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Processo nº 1013489-36.2025.8.11.0000

ID: 300119934

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013489-36.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANALICE ROSA DA SILVA ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS BG SABORES LTDA TIAGO MARQUES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Re… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013489-36.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Locação de Imóvel, Correção Monetária] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [THAIS DE ALMEIDA VIEIRA - CPF: 111.253.116-57 (ADVOGADO), M A ROCHA BEVILACQUA - ME - CNPJ: 24.843.511/0001-33 (AGRAVANTE), BG SABORES LTDA - CNPJ: 45.811.863/0001-87 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (AGRAVADO), ANALICE ROSA DA SILVA - CPF: 002.435.001-06 (AGRAVADO), TIAGO MARQUES DA SILVA - CPF: 992.782.601-00 (AGRAVADO), ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 000.643.441-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), JOSE ELIAS MAKHOUL JUNIOR - CPF: 000.145.891-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO E PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto objetivando a reforma de decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial cumulada com medida cautelar de arresto e pedido de desconsideração da personalidade jurídica, indeferiu a concessão de tutela provisória para arresto de bens móveis e imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e de seus sócios, em razão do encerramento irregular das atividades e do inadimplemento de dívida locatícia no valor de R$ 140.148,23. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de arresto cautelar de bens da empresa executada; (ii) estabelecer se é cabível, no caso concreto, a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e de seus sócios. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela cautelar de arresto exige, nos termos do art. 300 e art. 301 do CPC, a demonstração da probabilidade do direito invocado e do risco de dano ou perigo ao resultado útil do processo, especialmente nos casos de prova literal da dívida líquida e certa e risco de insolvência ou ocultação de bens pelo devedor. A mera inadimplência contratual e o encerramento irregular das atividades da empresa não configuram, por si sós, elementos suficientes para caracterizar risco concreto de frustração da execução ou de dilapidação patrimonial. A inexistência de elementos probatórios robustos e a ausência de instauração de contraditório específico impedem a desconsideração da personalidade jurídica, medida excepcional condicionada à demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, conforme arts. 50 do CC e 134 e seguintes do CPC. A ausência de citação na ação de origem e a existência de bem dado em garantia reforçam a prematuridade das medidas constritivas pretendidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão de arresto cautelar exige demonstração concreta de risco de frustração da execução, não sendo suficiente a mera inadimplência. A desconsideração da personalidade jurídica demanda prova de abuso, com observância do contraditório e do procedimento próprio. Medidas constritivas extremas são prematuras antes da citação válida e na existência de garantia já ofertada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 301, 830, 134 a 137; CC, art. 50. Jurisprudência relevante citada: TJMG, AI-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Rel. Des. Estevão Lucchesi, j. 25.01.2024; TJPR, AI 0052149-88.2019.8.16.0000, Rel. Des. Maria Mércis Gomes Aniceto, j. 25.05.2020. R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO 1013489-36.2025.8.11.0000 M A ROCHA BEVILACQUA – ME X BG SABORES LTDA e outros (3) RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por M A ROCHA BEVILACQUA - ME, com o fito de reformar a decisão que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial c/c medida cautelar de arresto c/c pedido de desconsideração de personalidade jurídica nº 1003003-77.2025.8.11.0004, ajuizada em face de TIAGO MARQUES DA SILVA, ANALICE ROSA DA SILVA, ANDREIA PINHEIRO DOS SANTOS, BG SABORES LTDA, indeferiu os pedidos de tutela provisória de arresto dos bens móveis deixados no imóvel comercial e do imóvel dado em garantia, bem como rejeitou o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa agravada e de seus sócios. Para tanto, aduz o agravante, em síntese, que a empresa executada encerrou irregularmente suas atividades, abandonou o ponto comercial sem qualquer comunicação formal de dissolução e não apresentou qualquer proposta de quitação da dívida no valor de R$ 140.148,23, oriunda de contrato de locação. Argumenta que tais condutas indicariam fraude contra credores e configurariam desvio de finalidade, legitimando a desconsideração da personalidade jurídica. O pedido liminar de antecipação de tutela recursal foi indeferido. Sem contrarrazões, porquanto não triangularizada a relação jurídico-processual. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO MÉRITO Eminentes pares: A controvérsia devolvida à apreciação deste Tribunal se circunscreve à análise da decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar, bem como o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. A respeito da tutela judicial discutida, infere-se do artigo 301 do Código de Processo Civil que, o juiz poderá servir-se de medidas cautelares que busquem assegurar o direito pleiteado pela parte, mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação fiduciária de bem ou qualquer outra medida idônea equivalente. Para a concessão da tutela cautelar, a parte deverá comprovar o preenchimento dos requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam o grau de probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A propósito: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso específico da Cautelar de Arresto, a probabilidade do direito será identificada quando houver prova literal da dívida líquida e certa, e o perigo de dano, quando comprovado que o devedor se ausenta ou tenta ausentar-se furtivamente do pagamento da obrigação ou, ainda, quando caia em insolvência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES - DISPENSA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR - SEQUESTRO, ARRESTO OU ARROLAMENTO DE BENS - REQUISITOS AUSENTES. Considerando que o objetivo primordial da norma contida no art. 1.019, II do CPC é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo Juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A tutela cautelar de sequestro pressupõe o receio de que o possuidor do bem sob litígio o danifique ou dilapide e visa assegurar a futura execução para entrega da coisa. O arresto, por sua vez, visa assegurar a execução para pagamento de quantia certa por meio da constrição de bens indeterminados do devedor. O arrolamento de bens é cabível quando houver por parte do interessado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio, devendo o mesmo comprovar o seu direito aos bens. Tratando-se de tutelas provisórias de urgência de natureza cautelar, imperiosa para sua concessão a observância dos requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora. 5. Ausentes os requisitos, incabível o deferimento das medidas. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.252225-0/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/01/2024, publicação da súmula em 26/01/2024) No caso em exame, não se verifica nos autos elemento concreto que comprove o intento dos executados de se furtarem à execução ou de dilapidarem seu patrimônio. A mera inadimplência contratual, embora relevante, não se equipara à demonstração efetiva de risco atual e concreto de frustração da execução. Tampouco há indícios robustos de que os executados estejam em estado de insolvência iminente ou que estejam alienando bens com o intuito de prejudicar credores. Ademais, observa-se que sequer foi expedido o mandado de citação na origem, o que evidencia a prematuridade das medidas extremas pretendidas, aliado ao fato de que o exequente já possui como garantia o próprio imóvel ofertado pelo devedor, o qual em caso de negativa do pagamento da dívida, poderá ser objeto de futura medida constritiva. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – POSSIBILIDADE DE ARRESTO DOS BENS DADOS EM GARANTIA NO CONTRATO EXEQUENDO, AINDA QUE NÃO PERFECTIBILIZADA A CITAÇÃO – CASO EM QUE NÃO HOUVE A LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 830 DO CPC – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 16ª C. Cível - 0052149-88.2019 .8.16.0000 - Campina da Lagoa - Rel.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto - J . 25.05.2020) (TJ-PR - AI: 00521498820198160000 PR 0052149-88.2019 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Maria Mércis Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 25/05/2020, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/05/2020), Ademais, quanto ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica, é consabido que se trata de medida excepcional, autorizada nos termos do art. 50 do Código Civil, quando verificado o desvio de finalidade ou a confusão patrimonial, e, no processo civil, regulada pelo artigo 134 e seguintes do CPC, que impõem, inclusive, a observância do contraditório e a instauração de procedimento específico. No caso em apreço, embora o pedido tenha sido formulado na petição inicial da execução, não se constata prova suficiente de abuso da personalidade jurídica. O encerramento irregular das atividades da empresa, isoladamente considerado, não permite a imediata responsabilização dos sócios, especialmente sem que lhes tenha sido oportunizado o exercício do contraditório. Assim, ausentes os requisitos legais, não há como reformar a decisão que indeferiu a medida de arresto e rejeitou, por ora, a desconsideração da personalidade jurídica. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Milene Miranda x Cassia Tasca Fortuna e outros

ID: 276786611

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Criciúma Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005033-40.2024.8.24.0020

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILENE MIRANDA

Polo Passivo:

CASSIA TASCA FORTUNA DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO

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RENATA FRANCISCO BECKER

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JOYCE DA ROSA GUIMARA

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TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA

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Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU … Procedimento Comum Cível Nº 5005033-40.2024.8.24.0020/SC AUTOR : MILENE MIRANDA ADVOGADO(A) : PEDRO VICTOR DA SILVA PRUDENCIO (OAB SC073990) ADVOGADO(A) : RENATA FRANCISCO BECKER (OAB SC045425) RÉU : DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) RÉU : CASSIA TASCA FORTUNA ADVOGADO(A) : TANIA BRUNELLI DE OLIVEIRA (OAB SC030414) ADVOGADO(A) : PRICILA NOVELI JOAQUIM (OAB SC031427) ADVOGADO(A) : JOYCE DA ROSA GUIMARA (OAB SC071558) DESPACHO/DECISÃO MILENE MIRANDA ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL C/C AÇÃO DE EXIGIR CONTAS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA em face de CASSIA TASCA FORTUNA E DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA., ao argumento de que a autora, juntamente com a primeira requerida, adquiriam a empresa DROGARIA E FARMACIA CRIFARMA LTDA, em 31/08/2022, pelo valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), sendo pago a quantia acima citada da seguinte forma: No ato da compra, a autora integralizou a quantia de R$20.000,00 (vinte mil reais) conforme comprovante de depósito anexo, sendo o saldo restante de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), pagos em uma parcela de R$100.000,00 (cem mil reais), e mais 12 parcelas da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Aduz que, por questões estratégicas, as sócias optaram por não incluir a autora no quadro societário da sociedade, deste modo, foi lavrada escritura pública à autora exercer as atividades administrativas da empresa. Exercendo a respectiva função até agosto de 2023, sendo interrompida das atividades devido a problemas de saúde, passando à ré Cássia, as funções antes exercidas pela autora. Expõe que, em setembro de 2023, ao retornar às suas atividades, a autora observou que perdeu acesso às contas bancárias da empresa ré, sendo a ela imputada a pratica de furto, assim, foi proibida de frequentar as instalações da empresa. Dessa forma, pede pelo reconhecimento da existência da sociedade empresarial de fato e pela prestação de contas com a apresentação dos balanços financeiros da empresa ré. Pediu ainda a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e a concessão da gratuidade judicial. Deferido o benefício da gratuidade judicial à autora no evento 4, DESPADEC1 . Concedida em parte a tutela de urgência no evento 9, DESPADEC1 . Citadas, as rés apresentaram contestação no evento 29, CONT1 , oportunidade onde preliminarmente arguiram impugnação à ao benefício gratuidade judicial deferida em favor da autora, e pediu pela concessão do beneplácito às rés. No mérito, expõe que houve apenas a expectativa de constituição de futura sociedade, e que "tal sociedade não ocorreu em percentuais societários igualitários", tendo em vista que o capital social da empresa foi estabelecido em R$ 150.000,00, por meio de quotas sociais no valor de R$ 1,00, pertencendo a autora o correspondente a 13,333% (R$ 20.000,00), e à ré Cássia 86,666% das quotas sociais (R$ 130.000,00). Aduz a ocorrência de falta grave da autora na administração das contas financeiras da empresa ré, assim, havendo a quebra de confiabilidade e do affecitio societatis entre as partes, sustenta que a ré se dispôs a 'reembolsar a autora com os valores que esta tinha integralizado de R$ 20.000,00 na sociedade", sendo recusada a proposta pela autora que pediu R$ 100.000,00. Assim, pediu pelo não reconhecimento da sociedade de fato, e caso haja o reconhecimento, que seja observado o capital social integralizado por cada sócia, e pede que autora seja excluída da sociedade, diante do motivo justo e das faltas graves, ou que haja a dissolução parcial da sociedade com correspondente redução do capital social. Pede pela remissão da autora caso haja o reconhecimento do juízo pela ocorrência de participação igualitária na sociedade, desde que a autora comprovou a integralização tão somente de R$ 20.000,00. Expõe ainda que, não há valores a serem pagos a título de apuração de haveres e finaliza, argumenta sobre a inexistência de dano moral e pediu pela improcedência dos pedidos inicias. Houve réplica no evento 32, RÉPLICA1 . Houve tréplica no evento 38, PET1 . Revogado o benefício da gratuidade judicial da autora e rejeitado o pedido de concessão do beneplácito das rés, no evento 45, DESPADEC1 . Confirmada a decisão no processo 5056607-65.2024.8.24.0000/TJSC, evento 20, DESPADEC1 e processo 5047084-29.2024.8.24.0000/TJSC, evento 31, RELVOTO1 . Realizada audiência de conciliação, esta restou inexitosa ( evento 130, TERMOAUD1 ). Vieram conclusos. É o relatório. Decido preliminarmente. Sem delongas, em relação ao pedido contraposto das rés, para a exclusão da autora do quadro societário (caso haja o reconhecimento da sociedade de fato) diante da ocorrência de falta grave da autora e da ausência de affecitio societatis , ou da ocorrência de remissão da autora, pela ausência de integralização do capital social, é visto que não foram realizados pedidos reconvencionais, o que impossibilita a análise dos pedidos, assim, deixo de conhecê-los. Nesse sentido, decidiu o e. TJSP, in verbis: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - Contrato de prestação de serviços de transporte - Sentença de procedência - Insurgência da requerida. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Produção de provas que, destinando-se à corroboração de pedido contraposto não conhecido, revelou-se desnecessária - Julgamento regularmente proferido nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. PEDIDO CONTRAPOSTO - Inadequação - Impossibilidade de recebimento como reconvenção - Pedido contraposto que, sendo indissociável da ação principal, em muito se diferencia da reconvenção, que tem natureza própria - C. Superior Tribunal de Justiça que já se pronunciou no sentido de que a formulação de pedido contraposto somente é cabível nas hipóteses expressamente previstas na legislação pátria - Princípio da fungibilidade que não encontra campo de aplicação na espécie - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - D. juízo de primeira instância categórico ao não conhecer do pedido contraposto formulado pela ré, em virtude de sua inadequação - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003003-49.2020.8.26.0323; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lorena - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2023; Data de Registro: 14/11/2023) Passo ao saneamento do processo. Trata-se de demanda que segue o rito comum em que as partes debatem acerca de suposta sociedade empresarial de fato, com apuração de haveres. Partes legítimas e bem representadas. A relação é de direito civil. Pontos controvertidos dizem respeito: a) ocorrência de sociedade de fato; b) quotas socias da autora na sociedade; c) (in)existência de valores a serem pagos à título de apuração de haveres; e, d) dano moral. Distribuo o ônus da prova de forma estática, respeitando as regras gerais do CPC/2015. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, requerendo prova oral, pugnando por depoimento pessoal do adverso e arrolando testemunhas, requerendo perícia e, nesta hipótese, indicando a modalidade de perito almejada e os respectivos quesitos e assistentes ou a exibição de documentos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. As partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.

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Processo nº 0818448-43.2022.8.10.0040

ID: 295484596

Tribunal: TJMA Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0818448-43.2022.8.10.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES SOUSA RAMOS

Decisão (expediente)

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0818448-43.2022.8.10.0040 – IMPERATRIZ/MA APELANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ADVOGADO: SERGIO SCHULZE (OAB/MA 16.840-A) APELADO: CHARLES SOUSA RAMOS ADVOGADO: SEM DEFESA CONSTITUÍDA NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de busca e apreensão ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. contra Charles Sousa Ramos, diante do. inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo. Sentença de 1º grau extinguiu o processo sem resolução de mérito por suposto abandono da causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo com fundamento no art. 485, III, do CPC prescinde da intimação pessoal da parte autora. Também se discute a nulidade da sentença por ausência de apreciação do pedido de substituição processual em razão da cessão de crédito. III. Razões de decidir 3. Para que se reconheça o abandono da causa, exige-se a intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, o que não ocorreu no caso, pois a intimação foi realizada apenas ao patrono via DJE. 4. Houve petição nos autos informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pendente de análise, o que demonstra o interesse da parte no prosseguimento do feito. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. Tese de julgamento: “1. A extinção do processo com base no art. 485, III, do CPC exige a prévia intimação pessoal da parte autora. 2. A existência de petição pendente de apreciação revela interesse da parte no prosseguimento do feito, afastando o abandono da causa.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, III e § 1º; art. 1.012, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães, 4ª Turma, j. 16.08.2018, DJe 23.08.2018. DECISÃO MONOCRÁTICA AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, no dia 28.02.2024, interpôs apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 27.09.2023 (Id. 39954774), pelo Juiz de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA, Dr. Frederico Feitosa de Oliveira, que nos autos da BUSCA E APREENSÃO, ajuizada em 18.08.2022, em face de CHARLES SOUSA RAMOS, assim decidiu: "DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, III, do CPC, JULGO EXTINTO o processo. Transitada esta em julgado, proceda-se a baixa na distribuição, ARQUIVANDO-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se." Em suas razões recursais contidas no Id. 39954780, preliminarmente, pugna a parte apelante para que o presente recurso seja recebido no seu efeito suspensivo, e no mérito, aduz em síntese, que "Em que pese a respeitável sentença proferida pelo Ilustre Julgador, com fundamentação de suposta configuração de inércia do Banco Autor, extinguindo a ação sem julgamento do mérito, não se vislumbra que a extinção do processo seja a solução mais adequada neste caso, considerando as razões trazidas abaixo. Excelências, o desiderato do processo é fazer justiça. A forma, traduzida pelas normas processuais, é apenas um meio de buscar a efetividade da prestação jurisdicional, e não um fim em si mesmo. A extinção do processo sem exame do mérito deve constituir sempre uma situação excepcional, porque o propósito último do processo – e regra geral – é a heterocomposição de conflitos, propósito que se frustra sempre que houver uma sentença terminativa. O objetivo a ser perseguido pelo Poder Judiciário é proporcionar a efetividade processual, de modo que as extinções sem apreciação do mérito, além de afastarem este propósito, ferem também o Princípio da Economia Processual, na medida em que não satisfeito o crédito indicado na exordial, e expresso o interesse no prosseguimento da demanda (na forma do presente recurso), o Credor se obrigará a movimentar novo processo para discussão da mesma lide. Importante destacar que o Código de Processo Civil Vigente (Lei 13.105/15), abrindo mão dos excessos de formalismo, consagra o arrazoado acima na forma do Princípio da Primazia do Julgamento do Mérito, ou seja, a atividade jurisdicional deve se orientar pela satisfação dos direitos em discussão perante o juízo: Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Os Tribunais já vêm sedimentando o entendimento de que, ante as peculiaridades do rito processual adotado pelo Decreto-Lei 911/69, é inviável a extinção do feito com base no art. 485, inc. III, do CPC, ainda que respeitado o prelecionado em seu § 1º, conforme se pode verificar no acórdão que segue: (...) Dessa forma, a Satisfatividade deve ser tão essencial quanto o Princípio da Duração Razoável do Processo, mesmo porque ambas estão intimamente conectadas, pois a demora processual compromete a efetividade do direito material a ser eventualmente reconhecido, que pode ser prejudicado ao final. Assim, em consonância com os princípios da economia, eficiência e celeridade processual, a cassação da sentença é medida que se impõe, devendo prosseguir o feito para que seja dada efetiva solução à relação jurídica estabelecida entre as partes." Aduz mais, que "Excelências, a sentença de fls. 123 padece de nulidade, uma vez que houve ofensa ao disposto no art. 485, III, §1º do CPC, ou seja, o processo foi extinto por abandono de causa sem que houvesse intimação pessoal da parte Autora, ora Recorrente. (...) Logo, totalmente descabida a extinção do feito sob o fundamento do abandono de causa, pois a parte Recorrente não fora pessoalmente intimada para imprimir andamento ao feito. O entendimento das Cortes Pátrias não destoa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Determinação para prosseguimento do feito, ante a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, visando a citação do réu – Incidência do art. 485, III e, em consequência, do §1º, do CPC - Intimação pessoal - Necessidade – Extinção afastada - Recurso provido. (TJSP, AC nº 1003003-34.2019.8.26.0404, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Melo Bueno, j. 31/03/2021, DJE 31/03/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO PELO ABANDONO DE CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEI PROCESSUAL (ART. 485, §1º, DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR, autos 0023406- 70.2016.8.16.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Juiz de Direito Substituto em segundo grau Luciano Campos de Albuquerque, j. 20.07.2020) Ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. SENTENÇA CASSADA. 1. Para que se extinga o processo com fundamento no art. 267, inciso III, do CPC, é indispensável que se intime a parte autora, pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de quarenta e oito horas. 2. Recurso provido. Sentença cassada. (TJDFT, AP nº 20131010047734, 4ª Turma Cível, Rel. Des. Arnoldo Camanho de Assis, j. 07/10/2015, DJE 19/10/2015) Assim, a cassação da sentença é medida que se impõe, porquanto não procedida a intimação pessoal da parte nos termos do art. 485, III, §1º do CPC." Alega também, que "Conforme podemos verificar em Id. 100060860, houve o peticionamento informando a cessão de crédito do contrato, por força do Termo de Declaração de Cessão assinado entre o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS e o AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., representado por sua administradora, a CM CAPITAL MARKETS DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA, o crédito objeto da presente demanda foi cedido ao ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS, tornando-se este o legítimo credor. Assim, em consequência da mencionada cessão, requereu a SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL para, nos termos da legislação adjetiva civil, ingressar no polo ativo da presente demanda, bem como de eventuais incidentes dela decorrentes. Para tanto, requerendo a juntada do instrumento de mandato, foi requerido que fossem restituídos eventuais prazos que estejam em curso e/ou aguardando publicação, devendo estes serem publicados em nome do profissional subscritor da presente. Todavia, o petitório não foi apreciado pelo magistrado, nem tão pouco houve a restituição dos prazos que se encontravam e aberto. Assim, não poderia o Magistrado sentenciar o feito sem antes analisar o pleito autoral. Frise-se ainda, que tal pedido foi acostado aos autos dia 25/08/2023, e a sentença foi prolatada somente dia 27/09/2023, ou seja, a petição não foi protocolada no mesmo dia da r. sentença. Destarte, requer a cassação da sentença, para que seja efetivada a substituição processual com a reabertura dos prazos para que seja dado o devido prosseguimento na ação." Com esses argumentos, requer "se dignem Vossas Excelências ACOLHER o presente Recurso de Apelação em ambos os efeitos, dando PROVIMENTO ao mesmo, determinando a cassação da r. sentença de 1º grau, e o prosseguimento natural do feito. Requer ainda, caso superada as razões do presente recurso, manifestem-se Vossas Excelências acerca dos dispositivos suscitados para efeito de prequestionamento, a fim de não configuração da súmula 282, em eventual interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. Ainda, que todas as intimações e demais avisos forenses sejam feitos obrigatoriamente em nome de Sergio Schulze (OAB MA 16.840-A), sob pena de nulidade. Termos em que, pede deferimento." A parte recorrida, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões, conforme ato contido no Id. 39954784. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 41498912). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço. Na origem, cuidam os autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. em desfavor de Charles Sousa Ramos, diante do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária de veículo automotor. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à possibilidade ou não de extinção do processo, sem a intimação pessoal da parte autora. De logo me manifesto sobre o pleito em que a parte apelante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, o qual merece acolhida, e de plano o defiro, uma vez que a mesma demonstrou a probabilidade de seu provimento, nos termos do § 4° do art. 1.012 do CPC. O Juiz de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução de mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, para que haja a extinção do feito com base no abandono de causa, hipótese prevista no inciso III, do artigo 485 do CPC, deve ser observado o que dispõe o parágrafo primeiro do mesmo artigo, senão vejamos: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; [...] § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.” Dessa forma, seria obrigatória a intimação pessoal da parte autora, sob pena de nulidade, o que não se observou no presente caso, uma vez que a extinção do feito foi determinada com base exclusivamente na intimação do patrono da parte apelante via Diário da Justiça Eletrônico, sem o cumprimento da exigência legal quanto à ciência pessoal da parte interessada. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. REQUERIMENTO DO RÉU. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido decidiu em sintonia com a jurisprudência do STJ de que a extinção do feito por abandono de causa pela parte autora exige o requerimento da ré, a intimação pessoal da autora para que a falta seja suprida no prazo de 48 horas, antes da extinção do feito. Precedentes. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo eg. Tribunal de origem exige o reexame do substrato fático-probatório contido nos autos, providência que, na via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1244268/MS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 23/08/2018)." (grifo nosso) Ademais, conforme bem pontuado nas razões recursais, houve o protocolo de petição informando a cessão de crédito e requerendo a substituição processual do polo ativo, pleito que não foi analisado pelo juízo a quo, o que configura outra nulidade da sentença, à medida que a demanda ainda apresentava manifestação expressa de interesse da parte autora no seu regular prosseguimento. Portanto, à luz do princípio da primazia do julgamento do mérito e da efetividade da tutela jurisdicional, revela-se incabível a extinção prematura da demanda sem o cumprimento dos requisitos legais. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado na Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à vara de origem, para seu regular prosseguimento. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A3 "CONCILIAR É MELHOR QUE LITIGAR"

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 317141547

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001069-28.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VALDIANE CISNE DE LIMA

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FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001069-28.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001069-28.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I. EXPEDITA MONTEIRO ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CRED PESS", sem que houvesse autorizado ou contratado qualquer serviço com a referida instituição. A autora é pessoa idosa (67 anos) e analfabeta, o que agrava sua condição de hipossuficiência e vulnerabilidade. Aduz que os descontos se iniciaram em 27/04/2020 e totalizaram R$ 977,43 (conforme demonstrativo de Id. 150193688). Pede a declaração de inexistência do vínculo contratual, a repetição do indébito em dobro e a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. Juntou documentos (Ids. 150193687 a 150193691). O banco réu apresentou contestação (Id. 153071918 e seguintes), alegando regularidade da contratação e negando qualquer ilícito. Sustentou que os valores foram regularmente pactuados. Houve réplica (Id. 153505201). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 1. Das preliminares O réu alega, em sua contestação (Id. 153071918), a existência de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite no Tribunal de Justiça do Amazonas, que versaria sobre matéria semelhante à dos presentes autos, requerendo a suspensão do feito. Tal alegação não merece acolhida. O suposto IRDR em trâmite no TJAM não tem efeito vinculante ou suspensivo nesta jurisdição, uma vez que não foi admitido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e tampouco trata-se de decisão com repercussão geral reconhecida pelo STF. Nos termos do art. 982, I, do CPC, somente haverá suspensão obrigatória quando o IRDR for admitido pelo tribunal competente e o feito tiver identidade de objeto e causa de pedir, o que não se demonstra nos autos. Além disso, inexiste nos autos qualquer comprovação de que o referido IRDR tenha abrangência nacional ou guarde estrita identidade com os presentes autos, os quais versam sobre descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150193687 e Id. 150193688), matéria de fato que demanda prova individualizada, afastando o efeito suspensivo automático. Portanto, rejeito a preliminar de suspensão da demanda com base em IRDR do TJAM. 2. Da alegação de prescrição Também rejeito a alegação de prescrição trienal, suscitada na mesma contestação (Id. 153071918), sob o argumento de que se trata de relação contratual. Os descontos questionados pela autora ocorreram entre abril de 2020 e setembro de 2021 (Id. 150193688), e a presente ação foi ajuizada em 08 de maio de 2025, ou seja, dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC, aplicável às relações de consumo. Conforme entendimento consolidado, nas ações que visam à reparação de danos oriundos de descontos indevidos fundados em relação de consumo, o prazo prescricional é quinquenal: "Aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC às ações de repetição de indébito ajuizadas por consumidor contra instituição financeira." Portanto, afasto também a preliminar de prescrição. Superada as preliminares. Passo ao mérito. ______________________________________________________________________ II. MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Está presente, no caso, uma clara relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é consumidora final e a ré é fornecedora de serviços financeiros. Diante da idade da autora (67 anos) e sua condição de analfabeta, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, ensejando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Da inexistência de relação jurídica Consta nos autos o extrato detalhado (Id. 150193688) indicando vários descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", entre os anos de 2020 e 2021, totalizando R$ 977,43. O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Tampouco demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica, se existente, por meio de certificado digital, biometria, ou qualquer outro meio seguro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de extrato ou cópia unilateral de suposta contratação não supre a ausência de documento assinado: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, sendo insubsistente a defesa baseada em contratação não comprovada documentalmente." Nesse sentido também a doutrina: "A prova do contrato é requisito indispensável para a validade da relação de consumo, notadamente em se tratando de serviços bancários com descontos automáticos, cuja natureza impõe transparência e consentimento inequívoco do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2022, p. 435) Não havendo contrato válido, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta, em sua contestação (Id. 153071918), que os lançamentos sob a rubrica "MORA CRED PESS" seriam lícitos e decorrentes de contrato de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pela parte autora. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual válido e eficaz entre as partes. Conforme já fundamentado, não foi apresentado qualquer contrato físico assinado ou prova inequívoca de contratação eletrônica, tampouco se comprovou a transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora (Id. 150193688). A mera menção à utilização de produtos financeiros ou o lançamento unilateral de valores na conta - corrente do consumidor não supre o dever legal de comprovar a origem e validade do contrato, mormente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150193687), cuja condição atrai o reforço dos deveres de informação e clareza por parte do fornecedor, conforme arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A contratação de serviços bancários exige formalização expressa e consentimento informado, sobretudo quando envolve consumidores em situação de HIPERVULNERABILIDADE, como idosos ou analfabetos. A ausência de prova da contratação impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos." (Curso de Direito do Consumidor. 18. ed. Saraiva, 2022, p. 219). Dessa forma, rejeito a tese de licitude do lançamento 'MORA CRED PESS', por absoluta ausência de comprovação da contratação, configurando-se descontos indevidos e ilícitos, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Da inexistência de relação jurídica e da suposta assinatura por impressão digital Consta nos autos o extrato detalhado (Id. 150193688) indicando vários descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", entre os anos de 2020 e 2021, totalizando R$ 977,43. O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Alegou, todavia, que a contratação teria ocorrido mediante impressão digital da autora. Tal tese, contudo, não se sustenta. O documento colacionado pelo réu (Id. 153071919/Página05) não possui reconhecimento da assinatura digital por técnica segura de autenticação, tampouco está acompanhada de laudo pericial que comprove a vinculação da digital ao ato de manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, na verdade, de documento unilateral, apócrifo, sem qualquer intervenção de testemunha, serventia pública ou comprovação de que a autora sabia do que estava assinando ou foi devidamente esclarecida sobre o conteúdo contratual ou que até mesmo tivessem vazado seus dados. Nesse sentido: Apelação - contratos bancários - empréstimo consignado -fraude bancária reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor logo após ser creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Apesar de conter assinatura digital através da biometria facial, está claro que o autor foi induzido a um suposto teste de vida pelos fraudadores - Dever de restituição dos descontos reconhecido repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Danos Morais mantidos em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devolução dos valores creditados na conta do autor - Fragilização do sistema de segurança do banco verificada - VAZAMENTO DE DADOS DO CONTRATO QUE PERMITIU A AÇÃO DOS FRAUDADORES. recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do banco (TJSP; Apelação Cível 1003003-53.2023.8.26.0126; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma II (Direito Privado 2); Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e HIPERVULNERÁVEL Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. Diante do exposto entendemos que a simples apresentação de contrato com impressão digital não é suficiente para comprovar a validade da contratação quando não acompanhada de prova de que o consumidor foi devidamente esclarecido e assistido, notadamente se analfabeto. Portanto, rejeito a tese de validade da contratação por assinatura mediante digital, por inidoneidade da prova apresentada pelo réu e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo (arts. 4º e 6º do CDC). 4. Da repetição do indébito A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente encontra respaldo no art. 42, parágrafo único, do CDC, e em jurisprudência consolidada no STJ: "A restituição em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva." Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação de seus serviços. A relação de consumo é evidente, e a requerida falhou gravemente em sua obrigação contratual. Nesse ponto, é cediço que a devolução em dobro está prevista no art. 42,parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e até então, o entendimento que vinha prevalecendo era o de que a repetição em dobro era devida, apenas nos casos em que comprovada cabalmente a má-fé do fornecedor. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça, em tese firmada no julgamento do Tema 929, ratificou novo entendimento a respeito da devolução em dobro, bastando que a condutado fornecedor seja contrária à boa-fé objetiva. Cumpre destacar, que o entendimento firmado acerca da repetição em dobro em contratos privados, só se aplicará às cobranças indevidas praticadas após a data de publicação do acórdão, isto é, após a data de 30.03.2021, a considerar a modulação dos efeitos da decisão. Logo, a aplicação da repetição em dobro nas relações de consumo de contratos privados, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, bastando: a)comprovar a má-fé do fornecedor nos pagamentos anteriores a 30.03.2021; e b) comprovar a conduta contrária à boa-fé objetiva, isto é, à inexistência de engano, equívoco ou erro justificável do fornecedor nos pagamentos posteriores a 30.03.2021.Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOSPARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC /2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA (...). 27. Parece prudente e justo, portanto, que se deva modular os efeitos da presente decisão, de maneira que o entendimento aqui fixado seja aplicado aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão. TESE FINAL28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público -se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. (...). ( E REsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.)Suprimi e destaquei. A doutrina moderna também é uníssona: "Não há espaço para a aplicação de normas protetivas em favor do fornecedor que cobra valor indevido e, depois, busca amparo na tese de erro escusável. A restituição em dobro é instrumento de proteção da boa-fé objetiva e da função pedagógica da responsabilidade civil."(ROSA, Alexandre Morais da. Manual de Processo Civil e Consumo. Salvador: Juspodivm, 2023, p. 289) Logo, em sendo inegável a cobrança indevida, sem justificativa plausível apresentada, impõe-se, como consequência legal e necessária, a repetição do indébito em dobro, nos termos expressos da lei consumerista. Respeitosamente, conclui-se que o autor faz jus à devolução em dobro, pois: houve cobrança de valores indevidos; o réu não comprovou a contratação; inexiste erro justificável; aplica-se o art. 42, parágrafo único, do CDC, com respaldo na jurisprudência do STJ e na doutrina contemporânea. Essa devolução deve incidir sobre o total pago indevidamente, com os acréscimos legais de correção monetária e juros moratórios, nos moldes fixados pela Corte Superior. No caso dos autos, os descontos discutidos se deram em momento posterior. Destarte, a repetição dos valores descontados deve ser em dobro, pois a violação do princípio da boa-fé objetiva é patente. Apurado o valor total dos descontos indevidos em R$ 977,43, a autora faz jus à repetição do indébito em dobro, com fundamento no art. 42, parágrafo único do CDC, visto que não houve engano justificável por parte do banco. Assim, o valor a ser restituído é de R$ 1.954,86, com correção monetária pelo INPC desde cada desconto e juros de mora a contar da citação. 4. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana e comprometendo sua subsistência. Conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Considerando a natureza do dano, o tempo da prática abusiva e o perfil socioeconômico do autor, entendo que o valor de R$ 2.000,00 se mostra adequado III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; Condenar o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 1.954,86 a título de repetição do indébito, serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, ( Id.150428947). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Francisco Jose De Albuquerque Fontenele e outros x Thiago Barreira Romcy

ID: 317144034

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Massapê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001068-43.2025.8.06.0121

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE VALDIANE CISNE DE LIMA

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

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VALDIANE CISNE DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSE DE ALBUQUERQUE FONTENELE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001068-43.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE MASSAPÊ - 1ª VARA PROCESSO Nº 3001068-43.2025.8.06.0121 AUTORA: EXPEDITA MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos etc. I. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por Expedita Monteiro em face de Banco Bradesco S.A. A parte autora alega jamais ter contratado empréstimo junto à instituição financeira ré, embora esteja sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário sob a rubrica "MORA CRED PESS". Sustenta que os descontos são indevidos, pois não há contrato válido ou autorização para tais débitos, os quais comprometeram significativamente sua única fonte de renda. Aduz que foram realizados 59 (cinquenta e nove) descontos, totalizando o montante de R$ 13.654,37, conforme demonstram os extratos bancários juntados aos autos (Id. nº 150191067 e Id. nº 150193682). A petição inicial está acostada sob o Id. nº 150191066. Requer, ao final, a declaração de inexistência do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados (R$ 27.308,74), bem como o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação sob o Id. nº 153075203, na qual sustenta, em síntese: (i) a legalidade dos descontos, os quais teriam origem em contrato firmado com a autora mediante assinatura digital/impressão digital; (ii) a existência de relação jurídica válida; (iii) a ocorrência de prescrição; (iv) a ausência de interesse de agir; e (v) a possibilidade de compensação de valores, alegando que foram efetivados créditos na conta da parte autora. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita e sustenta a higidez da contratação, apresentando supostos contratos de adesão eletrônica sob os Ids. nº 153075206 e 153075207, bem como documentos referentes a supostos extratos de movimentação contratual (Id. nº 153075205). A parte autora apresentou réplica sob o Id. nº 153494620, refutando todos os argumentos da defesa, especialmente quanto à ausência de comprovação da contratação, inexistência de TED na conta da autora, ausência de prova inequívoca da relação jurídica, e a validade dos extratos como elementos suficientes a demonstrar a abusividade dos descontos perpetrados pela ré. É o que importa relatar. Decido. 1. Das preliminares de compensação de crédito, falta de interesse de agir e prescrição A preliminar de compensação de crédito deve ser prontamente afastada. A instituição financeira ré não logrou êxito em demonstrar a existência de crédito líquido, certo e exigível em seu favor, apto a ensejar compensação. Embora tenha alegado a existência de contrato de empréstimo, limitou-se a juntar documentos unilaterais (Id. 153075207), sem que haja comprovação da efetiva contratação por parte da autora ou da transferência de valores à sua titularidade. Em se tratando de relação de consumo, e especialmente diante da HIPERVULNERABILIDADE da autora - pessoa idosa e de baixa instrução - incide o dever de informação qualificada e inequívoca, não sendo admissível presumir a existência de dívida para fins compensatórios sem prova robusta (arts. 373, I, do CPC, e 6º, III e VIII, do CDC). No que se refere à alegação de falta de interesse de agir, esta também não merece acolhimento. Os extratos bancários de Ids. 150191067 e 150193682 comprovam de forma clara a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS" diretamente no benefício previdenciário da autora, o que demonstra não só a existência de lesão jurídica concreta, mas também a presença da pretensão resistida, já que a autora afirma não reconhecer qualquer contratação com o banco demandado. A busca por tutela jurisdicional visa à cessação de descontos indevidos e eventual reparação dos danos sofridos, preenchendo, pois, os requisitos da necessidade, utilidade e adequação, conforme exige o art. 17 do CPC. Por fim, a preliminar de prescrição também deve ser rechaçada. Nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, o prazo para pleitear reparação por danos causados por fato do serviço é de cinco anos. Os descontos impugnados tiveram início em abril de 2020, conforme demonstram os documentos de Id. 150191067, e a ação foi proposta em 10 de abril de 2025 (conforme autuação), dentro do prazo legal. Ademais, tratando-se de relação de consumo com danos que se renovam mês a mês, a jurisprudência tem reconhecido o caráter contínuo da lesão, afastando a prescrição parcial para cada parcela descontada enquanto perdurar o desconto indevido. Assim, à luz do conjunto probatório dos autos e da legislação aplicável, rejeito todas as preliminares suscitadas pela parte requerida. Superada as preliminares. Passo ao mérito. __________________________________________________________________ II. MÉRITO 1. Da relação de consumo e inversão do ônus da prova Está presente, no caso, uma clara relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. A autora é consumidora final e a ré é fornecedora de serviços financeiros. Diante da idade da autora (67 anos) e sua condição de analfabeta, impõe-se o reconhecimento da hipossuficiência, ensejando a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC. 2. Da inexistência de relação jurídica Os extratos bancários de Ids. 150191067 e 150193682 comprovam de forma clara a ocorrência de descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS" diretamente no benefício previdenciário da autora, o que demonstra não só a existência de lesão jurídica concreta O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Tampouco demonstrou a autenticidade da contratação eletrônica, se existente, por meio de certificado digital, biometria, ou qualquer outro meio seguro. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a simples apresentação de extrato ou cópia unilateral de suposta contratação não supre a ausência de documento assinado: "A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, sendo insubsistente a defesa baseada em contratação não comprovada documentalmente." Nesse sentido também a doutrina: "A prova do contrato é requisito indispensável para a validade da relação de consumo, notadamente em se tratando de serviços bancários com descontos automáticos, cuja natureza impõe transparência e consentimento inequívoco do consumidor." (MIRAGEM, Bruno. Curso de Direito do Consumidor. 6. ed. São Paulo: RT, 2022, p. 435) Não havendo contrato válido, forçoso reconhecer a inexistência da relação jurídica entre as partes. A parte ré sustenta, em sua contestação (Id. 153075203), que os lançamentos, "MORA CRED PESS", seriam lícitos e decorrentes de contrato de empréstimo pessoal regularmente contratado e usufruído pela parte autora. Contudo, tal alegação não encontra respaldo nos autos. O banco não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual válido e eficaz entre as partes. Conforme já fundamentado, não foi apresentado qualquer contrato físico assinado ou prova inequívoca de contratação eletrônica, tampouco se comprovou a transferência de valores à conta bancária de titularidade da autora. A mera menção à utilização de produtos financeiros ou o lançamento unilateral de valores na conta - corrente do consumidor não supre o dever legal de comprovar a origem e validade do contrato, mormente em se tratando de pessoa idosa e analfabeta (Id. 150191069), cuja condição atrai o reforço dos deveres de informação e clareza por parte do fornecedor, conforme arts. 6º, III, e 46 do Código de Defesa do Consumidor. Como bem leciona Rizzatto Nunes: "A contratação de serviços bancários exige formalização expressa e consentimento informado, sobretudo quando envolve consumidores em situação de HIPERVULNERABILIDADE, como idosos ou analfabetos. A ausência de prova da contratação impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos descontos indevidos." (Curso de Direito do Consumidor. 18. ed. Saraiva, 2022, p. 219). Dessa forma, rejeito a tese de licitude do lançamento 'MORA CRED PESS', por absoluta ausência de comprovação da contratação, configurando-se descontos indevidos e ilícitos, nos termos do art. 14 do CDC. 3. Da inexistência de relação jurídica e da suposta assinatura por impressão digital O banco réu, conquanto instado, não apresentou contrato assinado, tampouco comprovante de transferência de valores à conta da autora. Alegou, todavia, que a contratação teria ocorrido mediante impressão digital da autora. Tal tese, contudo, não se sustenta. O documento colacionado pelo réu (Id. 153075203/Página11) não possui reconhecimento da assinatura digital por técnica segura de autenticação, tampouco está acompanhada de laudo pericial que comprove a vinculação da digital ao ato de manifestação de vontade da parte autora. Trata-se, na verdade, de documento unilateral, apócrifo, sem qualquer intervenção de testemunha, serventia pública ou comprovação de que a autora sabia do que estava assinando ou foi devidamente esclarecida sobre o conteúdo contratual ou que até mesmo tivessem vazado seus dados. Nesse sentido: apelação - contratos bancários - empréstimo consignado -fraude bancária reconhecida - Autor que desconhece a contratação - Intenção de devolver o valor logo após ser creditado - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Apesar de conter assinatura digital através da biometria facial, está claro que o autor foi induzido a um suposto teste de vida pelos fraudadores - Dever de restituição dos descontos reconhecido repetição em dobro do indébito. Art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da natureza do elemento volitivo dano moral - Ocorrência - Descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor, de natureza alimentar e voltado à garantia da subsistência do beneficiário - Danos Morais mantidos em R$ 5.000,00, atendendo os critérios de razoabilidade e proporcionalidade devolução dos valores creditados na conta do autor - Fragilização do sistema de segurança do banco verificada - VAZAMENTO DE DADOS DO CONTRATO QUE PERMITIU A AÇÃO DOS FRAUDADORES. recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso do banco (TJSP; Apelação Cível 1003003-53.2023.8.26.0126; Relator(a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau -Turma II (Direito Privado 2); Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS FRAUDE GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO EMPRÉSTIMO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do contrato com a restituição dos valores descontados - Falso funcionário do banco que entrou em contato com o consumidor e o orientou a realizar empréstimo pessoal e a transferir o crédito para conta de terceiro Sentença de improcedência Irresignação do consumidor que comporta provimento - Mérito Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores desde que comprovado o nexo de causalidade Inteligência do art. 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C.STJ Consumidor pessoa idosa, hipossuficiente e HIPERVULNERÁVEL Excludente de responsabilidade calcada na culpa exclusiva da vítima não comprovada - Furtuito interno - FRAUDES QUE DECORREM DA ATIVIDADE DE RISCO EXPLORADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Inexigibilidade do débito e dever do banco de restituir os valores eventualmente pagos pelo consumidor Precedentes RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1032326-42.2023.8.26.0114; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento:21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024 - ênfase aposta). Grifei e destaquei. Diante do exposto entendemos que a simples apresentação de contrato com impressão digital não é suficiente para comprovar a validade da contratação quando não acompanhada de prova de que o consumidor foi devidamente esclarecido e assistido, notadamente se analfabeto. Portanto, rejeito a tese de validade da contratação por assinatura mediante digital, por inidoneidade da prova apresentada pelo réu e violação dos princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que regem as relações de consumo (arts. 4º e 6º do CDC). 4. Da repetição do indébito Embora a autora tenha requerido a restituição em dobro do montante de R$ 27.308,74 (vinte e sete mil, trezentos e oito reais e setenta e quatro centavos), entendo que a restituição deva ser concedida apenas em parte, com base na análise das provas constantes nos autos e no princípio da razoabilidade. A autora sofreu descontos mensais sob a rubrica "MORA CRED PESS", conforme extratos de Ids. 150191067 e 150193682, os quais, somados, de fato totalizam o valor citado. Todavia, a documentação apresentada pelo réu (Id. 153075207), embora insuficiente para comprovar a contratação válida, evidencia tentativa de formalização contratual, havendo inclusive número de contrato vinculado a operações pretéritas. Tal circunstância, por si só, não afasta a ilicitude dos descontos, mas demonstra que não houve manifesta má-fé da instituição financeira. Com efeito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor prevê a devolução em dobro apenas quando verificada cobrança indevida sem engano justificável. No caso concreto, ainda que a contratação não tenha sido comprovada em sua integralidade, há elementos nos autos que indicam possível engano justificável, sobretudo diante da existência de documentos contratuais juntados unilateralmente pelo réu e da ausência de conduta dolosa evidenciada. Assim, entendo ser cabível a restituição apenas da metade do valor total descontado, ou seja, R$ 13.654,37 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos), a título de repetição simples, corrigida monetariamente desde cada desconto indevido e acrescida de juros de mora a contar da citação, conforme entendimento pacífico: "A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados pressupõe a demonstração da má-fé do fornecedor, o que não se verifica quando há dúvida razoável ou engano justificável." Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de repetição do indébito, 4. Do dano moral O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta extrapola o mero aborrecimento, atingindo a dignidade da pessoa humana e comprometendo sua subsistência. Conforme a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Nesse sentido: A realização de descontos indevidos auferido pela parte autora, que não manteve vínculo associativo com a ré, submeteu-a a sério abalo emocional e inegável CONSTRANGIMENTO PELA PRIVAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO, constituindo causa suficiente a gerar a obrigação de reparação por dano moral, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação (danum in reipsa).Nesse sentido: "responsabilidade civil. Dano moral. Desconto indevido de valores referentes a contribuição associativa de BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. Ausência de demonstração da adesão. Dano moral verificado. Ameaça injusta ao patrimônio da autora verificada. Indenização devida. Recurso provido. TJSP. Apelação Cível nº 1003592-37.2018.8.26.0541. Relator Luiz Antonio de Godoy. Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado. Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara. Data do Julgamento: 19/12/2018. Data de Registro: 19/12/2018." Grifei e destaquei. E TAMBÉM: Nesse sentido: APELAÇÃO DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DANO MORAL Tarifa" BX.ANT. FINANC/EMP" - Pretensão do autor de que seja reconhecido o dano moral reclamado. CABIMENTO PARCIAL DESCONTOS EM CONTA CORRENTE ENSEJADOS POR NEGÓCIO JURÍDICO NULO DANO MORAL CONFIGURADO Indenização fixada em R$5.000,00,valor que se mostra adequado para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pelo autor, além de compatível com o valor adotado em vários outros casos análogos, já julgados por esta Eg.13ª Câmara RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível1003610-38.2023.8.26.0297; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador:13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 3ªVara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2024; Data de Registro: 08/05/2024). Grifei e destaquei. E TAMBÉM: APELAÇÃO - Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório -DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, em tese, autorizados pela autora -Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Banco Bradesco - Pedidos parcialmente acolhidos em relação à União Seguradora com reconhecimento da irregularidade dos descontos, determinação de restituição, de forma simples, dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento de R$5.000,00, a título de dano moral -Pleito de reforma- Possibilidade, em parte - Legitimidade ad causam que deve ser cotejada in status assertionis -Vínculo havido entre as partes inserido no âmbito das relações de consumo - Responsabilidade objetiva do banco requerido - Inteligência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor -Banco que deixou de juntar aos autos os documentos aptos a demonstrar a regularidade dos descontos -Solidariedade que deve ser reconhecida - Repetição de indébito - Ônus de provar a hipótese de engano justificável que incumbe ao fornecedor -Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC - Inexistência de lastro negocial - Devolução em dobro que deve ser determinada - DANO MORAL- Quantum indenizatório - Autora que, em razão do descaso do réu, sofreu descontos módicos em seu benefício previdenciário - No entanto, não há prova de prejuízo à subsistência ou de restrição nos órgãos de proteção ao crédito - VALOR ADEQUADO -Recurso parcialmente provido. (TJ-SP -Apelação Cível: 10023036420248260604 Sumaré, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 15/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/08/2024)" Grifei e destaquei. Deve-se, outrossim, observar tanto para o fato que o(a) ré(u) desfrutar de privilegiada condição econômico-financeira, como também, de que a indenização tem caráter pedagógico e inibitório, no sentido de que fatos desta natureza sejam evitados. Frise-se que o valor a ser arbitrado por dano moral não deve se prestar a enriquecimento indevido, nem como forma de vingança do prejudicado, mas por outro lado não pode ser tão diminuto de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. A fixação do valor da indenização deve atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e ao caráter pedagógico da condenação. Considerando a natureza do dano, o tempo da prática abusiva e o perfil socioeconômico do autor, entendo que o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) se mostra adequado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EM PARTE PROCEDENTE O PEDIDO para: Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; Condenar o banco réu a restituir à autora o valor de R$ 13.654,37 (treze mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e trinta e sete centavos) a título de repetição do indébito, em sua forma SIMPLES, os quais serão acrescidos de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA, a contar da data da citação inicial (art. 405 do CC) e correção monetária (IPCA), a contar da data do prejuízo (Súmula 43 do STJ); Condenar o banco réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, a ser acrescido de juros de mora ao mês, pela SELIC deduzido do IPCA do período, a contar da data da citação inicial (art. 405 cc) e correção monetária (IPCA), a contar da data do arbitramento (Súmula n.º 362 do STJ); bem como o requerido se abstenha de descontar os valores a título de "MORA CRED PESS na conta bancária da autora, agência: 5415 conta:0001627-6, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 até o limite de R$ 5.000,00, devidamente atualizada através regime de correção monetária pelo IPCA, desde a data do descumprimento DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA, (Id.150191070). Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado; Por consectário lógico, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil; Transcorrido o prazo recursal e nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado; Deixo de condenar em custas e honorários, por não serem devidos, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. MASSAPÊ - CE, data de assinatura no sistema. Alexandre Carvalho Macedo Juiz Leigo Recebidos hoje. Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Expedientes necessários. MASSAPÊ- CE., data de assinatura no sistema. ANTÔNIO CRISTIANO DE CARVALHO MAGAHÃES JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1000677-90.2024.4.01.3400

ID: 323731479

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000677-90.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARIANA MELLO OTTONI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTIN DISTRIBUIDORA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANA MELLO OTTONI - DF33989-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de apelação, interposta pela parte impetrante, em face da sentença (fls. 701/703), integrada por embargos de declaração rejeitados (fls. 713 e 714), na qual, em ação mandamental, a partir da declaração da decadência, a petição inicial foi indeferida e o processo julgado extinto sem resolução de mérito, em impetração contra ato(s) atribuído(s) ao Secretário Executivo e à Subsecretária de Assuntos Administrativos do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, objetivando à obtenção da ordem para o seguinte: “a) a reabertura da instrução dos autos do Processo nº 71000.101193/2022-87 para efetiva verificação dos prazos de execução; [ / ] b) a reabertura da fase recursal do Proc. nº 71000.053836/2023-50 para análise do recurso da Impetrante, devendo ainda ser considerados: [ / ] i) os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração); ou [ / ] ii) a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022” (fl. 43). Na peça recursal (fls. 719/736), a impetrante apelante narra, em síntese, que se cuida de mandado de segurança impetrado contra decisões proferidas em 2 (dois) processos administrativos, instaurados para aplicação de sanções em contratos de fornecimento (Processo SEI 71000.101193/2022-87 e Processo SEI 71000.053836/2023-50). Alega que fora intimada da decisão em que aplicada(s) pena(s) no segundo processo e desta decisão recorreu, sendo que, no entanto, o recurso tenha sido recebido. Em relação ao primeiro processo, não fora intimada, mas, a partir de pesquisa, interpôs recurso tempestivamente, que não fora recebido. Prossegue para asseverar que o(s) recurso(s) hierárquico(s) foi(ram) interposto(s) tempestivamente, considerando, especialmente, que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, se o prazo decadencial para a impetração vencer durante o recesso forense, o dies ad quem é prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso, que foi o que aconteceu na espécie. Avança para insistir em que há “probabilidade do direito de mérito da Apelante no mandado de segurança”, conforme “os fundamentos da peça inicial, na qual se demonstra que, quanto ao Processo SEI nº 71000.101193/2022-87 as Autoridades Coatoras: [ / ] a) desconsideraram provas que atestam a alteração dos prazos de entrega, violando o princípio da verdade real; [ / ] b) não observaram a aplicação do art. 58 e o inciso III do §1º do art. 57 da Lei nº 8.666/1993 ao caso, que atestam a necessária observância de alteração no cronograma de entrega nos casos em que promovida alteração pela própria Administração; [ / ] c) não promoveram a produção de provas essenciais que demonstrariam o real cronograma de entregas, o que inquestionavelmente poderia alterar o resultado final do processo sancionador, violando as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e [ / ] d) aplicaram multa moratória referente a entregas sobre as quais não houve qualquer atraso, ou seja, não houve conduta típica da Apelante. [ / ] Quanto ao Processo SEI nº 71000.053836/2023-50 a Segunda Autoridade Coatora: [ / ] a) deixou de analisar o recurso administrativo interposto pela Apelante, em violação dos arts. 109, I, da Lei nº 8.666/93, 56 da Lei nº 9.784/99 e das garantias do devido processo legal e da ampla defesa; [ / ] b) não observou nos autos do processo sancionador que o Ministério reteve indevidamente pagamentos à Contratada por mais de 3 (três) meses, impedindo a execução do contrato, configurando fato da administração, pela incidência do art. 57, § 1º, inciso VI, c/c art. 78, XV, da Lei nº 8.666/1993; [ / ] c) não observou nos autos do processo sancionador que o Ministério solicitou a entrega de 80% do contrato em um único mês, sem ter pago nenhuma das Notas Fiscais que eram devidas, sabendo que seria absolutamente impossível e inimaginável para qualquer contratado cumprir com tal demanda, violando os princípios da boa-fé objetiva, da segurança jurídica, da confiança, da razoabilidade, da moralidade e, por consequência, da legalidade” (fls. 732 e 733). Donde pugna por provimento a fim de “conhecer e prover o presente apelo para, preliminarmente, deferir a concessão do pedido de tutela de urgência para suspender decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Apelante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50 até a decisão final que vier a ser proferida neste recurso de apelação, e, em consequência, determinar aos Apelados que se abstenham de cobrar os valores das multas aplicadas e de suspender no SICAF a penalidade de suspensão do direito de licitar e contratar. [ / ] No mérito, pugnam pelo provimento do apelo para reformar a sentença de mérito proferida nos presentes autos, de forma a afastar a decadência reconhecida e determinar ao Juízo de origem que recepcione o presente mandado de segurança para julgamento. [ / ] Alternativamente, que seja o mandado de segurança, ao menos, recepcionado em parte, referente ao Proc. SEI nº 71000.053836/2023-50, afastando-se a decadência referente à matéria daqueles autos” (fls. 735 e 736). Contrarrazões apresentadas (fls. 740/743). Nesta instância, o Ministério Público Federal opina pelo não provimento do recurso (fls. 805/808). É o relatório. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 V O T O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade, conheço da apelação para dar-lhe provimento. Os pedidos foram assim individualizados na inicial: Ante o exposto, requer a V. Exa. que se digne a conceder liminar, com fundamento no art. 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, para determinar a suspensão dos efeitos das decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Impetrante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50 até a decisão final que vier a ser proferida neste mandamus, com o respectivo trânsito em julgado, ou a correção dos respectivos atos na esfera administrativa. No mérito, requer a concessão da ordem para, confirmando a medida liminar concedida, tornar nulas as decisões que aplicaram as penalidades de multa moratória, multa compensatória e suspensão do direito de licitar e contratar à Impetrante nos Processos Sancionadores nº 71000.101193/2022-87 e 71000.053836/2023-50, determinando-se a correção das ilegalidades presentes nos referidos processos, mediante, conforme o caso: a) a reabertura da instrução dos autos do Processo nº 71000.101193/2022-87 para efetiva verificação dos prazos de execução; b) a reabertura da fase recursal do Proc. nº 71000.053836/2023-50 para análise do recurso da Impetrante, devendo ainda ser considerados: i) os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração); ou ii) a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022. [Cf. fl. 43.] Na sentença, consignou-se que houve a decadência do direito à impetração, porquanto o writ volta-se não contra o ato no qual inadmitido o recurso hierárquico, mas, sim, contra as decisões em que aplicadas penas. Confira-se: Na presente hipótese, a impetrante aponta como data da ciência do ato coator a data em que foi notificada da impossibilidade de recepção do recurso interposto contra a penalidade contra ela aplicada. Assim, argumenta que o prazo decadencial deve ser contado a partir de 21/09/2023. Entretanto, o ato contra o qual se insurge no presente mandado de segurança não é o não conhecimento do recurso administrativo interposto, mas o ato que aplicou as penalidades em desfavor da empresa. Tanto é assim, que a impetrante pretende demonstrar, no presente feito, "os fatos que demonstram o necessário afastamento total da penalidade, considerando a superveniente impossibilidade de cumprimento do contrato em razão de fatos que não lhe são atribuíveis (fato da Administração)" ou "a sua redução proporcional, considerando, ao menos, a culpa concorrente da Administração para a inexecução do contrato, com o afastamento da penalidade retributiva e o cálculo da multa compensatória apenas sobre o valor de eventuais OS’s emitidas e não executadas antes do mês de novembro de 2022", matérias que dizem respeito ao mérito das sanções aplicadas. [Cf. fls. 701 e 702.] Na peça recursal, a impetrante apelante não se anima a envidar esforços com vistas a contrastar especificamente a compreensão do julgador a quo acerca de qual seria o ato impetrado; prefere insistir na tese, declinada na inicial, de que não há decadência, se o prazo de 120 (cento e vinte) dias for contado da data da intimação da decisão em que não recebido o recurso, ou mesmo da data de publicação da decisão em que aplicada pena, desde que considerado prorrogado para o primeiro dia útil após o recesso forense o marco final de cômputo do quadrimestre. Muito bem. Na sentença, a fundamentação sobre os marcos temporais e o transcurso do prazo para a impetração foi assim declinada: Observo que a decisão que aplicou a sanção foi assinada em 01/08/2023 e publicada em 29 de agosto de 2023. Assim, constato que, quando protocolado o presente mandado de segurança, em 08 de janeiro de 2024, já havia se consumado o prazo decadencial para a impetração. Destaco, ainda, que o recesso judiciário não é justificativa para pretender a prorrogação do mencionado prazo, mesmo porque, além de serem notórias as datas do recesso judiciário, este não impede o ajuizamento de feitos durante o seu curso, não havendo previsão legal que ampare a pretensão de que o prazo decadencial seja prorrogado até o primeiro dia útil após o término do recesso. [Cf. fl. 703, com destaques no original.] Vejamos. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado depois de decorrido o prazo de 120 (cento de vinte) dias da ciência do ato impugnado, tendo início a contagem no primeiro dia útil seguinte, prorrogando-se o termo final automaticamente, caso recaia em feriado forense ou dia não útil, para o primeiro dia útil que se seguir, conforme determina o art. 224 do CPC/2015, aplicável ao mandamus à míngua de previsão específica na Lei 12.016/2009. (Cf. STJ, MS 10.995/RJ, Corte Especial, da relatoria do ministro Humberto Martins, DJ 07/10/2013; AgRg no MS 16.109/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro João Otávio de Noronha, DJ 26/09/2011; MS 14.828/DF, Primeira Seção, da relatoria do ministro Benedito Gonçalves, DJ 14/09/2010; MS 13.818/DF, Corte Especial, da relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, DJ 10/08/2010; TRF1, AMS 2001.32.00.00.6975-5/AM, Sexta Turma, da relatoria do juiz federal convocado João Carlos Mayer Soares, DJ 1.º/02/2005.) Não se ignora que, à inteligência do art. 207 do CC/2002, o prazo da espécie não se interrompe ou se suspende. De todo modo, em relação ao “prazo decadencial do mandado de segurança [...] que findar durante o período de recesso forense”, o Tribunal Federativo assentou que, com efeito, “o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a impetração é decadencial, não se suspendendo nem interrompendo” em qualquer hipótese, inclusive “durante o período de recesso forense”, interstício em que, a par disso, há “prorrogação” do marco final, autorizando-se que o mandamus “seja protocolado no primeiro dia útil após o recesso” (com destaques no original) (cf. REsp 1.944.582/GO, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 20/09/2021). (Cf. ainda: AgInt no MS 22.654/DF, Primeira Turma, da relatoria do ministro Sérgio Kukina, DJ 18/08/2016; REsp 1.322.277/SE, decisão monocrática do ministro Herman Benjamin, DJ 08/05/2013.) Na concreta situação dos autos, não houve, portanto, decadência da pretensão mandamental, uma vez que não foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, observando-se a prorrogação do dies ad quem para o primeiro dia útil após encerrado o recesso forense previsto na Lei 5.010/66. Sobre o pedido de antecipação da tutela recursal, em regra, exceto em situações nas quais aplicáveis a teoria da causa madura, ao Tribunal é inviável apreciar o pedido de tutela provisória não apreciado pelo juízo de origem (justamente em face de sentença processual, como na espécie). No caso, não haveria, em princípio, possibilidade de apreciação do pedido de liminar, haja vista que o mandado de segurança ainda não foi processado (não há falar-se em causa madura). Assim é que, diante desse quadro, por força de decisão proferida nos autos de Tutela Antecipada Antecedente 1003003-38.2024.4.01.0000, ajuizada incidentalmente a este recurso de apelação, determinou-se ao juízo de origem apreciar e decidir o pedido de liminar. O julgador, na instância a quo, indeferiu, então, o pleito (fls. 746/749). Contra essa decisão, foi interposto o AI 1015697-39.2024.4.01.0000, o qual foi julgado prejudicado, em face da interposição do presente recurso de apelação. Nessa contextura, cumpre, agora, apreciar o pedido de antecipação da tutela recursal na moldura do pedido de liminar. Na origem, a liminar foi indeferida por não se vislumbrar relevância nos fundamentos da impetração, seja em relação à pretensão de anulação das penas aplicadas à impetrante apelante, seja no que toca à arguição de legalidade da decisão em que inadmitido o recurso hierárquico. Confiram-se as bem lançadas razões de decidir: Não verifico, porém, nesse exame prévio, o direito alegado. Analisando com acuidade os documentos, observa-se que o impetrante apresentou a sua defesa prévia, bem como recurso administrativo, sem êxito. Destaco que, além de garantido o contraditório e a ampla defesa, todos os atos que ensejaram as penalidades foram devidamente fundamentados. Saliento que o recurso interposto pela parte impetrante não tem, em regra, efeito suspensivo, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.784/99, de modo que o seu recebimento pela Administração não impediria a aplicação das penalidades. No que diz respeito à alegação de alteração dos cronogramas de entrega, de acordo com o e-mail juntado pela própria impetrante, essa alteração se deu em decorrência de as cestas inicialmente entregues não estarem dentro dos padrões do edital. Esse fato, aparentemente, teria gerado o atraso na entrega e no cronograma, bem como ensejado o processo administrativo que culminou nas sanções. Destaco que a inicial inadequação das cestas entregues pela impetrante não é negado por ela na inicial. Quanto à arguição de ilegalidade pela não recebimento do seu recurso e pedido de revisão, o despacho nº 332/2023/SESAN/DEPAD/CGDIA (Id. 1982438652) é esclarecedor, transcrevo: “(...) 9. No tocante à peça apresentada pela empresa, nota-se que a empresa mais uma vez inova. Desta vez, apresenta um requerimento que não faz parte do rito estabelecido pela legislação em vigor no âmbito dos processos administrativos, na tentativa de anular todos os corretos atos praticados pela administração, quer seja neste ou nos demais processos citados. 10. Não há amparo legal para acatamento de tal requerimento na via administrativa. Como muito bem informado no Ofício n.º 58/2023 citado alhures, houve esgotamento das instâncias administrativas passíveis de recurso. Os argumentos trazidos no Requerimento já foram objeto de análise em cada respectivo processo, não havendo em que se falar em nova análise das mesmas questões exaustivamente tratadas no bojo do processo. O rito processual foi devidamente obedecido, assim como o direito ao contraditório e ampla defesa. (...)” O ato administrativo goza de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade dos fatos nele narrados, só podendo ser anulado mediante prova em contrário. No caso, a impetrante não juntou nos autos qualquer prova que elidisse referida presunção, razão pela qual não prospera sua pretensão nesse momento processual. [Cf. fls. 748 e 749.] Com efeito, não há fatos líquidos a sustentar articulação de ilegalidade das decisões meritórias de aplicação de penas. Em relação à inadmissibilidade do recurso administrativo, exame dos autos permite constatar que as decisões foram ratificadas por autoridade superior hierarquicamente àquela que as proferiu, não tendo a impetrante apelante se desincumbido de prova de que haveria uma terceira instância recursal. À vista do exposto, dou provimento à apelação para, afastando a decadência, determinar a retomada do processamento da impetração pelo juízo de origem. Indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal com a moldura do pedido de liminar. É como voto. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1000677-90.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000677-90.2024.4.01.3400 APELANTE: MARTIN DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA MELLO OTTONI - DF33989-A APELADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CÔMPUTO DO QUADRIMESTRE PARA A IMPETRAÇÃO. DIES AD QUEM QUE RECAI NO RECESSO FORENSE. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL DE EXPEDIENTE. DECADÊNCIA AFASTADA. APELAÇÃO PROVIDA. AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NOS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL INDEFERIDA. 1. Opera-se a decadência se o mandado de segurança é impetrado depois de decorrido o prazo de 120 (cento de vinte) dias da ciência do ato impugnado, tendo início a contagem no primeiro dia útil seguinte, prorrogando-se o termo final automaticamente, caso recaia em feriado forense ou dia não útil, para o primeiro dia útil que se seguir, conforme determina o art. 224 do CPC/2015, aplicável ao mandamus à míngua de previsão específica na Lei 12.016/2009. Precedentes do STJ. 2. Na concreta situação dos autos, não houve decadência da pretensão mandamental, uma vez que não foram ultrapassados os 120 (cento e vinte) dias previstos na Lei 12.016/2009, observando-se a prorrogação do dies ad quem para o primeiro dia útil após encerrado o recesso forense previsto na Lei 5.010/66. 3. Não há fatos líquidos a sustentar articulação de ilegalidade das decisões meritórias de aplicação de penas. Em relação à inadmissibilidade do recurso administrativo, exame dos autos permite constatar que as decisões foram ratificadas por autoridade superior hierarquicamente àquela que as proferiu, não tendo a impetrante apelante se desincumbido de prova de que haveria uma terceira instância recursal. 4. Apelação provida a fim de que, afastada a decadência, seja retomado o processamento do mandado de segurança pelo juízo de origem. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido. A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e indeferir o pedido de antecipação da tutela recursal, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, 18 de junho de 2025. Desembargador Federal JOÃO CARLOS MAYER SOARES Relator

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