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Processo nº 1003024-72.2024.4.01.3602

ID: 333376429

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-72.2024.4.01.3602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVA FERRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003024-72.2024.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EVA FERRAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS EDUARDO BARKOSKI DE OLIVEIRA - MT28362/O POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, sob o fundamento de inexistência de impedimento de longo prazo, com base em laudo pericial oficial (ID n. 2193756667). A embargante sustenta que houve omissão na decisão embargada, pois não houve análise da impugnação ao laudo pericial, na qual foram apontadas falhas técnicas, contradições e ausência de avaliação funcional adequada. Intimado a apresentar contrarrazões, o INSS não se manifestou. É o breve relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. No caso dos autos, verifica-se que a sentença embargada não fez menção expressa à impugnação ao laudo pericial de ID n. 2187302717. Com efeito, na referida impugnação, a parte autora questionou a conclusão do perito judicial, argumentando que o laudo reconhece várias patologias crônicas (fibromialgia, artroses, coxartrose bilateral, enxaqueca crônica, entre outras), mas, contraditoriamente, conclui pela inexistência de impedimento relevante. A impugnação enfatiza que a autora exerceu atividades exclusivamente braçais ao longo da vida, possui baixa escolaridade e está em condição de vulnerabilidade social, devendo ser analisada de forma integrada a sua realidade física, social e econômica. Foi requerido o acolhimento da impugnação, com a realização de nova perícia médica, preferencialmente com especialista em reumatologia, para uma análise mais adequada do quadro clínico. Desse modo, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o julgado e deixar expresso que a referida manifestação foi considerada em conjunto com o acervo probatório reunido nos autos. Cumpre registrar que o laudo pericial de ID n. 2183636348 foi produzido por profissional de confiança do juízo, cuja imparcialidade e habilitação técnica são verossímeis, sendo certo que não há exigência legal de que o perito possua especialidade médica específica para cada patologia alegada pela parte. Conforme já pacificado na jurisprudência e erigido a Enunciado do FONAJEF de n. 112[1], o perito judicial não precisa ser especialista em tal ou qual ramo da medicina. Afinal, a lei exige apenas formação profissional na área de atuação enquanto gênero, não reclamando títulos desta ou daquela qualidade. Ademais, o juiz não está adstrito à realização de nova perícia ou ao pedido de esclarecimentos adicionais ao perito quando entende que a prova técnica constante dos autos é suficiente para o deslinde da causa, conforme art. 480 do CPC e o princípio do livre convencimento motivado. O formulário elaborado pelo juízo já contém todos os quesitos necessários à análise da (in)existência de impedimento de longo prazo, sendo prescindível a resposta a quesitos adicionais. Ressalte-se que só é cabível a realização de nova perícia quando o laudo oficial se apresenta incompleto, contraditório, impreciso ou não conclusivo, o que não ocorre na presente hipótese. Ao contrário, o perito narrou suficientemente todas as circunstâncias que envolvem as enfermidades da parte autora, trazendo a este Juízo o convencimento necessário à solução da lide. Por certo, quando a prova é clara o suficiente a ponto de trazer a verdade acerca dos fatos controvertidos, dispensa-se a realização de novas diligências. A propósito, não configura cerceamento de defesa a não realização de novas provas, inclusive a produção de nova perícia, apreciação de quesitos suplementares formulados pela parte autora ou, ainda, a produção de prova testemunhal em audiência, eis que a prova se destina ao convencimento do juiz, consoante art. 371 c/c art. 479 do CPC, podendo ser indeferido o pleito neste particular em caso de sua desnecessidade. Nesse sentido, confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, mutatis mutandis: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA PARTE AUTORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar em cerceamento de defesa quando o julgador, motivadamente, considera desnecessária a produção de outras provas, inclusive a realização de nova perícia, ante a existência, nos autos, de elementos suficientes para a formação de seu convencimento, porquanto "os arts. 130 e 131 do CPC consagram o princípio do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz é livre para apreciar as provas produzidas, bem como a necessidade de produção das que forem requeridas pelas partes, indeferindo as que, fundamentadamente, reputar inúteis ou protelatórias" (STJ, AgRg no REsp 1.483.175/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2014). II. Caso em que o Tribunal de origem, à luz da prova dos autos, inclusive da pericial, entendeu não comprovada a incapacidade laborativa total e permanente da autora, requisito para a conversão do auxilio-doença em aposentadoria por invalidez. Diante desse quadro, a inversão do julgado demandaria incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7 do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 586.274/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). (Destaquei). Saliente-se, ademais, que, durante a perícia judicial, especialmente através do exame físico, o expert executa diversos procedimentos no intuito de verificar se o periciando apresenta alguma espécie de comprometimento nas funções e estruturas de seu corpo. Nesse sentido, ainda que eventual patologia não conste do laudo pericial, não se pode com base nisso afastar a conclusão do auxiliar técnico do juízo quanto à ausência de impedimento de longo prazo, ante a demonstração da inexistência de qualquer disfuncionalidade orgânica capaz de afetar o desempenho sistêmico das partes corporais envolvidas na realização das atividades habituais da parte autora. Logo, a sentença permanece inalterada quanto ao seu mérito, que se mantém fundado na conclusão do laudo pericial judicial, o qual não evidenciou impedimento de longo prazo apto a ensejar o benefício assistencial pretendido. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração apenas para suprir a omissão apontada, sem lhes atribuir efeitos modificativos. Intimem-se. Cumpram-se as determinações contidas na sentença embargada (ID n. 2190401732). Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital Juiz(íza) Federal [1] Não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz.

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Processo nº 1003024-24.2024.4.01.4103

ID: 278942870

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003024-24.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARMA DE JESUS PAES SPOSITO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUIS FERREIRA CAVALCANTE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIZA CAVALCANTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003024-24.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003024-24.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARMA DE JESUS PAES SPOSITO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FERREIRA CAVALCANTE - RO2790 e MARIZA CAVALCANTE - RO8727 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995). FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado encontrar-se inapto para a sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez a carência cumprida, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (art. 42 e art. 43, da Lei nº. 8.213/91; e art. 43 e art. 44, do Decreto nº. 3.048/99). Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado(a) pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia. Ademais, a requerente recebeu benefício previdenciário entre 08/05/2024 a 20/10/2024, com apresentação do requerimento administrativo em 09/10/2024. Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes. A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "Leiomioma de útero Dorsalgia CID: D25.9; M54", de modo que ficou incapacitada de forma temporária entre 29/09/2024 e 29/12/224. Data para implementação do benefício (termo inicial) Ao término da instrução processual restou comprovado que o requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença entre 29/09/2024 e 29/12/224. Do termo final No presente caso, tendo em vista o prazo de cessação foi estabelecido pelo perito, a partir do qual a parte autora estará apta para as atividades laborais, fixo como termo final a data de 08/12/20204. DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença entre 29/09/2024 e 29/12/224, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior, devendo ser deduzidas eventuais parcelas recebidas em sede administrativa. Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível. Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB. Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia. Caso contrário, certifique-se o trânsito. Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo. Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima. Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF). A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório. Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico. Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida. A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional. Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação. Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada. Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos. Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente. Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1003024-26.2025.8.11.0013

ID: 309352436

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003024-26.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEREIRA BRAGANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IDARIO PEREIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003024-26.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: THIAGO PEREIRA BRAGANCA EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003024-26.2025.8.11.0013. EMBARGANTE: THIAGO PEREIRA BRAGANCA EMBARGADO: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIROS opostos por THIAGO PEREIRA BRAGANCA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.. Partes qualificadas no feito. Narra o embargante, in verbis: A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO da qual se pediu a distribuição por dependência, Processo 1003377-03.2024.8.11.0013, em trâmite perante este Juízo da 2ª Vara de Pontes e Lacerda-MT, objetiva a apreensão do veículo Marca VW - VOLKSWAGEN Modelo SAVEIRO PEPPER 1.6 F Ano 2018 Cor BRANCA Placa QCU2046 Chassi n° 9BWJB45U6KP017693, em decorrência de CONTRATO DE FINANCIAMENTO Nº 20038421007 pactuado pelo Sr. GENAIR SILVESTRE TEIXEIRA, como se depreende da INICIAL - DOC.04 constante no ID 161200785 do referido processo. ACONTECE QUE O REFERIDO VEÍCULO, O QUAL A EMBARGADA PEDE BUSCA E APREENSÃO, NUNCA FOI DE PROPRIEDADE DO SR. GENAIR SILVESTRE TEIXEIRA, E SIM DO EMBARGANTE, CONFORME EVIDENCIA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO INCLUSA-DOC.05, E A EMBARGADA TEM PLENO CONHECIMENTO DISSO! 4 - Na data de 11 de março de 2.024, foi distribuída junto à 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, uma AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - DOC.06, em desfavor da Embargada, que recebeu a numeração 1002093-78.2024.8.11.0006, em razão da apreensão do mesmo veículo que é objeto de busca e apreensão nos autos do Processo n.º 1003377-03.2024.8.11.0013, que tramita perante a 2ª Vara de Pontes e Lacerda, tendo como partes AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A e GENAIR SILVESTRE TEIXEIRA, maliciosamente distribuída em segredo de justiça.6 - Após trâmite regular do processo, foi proferida SENTENÇA - DOC.08, encartada no ID 167399643 do Processo n.º 1002093-78.2024.8.11.0006, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Cáceres-MT, DECLAROU INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, DETERMINOU A BAIXA DO GRAVAME/RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E CONDENOU A EMBARGADA AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) AO EMBARGANTE, POR DANOS MORAIS. 7 - A Embargada, inconformada com a Sentença suso proferida, interpôs, em 18 de setembro de 2.024, RECURSO DE APELAÇÃO, constante no ID 169524535 do Processo n.º 1002093-78.2024.8.11.0006, que tramitou perante a 3ª Vara Cível de Cáceres-MT. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em ACÓRDÃO -DOC.09 constante no ID 179341799 do referido processo, proferido em 25 de novembro de 2.024, mais uma vez confirmou os termos da sentença recorrida, RECONHECENDO A INCLUSÃO DE GRAVAME INDEVIDO SOBRE O VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO EMBARGANTE, A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SEM ANUÊNCIA DO PROPRIETÁRIO, A FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO, E OS DANOS MORAIS DEVIDOS PELA EMBARGADA AO EMBARGANTE, [...]. Em razão do exposto, pugna pelo desfazimento de todos os atos constritivos lançados sobre o veículo do Embargante, especialmente o mandado de busca e apreensão do veículo MARCA VW - VOLKSWAGEN MODELO SAVEIRO PEPPER 1.6 F ANO 2018 COR BRANCA PLACA QCU2046 CHASSI n° 9BWJB45U6KP017693. Determinada a comprovação de hipossuficiência de recursos, o autor encartou documentos ao ID 198347510. É a suma do necessário. Fundamento e decido. RECEBIMENTO DA INICIAL. Recebo a inicial, eis que preenche os requisitos legais previstos no artigo 319, do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 321, do mesmo diploma legal. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Considerando documentos e elementos descritos na inicial, denota-se que a parte promovente não possui capacidade financeira para suportar as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento. Portanto, DEFIRO a gratuidade da justiça, na forma do disposto no artigo 98, do Código Processo Civil. DA TUTELA DE URGÊNCIA Sobre a tutela de urgência, o art. 300, do Código de Processo Civil/2015, dispõe que: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa esteira, anote-se que para o deferimento da tutela de urgência, devem restar configurados os requisitos autorizadores a tanto, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito deve ser demonstrada por prova suficiente, de modo que leve o juízo a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. É necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazidos pelo requerente. Já o perigo na demora da prestação jurisdicional, isto é, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, trata-se de requisito que pode ser definido como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação se não for garantido de imediato. Logo, o pleito perseguido em sede de tutela de urgência é medida extrema, somente cabível em situações que revelem a presença dos respectivos requisitos autorizadores. No caso em testilha, a parte embargante requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o desfazimento de todos os atos constritivos lançados sobre o veículo do Embargante, especialmente o mandado de busca e apreensão do veículo MARCA VW - VOLKSWAGEN MODELO SAVEIRO PEPPER 1.6 F ANO 2018 COR BRANCA PLACA QCU2046 CHASSI N° 9BWJB45U6KP017693. Dito isso, analisando os documentos juntados pelo autor, entendo que assiste razão ao requerente. Justifico. O embargante, por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (ID 197073800), faz prova sumária do alegado, isto é, que o automóvel MARCA / MODELO VW/NOVA SAVEIRO PP MBVD, placa QCU2046, está registrado sob titularidade de THIAGO PEREIRA BRAGANCA, do promovente. Além disso, sobressai do documento de identificação de veículo colacionado ao ID 197073806 - Pág. 26, que o embargante é proprietário do objeto veicular desde 09/09/2022, ou seja, anteriormente à inclusão do gravame de alienação fiduciária promovido pela embargada em prol de terceiro (17/08/2023). No mais, infere-se ainda do documento supracitado que, embora o proprietário do veículo tenha tentado realizar a venda do bem ao terceiro GENAIR SILVESTRE TEIXEIRA, inserindo-se a informação no aludido documento, a transação foi cancelada em 19/10/2023 por motivo de desistência (Pág. 27). Denota-se ainda que, nos autos nº 1002093-78.2024.8.11.0006, o embargante intentou ação declaratória de inexistência de relação jurídica em face da parte embargada, oportunidade em que o r. Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres consignou ser “cristalino nos autos que é indevida a restrição/gravame inserido no documento do aludido veículo, firmado possivelmente entre terceiros desconhecidos”, julgando parcialmente procedente a demanda para, dentre outros, declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar a baixa do gravame/restrição no objeto veicular, conforme sentença colacionada ao ID 197073810. Destaco ainda o seguinte trecho da r. decisão (ID 197073810 – Pág. 4): “O gravame de alienação fiduciária que equivocadamente foi promovido sobre o veículo do autor, sem sombra de dúvidas, evidencia falha na prestação do serviço bancário, haja vista que a instituição financeira não agiu com a devida cautela e em observância aos critérios necessários ao realizar negócio jurídico com terceira pessoa, referente ao veículo de propriedade do requerente, sem sequer verificar se o referido veículo estava, de fato, sendo negociado”. A determinação foi mantida em sede recursal, consoante acórdão ao ID 197073816. Frise-se mais que o ajuizamento da demanda retro mencionada aconteceu em momento anterior ao início do protocolo da petição inicial nos autos principais de busca e apreensão (PJE nº 1003377-03.2024.8.11.0013 – 04/07/2024), bem como preambularmente à determinação de busca e apreensão e da constrição judicial, que ocorreram, respectivamente em 08 de julho de 2024 (ID 161598778) e 07 de abril de 2025 (ID 189790108). À época, inclusive, a instituição financeira já havia apresentado contestação na demanda declaratória. Dessa forma, nesta quadra processual, entendo que os elementos acostados à vestibular são suficientes a demonstrar a propriedade e posse do bem móvel pela parte embargante. Ante o exposto, evidenciada está a probabilidade do direito alegado e, consequentemente, os requisitos do art. 678, “caput”, do NCPC, necessários à concessão do pleito. De outro norte, é inegável que eventual continuidade dos atos expropriatórios nos autos em apenso ou até a manutenção da restrição de circulação do veículo, poderá ensejar inúmeros prejuízos ao embargante, ficando, assim, evidenciado, o periculum in mora. Sobre o tema, destaco o julgado in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SUSPENSÃO DA BUSCA E APREENSÃO. 1- Decisão que suspendeu o andamento da ação de busca e apreensão e determinou o desbloqueio do automóvel, objeto da referida ação, junto ao Detran . 2- Documentos apresentados pela embargante, ora agravada, demonstraram que o automóvel sub judice foi por ela adquirido em data anterior ao registro do gravame. 3- Suspensão da ação de busca e apreensão deve ser mantida. Precedentes. Decisão mantida . Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23506608520238260000 São Paulo, Relator.: Rodrigues Torres, Data de Julgamento: 26/08/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/08/2024) (grifo nosso). DISPOSITIVO Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA, nos termos dos art. 300, “caput”, e art. 678 do NCPC, para: a) DETERMINAR a retirada das restrições judiciais realizadas sobre o veículo Marca VW - VOLKSWAGEN Modelo SAVEIRO PEPPER 1.6 F Ano 2018 Cor BRANCA Placa QCU2046 Chassi n° 9BWJB45U6KP017693; b) DETERMINAR o imediato recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido nos autos nº 1003377-03.2024.8.11.0013. APENSE-SE aos autos principais nº 1003377-03.2024.8.11.0013. Após, CITE-SE o embargado para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar os embargos, fundo o qual seguirá o procedimento comum. Com a resposta, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o embargante, na pessoa de seu advogado, via DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se. Após, PROMOVA-SE a conclusão dos autos. CUMPRA-SE. (Assinado digitalmente) Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1530455-83.2021.8.26.0050

ID: 277171603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1530455-83.2021.8.26.0050

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. M. S.

Intimação

Advogados:

THIAGO PRECARO SIQUEIRA

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THAIS PIRES DE CAMARGO RÊGO MONTEIRO

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RICARDO FERNANDES MAIA

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MILENO DANTAS CABRAL MEDEIROS

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MARCELO FELLER

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JOÃO FRANCISCO RAPOSO SOARES

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ADV: Thais Pires de Camargo Rêgo Monteiro (OAB 205657/SP), João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP), Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Thiago Precaro Siqueira (OAB 313821/SP), Mileno Dantas Cabral … ADV: Thais Pires de Camargo Rêgo Monteiro (OAB 205657/SP), João Francisco Raposo Soares (OAB 221390/SP), Marcelo Feller (OAB 296848/SP), Thiago Precaro Siqueira (OAB 313821/SP), Mileno Dantas Cabral Medeiros (OAB 187795/RJ), Ricardo Fernandes Maia (OAB 155368/RJ) Processo 1530455-83.2021.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: F. R. M. S. - VISTOS. O Assistente de Acusação, bem como Flávio Ricardo Moraes Scherer, opuseram embargos de declaração contra a sentença de fls. 1480/1514, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o acusado das imputações constantes na denúncia, relativas aos crimes previstos no art. 217-A, caput, do Código Penal (estupro de vulnerável) e no art. 147-A, caput, do Código Penal (perseguição), ambos por ausência de provas suficientes para a condenação. Pois bem. Alega o embargante, Assistente de Acusação, em síntese, que a "[...] sentença foi omissa, contraditória, ou padece de erro material, ao não mencionar ou desconsiderar atos de perseguição comprovadamente praticados na vigência da lei, qual seja, o período entre 31 de março até 05 de agosto de 2021." O embargante sustenta a existência de registros concretos de atos de perseguição ocorridos no período compreendido entre 31 de março e 5 de agosto de 2021, com base no depoimento da testemunha Ana Lucia Colli, constante às fls. 163/165 e 521/544. Sustenta ainda o embargante que tais relatos são corroborados por vídeo gravado em 01/05/2022, no qual a vítima Beatriz afirma que o acusado teria dito à criança que mataria a vítima Bianca. Acrescenta, ademais, que constam nos autos da medida protetiva de urgência nº 1501320-04.2021.8.26.0704, notadamente à fl. 929, registros de ameaças relatadas pela vítima, reforçando o contexto de violência e perseguição. Demais disso, o embargante consigna que "[...] existem, sim, atos de perseguição mencionados nos autos entre o período de 31 de março até 05 de agosto de 2021, sendo certo que tal atitude do acusado só cessou após o deferimento das medidas protetivas de urgência. Atos esses não mencionados na r. sentença. Afirmando que "a r. sentença foi omissa no que tange a ausência de menção aos fatos posteriores à vigência da legislação nova, bem como, foi contraditória ao deixar de punir os atos anteriores sob o argumento de que não estavam amparados pela vigência da nova legislação. No que concerne ao crime de estupro de vulnerável, alega o embargante que "Ainda, cabe mencionar que a r. sentença também é salvo melhor juízo, omissa ao não mencionar na fundamentação: 02 (dois) Relatórios de Acompanhamento Psicológicos acostados ao processo, elaborados pela profissional que acompanhou a vítima pelo período de novembro de 2021 a julho de 2023, ou seja, por quase dois anos, Dra. Dalka Chaves Ferrari, às fls. 307/311, que descrevem clara e veementemente a constância dos relatos sucessivos da menor sobre os abusos e ameaças. Laudo Pericial Psicossocial determinado pela Vara de Família, elaborado pela perita Dra. Anna Esther Cunio, nos autos do processo 1003024-75.2021.8.26.0004, (fls. 77/114), em apenas dois meses após o primeiro relato feito pela criança de abuso sexual pelo genitor, no qual, após cinco sessões de observação lúdica com a criança, conclui-se que os relatos não são fruto de alienação parental, tampouco de indução, sendo considerados espontâneos e compatíveis com vivências reais." Por fim, o Assistente de Acusação, ora embargante, sustenta que este Juízo teria considerado exclusivamente o parecer técnico apresentado pela Defesa, elaborado por profissional contratado de forma unilateral pelo acusado, "[...] enquanto toda documentação acostada por profissionais especializados que atenderam a vítima foi meramente omitida e desconsiderada na fundamentação da r. sentença.". Diante disso, requer o acolhimento dos embargos de declaração, com o saneamento das alegadas omissões, contradições ou erros materiais apontados, com a atribuição de efeitos infringentes, "devendo a r. sentença condenar o acusado como incurso no artigo 147-A, § 1º, inciso II, do Código Penal, tendo em vista a perseguição ocorrida no período da vigência da Lei 14.132/2021.". Requer, ainda, "[...] a condenação do acusado em danos patrimoniais e/ou morais a serem fixados na sentença penal condenatória, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Resp. nº 1.585-684/DF, j.09/08/16, Inf. 588), conforme formulado na denúncia, caso os embargos sejam acolhidos. Por fim, requer também que a r. sentença, corrija as omissões com relação a documentação juntada pelo assistente da acusação que, nos termos da fundamentação acima e salvo melhor juízo, nem sequer foi valorada para a formulação da r. sentença. " Fundamento e decido. Nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis quando a sentença contiver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. No entanto, no presente caso, não se verifica a existência de quaisquer dos vícios apontados na decisão recorrida, razão pela qual os embargos do Assistente de Acusação não merecem acolhimento. Não há omissão a ser sanada. A leitura atenta da sentença revela que esta Magistrada expôs, de forma clara e fundamentada, os motivos que embasaram o decreto absolutório, atendendo plenamente ao dever de motivação previsto no ordenamento jurídico. Outrossim, conforme já decidido Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 35ª ed., pág. 592). Vale lembrar ainda, que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio (STJ 1ª Turma AI 169.073/SP AgRg rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98). Assim, ainda que a intenção do recorrente seja exclusivamente prequestionar a matéria para viabilizar o acesso a instâncias superiores, o cabimento dos embargos de declaração permanece restrito às hipóteses legais anteriormente mencionadas, quais sejam: ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida. Nesse sentido, já ficou decidido que "Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargos (CPC, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal", (STF - REx 173.459-DF - Rel. Min. Celso de Mello - RTJ 175/315). Portanto, caso o Assistente de Acusação não concorde com os termos da sentença, deverá se valer do recurso próprio, previsto em lei, como meio legítimo para buscar a modificação da decisão ora proferida. No que se refere aos embargos de declaração opostos por Flávio Ricardo Moraes Scherer (fls. 1529/1530), o embargante alega que "No último parágrafo da lauda 30, a r. sentença afirma que citará trecho do parecer da Dra. Lilian Stein, mas não faz referência a qualquer trecho. Requer-se seja sanado o trecho omisso abaixo, pois de importância ímpar para a fundamentação da decisão absolutória." Outrossim, nos embargos de declaração opostos pela Defesa, aduz que " A absolvição do Peticionário quanto ao crime de estupro de vulnerável se deu nos termos do art. 387, VII, do CPP. No entanto, toda a fundamentação da r. sentença é no sentido de não existir prova de que Beatriz foi, de fato, sexualmente abusada. Há contradição, portanto, entre o fundamento e o dispositivo. Por essa razão, e tendo entendido pela inexistência de prova acerca da existência do crime, requer-se seja a contradição aclarada, absolvendo-se o Peticionário nos termos do art. 386, II, do CPP. A absolvição do Peticionário quanto ao crime de perseguição também se deu nos termos do art. 387, VII, do CPP. A fundamentação da r. sentença, no entanto, (a) ora afirma que os fatos imputados na denúncia anteriores a 31 de março de 2021 não constituíam crime, por falta de previsão legal, e (ii) ora afirma, sobre os fatos imputados, que teriam ocorrido entre 31 de março de 2021 até 5 de agosto de 2021, que a existência de sentimentos de ciúmes e possessividade, ainda que reprováveis, ocorridos durante o relacionamento ou na fase inicial da separação, não caracterizam por si só o delito de perseguição, máxime na ausência de demonstração inequívoca de conduta persecutória grave, reiterada e atualizada ao tempo dos fatos descritos na denúncia. (lauda 35). Portanto, no tocante ao crime de perseguição, e porque parte das condutas atribuídas não era à época criminalizada, e porque parte das condutas atribuídas não caracterizam o crime de perseguição - segundo o entendimento deste juízo, exposto na r. sentença -, requer-se o aclaramento da contradição acima, para os fins de se absolver o Peticionário nos termos do art. 386, III, do CPP." Nessa hipótese apontada pela Defesa, verifica-se a existência de vício material, o qual será devidamente corrigido nesta oportunidade. Onde se lê: "Do mesmo modo, o parecer técnico da Dra. Lilian Stein (fls. 408/436), citado pela assistente de acusação, conclui que os vídeos foram colhidos de forma inadequada, em ambiente sugestivo e com repetições que favorecem a internalização de informações, o que evidencia que os vídeos juntados aos autos não são adequados e suficientes para a comprovação do crime de estupro de vulnerável. Cita-se trecho de seu parecer:" Leia-se: "Do mesmo modo, o parecer técnico da Dra. Lilian Stein (fls. 408/436), citado pela assistente de acusação, conclui que os vídeos foram colhidos de forma inadequada, em ambiente sugestivo e com repetições que favorecem a internalização de informações, o que evidencia que os vídeos juntados aos autos não são adequados e suficientes para a comprovação do crime de estupro de vulnerável". De resto, inexiste contradição na sentença, bastando, para tanto, leitura atenta para verificar que esta Magistrada consignou os motivos que fundamentaram o decreto absolutório, considerando a falta de provas seguras e suficientes para a condenação do acusado, nos crimes imputados na inicial acusatória. Ademais, conforme já exposto, os embargos de declaração não se prestam a conferir efeito infringente à decisão embargada. A jurisprudência admite, de forma excepcional, maior flexibilidade apenas nos casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548, 94/1167, 103/1210, 114/351). Fora dessas hipóteses, seu uso com a finalidade de rediscutir o mérito do julgado e, por conseguinte, pretender sua desconstituição, configura inadequada utilização desse instrumento processual, resultando em séria disfunção no sistema recursal. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos pelo Assistente de Acusação; e acolho parcialmente os embargos de declaração opostos pela Defesa do acusado, exclusivamente para fins de correção do erro material identificado. No mais, cumpra-se a sentença proferida, em conjunto com a presente decisão. P.I.C.

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Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134391

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ

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FERNANDA SILVA FERREIRA

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SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134397

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

FERNANDA SILVA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Processo nº 0000028-69.2019.8.11.0082

ID: 291134408

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Intimação

Advogados:

NEUSA FATIMA ANTKIEWICZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunc… SENTENÇA Processo: 0000028-69.2019.8.11.0082. Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Sebastião Gomes da Silva Vistos, etc. SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas disposições do artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei n. 6.766/79, pelos fatos descritos na denúncia. A denúncia foi recebida na data de 05/09/2022 (ID. 94003710). O réu foi citado e compareceu em audiência realizada de forma presencial no dia 04/março/2024 (ID. 143256890). O réu apresentou resposta à acusação no id. 101912200, com preliminar de inépcia da denuncia,/falta de pressuposto processual, ausência de justa causa, no mérito alega ter bons antecedentes, e por fim arrolou testemunhas a serem ouvidas presencialmente. No id. 127982389, foi proferida decisão interlocutória rejeitando as preliminares de inépcia da denuncia, e ausência de justa causa, e por fim designando data de audiência de instrução e julgamento. A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 05/03/2024, com a juntada do relatório das mídias, conforme id. 143290656, e proferido despacho com abertura da audiência, onde o Ministério Público registrou a impossibilidade de propor a suspensão condicional do processo, colhendo-se o depoimento do informante Filemon Neves da Silva e a substituição do depoimento de Edezio da Silva Moreira por declaração escrita. Em sede de memoriais o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia (ID. 177002926). O denunciado apresentou memoriais no id. 179101301, pugnando pela absolvição do réu, sob o fundamento da ausência de elementar do tipo, ausência de justa causa, requereu a aplicação dos princípios do in dubio pro reo, princípio da concussão e alternativamente o princípio da insignificância, alegou ainda os bons antecedentes e sua conduta ilibada (ID. 179101301). Vieram-me os autos conclusos. É a síntese do necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as preliminares e/ou nulidades foram dirimidas na decisão interlocutória de id. 127982389, passo ao exame do mérito. É o caso de improcedência da pretensão punitiva estatal. Explico. O réu Sebastião Gomes da Silva está sendo processado por, supostamente, em data não precisada nos autos, por dois fatos: PRIMEIRO FATO – que em 2018, iniciou a comercialização de pequenas parcelas do imóvel denominado “Lote 13-J”, de sua propriedade, no bairro Nova Esperança, nesta Capital, sem a devida autorização dos órgãos públicos competentes; SEGUNDO FATO - que no ano de 2017, iniciou o loteamento irregular do imóvel denominado “11-J” na mesma localidade Nova Esperança, realizando venda e promessas de venda de lotes sem registro no cartório de imóveis competente sem a aprovação legal. Analisando detidamente as provas dos autos, colhe-se do depoimento do Sr. Filemon Neves da Silva, ouvido como informante, prestando as seguintes declarações (id. 143290656): “que não se trata de loteamento e sim de chácaras fracionadas; que o denunciado é pessoa de bem, que precisava vender as terras fazendo um fracionamento da área que as áreas eram em média de 2 hectares; que eram 02 chácaras que foram feitas o remebramento; que na época que foi feita o remembramento o informante já atuava como corretor; que não ficou sabendo na época em foi feito o desmembramento, ficando sabendo somente da situação depois do corrido; que como corretor de imóvel informou que o parcelamento do solo quem faz é a Prefeitura e que na época o denunciado até procurou advogado e que não havia problema em fazer; que a regularização é feita por meio de um contrato de compra e venda; que conhece a área desde antes de fracionada; que não se lembra da quantidade de residências, quadras, lotes, áreas; que não sabe dizer se foi destinado área pública pelo município. Na mesma audiência foi ouvido o Sr. Simão Nilson Marcos de Brito, prestando as seguintes informações: “que mora numa chácara; que tem criação de porcos e galinhas e peixes; que na região chegou luz faz tempo; que considera como sendo área rural, sendo que uma parte tem poucas casas, e na outra parte tem muitas casas; informa que o denunciado disse que tem a mesma doença (câncer) do irmão; que possui uma área de 20mil2, correspondente a 2 hectares; que a área do denunciado era de 40 mil hectares, correspondente a duas chácaras; que não tinha conhecimento se havia sido anunciada a venda, e que tomou conhecimento da venda porque era amigo do denunciado; que área adquirida já tinha divisa; que não tem rede de esgoto da área, somente fossas sépticas; que possui águas ofertadas pela aguas Cuiabá; que possui energia elétrica; e que possui ruas abertas pela prefeitura e que as ruas são boas. Diante do contexto, verifica-se que subsistem dúvidas sobre o enquadramento dos lotes comercializados pelo acusado, haja vista que os depoentes informam que a divisão das áreas eram feitas por meio de contratos de compra e venda que detinham como objeto as duas modalidades, ou seja, imóveis urbanos e rurais (ID. 143290656). Vale ressaltar que a Lei n. 6.766/79 somente disciplina sobre o parcelamento do solo urbano, tornando-se imprescindível averiguar, previamente, se o imóvel em que teria havido o suposto loteamento irregular para fins de comercialização estaria situado em área urbana com as comprovações do art. 32 do Código Tributário Nacional, o que não é o caso dos autos. Por conseguinte, o que se colhe dos autos, é que contra o réu há apenas conjecturas, sem qualquer respaldo em elementos suficientes de convicção capaz de conduzir a um juízo de condenação. Deveras, deve-se aplicar em favor do acusado o princípio do in dubio pro reo. Neste ponto, são harmônicos os ensinamentos doutrinários no sentido de que, evidenciando dúvida capaz de abalar o convencimento do juiz, por não existir provas concretas da materialidade e autoria do delito, seria caso de acolhimento compulsório, devendo o magistrado absolver o denunciado. Caso contrário, estar-se-ia possibilitando a adoção de soluções injustas, mesmo porque uma decisão que não se baseia em prova concreta é, per se, temerária, o que não é admitido pelo Direito Penal. A dúvida quanto à autoria do crime atribuído ao denunciado é fato que leva à absolvição, conforme, inclusive, entendimento jurisprudencial pacificado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vejamos: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO URBANO – ART. 50, I, C/C PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI N. 6.766/79 – ABSOLVIÇÃO – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – PLEITO CONDENATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO – CONDUTA ATÍPICA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE – RECURSO DESPROVIDO. É imperiosa a manutenção da absolvição do apelado porquanto, na espécie, ficou demonstrada a ausência do dolo em relação crime de parcelamento irregular do solo urbano imputado a sua pessoa. Recurso desprovido. (N.U 0001039-33.2016.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 18/05/2022, Publicado no DJE 23/05/2022). (grifo) “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MAUS-TRATOS. ARTIGO 136 DO CP. INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto contra sentença condenatória pela prática do crime de maus-tratos (art. 136, caput, c/c § 3º, do Código Penal), com pena de 4 meses de detenção em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há elementos probatórios suficientes, colhidos sob o crivo do contraditório judicial, para sustentar a condenação do apelante pelo delito de maus-tratos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação penal não pode se fundamentar exclusivamente em provas produzidas na fase inquisitorial, conforme preceitua o art. 155 do Código de Processo Penal. 4. O depoimento judicial da única testemunha ouvida, conselheira tutelar, não corroborou os fatos narrados na fase policial, sendo insuficiente para comprovar a autoria e a materialidade do crime sob análise. 5. A confissão extrajudicial do acusado não foi confirmada na fase de instrução, inviabilizando seu uso isolado como fundamento da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Absolvição do autor do fato com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Tese de julgamento: 1. A condenação penal exige prova judicializada que sustente de forma incontroversa a autoria e a materialidade do delito. 2. Não se admite condenação baseada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase de investigação, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 136, caput e § 3º; CPP, arts. 155 e 386, VII; CF/1988, art. 5º, LXIII. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1003024-29.2020.8.11.0004, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 06/03/2024.” (TJMT, N.U 1002436-37.2021.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18.11.2024, Publicado no DJE 21.11.2024) – g.n. “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO INQUÉRITO POLICIAL. ABSOLVIÇÃO. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em exame: Apelações criminais interpostas contra sentença condenou os apelantes por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, sendo o primeiro a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, em regime semiaberto, e o segundo a 5 (cinco) anos, 5 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa, em regime semiaberto, visando a absolvição e, subsidiariamente, o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. II. Questão em discussão: A questão consiste na sentença fundamentada unicamente em elementos obtidos por meio de inquérito policial, de modo a caracterizar insuficiência probatória para a condenação. III. Razões de decidir: Não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em elementos informativos colhidos durante o inquérito policial, no qual inexiste o devido processo legal. As provas oriundas da fase inquisitiva, não confirmadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são insuficientes para a condenação penal. IV. Dispositivo e tese: Recursos providos para absolver os apelantes do roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, por insuficiência de provas para condenação (CPP, art. 386, VII). V. Tese de julgamento: A condenação penal não pode ser fundamentada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial, sem confirmação em juízo. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 157, § 2º, I e II; CPP, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.022.413/PA, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, 14.2.2023; TJMT, Ap nº 0046539-22.2017.8.11.0042, Rel. Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 12.06.2024” (TJMT N.U 0001559-39.2007.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS MACHADO, Primeira Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 03.10.2024) – g.n. Frise-se, a responsabilização penal somente deve ser imposta quando houver, no conjunto probatório, juízo de certeza quanto à autoria do crime. Ocorre que além dos documentos que serviram de base para a instauração de procedimento administrativo em face do acusado, no curso desta Ação Penal, nenhuma prova foi produzida a fim de corroborar os elementos informativos que instruíram a inicial acusatória. Na denúncia oferecida em 22.8.2022 (ID 93201414), o Ministério Público não arrolou testemunhas, tampouco requereu a produção de prova documental ou pericial. Durante a instrução, apenas o réu foi interrogado. Portanto, diante da fragilidade do quadro probatório que ora se apresenta, não há como proferir uma sentença condenatória, assim, a absolvição é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal manifesta na denúncia para o fim de ABSOLVER o réu SEBASTIÃO GOMES DA SILVA da infração penal tipificada no artigo 50, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 6.766/79, nos termos do artigo 386, VII, do CPP. Observe-se e cumpra-se o disposto nos artigos 376, V e 441, III, e §1º, II, todos do CNGC/MT, após, não havendo providências complementares, arquivem-se, com as baixas e anotações necessárias. PROMOVAM-SE as comunicações de praxe. Diante da absolvição DEIXO de condenar o réu ao pagamento das custas processuais. Às providências. Ciência ao Ministério Público (art. 390 do CPP). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as baixas devidas. Expeça-se o necessário. (datado e assinado digitalmente) PORTARIA CGJ N. 7/2025-GAB-CGJ, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.

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Regina Carvalho Carteri x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 277081627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003024-86.2023.8.26.0495

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REGINA CARVALHO CARTERI

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO SANTANDER BRASIL SA BRK S.A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA BERTONCINI

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RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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HENRIQUE ANDRADE DE SOUZA

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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FLÁVIO NEVES COSTA

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FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

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DANIEL BRAJAL VEIGA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP),… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Sonia Maria Bertoncini (OAB 142534/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Francisco Corrêa de Camargo (OAB 221033/SP), Raphael Neves Costa (OAB 225061/SP), Daniel Brajal Veiga (OAB 258449/SP), Gabriel Abrão Filho (OAB 190363/SP), Henrique Andrade de Souza (OAB 420281/SP), Filipe Antonio de Oliveira Lima (OAB 474252/SP), Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB 168290/MG) Processo 1003024-86.2023.8.26.0495 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Regina Carvalho Carteri - Reqdo: Caixa Econômica Federal, Banco Santander Brasil SA, BANCO DAYCOVAL S.A., BRK S.A Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PROPOSTA POR REGINA CARVALHO CARTERI EM FACE DE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO DAYCOVAL S.A., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BRK S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Alega a autora, em apertada síntese que, encontra-se em situação de superendividamento decorrente de múltiplos empréstimos e financiamentos, muitos deles consignados, cujas parcelas comprometem grande parte de sua renda líquida, inviabilizando sua subsistência e a de sua família. Sustenta que a Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) visa a repactuação de dívidas para garantir o mínimo existencial aos consumidores, e que a requerente, agindo de boa-fé, busca um plano de pagamento que seja compatível com sua capacidade financeira, bem como que preserve a sua dignidade. Requer, daí, a instauração de processo de repactuação de dívidas, a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos e financiamentos por 180 dias, a proibição de novas consignações e restrições em seu nome, bem como a determinação para que os requeridos apresentem os extratos e contratos de todas as dívidas. Juntou documentos às fls. 14/33. Por meio da decisão proferida às fls. 34/36, foi determinada a citação dos requeridos, indeferida a tutela de urgência, bem como designada audiência de conciliação para o dia 19 de fevereiro de 2024, às 13h30. Restando o ato infrutífero, foram apresentadas as contestações pelas instituições demandadas, conforme fls 84/96, 158/187, 339/354 . Plano de Repactuação de Dívidas apresentado pela requerente às fls. 417/422. Manifestações dos requeridos (fls. 440/628). É o relatório. DECIDO. Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação às fls. 84/96 na qual asseverou, no mérito, que agiu com observância da legislação vigente e das diretrizes de concessão de crédito, avaliando a capacidade de pagamento da autora no momento da contratação. Argumentou que a autora tinha ciência das condições dos contratos e que o superendividamento é resultado de múltiplas contratações com diversas instituições, não podendo ser atribuída a responsabilidade exclusiva à Caixa. Defende a impossibilidade de inclusão do crédito de empréstimo consignado no rol de dívidas sujeitas à Lei de Superendividamento. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando a regularidade de suas operações e a ausência de nexo causal entre sua conduta e o superendividamento da autora. Na mesma esteira, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. apresentou contestação às fls.339/354, alegando em preliminar a inépcia da petição inicial, haja vista a ausência do plano de pagamento. No mérito, contudo, aduziu a inaplicabilidade da Lei 10.820/2003, para a limitação de descontos, haja vista que a demanda deve seguir o rito especial da Lei 14.181/2021. Rechaçou a inexistência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial pela autora, bem como a exclusão dos contratos consignados e anteriormente renegociados do âmbito da Lei do Superendividamento. O BANCO DAYCOVAL S.A., por sua vez, apresentou contestação às fls. 158/187, na qual alegou a impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade passiva, sustentando que as dívidas de empréstimo consignado não se sujeitam à repactuação por superendividamento, conforme os artigos 54-A e 104-A do CDC e o Decreto nº 11.150/2022, que exclui expressamente operações de crédito consignado dessa aferição. Diante disso, alegou a impossibilidade jurídica do pedido e sua ilegitimidade passiva. No mérito, contudo, aduz que o empréstimo consignado é uma Cédula de Crédito Bancário, regida pela Lei nº 10.931/2004, não sendo um contrato de adesão, sendo a revisão contratual excepcional. Aduziu ainda que, a autonomia da vontade e o princípio pacta sunt servanda devem ser respeitados, pois a autora tinha pleno conhecimento das condições contratuais. Afirmou ter agido dentro da legalidade, verificando a margem consignável da requerente, que foi aprovada pelo órgão pagador, bem como salienta que as parcelas descontadas não comprometem o mínimo existencial da autora. Pois bem, considerando que as questões preliminares suscitadas se entrelaçam de forma indissociável com o mérito da demanda, torna-se imperativa a análise conjunta de tais pontos. É o caso de improcedência da ação. A demanda em tela versa sobre pedido de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, que acrescentou disposições sobre o superendividamento do consumidor ao Código de Defesa do Consumidor. Ressalto que, embora a situação financeira da autora seja, de fato, delicada, o pedido não merece acolhimento a uma porque analisando detidamente os autos, verifico que, dentre as dívidas elencadas para a repactuação, constam parcelas referentes a empréstimos consignados, sendo imperioso, neste momento processual, traçar a delimitação da aplicabilidade da Lei do Superendividamento frente à natureza e às características específicas dos contratos de empréstimo consignado. Frise-se que a lei nº 14.181/2021, ao inovar no cenário consumerista brasileiro, teve como propósito primordial proteger o consumidor pessoa natural em situação de superendividamento, buscando um equilíbrio entre a adimplência e a garantia de uma existência digna. Todavia, a própria norma estabelece limites claros para sua aplicação. Nesse sentido, o art. 104-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, com a redação dada pela Lei nº 14.181/2021, é categórico ao dispor que dispõe: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador indicado pelo juízo, com a presença de todos os credores, na qual será apresentada proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (...) § 3º O processo de repactuação previsto no caput deste artigo não se aplica às dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários, de crédito rural e de crédito consignado." Portanto, a legislação foi expressa ao afastar os contratos de empréstimo consignado do procedimento de repactuação de dívidas. Menciono que os empréstimos consignados possuem regime jurídico próprio, regulado, em grande parte, pela Lei nº 10.820/2003, que estabelece a possibilidade de desconto direto das parcelas em folha de pagamento, benefício previdenciário ou aposentadoria, mediante autorização que é, por sua natureza, irrevogável e irretratável, a teor do art. 1º da referida legislação. Tal característica, portanto, confere ao consignado uma segurança diferenciada à instituição financeira, refletindo-se, via de regra, em taxas de juros mais atrativas para o consumidor. Destarte, a inclusão dos consignados na repactuação do superendividamento desvirtuaria a lógica do referido crédito, comprometendo a previsibilidade do sistema e, em última análise, a própria oferta do produto com condições mais favoráveis aos consumidores. Frise-se que o referido instituto possui regras específicas que o distinguem de outras modalidades de empréstimos pessoais. Nessa esteira já se decidiu pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas pela lei do superendividamento. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Inconformismo. Impossibilidade de ser invocada a Lei do Superendividamento (Lei n. 14.181/21) para suplantar a matéria tratada no Tema 1085, com a Tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça. Lei 14.181, de 1º de julho de 2021 que foi instituída para possibilitar a readequação de dívidas. Deferimento de limitação de descontos que não guarda relação com o pedido de repactuação. Necessidade de se prosseguir com o procedimento contido no artigo 104-B, do CDC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2133997-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). APELAÇÃO. AÇÃO de repactuação de dívidas JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI DE SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1035267-23.2023.8.26.0224; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). Direito Processual Civil. Apelação. Ação de repactuação de dívidas. sentença que julgou improcedente a demanda. apelação interposta pelo autor. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. Sentença mantida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Autor que pede a procedência da demanda. II. Questão em discussão 2. Verificação: (i) se o plano de pagamento segue as regras do artigo 104-A da Lei 8.078/1990; (ii) de eventual abusividade dos juros remuneratórios. 3. Autor que alega possuir dívidas decorrentes de relação de consumo e provenientes de contratos celebrados junto aos réus, que superam 109% de sua renda líquida. 4. Petição inicial que trata de ação de repactuação de dívidas fundada no disposto no art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor, incluído pela Lei nº 14.181/2021 "Lei do Superendividamento". 5. Vedação legal à inclusão de dívidas provenientes de empréstimos consignados nos procedimentos de repactuação por superendividamento. 6. Autor que sequer elenca e especifica em exordial as avenças para a limitação a 35% de seus vencimentos. E isto não pode ser substituído pela simples juntada dos contratos de forma aleatória, tampouco sem mencionar os que são descontados diretamente da folha de pagamento e aqueles cujas parcelas são debitadas de sua conta bancária. 7. Os mútuos descontados em conta corrente não serão atingidos por tal limitação, diante da tese Repetitiva do STJ, no Resp 1863973/SP, da Relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 09/03/2022: 8. Réus que não podem ser condenados de forma aleatória à limitação dos descontos sem a observação da anterioridade da contratação. De certo que não foram todos aqueles que estão no polo passivo da demanda os que ultrapassaram o limite consignado. 9. Abusividade dos juros remuneratórios não configurada. 4. Incidência da Súmula 382 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 10. Improcedência da demanda que era mesmo de rigor, nada impedindo que o autor ajuíze ação adequada para limitação dos mútuos consignados, que não se confunde com o pedido de repactuação de dívidas. IV. Dispositivo e tese 11. Improcedência mantida. 12. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1020574-53.2024.8.26.0562; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Registre-se ainda que, a teor do plano de repactuação apresentado pela autora (fls. 417/422), esta possui quatro empréstimos consignados junto ao Banco Santander, parcelados da seguinte forma: 18 x de R$ 85,43, totalizando R$ 1.537,74, 106 x de R$ 57,53, totalizando R$ 6.098,18, 127 x de R$ 285,02, totalizando R$ 36.197,54, 112 x de R$ 584,08, totalizando R$ 65.416,96, R$ 1.012,06, e ainda um crédito consignado firmado junto ao Banco Daycoval parcelado em 55 x de R$ 53,82, totalizando R$ 2.960,10, bem como um cartão consignado parcelado em 60x R$ 217,90, totalizando R$ 13.074,00. Por fim, somente um empréstimo a título pessoal firmado com a instituição Santander para pagamento em 9x R$ 125,27, totalizando R$ 1.127,43. Pois bem, conforme bem apontaram os réus em suas manifestações, a Lei do Superendividamento não prevê a limitação de empréstimos consignados. Ainda, se assim não fosse, a teor do demonstrativo de pagamento acostado pela própria requerente ao feito (fls. 24/25), é possível consignar que diferente das despesas por ela mencionadas no plano de repactuação, sua renda bruta gira em torno de R$ 3.923,52 (três mil, novecentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), sendo que os descontos mensais realizados a título de empréstimos consignados junto ao Banco Santander, no valor de R$ 1.012,06 (um mil e doze reais e seis centavos), Banco Daycoval, no valor de 53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), Caixa Econômica Federal no montante de R$ R$ 227,75 (duzentos e vinte e sete reais e setenta e cinco centavos), e ainda descontos junto aos cartões BRK, no valor de R$ 154,00 (cento e cinqueanta e quatro reais) e junto ao Banco Daycoval, no importe de R$ 217,90 (duzentos e dezessete reais e noventa centavos), perfazem a monta de R$ 1.665,53 (mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), permanecendo a demandante com o salário líquido entre R$ 1.770,04 ( mil, setecentos e setenta reais e quatro centavos) e R$ 2.122,48 (dois mil, cento e vinte e dois reais e quarenta e oito centavos). Em outras palavras, mesmo realizados os descontos, a parte autora permanece com recursos superiores ao salário mínimo mensal, montante que lhe permite as condições fundamentais para uma vida saudável, sem lesar o princípio da dignidade da pessoa humana. Nesta esteira, segue entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. DECRETO Nº 11.150/2022. NORMA INFRALEGAL QUE, A TÍTULO DE ORIENTAR A APLICAÇÃO DA LEI, FIXOU A QUANTIA DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) COMO GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. MERA REFERÊNCIA. DECRETO QUE NÃO PREVIU NENHUMA FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR, NÃO ABORDANDO A QUESTÃO DA VARIAÇÃO DE PREÇO DOS PRODUTOS E DOS SERVIÇOS APURADOS PELO IBGE. 2. SALÁRIO-MÍNIMO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. MELHOR REFERÊNCIA LEGAL PARA QUANTIFICAR O CUSTO DE VIDA QUANDO O TEMA É O MÍNIMO PARA EXISTÊNCIA DO SER HUMANO EM SOCIEDADE (CF, ART. 7º, INCISO IV). 3. AUTOR QUE, NO CASO CONCRETO, RECEBE VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO (R$1.412,00), DEPOIS DE TODOS OS DESCONTOS. REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTS. 54-A E 104-A DO CDC NÃO PREENCHIDOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAR AS DÍVIDAS SEM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000145-29.2024.8.26.0283; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Insta ainda salientar por oportuno que, em que pese o endividamento seja atualmente um fato inerente à sociedade brasileira, para a renomada jurista Cláudia Lima Marques, o superendividamento pode ser considerado como "espécie de doença da sociedade de consumo",devendo ser evitado e prevenido. Em suma, não havendo previsão legal na Lei do Superendividamento para a limitação dos empréstimos consignados, mostra-se descabido o procedimento previsto nos artigos 104-A e seguintes da Lei n. 8.078/1990. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), o que faço com fundamento no artigo 85, §§2.º e 8.º, do CPC, observando-se, contudo, as benesses da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Intime-se.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x João Paulo Gomes De Andrade

ID: 258168795

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001928-04.2023.8.16.0084

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOãO PAULO GOMES DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

ADAUTO MARÇAL NALIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 - E-mail: goi-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001928-04.2023.8.16.0084 Processo: 0001928-04.2023.8.16.0084 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 07/06/2020 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): MARIA VITÓRIA VILAS DE ANDRADE Réu(s): JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de ação penal autuado sob o n. 0001928-04.2023.8.16.0084, em que figuram como autor o Ministério Público e réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE, brasileiro, inscrito no CPF nº 093.592.279-27, portador do RG nº 13.076.078-3, nascido em 18.06.1995, com 24 (vinte e quatro) anos de idade à época dos fatos, filho de Queli Gomes e João Ferreira de Andrade Neto, residente e domiciliado na Av. Peabiru, nº 150, Vila Guaíra, neste Município e Comarca de Goioerê/PR. O réu foi imputado da prática da conduta previstas no art. 147 do CP c/c art. 5º e 7º da Lei 11.340/06 por duas vezes e também do art. 129, §§7º e 9º ambos do Código Penal c/c Lei n. 11.340/06, que segundo a denúncia teria ocorrido da seguinte forma: “FATO 1 No dia 07 de junho de 2020, por volta das 15h10min, em via pública, na Rua Engenheiro Beltrão, n° 186, Vila Guaíra, neste município e Comarca de Goioerê/PR, o denunciado JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ameaçou sua irmã Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), de lhe causar mal injusto e grave ao dizer “sua vagabunda, se você falar um “a”, eu desço do carro e te arrebento na pancada”, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9). FATO 2 Nas mesmas circunstâncias de data, horário e local do fato 01, os denunciados JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE e THAMIRES DE MATOS, em comunhão de propósitos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ofenderam a integridade física de Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), respectivamente, irmã e cunhada dos acusados, mediante chutes e puxões de cabelo, causando-lhe escoriações na mão esquerda e ombro direito, bem como arranhões na região do pescoço, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9). FATO 3 No dia 07 de junho de 2020, em horário e local não precisado nos autos, mas certo de que após o fato 02, neste município e Comarca de Goioerê/PR, os denunciados JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE e THAMIRES DE MATOS, em comunhão de propósitos, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e íntimas de afeto, ameaçaram Maria Vitoria Vilas de Andrade (17 anos), respectivamente, irmã e cunhada dos acusados, de lhe causar mal injusto e grave, mediante palavras, ao lhe proferir os seguintes dizeres: “nós vamos pegar vocês”, conforme boletim de ocorrência (mov. 10.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 10.5) e termo de declaração da adolescente (mov. 10.9)”. A investigação policial iniciou através de termo circunstanciado junto ao Jecrim e reconhecida incompetência foi remetido o feito a este juízo. Encerrada a investigação foi ofertada denúncia a qual restou recebida em 23/05/2023 (mov. 1.26). A corré foi citada (mov. 1.35) e por meio de defensor nomeado (mov. 1.40) apresentou resposta à acusação (mov. 1.41). Com notícia de não encontro do réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE foi determinado desmembramento do feito em relação ao mesmo(mov. 1.45). Sobrevindo encontro do réu, foi citado (mov. 46.1) e por meio de defensor nomeado (mov. 48.1) apresentou resposta à acusação (mov. 52.1). Saneado o feito (mov. 54.1) durante a instrução foi ouvida uma testemunha (mov. 80.1) e interrogado o réu, não havendo requerimentos na fase do art. 402 do CPP (mov. 94.1) O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais, pugnando pela improcedência da denúncia, a fim de absolver o acusado (mov. 98.1). Por fim, a defesa apresentou alegações finais por memoriais, requerendo a absolvição do acusado, nos termos do art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal (mov. 102.1). É o relatório necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO De pronto observo que a ofendida é irmã do acusado, estando, portanto, presentes os requisitos legais para aplicação da Lei n° 11.340/2006 a teor dos arts. 5° e 7° da referida legislação. Ainda observo que a Lei 14.188/2021 alterando alguns dispositivos do Código Penal inclusive do art. 129 do CP, mormente com o acréscimo do §o 13 que se refere a lesão corporal praticada contra mulher por condição de gênero, inclusive impondo apenamento mais severo e da mesma forma a Lei n° 14.994/2024 que também exasperou o preceito secundário do art. 129 §13 do CP e ainda criou majorante do §1º do art. 147 do CP quando a conduta é praticado contra mulher com contornos de crime pro questão de gênero, sendo que eventual pena a ser aplicada acaso haja procedência da denúncia, por força do art. 5º inciso XL da CF, deverá ser sempre a mais benéfica ao réu, dada a irretroatividade da lex gravior. Como afirma Mirabete “essa regra é um dos princípios maiores, mais importantes, do Estado de Direito, pois proíbe que as normas que regulam um fato criminoso sejam modificadas posteriormente em prejuízo da situação jurídica” (MIRABETE, Julio Fabbrinni. Código penal interpretado. São Paulo: Atlas, 1999. p. 99.). Ressalto ainda que independentemente da alteração a possibilitar nova capitulação, não há qualquer prejuízo para o réu, tendo em vista que se defende dos fatos, sendo necessária a adequação da capitulação do crime imputado ao atual crime do art. 129 §13 do CP, com eventual aplicação da pena acaso procedente a ação penal com o percentual estabelecido no antigo art. 129 §9º do CP, já que a lei nova figura como lex gravior, não podendo retroagir a atos pretéritos. Não havendo outra questão preliminar a ser analisada, irregularidade ou nulidade a ser sanada, estando presentes as condições de ação e pressupostos processuais, passo a enfrentar o mérito. Não obstante os relatos iniciais que motivaram a instauração do presente procedimento, tenho que a absolvição é medida que se impõe. É que a vítima, apesar de relatar em delegacia ter sido ameaçada e agredida pelo réu na companhia de terceira, não foi ouvida em Juízo. Já a testemunha de acusação, policial militar MAIKOW LUIZ SIMM PLAZZA que atendeu a ocorrência, afirmou não recordar dos fatos e nem daquilo que a suposta vítima teria relato. Por fim o réu negou ter agredido a suposta vítima, esclarecendo que sua então companheira Thamires de Matos teria entrado em vias de fato com aquela outra e somente teria tentado fazer cessar as agressões das mesmas, enfatizando que em momento algum a ameaçou naquele contexto ou também em oportunidade posterior na mesma data. Ora, como se viu do acervo probatório, a única testemunha ouvida em juízo não teria presenciado os eventos, chegando a dizer sequer se recordar da fala da suposta ofendida. Por outro lado, o réu negou ter ameaçado e lesionada a suposta vítima, retando quadro onde a denúncia restou amparada em relato exclusivamente colhido na fase policial quando repetível, e ainda que haja prova de lesões em M.V.V.A, sequer se pode concluir se estas decorreram de conduta própria do réu ou de terceira. Ressalto aqui que é vedado ao magistrado fundamentar sua decisão apenas em elementos colhidos apenas na fase investigatória: “Art. 155. O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.” Desnecessárias maiores delongas sobre o tema, dado que a prova inicialmente produzida, tinha capacidade para embasar a denúncia, porém jamais para sustentar decreto condenatório, havendo quadro probatório, sendo imperativa o afastamento do juízo condenatório das imputações feitas em desfavor do réu em homenagem ao princípio do in dubio pro reo, sendo irrelevante seu histórico policial anterior, mormente quando a única prova que milita contra si, provêm de parte diretamente interessada que de igual modo também possui histórico policial na comarca. Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL . FURTO SIMPLES. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE. ACOLHIMENTO . ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. DEPOIMENTO EXTRAJUDICIAL DA VÍTIMA E CONFISSÃO ADMINISTRATIVA NÃO CONFIRMADOS EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO AFORISMO IN DUBIO PRO REO . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO PRODUZIDO EM JUÍZO. ART. 155 DO REFERIDO CODEX. RECURSO PROVIDO . Os depoimentos da vítima e a confissão em sede inquisitorial, que consubstanciam a tese acusatória, não foram confirmados em juízo, sendo indispensável, em tais circunstâncias, a observância das disposições contidas no art. 155 do Código de Processo Penal, que impede a condenação do apelante baseada exclusivamente nos elementos informativos colhidos na primeira fase da persecução penal. Diante da inexistência de provas seguras e insofismáveis acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição do apelante da acusação imputada à sua pessoa, justificando-se, na espécie, a aplicação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal e do aforismo in dubio pro reo . Recurso provido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 1003024-29.2020.8 .11.0004, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 12/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE DO LAUDO PERICIAL - INOCORRÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. Nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal e artigo 12, § 3º da Lei nº 11.340/06, o exame de corpo de delito indireto, bem como os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde são meios aptos a comprovar a materialidade do delito. Diante da inexistência de prova judicializada quanto à autoria da conduta imputada, é de rigor a absolvição do réu pela prática do crime de lesão corporal . V.V APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME LESÃO CORPORAL PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, CP)- ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE E EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO NOS AUTOS. Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima, ainda que perante a autoridade policial, assume especial relevo no contexto probatório, mormente quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos e está corroborada por outros elementos de prova a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta que impõe a manutenção da condenação. (TJ-MG - Apelação Criminal: 00358963520228130701, Relator.: Des.(a) Walner Barbosa Milward de Azevedo, Data de Julgamento: 21/08/2024, Câmaras Especializadas Crimina / 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 21/08/2024) Em matéria criminal, apenas o réu se beneficia do descuido probatório e da dúvida, e não o contrário, vigendo desta forma o princípio máximo apontado. Imprescindível, assim, que se demonstre objetivamente qual das ações do tipo teria o réu praticado, assim como cada elemento do crime, mesmo que a conclusão provenha da robusteza dos indícios, o que não se verifica no caso em tela. É de notar-se: mesmo diante de uma palpável certeza acerca da ocorrência de um fato criminoso, é imprescindível ressaltar que a punição estatal só é legítima quando obtida com observância do princípio constitucional do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV da CF), bem como com respeito às normas processuais, que muitas vezes representam verdadeiras garantias do acusado. Pensando nisso, o legislador pátrio elencou dentre as hipóteses de sentença absolutória a não existência de prova suficiente para a condenação, prevista no inciso VII do art. 386 do CPP. Assim, decisão em desfavor do réu, somente munido de plena certeza e preenchidos todos os requisitos legais. Não são válidas conclusões meramente intuitivas, de forma que seria um capricho do magistrado simplesmente optar por uma das versões sugeridas. Tampouco, pode o juiz condenar sob registros policiais frágeis ou incompletos, prevalecendo, como aqui se verifica, o princípio máximo do in dubio pro reo. Destarte, não havendo prova precisa quanto a própria existência do crime, cabendo absolver o réu do crime imputado com fulcro no art. 386, VII do Código de Processo Penal. DISPOSITIVO Em face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER o réu JOÃO PAULO GOMES DE ANDRADE das imputações das práticas dos delitos do art. 147 do CP c/c art. 5º e 7 da Lei 11.340/06 por duas vezes assim como da imputação do art. 129 §13 do CP c/c art. 5º e 7º da Lei n. 11.340/06, com fulcro no art. 386 inciso VII do Código de Processo Penal. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Por fim entendo por bem fixar honorários em favor do patrono do réu que por ter o direito fundamental a ser assistido por defesa técnica de modo a preservar a ampla defesa devidamente consagrada no sistema processual penal acusatório (artigos 261 c/c 263 do CPP) e em nossa Constituição Federal (art. 5º LXIII, LXXIV, LIV, LV) lhe foi nomeado defensor dativo nos autos (mov. 48.1). De outra forma, o profissional que atuou nos autos merece remuneração por seu trabalho, conforme preceitua o art. 22 §1º da Lei 8906/1994 (Estatuto da OAB), não sendo tal múnus público gratuito. Neste sentido é a jurisprudência do STJ: STJ-181167) PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO JUDICIAL. LEGALIDADE. I - A Assistência Jurídica Gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao Magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa. II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença. III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (Recurso Especial nº 407052/SP (2002/0002261-8), 2ª Turma do STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha. j. 16.06.2005, unânime, DJ 22.08.2005). Assim, em face da omissão constitucional do Estado do Paraná que não instalou Defensoria Pública nesta Comarca para promover a assistência judiciária de desfavorecidos nesta Comarca, conjugado com o direito fundamental à remuneração do advogado que defendeu o réu nos autos, na forma do art. 22 § 1º do EOAB, fixo honorários ao Dr. ADAUTO MARÇAL NALIN - OAB/PR n. 100472 no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo como parâmetro a tabela de honorários de convênio entre o Estado do Paraná e OAB-PR – Resolução Conjunta n. 06/2024 – PGE/SEFA, número de atos praticados pelo causídico e sua pouca complexidade, valor este a ser devido e pago pelo Estado do Paraná somente após o trânsito em julgado e esgotamento da defesa criminal do defendido nos autos sem que haja abandono processual. DISPOSIÇÕES FINAIS: Após o trânsito em julgado e procedidas as competentes anotações, registros e comunicações decorrentes desta decisão e não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Registre-se. Ciência ao MP e ao defensor e à ofendida nos moldes do art. 21 da Lei 11.340/06.. Demais diligências necessárias. Christian Palharini Martins Juiz de Direito

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Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga x Andre Hamar Braga

ID: 313098124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083708-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELLA GREGNANIN ROLIM LOUREIRO BRAGA

Polo Passivo:

ANDRE HAMAR BRAGA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE CAMARGO BISPO

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PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo… Processo 1083708-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Marcella Gregnanin Rolim Loureiro Braga - Andre Hamar Braga - 1. De início, observo que consta tarja de segredo de justiça nestes autos. Todavia, não há pedido da parte autora nesse sentido. Além disso, não vislumbro na presente demanda a necessidade de defesa à intimidade das partes ou ao interesse público ou social, hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, e no inciso LX, do caput do artigo 5.º, da Constituição da República. Destaco que há ferramenta no sistema SAJ que autoriza a juntada de determinados documentos em sigilo. Portanto, as próprias partes podem juntar documentos como sigilosos na oportunidade do peticionamento eletrônico, se entenderem seja o caso. Assim, retiro a tarja de segredo de justiça. Nada a cumprir pela Serventia. 2. Outrossim, observo que a parte autora formula pedido de participação nos lucros pela parte autora, até que sobrevenha a efetiva liquidação das quotas de titularidade do requerido, de acordo com o artigo 1.027, do Código Civil. No entanto, também formula pedidos de prestação de contas, pelo requerido, além de pedido de exibição incidental de documentos. O artigo 327 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de cumulação de pedidos no mesmo processo. Entretanto, nos termos dos incisos de seu § 1.º, são requisitos de admissibilidade da cumulação que (i) os pedidos sejam compatíveis entre si (inciso I); (ii) seja competente para conhecer deles o mesmo juízo (inciso II); e (iii) seja adequado para todos os pedidos o tipo do procedimento (inciso III). No caso, no entanto, não há como reconhecer a possibilidade de tramitação do pedido de prestação de contas com os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos. A ação de exigir contas segue os ditames dos artigos 550 a 553 do Código de Processo Civil, enquanto os pedidos de participação nos lucros da pessoa jurídica e de exibição incidental de documentos, por sua vez, devem seguir o procedimento comum, sobre o que dispõem os artigos 318 e seguintes, do Código de Processo Civil. Os procedimentos são distintos e preveem ritos específicos com duas fases distintas, que buscam conferir maior efetividade, celeridade e eficiência da prestação jurisdicional, de acordo com a pretensão da parte requerente. Nesse quadro, tenho que o pedido formulado na inicial implica a colisão de ritos diferentes e incompatíveis entre si, em especial tendo em vista que o rito especial não pode ser flexibilizado ou alterado, sob pena de perder seu caráter de especialidade. Consequentemente, impossível a cumulação dos pedidos na forma pretendida na inicial, pois ausente o requisito do artigo 327 § 1º, inciso III, do Código de Processo Civil. Posto isso, determino à parte requerente que apresente EMENDA À INICIAL para esclarecer se pretende prosseguir com o pedido de prestação de contas, isoladamente, ou se pretende manter os pedidos de participação nos lucros e de exibição incidental de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Ao ensejo, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão apreciadas oportunamente, por ocasião da decisão de saneamento ou da prolação de sentença - e se o caso. 4. Passo à análise da tutela de urgência. Consta dos autos que a autora Marcella Gragnanin Rolim Loureiro e o requerido André Hamar Braga foram casados, pelo regime da comunhão parcial de bens, desde 26 de julho de 2017, conforme certidão de fls. 12/13, após haverem convivido em união estável, de acordo com a escritura de declaração de união estável de fls. 30/33. Às fls. 15/29, em 20 de setembro de 2024, o requerido André propôs ação de divórcio, a qual tramita, desde então, perante o Juízo da 8.ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Central Cível, havendo aquele Juízo proferido decisão de parcial antecipação do mérito, apenas para decretar o divórcio do casal, em 8 de outubro de 2024, à fl. 14, com o feito prosseguindo para o fim não somente de ultimar-se a partilha dos bens do casal, como, outrossim, para dirimir-se a controvérsia atinente ao período de convivência em união estável anterior à contração do matrimônio. Às fls. 81/83, o requerido - ali autor -, elencou a relação dos bens a serem partilhados em divórcio - de que discorda a parte autora - ali ré -, verbis: A parte autora narra que, seja no tocante às sociedades cujas quotas foram arroladas como partilháveis em divórcio pelo requerido, seja no tocante às sociedades acerca das quais o requerido omitiu-se, desde a separação de fato do casal, a autora haveria sido alijada da percepção de quaisquer montantes alusivos a lucros e dividendos das sociedades empresárias de cujos quadros participa o requerido como sócio, a saber, a Consulmat Produtos Técnicos Indústria e Comércio Ltda, a Enterprise Importação, Exportação e Transporte Ltda, a CTRA Participações Ltda, a BR Hyaluronic Ltda e a AH Braga Holding Ltda, cujos atos constitutivos junta às fls. 85/198, 422/438, 439/520, 521/569 e 570/577, Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se ao requerido que preste à autora contas periódicas dos dividendos que lhe caibam, em razão dos lucros auferidos pelas pessoas jurídicas cujas quotas são partilháveis em divórcio, pagando à autora, a metade correspondente, desde o mês de agosto de 2024, até ulterior ajuizamento de ação de dissolução parcial, sem prejuízo da cobrança de eventual diferença, caso venha a ser reconhecida, no curso da demanda, data diversa para a separação de fato, para fins de partilha. Requer, ainda liminarmente, determine-se a expedição de ofícios à Consulmat, à Enterprise, à CTRA Participações, à BR Hyaluronic e à AH Braga Holding, para que forneçam todos os documentos relativos à participação societária do requerido, bem como os documentos contábeis relativos a todos os pagamentos que foram efetuados ao requerido André desde agosto de 2024, determinando-se, ainda, a expedição de ofício à compradora Maquira, para que apresente o laudo de valuation elaborado por ocasião da aquisição da sociedade Critéria, com a cópia integral da documentação relativa ao negócio jurídico de aquisição, com especial destaque para os valores pagos, a qualquer título, ao requerido André, em razão da operação, sem prejuízo dos demais pertinentes documentos contábeis, como balanços patrimoniais, que comprovem todos os pagamentos efetuados ao requerido André após o ajuste de cisão da CRTA. Pois bem. Nos termos do artigo 600, parágrafo único, do Código de Processo Civil, O cônjuge ou companheiro do sócio cujo casamento, união estável ou convivência terminou poderá requerer a apuração de seus haveres na sociedade, que serão pagos à conta da quota social titulada por este sócio. Ainda, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, após a dissolução do vínculo matrimonial, com a partilha dos bens no divórcio - e excetuada a hipótese de admissão ao quadro de sócios, formalizando-se o seu ingresso -, não se transforma o ex-cônjuge em sócio da pessoa jurídica, senão em mero condômino da participação societária de que é titular seu ex-consorte. Sua situação jurídica frente à sociedade empresarial, em verdade, experimenta um regime jurídico anômalo, uma vez que, a despeito da partilha das ações ou quotas do capital social, sem integrar o contrato social, tampouco exerce o ex-cônjuge diretos e deveres à condição de sócio ou de acionista inerentes, e seu direito reserva-se senão à expressão patrimonial daquela participação no capital social partilhada, contemplando-se todos os frutos que economicamente daí exsurjam, até que se apurem os seus haveres, extinguindo-se o condomínio entre as partes - o que é disciplinado pelo artigo 1.027, do Código Civil, segundo o qual Os herdeiros do cônjuge de sócio, ou o cônjuge do que se separou judicialmente, não podem exigir desde logo a parte que lhes couber na quota social, mas concorrer à divisão periódica dos lucros, até que se liquide a sociedade. Nesse sentido, é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. EX-CÔNJUGE QUE RECEBEU COTAS SOCIAIS NA PARTILHA DE BENS PROVIDENICADA NA SENTENÇA DO DIVÓRCIO. COTISTA ANÔMALO. SEPARAÇÃO DE FATO COMO MARCO INICIAL. CORRETA A DECISÃO PARA REALIZAÇÃO DO BALANÇO DE DETERMINAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Agravo de instrumento. Apuração de haveres. Ex-cônjuge que recebeu cotas sociais em partilha de bens realizada no divórcio. Cotista anômalo. Separação de fato do casal como marco inicial, consoante determinado no divórcio, cuja sentença pôs fim ao regime de bens. Balanço de determinação para apuração dos haveres. Manutenção. Recurso não provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2170359-46.2023.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Rel. Des. J.B. PAULA LIMA, j. em 18.10.2023 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de apuração de haveres cumulada com pedido de participação nos lucros Tutela antecipada de urgência Cotas sociais partilhadas após separação judicial Decisão recorrida que indeferiu o pedido do autor à imediata percepção de sua expressão patrimonial dos lucros sociais Cabimento Presença do "perigo na demora" ("pericolo di tardività" de Calamandrei, ou simplesmente "periculum in mora" dos clássicos) e também da probabilidade do direito Direito à percepção dos lucros até a efetivação a apuração de haveres Inteligência do Artigo 1.027 do Código Civil Direitos patrimoniais a serem exercidos em face da sua ex-cônjuge Figura do "sócio do sócio" Precedente desta Colenda Primeira Câmara de Direito Empresarial Exibição liminar de documentos contra a sociedade e seus sócios Descabimento Meação das cotas que não atribuiu o status de sócio - Pretensão que deve ser voltada contra sua ex-cônjuge Confirmação do efeito ativo parcialmente concedido Decisão reformada em parte Recurso parcialmente provido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2205067-93.2021.8.26.0000, Relator Jane Franco Martins, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data do julgamento: 16/05/2022 - grifado). Os ex-cônjuges, condôminos quanto às quotas ou ações partilhadas, contraem, entre si, subsociedade, e aquele que não integra a sociedade é sócio do sócio, isto é, sócio de seu ex-cônjuge por força da meação; não o é, contudo, face aos demais sócios ou acionistas integrantes da sociedade empresária (STJ, Pet n. 16.563, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJEN de DJe 21/12/2023). E, enquanto não dissolvida subsociedade assim contraída - e sem prejuízo de que, ao final, a sociedade empresária arque com os haveres devidos ao ex-cônjuge não-sócio -, os eventuais lucros distribuídos e a partilharem-se, na pendência da apuração dos haveres do ex-cônjuge não-sócio devem ser suportados pelo sócio-cônjuge, aplicando-se a teoria do sócio do sócio. Feitos os esclarecimentos acima, no tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quanto houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Não é esta, contudo, a hipótese destes autos. A parte autora pretende, em tutela de urgência, a prestação periódica de contas pelo requerido, com a expedição de ofícios às pessoas jurídicas de que é este sócio, para a exibição de documentos relativos a pagamentos ao requerido porventura destinados, em razão, alternativamente, dos lucros auferidos e da alienação das quotas das pessoas jurídicas por este integradas e cuja participação societária é partilhável em divórcio. Pretende, ainda, o pagamento da metade correspondente aos dividendos devidos ao requerido, desde a separação de fato do casal, até ulterior ajuizamento de pertinente ação de dissolução parcial de sociedade, para a apuração dos haveres da ex-cônjuge não-sócia autora. O Código Civil dispõe que, salvo disposição em contrário, no regime da comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens amealhados pelo casal na constância do casamento, aí incluindo-se os frutos dos bens comuns ou dos particulares de cada cônjuge. As quotas sociais de que porventura seja titular qualquer dos ex-cônjuges, ainda que integrantes do patrimônio pessoal deste, compõem, como tal, o acervo partilhável, e a sua divisão dá-se em vista da sua expressão econômica - sempre desde que se reconheça ao ex-cônjuge não-sócio direito a perceber-lhes a meação. No caso, contudo - e em um exame preliminar e de probabilidade -, a despeito de eventual direito à partilha das quotas a que faz jus o requerido André nas sociedades Consulmat, Enterprise, CTRA Participações, BR Hyaluronic e AH Braga Holding -, pela natureza mesma do direito sobre o que se funda a pretensão, tem-se que à autora sobeja senão mera expectativa de direito, condicionada ao reconhecimento, pelo Juízo competente, de que, cotejando-se o acervo dos bens amealhados pelos ex-consortes, seja, mesmo, o caso de efetivamente partilharem-se as quotas sociais - o que, via de regra, somente ocorrerá se, para tanto, não bastem outros restantes bens, livres e desembaraçados, a igualmente serem partilhados, suscitando-se mesmo dúvidas acerca da competência deste Juízo para a análise do litígio, neste ponto. Até lá - antes dapartilha -, não é a qualquer dos ex-consortes dado pretender individuar quaisquer bens adentro do patrimônio partilhável, e os seus bens componentes submetem-se, em comum, ao regime sui generis da mancomunhão, isto é, o estado de propriedade indivisa sobre os bens conjugais, independentemente da sua titularidade - e no qual é vedado aos ex-cônjuges alienar ou gravar direitos derivados desse patrimônio indiviso, até que ultimada apartilha, e que difere do condomínio propriamente dito, em que a cada condômino atribui-se uma fração ideal disponível. A propósito, leia-se: Depois da separação de fato, da separação jurídica ou dodivórcio, sem a realização dapartilha, os bens permanecem emestado de mancomunhão, expressão corrente na doutrina, que, no entanto, não dispõe de previsão legal. De qualquer sorte, quer dizer que os bens pertencem a ambos os cônjuges ou companheiros em mão comum. Tal distingue-se do condomínio: situação em que o poder de disposição sobre a coisa está nas mãos de vários sujeitos simultaneamente. Esta possibilidade não existe na comunhão entre cônjuges, companheiros e herdeiros. Nenhum deles pode alienar ou gravar a respectiva parte indivisa (CC, art.1.314) e só pode exigir sua divisão (CC, art. 1.320) depois dapartilha (Viana, Rui Geraldo Camargo. Dissolução do casamento e partilha de bens (parecer). Revista de Direito Civil Contemporâneo [versão eletrônica], v. 16, jul./set. 2018 - grifos no original). Assim, somente após a partilha é que poderá, em tese, a parte autora, munida da sentença proferida nos processo de partilha, pleitear eventual direito que lhe assista no tocante à participação societária de titularidade do requerido - pois é este o momento no qual, uma vez que se haja reconhecido ao ex-cônjuge não-sócio o direito a partilhá-las, se fixará a expressão econômica destas, para fins da ulterior ação de apuração de haveres por ajuizar-se. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS. MOMENTO DE AVALIAÇÃO DA EXPRESSÃO ECONÔMICA DAS COTAS DE SOCIEDADE. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002. Controvérsia: dizer, para efeitos de partilha, se o valor de cotas de sociedade médica, da qual um dos ex-cônjuges é sócio, e que foi constituída na constância do casamento, devem coincidir com o seu valor histórico da data da ruptura do relacionamento, ou terem os valores fixados, em data posterior, quando da efetiva apuração dos valores atribuídos às cotas e o pagamento do quinhão à ex-cônjuge, não-sócia. A participação em sociedade não constitui um patrimônio partilhável, automaticamente, no rompimento de uma relação conjugal, detendo o ex-cônjuge sócio, a singular administração da integralidade das cotas do ex-casal. Essa circunstância, que deprime, em nome da preservação da sociedade empresarial, o pleno direito de propriedade do ex-cônjuge, não sócio, pode dar ensejo a manipulações que afetem, ainda mais o já vulnerado direito à propriedade. Nessa linha, verifica-se a existência de mancomunhão sobre o patrimônio, ou parte dele, expresso, na hipótese, em cotas de sociedade, que somente se dissolverá com a partilha e consequente pagamento, ao cônjuge não sócio, da expressão econômica das cotas que lhe caberiam por força da anterior relação conjugal. Sob a égide dessa singular relação de propriedade, o valor das cotas de sociedade empresaria deverá sempre refletir o momento efetivo da partilha. Recurso não provido (REsp n. 1.537.107/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/11/2016, DJe de 25/11/2016). Sujeitos os bens partilháveis e ainda não partilhados ao regime da mancomunhão, inexiste definição acerca da extensão dos direitos cabíveis ao ex-cônjuge não-sócio - o que é matéria que somente se dirime com a ultimação da partilha, sendo inviável a sua definição, posto que incidentalmente, nestes autos, não havendo falar-se, tampouco, em uma pretensa presunção de que, ao cuidar-se da expressão econômica das quotas de que é titular o requerido, a repartição se operará em quinhões igualitários. Por conseguinte, duvidosa torna-se a utilidade da providência jurisdicional almejada pela parte autora, por não se prestar a ação de exigir contas a obter a parte autora informações acerca da condução das pessoas jurídicas cujas quotas, em sua expressão econômica, não se partilharam em seu favor, com o que infirmado restaria, em princípio, o interesse processual da parte autora. Nesse sentido é a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: Apelação. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência. Preliminar de ausência de interesse de agir arguida pelo réu, acolhida. Pretensão da autora, por via transversa, de reconhecimento de sua meação sobre parte das quotas da sociedade. Partilha que ainda não foi realizada. Apenas quando ultimada esta, com a atribuição das referidas quotas a cada cônjuge, é que surgirá o seu direito de exigir a prestação de contas do réu. Carência da ação. Extinção do processo, sem resolução de mérito. Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1003419-89.2023.8.26.0362; Relator (a):Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024 - grifado). Prestação de contas. Sociedade de advogados. Ex-cônjuge. Partilha pendente. Separação de fato ocorrera em abril de 2014. Ação que pleiteia prestação de contas a partir de maio do mesmo ano. Partilha pendente no Juízo da Família e Sucessões faz referência apenas sobre proventos originários da associação de advogados, não ressaltando o lapso cronológico correspondente. Em princípio, após a separação do casal, a separação de bens também está configurada. Alegação de que a suspensão do feito deveria ocorrer, haja vista prejudicialidade externa, não pode sobressair. Ausência de interesse de agir se faz presente. Falta de pressuposto processual impossibilita a entrega da prestação jurisdicional no mérito. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido(TJSP; Apelação Cível 1003024-16.2020.8.26.0132; Relator (a):Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Catanduva -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 27/04/2022 - grifado). Ação de prestação de contas - Primeira fase - Ausência de direito subjetivo de exigir contas atinentes à sociedade de cujos quadros societários não participa - Autor não é sócio e o reconhecimento do seu direito sobre as quotas deve aguardar a partilha dos bens - Sentença terminativa pautada na ilegitimidade do autor - Sentença de extinção sem resolução de mérito mantida - Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1016556-41.2018.8.26.0451; Relator (a):Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Piracicaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2020; Data de Registro: 19/03/2020). Tampouco prospera o pedido liminar no tocante à determinação de que se expeçam ofícios a às pessoas jurídicas terceiras, estranhas ao processo, para que exibam documentos. Com efeito, o deferimento de tal providência desbordaria dos limites subjetivos da lide, sobretudo se não se lhes haja oportunizado manifestarem-se nos autos - o que se agrava ante a circunstância de que, ao final, possam essas terceiras, quem não compõem a presente relação processual, verem-se vinculadas ao teor de decisão final de mérito sobre a qual não lhes foi dado influir, à míngua de contraditório. Nesse sentido: TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DA RÉ. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO A TERCEIRO, NÃO INTEGRANTE DA LIDE (DETRAN). 1. Nos termos do art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não se verifica urgência em cumprimento de acordo judicialmente homologado há mais de dezessete anos. 3. Não se verifica probabilidade do direito de se exigir que terceiro estranho à lide (Detran) cumpra ordem judicial originalmente dirigida à parte ré. 4. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2100758-55.2020.8.26.0000; Relator (a):Melo Colombi; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2020; Data de Registro: 02/07/2020 - grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Terceiro estranho à lide. Pretensão de expedição de ofício à Eletrobrás e ao Banco Bradesco para transferência da titularidade de ações oriundas de empréstimo compulsório. INADMISSIBILIDADE: A pretensão dos autores não pode ser estendida a quem não é parte no processo. Processo movido somente contra o Itaú Unibanco S/A. Tutela judicial que não pode beneficiar ou prejudicar terceiros. Instituições que não participaram do acordo firmado entre as partes. Aplicação do art. 472 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2112517-89.2015.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2015; Data de Registro: 20/08/2015 - grifado). De tal sorte que, fulminada a presença dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano, de rigor torna-se indeferir-se a tutela de urgência. Isso posto, INDEFIRO a tutela de urgência, ausentes os requisitos do artigo 300, do Código de Processo Civil. 5. Cumprido o item 2, acima, intime-se a parte requerida para apresentar defesa, no prazo fixado às fls. 585, contado da data do eventual recebimento da emenda à inicial, 6. Após, manifeste-se a parte autora em réplica, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo, no mesmo prazo, manifestem-se as partes sobre o interesse na produção de outras provas, justificando a pertinência. 7. Após, tornem os autos conclusos, para deliberação ou extinção. 8. Intimem-se. - ADV: VANESSA DE CAMARGO BISPO (OAB 175728/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI (OAB 272340/SP)

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