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Processo nº 1003032-74.2018.8.26.0451

ID: 300175141

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-74.2018.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G.C.G GUTIERRES ALIMENTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAURA BERTONCINI MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleit… Processo 1003032-74.2018.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - G.C.G Gutierres Alimentos - Proc. n. 2018/000677 Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão das tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica. Requereu, a não incidência do tributo sobre tais valores, com a restituição das quantias supostamente pagas a maior. O pedido, no entanto, não merece acolhimento. Cabe destacar, inicialmente, que o presente feito esteve suspenso em virtude do processamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR Tema 9). Posteriormente, a controvérsia foi submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema 986, o que ensejou a suspensão nacional dos processos que versavam sobre a matéria. O Colendo Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente o mérito da controvérsia e, em 29 de maio de 2024, publicou os acórdãos referentes aos Recursos Especiais nº 1.692.023/MT, nº 1.699.851/TO, nº 1.734.902/SP e nº 1.734.946/SP, que serviram como processos-paradigma do Tema 986 (ICMS Energia TUSD/TUST), fixando a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na mesma ocasião, a Corte Superior modulou os efeitos da decisão, estabelecendo como marco final a data de 27/03/2017, data da publicação do acórdão no REsp 1.163.020/RS. Assim, manteve-se a validade de decisões liminares concedidas até esse marco temporal, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final.2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência/Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Diante disso, não assiste razão à parte autora. A modulação determinada pelo STJ restringe-se às situações excepcionais expressamente mencionadas, o que não se verifica nos presentes autos. Sendo legítima a incidência do ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD, não há amparo jurídico para a exclusão de tais valores da base de cálculo do imposto, tampouco para a restituição dos valores recolhidos ou para a declaração de inexistência de relação tributária. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa. Observe-se a gratuidade outrora concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações necessárias. P. I. C - ADV: LAURA BERTONCINI MENEZES (OAB 320604/SP)

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Processo nº 1003032-02.2022.8.11.0015

ID: 328043705

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMPO INCORPORADORA LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE FREITAS SARTORI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Nº Processo: 1003032-02.2022.8.11.0015; [Indenização por Dano Moral]; R$ 21.248,69 AUTOR: LUCILENE RIBEIRO DE OLIVEIRA REU: REALIZA CONSTRUTORA LTDA, CAMPO INCORPORADORA LTDA ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO. Nos termos da legislação vigente e com espeque no que dispõe a Ordem de Serviço n. 001/2020/JUIZADO ESPECIAL, impulsiono os presentes autos com a finalidade de adoção e consecução de ato judicial, na forma da referida Ordem: “O cumprimento da sentença far-se-á nos mesmos autos, a teor dos arts. 513 e 516, inciso II, ambos do CPC. Anote-se como cumprimento de sentença. Em atenção ao cumprimento de sentença inclusa, se transitada em julgado (certifique-se a respeito), intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se tiver, ou, não o tendo, pessoalmente, para pagar em 15 dias a quantia pretendida, a contar esse prazo da efetiva intimação. Não cumprida espontaneamente a sentença no aludido prazo, na forma da Lei, incidente de modo automático a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito, que, ipso facto, determino seja acrescida oportunamente ao montante neste cumprimento de sentença, nos termos do art. 523, §§ 1.º e 2°, do aludido Codex e do Enunciado Cível 97 do FONAJE: “ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento” (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). Na hipótese de não pagamento, acrescida a referida multa, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser feita esta desde logo pelo senhor oficial de justiça. Da penhora e da avaliação deverão ser intimadas as partes. Na hipótese de a penhora recair sobre bem imóvel, dela também deverá ser intimado seu cônjuge, se casado for. Dicção dos arts. 841 e 842, incidentes neste caso por força do art. 513, todos do CPC. Não sendo encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte credora a indicá-los, procedendo-se conforme tópico anterior. Acaso ocorrer o adimplemento do débito, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se, requerendo o que de direito para o prosseguimento do feito. Sobretudo informando se concorda com o depósito realizado, caso este em que, se positivo, restará desde logo autorizada a expedição do respectivo alvará para levantar a quantia paga. Cientificada desde logo a parte credora que sua inércia será interpretada como aceitação tácita do valor depositado como quitação integral do débito, a resultar, com o levantamento acima preconizado, na extinção da execução pelo pagamento, na forma dos arts. 924, inciso II, e 925 do CPC. Neste caso, após a expedição do alvará, conclusos para assinatura e prolação de sentença. Se a parte credora discordar do valor, indicará a diferença em 05 dias, requerendo o que lhe aprouver no sentido de efetivar o seu direito. Se não houver pagamento nem oferecimento de bens à penhora, ou mesmo a falta de intimação da parte devedora, prossiga em 05 dias a parte credora dando efetivo andamento ao processo. Oferecidos bens à penhora, manifeste-se a parte credora em 05 dias. Se discordar, indique bens a penhorar. Se concordar, lavre-se termo de penhora e intime-se a parte devedora para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. Inteligência do Enunciado Cível 142 do FONAJE: “ENUNCIADO 142: Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora”. (Aprovado por unanimidade no XXVIII - Encontro - Salvador/BA). A impugnação ao cumprimento de sentença, necessariamente nos mesmos autos, somente será admitida após a garantia do juízo, sob pena de sua rejeição liminar, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado Cível 117 do FONAJE, este do seguinte jaez: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial” (XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto à eventual alegação de excesso de execução, o devedor deverá apontar especificamente o erro de cálculo e apresentar planilha com o valor que entende devido, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 525, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, pronuncie-se a parte credora, no mesmo prazo de 15 dias, e conclusos. Se necessário, que sirva cópia da presente como carta/mandado de intimação, carta precatória ou ofício. Intimem-se. Cumpra-se.”.

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1008788-83.2021.4.01.0000

ID: 295131037

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008788-83.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS BARRETO BASSI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA - MG97218-A, BEATRIS JARDIM DE AZEVEDO - RJ117413-A, CARLA ANDREA BEZERRA ARAUJO - RJ94214-A e MATHEUS BARRETO BASSI - RJ224799-A POLO PASSIVO:NILVA LISBOA FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MICHEL DA SILVA ALVES - SP248900-A RELATOR(A):ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal interposto por Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí/PA que, nos autos da ação pelo procedimento comum n° 1003032-46.2020.4.01.3907, ajuizada por Nilva Lisboa Ferreira contra a agravante, a União e União Brasileira de Educação e Participações Ltda., declarou a incompetência da justiça federal para processar e julgar o feito, sob o argumento de que “a jurisprudência da Primeira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça tem firmado o entendimento de que a competência para processar e julgar as referidas ações é da Justiça Estadual, porque não evidenciado o interesse da União.” Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que “não se trata de demanda onde é discutida a relação de consumo entre a instituição prestadora de serviço educacional e a parte contratante, mas sim sobre a validade do registro do diploma, que foi cancelado em razão do processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação, decorrente da oferta irregular por parte das Instituições Prestadoras, inclusive, fora da sede sem o devido credenciamento por parte do MEC.” Aduz que a entidade é integrante do Sistema Federal de Ensino e que o STF e STJ reconheceram em diversas ocasiões a competência da Justiça Federal para o julgamento de causas dessa natureza. Refere que “os cancelamentos de registros de diplomas foram feitos por EXCLUSIVA determinação do MEC/SERES, mediante o Protocolo de Compromisso firmado entre esta Agravante e a União (por meio de seus órgãos), ou seja, não há como segregar a análise da matéria perante a Justiça Federal, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica”. Intimada, a agravada Nilva apresentou contrarrazões, nas quais pugnou pelo provimento do recurso. É o Relatório. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1008788-83.2021.4.01.0000 V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN (RELATORA): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. Inicialmente, em que pese o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela recursal, verifico que o presente recurso já está apto à análise de mérito, de modo que todos os pedidos formulados serão agora, conjuntamente, apreciados. A controvérsia diz respeito à competência da Justiça Federal para o julgamento de ação declaratória de validade de diploma expedido pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu- UNIG. Consta que a parte autora, ora agravada, graduou-se em Pedagogia em 12/07/2013 e no ano de 2018 teve o registro de seu diploma cancelado pela ré UNIG, ora agravante. A decisão recorrida declinou da competência em favor da Justiça Estadual ao argumento de que não se evidenciou o interesse da União na causa. No que diz respeito a esse tema, observa-se que a controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao apreciar o RE 1.304.964/SP em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese (Tema nº 1.154): Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Da mesma forma, em casos como os dos autos e considerando a tese firmada pelo STF, o STJ adequou o seu entendimento ao referido tema, concluindo pela competência da Justiça Federal, como indicam os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheçeu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 171.794/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) // PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENTIDADE PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência, instaurado entre o Juízo Federal da 1ª Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento, ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - Unig e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, objetivando a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Esta Corte conheceu do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema n. 1.154/STF firmou a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve se render à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC n. 175.208/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) Em semelhante linha de raciocínio, já decidiu este Tribunal Regional Federal: APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. CANCELAMENTO DE DIPLOMA SUPERIOR EMITIDO POR INSTITUIÇÃO PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. DANOS MORAIS CABÍVEIS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para o julgamento de demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, afastando a legitimidade passiva da União. 2. O apelante alega interesse direto da União, representada pelo Ministério da Educação (MEC), na demanda, considerando o impacto sobre o Sistema Federal de Ensino e a validade de diplomas emitidos por instituições supervisionadas pelo MEC. Requer a anulação do cancelamento do diploma, a confirmação da legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a competência da Justiça Federal para processar e julgar demanda relativa ao cancelamento de diploma emitido por instituição de ensino superior do Sistema Federal de Ensino; (ii) avaliar a legalidade do cancelamento do diploma do autor, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) decidir sobre a reparação por danos morais em razão do cancelamento do diploma. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A competência da Justiça Federal é reconhecida com base no Tema 1.154 do STF (RE 1.304.964/SP), que estabelece a jurisdição federal para casos envolvendo a validade de diplomas emitidos por instituições privadas integradas ao Sistema Federal de Ensino. 5. A análise da legalidade do cancelamento do diploma indica que, embora a União tenha competência regulatória sobre o ensino superior, a boa-fé do autor e a regularidade do curso realizado justificam a anulação do ato administrativo. A jurisprudência deste Tribunal reconhece a inviabilidade de penalizar o aluno por falhas de supervisão do MEC, desde que o curso esteja autorizado. 6. Em relação aos danos morais, reconhece-se o abalo psicológico e a insegurança gerados ao autor pelo cancelamento do diploma, o que comprometeu sua carreira profissional. Fixado o montante de R$ 10.000,00 como compensação, em consonância com precedentes desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para anular a sentença e julgar parcialmente procedente a ação: (a) declarando a nulidade do ato administrativo que cancelou o registro do diploma do autor, emitido pela UNIG; e (b) condenando solidariamente as rés ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. Pedido improcedente quanto à condenação da União por danos morais. Tese de julgamento: "1. Compete à Justiça Federal julgar controvérsias relativas à expedição e cancelamento de diploma de ensino superior emitido por instituição do Sistema Federal de Ensino. 2. O aluno não pode ser penalizado por falhas administrativas de instituição de ensino ou do MEC quando o curso estiver devidamente autorizado. 3. A reparação por danos morais é devida quando o cancelamento indevido de diploma comprometer a atividade profissional do aluno." ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX; Código Civil, art. 186. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, Tema 1.154/RG; TRF1, AC 1002116-12.2020.4.01.3907; TRF1, AC 1004484-03.2020.4.01.4001. ------------------------------------------------------------------------ (AC 1002637-84.2020.4.01.3315, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 03/12/2024 PAG.) À vista dos mencionados precedentes e diante das circunstâncias do caso, entendo ser a hipótese de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pelo que a reforma da decisão recorrida é medida de rigor. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão recorrida e reconhecer a competência da Justiça Federal para o processamento da causa. É como voto. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 36 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008788-83.2021.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003032-46.2020.4.01.3907 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUACU AGRAVADO: NILVA LISBOA FERREIRA E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. UNIG. INSTITUIÇÃO INTEGRANTE DO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. TEMA 1.154 DO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu – UNIG contra decisão que declinou da competência da Justiça Federal em favor da Justiça Estadual, nos autos de ação declaratória de validade de diploma ajuizada por ex-aluna, sob o fundamento de ausência de interesse jurídico da União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se compete à Justiça Federal o julgamento de ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino privada integrante do Sistema Federal de Ensino, em razão de processo de supervisão instaurado pelo Ministério da Educação. III. RAZÕES DE DECIDIR A controvérsia foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, que no julgamento do RE 1.304.964/SP (Tema 1.154 da Repercussão Geral), firmou a tese de que compete à Justiça Federal julgar causas que versem sobre expedição ou validade de diplomas expedidos por instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino. A atuação do Ministério da Educação na supervisão, credenciamento e regulação da instituição de ensino evidencia o interesse jurídico da União na causa, ainda que a lide envolva também pretensão indenizatória. A jurisprudência do STJ e do TRF1 adequou-se ao entendimento do STF, reconhecendo a competência federal para julgar ações que envolvam o cancelamento de diplomas de instituições fiscalizadas pelo MEC. A decisão que declinou da competência contrariou o entendimento consolidado e deve ser reformada, com o reconhecimento da competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que discute o cancelamento de diploma expedido por instituição de ensino integrante do Sistema Federal de Ensino, nos termos do Tema 1.154 da Repercussão Geral do STF. A atuação regulatória do MEC sobre as instituições privadas de ensino superior configura interesse jurídico da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 109, I; Lei nº 9.394/1996, art. 9º, IX. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.304.964/SP, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 01/09/2022 (Tema 1.154); STJ, EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 15/03/2022; TRF1, AC 1002637-84.2020.4.01.3315, Rel. Des. Federal Newton Pereira Ramos Neto, 11ª Turma, PJe 03/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora Federal Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann Relatora

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Processo nº 1003032-29.2025.8.26.0322

ID: 294051478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-29.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

H. DE O. N. I. N. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Al… Processo 1003032-29.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Fixação - H.O.N. - - I.N.S. - 1) Concedo às autoras os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Revisional de Alimentos, Visitas e Dívida com pedido de tutela antecipada para a majoração da pensão alimentícia. O i. Representante do Ministério Público ofertou parecer pelo indeferimento do pedido de tutela antecipada. Pois bem. Não obstante o entendimento do requerente, a princípio, não há nos autos elementos suficientes a embasar o pedido de tutela provisória de urgência. A obrigação alimentar rege-se pela cláusula rebus sic stantibus, nos termos do que dispõe o artigo 1699 do Código Civil: Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Dessa feita, estabelecida a obrigação alimentar de acordo com a situação fática vigente no momento de sua constituição, sua revisão posterior é possível apenas quando demonstrada mudança no binômio necessidade/possibilidade. De tal sorte, para o sucesso do pleito revisional, faz-se necessária a prova de modificação da capacidade financeira do alimentante ou da necessidade do alimentado. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: Isto se dá naquelas situações de julgamento rebus sic stantibus, como é típico o caso de alimentos. A sentença, baseando-se numa situação atual, tem sua eficácia projetada sobre o futuro. Como os fatos que motivaram o comando duradouro da sentença podem se alterar ou mesmo desaparecer, é claro que a eficácia do julgado não deverá perdurar imutável e intangível. Desaparecida a situação jurídica abrangida pela sentença, a própria sentença tem que desaparecer também. Não se trata, como se vê, de alterar a sentença anterior, mas de obter uma nova sentença para uma situação também nova. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. Vol. I. 41ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 503) No mais, cumpre assinalar que a majoração dos alimentos tal como postulada pelo requerente, sem que seja instalado o devido contraditório, poderá causar ao requerido dano irreparável ou de difícil reparação, o que afasta, também, a tutela antecipada nesse momento processual. Posto isso, DEIXO DE CONCEDER, por ora, a tutela de urgência. 3) Deixodedesignaraaudiênciaprevista no art. 334doCódigodeProcesso Civil,diantedodesinteresseexpresso da parte autora. 4) DÍVIDA ALIMENTAR: Nos termos do COMUNICADO CG nº 1631/2015, item 3: "O pedido de cumprimento de sentença será, todavia, distribuído, quando houver de se processar necessariamente em juízo diverso daquele que proferiu a condenação, ou quando a lei facultar ao exequente a opção pelo juízo. Neste caso: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Inicial de 1º Grau; b) Preencher os campos Foro e Competência; c) No campo Classe do processo, selecionar o item 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; d) Preencher os campos Assunto principal, Outros assuntos e Valor da ação. Observo que a cobrança dos alimentos no novo CPC, se processa nos mesmos autos que os fixou ou homologou o acordo, através deCUMPRIMENTO DE SENTENÇA, de duas formas:- RITO DA PRISÃO Por esse modo é possível cobrar os alimentos ATUAIS, que compreendem as 03 (três) últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, mais as que se vencerem no curso do processo (NCPC, art.528, § 3º E 7º , e art. 911 e Súmula nº 309, do STJ) OU RITO DA EXPROPRIAÇÃO(PENHORA) -Por esse rito se cobram os alimentos pretéritos, que perderem o caráter de urgência (NCPC , artigo 523 § 1º e artigo 831). Assim, deverá a parte autora providenciar o cadastramento do cumprimento de sentença por livre distribuição, por meio de peticionamento eletrônico instruído com as seguintes peças (NSCGJ, art. 1286, § 2º): I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP), BRUNA CAROLINA GONÇALVES BARBOSA (OAB 399949/SP)

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Processo nº 1003032-50.2025.8.26.0024

ID: 323305139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003032-50.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DELFINO AVELINO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI

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Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfino Avelino da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-… Processo 1003032-50.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Delfino Avelino da Silva - Vistos. 1. Concedo a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Remetam-se os autos ao Cejusc para designação de audiência de conciliação. A audiência de conciliação será realizada pelo Cejusc, por meio da plataforma Microsoft Teams. 3. No prazo de 05 dias a parte autora e seu procurador deverão informar o e-mail/ número de telefone com WhatsApp válido para envio dos links nestes autos, inclusive da parte ré, acaso tenha conhecimento. 4. A parte autora será intimada da data de realização da audiência virtual por meio de seu procurador, por meio de publicação no DJE. 5. Designada a data, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, via publicação do ato ordinário no DJE, e expeça-se carta digital/mandado para citação e intimação da parte ré ou cite-se e intime-se via portal eletrônico. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A parte ré deverá informar nos autos o seu endereço de e-mail e de seu procurador, se houver, bem como telefone de contato (com WhatsaApp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. 6. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual por meio da ferramenta Web "Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. 7. Conforme previsão do comunicado, saliento que partes, advogados e testemunhas não precisam ter tal ferramenta instalada em smartphone ou computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 8. Ficam, desde já, advertidas as partes que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). 10. Caso a parte não possua meios (smartphone ou computador) para participar da audiência supra, deverá comparecer na sala de teleaudiência, localizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC Rua Treze de Maio, 1182,centro - Andradina / SP - Telefone (18) 3721-1364 - cejusc.andradina@tjsp.jus.br.. 11. Fiquem, as partes, advertidas, nos termos da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça, publicada no DJE de 21 de março de 2019, de que foi fixada a remuneração inicial do(a) conciliador(a)/mediador(a), conforme parâmetros constantes do Anexo - Tabela de Remuneração, cujo pagamento deverá ser realizado na própria sessão de conciliação/mediação, diretamente ao conciliador/mediador. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais de 50% para cada uma, ressalvada a gratuidade da justiça concedida. Os valores deverão ser pagos mediante pix ou depósito na conta corrente informada pelo conciliador/mediador que presidir a audiência, comprovando-se o depósito posteriormente nos autos. A remuneração do conciliador/mediador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração Eventual concessão posterior da justiça gratuita à parte requerida, a isentará do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita formulado em audiência, a parte interessada deverá apresentar no ato, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (da parte, eventual cônjuge e de pessoa jurídica pertencente a parte ou a seu cônjuge). 12. No momento da citação, deverá o Oficial de Justiça certificar o endereço de e-mail do réu ou seu telefone de contato (com whatsapp), para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados, bem como adverti-lo acerca do inteior teor da presente decisão, notadamente do item 11. A presente decisão serve como mandado. Intime-se. - ADV: MATHEUS GABRIEL PONGELUPPI MINHOLI (OAB 454348/SP)

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Processo nº 1003032-62.2019.4.01.4301

ID: 310613393

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-62.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TASSIO NAVARRO LIMA DANTAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ROGERIO SOARES RODRIGUES

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FLAVIO CANDIDO DUTRA

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Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003032-62.2019.4.01.4301 AUTOR: TASSIO NAVARRO LIMA DANTAS REU: CAIXA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003032-62.2019.4.01.4301 AUTOR: TASSIO NAVARRO LIMA DANTAS REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003032-38.2023.4.01.3908

ID: 309673263

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-38.2023.4.01.3908

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. V. L. R.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANDERSON ALEX PRATA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-38.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003032-38.2023.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A. V. L. R. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDERSON ALEX PRATA DAS NEVES - PA33555 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1.Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por A. V. L. R. em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. O art. 20, da Lei nº 8.742/93, garante à pessoa com deficiência e aos idosos com 65 anos ou mais, desde que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, o valor de um salário-mínimo. Com efeito, a percepção de tal benefício pela pessoa com deficiência está subordinada à demonstração de dois requisitos: I) comprovação de que possui impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com os demais indivíduos; e II) comprovar que não tem condições de prover a sua própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Passo à análise do caso concreto. Em relação ao requisito do impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, restou comprovado no laudo médico que a parte autora tem PÉ TORTO EQUINOVARO (CID 10), o que a incapacita para o exercício da atividade laboral habitual e para a vida independente, desde de dezembro de 2023, estando, portanto, enquadrada no conceito legal como pessoa de enfermidade ou deficiência de natureza física, intelectual ou sensorial. A perícia judicial concluiu, assim, que a parte demandante se enquadra na definição de pessoa com deficiência do art. 20, § 2º da Lei n. 8.742/93., Em relação ao requisito da miserabilidade, a parte autora também demonstrou que se enquadra ao que prescreve a legislação. Consta na Folha Resumo Cadastro Único V7, datado de 30/05/2022, que o autor mora com sua genitora, com renda per capita R$ 31,00 reais. Na mesma esteira, o questionário socioeconômico, demonstra que a parte autora mora com a mãe, cuja renda familiar é proveniente do Bolsa Família, no valor de R$ 650,00 reais. Diante disso, resta evidente que a renda per capita do núcleo familiar da parte autora é inferior a ¼ do salário mínimo, requisito legal para a concessão do beneficio pleiteado. Com relação à data do início do benefício, tendo em vista que o benefício pode ser revisto a cada dois anos, nos termos do art. 21, caput, da Lei 8.742/93, e que não transcorreram mais de dois anos entre o requerimento administrativo e o ajuizamento da ação, impõe-se a fixação da DIB na Data de Entrada do Requerimento (DER). Assim, na hipótese dos autos, restaram atendidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado, ressaltando que não é definitivo e que deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, conforme art. 21 da lei de regência. 3. Dispositivo Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da parte autora e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/15, para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 87 – Amparo assistencial ao portador de deficiência TIPO Concessão NB 712.972.008-6 DIB 13/04/2023 (DER) DCB Vide fundamentação supra DIP 01/06/2025 (Mês da sentença) Antecipação cautelar: Sim (art.4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: 60 dias, independente do trânsito em julgado Cessação de benefício ativo: não CONDENO, também, ao pagamento das parcelas atrasadas desde a DER (13/04/2023) até 31/05/2025, no importe de R$ 40.244,65, devidamente atualizadas, conforme planilha de cálculos em anexo, realizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal (art. 3º da EC 113/2021), deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício inacumulável. Caso seja juntado o contrato assinado pelas partes, fica concedido o destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Tendo em conta o juízo de procedência (cognição exauriente), a natureza alimentar da prestação e o tempo de tramitação de eventual recurso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, independente do trânsito em julgado. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Transitado em julgado, sendo o valor da execução inferior a 60 salários-mínimos, expeça-se RPV. Existindo valor excedente, e ainda não constando nos autos a expressa renúncia, intime-se a parte exequente para no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se RPV; caso contrário, expeça-se precatório. Quedando-se inertes as partes, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Comprovados o integral cumprimento da sentença, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Itaituba, Pará. (Assinatura eletrônica) Alexsander Kaim Kamphorst JUIZ FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba/PA

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Processo nº 1003032-32.2022.4.01.3501

ID: 257365204

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003032-32.2022.4.01.3501

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

TABATA RIBEIRO BRITO MIQUELETTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003032-32.2022.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERLANDIA SANTOS DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA TIPO A SENTENÇA Trata-se ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, na qual se requer que seja declarada, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei nº 8036/90 e art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceu a forma de correção e remuneração do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a condenação da ré na obrigação de calcular e de lhe pagar as diferenças obtidas a partir do ano de 1999, utilizando-se para esse fim do INPC e, alternativamente, do IPCA, em substituição à TR. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, de aplicação subsidiária no âmbito dos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). Fundamento e decido. O tema em questão foi discutido e assentado na ADI 5090/DF, que tem por objeto a declaração de inconstitucionalidade do art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e do art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991, que estabeleceram a taxa de remuneração do Fundo, a partir de 1991 e, em caráter subsidiário, a ADI propunha a declaração da sua invalidade, ao menos desde a edição da Resolução CMN nº 2.604/1999, que teria desviado a TR de sua vinculação inicial à atualização monetária, bem como a determinação para que a correção monetária dos depósitos nas contas do FGTS seja feita pelo IPCA-E, pelo INPC/IBGE ou por outro índice de inflação, até a superveniência de ato normativo federal que fixe índice idôneo. No julgamento da ADI, cujo Relator é o Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO e Redator do Acórdão Ministro FLÁVIO DINO, foi julgada em 12/06/2024 e teve o seu acórdão divulgado em 08/10/2024 e publicado no DJe em 09/10/2024. O Supremo Tribunal Federal acordou, por maioria de votos e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, em julgar parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. O Acórdão restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090/DF, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO, Redator para o acórdão Ministro FLAVIO DINO, DJ em 12/06/2024, publicado no DJe em 09/10/2024) Deste modo, tendo o STF resolvido a questão de mérito objeto da presente demanda, a questão encontra-se resolvida pelo Poder Judiciário brasileiro, devendo com base em tal orientação dar igualmente PARCIAL PROVIMENTO ao pedido da parte autora APENAS para determinar que a remuneração do saldo da conta do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos), existente e futuro, tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA) e que, nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, devendo a presente decisão ser aplicada a partir do dia 09/10/2024, quando publicado o acórdão. E, quanto ao pedido de recomposição financeira de período anterior a esta data, NEGO PROVIMENTO ao pedido. Isso posto, com fulcro no art. 487, inciso “I” do CPC, EXTINGO o processo, com resolução do mérito da demanda. Sem condenação em custas e em honorários, neste grau de jurisdição. Publique-se. Sentença registrada virtualmente. Intimem-se. A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) Aguardar o prazo recursal de 10 (dez) dias e, se interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015. 2) Não havendo recurso, deverá a Secretaria certificar o trânsito em julgado, promovendo o arquivamento dos autos, em seguida. Luziânia-GO, data da assinatura digital. TÁRSIS AUGUSTO DE SANTANA LIMA Juiz Federal

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Processo nº 1003111-46.2025.8.26.0568

ID: 314038214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003111-46.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

OTNIEL LUCAS SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA

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Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da… Processo 1003111-46.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Otniel Lucas Silva Pereira - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. Otniel Lucas Silva Pereira move ação anulatória de ato administrativo c/c pedido de tutela antecipada de urgência cautelar em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo - DETRAN/SP e do Município de São João da Boa Vista - SP. 3. Narra, em síntese, que foi lavrado contra si auto de infração por suposto cometimento da conduta prevista no art. 175 do CTB (manobra perigosa). Aduz que, mesmo que supostamente possa ter cometido manobra irregular, não foi com intenção de exibicionismo exigido para a tipificação. Narra que o AIT foi lavrado irregularmente por não apontar qual manobra perigosa teria sido praticada. Pugna, em sede liminar, pela suspensão do processo de suspensão do direito de dirigir decorrente do AIT. 4. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, o pedido de concessão de tutela jurisdicional de urgência será deferido se estiverem presentes: (i) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; (ii) estiver presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo e, finalmente; (iii) for reversível a medida. 4.1. Do auto de infração de fl. 15, no campo de observações, o agente que lavrou a autuação, assim anotou: "condutor arrancou bruscamente o veículo de forma exibicionista não abordado por falta de tempo hábil c c art. 280 parágrafo terceiro do CTB". Ocorre que para a lavratura do auto de infração referente ao art. 175 do CTB não há obrigatoriedade de informar no campo "observações" qual manobra perigosa mediante arrancada brusca fora praticada conforme observa-se no documento de fls. 17/18 que regulamenta o preenchimento do AIT. Ademais, não prospera a invocação da parte autora de casos análogos julgados por este Juízo uma vez que neles (conforme processos nº 1008102-36.2023.8.26.0568, 1006173-65.2023.8.26.0568, 1002673-25.2022.8.26.0568 e 1003032-72.2022.8.26.0568, por exemplo), foi considerado o contexto fático da situação e demais autos de infração lavrados junto com o relativo ao art. 175 do CTB. Assim, ao menos em sede de cognição não exauriente, de rigor a manutenção do auto de infração considerando que os atos administrativos são presumidos relativamente válidos, se afigurando pertinente, pois, o estabelecimento do contraditório. 4.2. Ante o exposto, ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada de urgência. Retire-se a tarja de urgente. 4.3. Virtual insurreição ao presente pronunciamento jurisdicional deverá ser apresentada pela via recursal adequada. 5. É de conhecimento deste Juízo que a reclamada não conta com Lei autorizando a realização de conciliação (art.8º da Lei nº 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade resultaria inútil. Diante disto, cite(m)-sea(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a reclamada que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 6. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência. 7. Não só à vista da eleição do rito sumaríssimo traçado pela Lei n.º 9.099/95, mas também, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, porque detentor do domínio da prova, deverá a requerida instruir sua contestação com toda a prova documental pertinente à comprovação de suas alegações, notadamente, com cópia integral do Processo Administrativo relativo ao Auto de Infração nº T000001712 (fl. 15). 8.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Nos termos doComunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, valerá a presente decisão comoMANDADOCOMPARTILHADO,a ser cumprido por Oficial de Justiça. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Cite-se. Intime-se. - ADV: MÁRCIO JOSÉ LUCHETTA CAMARINHA (OAB 349111/SP)

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