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Processo nº 1003007-57.2025.4.01.3907

ID: 327354619

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003007-57.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA RODRIGUES FEITOSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SILIANE GALVAN

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003007-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003007-57.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIA RODRIGUES FEITOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILIANE GALVAN - PA22175 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 18/12/2020 PRAZO 120 dias CPF 040.777.462-99 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Nelson Luiz Brambilla x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308399013

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELSON LUIZ BRAMBILLA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GRAZIELE PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: NELSON LUIZ BRAMBILLA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-30.2023.8.11.0087. EXEQUENTE: NELSON LUIZ BRAMBILLA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. DEFIRO, em partes, o pedido de ID 173552282. O artigo 112 da Lei 8213/91 que "O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento" (art. 112 da Lei 8.213/91). Nos termos do Art. 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, contemplando o cônjuge e os herdeiros necessários, estes definidos no art. 1.845 do Código Civil, abrangendo descendentes, ascendentes e o cônjuge. Todavia, no que tange ao direito sucessório a verba depositada nestes autos, por se tratar de demanda envolvendo benefício previdenciário, a solução é diversa da comumente aplicada pela legislação civil. A razão para tanto consiste no fato de que, em vida, as prestações recebidas pelo falecido reverteriam-se, via de regra, tão-somente em favor próprio e dos dependentes, que neste caso, é apenas a requerente VANIR FÁTIMA BRAMBILLA, beneficiária da pensão por morte, conforme certidão de ID 187489426. Logo, não há razão para a destinação da verba não paga aos herdeiros maiores e capazes. Assim, a presença de cônjuge/companheira supérstite exclui o ingresso dos filhos maiores do de cujus na relação processual, nos termos do art. 112 da Lei n. 8.213/91, acima transcrito, cabendo, apenas à VANIR FÁTIMA BRAMBILLA a legitimidade para receber o pagamento de valores de natureza previdenciária que seriam devidos à seu falecido companheiro. Promova a SECRETARIA as alterações no polo ativo. OFICIE-SE ao presidente do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região para que seja expedido o pagamento, nos termos do §3º do art. 535 do CPC. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Maria Lúcia Gomes Carvalho x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 309315856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003007-87.2016.8.26.0659

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LúCIA GOMES CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003007-87.2016.8.26.0659 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Lúcia Gomes Carvalho - Banco do Brasil S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 398/404: a autora apresen… Processo 1003007-87.2016.8.26.0659 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Maria Lúcia Gomes Carvalho - Banco do Brasil S/A - - Mapfre Seguros Gerais S/A - Vistos. Fls. 398/404: a autora apresentou embargos de declaração alegando obscuridade na sentença de fls. 388/393, a qual fixou os honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00. Em que pesem as alegações apresentadas, rejeito os embargos de declaração, porque não verificada nenhuma omissão, obscuridade ou contradição em relação ao que foi decidido. As questões relevantes e pertinentes suscitadas foram enfrentadas na sentença de fls. 388/393 e o desfecho desfavorável desafia o recurso de apelação. A fixação de honorários em 10% sobre o valor da causa guarda correspondência com importância econômica da causa atribuída pela própria requerente, respeitados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O posicionamento contrário ao decidido mostra nítido caráter infringente, tratando-se de mero inconformismo que deverá ser deduzido em sede adequada. Em outra palavras, o descontentamento com os fundamentos da sentença atacada deverá ser objeto do recurso próprio. Note-se que os defeitos que autorizam embargos declaratórios (erro material, omissão, contradição ou obscuridade) devem estar contidos no próprio ato judicial (sentença, decisão ou despacho) e não devem ser decorrentes de interpretações diversas que poderiam levar a outra solução do litígio. No caso concreto, o decisório anteriormente lançado utilizou-se dos argumentos necessários ao deslinde da demanda. O juízo ao decidir cumpriu seu ofício jurisdicional, devendo ser lembrado que o último não está adstrito às alegações das partes envolvidas, podendo fazer uso daquelas que entender suficientes para solução da questão. Em outras palavras o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um a todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207). Verifico, portanto, que a matéria apresentada nos embargos de declaração da requerente refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da sentença e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, a sentença embargada persiste como foi lançada, por inexistir vício maculando o julgado. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRÉ LUIZ RAPOSEIRO (OAB 183804/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP)

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Processo nº 1003007-46.2025.8.11.0059

ID: 309212338

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARISLENE DA SILVA MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TATIANE MARTINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CARISLENE DA SILVA MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003007-46.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: CARISLENE DA SILVA MONTEIRO POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de ação previdenciária. Consta dos autos o comprovante de indeferimento do benefício em sede administrativa (STF, RE 631240). Por sua vez, ante a existência dos requisitos formais e materiais (arts. 319 e 320 do CPC), nos termos do art. 109, § 3°, da CF e art. 318 e seguintes do CPC, RECEBO a inicial pelo rito do procedimento comum. Considerando a alegação de insuficiência de recursos, diante dos elementos juntados nos autos, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Sob outro aspecto, a eventual concessão de liminar com a antecipação da tutela (art. 300 ss do CPC) que redunde na concessão, manutenção ou elevação de benefício previdenciário exige, além do apoio em possível norma expressa, um contexto fático-jurídico que evidencie - em cognição sumária/cabal - a conjunção de juridicidade com o risco da demora, tal não sendo possível, pois, se exige interpretação criativa de regra expressa e/ou criação de norma ou a desconsideração das conclusões da possível fase administrativa, que se aliam à necessidade de intrincada cognição exauriente, ou seja, profunda instrução e dialética (STJ. AgInt no AREsp 1100564/RS. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Terceira Turma. DJe 26/02/2018). Logo, considerando-se a necessidade de preservação do dinheiro público, diante da possibilidade de irreversibilidade da decisão (STJ, Pet. n. 12482, Rel. Min Og Fernandes, Primeira Seção, revisão do Tema 692, repetitivo, DJe 11.05.2021), INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 1. Cite-se a autarquia requerida, mediante remessa eletrônica dos autos via PJe, para apresentar contestação no prazo de 30 dias (art. 335, CPC). Diante da ausência de efetividade nos processos que tramitam nesta comarca, deixo de designar audiência de conciliação (art. 139, II, CPC), sem prejuízo de eventual proposta escrita. 2. Decorrido o prazo, intime-se a parte autora para apresentar impugnação à contestação, independentemente de nova conclusão (15 dias) (art. 350, CPC). 3. Na sequência, conclusos para saneamento. Às providências. Porto Alegre do Norte-MT, na data da assinatura eletrônica. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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D. G. J. x T. M. S.

ID: 293122652

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014909-70.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. J.

Polo Passivo:

T. M. S.

Intimação

Advogados:

SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014909-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003007-22.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.J. - T.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequen… Processo 0014909-70.2025.8.26.0002 (processo principal 1003007-22.2023.8.26.0278) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.G.J. - T.M.S. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao exequente. Trata-se de cumprimento de sentença relativo à obrigação de fazer fixada no título executivo de fls. 13/15, visando garantir o direito de visitas do autor ao filho menor e majoração da multa arbitrada, inicialmente. Ressalte-se que, já houve interposição de cumprimento de sentença que tramitou sob nº 0007191-22.2025.8.26.0002 em que foi deferida tutela antecipada com fixação de multa em caso de descumprimento, no importe de R$ 200,00 por evento e que, em 09/05/2025, foi extinta em razão de satisfação da obrigação. O exequente nesse cumprimento, afirma que, contudo, novamente, em 11/05/2025 houve descumprimento do regime de convivência pela genitora do menor e que esse possui gastos de R$ 300,00 cada vez que visita o filho, em razão de despesas com combustível e pedágio. Intime-se a executada, por carta, para dar imediato cumprimento ao acordo, possibilitando que o genitor exerça o direito de visitas, conforme fixado, sob pena de multa diária de R$ 700,00, nos termos do art. 537 do CPC, que resta majorada em razão da reiteração do pedido de cumprimento da obrigação. A executada poderá apresentar impugnação no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 525 e 536, §4º, do CPC. Ressalto que, nos autos digitais, em razão de questões procedimentais inerentes ao sistema SAJ/PG5, o cumprimento de sentença que tramita nos próprios autos inevitavelmente cria um número. Assim, todas as petições relativas ao cumprimento de sentença deverão ser endereçadas ao número novo, sob pena de não serem conhecidas. Alerto que as petições endereçadas ao cumprimento de sentença não devem ser classificadas como "Cumprimento de sentença" quando do protocolo digital, sob pena de não serem encaminhadas aos autos corretos, porque inevitavelmente gerarão mais um número. Para que sejam encaminhadas corretamente, devem ser classificadas como "Petição Intermediária". Caso não seja observado este modo de proceder, as petições não serão conhecidas. Int. - ADV: SUÉLLEN FRANCISCO PAULINO (OAB 470709/SP), MARIANA BRAGA DE LIMA (OAB 478335/SP)

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Processo nº 1003007-60.2025.8.26.0566

ID: 293323227

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003007-60.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SãO BENTO DE ENSINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003007-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com ressalva, a fim de condenar a part… Processo 1003007-60.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Associação São Bento de Ensino - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, com ressalva, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da quantia apontada na planilha de fls. 08, exceto os valores relativos aos juros, com correção monetária de acordo com os índices divulgados na Tabela Prática para Atualização de Débitos Judiciais elaborada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, além de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados desde o vencimento de cada parcela. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária será calculada pelo índice previsto em contrato ou IPCA e os juros de mora serão calculados pela SELIC, menos IPCA. Em face da Sucumbência integral, condeno a parte requerida ao pagamento das eventuais custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios devidos ao patrono da parte contrária, que ora fixo, por equidade, em R$ 1.700,00, com base no artigo 85, § 8º, NCPC, atualizados da sentença pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Advirto, ainda, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios constitui conduta reprovável e sujeita à penalidade prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, que determina a imposição de multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa. Com o trânsito em julgado da sentença e não havendo interposição de recurso, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença conforme o art. 523 do Código de Processo Civil, instruindo o pedido conforme o art. 524 do mesmo diploma legal. O pedido deverá ser protocolado como cumprimento de sentença (classe 156) para a criação do incidente processual pertinente. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias sem requerimento, arquivem-se os autos, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte interessada. Havendo custas processuais a recolher, a serventia deverá intimar a parte responsável pelo pagamento, via Ato Ordinatório, para, no prazo de 60 (sessenta) dias (art. 1.098, § 2º, NSCGJ), efetuar o recolhimento, sob pena de inscrição de seu nome na dívida ativa estadual. P. R. I. - ADV: EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Processo nº 1003007-77.2022.4.01.3902

ID: 322447607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003007-77.2022.4.01.3902

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARISTEU NOGUEIRA TORRES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CLAUDIA FREIBERG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003007-77.2022.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ARISTEU NOGUEIRA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIA FREIBERG - RS55832 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003007-62.2022.4.01.4101

ID: 336128008

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003007-62.2022.4.01.4101

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE PERES VIUDES JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZABETH SANTOS SILVA MAXIMO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003007-62.2022.4.01.4101 EXEQUENTE: JOSE PERES VIUDES JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELE… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1003007-62.2022.4.01.4101 EXEQUENTE: JOSE PERES VIUDES JUNIOR EXECUTADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] DECISÃO 1) Ante o trânsito em julgado da Sentença, intime-se a parte exequente que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente (i) memória de cálculo do valor devido a título de condenação, bem como os seus (ii) dados bancários nome do banco, nº da agência e da conta bancária e nome/CPF do titular da conta), a fim de viabilizar a transferência do valor a ser depositado. Ressalta-se que nos casos de crédito do autor em que a conta informada for de titularidade do advogado ou de sociedade devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, dever-se-á observar a existência de procuração válida e com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 2º, § 2º, da Orientação Normativa Coger – 10134629, de 28 de abril de 2020. Os cálculos podem ser realizados pelo site do TRF da 4ª Região, na ferramenta disponível no link: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044, ou por meio de outras plataformas privadas de custo acessível. Assim, afigura-se razoável que a parte autora apresente os cálculos, a fim de que seu crédito seja satisfeito. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento dos autos. Neste caso, a parte exequente poderá requerer o prosseguimento do feito mediante a juntada dos cálculos exequendos, a qualquer tempo, observado o prazo prescricional. 2) Uma vez apresentados os cálculos pela parte autora, intime-se o executado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. 3) Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, remetam-se os autos para execução. Oportunamente, arquivem-se estes autos. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1003007-20.2020.4.01.3200

ID: 335341204

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003007-20.2020.4.01.3200

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ERICA DE OLIVEIRA ANASTACIO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FRANCIELE LISE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003007-20.2020.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] EXEQUENTE: ERICA DE OLIVEIRA ANASTACIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Intimação para elaborar minuta de RPV's no SIREA) Nos termos do inc. VI, do art. 152 e §4º do art. 203, ambos do Novo CPC, por não ter o ato cunho decisório, e com fundamento na Portaria nº. 01/2016-6ª VARA/JEF/AM: Intimo a parte autora para que, no prazo 30 (trinta) dias, elabore a(s) minuta(s) de RPV no Sistema de Requisição de Pagamento Ágil - SIREA (https://sistemas.trf1.jus.br/sirea) referentes ao valor: (a) Do Beneficiário Principal, devido à parte autora, conforme planilha de cálculo juntada ao processo, com destaque dos honorários contratuais (beneficiário secundário). Os honorários contratuais somente poderão ser destacados se o respectivo contrato for juntado aos autos; (b) Dos honorários de sucumbência, se houver condenação na instância recursal; (c) Da multa/astreintes aplicada à parte ré, se houver decisão nesse sentido; (d) Do reembolso pericial, se houver, para os processos de benefício por incapacidade e assistenciais (Verificar orientações no link). As instruções: 1. (vídeos e manuais) de como elaborar a(s) minuta(s) estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/igor_lobato_trf1_jus_br/Erui49AYzs1OmMkHZi_byxgBVG4QL-cruYpU-WtDnZN9Lg?e=0kA8Wf 2. Como elaborar a(s) minuta(s) de REEMBOLSO PERICIAL e destacamento de Honorários Contratuais estão no link: https://trf1jusbr-my.sharepoint.com/:f:/g/personal/kathellen_queiroz_trf1_jus_br/EpliNekevaZGoAeSaJZ0oMwBrorfmgv7cPYbWytODo7pLw?e=7QqtdU Caso o advogado não consiga se cadastrar no SIREA ou não consiga gerar o código OTP, deverá abrir uma solicitação junto à Central de Atendimento pelo e-mail csti@trf1.jus.br. Caso o advogado não consiga minutar a RPV no prazo assinalado, deverá peticionar informando o motivo. Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem a juntada da minuta de RPV, os autos serão arquivados. MANAUS, 25 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) KATHELLEN DENISE BASTOS QUEIROZ Servidor(a)

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A. M. C. C. e outros x J. C. C. G. e outros

ID: 297060335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002376-84.2021.8.26.0428

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. M. C. C. R. C. C.

Polo Passivo:

J. C. C. G. R. C. C.

Intimação

Advogados:

REGIANE BERENGUEL RODRIGUES

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NATALIA PEREIRA TRINDADE

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GUILHERME TOFOLI FERNANDES

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Processo 1002376-84.2021.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C. - - A.M.C.C. - J.C.C.G. - R.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, além de EXTI… Processo 1002376-84.2021.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.C.C. - - A.M.C.C. - J.C.C.G. - R.C.C. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE a reconvenção, além de EXTINTO o feito com conhecimento do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: (i) decretar o divórcio entre ROBERTA CARDOSO CISNEROS E JOHN CRISTIAN CISNEROS GALA, expedindo-se mandado de averbação ao cartório competente; (ii) conceder/manter a guarda unilateral do menor Â. M. C. C. à genitora, SUSPENDENDO as visitas ao genitor, oficiando-se ao CREAS para acompanhamento psicossocial da família; (iii) confirmar os alimentos provisórios, fixando como definitivos os alimentos em favor do menor no valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente ou 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante, a serem pagos até o 5º dia útil de cada mês; (iv) determinar a partilha dos bens descritos na fundamentação, com expedição de ofícios ao RENAJUD e ao SISBAJUD; e (v) autorizar a autora a retomar o nome de solteira, passando a assinar ROBERTA CARDOSO DOS SANTOS. Por fim, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito com fulcro nos arts. 57 e 485, inciso V do CPC, em razão da litispendência, o processo n° 1003007-28.2021.8.26.0428. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da ação e 10% do valor atualizado da reconvenção. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ficam as partes, desde já, advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Finalmente, registre-se que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, de modo que não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 1920967/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Belizze, julgado em 03/05/2021; STJ. 4ª Turma. AgInt no AREsp 1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021). P.I.C. - ADV: REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP), REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP), NATALIA PEREIRA TRINDADE (OAB 391355/SP), GUILHERME TOFOLI FERNANDES (OAB 409511/SP), REGIANE BERENGUEL RODRIGUES (OAB 309896/SP)

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