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José Gomes Filho x Itaú Unibanco S.A

ID: 330341792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-88.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GOMES FILHO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANO MELO SILVA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigi… Processo 1003012-88.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - José Gomes Filho - Itaú Unibanco S.A - Vistos. JOSÉ GOMES FILHO ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos materiais e morais em face do ITAU UNIBANCO S.A alegando ter sido vítima de fraude consistente na contratação de serviços financeiros sem sua anuência, fato que lhe causou graves prejuízos patrimoniais e morais. Aduz que é aposentado pelo INSS, recebendo mensalmente o valor líquido de R$ 2.355,82 (NB 047.940.743-6), e que possui atualmente 81 anos de idade. Ressalta que utiliza os serviços bancários do réu unicamente para o recebimento de sua aposentadoria e efetua movimentações exclusivamente de forma presencial, por não possuir conhecimento técnico para uso de canais digitais, como aplicativos ou internet banking. Relata que, em 05 de agosto de 2024, descobriu que sua nora, Luciana, havia utilizado de seus dados pessoais, sem autorização, para abertura de contas bancárias, obtenção de cartões de crédito e contratação de empréstimos em seu nome, bem como no nome de outros membros da família, fato que ensejou a lavratura de boletim de ocorrência e a instauração de inquérito policial (Processo nº 1508432-51.2024.8.26.0564, 5ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo). Afirma que tais contratações e movimentações financeiras não foram realizadas por ele, nem contaram com sua autorização, sendo completamente alheias à sua conduta. Dentre os prejuízos verificados, destaca um cartão de crédito emitido sem sua solicitação (Itaú Click Mc Platinum nº 5516 8111 1086 7296), com saldo devedor de R$ 21.323,76, proveniente de compras e empréstimos renegociados de forma fraudulenta. Alega falha na prestação de serviços da instituição financeira, por não adotar os devidos cuidados e critérios de segurança, mesmo tratando-se de cliente idoso e financeiramente vulnerável. Requer a declaração de inexigibilidade das dívidas, a devolução dos valores indevidamente cobrados e indenização por danos morais e materiais. Inicial com documentos. (fls. 01/93). Decisão às fls. 97/99, concedeu justiça gratuita ao autor . Citado, o réu apresentou contestação (fls.129/145). Alega, em suma, a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, bem como sustenta a legitimidade das operações financeiras realizadas, afirmando que não houve qualquer falha nos procedimentos de segurança e que os registros são regulares. Defendeu a inexistência de danos materiais indenizáveis e o descabimento de compensação por danos morais, por ausência de conduta ilícita. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Houve réplica às fls. 257/280 È O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO. De início, destaco que os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Trata-se de ação que visa o reconhecimento da inexistência de débitos bancários, com fundamento na alegação de fraude praticada por terceiro. A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme pacificado pela jurisprudência (Súmula 297 do STJ), e autoriza, em casos específicos, a inversão do ônus da prova, desde que preenchidos os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC. No entanto, ainda sob a égide da legislação consumerista, subsiste ao consumidor o ônus de demonstrar, ao menos de forma mínima, o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. No presente caso, não se verifica qualquer falha na prestação de serviço por parte do banco réu. Os documentos juntados indicam que os empréstimos e operações financeiras foram realizados com uso de dados pessoais, sendo processados por meio dos canais convencionais da instituição financeira, com a devida identificação. A alegação de que terceiro, notadamente familiar próximo, teria utilizado de seus dados para contratações sem autorização, configura hipótese de fortuito externo. Tais situações não decorrem de vício no serviço bancário prestado, mas sim de fatores externos à relação contratual, alheios ao controle da instituição, o que exclui sua responsabilidade nos termos do art. 14, § 3º, II do CDC. Importante ressaltar que a guarda dos documentos, senhas e informações pessoais é obrigação do titular da conta. Não há qualquer comprovação de que os sistemas do banco tenham sido vulnerados ou que as contratações tenham sido efetuadas mediante falha interna de segurança. As contratações foram feitas utilizando elementos legítimos de identificação, o que afasta o nexo de causalidade necessário à responsabilização da instituição ré. O autor limitou-se a alegar que desconhecia as dívidas, sem, contudo, demonstrar minimamente que as contratações não foram autorizadas ou sem apontar erro concreto do réu que permitisse a abertura indevida de conta ou emissão de cartão de crédito. Ademais, não há prova de que o autor tenha solicitado ou adotado, junto ao banco, medidas específicas de segurança para restringir ou limitar suas operações, como bloqueio de crédito, restrição a contratações ou autorização de movimentações apenas presenciais. Conforme bem pontuado pelo banco, inexiste nos autos qualquer vício de segurança nas operações processadas. Ainda que se trate de consumidor idoso, não se pode presumir sua incapacidade ou anular atos realizados com base apenas em sua idade. A ausência de prova concreta de que os débitos decorreram de fraude interna ou falha do banco conduz à improcedência dos pedidos. Não há nos autos, portanto, demonstração inequívoca de que o autor não tenha, direta ou indiretamente, permitido a movimentação da conta ou fornecido documentos que possibilitaram sua utilização indevida. Mesmo diante de alegação de golpe familiar, não se verifica conduta negligente do banco que justifique a responsabilização objetiva pela situação narrada. Nesse cenário, ausente a comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado, com base no art. 373, I, do CPC, e não se verificando falha na prestação do serviço ou nexo de causalidade entre a conduta do banco e os prejuízos alegados, os pedidos não merecem acolhidos. Assim, inexistindo prova de conduta ilícita ou falha na prestação do serviço bancário, não há como reconhecer responsabilidade do réu pelas dívidas contraídas. Tampouco se vislumbra cabimento de indenização por danos morais ou materiais, dada a ausência de ato ilícito e nexo causal direto entre a conduta do banco e os prejuízos alegados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2o do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual concedida nesta demanda. PRI - ADV: LUCIANO MELO SILVA (OAB 347349/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1003012-11.2025.8.26.0428

ID: 294776449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-11.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. F. B. K. V. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA

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Processo 1003012-11.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.V.F.B. - - C.F.B. - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regularização de visitas assis… Processo 1003012-11.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Guarda - K.V.F.B. - - C.F.B. - Vistos. Recebo a inicial. Trata-se de ação de modificação de guarda c/c regularização de visitas assistidas e liminar, alegando a requerente que os genitores da menor foram casados e divorciaram de forma consensual, em 07/08/2021, ficando definida a guarda compartilhada da filha comum. Ocorre que as condições se alteraram, em razão de condutas reiteradas e perigosas do genitor, pois a genitora é alvo de constantes ameaças, vindo a obter medida protetiva, o que também gera instabilidade e temor na filha comum. Para piorar, também alega que o genitor tem se apresentado constantemente alcoolizado, insiste em conduzir a filha no veículo sem a cadeirinha de transporte, tendo ainda diversos outros comportamentos perigosos e inadequados, o que prejudica diretamente a filha menor em comum, motivos pelos quais ingressou com a presentes ação, requerendo liminarmente a alteração da guarda da menor para unilateral, regulando as visitas de forma do genitor de forma assistida e em local seguro ou de forma virtual, por vídeo chamada, e, no mérito, a alteração definitiva da guarda para unilateral em favor da genitora e as visitas de forma assistida. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que apresentou manifestação à p.181/182. Pois bem. Inicialmente, nos termos bem observados pelo Ministério Público, tratando-se de modificação de guarda, o polo ativo do presente caso deve ser apenas da genitora, motivo pelo qual, na forma do art. 321, do CPC, determino que a autora emende a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e sem nova intimação, para o fim de: 1) Regularizar o polo ativo da presente ação, para que conste exclusivamente "... a genitora da infante no polo ativo da demanda, pois a criança não possui legitimidade para ser parte no processo em que se discute a regulamentação de sua guarda e do regime de convivência." (p.181). Para a inclusão de parte é necessário acessar o portale-SAJ e clicar em Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página do Tribunal. 2) Pugnar pela gratuidade judiciária, observando a necessária comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, pois, embora a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, a simples afirmação não obriga o juiz a deferir o benefício, quando do conjunto dos elementos trazidos ao seu conhecimento ele entenda não existir a necessidade alegada (RSTJ 111/261, relator o Min. Sálvio de Figueiredo), decisão em que é reconhecida a presunção, ressalvando ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões. Para tanto, a fim de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as custas e as despesas processuais, deverá a requerente proceder com a juntada das três últimas declarações de imposto de renda/comprovante de isenção, a carteira de trabalho e os três últimos holerites/comprovantes de renda, os extratos da sua conta bancária, dentre outros documentos a comprovar sua incapacidade financeira. Caso a genitora opte em não comprovar sua incapacidade financeira, deverá então recolher as custas judiciais e as despesas processuais, no mesmo prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição da inicial, nos termo previstos no art. 290, do CPC. Atente-se ao patrono da requerente em proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho pelo juízo, sob pena da apreciação aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3) Passo a analisar a tutela requerida e, acolhendo a manifestação ministerial de p.181/182, "...Considerando os preocupantes fatos narrados na inicial e o começo de prova apresentado para comprová-los, com relevantes indícios de que, tal como alegado, o requerido, possivelmente, tem apresentado instabilidade emocional e comportamental com potencialidade para expor a risco a filha comum, bem como diante da flagrante beligerância que permeia a relação mantida pelo ex-casal, inviabilizando a gestão conjunta dos interesses da prole, entendo que atende ao melhor interesse da criança a modificação provisória de guarda pretendida, atribuindo-se à genitora a guarda unilateral provisória, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da questão caso venham aos autos elementos probatórios que evidenciem a desnecessidade da providência adotada." DEFIRO a liminar, concedendo provisoriamente a guarda unilateral à genitora da infante. Expeça-se o termo de guarda provisório com urgência. Também, ante a modificação liminar da guarda, acolho o sugerido pelo i. parquet, devendo assim "...a convivência entre pai e filha deverá ocorrer de maneira assistida, cabendo à requerente a indicação de pessoa que acompanhará a visitação e do respectivo local (nesta urbe).", ficando assim, nesses termos, fixadas provisoriamente as visitas à infante pelo genitor. 4) Cumpridos os itens 1 e 2 desta decisão, cite-se e intime-se o requerido, por mandado. Via digitalmente assinada da decisão servirá como MANDADO. Também, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência e, com a data, intime-se. A audiência será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. Arbitro os honorários do conciliador em R$ 82,41a hora, conforme tabela em vigor, no nível de complexidade inicial (considerando-se o valor dessa causa), pagos por ambas as partes (conforme art. 82, §1º, do CPC), na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada e devidamente instruída com cópia do termo de audiência, como certidão de crédito em favor do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP), JULIANA GIOVANETTI PEREIRA DA SILVA (OAB 345028/SP)

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Processo nº 1003012-33.2025.4.01.3502

ID: 329871055

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-33.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA ROCHA DE MELO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HELLEN CRISTINE BARBOSA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1003012-33.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA ROCHA DE MELO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. X Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). X Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. X Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. X Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico legível, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, os autos serão encaminhados ao Serviço de Perícias para que seja marcada(s) a(s) perícia(s) discriminada(s) na tabela abaixo: TIPO DE BENEFÍCIO: Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) PERÍCIA MÉDICA: Clínico Geral Necessita de perícia socioeconômica? Sim Não X Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás/GO Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo e devolvidos os autos para este Juízo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Centro Sul Rondoniense - Sicoob Credip x Matao Industria E Comercio De Madeiras Ltda

ID: 313740576

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE COMODORO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-44.2024.8.11.0046

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA

Sentença

Advogados:

EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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NOEL NUNES DE ANDRADE

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PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 1003012-44.2024.8.11.0046 POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930-O e NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586-O POLO PASSIVO: MATAO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PETER MATEUS DE FARIAS RIBEIRO - AM11063 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, em face de MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a autora ser credora do requerido no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), atualizado até a data da propositura da ação. Contestação no ID. 182931370 Impugnação à contestação no ID. 192727473. Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA JUSTIÇA GRATUITA A requerida postula os benefícios da justiça gratuita. Entretanto, tratando-se de pessoa jurídica com atividade econômica regular, a concessão do benefício demanda comprovação cabal de hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil e da jurisprudência consolidada. No presente caso, não foi juntado qualquer documento que demonstre incapacidade financeira da empresa, ônus que lhe incumbia. Ademais, observa-se que se trata de sociedade empresária ativa, cuja mera alegação de dificuldades não é suficiente para a concessão do benefício. Diante disso, indefero o pedido de justiça gratuita. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA É cediço que as instituições financeiras, como prestadoras de serviços equiparam-se a fornecedor nos moldes do § 2º, do art. 3º, do Código do Consumidor. Neste sentido, firmou-se também a jurisprudência, inclusive sumulando o tema: Súmula STJ - 297 - O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, ao caso aplico o Código de Defesa do Consumidor. Ainda, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, inverte-se o ônus da prova em desfavor do fornecedor para facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo, quando demonstrada a hipossuficiência técnica ou econômica da parte, bem como a verossimilhança das alegações. DO MÉRITO Inexistindo nos autos matéria de organização e regularização do feito, passo a análise do mérito, na forma do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Esclareço que a ação de cobrança pode, a princípio, ser lastreada em quaisquer elementos capazes de comprovar a relação jurídica não adimplida. Analisando os documentos constantes dos autos, verifica-se que a autora comprovou a efetiva celebração dos contratos de crédito objeto da presente demanda (ID. 172552149, 172552150 e 172552151). Restou demonstrado que as contratações ocorreram por meio eletrônico, via aplicativo Sicoobnet, mediante utilização de senha pessoal e intransferível, nos moldes do contrato de crédito automático celebrado entre as partes. Além disso, há prova inequívoca de que os valores foram devidamente creditados na conta corrente da requerida (ID. 172552172 e 172552173), que realizou movimentações com os recursos disponibilizados, circunstância que, por si só, evidencia a ciência e o aceite das condições pactuadas. A simples negativa genérica da requerida, desacompanhada de qualquer elemento mínimo de prova, não é suficiente para afastar a validade dos contratos, sobretudo diante dos robustos elementos apresentados pela autora, tais como comprovantes de contratação, extratos bancários e documentos contratuais. Ademais, é entendimento pacificado na jurisprudência pátria que os contratos firmados eletronicamente possuem plena validade, desde que observados os requisitos de segurança, autenticidade e manifestação da vontade, o que se verifica no presente caso. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDENTE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - CONTRATO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO - ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Comprovada a contratação de empréstimo por meio eletrônico/digital, mediante assinatura realizada por biometria facial, não há falar em dever de indenizar, máxime porquanto comprovada a disponibilização dos valores contratados e não demonstrada a ocorrência de fraude ou vícios de consentimento capazes de resultar na invalidade do negócio jurídico. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1005150-24 .2021.8.11.0002, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 29/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS – GRATUIDADE CONCEDIDA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – PRELIMINAR – DIALETICIDADE – REJEITADA – CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA – EMPRÉSTIMO REALIZADO POR MEIO ELETRÔNICO – VIA “MOBILE BANK” – CRÉDITO PESSOAL PRÉ-APROVADO – CONTRATAÇÃO COMPROVADA – LIMITE – CRÉDITO PESSOAL DISPONIBILIZADO EM CONTA – APRESENTADOS OS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE COBRANÇA – PEDIDO DE REVISÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – INCIDÊNCIA PERMITIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. O benefício da gratuidade de justiça destina-se à parte que não estiver em condições de pagar as custas do processo e verbas de sucumbência sem prejuízo próprio ou de sua família, em virtude da escassez de recursos financeiros. 2 . A ação monitória, nos termos do art. 700, do Código de Processo Civil, é adequada para quem tenha prova escrita, desprovida de eficácia executiva, de direito de crédito que tenha por objeto o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. 3. A concessão de Crédito Direto ao Consumidor pode decorrer da celebração do negócio jurídico em destaque, eventualmente efetuada por meio eletrônico (Terminais de Autoatendimento, Rede Especial, por meio da rede mundial de computadores e, finalmente, por intermédio das Centrais de Atendimento), mediante a utilização de senha pessoal, o que substitui a assinatura do beneficiário no caso de contratação de “crédito aprovado”. 4. De acordo com entendimento consolidado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, em demanda submetida à sistemática dos recursos repetitivos, deve ser considerada lícita a capitalização mensal de juros para contratos celebrados a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada, sendo permitida a cobrança de taxa anual que supera o duodécuplo da mensal, nos termos da MP n. 2.170-36/2001 (REsp n . 973.827/RS). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001059-60.2024 .8.11.0041, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2024) Nesta toada, a pretensão da Autora está firmemente amparada pelas normas e princípios da legislação civil e comercial de regência da matéria, sendo de rigor a procedência do pedido. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados na Ação de Cobrança, formulados na inicial por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP para CONDENAR o Requerido MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA (MADEIREIRA MATÃO), ao pagamento no valor de R$29.424,69 (vinte e nove mil, quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e nove centavos), com juros moratórios referente a Selic a partir da propositura da ação, deduzido a partir desta data o índice de atualização monetária, nos termos do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito atualizado nos termos do art. 85, CPC. Aguarde-se prazo para a interposição de eventual recurso, transcorrido este em branco, as partes poderão desde já requerer o cumprimento da sentença, consoante o disposto no artigo 509, §§1º e 2º c/c art. 513 e seguintes todos do CPC. Cientifique-se o devedor que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença por qualquer das partes arquivem-se os presentes autos. Publica-se. Intima-se. Cumpra-se. Comodoro, datado e assinado digitalmente. RICARDO GARCIA MAZIERO Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1003012-24.2025.4.01.3602

ID: 329411496

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-24.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003012-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1003012-24.2025.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUANA DA SILVA TELES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO IGOR ALMEIDA BRAGA - CE40874 POLO PASSIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros DECISÃO Cuida-se de ação ajuizada em face da União, do FNDE e do Banco do Brasil em que a parte autora requer a revisão de seu contrato de financiamento estudantil, com fundamento na Lei nº 14.375/2022, que instituiu o programa Desenrola FIES, voltado à renegociação de dívidas educacionais no âmbito do referido fundo. Requer a concessão de tutela de urgência para que seja realizada a imediata readequação das parcelas do financiamento, com aplicação do desconto de 77% sobre o valor consolidado do débito e suspensão da exigibilidade da dívida, bem como para que seja obstada a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. Segundo a sistemática adotada pelo atual Código de Processo Civil, em seu art. 300, caput, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Além disso, não será concedida a tutela antecipatória quando houver risco de irreversibilidade da medida (§3º). A parte autora alega que, embora formalmente adimplente, enfrenta severas dificuldades financeiras, custeando as parcelas do financiamento com prejuízo à própria subsistência. Sustenta que tal adimplemento é apenas "formal", resultado de sacrifícios pessoais incompatíveis com a dignidade da pessoa humana. Fundamenta sua pretensão no art. 5º, §2º, da Lei nº 14.375/2022, requerendo que lhe seja concedido o desconto de até 77% sobre o saldo consolidado da dívida, em razão de sua condição de hipossuficiência econômica. A Lei nº 14.375/2022, resultado da conversão da MP 1.090/2021, trata da possibilidade de concessão de descontos nas dívidas dos contratos de financiamento estudantil do FIES apenas para créditos classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação e para créditos classificados como inadimplentes. Transcreve-se, abaixo, o teor dos artigos 2º, I e II e 5º, da Lei nº 14.375/2022: Art. 2º São modalidades de transação aquelas realizadas por adesão, na cobrança de créditos contratados com o Fies até o segundo semestre de 2017 e cujos débitos estejam: I - vencidos, não pagos há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, e completamente provisionados; ou II - vencidos, não pagos há mais de 90 (noventa) dias, e parcialmente provisionados. (...) Art. 5º A transação na cobrança de créditos do Fies, celebrada somente por adesão, poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos no principal, nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; II - a concessão de descontos nos juros contratuais, nas multas, nos juros de mora e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados classificados como inadimplentes, observado o impacto líquido positivo na receita, nos termos do inciso III do caput do art. 6º desta Lei; III - o oferecimento de prazos e de formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a moratória; e IV - o oferecimento ou a substituição de garantias. § 1º É permitida a utilização de uma ou mais das alternativas previstas nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo para o equacionamento dos créditos. § 2º É vedada a transação que: I - implique redução superior a 77% (setenta e sete por cento) do valor total dos créditos a serem transacionados; ou II - conceda prazo de parcelamento dos créditos superior a 150 (cento e cinquenta) meses, exceto se houver cobrança por meio de consignação à renda do devedor do Fies. § 3º Na hipótese de transação que envolva pessoa inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou que tenha sido beneficiária do Auxílio Emergencial 2021, a redução máxima de que trata o inciso I do § 2º deste artigo será de 99% (noventa e nove por cento). § 4º Para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, os créditos irrecuperáveis ou de difícil recuperação incluem aqueles completamente provisionados pela União em seus demonstrativos contábeis. § 5º Na liquidação de contratos inadimplentes por meio de pagamento à vista, além dos benefícios estabelecidos no inciso II do caput deste artigo, é permitida a concessão de até 12% (doze por cento) de desconto no principal da dívida. § 6º A proposta de transação aceita não implicará novação dos créditos aos quais se refere. Na mesma linha, a Lei nº 10.260/2001 (resultado da conversão da MP nº 2.094-28/2001 e alterada pelas Leis nº 13.530/2017, 14.375/2022 e 14.719/2023) concede descontos aos estudantes beneficiários que estavam inadimplentes em 30/06/2023, conforme o disposto no art. 5º-A, in verbis: Art. 5o-A. Serão mantidas as condições de amortização fixadas para os contratos de financiamento celebrados no âmbito do Fies até o segundo semestre de 2017. (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (…) § 4º Sem prejuízo do disposto no § 1º deste artigo, o estudante beneficiário que tenha débitos vencidos e não pagos em 30 de junho de 2023 poderá liquidá-los por meio da adesão à transação com fundamento nesta Lei, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) (…) V - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 90 (noventa) dias em 30 de junho de 2023: (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) a) com desconto da totalidade dos encargos e de até 12% (doze por cento) do valor principal, para pagamento à vista; ou (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) b) mediante parcelamento em até 150 (cento e cinquenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% (cem por cento) de juros e multas; (Incluído pela Lei nº 14.375, de 2022) VI - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que estejam inscritos no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de até 99% (noventa e nove por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) VII - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos havia mais de 360 (trezentos e sessenta) dias em 30 de junho de 2023 que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso VI deste parágrafo, com desconto de até 77% (setenta e sete por cento) do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. (Redação dada pela Lei nº 14.719, de 2023) Trata-se, portanto, de política pública vinculada, com normas de natureza cogente e de aplicação condicionada ao estrito cumprimento dos requisitos legais. Como se observa, a legislação estabelece critérios objetivos para a concessão de descontos, com base na situação cadastral do devedor (inscrição no CadÚnico ou recebimento de auxílio emergencial em 2021) e nos prazos de inadimplência em 30/06/2023. Todavia, a própria autora afirma na inicial que se encontra “tecnicamente adimplente”, fundamentando sua pretensão na alegada “gravíssima instabilidade econômica”, alegando se tratar de “adimplência apenas formal”, revelando, assim, que não preenche o requisito da condição de inadimplência. Ainda que sustente situação de vulnerabilidade e hipossuficiência, a literalidade do dispositivo legal exige, de forma objetiva, o requisito da inadimplência como condição indispensável para fruição do benefício. A simples alegação de dificuldade financeira, por mais sensível que seja, não tem o condão de suprimir os critérios legais objetivos exigidos para a concessão dos descontos. Também não se mostra legítima a atuação do Judiciário para ampliar os benefícios previstos em política pública de renegociação, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes. A norma não atribui ao Poder Judiciário a prerrogativa de aplicar diretamente o desconto em substituição ao procedimento administrativo próprio. Ademais, os dispositivos legais citados pela parte autora não conferem direito subjetivo automático ao desconto, tratando-se de ato vinculado a procedimento de transação estabelecido pelos órgãos gestores do programa. É certo que a autora invoca princípios constitucionais, como o da isonomia material, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana, alegando que a interpretação restritiva da norma cria um tratamento desigual entre inadimplentes e adimplentes em condição equivalente de miséria. Contudo, essa ponderação, ainda que relevante em sede de análise de mérito, não é suficiente para configurar a plausibilidade jurídica necessária ao deferimento de medida de urgência, cuja natureza exige cognição sumária e fundada em critérios objetivos. Ante o exposto, ausente o requisito da probabilidade jurídica do direito invocado, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Citem-se os réus. Após, dê-se vista à parte autora de eventuais documentos juntados pelos requeridos. Por fim, registrem-se os autos conclusos para sentença. Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal

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Zacarias Amorim Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310813585

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003012-79.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS AMORIM SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

AGAMENON LIMA BATISTA FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003012-79.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS AMORIM SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF n… PROCESSO: 1003012-79.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ZACARIAS AMORIM SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Carlos Iarrocheski

ID: 260113763

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Matelândia Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0002584-33.2021.8.16.0115

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE CARLOS IARROCHESKI

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO VASCONCELOS ALENCAR JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO DALLEDONE JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9371 - E-mail: matelandiavaracriminal@tjpr.jus.br Ação n. 0002584-33.2021.8.16.0115 Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, | Parte Ré: JOSE CARLOS IARROCHESKI, 1| Julgamento. designo a sessão de julgamento no Tribunal do Júri, a ser realizada no Plenário do Júri do Fórum da Comarca de Matelândia-PR. Sessão de julgamento | 23/05/2025 (sexta-feira), às 08h30min | Sorteio virtual dos jurados | 05/05/2025 (segunda-feira), às 13h20min (comparecimento facultativo) Data final de juntadas | 19/05/2025 (segunda-feira), às 23h59min 2| Advertência às partes. Advirto as partes que durante o julgamento não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não estiver sido juntado nos autos com a antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte (CPP, art. 479), tampouco será tolerada a referência à decisão de pronúncia, às decisões posteriores que julgaram admissível a acusação ou à determinação do uso de algemas como argumento de autoridade que beneficiem ou prejudiquem o acusado ou ao silêncio do acusado ou à ausência do interrogatório por falta de requerimento, em seu prejuízo (CPP, art. 478). O prazo de três dias úteis (CPP, art. 479) é contado regressivamente, excluindo-se a data designada para o júri e incluindo-se o do vencimento (CPP, art. 798, §1º). Adoto a compreensão de que se respeite entre o ato de juntada e a data do júri interstício mínimo de três dias úteis inteiros (STJ, AgRg nos EREsp 1307166/SP, Min. Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 19/03/2014). Assim, deve-se atentar retroativamente para o quatro dia útil (em um exercício que abarca um período de cinco dias úteis, se incluído o do início da sessão: D1-prazo final|D2|D3|D4|D5-Júri) como baliza à prática do ato. Ilustrando, em semanas sem feriados ou suspensão do expediente, para julgamentos pautados para uma sexta-feira, o prazo final de juntada de documento ou objeto que verse sobre a matéria fática dos autos será a segunda-feira precedente, até a meia noite (CPC, art. 213 ; CPP, art. 3º). Outra questão aqui afetada é estabelecer se há necessidade de também se intimar a parte adversa da juntada de documento ou objeto três dias úteis antes do júri, vale dizer, se juntada e ciência desta juntada devem se operar no lapso temporal previsto na lei. Sobre isso, não se ignoram precedentes da 5ª (STJ, AgRg no HC n. 602.291/SC, Min. João Otávio de Noronha, 5ªT, DJe 7/12/2020) e 6ª (AgRg no REsp n. 1.828.768/MS, Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ªT DJe 25/6/2020) turmas do STJ apurando conjuntamente o prazo (antecedência de três dias úteis também à ciência da outra parte). Nada obstante, há reduzidíssimo número de arestos sobre o tema naquela Corte, de modo que parece prematuro se falar em jurisprudência ou, ao menos, em uma jurisprudência consolidada nessa direção. Divergindo da respeitável posição trazida nos votos condutores citados, anoto que a lei preconizou tão somente antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, dando-se ciência à outra parte. o art. 475 do CPP, na redação anterior à L11689/08, previa[1] que durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três dias), previsão alterada na novel redação legal do art. 479, denotando-se que o legislador optou por iniciar a contagem do prazo na juntada e, não, na comunicação à parte contrária, como bem sustenta o Min. Sebastião Reis Júnior, do STJ, no REsp n. 1.637.288/SP, 6ªT. DJe de 1/9/2017. Por outro lado, reclamar a comunicação do ato à parte adversa no prazo ameaçaria qualquer julgamento, pelo simples fato de que, invariavelmente, as juntadas ocorridas no prazo mínimo (quarto dia útil), praticamente impedem a cientificação em tempo pela unidade judicial (pense-se em juntadas a poucos minutos antes do fim do quarto dia útil retroativo). Lembre-se, ademais, que a lei do processo eletrônico assegura o prazo de dez dias corridos para a consulta à intimação (L11419/06, art. 5º, §3º). Por fim, mesmo a inobservância do prazo de três dias de juntada de documento ou objeto implicaria em nulidade do ato, a qual, sabidamente, não se confunde com a nulidade do processo ou do julgamento. Cabe lembrar que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (CPP, art. 563). Aliás, no sistema moderno de nulidades, mesmo as absolutas tem demandado aferição de prejuízo. Sobre a violação do art. 479 do CPP, vem entendendo o STJ: STJ. (...) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. (...) 2. O MP/PR não demonstrou exatamente qual foi o prejuízo que lhe causaram as duas nulidades apontadas. Como já se pronunciou diversas vezes este STJ, o brocardo pas de nullité sans grief, positivado no art. 563 do CPP, se aplica também às nulidades ocorridas em sessão de julgamento pelo tribunal do júri - inclusive aquelas referentes aos arts. 478 e 479 do CPP -, sendo necessária a comprovação do prejuízo pela parte interessada. (...) (STJ, AgRg no REsp n. 1.954.737/PR, 5ªT, DJe de 04/11/2021) 3| Cientificações. Da data do julgamento, cientifiquem-se as partes abaixo, procedendo-se, quando necessário, às respectivas intimações/requisições: a) Ministério Público; b) Advogados de defesa/assistência de acusação; c) Réus; d) Jurados; e) Testemunhas; f) Autoridade Policial/DEPEN (réus presos) e Corporação Policial local (ordem dos trabalhos); acaso foragido ou não localizado no endereço disponível nos autos, intime-se o réu por edital para a sessão (CPP, art. 420, 431 e 457). Diligências voltadas à infraestrutura do evento (reserva do plenário, fornecedor de alimentos e bloqueio de quarto em hotel, se necessário). 4| Sorteio dos jurados. Designado acima o sorteio, na sede do fórum (CPP, art. 433), em meio virtual, abrangendo conjuntamente as sessões da respectiva reunião subsequente do Tribunal do Júri. O procedimento foi automatizado no PROJUDI, realizado a partir de comando único e instantâneo, em funcionalidade agregada ao sistema, montando-se aleatoriamente a lista. De qualquer forma, intime-se, para comparecimento facultativo, a defesa e o Ministério Público, bem como se cientifique, por meio expedito, a OAB. Serão sorteados ao menos 15 jurados suplentes, que poderão ser convocados, progressivamente, de acordo com o número de intimações frustradas dos titulares. A Secretaria deve organizar a intimação, por qualquer meio hábil (CPP, art. 434), dos titulares em bloco e diligenciar, em um segundo momento, acaso necessário, na cientificação de suplentes em número suficiente. Destaco, a esse propósito, que os jurados suplentes poderão ser integrados, na abertura da sessão plenária, para compor o grupo de vinte e cinco do Tribunal do Júri (STJ, REsp. n. 1843481/PR, 6ªT, DJe 14/12/2021), permitindo a seleção do conselho de sentença com um universo maior de convocados e precatando-se de eventual estouro de urna (CPP, art. 469, §1º). 5| Testemunhas arroladas. Cada parte poderá arrolar até 08 testemunhas na instrução sob o rito ordinário (CPP, art. 401) e na instrução preliminar do tribunal do júri (CPP, art. 406, §2º). São 05 testemunhas no rito sumário (CPP, art. 532) e em plenário do júri (CPP, art. 422). Não são consideradas numerárias, isto é, são excluídas desses limites as testemunhas (a) referidas (CPP, art. 209) nos depoimentos e requisitadas pelo juiz (CPP, art. 401, §1º), as (b) que não prestam compromisso (CPP, art. 401, §1º) e as (c) que nada sabem (CPP, art. 209, §2º). A jurisprudência do STF (HC n. 131158/RS, 1ªT, j. 26/04/16) tende estabelecer que o art. 401, §1º, do CPP não se aplica ao plenário do júri, vale dizer, as testemunhas que não prestam compromisso legal (consagradas na doutrina e na jurisprudência como informantes) são contabilizadas no limite de cinco pessoas do rol de oitivas em plenário do júri (a exceção indicada na fase preliminar - CPP, art. 401 - não se repete na disciplina da instrução em plenário - CPP, art. 406 - e normas especiais requerem interpretação estrita). O numero de testemunhas deve ser definido por fato imputado, ou seja, cada crime, um conjunto de testemunhas (STJ, AgRg no RHC n. 156.066/GO, 5ªT, DJe de 4/11/2022). Logo, no plenário do júri, a parte (acusação e cada réu) poderá arrolar até cinco testemunhas/informante (CPP, art. 422), por fato supostamente delituoso imputado a cada réu (STJ, RHC n. 92.874/SP, 5T, DJe de 14/11/2018), além do ofendido (CPP, art. 201). No caso presente, foram arroladas, para serem ouvidas em plenário, 15 testemunhas, sendo: Acusação: ANA MARIA IARROCHESKI, ADOLAR IARROCHESKI, LUIZ ALBERTO IARROCHESKI, GELSON LUIZ LOCH e MARCELO TELLES DE ALMEIDA (#436) Assistência de Acusação: Arrolou as mesmas testemunhas arroladas pelo MPPR e também JOSIWALTER DA SILVA (#440) Defesa dos réus: ANDRÉ HOGER, FRANCISCO SPANHOL, HONÓRIO HOGER, JANETE IARROCHESKI ZANESCO, JULIO CESAR ANDRADE BIANCHI, JUSSARA PRADELLA IARROCHESKI, RICARDO ZANESCO, VINICIUS IARROCHESKI e ZÉLIA HOGER (#438). Registro que, em caso de testemunha residente fora da área de competência territorial deste Juízo, deverá ser expedida carta precatória ou mandado regionalizado de intimação, com expressa ressalva de que o comparecimento na sessão do júri não é obrigatório (inteligência dos arts. 222 e 461 do CPP), ainda que arrolada em caráter de imprescindibilidade. Ninguém tem o dever de depor em local diverso de onde reside (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 101; STOCO, Rui. Teoria e prática do júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 1102/1104). Residindo em comarca diversa daquela do juízo processante, não há preceito legal que obrigue a testemunha a comparecer na sessão plenária (STJ, HC n. 129.377/SP, DJe de 2/12/2011). Admito, desde já, tentativa de inquirição, nesses casos, por meio virtual, sem que, porém, eventual frustração do ato por impedimento técnico, por exemplo, paralise o regular andamento dos trabalhos sem a oitiva. 6| Diligências. A defesa requereu as seguintes diligências: a) perícia no aparelho DVR; b) juntada de todo material audiovisual anexado aos autos; c) quebra de dados telemáticos da vítima, para acesso aos dados do Google LLC e Meta Platforms Inc. (facebook); d) expedição de ofício à Polícia Civil e Bombeiros para que disponibilize as gravações das ligações realizadas no 190, 192 e 193, referente à comunicação do homicídio; e) expedição de ofício ao IML e IC, para que juntem todas as imagens captadas na realização das perícias; f) expedição de ofício ao IC de Cascavel, para que disponibilize cópia integral do Cellebrite da vítima, medicante cópia em DVD, com senha a) Indefiro o pedido de perícia. As imagens das câmeras de segurança (DVR) foram extraídas pela Polícia Civil e juntadas ao #87.3/87.7; b) O pedido é genérico. Todo o material produzido está, em tese, juntado aos autos. Eventual ausência deve ser apontada especificamente pela defesa; c) Indefiro o pedido de quebra de sigilo dos dados telemáticos da vítima. O aparelho celular de VANDERLEI foi periciado e todo o conteúdo extraído está disponível às partes, apesar de o laudo confeccionado pela Autoridade Policial ter apontado a ausência de informações relacionadas ao crime. Equivale dizer, a quebra pretendida, à luz das provas já produzidas, não se mostra necessária à elucidação dos fatos. d) Defiro o pedido. Oficie-se aos respectivos órgãos, nos termos requeridos pela defesa, com prazo de 10 dias. e) Indefiro o pedido, haja vista que as imagens já foram juntadas aos autos, conforme #63.2/63.22. f) Indefiro o pedido. A extensão do arquivo inviabiliza a juntada aos autos, contudo, o anexo ao laudo 93.049/2021 (#25), constando toda as informações extraídas do aparelho celular da vítima está disponível para consulta pelas partes pelo site https://www.policiacientifica.pr.gov.br/webservices/laudodigital/consultar, número 93049/2021, senha: 6X51JUP6. 7| Antecedentes. Se necessário, atualizem-se os antecedentes criminais do acusado (Sistema Oráculo). Acaso requerida, por quaisquer das partes, a juntada de antecedentes criminais da(s) vítima(s), desde já, defere-se o pedido, considerando o caráter leigo do corpo de jurados, a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e a plenitude de defesa (cujo exercício estende-se ao emprego de argumentos metajurídicos). Disponibilizem-se, ainda, os arquivos audiovisuais da instrução na primeira fase do processo, para eventual exibição na fase de debates, em plenário. 8| Bancada de defesa em plenário. Tratando-se de defensor nomeado, assinalo não haver objeção deste Juízo à atuação pro bono de outros advogados (L8906/94, art. 1º, I) que o acompanhem em plenário, em apoio e sob a supervisão daquele que exerce o múnus público nos autos. Ainda que se considere a nomeação como ato personalíssimo, ela não é desnaturada. A presença de profissionais em apoio qualifica a defesa, que deve ser plena. O próprio autuado, a qualquer tempo, pode constituir novo defensor, neutralizando a nomeação. Não há, por fim, qualquer ônus ao erário nesse encaminhamento. 9| Publicidade do ato. Vedação de acesso a crianças. A publicidade dos atos processuais é garantia de raiz constitucional, assegurando o escrutínio da sociedade sobre o poder e os serviços jurisdicionais. Só pode ser restringida (não eliminada) quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (CF, art. 5º, LX; art. 93, IX e X; NCPC, arts. 8º, 11 e 194). A necessidade de conhecimento e fiscalização coletiva de processos judiciais alusivos a casos como o submetido a julgamento nestes autos, gravíssimos e de ampla repercussão, conecta-se ainda mais a direitos fundamentais de informação ou de comunicação (CF, art. 5º, XIII e XIV e art. 220), ou, ainda, à liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX). Ainda que se contabilize o segredo de justiça que recai sobre ações socioeducativas (L8069, art. 143) e sobre as comunicações telefônicas e os dados telemáticos (L9296/96, art. 8º), o interesse público reclama a publicidade do ato. Por razões óbvias (CC, arts. 6º e 11), a invocação do sigilo para salvaguarda da intimidade da vítima (CF, art. 227; ECA, arts. 4º, 15 e 17; CC, art. 20) ou, mesmo, a proteção dos direitos da personalidade post mortem (CC, art. 12, p. único e art. 20, p. único), não confortam a blindagem do processo. o julgamento será público, liberando-se o acesso assim que composto o Conselho de Sentença. Por outro lado, na função protetiva, considerando sua especial condição de desenvolvimento, estou vedando o acesso de crianças ao plenário. Haverá relato de violência, na instrução e nos debates e possível exibição de imagens com conteúdo de violência. A medida garante, a um só tempo, também a liberdade dos profissionais que atuarão nos polos da ação penal, para articularem os assuntos sem constrangimentos. A limitação não alcança, ao menos por ora (a situação poderá ser revista em plenário), adolescentes, desde que acompanhados por representante/assistente legal. Neste caso, trata-se de estágio de maturação diverso e a opinião do jovem, ao comparecer em plenário, necessita ser considerada, por analogia ao ECA, art. 28, §2º. Adolescentes costumam ter acesso menos supervisionado a plataformas e aplicativos, expostos a conteúdos impróprios e, nesse cenário, a responsabilidade parental, em admitir a presença do adolescente na sessão plenária, necessita ser alvo de menor intervenção estatal. Ademais, o adolescente tem maior compreensão para alcançar, no ato judicial, aspectos relacionados à cidadania, como a compreensão do sistema de justiça e a reflexão ética desenvolvida nos debates. Desse modo, algum momento de exibição de imagens mais fortes pode ser objeto de controle pontual durante os trabalhos. 10| Vestuários/Bandeiras e Manifestações | a liberdade de expressão (CF, art. 5º, IV e IX) conforta as manifestações no contexto de sessões plenárias do Tribunal do Júri, por familiares (de vítima e de acusados) e pela sociedade em geral. Regulando o exercício desse direito no interior do prédio do Fórum, parece adequado autorizar que a assistência utilize vestimentas (padronizada ou não) com clamores de justiça, frases de ordem ou imagens desse universo de expressão. Em contrapartida, as articulações não devem perturbar a ordem e a serenidade dos serviços jurisdicionais, dado o alto significado jurídico e social de seu resultado. Não se deve tolerar ameaças, pressões diretas sobre o corpo de jurados, intervenções sobre os rumos dos trabalhos ou qualquer outro movimento desse gênero. Logo, fora da situação acima, no interior do prédio, fica vedada qualquer manifestação na plateia, individual ou coletivamente, verbal ou gestualmente ou, ainda, empunhar-se ou distender-se bandeiras ou faixas (e instrumentos similares), em favor de uma ou outra tese ou veredicto. Corresponde dizer, somente será permitida a presença, ainda que com vestimentas caracterizadas, de forma silenciosa e discreta, vedada qualquer manifestação, barrando-se com a força policial qualquer atuação fora desses parâmetros. A fórmula aqui adotada, aliás, em certa medida, aproxima-se, por analogia, àquela regulada nos pleitos, em que permitida, no dia das eleições, a manifes2tação individual e silenciosa da preferência do eleitor (L9504/97, art. 39-A). 11| Traje civil | Tratando-se de preso e havendo informação prévia nos autos dessa pretensão, autorizo o uso de trajes civis pelo réu, em substituição do uniforme prisional, desde que as providências sejam tomadas diretamente pela defesa técnica e de acordo com a rotina de segurança da escolta na data da sessão (STJ, HC728476/SP, 6ªT, DJe 17/08/2023). 12| Mídia| Na eventual cobertura do evento pelos órgãos de comunicação, somente será permitida a tomada de imagens até a abertura, no intervalo e após o fim dos trabalhos, vedando-se, a todo momento, o registro visual de jurados e testemunhas. Não é vedado o registro sonoro dos depoimentos e dos interrogatórios. Os profissionais da imprensa devem assumir o compromisso de respeitar as regras deste item, no registro e na veiculação da notícia, sob pena de, em desobedecendo, serem responsabilizados civil e penalmente. 13| Relatório. Abaixo, segue o relatório sucinto do processo (CPP, art. 423, II). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ofereceu denúncia em face de JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (CP, 121, §2º, II e IV) e posse de arma de fogo e munições (L10826, art. 12): FATO 01 No dia 30 de setembro de 2021, por volta da 17h00min, na estrada rural localizada na Linha Picada Benjamim, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, imbuído da inequívoca intenção de matar, desferiu ao menos 3 (três) disparos de arma de fogo (devidamente aprendida, cf. auto de exibição e apreensão de mov. 16.6) contra a vítima Vanderlei Ivan dos Santos, seu cunhado, causando-lhe múltiplos ferimentos perfuro-contusos nas regiões mandibular esquerda, temporal direita e parietal esquerda, anterior esquerda do tórax, ombro esquerdo, antero lateral do tórax e dorso, as quais foram a causa eficiente de sua morte por hemorragia aguda e traumatismo cranioencefálico (cf. Boleti de Ocorrência nº 2021/1002970; nº 2021/1018852; nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1/30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; Relatório de Levantamento de Local de Morte de mov. 1.3; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de InvesƟgação de mov. 16.5; autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3; e Laudo de Exame de Necropsia de mov. 32.1). Consigne-se que o denunciado, de forma súbita e impossibilitando qualquer reação defensiva, surpreendeu a vítima no momento em que ela desceu de seu caminhão com diversos disparos de arma de fogo e, embora Vanderlei Ivan dos Santos tenha tentado fugir, foi perseguido por seu algoz, o qual desferiu, enquanto a vítima estava caída, um último disparo. A vítima veio a óbito no local antes mesmo da chegada da equipe de socorro. Ainda, registre-se que o crime foi praticado por motivo fútil, decorrência de desentendimentos pretéritos relacionados à divisa da propriedade rural de ambos. FATO 2 Em datas e horários não suficientemente esclarecidos nos autos, mas certo que perdurando até o dia 6 de outubro de 2021, por volta das 09h45min, no interior da propriedade localizada na Linha Picada Benjamim, Zona Rural, município de Céu Azul/PR, nesta Comarca de Matelândia/PR, o denunciado JOSÉ CARLOS IARROCHESKI, agindo dolosamente, com consciência e vontade, possuía, sem autorização e em desacordo com as determinações legais e regulamentares, 1 (uma) escopeta calibre .12, marca Maverick, número de série MV10828 S; 1 (uma) carabina calibre .22, cor preta, marca CBC, número de série EAB071131; 1 (um) carregador para carabina com capacidade para 10 (dez) munições; 8 (oito) munições calibre .22 intactas; 1 (uma) munição calibre .12 intacta, armas de fogo e munições todos de uso permitido (cf. cf. Boletins de Ocorrência nº 2021/1021473 e nº 2021/1003012 de movs. 1.2, 16.2-16.4 e 21.5; Termos de Declaração/Depoimentos de movs. 1.5, 1.7, 7.2, 30.1-30.2; Escuta Especializada de mov. 7.1; autos de exibição e apreensão de movs. 11.1 e 16.6; Relatório de Investi de mov. 16.5; e autos de constatação provisória de prestabilidade de arma de fogo de movs. 21.2-21.3). Consigne-se que a arma de fogo calibre .22 possui registro, porém anterior à Lei nº 10.826/2003, sem renovação até a data de 31 de dezembro de 2008, sendo, assim, equiparada a arma não registrada. O outro armamento não possui registro de posse. Sem outros requerimentos de diligências (CPP, art. 402), as partes apresentaram alegações finais (CPP, art. 403, §3º). O réu foi pronunciado (admitido o julgamento perante o Tribunal do Júri) em 03/05/2022 (#214), sob a acusação da prática do delito previsto no art. 121, §2º, II e IV, do CP (homicídio qualificado por motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa da vítima) e do crime conexo, art. 12, da L10826/03 (posse de arma de fogo e munições), em decisão judicial que se tornou definitiva. Arroladas as testemunhas descritas no despacho acima, designou-se a data da presente sessão plenária. É o sucinto relatório (CPP, art. 423, II). Matelândia, 09 de abril de 2025. | RODRIGO DUFAU E SILVA (assinatura eletrônica), Juiz de Direito _____________________ [1] CPP, redação do art. 475 revogada com a L11689/08: “Art. 475. Durante o julgamento não será permitida a produção ou leitura de documento que não tiver sido comunicado à parte contrária, com antecedência, pelo menos, de 3 (três) dias, compreendida nessa proibição a leitura de jornais ou qualquer escrito, cujo conteúdo versar sobre matéria de fato constante do processo.”

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Processo nº 1003012-39.2025.8.11.0004

ID: 261209587

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003012-39.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EZENY RIBEIRO DA SILVA VILELA JOAO BOSCO BALBINO JOAQUIM BALBINO FILHO LUIZ BALBINO DE MORAES MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA ROSA MARIA BALBINO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GUSTAVO GOMES BELEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003012-39.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: ROSA MARIA BALBINO HERDEIRO: JOAO BOSCO BALBINO, JOAQUIM BALBINO FI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1003012-39.2025.8.11.0004. INVENTARIANTE: ROSA MARIA BALBINO HERDEIRO: JOAO BOSCO BALBINO, JOAQUIM BALBINO FILHO, EZENY RIBEIRO DA SILVA VILELA, LUIZ BALBINO DE MORAES, MARIA JOSE RIBEIRO DA SILVA ESPÓLIO: MARIA RIBEIRO GUIMARAES Inicialmente, antes inclusive de analisar a possibilidade de receber a presente ação, insta trespassar uma questão de não somenos importância. Alega o autor, na inicial, que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais, razão pela qual requer os benefícios da justiça gratuita. A lei que regulamentava a concessão da assistência judiciária aos necessitados era a bem conhecida lei n.º 1.060, de 05 de Fevereiro de 1.950. Conforme disposto no diploma em apreço (artigo 2º, parágrafo único): Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Referido regramento foi expresso em seu artigo 4º, alterado pela lei n.º 7.510/86 que: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por uma perfunctória e isolada leitura do referido dispositivo haviam órgãos julgadores que se posicionavam no sentido de concluir que a mera alegação de hipossuficiência monetária – independentemente de qualquer comprovação – já seria fator apto à necessária concessão judicial dos benefícios da assistência judiciária integral e gratuita. Porém, a automaticidade da referida concessão não é ato consentâneo com a hodierna realidade processual pátria, posto que se assim concordássemos, o juiz estaria totalmente adstrito a toda e qualquer declaração, mesmo que não exprimisse ela a verdade dos fatos. Referida disposição legal fora recentemente, de forma expressa, revogada pelo artigo 1.072, inciso III da lei n.º 13.105, de 16 de Março de 2.105. A norma em apreço, que trata do novel Código de Processo Civil, trouxe um novo regramento ao tema. Resta então verificar como referida lei, ou alguns de seus dispositivos, passam pela filtragem constitucional. O artigo 5º da Carta Magna previu um rol não exaustivo de direitos e deveres individuais e coletivos, integrantes do extenso positivamento de direitos e garantias fundamentais. Dentre as expressões constitucionais de direitos, o inciso LXXIV do dispositivo constitucional comentado expressamente previu que: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; A leitura do comando constitucional transcrito demonstra de forma patente que o atual regramento positivo nacional determina ao Estado a prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que, de forma comprovada, forem insuficientes de recursos financeiros. Ao utilizar a expressão “comprovadamente”, quis de forma clara o legislador constituinte reservar a benesse estatal somente àqueles que realmente – repita-se, de forma comprovada – necessitem da assistência jurídica estatal ou privada. Partindo de tal premissa, é de se concluir que somente o indivíduo que realmente comprovar que não detém condições de suportar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios é que deteria direito à ser agraciado com o benefício da assistência judiciária gratuita. O entendimento em questão deriva diretamente do fato, dantes já trespassado, de que não pode o magistrado ser um mero chancelador de declarações desprovidas de um mínimo que seja de comprovação de sua matéria, mormente quando o teor de tal declaração traz inúmeras consequências práticas e jurídicas. O próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 99, parágrafo 2º, previu que: § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (…). A leitura do referido dispositivo, após uma filtragem constitucional, demonstra que a existência de elementos que eventualmente evidenciem a falta dos pressupostos processuais para a concessão da gratuidade cinge-se única e exclusivamente ao fato de - conforme exige o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal - não produzir o autor um mínimo que seja de prova acerca de sua hipossuficiência monetária. Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência, embasado somente em uma mera declaração desprovida de qualquer contextualização, é ato apto para tal. Não podemos olvidar que o ordenamento adjetivo civil pátrio fora específico ao prever a possibilidade de penalização do pretenso hipossuficiente declarante de má-fé, ao dispor em seu artigo 100, parágrafo único, que Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. (Grifos nossos). Porém, no caso dos autos, vemos que pela própria natureza do pedido já se pode indiciariamente inferir que os atos anteriores praticados pelo requerente, e que culminaram com a propositura da presente ação, são um conjunto indiciário apto à demonstrar, ao menos de forma perfunctória, que não detém ele plenas condições de recolher as custas e despesas processuais e arcar com os honorários advocatícios, sem que tal ato demande prejuízo ao seu sustento próprio ou de sua família. Vemos, portanto, que o conjunto de ilações que se extrai dos documentos acostados na inicial sustentam um conjunto fático que demonstra que realmente detém o requerente o direito às benesses da gratuidade. Nunca é demais ressaltar, igualmente, que se realmente se comprovar de alguma maneira que detém o requerente uma condição financeira tal que, alheio ao mero questionamento de dúvidas acerca de sua possibilidade de arcar com as custas processuais, demonstre que a declaração acostada aos autos reveste-se de clara falsidade, pode ele ser responsabilizado pelo delito previsto no artigo 299 caput do Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de Dezembro de 1.940 (Código Penal Brasileiro), posto que a conduta amoldar-se-ia à ação de inserir em um documento particular (a declaração de insuficiência) uma declaração falsa (a própria matéria do documento) com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (a condição financeira do requerente, para fins de concessão de assistência). Diante de todo o exposto, concedo ao requerente, nos termos do Código de Processo Civil, os benefícios da justiça gratuita, ressalvada a possibilidade de, a qualquer momento e em qualquer fase processual, ser o benefício em questão revisto, em decorrência de eventuais elementos que indiquem situação adversa. Tratam-se os presentes autos de ação de inventário judicial. Estando aparentemente o feito à contento e detendo o requerente legitimidade para a postulação ora declinada, nos termos dos artigos 615 caput e 616 caput, ambos do Código de Processo Civil, defiro o processamento do inventário judicial. De acordo com o artigo 617 caput do diploma normativo em apreço, nomeio como inventariante o postulante à tal munus da inicial, devendo o nomeado, no prazo de 05 (cinco) dias, prestar compromisso de bem e fielmente desempenhar a sua função (art. 617, parágrafo único). Tratando-se o presente feito de processo que tramita em plataforma eletrônica, autorizo que o termo de compromisso seja feito também de forma eletrônica, devendo o inventariante nomeado colacionar aos autos eletrônicos o termo por si assinado, com firma reconhecida como autêntica por cartório extrajudicial ou por declaração de seu patrono (artigo 425, inciso IV do Código de Processo Civil), constando expressamente as obrigações legais (art. 617, parágrafo único). Fica vedado, ainda que o advogado detenha poderes especiais, a aposição, por este, de firma no termo de compromisso, eis que trata-se de ato personalíssimo. Acaso não seja possível a juntada do termo, autorizo, excepcionalmente, que o termo seja assinado em secretaria judicial, no mesmo prazo dantes mencionado. Juntado o termo ou, na sua impossibilidade, após a assinatura do termo em cartório, deve o inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias (artigo 620 caput), apresentar as primeiras declarações, devendo estas conter, expressamente e sob pena de nulidade e substituição do inventariante, as informações exigidas pelo artigo 620 do Código de Processo Civil. Fica autorizada a apresentação das primeiras declarações por procurador constituído, mediante termo nos autos, caso detenha o representante poderes específicos para tal, consoante autoriza o artigo 620, parágrafo 2° do Código de Processo Civil. Nas primeiras declarações, deve o inventariante declarar expressamente a inexistência de outros bens à inventariar além daqueles apresentados (artigo 621 caput), sob pena de não conhecimento das declarações. Apresentadas as primeiras declarações, independentemente de nova deliberação judicial ou conclusão ao gabinete, determino que sejam citados para os termos do inventário e da partilha, eventual cônjuge, companheiro, herdeiros e legatários, salientando que o cônjuge ou o companheiro, os herdeiros e os legatários serão citados pelo correio, observado o disposto no art. 247 sendo, ainda, publicado edital, nos termos do inciso III do art. 259, todos do Código de Processo Civil. Contudo, dispenso a citação dos herdeiros, uma vez que estes estão representados pelo mesmo causídico. Determino a intimação das Fazendas Públicas Municipal, Estadual e Federal, mediante intimação eletrônica pessoal, sendo que a primeira deverá, nos termos e no prazo descrito no artigo 629 caput do Código de Processo Civil, informar ao juízo, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário, o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações, sob pena de responsabilidade. Não havendo impugnação ao valor dos bens imóveis atribuídos pelo inventariante e não manifestando-se a Fazenda Pública sobre eles, entenderá este juízo pela concordância expressa da Fazenda Pública com o valor atribuído nas primeiras declarações (artigo 633 caput do Código de Processo Civil). Acaso haja herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, determino que seja dada vista ao Ministério Público. Tratando-se de feito que tramita em plataforma eletrônica, torna-se dispensável a extração de cópias das primeiras declarações. Concluídas as citações, independentemente de nova deliberação judicial, abra-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, incumbindo às partes manifestarem-se exclusivamente sobre o que dispõe os incisos do artigo 627 do Código de Processo Civil, quais sejam: I - arguir erros, omissões e sonegação de bens; II - reclamar contra a nomeação de inventariante; III - contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro. O prazo correrá em cartório independentemente de nova intimação pessoal, caso o citado não tenha constituído advogado nos autos. Saliento que eventuais impugnações e/ou postulações que não refiram-se aos assuntos expressamente especificados no artigo 627 do Código de Processo Civil não serão conhecidos no bojo dos presentes autos, devendo eventuais pleitos serem declinados em autos apartados, com vistas à não tumultuar o presente feito. Após cumpridas integralmente as providências determinadas, determino a conclusão dos autos para análise das primeiras declarações, ficando vedada conclusão indevida em razão de pedido incidental que não refira-se aos assuntos cuja manifestação é cabível no presente momento processual. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças, data lançada no sistema. Alexandre Meinberg Ceroy Juiz de Direito

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Francisco Joaquim Da Costa x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 323406041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM … Processo 1003012-59.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Francisco Joaquim da Costa - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM RAZÃO DE JUROS ABUSIVOS CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por Francisco Joaquim da Costa em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Aduz a parte autora, em síntese, que em virtude de dificuldades financeiras acabou celebrando contrato de empréstimo pessoal consignado com a ré a ser descontado de seu benefício previdenciário. Contudo, o contrato prevê o percentual de juros remuneratórios abusivos de 1,97% ao mês, o que é superior ao que determina o INSS de 1,80% ao mês, o que também influencia na taxa de Custo Efetivo Total (CET). Requer a inversão do ônus da prova e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, bem como os benefícios da gratuidade. Liminarmente, pede que seja deferida a TUTELA DE EVIDÊNCIA a fim de compelir a ré a exibir os contratos de empréstimos em questão, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo. No mérito, pugna pela procedência, para que seja revisada a cláusula contratual referente aos juros remuneratórios, adequando-as de acordo com a taxa imposta na Instrução Normativa do INSS, condenando-se a ré na restituição simples dos valores indevidamente cobrados. Atribui à causa o valor de R$ 2.149,10. Juntou documentos (fls. 12/49). Instado a comprovar a alegada hipossuficiência de recursos, procedeu à juntada de documentos (fls. 77/106 e 113/140). Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a tutela provisória (fls. 141/143). Devidamente citado, o réu apresentou contestação. Alegou, preliminarmente, a necessidade de sua regular inclusão no polo passivo da demanda, por ter incorporado o Banco Olé Bonsucesso Consignado S.A., requerendo, inclusive, a exclusão deste último, com a permanência exclusiva do Banco Santander Brasil S.A. no feito. O banco sustentou, ainda, que a presente demanda integra um conjunto de ações judiciais ajuizadas em massa por um mesmo advogado, com petições padronizadas e genéricas. Afirmou que tal prática revela indícios de lides temerárias, solicitando, por isso, a expedição de mandado de constatação a ser cumprido por oficial de justiça, a fim de verificar se a parte autora tem ciência da presente ação e reconhece o causídico que a representa. Também requereu a designação de audiência de instrução e julgamento para esclarecimentos quanto à ciência da parte autora e à existência de interesse processual. No mérito, reconheceu a existência de vínculo contratual entre as partes, referente ao empréstimo consignado identificado sob o nº 180687500, no valor de R$ 2.149,10, com taxa de juros remuneratórios fixada em 2,05% a.m. e 28% a.a. Alegou que a referida taxa está abaixo do limite jurisprudencial estabelecido pelo STJ correspondente a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na época da contratação , motivo pelo qual não há abusividade. Acrescentou que a parte autora tinha ciência prévia das condições pactuadas e que os juros foram calculados com base na Tabela Price, prática admitida nos contratos dessa natureza. Alegou também a possibilidade legal de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do art. 28, §1º, I, da Lei n.º 10.931/2004, e rechaçou o pedido de substituição do método de cálculo pelo método Gauss. Quanto ao pedido de devolução de valores, o réu sustentou que inexiste qualquer desconto indevido ou má-fé, inexistindo ato ilícito que fundamente o ressarcimento. Ressaltou a necessidade de demonstração cabal do alegado dano, nos termos do art. 373, I, do CPC, frisando que o dano não se presume, devendo ser provado. No tocante ao pedido de exibição de documentos, o banco apresentou espontaneamente cópia do contrato objeto da demanda, requerendo, em razão disso, a extinção parcial do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC, sem imposição de ônus sucumbenciais, dada a ausência de pretensão resistida. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova, defendendo que esta somente pode ser concedida mediante demonstração da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica da parte autora requisitos que não restaram atendidos no caso concreto. Requereu, ao final, a improcedência total da ação ou, subsidiariamente, a compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, em caso de anulação do contrato, além da produção de todos os meios de prova em direito admitidos, inclusive o depoimento pessoal da parte autora. Juntou documentos (fls. 182/298). Sobreveio replica à contestação. A parte autora impugnou os argumentos trazidos em contestação, reiterou os termos da petição inicial e sua total procedência. (fls. 302/311) Instadas as partes a especificarem as provas que pretendem produzir (fl. 312). A parte autora alegou que não há mais provas a serem produzidas, bem como não tem interesse na realização da audiência conciliação (fl. 316). As partes foram intimadas a regularizar as procurações (fls. 318 e 324). O que foi devidamente providenciado pelas partes (fls. 322/323 e 327/421). A parte requerida alegou abuso do direito de ação por parte do patrono da parte autora, Dr. Felipe Cintra de Paula, destacando que a demanda em questão integra um conjunto de ações massificadas ajuizadas pelo mesmo advogado, com indícios de ausência de consentimento da parte autora. Citou precedente da Comarca de Mirante do Paranapanema (autos nº 1000167-22.2024.8.26.0337), que reconheceu litigância predatória, apontando fraude na outorga de poderes. Informou que a procuração da parte autora é datada de 2022 e questionou a autenticidade e atualidade do interesse na demanda. Requereu a intimação pessoal da parte autora, por meio de mandado de constatação ou audiência, a fim de confirmar sua ciência e interesse no ajuizamento da ação. Caso reste comprovada a ausência de consentimento, postulou a extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC), além da condenação por litigância de má-fé (arts. 79, 80 e 81, CPC) e expedição de ofício aos órgãos de controle competentes, com base no art. 32 do Estatuto da OAB. Destacou ainda histórico de excessiva judicialização pelo mesmo patrono e prejuízo sistêmico ao Poder Judiciário (fls. 422/425). Juntou documentos (fls. 426/428). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Anoto que a assinatura aposta na procuração, à primeira vista, confere com a aposta no documento de identificação do autor. Indefiro, pois, as deligência requeridas pela Banco. Não obstante, anoto que a advocacia predatória, arguida na contestação, também chamada de litigância predatória deve ser comunicada pelo suscitante à OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), a qual tem um papel fundamental no combate a essa prática, instaurando processos disciplinares contra advogados que a praticam. Rejeito as preliminares trazidas pelo requerido. No mérito, a ação é improcedente. Consta que a parte autora celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu em dezembro de 2019, fls. 15. A controvérsia reside na (i) legalidade da cobrança de juros remuneratórios e sua capitalização, e o método de cálculo do financiamento da Tabela Price. Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor contratou serviços como destinatário final (art. 2º, caput, CDC). Incide, ademais, a Súmula 297, do Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Discute-se a (i) legalidade na cobrança da tarifa de juros. Em relação à cumulação da cobrança dos juros moratórios com outros encargos, observo que não há previsão da cobrança de comissão de permanência, mas a incidência de juros remuneratórios de 2,05% ao mês, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2%, fls. 182/185. Nesse ponto, anoto que não há ilegalidade na cláusula pela qual se pactuou a cobrança dos juros remuneratórios, de mora e da multa, uma vez que inexiste a cobrança cumulativa da comissão de permanência. Frise-se que a Súmula 472 do STJ exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e multa contratual somente quando houver a cumulação com a comissão de permanência no período da inadimplência, o que não ocorreu na hipótese. Convém consignar, ainda, que o percentual previsto no contrato a título de juros de mora está em consonância com o disposto na Súmula 379 do STJ: Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês." Registre-se, ainda, que a MP 2.170-36/01, em seu art. 5º, prevê a possibilidade da capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano pelas instituições bancárias. É lícita, portanto, a cobrança de juros em taxa superior à legal, capitalizados com periodicidade inferior a um ano (juros sobre juros). Sobre a ausência de previsão expressa, clara e explícita no contrato acerca da capitalização dos juros, anoto que melhor sorte não socorre a parte autora. Isso porque, o banco apresentou nos autos o comprovante de contratação de crédito consignado firmado entre as partes e dele consta a forma capitalizada de cobrança dos juros, a ver: "Na formalização desta operação você: (i) teve prévia ciência do Custo Efetivo Total da Operação (CET), que foi calculado considerando os fluxos referentes às liberações e aos pagamentos previstos, incluindo as amortizações, juros e demais despesas da operação;" fls. 182/185. Destaca-se que a súmula 539 do STJ permite a capitalização, em caso de mora, quando devidamente expressa no contrato. É o que ocorre na hipótese, portanto, não há ilegalidade. Descabida, ainda, a pretensão de substituição da TabelaPricepelo método Gauss. Anoto que na hipótese o contrato previu também a cobrança de juros remuneratórios e a adoção do método de juros compostos, bem como fixou expressamente as taxas de juros mensais e anuais, e, ainda, o custo efetivo total. Com efeito, não há falar em abusividade ou ilegalidade das cobranças. Fato é que nos contratos entabulados com as instituições financeiras, a abusividade consiste na cobrança de juros muito superiores à média de mercado. Na hipótese, não se observa a adoção de juros em percentual discrepante à taxa média de mercado, visto que no contrato firmado entre as partes há a indicação expressa da taxa de juros mensal de 2,5% a.m, a qual se apresenta dentro de patamar considerado razoável, em vista das taxas praticadas pelo mercado à época da contratação. https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1codigoSegmento=1codigoModalidade=218101tipoModalidade=DInicioPeriodo=2019-12-03 De rigor, a improcedência dos pedidos. Nesse sentido, trago à colação ementas extraídas de julgados proferidos em hipóteses: Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Revisional de contrato de empréstimo consignado. Cláusula contratual que prevê a capitalização mensal dos juros. legalidade na aplicação da tabela price na amortização. inexistência de abusividade. Recurso improvido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo autor objetivando a reforma da sentença. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é possível a capitalização dos juros; (ii) se é possível a substituição da tabela Price pelo método Gauss. III. Razões de decidir 3. Legalidade da utilização do sistema de amortização pela tabela Price, sendo descabida a substituição pelo método de Gauss. 4. Capitalização dos juros expressamente prevista no contrato. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e improvida.Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, III; MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 539; STJ, Tema 247. TJSP, Apelação Cível nº 1001206-18.2024.8.26.0252, Apelação Cível nº 1010780-50.2023.8.26.0624.(TJSP; Apelação Cível 1038983-97.2023.8.26.0405; Relator (a):Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Foro de Osasco -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação revisional c/c repetição de indébito. Operação de crédito direto ao consumidor. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de contrato bancário ajuizada por consumidor contra instituição financeira, visando a exclusão de tarifas indevidas e recálculo de encargos financeiros. Diante da sentença de improcedência, recorre a parte autora postulando pela reforma da sentença, sob alegação de que os juros remuneratórios são abusivos e computados por método desleal, sustentando a ilegalidade da cobrança de tarifas de avaliação, cadastro e registro, bem como a venda casada do seguro de proteção financeira e do seguro de auto. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a abusividade dos juros remuneratórios e na cobrança de tarifas bancárias (tarifa de cadastro e registro de contrato); e (ii) analisar a legalidade da venda dos seguros impostos. III.Razões de Decidir 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às operações bancárias, conforme jurisprudência consolidada do STF e STJ. 4. Revisão das taxas de juros remuneratórios permitida em situações excepcionais, desde que demonstrada a abusividade. Ausência de abusividade na taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira, que não superou o dobro da taxa média de mercado para operações da mesma natureza e período. 5.Tarifa de cadastro admitida, consoante o REsp 1.251.331/RS. Validade da cobrança. 6. Tarifa de registro de contrato e tarifa de avaliação do bem. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. REsp. 1.578.553/SP. Não comprovada a prestação do serviço relativo à tarifa de avaliação e à tarifa de registro de contrato. 7. Seguro de proteção financeira e do seguro de auto. REsp. 1.639.320/SP. Configuração de venda casada. Ausência de prova de que foi oportunizada a contratação de outras seguradoras. Abusividade configurada. 8. Repetição de forma simples dos valores pagos a maior, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. IV.Dispositivo e Tese 9. Recurso parcialmente provido para afastar a cobrança dos seguros e da tarifa de avaliação, com repetição simples dos valores pagos indevidamente. Tese de julgamento: 1. A cobrança das tarifas de registro de contrato e de avaliação deve ser acompanhada da comprovação da efetiva prestação do serviço. 2. A venda casada de seguros é abusiva e deve ser afastada.(TJSP; Apelação Cível 1099420-15.2024.8.26.0100; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025). Grifei. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FRANCISCO JOAQUIM DA COSTA em face de SANTANDER BRASIL S/A. Com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo extinta a ação com resolução do mérito. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação sobre o valor atualizado da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 21233/PE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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Processo nº 5000104-15.2025.4.03.6141

ID: 294136287

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São Vicente Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 5000104-15.2025.4.03.6141

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBSON DE LIMA MARIA

Decisão

Advogados:

FABIO GUEDIS PEREIRA

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SIDNEY DI CARLO

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ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS CORDEIRO XAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIDA VIEIRA DE SOUZA

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NILTON PIRES

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AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINIST… AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 5000104-15.2025.4.03.6141 / 1ª Vara Federal de São Vicente AUTOR: ESTADO DE SÃO PAULO, MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP, UNIÃO FEDERAL, MUNICIPIO DE PERUIBE, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO REU: ANDRE LUIZ DE JESUS PERES, ANNA PAOLA NOVAES STINCHI, EDER DO MONTE FURTADO DE CARVALHO, ELIANE VIEIRA ALVES, ELIZABETH PARANHOS CORREA ASSENCAO PEREIRA, ELIZIA ALVES DA PENHA OLIVEIRA, ERNANDO SERGIO DA SILVA, FRANCISCO DE SOUSA HOLANDA, GINALDO DE JESUS, JOAO RODRIGUES CARVALHO, JOAS CAVALCANTI RODRIGUES, JOSE ALVES DA SILVA, JOSE ANTONIO DE SOUZA, JOSE CARLOS SILVA, JOSUEL FRANCISCO DA SILVA, LEONEL DOMINGUES DE MORAES, LUIS ELIAS PACHECO, MARIA APARECIDA DE LOURDES SILVA, MARISA CONCEICAO DE SOUZA, PALOMA PEREIRA CACIMIRO, PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, ROBERTO ANTONIO DA SILVA, ROBSON DE LIMA MARIA, ROMEU LEANDRO DO PARTO GOMES, VALMIR CONCEICAO DE SOUZA, ANTONIO FERNANDO DA SILVA NEVES, VANESSA PATRICIA DOS SANTOS NEVES, LAURA BARBOSA DE SA LOPES DE CASTRO, ALAN ROCHA DE OLIVEIRA ESPÓLIO: LEÃO BENEDITO DE ARAÚJO NOVAES Advogado do(a) ESPÓLIO: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ANGELA DA SILVA MENDES CALDEIRA - SP212199 Advogado do(a) REU: MATHEUS CORDEIRO XAVES - SP478339 Advogado do(a) REU: SIDNEY DI CARLO - SP278552 Advogado do(a) REU: FABIO GUEDIS PEREIRA - SP234366 Advogado do(a) REU: ERIDA VIEIRA DE SOUZA - SP270404 Advogado do(a) REU: NILTON PIRES - SP120617 TERCEIRO INTERESSADO: ELEKTRO REDES S.A., FUNDACAO NACIONAL DO INDIO - FUNAI ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ALINE CRISTINA PANZA MAINIERI - SP153176 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública Ambiental proposta originalmente pelo ESTADO DE SÃO PAULO em face de diversos ocupantes irregulares de área de proteção ambiental com o objetivo de obter a sua desocupação e recuperação mediante a demolição das obras ali erigidas ou, subsidiariamente, a condenação dos réus a indenizarem os danos ambientais. Sustenta, em suma, que foram identificadas, nos anos de 2017 a 2019, uma série de danos ambientais causados principalmente por ocupações irregulares no Município de Peruíbe, mais especificamente na “área do Cajueiro e adjacências”, atribuídas aos réus e a outras pessoas ainda não identificadas quando do ajuizamento da ação, em 2019. A inicial veio instruída de documentos, em especial da Informação Técnica nº 163/2019 e anexos do Departamento de Fiscalização da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade da Secretaria Estadual de Infraestrutura e Meio Ambiente. Distribuída inicialmente a 1ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe sob o nº 1003139-17.2019.8.26.0441, foi incluído no polo ativo, a pedido, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP). Foi deferida por aquele Juízo a tutela de urgência a fim de determinar aos requeridos e terceiros não identificados a proibição de novas ocupações, construções, acessões, deslocamentos de solo ou quaisquer outros danos ambientais; autorizar, para fins de publicidade e eficácia da medida, a colocação de placas e cercas no interior da área e nas suas cercanias para explicitar a restrição; assim como a demolição ou desfazimento de eventuais construções erigidas após a concessão da medida judicial; e, também, foram suspensas, naquele Juízo, as ações de usucapião referentes à área objeto da inicial. Foi determinada pela mesma decisão a inclusão, no polo passivo, do Município de Peruíbe e do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, representado por Anna Paola Novaes Stinchi, já incluída na petição inicial. Houve expressa desistência da ação em relação aos réus Erick Oliveira Santana e Thiago França Malpighi Santos, antes da citação destes. O Município de Peruíbe, ao ser citado, requereu sua inclusão no polo ativo, como requerido na inicial, o que foi acolhido pela decisão de 03/06/2020. Os réus Joás Cavalcanti Rodrigues, Marisa Conceição de Souza, Paloma Pereira Cacimiro, José Alves da Silva, Robson de Lima Maria, Eder do Monte Furtado de Carvalho, José Carlos Silva, Eliane Vieira Alves, Ernando Sérgio da Silva, Leonel Domingues de Moraes, Francisco de Souza Holanda, Elizabeth Paranhos Correa Assenção Pereira e Roberto Antonio da Silva, citados ou não, apresentaram suas respectivas contestações, nas quais foram suscitadas, em preliminares, a litispendência com os autos da Ação Civil Pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e do Mandado de Segurança nº 1003030-03.2019.8.26.0441, bem como a inépcia da inicial. Já os réus Paulo Henrique Ferreira da Silva, José Antônio de Souza, João Rodrigues Carvalho, Luís Elias Pacheco, Maria Aparecida de Lourdes Silva, Josuel Francisco da Silva e André Luiz de Jesus Peres, mesmo citados, não apresentaram defesa até este momento. Não foram encontrados para citação Ginaldo de Jesus, Elizia Alves da Penha Oliveira (ou Elizia Aparecida Oliveira), Romeu Leandro do Parto Gomes e Valmir Conceição de Souza. Laura Barbosa de Sá Lopes de Castro apresentou Embargos de Terceiro nos autos (id 351447397, páginas 219/232). Antônio Fernando da Silva Neves e Vanessa Patrícia dos Santos Neves compareceram espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em preliminar, suscitaram a inépcia da inicial, bem com juntaram cópia integral dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 (id 351447397, páginas 348/587, 351448305, 351448306 e 351448308, página 1/96). Pelas decisões de 04/04 e 14/07/2023 foi afastada a preliminar de litispendência com os autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e mantida a tutela de urgência liminarmente deferida. Irresignados, os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira interpuseram três agravos de instrumento, sendo que o de nº 2105979-14.2023.8.26.0000 foi provido em parte para determinar a redistribuição desta demanda a 2ª Vara do Foro de Peruíbe, para julgamento conjunto com os autos da ação civil pública nº 0005484-27.2006.8.26.0441 e dos autos nº 1003012-74.2022.8.26.0441. Alan Rocha de Oliveira também compareceu espontaneamente para apresentar contestação aos pedidos iniciais, na qual, em síntese, requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade para responder aos pedidos iniciais, bem como da inépcia da inicial. Juntou ainda diversos documentos, dentre eles cópias de trechos dos autos nº 1003579-08.2022.8.26.0441, usucapião, 1004677-28.2022.8.26.0441, Mandado de Segurança, e 1003579-08.2022.8.26.0441, ação de procedimento comum cível (id 351448308, páginas 165/215). Houve réplica do Município em relação às contestações apresentadas. A decisão de 14/07/2023 deferiu a citação editalícia de Maria Aparecida de Lourdes Silva e Ginaldo de Jesus, o que foi cumprido conforme id 351448309, páginas 233/238. Posteriormente, houve nomeação de Curador Especial, que apresentou contestação por negativa geral (id 351448309, páginas 284/291). Anna Paola Novaes Stinchi, por si e como representante legal do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes manifestou-se nos autos para requerer o afastamento de sua revelia, o que foi deferido pela decisão de 19/07/2023. Os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira juntaram o laudo pericial produzido nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441. Foram juntados outros documentos pelo Município autor relativos a atos de posse ocorrido na área objeto da lide após o ajuizamento. Na decisão de 18/09/2023 foi afastada a preliminar de inépcia da inicial suscitada pelo corréu Alan R. de Oliveira. Redistribuídos os autos a 2ª Vara da Comarca de Peruíbe em 23/07/2024, o Município de Peruíbe requereu a inclusão de Márcio Willian Brito Santos Aparício e de Jivanildo dos Santos Sousa no polo passivo. A pedido do MPSP, tendo em vista a remessa dos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, a este Juízo, também houve a remessa desta ACP pelo Juízo Estadual. Recebidos os autos neste Juízo, manifestaram-se, a pedido deste Juízo, a União Federal, o Ministério Público Federal (MPF) e os réus Joás C. Rodrigues, Marisa C. de Souza, José A. da Silva, Eder do M. F. de Carvalho, José C. Silva, Ernando S. da Silva, Leonel D. de Moraes, Francisco de S. Holanda, Elizabeth P. C. A. Pereira e Roberto A. da Silva. Além destes, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) requereram seu ingresso na lide, respectivamente, na qualidade de “custos vulnerabilis” e assistente simples da parte autora. É o relatório. Decido. Preambularmente, ressalto a pendência da citação de alguns dos réus nomeados na inicial, bem como a inclusão de outros e a intimação de eventuais interessados por edital, conforme previsão do artigo 94 do Código de Defesa do Consumidor, tudo conforme relatório supra. Outrossim, o corréu Alan Rocha de Oliveira precisa ser intimado para regularizar a sua representação processual, pois houve renúncia de seus antigos patronos; os corréus Francisco de S. Holanda e Elizabeth P. C. A. Pereira deverão juntar suas respectivas procurações, que não acompanharam a contestação; e a advogada Renata de Cássia da Silva Lendines (OAB/SP 268.461) deverá regularizar a sua situação cadastral junto a OAB/SP, onde se encontra inativa, a fim de representar os corréus Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes e Anna Paola Novaes Stinchi. Quanto à revogação da tutela, requerida novamente por alguns corréus, cabe frisar que já houve sua reapreciação pelo Juízo Estadual, em ambas as Instâncias. Tais questões, de toda maneira, serão apreciadas futuramente pelo Juízo competente. Com efeito, em detida análise dos presentes autos, verifico que este Juízo não é competente para o julgamento desta demanda – eis que, diversamente do que alegam a FUNAI e a Defensoria Pública da União, os pedidos deduzidos na inicial desta Ação Civil Pública, ajuizada em 2019, não versam sobre área indígena e, portanto, não interferem em sua esfera jurídica. O disposto no artigo 231, § 1º, da Constituição Federal protege, de fato, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, havendo, vizinha à área objeto desta lide, a Terra Indígena Piaçaguera, devidamente demarcada. Todavia, desta proximidade não decorre qualquer interesse jurídico para a FUNAI, a DPU ou a União, nem tampouco a ausência destes entes lhes prejudica a ação, em Juízo ou fora dele, quando efetivamente aquelas terras e os índios necessitem serem protegidos. Desde a inicial, depreende-se que os pedidos referem-se a área de terras, denominada na Informação Técnica da Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente do Estado de São Paulo que fundamenta a pretensão autoral, como “Cajueiro e adjacências”, “compreendendo áreas conhecidas como Cajueiro, Cocaia, Piraquara e Recreio Santista, na zona rural do município. Estas áreas fazem parte das antigas Fazendas São João / São José, espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes". No mesmo documento (id 351446545, página 25), consignou-se a “Identificação, localização e extensão da área” ao afirmar que “A área em questão está localizada no município de Peruíbe, tendo como limites de delimitação em seu trecho norte e oeste os limites da Gleba 09 do Espólio de Leão Benedito de Araújo Novaes, e nos demais trechos as áreas de influência da ocupação irregular recente que tem causado pressão sobre as áreas de Mata Atlântica. Vale destacar ainda que a área se encontra a sudeste de trecho inoperante da antiga Estrada de Ferro Sorocabana e a norte da Rodovia Padre Manoel da Nóbrega, com ponto central localizado na coordenada 24° 14' 38,733" S, 46° 58' 4,524" O (DATUM SIRGAS 2000), medindo aproximadamente 654 ha”. Relevante salientar que a mesma Informação Técnica destaca que “O polígono delimitado não é abrangido por Unidades de Conservação (UC), mas está localizado em zona de amortecimento e próximo aos limites de Unidade de Proteção Integral (Parque Estadual da Serra do Mar), bem como adjacente à Terra Indígena Piaçaguera, terra esta demarcada e homologada, da etnia Guarani Nhandeava” . A mesma precisão da delimitação da área foi compreendida pelo Município de Peruíbe quando de sua primeira manifestação nos autos (id 351446545, página 181), bem como destacada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando da apreciação de um dos agravos de instrumento interpostos pelos réus (“Informação Técnica elaborada pela Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade que delimitou a área objeto da presente demanda, indicando as operações realizadas com a finalidade de impedir o surgimento de novas ocupações irregulares, apresentando um relatório minucioso acerca das intervenções constatadas por sensoriamento remoto, com indicação exata das edificações e das áreas desmatadas ilegalmente”, id 351448309, página 240, g.n.). Observa-se, igualmente, que os autores seguiram as intervenções autorizadas pela tutela de urgência tendo como referência a área inicialmente identificada, como se pode comparar nas imagens do id 351446545, páginas 5/9, de 2019, com o id 351448309, página 22, de 2023). No mesmo sentido, a detalhada prova pericial deferida pelo Juízo Estadual nos autos nº 0005484-27.2006.8.26.0441, redistribuídos para este Juízo sob nº 5001112-61.2024.4.03.6141, para a correta delimitação da área concluiu que (id 351448308, páginas 281/329, g.n.): “O Ministério Público, em sua Petição Inicial, não locou a área que tais eventos ocorreram, nem mesmo o lote disputado por Sergio Alves e o Espólio Leão Novaes. Apresenta, no entanto, o croquis, fls 125 (id 324610634, página 36, daqueles autos), dando conta que tais fatos ocorreram ao longo da Estrada do Cajueiro, em propriedade pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. Tal área é caracterizada nos autos como pertencente àquela descrita na Transcrição 9.633/46, disponível às fls 860 a 873 (de 2017).” “A Ação Civil Pública trata em sua inicial de ocupações/invasões ocorridas na década de 1990 nas proximidades da Estrada do Cajueiro, na gleba de transcrição 9.366/46, designada como gleba 9, pertencente ao Espólio Leão Araújo Novaes. De acordo com a documentação fornecida, principalmente os contratos de empreitada e subempreitada, as ocupações/invasões teriam se iniciado na área de Concessão de Lavra disseminando-se por toda região desde o rio Preto até a área urbana, em seu limite sul. Durante a vistoria agendada não compareceram os requeridos envolvidos nos contratos de empreitada e subempreitada (Eduardo Monteiro da Silva e Luiz Elias Pacheco) ou nos contratos de cessão de posse (Sergio Alves) que estariam envolvidos na denúncia que deu início ao inquérito da Ação Civil Pública. Assim, não houve condições de verificar a localização do litígio inicial de propriedades em processos de posse por usucapião ocorrido há mais de 25 anos naquela região. A Ação Civil Pública enfoca o processo de loteamento clandestino da área iniciado naquela porção de terras ao longo da Estrada do Cajueiro e adjacências, provavelmente dentro da área circunscrita no polígono de Concessão de Lavra, com imissão de posse em nome da Vale do Ribeira Indústria e Comércio de Mineração S.A., titular do processo minerário ANM3926/1965.(...)” “Por sorte, as áreas de litígio com as Terras Indígenas não estão dentro da lide desta Ação Civil Pública, porém são tratadas dentro de toda a área dos processos minerários pela ANM, envolvendo, assim, não somente a Mineradora, mas também os proprietários superficiários no mesmo processo de regularização fundiária.”. Destarte, não há que se falar na interferência do objeto da lide com a área da Terra Indígena (T.I.) Piaçaguera, pois: a) os pedidos iniciais já relatavam a proximidade da área indígena, sem que qualquer requerimento tenha sido feito para abranger tais terras, uma vez que a pretensão versa fundamentalmente sobre a proteção ambiental da zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Mar, onde há atuação direta dos órgãos ambientais estaduais e municipais, inclusive por meio de convênio, e não da T.I.; b) houve requerimento de intimação do MPSP e Município para que ingressassem no polo ativo, mas não da União ou FUNAI, mesmo expressamente referida a T.I. na Informação Técnica que embasou a inicial; c) a expansão da ocupação irregular da área não pode levar a um indefinido aumento da área objeto da lide, sob pena de inclusão de novos corréus se ultrapassados os limites da chamada “área de pressão", que delimita o pedido inicial, conforme estatui o artigo 492 do CPC e, também, a contestação apresentada por Alan R. de Oliveira; d) a mera proximidade da área delimitada na inicial, como admitido pela FUNAI, com a T.I. não justifica interesse desta, da União, da DPU ou do MPF na medida em que o objeto do feito não envolve a questão possessória decorrente da demarcação, nem tampouco impede que tais pessoas ou entidades promovam a defesa dos índios e do meio ambiente no que se relacione diretamente à área federal; e) não há qualquer questão ambiental e de recuperação da T.I. comprovada nos autos, como dito pelo perito nos autos da outra ACP em 2023 (“No entanto, a demarcação da TI Piaçaguera, na área avaliada, tem sido mantida e, de certa forma, respeitada ao longo dos anos”, id 351448308, página 290) e se constata pela própria imagem trazida pela FUNAI em sua manifestação (id 365520609, página 4), de maneira que quaisquer invasões na área indígena demarcada devem ser tratadas em demanda própria, como já ocorreu em diversos outros feitos ajuizados por ou em face de posseiros, evitando a desnecessária participação da FUNAI, da União, do MPF e da DPU em processo com reduzido interesse destes e que já tramita há mais de 5 anos com repetidas manifestações de entes públicos estaduais e municipais diretamente interessados; f) o Estado de São Paulo, autor da ação, mantém convênio no local com o Município para o controle e prevenção do desmatamento, bem como promoção da regularização fundiária, em face da qual a União, a FUNAI e o MPF não possuem interesse; e porque g) este Juízo recentemente proferiu sentença na ACP nº 5001112-61.2024.4.03.6141 em que também reconheceu, por razões análogas, sua incompetência para o trâmite e julgamento de demanda alheia a interesses federais diretos ou indiretos. Em suma, eventual interesse da FUNAI deve ser objeto de ação própria, instruída com documentos que precisem os locais de eventual ocupação, na medida em que a petição inicial deste feito abrange imóvel distinto da T.I., sob pena de mais demora na solução de questões que remontam a época muito anterior ao próprio ajuizamento, sem falar na própria dificuldade em completar a relação jurídica processual com todos os réus indicados na inicial. De outro lado, a pretensão da Defensoria Pública da União relativa à regularização fundiária conflita com a proteção da própria área indígena, já que, nesta, não se pode cogitar a defesa de terceiros não índios. Sem prejuízo, a Defensoria Pública do Estado compartilha dos mesmos objetivos da DPU e podem, ambas, seguir na defesa das famílias com perfil de baixa renda e que exercem a agricultura em regime de economia familiar, desde que na área objeto da inicial, e não em área indígena. Já para área estranha à da própria inicial, que seria o caso da Associação aludida em sua manifestação (APRUMOCAJAA), afigura-se indevida a defesa nestes autos, sem prejuízo da tomada de ações extrajudiciais ou em ação própria. Destarte, nos termos da Súmula nº 150 do C. STJ, deixo de reconhecer interesse jurídico que justifique a participação da FUNAI e do Ministério Público Federal na lide e determino o retorno dos autos a 2ª Vara Cível da Comarca de Peruíbe. Int. Cumpra-se. SãO VICENTE, 5 de junho de 2025.

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