capacidade contributiva do alimentante, de modo que necessário aguardar a instauração do contraditório, como bem assinalado pelo Ministério Público em seu parecer de pp. 31/32. Relativamente à regulamentação de visitas, cediço que deve o magistrado observar requisitos como a idade, vínculo afetivo, afinidades, opinião da criança/adolescente (se o caso), adaptação com o meio social que lhe(s) é oferecido e comportamento dos pais ou responsáveis, sobrelevando, principalmente, o interesse e o bem-estar da criança/adolescente, devendo ser aferida com cautela, após a realização de eventuais estudos técnicos. Firme em tais, indefiro, por ora, o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designar audiência para tentativa de conciliação. Após, CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a parte requerida, por Mandado ou Carta Precatória, para comparecimento na audiência. Caberá ao(à)(s) patrono(a)(s) da parte requerente providenciar(em) a sua intimação para comparecimento na audiência (art. 334, § 3º, do CPC) - exceto se patrocinada pela Defensoria Pública, advogado(a) dativo(a) ou Núcleo Jurídico de Faculdade de Direito, casos em que deverá ser intimada da mesma forma que a parte requerida. A audiência deverá ser realizada na modalidade presencial. A parte requerente, em até 5 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão através do DJE (art. 231, VII, do CPC), e a parte requerida, em até 5 (cinco) dia a contar da citação (art. 231, I, II, III, V ou VI, do CPC), poderá(ão) requerer seja realizada de forma remota, informando, na mesma petição, o e-mail ou o número do telefone celular para envio do link, tornando conclusos para apreciação em caso de pedido de qualquer das partes, após a manifestação ou o transcurso do prazo para a parte requerida. Se apenas uma das partes requerer a realização da audiência de forma remota, a audiência será realizada em formato híbrido, devendo a outra parte comparecer presencialmente no CEJUSC. Se qualquer das partes for patrocinada pela Defensoria Pública, a audiência será realizada na modalidade presencial (o comparecimento da parte patrocinada pela Defensoria no CEJUSC é obrigatório), podendo a audiência ser realizada em formato híbrido em caso de requerimento da parte contrária (não representada pela Defensoria Pública). Fixo a remuneração do conciliador no patamar básico (nível de remuneração 1), equivalente a R$ 82,41 (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019). devendo a parte requerida providenciar o depósito judicial da mencionada quantia e juntar o comprovante no processo em até 5 (cinco) dias antes da audiência, expedindo-se mandado de levantamento eletrônico em favor do conciliador, que deverá juntar o formulário respectivo devidamente preenchido. O pagamento dos honorários do conciliador também poderá ser realizado por meio de transferência bancária/PIX na própria audiência (art. 1º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 1/2023). A ausência de recolhimento impedirá a realização da audiência conciliatória. Saliente-se que referida verba possui natureza de despesa processual e poderá ser executada juntamente com as demais verbas de sucumbência, ressalvadas as hipóteses de isenção e diferimento. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes deverão estar munidas de seus documentos pessoais e acompanhadas de seus respectivos patronos. Caso não seja obtida a composição amigável do litígio, iniciará o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias, a partir da data da realização da audiência (art. 335, I, do CPC). Caso as partes não possuam interesse na realização da audiência, deverão peticionar nesse sentido em até 10 (dez) dias de antecedência da data designada (art. 334, § 5º, do CPC), observando a parte requerida que o prazo para oferecer contestação será contado a partir da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, do CPC). Autorizo, desde logo, a consulta aos sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD para localização da parte requerida, caso não seja encontrada para citação no endereço indicado na petição inicial e a parte requerente desconheça o atual endereço. Após, diligencie-se nos endereços encontrados. Caso infrutíferas as pesquisas ou as diligências nos endereços obtidos, promova a Serventia pesquisa pelos sistemas CPFL, SCPC, SERASAJUD e SIEL para o mesmo fim, expedindo-se o necessário para citação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando o alcance e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; ou (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais, e, decorrido o prazo para réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando o alcance e pertinência, sem prejuízo de julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, remeta-se o processo ao Cartório Distribuidor para as anotações necessárias (art. 915 das NSCGJ) e tornem conclusos para deliberação. Em caso de inércia da parte autora por período superior a 30 (trinta) dias, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC). Intime-se. - ADV: LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP), LUIZ OTAVIO FREITAS (OAB 84670/SP)

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Processo nº 1003002-29.2025.8.26.0084

ID: 322750812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003002-29.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. DE J. L. L. O. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO

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Processo 1003002-29.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.L. - - D.J.L. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Na sequê… Processo 1003002-29.2025.8.26.0084 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.O.S.L. - - D.J.L. - Inicialmente, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Na sequência, mantenho, por ora, o processamento do feito neste juízo até que se comprove o endereço de residência do genitor, haja vista que a ainda não fora comprovado nos autos. Devendo, o requerido, juntar aos autos comprovante de residência em seu nome para que seja reanalisada a competência deste foro para julgar a presente ação. Comprovada a relação de parentesco entre as partes, conforme documentação juntada aos autos (fls. 18) e presente a necessidade presumida da alimentanda, DEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA e FIXO os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos (incluindo-se 13º salário, adicional de férias e horas extras, excluindo-se, por outro lado, FGTS, PLR, abonos e prêmios, indenização de férias não gozadas, além dos descontos obrigatórios por lei - INSS e IR) ou, em caso de trabalho informal (sem anotação na CTPS) ou desemprego, 35% do salário mínimo vigente, que deverá ser mediante desconto em folha de pagamento, se empregado, ou depósito na conta bancária indicada na inicial (fls. 5), até o dia de 10 de cada mês. Anote-se que a parte autora informou empregadora do requerido, às fls. 13/14. Expeça-se ofício. Caso o genitor não tenha mais vínculo com a referida empregadora ou deixe de ter vínculo futuramente, defiro, desde logo, a pesquisa junto ao PrevJud para a obtenção do CNIS do genitor, a fim de localizar sua atual empregadora para oficiar e proceder os descontos dos alimentos. Quanto ao pedido de guarda provisória, considerando que a medida visa à regularização de situação de fato, já que a criança encontra-se sob os cuidados de sua genitora, à vista das alegações lançadas e a boa-fé a ser presumida no caso, DEFIRO a guarda provisória do infante L. O. S. L. à sua genitora, sem prejuízo de ulterior revogação, a qualquer tempo. Quanto à regulamentação de visitas, tem-se que é direito do genitor, tanto quanto do menor, a fim de que se preserve o vínculo afetivo entre eles. Dessa forma, DEFIRO provisoriamente a regulamentação de visitas conforme proposto pela genitora, que ocorrerá no período de férias do menor, a ser combinado pelos genitores a forma de traslado do menor. Ressalvada a livre combinação entre as partes caso queiram alterar alguma das estipulações das visitas momentaneamente, desde que em consenso. Tendo em vista que a parte autora reside em outro Estado da federação, designo audiência de conciliação na modalidade VIRTUAL para 11 de Agosto de 2025 às 09:15 horas. INTIMEM-SE as partes para apresentar endereço de e-mail para encaminhamento de link e instruções para ingresso em audiência. ARBITRO os honorários do conciliador, conforme o art. 169 do Código de Processo Civil, no patamar mínimo da Tabela anexa a resolução nº 809/2019 do TJSP, atualmente correspondente à R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), a ser rateado entre as partes - R$ 41,20 (quarenta e um reais e vinte centavos) para cada. O pagamento deverá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (PIX), cuja chave será indicada pelo conciliador no ato ou em até 5 (cinco) dias a contar da data da audiência, neste último caso também mediante transferência bancária, que deverá ser comprovada nos autos, no mesmo prazo. Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. Por ser beneficiário(a) da justiça gratuita, o(a) autor(a) ficará isento(a) do pagamento da sua cota-parte, nos termos do artigo 98, § 1º, IX, do CPC, combinado com o artigo 14 da Resolução nº 809/2019. Quanto à parte ré, fica ADVERTIDO que o pagamento de sua cota-parte será definido na própria audiência, após verificação da eventual concessão do benefício da justiça gratuita. Na hipótese de não lhe ter sido concedido tal benefício até a data da audiência, deverá arcar com metade dos honorários. Na eventualidade de ambas as partes serem beneficiárias da gratuidade de justiça, o valor será custeado pelo Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução nº 957/2025. A fixação antecipada da remuneração objetiva garantir transparência, segurança jurídica e a boa condução da audiência, valorizando a atuação técnica e imparcial do conciliador, em ambiente de respeito e cooperação. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos exatos termos do art. 334, §8º, do CPC. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a) para comparecer à audiência de conciliação designada, com a advertência de que caso não haja acordo, deverá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência. Ressalto que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Deverá, o requerido, juntar aos autos, comprovante de residência em seu nome, para a confirmação da competência deste foro. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam autorizados para as diligências os benefícios dos art. 212, §§ 1º e 2º, 252, caput e parágrafo único e artigo 253 e parágrafos, todos Código de Processo Civil. Anoto, ainda, que a citação por hora certa é prerrogativa do Oficial de Justiça, o qual deverá assim proceder caso entenda que a parte esteja se ocultando, nos termos no artigo 252, do CPC. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, devendo a parte autora comparecer acompanhada de sua representante legal, que fica intimado desta decisão via DJE. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO (OAB 423188/SP), LUCIMEIRE CRISTINA CARDOSO (OAB 423188/SP)

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Aline De Melo Amadei x Loja Eletrolux Comercio Virtual De Eletro Ltda

ID: 328621055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003002-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MELO AMADEI

Polo Passivo:

LOJA ELETROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA VITALI MARANGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALINE DE MELO AMADEI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003002-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Aline de Melo Amadei - Loja Eletrolux Comercio Virtual de Eletro Ltda - Vistos, etc. Dispensa… Processo 1003002-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Aline de Melo Amadei - Loja Eletrolux Comercio Virtual de Eletro Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que adquiriu uma geladeira Electrolux modelo IT70S no valor de R$ 4.299,00 em 02 de março de 2025, através da Amazon. O produto foi entregue com defeitos (fazendo ruídos altos e sem refrigerar adequadamente), sendo constatado pela assistência técnica que o ventilador do congelador estava quebrado. Após múltiplas tentativas de reparo e substituição ao longo de mais de 70 dias, incluindo duas trocas que resultaram em produtos com avarias, requer a entrega de produto novo em perfeitas condições e indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Os elementos de convicção demonstram situação clara de vício do produto e falha na prestação do serviço. A documentação juntada pela autora comprova de forma inequívoca os percalços enfrentados durante mais de 70 dias para obter um produto em condições adequadas de uso. O histórico detalhado revela que: a geladeira foi entregue em 20/03/2025 já apresentando defeitos graves - ruídos altos constantes e ausência de refrigeração; a autora contatou imediatamente o serviço de atendimento através de múltiplos canais (site Amazon, assistência técnica Electrolux, WhatsApp, telefone 0800); após orientações iniciais infrutíferas, foi agendada visita técnica que constatou ventilador do congelador quebrado; a peça foi solicitada em 26/03/2025 com prazo de 15 dias úteis; após vencimento do prazo, a própria ré informou não dispor da peça e ofereceu troca da geladeira; primeira geladeira substituta foi entregue em 28/04/2025 (57 dias após a compra) com a porta amassada; nova troca foi solicitada; terceira tentativa de entrega foi frustrada por questões de endereço, permanecendo a autora sem o produto até o ajuizamento da ação. A contestação não impugna especificamente estes fatos, limitando-se a argumentações genéricas sobre inexistência de falha no atendimento. A alegação de que a autora "não aceitou o reparo" é manifestamente contrária à prova dos autos, que demonstra que técnico esteve na residência, diagnosticou o defeito, solicitou peça que não estava disponível, e a própria ré ofereceu a troca reconhecendo a impossibilidade do conserto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga; III - o abatimento proporcional do preço. No caso, o prazo de 30 dias foi amplamente ultrapassado, sendo que decorreram mais de 70 dias entre a compra e o ajuizamento sem que a ré conseguisse entregar produto em condições adequadas de uso. A autora optou pela substituição do produto, pedido que se mostra plenamente justificado. Quanto aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A autora permaneceu por mais de dois meses sem o eletrodoméstico essencial que havia adquirido, enfrentando múltiplos contatos infrutíferos com diferentes setores da ré, perda de alimentos que estavam no produto defeituoso, necessidade de desfazer venda de geladeira antiga, gastos adicionais com alimentação, e o desgaste de lidar com sucessivas falhas na prestação do serviço. A conduta da ré caracteriza descaso com o consumidor e desrespeito aos prazos legais. A indenização por danos morais em casos de vício do produto que ultrapassa significativamente o prazo legal de reparo encontra amparo na jurisprudência, considerando-se a natureza essencial do bem, o tempo excessivo para solução do problema e a conduta desidiosa do fornecedor. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor que considera a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e a necessidade de desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em entregar à autora, no prazo de 15 dias, nova geladeira do modelo adquirido (Electrolux Frost Free Inverter 480l Efficient com AutoSense SmartBivolt Duplex IT70S) em perfeitas condições de uso, no endereço indicado na inicial (Rua Caramuru, n. 148, Condomínio Residencial Moema Ville, CEP 12.412-813, Pindamonhangaba/SP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 6.000,00; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de mora, ambos a partir desta sentença. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ALINE DE MELO AMADEI (OAB 216474/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP)

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Aline De Melo Amadei x Loja Eletrolux Comercio Virtual De Eletro Ltda

ID: 328620952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003002-13.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE MELO AMADEI

Polo Passivo:

LOJA ELETROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA VITALI MARANGONI

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LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

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ALINE DE MELO AMADEI

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Processo 1003002-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Aline de Melo Amadei - Loja Eletrolux Comercio Virtual de Eletro Ltda - Vistos, etc. Dispensa… Processo 1003002-13.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Substituição do Produto - Aline de Melo Amadei - Loja Eletrolux Comercio Virtual de Eletro Ltda - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Alega a autora que adquiriu uma geladeira Electrolux modelo IT70S no valor de R$ 4.299,00 em 02 de março de 2025, através da Amazon. O produto foi entregue com defeitos (fazendo ruídos altos e sem refrigerar adequadamente), sendo constatado pela assistência técnica que o ventilador do congelador estava quebrado. Após múltiplas tentativas de reparo e substituição ao longo de mais de 70 dias, incluindo duas trocas que resultaram em produtos com avarias, requer a entrega de produto novo em perfeitas condições e indenização por danos morais de R$ 6.000,00. Os elementos de convicção demonstram situação clara de vício do produto e falha na prestação do serviço. A documentação juntada pela autora comprova de forma inequívoca os percalços enfrentados durante mais de 70 dias para obter um produto em condições adequadas de uso. O histórico detalhado revela que: a geladeira foi entregue em 20/03/2025 já apresentando defeitos graves - ruídos altos constantes e ausência de refrigeração; a autora contatou imediatamente o serviço de atendimento através de múltiplos canais (site Amazon, assistência técnica Electrolux, WhatsApp, telefone 0800); após orientações iniciais infrutíferas, foi agendada visita técnica que constatou ventilador do congelador quebrado; a peça foi solicitada em 26/03/2025 com prazo de 15 dias úteis; após vencimento do prazo, a própria ré informou não dispor da peça e ofereceu troca da geladeira; primeira geladeira substituta foi entregue em 28/04/2025 (57 dias após a compra) com a porta amassada; nova troca foi solicitada; terceira tentativa de entrega foi frustrada por questões de endereço, permanecendo a autora sem o produto até o ajuizamento da ação. A contestação não impugna especificamente estes fatos, limitando-se a argumentações genéricas sobre inexistência de falha no atendimento. A alegação de que a autora "não aceitou o reparo" é manifestamente contrária à prova dos autos, que demonstra que técnico esteve na residência, diagnosticou o defeito, solicitou peça que não estava disponível, e a própria ré ofereceu a troca reconhecendo a impossibilidade do conserto. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, § 1º, estabelece que não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 dias, pode o consumidor exigir alternativamente: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga; III - o abatimento proporcional do preço. No caso, o prazo de 30 dias foi amplamente ultrapassado, sendo que decorreram mais de 70 dias entre a compra e o ajuizamento sem que a ré conseguisse entregar produto em condições adequadas de uso. A autora optou pela substituição do produto, pedido que se mostra plenamente justificado. Quanto aos danos morais, a situação extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A autora permaneceu por mais de dois meses sem o eletrodoméstico essencial que havia adquirido, enfrentando múltiplos contatos infrutíferos com diferentes setores da ré, perda de alimentos que estavam no produto defeituoso, necessidade de desfazer venda de geladeira antiga, gastos adicionais com alimentação, e o desgaste de lidar com sucessivas falhas na prestação do serviço. A conduta da ré caracteriza descaso com o consumidor e desrespeito aos prazos legais. A indenização por danos morais em casos de vício do produto que ultrapassa significativamente o prazo legal de reparo encontra amparo na jurisprudência, considerando-se a natureza essencial do bem, o tempo excessivo para solução do problema e a conduta desidiosa do fornecedor. Fixo a indenização em R$ 3.000,00, valor que considera a capacidade econômica da ré, a extensão do dano e a necessidade de desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento ilícito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: CONDENAR a ré à obrigação de fazer consistente em entregar à autora, no prazo de 15 dias, nova geladeira do modelo adquirido (Electrolux Frost Free Inverter 480l Efficient com AutoSense SmartBivolt Duplex IT70S) em perfeitas condições de uso, no endereço indicado na inicial (Rua Caramuru, n. 148, Condomínio Residencial Moema Ville, CEP 12.412-813, Pindamonhangaba/SP), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 6.000,00; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros legais de mora, ambos a partir desta sentença. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), ALINE DE MELO AMADEI (OAB 216474/SP), MARCELA VITALI MARANGONI (OAB 227552/SP)

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Processo nº 1003002-08.2024.8.11.0011

ID: 330415306

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003002-08.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003002-08.2024.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUELENE BENTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003002-08.2024.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: SUELENE BENTO DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos etc. SUELENE BENTO DA SILVA, qualificada nos autos, representada pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO C/C PEDIDO DE READEQUAÇÃO DE FATURAS em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, igualmente qualificada. Sustenta a autora, em síntese, que teve seu fornecimento de energia elétrica suspenso em 18/12/2024 por inadimplência de faturas com valores excessivos e discrepantes de seu consumo habitual. Relata que sempre manteve consumo médio entre R$ 80,00 a R$ 130,00, mas passou a receber faturas de outubro/2024 (R$ 511,23), novembro/2024 (R$ 1.275,32) e dezembro/2024 (R$ 335,71) após intervenção técnica da requerida em sua unidade consumidora. Alega que a equipe da requerida efetuou troca do medidor e que, desde então, os valores passaram a ser cobrados em discordância com o consumo efetivamente realizado. Sustenta que é pessoa de baixa renda, beneficiária do auxílio brasil no valor de R$ 800,00, e que sua residência possui apenas equipamentos básicos (geladeira, lâmpadas e ventilador). Foi deferida tutela cautelar para restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. A Defensoria Pública apresentou aditamento à inicial convertendo o feito em ação revisional de consumo, requerendo readequação das faturas questionadas com base na média histórica de consumo da autora, alegando violação às normas do CDC e da Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL. A requerida apresentou contestação alegando regularidade das faturas, consumo progressivo comprovado e legitimidade dos valores cobrados, juntando laudo de aferição do medidor que atesta sua regularidade. A Defensoria Pública apresentou impugnação questionando a ausência de documentação completa sobre a primeira troca de medidor (código 00001137841) e requerendo produção de prova documental complementar. Na decisão de saneamento foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando-se à requerida a juntada de documentação técnica específica no prazo de 15 dias, incluindo histórico detalhado de leituras, relatórios de inspeção sobre o "borne queimado", protocolos técnicos utilizados e demonstrativo de cálculo das faturas questionadas. A requerida NÃO CUMPRIU a determinação judicial, deixando de juntar a documentação solicitada. Ambas as partes requereram julgamento antecipado da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que a questão controvertida é eminentemente de direito e os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento da causa. Além disso, conforme será demonstrado adiante, a parte requerida descumpriu determinação judicial específica para produção de prova documental que estava sob sua guarda e responsabilidade, o que autoriza o julgamento com base nos elementos já carreados aos autos. Inicialmente, é incontroverso que a relação jurídica existente entre as partes configura relação de consumo, devendo ser aplicadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. A autora se enquadra perfeitamente no conceito de consumidora (art. 2º do CDC), enquanto a requerida é prestadora de serviço público essencial, inserindo-se no conceito de fornecedora (art. 3º do CDC). Conforme já decidido na fase de saneamento, estão presentes os requisitos para inversão do ônus da prova previstos no art. 6º, VIII, do CDC. Verossimilhança das alegações: A autora comprovou através do histórico de faturas que mantinha consumo habitual baixo (entre 138-187 KWH nos 12 meses anteriores), sendo verossímil a alegação de incorreção nas medições após intervenção técnica da requerida. Hipossuficiência: Demonstrada sob três aspectos: 1. Condição socioeconômica (beneficiária do auxílio brasil, renda de R$ 800,00) 2. Impossibilidade técnica de produzir prova sobre funcionamento dos equipamentos de medição 3. Vulnerabilidade social documentada (residência simples com poucos eletrodomésticos) Aspecto fundamental para o deslinde da causa é o fato de que a requerida, mesmo tendo sido especificamente determinada a juntar documentação técnica essencial para esclarecimento dos fatos, simplesmente ignorou a determinação judicial. Na decisão de saneamento, foi expressamente determinado à requerida que juntasse aos autos, no prazo de 15 dias: 1. Documentação técnica completa da troca do medidor realizada em 30/09/2024 (medidor código 00001137841); 2. Relatórios de inspeção e eventuais laudos técnicos referentes ao "borne queimado"; 3. Histórico detalhado de leituras dos dois medidores envolvidos; 4. Comprovação de que eventual recuperação de consumo foi adequadamente calculada; 5. Protocolos técnicos utilizados nas intervenções; 6. Demonstrativo de cálculo das faturas questionadas. O não cumprimento desta determinação revela-se especialmente grave porque a própria requerida, em sua manifestação anterior, admitiu que "em 30/09/2024 houve troca do medidor no local devido borne queimado", reconhecendo, portanto, que efetivamente ocorreu problema no equipamento de medição. Os documentos juntados aos autos demonstram de forma inequívoca que a autora mantinha padrão de consumo consistente e baixo. Conforme extrato de faturas apresentado, o consumo mensal variava entre 138 a 187 KWH, resultando em faturas na faixa de R$ 80,00 a R$ 130,00. Destaco ainda as fotos da residência juntadas ao ID. 179470781 que demonstra ser uma casa simples, sem eletrodomésticos de grande consumo de energia. A partir de outubro/2024, coincidentemente após a troca do medidor ocorrida em 30/09/2024, houve disparada injustificável no consumo registrado, resultando em faturas de valores absolutamente desproporcionais ao padrão histórico da consumidora. Restou comprovado que a autora possui renda de apenas R$ 800,00 mensais (auxílio brasil), reside em imóvel simples com equipamentos básicos (geladeira, lâmpadas e ventilador), não havendo qualquer justificativa plausível para o aumento exponencial do consumo. Embora a requerida tenha apresentado laudo de aferição de medidor, tal documento refere-se apenas ao equipamento código W523860664, não esclarecendo as circunstâncias da troca anterior do medidor código 00001137841, nem os procedimentos adotados para eventual recuperação de consumo. No presente caso, a própria requerida reconheceu a existência de "borne queimado" no medidor original, o que caracteriza defeito no equipamento. Contudo, não demonstrou ter procedido à revisão do faturamento conforme exigido pela norma regulamentar. A cobrança de valores exorbitantes sem a devida comprovação técnica da regularidade da medição configura prática abusiva, vedada pelo art. 39, V, do CDC. O simples fato de a requerida ter se recusado a cumprir determinação judicial para esclarecimento dos procedimentos técnicos adotados gera presunção de irregularidade na cobrança, especialmente quando confrontada com o histórico de consumo da autora. Permitir que a requerida mantenha cobrança de valores manifestamente desproporcionais, sem a devida comprovação técnica de sua regularidade, implicaria enriquecimento sem causa às custas de consumidora hipossuficiente. Diante do conjunto probatório e da análise jurídica empreendida, verifica-se que a autora tem direito à revisão das faturas questionadas, devendo ser aplicada a média histórica de seu consumo para recálculo dos valores. As faturas de outubro, novembro e dezembro de 2024 devem ser readequadas com base na média de consumo dos 12 meses anteriores, conforme determina a Resolução ANEEL nº 878/2020. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por SUELENE BENTO DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A para: a) DETERMINAR à requerida que proceda à imediata revisão das faturas de outubro, novembro e dezembro de 2024, recalculando os valores com base na média histórica de consumo da autora dos 12 meses anteriores, observando-se a Resolução Normativa nº 878/2020 da ANEEL; b) DECLARAR inexigíveis os valores cobrados nas faturas questionadas que excederem o montante apurado conforme o item anterior; c) CONFIRMAR a tutela cautelar anteriormente deferida para manutenção do fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora da autora; d) CONDENAR a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, oficie-se à ANEEL comunicando a decisão para as providências que entender cabíveis no âmbito regulatório. P.R.I.C. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Maria Vieira Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 326138267

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003002-95.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DEBORAH PACIFICA DO CARMO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEBORAH PACIFICA DO CARMO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003002-95.2025 Ação: Exibição de Documentos Autora: Maria Vieira dos Santos Réu: Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE RONDONÓPOLIS PRIMEIRA VARA CÍVEL Processo Judicial Eletrônico n° 1003002-95.2025 Ação: Exibição de Documentos Autora: Maria Vieira dos Santos Réu: Banco Bradesco S/A Vistos, etc... MARIA VIEIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, via seu bastante procurador, ingressou neste juízo com a presente “Ação de Exibição de Documentos” em desfavor do BANCO BRADESCO S/A, pessoa jurídica de direito privado, aduzindo: “Que, firmou empréstimos com o réu, porém, o mesmo não forneceu cópias dos contratos; que, procurou obter junto ao réu a íntegra das faturas, não obtendo êxito, assim, busca a exibição dos documentos – contrato, bem como a condenação da empresa ré nos encargos da sucumbência. Junta documentos e dá à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), postulando a ação sob o manto da assistência judiciária”. Recebida a inicial, foi deferido o pedido de assistência judiciária, bem como a determinada citação da empresa ré, não sendo designada audiência de conciliação. Devidamente citada, ofereceu contestação, onde procurou rebater os argumentos levados a efeito pela parte autora, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos. Houve manifestação da autora, vido-me os autos conclusos. É o relatório necessário. D E C I D O: Não há necessidade de dilação probatória no caso em tela, uma vez que a prova documental produzida dá suporte a um seguro desate da questão, por isso, passo ao julgamento antecipado da lide. Entende-se como interesse de agir, o fato de que não se pode acionar o aparato judiciário sem que dessa atividade se possa extrair um resultado útil. Assim, esposa-se a referida condição em dois critérios básicos, quais sejam, a necessidade e a adequação. Por necessidade entende-se a impossibilidade de se obter a satisfação do direito aduzido sem a intercessão do Poder Judiciário. Lado outro, é imprescindível que haja a adequação entre a via escolhida pelo postulante e a prestação jurisdicional pretendida. A respeito do interesse de agir, explica o jurista Humberto Theodoro Júnior, pelo que trago à colação trecho de sua obra: "Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto á aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação". (Curso de Direito Processual Civil, v. I, 41 ed., Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 55-56). Frise-se que o interesse de agir ocorre quando, se não proposta a demanda para a intervenção dos órgãos jurisdicionais, a parte entende que sofrerá prejuízo e, dessa maneira, o referido interesse se põe como uma necessidade de aplicação do direito objetivo ao caso concreto, através da tutela jurisdicional acionada pelo processo. A meu sentir, é patente a necessidade da autora de recorrer ao Judiciário para ver satisfeita sua pretensão, mediante a exibição dos documentos elencados na inicial, mormente quando não atendido de forma administrativa. Ademais, o acesso à justiça prescinde do prévio esgotamento das vias administrativas, afinal, conforme disposto no art. 5º, XXXV da CF/88, "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Não se pode deixar de considerar, também, que é fato notório, e, portanto, independente de prova, nos termos do artigo 334, inciso I, do Código de Processo Civil, que as instituições financeiras não facilitam o acesso de seus clientes a documentos que possam ensejar demandas judiciais. Sobre a questão, eis a jurisprudência: “EMENTA: PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INTERESSE DE AGIR - VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DEVER DE EXIBIR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - AUSÊNCIA DE VALOR DE CONDENÇÃO - ARBITRAMENTO CONFORME O ART. 20, §4º DO CPC. Existindo relação contratual vinculando as partes, perfeitamente cabível o ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos, restando patente o interesse da parte na apresentação dos documentos relativos ao contrato firmado, a fim de que possa pleitear em juízo eventuais direitos dos quais entende ser titular, independente de pedido administrativo. Conforme a norma contida no art. 20, § 4º do CPC, nas causas em que não houver condenação ao pagamento de valor, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação eqüitativa do juiz, observado ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº1.0236.11.002222-5/001 - Relator Desembargador Fernando Caldeira Brant - DJ 07/03/2012). “EMENTA: EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS-ESTABELECIMENTO BANCÁRIO- INTERESSE DE AGIR - PEDIDO VIA ADMINISTRATIVA- DESNECESSIDADE- Comprovada nos autos a relação jurídica entre cliente e estabelecimento bancário, tem o primeiro o direito de exigir a documentação necessária pertinente aos negócios firmados e o segundo o dever de apresentá-los, uma vez que está obrigado a manter os documentos microfilmados, segundo norma do Banco Central. (TJMG - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº10024081595555001 - Relatora Desembargadora Selma Marques - DJ 17/11/2010) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. Não há que se falar em falta de interesse de agir, se a parte não comprovou que requereu previamente na via administrativa o documento que pretende ser exibido. (TJMG - 11ª Câmara Cível - Apelação Cível nº10145095378009001 - Relator Desembargador Marcos Lincoln - DJ 11/08/2010). Portanto, irrelevante a demonstração de requerimento administrativo para exibição dos documentos ou, ainda, a comprovação da recusa da instituição financeira, tendo em vista que o relato da inicial conduz à conclusão da necessidade de provimento judicial para a pretendida exibição. No incidente de impugnação à assistência judiciária, cabe ao impugnante comprovar, induvidosamente, a condição financeira do impugnado para prover os custos do processo, desconstituindo a presunção de pobreza que milita em favor do beneficiário. A ação de exibição de documentos é desprovida de conteúdo econômico e não há dispositivo legal que preveja o valor da causa nesse tipo de procedimento, vislumbrando-se abuso por parte do autor na fixação em montante elevado, sendo admissível que o julgador o reduza. Todavia, no caso posto à liça, o valor dado à causa pela parte autora foi no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), portanto, não há que se falar em abusividade. Em sendo assim, rejeito as preliminares arguidas pela parte requerida. Assim, depois de acurada análise das razões de fato e de direito deduzidas pelas partes e diante das provas trazidas à colação, tenho comigo que a presente ação merece acolhimento. Ao apresentar a peça de bloqueio, todavia, não desmereceu os argumentos esposados na inicial. Entendo, assim, que a ação é procedente, pois a pretensão é legítima e não pode o réu se recusar a exibir os documentos mencionados na inicial, por tratar-se de documento comuns entre as partes. Por fim, há que se dizer que no caso em tela, o documento cuja exibição é pretendida pela parte autora, refere-se a vínculo jurídico estabelecido com o réu, portanto tem respeito a relação típica de consumo. Em sendo assim, só há um caminho a ser trilhado, qual seja, a procedência do pedido. Face ao exposto e demais princípios atinentes à espécie, JULGO PROCEDENTE, a presente “Ação de Exibição de Documentos” aforada por MARIA VIEIRA DOS SANTOS, com qualificação nos autos, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, com qualificação nos autos, pelo que condeno o réu a exibir cópia dos contratos, conforme requerido na inicial, no prazo de cinco (5) dias, sob as penas da lei. Em face da cautelar ter adquirido caráter contencioso, condeno o réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor dado à causa, o qual deverá ser atualizado. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-Mt., 15 de julho de 2.025.- Dr. Luiz Antonio Sari, Juiz de Direito da 1ª. Vara Cível.-

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Processo nº 1003002-90.2023.4.01.3200

ID: 328571912

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003002-90.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JANETHE DA SILVA CELESTINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO DE MELO CARDOSO JUNIOR

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AMANDA DE ARAUJO DAMASCENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003002-90.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003002-90.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETHE DA SILVA CELESTINO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta pela parte autora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, em que se pretende a concessão do benefício assistencial de amparo social ao deficiente. Nos termos do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993), são dois os requisitos para a concessão do benefício requerido pela parte autora: 1 – ser pessoa com deficiência; 2 – não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Quanto ao primeiro requisito, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo (entendido como aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§§ 2º e 10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993). Destaca-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto aos critérios para gradação da deficiência: "A jurisprudência do STJ firmou entendimento segundo o qual, para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, a legislação que disciplina a matéria não elenca o grau de incapacidade para fins de configuração da deficiência, não cabendo ao intérprete da lei a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos para a sua concessão" (REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023). A perícia médica foi conclusiva quanto ao enquadramento da parte autora como pessoa com deficiência nos termos acima definidos. O perito considerou que a autora possui Perda parcial de força motora em membro superior esquerdo e leve retardo mental, descrevendo as seguintes constatações no exame realizado: “apresenta perda de força motora em membro superior esquerdo”. Em relação ao segundo requisito, considera-se como incapaz de prover seu próprio sustento a pessoa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, da Lei n. 8.742/1993). Não obstante, “a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo” (REsp n. 1.112.557/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, julgado em 28/10/2009, DJe de 20/11/2009). Segundo atual redação do arts. 12 e 13 do Decreto n. 6.214/2007, a análise da situação econômica da parte autora ocorre mediante análise das informações constantes do CadÚnico, consoante declarado pelo próprio interessado. Vejamos: Art. 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico. § 1º O beneficiário que não realizar a inscrição ou atualização no CadÚnico terá seu benefício suspenso após encerrado o prazo estabelecido na legislação. § 2º O benefício será concedido ou mantido apenas quando o CadÚnico estiver atualizado e válido, de acordo com o disposto no Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007 . Art. 13. As informações para o cálculo da renda familiar mensal per capita serão declaradas no momento da inscrição da família do requerente no CadÚnico, ficando o declarante sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. (...) § 2 º Por ocasião do requerimento do benefício, conforme disposto no § 1 º do art. 15, o requerente ratificará as informações declaradas no CadÚnico, ficando sujeito às penas previstas em lei no caso de omissão de informação ou de declaração falsa. § 3 º Na análise do requerimento do benefício, o INSS confrontará as informações do CadÚnico, referentes à renda, com outros cadastros ou bases de dados de órgãos da administração pública disponíveis, prevalecendo as informações que indiquem maior renda se comparadas àquelas declaradas no CadÚnico. § 4 o Compete ao INSS e aos órgãos autorizados pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, quando necessário, verificar junto a outras instituições, inclusive de previdência, a existência de benefício ou de renda em nome do requerente ou beneficiário e dos integrantes da família. Desta feita, diante do declarado no CadÚnico ao interessado, cabe ao INSS confrontar as informações respectivas com os dados constantes dos seus bancos de dados, a fim de identificar eventuais divergências. A realização de perícia socioeconômica, conforme o atual panorama normativo, justifica-se apenas nos casos em que, do confronto das informações declaradas e aquelas constantes dos bancos de dados utilizados pelo INSS, a diligência revele-se necessária para sanar eventuais dúvidas. Em contestação, o INSS não trouxe argumentos que afastassem concretamente a situação de miserabilidade da parte autora. Foi apresentada inscrição no CadÚnico, cujas informações permitem inferir que a renda da parte autora enquadra-se nos critérios legais para concessão do benefício. À míngua de prova em contrário, as informações do CadÚnico são suficientes para demonstração da miserabilidade, conforme exposto acima. Fixo como data de restabelecimento do benefício o dia em que apresentado o requerimento de reativação: 12/11/2019, considerando que, naquela ocasião, a parte autora apresentou CadÚnico devidamente atualizado. DISPOSITIVO Ante o exposto, cumpridos os requisitos para a concessão do benefício, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para condenar o INSS a: a - a - Implantar o benefício assistencial em favor da parte autora, com renda mensal inicial de um salário mínimo, tal como previsto na Lei n. 8.742/93, conforme quadro de parâmetros anexo a esta sentença; b - Pagar as parcelas vencidas a contar da data de início do benefício, no valor de R$ 109.560,10 (principal = R$ 86.729,84, juros = R$ 22.830,26) conforme planilha padronizada anexa, que passa a integrar esta sentença. Juros de mora e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, até 09/12/2021. A partir de então, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor da condenação será limitado à alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei n. 10.259/2002) e observará a prescrição quinquenal. Para tanto, no momento da liquidação, deverá ser apurado o valor total equivalente a todas as parcelas vencidas, na data do ajuizamento, acrescido de uma parcela anual vincenda; caso o valor seja superior a 60 (sessenta) salários mínimos, na data do ajuizamento, o excesso deverá ser subtraído da referida alçada ("valor excedente"); após a atualização de todas as parcelas até a data do cálculo de liquidação, o valor equivalente ao "valor excedente", devidamente atualizado, deverá ser abatido do montante apurado. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a) autor(a) em cognição exauriente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, com arrimo no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS, por meio da CEABDJ, implante/restabeleça o benefício no prazo de 60 (sessentas) dias. Decorrido o prazo fixado no parágrafo anterior sem que haja a implantação do benefício, intime-se novamente o INSS (PF/AM) para que cumpra o comando em 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$2.500,00. Nos casos em que o valor da condenação for inferior ao limite anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito. Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, está será abrangida pela coisa julgada. Eventual irresignação com os cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV, dando vista às parte e arquivem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1000515-05.2025.8.26.0111

ID: 277684333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000515-05.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 1000515-05.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Vistos. 1- Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anot… ADV: Wagner Severino Simões (OAB 302408/SP) Processo 1000515-05.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. da S. - Vistos. 1- Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2- Trata-se de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, proposta por Joao Marcelo da Silva em face de CPFL ENERGIA S.A.. Aduziu que adquiriu uma gleba de terras na zona rural, que não está registrada no cartório de registro de imóveis, desmembrada de uma gleba de terras, denominado Sítio Santa Rita de Cássia, na cidade de Cajuru/SP. Alega que teve o fornecimento de energia elétrica negado sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado o fornecimento de energia elétrica em seu imóvel (fls. 8/9). Juntou documentos (fls.10/34). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. O artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente, segura e regular. A interrupção imotivada ou desproporcional do fornecimento de energia elétrica pode configurar violação ao princípio da continuidade do serviço público e comprometer direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida.x TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço.x STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos. No presente caso também vislumbro que a falta de fornecimento de energia elétrica no imóvel residencial da Requerente afeta o princípio da isonomia, visto que a situação da Requerente não deve diferir dos vizinhos que já estão conectados à rede de distribuição. Além disso, a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Por fim, patente também o elemento do risco ao resultado útil do processo, uma vez que a Requerente é pessoa idosa, enfrentando diversos problemas de saúde, não possui água potável acessível e vive com sua neta de 15 (quinze) anos, cujas necessidades envolvendo fornecimento de energia elétrica são inúmeras e prejudicam seu desempenho escolar. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 3- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 4- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 5- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

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Processo nº 1000897-95.2025.8.26.0111

ID: 331813313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000897-95.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DIVINA MARIA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER SEVERINO SIMÕES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2-… Processo 1000897-95.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Divina Maria de Jesus Carmo - Vistos. 1- Recebo os documentos de fls.40/41 como emenda à inicial. 2- Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de antecipação de tutela proposta por Divina Maria de Jesus Carmo em face de Companhia de Força e Luz - CPFL. Aduziu que possui uma gleba de terras de um imóvel rural no local denominado "Sítio Santa Rita de Cássia", nesta cidade de Cajuru - SP, e até a presente data não logrou êxito em adquirir o fornecimento de energia elétrica. Ao entrar em contato com aconcessionária Requerida, teve seu fornecimento negado, sem justificativa. Pleiteou, em tutela de urgência, que seja determinado à Requerida o fornecimento de energia elétrica em sua residência. (fls. 01/10). Juntou documentos (fls. 11/36). Decido. A Tutela Provisória de Urgência é aquela proferida em mediante cognição sumária, visto que o magistrado ainda não dispõe de todos os elementos necessários para formação de seu convencimento acerca da pretensão postulada. Diante disto, que o art. 300 do NCPC prescreve que a Tutela Provisória de Urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, sobrelevando, entretanto, a inexistência do requisito negativo de que a mesma não deverá ser concedida quando houver perigo da irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, § 3º, NCPC). E, dado seu caráter excepcional, é cabível somente em situações bem específicas, discriminadas no citado art. 300 do NCPC. Segundo a doutrina a probabilidade do direito vem a ser quando não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista, sendo o suficiente para o enquadramento neste requisito. Quanto à irreversibilidade (porquanto pressuposto negativo para a concessão da tutela requerida), o legislador deixou claro que esta não diz respeito à decisão que antecipa a tutela, e sim aos efeitos práticos decorrentes do ato jurisdiciona proferido. Desta forma, uma decisão judicial ou mesmo a sentença são sempre reversíveis, mediante a interposição do recurso cabível. Disto, conclui-se, que a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fálica, ou seja, a possibilidade de retorno ao estado quo ante. Ab initio, ressalto, mais uma vez, que a atividade cognitiva aqui não é exauriente, mas fundada nos elementos coligidos com a petição inicial. No caso em tela, estão presentes os requisitos necessários para o deferimento da tutela de urgência. A probabilidade do direito se impõe, visto que o acesso à energia elétrica configura-se, na atualidade, como um direito essencial à garantia da dignidade da pessoa humana, princípio fundante da Constituição Federal de 1988, previsto no artigo 1º, inciso III. Em uma sociedade moderna e tecnológica, a eletricidade transcende a condição de mero serviço público para integrar o rol de necessidades básicas indispensáveis à vida digna, à saúde, à educação, ao trabalho e à moradia adequada. A Constituição, ao dispor no artigo 6º sobre os direitos sociais como saúde, educação, moradia, alimentação e trabalho , deve ser interpretada de forma evolutiva e integradora, de modo a abarcar a energia elétrica como meio instrumental e necessário à fruição de tais direitos. A ausência desse serviço compromete o acesso à água potável, a conservação de alimentos e medicamentos, a iluminação mínima para leitura e estudo, e a própria comunicação social, dada a interdependência com outros direitos fundamentais. A essencialidade do fornecimento de energia também é reconhecida por legislações específicas, como a Lei nº 12.212/2010, que criou a Tarifa Social de Energia Elétrica, e pela Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL, que disciplina as condições para a suspensão do fornecimento por inadimplência, resguardando situações de vulnerabilidade. A jurisprudência brasileira caminha no sentido de reconhecer a energia elétrica como bem essencial à vida, protegendo seu fornecimento em contextos de hipossuficiência econômica, vulnerabilidade ou risco à saúde: STJ - REsp 1.412.433/MG: A jurisprudência do STJ reconhece a essencialidade do serviço de energia elétrica e impõe limites à sua interrupção, especialmente quando presentes elementos que revelem a possibilidade de lesão a direitos fundamentais, como a saúde e a vida. TJSP - Apelação Cível 1003002-36.2020.8.26.0320:A interrupção do fornecimento de energia elétrica em imóvel onde reside pessoa enferma, que necessita de equipamentos para sua sobrevivência, configura afronta à dignidade da pessoa humana, devendo ser restabelecido o serviço. STF - ADI 3.540/DF (voto do Min. Ayres Britto):A energia elétrica é mais do que comodidade; é instrumento de viabilização de outros direitos fundamentais, sendo imprescindível à vida digna nos moldes contemporâneos.x Do ponto de vista legal, a Lei nº 12.212/2010 institui a Tarifa Social de Energia Elétrica, como política pública voltada à universalização do acesso, em especial às famílias de baixa renda, reconhecendo a essencialidade do serviço e a necessidade de tratamento diferenciado. Além disso, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), em seu artigo 22, determina que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de forma contínua, adequada, eficiente e segura.A jurisprudência pátria tem, inclusive, reconhecido a ilicitude de interrupções arbitrárias do fornecimento de energia elétrica, sobretudo em casos envolvendo hipossuficiência econômica, hospitais, escolas ou residências onde haja pessoas em situação de vulnerabilidade, como crianças, idosos ou portadores de doenças que demandem equipamentos elétricos. Nesses casos, o Poder Judiciário vem tutelando a energia como direito fundamental implícito, dada sua essencialidade à vida e à saúde. Portanto, a energia elétrica deve ser compreendida não apenas como uma comodidade urbana, mas como elemento estrutural da cidadania. Sua universalização e garantia, com observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, igualdade material e função social dos serviços públicos, constituem dever do Estado e direito de todos. Impende salientar que a instalação de energia elétrica em imóveis rurais não pode ser negada sequer com base em alegações de irregularidade do loteamento ou em razão de difícil acesso, pois o serviço é considerado essencial e deve ser garantido ao consumidor, independentemente da situação do imóvel em relação à regularização fundiária. Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil preenchidos. Fornecimento de energia elétrica em loteamento irregular. Interesse público da essencialidade do serviço se sobrepõe ao interesse público da legal ocupação do solo. Serviço essencial que garante a dignidade humana. Loteamento em que, a despeito da irregularidade, existem imóveis em que há o fornecimento. Tutela de urgência concedida na decisão agravada que deverá ser integralmente mantida. Agravo improvido. (TJSP - 2178161-95.2023.8.26.0000, Relator(a): Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 13/08/2023, Data de Publicação: 13/08/2023) Ressalta-se que a concessionária de energia elétrica é obrigada a promover a instalação da rede elétrica sem custo para o consumidor, mesmo em áreas que possuem restrições ambientais, desde que respeitadas as normas pertinentes. Assim, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada para determinar que a Requerida, no prazo de 30 (trinta) dias, passe a fornecer energia elétrica à residência da Requerente, providenciando e custeando por si todos os equipamentos e infraestrutura necessários para que o serviço seja adequadamente disponibilizado na localidade para fins residenciais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso. 4- Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que esta Comarca não conta com conciliadores e mediadores, sendo razoável aguardar a manifestação de ambas as partes nesse sentido, primeiramente. 5- Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. 6- Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Servirá a presente, por cópia digitada e devidamente assinada, como MANDADO ou CARTA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Cajuru, 21 de julho de 2025. - ADV: WAGNER SEVERINO SIMÕES (OAB 302408/SP)

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José Prudêncio Vilela e outros x Fundo De Recuperação De Ativos - Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 342587476

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176786-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

JOSé PRUDêNCIO VILELA J P VILELA SUPERMERCADOS LTDA VILELA & FILHOS LTDA. (VILELA SUPERMERCADOS)

Polo Passivo:

FUNDO DE RECUPERAçãO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Despacho

Advogados:

LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SIMÕES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TOMAS DE SAMPAIO GOES MARTINS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO DUARTE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA MAZITELI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA BIANCASTELLI DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARY HELEN JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARY HELEN JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARY HELEN JARDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO SPINELLA DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO RODRIGO MARCHIOTTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WESLEN VIEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2176786-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176786-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lorena - Agravante: Vilela & Filhos Ltda. (Vilela Supermercados) - Agravante: José Prudêncio Vilela - Agravante: J P Vilela Supermercados Ltda - Agravado: Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Interessado: Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Vilela & Filhos Ltda. (Vilela Supermercados) e outros. contra a agravada, Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados, extraído dos autos de Ação de Execução de Título Extrajudicial, em face de decisão de fls. 566/568, que rejeitou a exceção de Pré-Executividade de fls.547/561. Os executados se insurgem. Requerem, em princípio, a concessão da gratuidade judiciária, tendo em vista que não possuem condições de fazer frente às custas e despesas processuais, sem que isso lhes acarrete prejuízos. No mérito, alegam que a prescrição intercorrente já foi alcançada devido à inexistência de bens passíveis de penhora dos devedores. Requerem a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pugnam pelo provimento do presente recurso, com a reforma da decisão agravada, para que seja reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente. Pela decisão monocrática de fls. 95/101, foi indeferida a gratuidade judiciária às pessoas jurídicas e deferida a gratuidade para a pessoa física. Houve a desistência do recurso pelas pessoas jurídicas. Prosseguimento em face do interesse da pessoa física, beneficiária da gratuidade judiciária. O recurso é tempestivo. É o relatório. Inicialmente, a matéria versada no incidente, extraída de decisão proferida nos autos de execução, por integrar o rol do artigo 1.015 do CPC, comporta o recurso de agravo de instrumento. Cuida-se, no caso, de Ação promovida pela instituição financeira Itaú Unibanco S/A para obter a satisfação de crédito que, à data de ajuizamento da ação, atingia a monta de R$464.712,34 (fl. 11/22). O título que consubstancia a execução, uma Cédula de Crédito Bancário, emitida em 23 de novembro de 2012, fora assinada por Vilela & Filhos Ltda., na qualidade de devedora principal e por José Prudêncio Vilela e J. P. Vilela Supermercados Ltda. como devedores solidários. Inadimplido o título, a sobredita exequente, posteriormente sucedida por Fundo de Recuperação de Ativos - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados (instrumento de cessão a fls. 198/204), ajuizou ação em 17 de dezembro de 2013, obtendo êxito na citação dos executados em 04 de março de 2015 (fls. 130/132) e 05 de maio de 2015 (fls. 138/140). Como não houve satisfação voluntária, foram engendradas tentativas de satisfação do crédito, obtendo êxito a exequente em encontrar, em 10 de junho de 2015 (fls. 142/163), os imóveis de matrículas 12.811, 13.976, 30.405, 42.390 em nome dos executados, conforme auto de penhora de fls. 166/178. Decorre do andamento processual que, a despeito da alegação de bem de família do imóvel 42.390, impugnação realizada em 20 de abril de 2016 (fls. 220/229), a impenhorabilidade dele só foi reconhecida quando do sentenciamento dos Embargos de Terceiro ofertado por Zila Ribeiro Vilela (nº 1003002-64.2020.8.26.0323), em 29 de abril de 2021 (fls. 534/537). Quanto aos demais imóveis, observa-se que o de matrícula nº 13.976 foi levado a leilão em 27 de abril de 2018 e foi arrematado por Vagner Alves Ferreira, que veio a juízo requerer a baixa na penhora do bem, para fins de regularização (fls. 385/406). Ainda, o imóvel de matrícula n° 12.811, foi arrematado em 19 de outubro de 2021 por Barbara Correa Moreno Carvalho, que, da mesma forma, manifestou-se nos autos para obter a baixa do ônus (fls. 498/507). Vale ressaltar que, durante todos os anos de tramitação processual houve tanto consistente e intensa atividade com o objetivo de satisfação da dívida quanto desdobramentos processuais em incidentes, o que veio justificar sua morosidade. Exemplos são: expedição de carta precatória para avaliação dos imóveis, em 05 de abril de 2016 (fls. 193/196), impedimento, pela pessoa física, de penhora integral do imóvel (fl. 210), em 21 de junho de 2016, julgamento de embargos à execução, em 10 de outubro de 2017 (fls. 341/348), substituição da penhora consentida pela exequente do imóvel sob a matrícula nº 20.913, pelos imóveis de matrículas nº 7.580 e 7.582, em 10 de dezembro de 2018 (fls. 435/436), pedido de avaliação em 12 de novembro de 2019 (fls. 459/460), deferimento de conversão em autos digitais em 22 de janeiro de 2021 (fls. 480/481), pedido de baixa na penhora sobre o bem de família, em 21 de julho de 2021, (fl. 485) e, por fim, apresentação de exceção de pré-executividade em 01 de agosto de 2024 (fls. 547/561), cuja rejeição gerou este recurso. No que diz respeito ao tema prescrição, não há como se desconsiderar que, conforme o enunciado da Súmula 150 do Excelso Supremo Tribunal Federal, tem-se que prescreve a execução no mesmo prazo da prescrição da ação. De todo modo, já para constar, o prazo prescricional para cédula de crédito bancário se opera em 3 (três) anos, como está previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, de conformidade com o artigo 44 da Lei nº 10.931/2004. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Direito Civil e Processual Civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. LUG. Art. 206, § 5º, do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. Arts. 206, § 3º, inciso VIII, e 903. (...) 4. Nos termos do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da LUG, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. 5. São inaplicáveis os prazos do atual Código Civil ao caso em exame, que trata de execução de título de crédito, haja vista que o Diploma de 2002 fez expressa reserva de subsidiariedade nos arts. 206, § 3º, inciso VIII e Precedentes. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 353.702/DF, E. 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 15/05/2014). No caso dos autos, os executados foram citados em 04 de março de 2015 (fls. 130/132) e 05 de maio de 2015 (fls. 138/140). Eles ofertaram Embargos à execução sob o nº 0006156-20.2014.8.26.0323 (sentença a fls. 341/348), que foram julgados improcedentes. Houve, portanto, citação válida que, nos termos do art. 240 do CPC, interrompeu a prescrição. Sucede que, embora a execução perdure por mais de 11 anos, ela se desenrolou em atos concatenados a partir da identificação de imóveis em nome dos executados. Observa-se, ainda, que o despacho de fl. 446, determinara o encaminhamento dos autos ao arquivo em 04 de julho de 2019, mas logo na sequência, em 1º de agosto de 2019, (fls. 449/451) já houve impulso pela exequente a fim de dar prosseguimento ao feito com o pedido de deferimento de avaliação dos imóveis. Ora, nem mesmo houve a suspensão prevista pelo artigo 921 do Código de Processo Civil para se falar na ocorrência de prescrição. Assim, não se verifica em nenhum momento a inércia da exequente na busca por patrimônio dos executados, conforme bem destacado na r. decisão agravada, No caso dos autos, em que pese a tramitação superar 11 (onze) anos, verifico que aparte exequente desenvolveu incessante esforço na tentativa de constrição dos bens dos executados, logrando êxito, inclusive, em localizar bens penhoráveis. O processo desenvolveu-se regularmente com citação, penhoras, alegação de impenhorabilidade, substituição de penhoras e demais atos inerentes à execução, o que justifica o volumoso processo. Nesse cenário, não restou evidenciada desídia da parte exequente. Ao contrário, a parte exequente buscou incessantemente o recebimento do crédito, diante da inércia da parte devedora em efetuar o pagamento (fls. 566/568). É o que basta, portanto, para ser mantida a decisão agravada. Por ver ausentes, o fumus boni iuris e o periculum in mora, recebo o recurso no efeito devolutivo. Comunique-se o juízo a quo, dando-lhe ciência do recurso. Intime-se a parte agravada para que apresente contraminuta. Após, conclusos. Int. - Magistrado(a) Hélio Nogueira - Advs: Weslen Vieira da Silva (OAB: 55394/PR) - Diego Rodrigo Marchiotti (OAB: 55891/PR) - Bruno Spinella de Almeida (OAB: 55597/PR) - Mary Helen Jardim (OAB: 211830/SP) - Flavio Antonio Esteves Galdino (OAB: 256441/SP) - Cristina Biancastelli de Melo (OAB: 163993/SP) - Claudia Maziteli Trindade (OAB: 150902/SP) - Bruno Duarte Santos (OAB: 368083/SP) - Tomas de Sampaio Goes Martins Costa (OAB: 375007/SP) - Jéssica Simões de Toledo (OAB: 374973/SP) - Daniel de Souza (OAB: 150587/SP) - Luiz Felipe Perrone dos Reis (OAB: 253676/SP) - 3º andar

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