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Processo nº 1003038-08.2024.4.01.4103

ID: 293069511

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-08.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ

Decisão

Advogados:

LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: 1003038-08.2024.4.01.4103 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Rondônia (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:FRANCISCO MACEDO DE QUEIROZ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIZ CARLOS RIBEIRO DA FONSECA - RO920 DECISÃO Trata-se de promoção de arquivamento de Inquérito apresentado pelo Ministério Público Federal, nos termos do art. 28 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. Pois bem. Quanto ao pedido de arquivamento, deixo de proferir decisão homologatória, tendo em vista a recente Decisão proferida pelo STF quanto ao tema: A Lei nº 13.964/2019 alterou a redação do art. 28 do CPP, que tem atualmente a seguinte redação: Art. 28. Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei. § 1º Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. § 2º Nas ações penais relativas a crimes praticados em detrimento da União, Estados e Municípios, a revisão do arquivamento do inquérito policial poderá ser provocada pela chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial. O STF atribuiu interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para assentar que: 1) Mesmo sem previsão legal expressa, o MP possui o dever de submeter a sua manifestação de arquivamento à autoridade judicial. Assim, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial. 2) Não existe uma obrigatoriedade de o MP encaminhar os autos para o PGJ ou para a CCR. Segundo decidiu o STF, o membro do Ministério Público poderá encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei. 3) Mesmo sem previsão legal expressa, o juiz pode provocar o PGJ ou a CCR caso entenda que o arquivamento é ilegal ou teratológico. Desse modo, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. Se o juiz entender que a manifestação de arquivamento foi correta, ele não precisa proferir decisão homologatória. Basta se manter inerte. STF. Plenário. ADI 6.298/DF, ADI 6.299/DF, ADI 6.300/DF e ADI 6.305/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgados em 24/08/2023 (Info 1106) (grifo nosso). Ainda, como o arquivamento é fundamentado na inexistência de elementos suficientes de materialidade, bem como autoria (ausência de base empírica), não há que se falar na necessidade de análise meritória do pedido, conforme interpretação a contrario sensu do seguinte julgado: O requerimento ministerial de arquivamento de inquérito ou procedimento investigatório criminal fundamentado na extinção da punibilidade ou atipicidade da conduta exige do Judiciário uma análise meritória do caso, com aptidão para formação da coisa julgada material com seu inerente efeito preclusivo, não se aplicando as disposições do art. 18 do Código de Processo Penal. STJ. Corte Especial. Inq 1.721-DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 2/10/2024 (Info 829) (grifo nosso). Por fim, em relação ao crime do art. 46, parágrafo único, Lei n. 9.605/1998, DEFIRO a expedição de Ofício ao juízo Criminal da Comarca de Espigão do Oeste/RO, para que no Processo n. 7003066-16.2024.8.22.008, analise a sua competência, tendo em vista a possível existência de espécie de madeira em extinção (castanheira). Após, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. Juiz Federal

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C. M. De S. x E. De Ô. P. M. L.

ID: 277715420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-19.2023.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. M. DE S.

Polo Passivo:

E. DE Ô. P. M. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO SANTOS DANTAS

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FABIO DE POSSIDIO EGASHIRA

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ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - … ADV: Fabio de Possidio Egashira (OAB 244458/SP), Ricardo Santos Dantas (OAB 270907/SP) Processo 1003038-19.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. M. de S. - Reqdo: E. de Ô. P. M. L. - Vistos. Trata-se de ação indenizatória proposta por Clemilda Morais de Souza em face de Empresa de Ônibus Pássaro Marron Ltda. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, na qual alegou, preliminarmente, a prevenção deste juízo da 1ª Vara Cível de Taboão da Serra. Às fls. 128/129, tal preliminar foi acolhida pelo juízo da 3ª Vara Cível de Taboão da Serra, de modo que foi determinada a remessa dos presentes autos ao Juízo Prevento. Por ser, a presente ação, reprodução de idêntica ação anterior, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, foi determinado que a parte autora comprovasse o recolhimento de todas as custas da ação anterior, sob pena de extinção. Devidamente intimada da decisão (fl. 139), a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para providências, conforme certificado pela z. Serventia deste juízo (fl. 140). É o relatório do essencial. DECIDO. Embora devidamente intimada a comprovar o recolhimento das custas da ação idêntica proposta anteriormente, nos termos do art. 486, §2º, do CPC, a parte autora deixou de cumprir tal determinação. Desse modo, de rigor a extinção do presente feito, sem resolução do mérito. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM NOVA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Romário Silva dos Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação movida contra o Banco do Brasil S.A., por indeferimento da petição inicial, com fundamento nos arts. 485, I, 330, I e 321, parágrafo único, do CPC. O apelante alegou ter cumprido tempestivamente a determinação judicial de juntada documental, requerendo o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: verificar se o autor cumpriu a determinação judicial de apresentação dos documentos faltantes e do recolhimento das custas do processo anterior, como condição para a repropositura válida da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR A reapresentação da demanda após indeferimento da inicial em processo anterior exige a correção dos vícios que ensejaram a extinção, nos termos do art. 486 do CPC. A determinação judicial exigiu não apenas a juntada de documentos comprobatórios da hipossuficiência, mas também a comprovação do recolhimento das custas iniciais do processo anterior, o que não foi atendido pelo autor. A inércia do autor em cumprir integralmente a determinação judicial justifica o indeferimento da inicial e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A repropositura de ação anteriormente extinta sem julgamento do mérito exige o saneamento integral das irregularidades processuais que motivaram a extinção, inclusive o recolhimento das custas pendentes. O não cumprimento de determinação judicial específica para viabilizar a nova propositura autoriza o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução de mérito. A concessão da gratuidade da justiça em nova ação não isenta o autor de comprovar o adimplemento das custas processuais devidas na ação anterior, quando expressamente exigido pelo juízo. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes citados expressamente no acórdão. Jurisprudência relevante citada: Não há precedentes citados expressamente no acórdão".(TJSP; Apelação Cível 1079021-65.2024.8.26.0002; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) DISPOSITIVO Pelo exposto, com base nos artigos. 485, inciso IV, e 486, §1º, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, observado o teor da Súmula nº 14/STJ, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se definitivamente os autos, cumpridas as formalidades legais.. P.I.C.

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Seguradora Lider Dos Consórcios Do Seguro Dpvat S/A. x Jeferson Alves Marques Da Silva

ID: 276200952

Tribunal: TJAL Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0718649-74.2019.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSóRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

Polo Passivo:

JEFERSON ALVES MARQUES DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

ROSTAND INÁCIO DOS SANTOS

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marqu… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. - Embargado: Jeferson Alves Marques da Silva - Des. Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n. 0718649-74.2019.8.02.0001/50000 em que figuram como parte recorrente Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A., e como parte recorrida Jeferson Alves Marques da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). CONFISSÃO FICTA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 474 DO STJ, EM RAZÃO DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PRÓPRIA SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU ERRO MATERIAL AO MANTER A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA OFICIAL; (II) DETERMINAR SE HOUVE NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A ALEGADA QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PARCIAL PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR1)OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, MAS APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL PRESENTES NA DECISÃO EMBARGADA, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2)A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE LAUDO OFICIAL FOI DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE RECONHECEU A CONFISSÃO FICTA DA SEGURADORA DIANTE DA PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL POR SUA INÉRCIA.3)A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A DECISÃO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, AINDA QUE NÃO ANALISE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES (EDCL NO MS 21.315/DF, DJE 15/06/2016).4)A DISCUSSÃO SOBRE O VALOR JÁ PAGO ADMINISTRATIVAMENTE E A AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL FOI EXPRESSAMENTE CONSIDERADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO, INEXISTINDO QUALQUER ERRO MATERIAL A SER SANADO.5)A DECISÃO EMBARGADA SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL DECORRENTE DA CONFISSÃO FICTA, CONFORME OS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC, NÃO SE CONFIGURANDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.6)PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, CONFORME O ART. 1.025 DO CPC, PRESUME-SE INCLUÍDA A MATÉRIA SUSCITADA NOS EMBARGOS, AINDA QUE NÃO EXPRESSAMENTE MENCIONADA NA DECISÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CABÍVEL QUANDO NÃO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.A DECISÃO QUE RECONHECE A PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL E APLICA A CONFISSÃO FICTA COM BASE NOS ARTS. 373, II, E 400 DO CPC ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. 3.A ANÁLISE DE PROVAS E ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS NO ACÓRDÃO NÃO PODE SER REDISCUTIDA EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II, 400, 489, §1º, IV, 1.022 E 1.025; LEI 6.194/74; RESOLUÇÃO Nº 541/2015 DO CJF.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 474; STJ, EDCL NO MS 21.315/DF, REL. MIN. DIVA MALERBI, J. 08/06/2016, DJE 15/06/2016; STJ, RESP 1.151.982/ES, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 23/10/2012, DJE 31/10/2012; TJ-BA, AI Nº 8027371-84.2020.8.05.0000, REL. DESA. REGINA HELENA RAMOS REIS, J. 03/02/2021; TJ-MT, AI Nº 1003038-54.2022.8.11.0000, REL. DES. JOÃO FERREIRA FILHO, J. 16/08/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rostand Inácio dos Santos (OAB: 13323/AL)

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Processo nº 1003038-82.2022.8.11.0023

ID: 262827108

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO ALVES SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO DECISÃO Processo: 1003038-82.2022.8.11.0023. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INDICIADO: FRANCISCO ALVES SILVA VISTOS. I. DO RECEBIMNETO DA DENÚNCIA Havendo nos autos suporte probatório mínimo, RECEBO A DENÚNCIA em todos os termos descritos, oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO contra o acusado, FRANCISCO ALVES SILVA, qualificado nos autos como incursos nas sanções descritas nos termos da denúncia, no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, pois preenchidos os requisitos do artigo 41 do CPP e inocorrentes as hipóteses de rejeição liminar (art. 395 do CPP). Cite(m)-se o(a)(s) réu(s) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, oportunidade em que poderão arguir preliminares e alegar tudo o que interessa à defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Conste no mandado a obrigatoriedade do senhor Oficial de Justiça observar o que determina o artigo 1.373, § 3º, da CNGC, indagando aos acusados se eles pretendem constituir advogado ou deseja que lhes seja nomeada a defensoria pública para patrocinar sua defesa, caso em que o Oficial de Justiça deverá mencionar as razões pelas quais o denunciado não tem a intenção de contratar defensor, consoante o artigo 1.373, § 4º da CNGC. Estando o(a)(s) denunciado(a)(s) residindo ou preso em outra comarca, desde já, determino a expedição de carta precatória a fim de cita-lo(a)(s). Não apresentada resposta no prazo legal, ou certificada à necessidade de nomeação de defensor público, desde já NOMEIO a Defensoria Pública desta Comarca para exercer a defesa do(a)(s) acusado(a)(s), devendo para tanto, com fulcro no art. 396-A, § 2º, do CPP, ser aberta vista para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta. Advirta-se o(a)(s) réu(s) de que em sendo ele(a)(s) citado(a)(s) e certificado o decurso do prazo sem a apresentação de defesa escrita pelo defensor constituído, os autos seguirão para a Defensoria Pública apresentá-la. Advirtam-se ainda ao(s) acusados (as) que, a partir do recebimento da denúncia quaisquer mudanças de endereço deverão ser informadas ao Juízo, para fins de adequada intimação e comunicação oficial. Com a juntada da resposta do(a)(s) denunciado(a)(s) ou escoado prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Comunique-se o recebimento da denúncia em desfavor do (as) increpado (as) ao Instituto de Identificação e ao Sistema Nacional de Informação Criminal (SINIC), ressaltando-se que, quanto ao cartório distribuidor, tal providência é desnecessária, já que efetivada com a própria distribuição da presente. Proceda à secretaria judicial à juntada da folha de antecedentes criminais do (as) acusado (as), caso ausente nos autos. Retifique-se a autuação do processo a fim de constar a classe da ação como “ação penal” ante o oferecimento/recebimento da denúncia, caso não alterado. II. DO OFERECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO Verifica-se que o acusado não cumpriu as condições pactuadas no Acordo de Não Persecução Penal, mantendo-se inerte mesmo após reiteradas tentativas de contato. Diante disso, o Ministério Público requereu a rescisão do referido acordo, nos termos do art. 28-A, § 10, do Código de Processo Penal. Ante o exposto, HOMOLOGO A RESCISÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, conforme postulado pelo Ministério Público, com fundamento no artigo 28-A, § 10, do CPP. Na mesma oportunidade, verifico que o Ministério Público apresentou proposta de Suspensão Condicional do Processo ao acusado, conforme consta no Id. 175474688 – Pág. 3. Assim, INTIME-SE o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o aceite ou não da proposta de Suspensão Condicional do Processo, sob pena de preclusão. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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Processo nº 1003038-16.2025.4.01.3701

ID: 316084257

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003038-16.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ASSIS ALVES FEITOSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003038-16.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1003038-16.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014. Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Jose Maria Guardia Filho x Mercadopago.Com Representações Ltda

ID: 279785709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012274-67.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA GUARDIA FILHO

Polo Passivo:

MERCADOPAGO.COM REPRESENTAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

GIOVANA MARIA FREY GUARDIA

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda:… ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Giovana Maria Frey Guardia (OAB 324904/SP) Processo 1012274-67.2024.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Jose Maria Guardia Filho - Reqda: Mercadopago.com Representações LTDA - Vistos. Fl. 117: A parte autora requereu a desistência da ação. Cumpre assinalar, no que pertine ao pedido de desistência da ação, que deve prevalecer o entendimento assentado por meio do Enunciado 90 do FONAJE, o qual autoriza sua homologação independente da anuência da parte requerida. Sobre a questão, já decidiu o Colégio Recursal: RECURSO INOMINADO - Desistência da pretensão deduzida na petição inicial. Ato de disponibilidade que independe da anuência da parte requerida Entendimento do Enunciado 90 do JONAJE Existência de pedidos contrapostos na peça contestatória não obstam a homologação da desistência, que podem ser objeto de ação própria Sentença mantida por seus próprios fundamentos - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003038-91.2019.8.26.0016; Relator (a):Maria Priscilla Ernandes Veiga Oliveira; Órgão Julgador: Oitava Turma Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 11/11/2019; Data de Registro: 11/11/2019, ênfase aposta). Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação manifestada à fl. 117, deixando de resolver o mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, c.c. o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086

ID: 327938427

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-29.2018.8.11.0086

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNO LAPENNA GARCIA COLONIZADORA SORRISO LTDA - ME HUGO GARCIA SOBRINHO

Decisão

Advogados:

ALEX TOCANTINS MATOS

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ASSIS SOUZA OLIVEIRA

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GABRIEL RISTOFF PAZ

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LINCOLN FABIANO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Segunda Vara da Comarca de Nova Mutum _______________________________________________________________________ Processo nº 1003038-29.2018.8.11.0086 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO promovida pelo MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO TRIVELATO, em face de BRUNO LAPENNA GARCIA, COLONIZADORA SORRISO LTDA e HUGO GARCIA SOBRINHO, todos já qualificados nos autos. Proferido despacho no ID nº 141197382, determinando a inclusão de Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, bem como determinando a expedição de ofício à Vara de Conflitos Agrários solicitando informações se a área discutida na presente demanda é objeto dos processos 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, assim como postergando os demais pedidos para depois do aporte das informações a serem prestadas por aquele juízo. Embargos de declaração opostos no ID nº 142304462, aduzindo omissão quanto à apreciação das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva. Certificada a tempestividade dos embargos de declaração no ID nº 142307664. Contrarrazões aos embargos de declaração no ID nº 143882242. Vieram os autos conclusos. É o relato. Fundamento e decido. Recebo os presentes embargos, em seu efeito interruptivo, consoante preceitua o art. 1.026 do Código de Processo Civil, eis que tempestivamente apresentados, conforme certificado no ID nº 142307664. No tocante aos embargos de declaração, previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consistem num instrumento processual que pode ser utilizado pela parte interessada quanto esta detectar algum ponto obscuro, contraditório ou omisso, ou até mesmo por erro material existente na decisão, sendo esta entendida em sentido amplo. Vejamos: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Contudo, no presente caso verifica-se a inexistência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão atacada, uma vez que referido inconformismo é matéria a ser discutida em sede recursal, tendo os presentes embargos nítido caráter infringente. Como é cediço, os embargos de declaração, quando regularmente utilizados, destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que se registrem, eventualmente, na decisão proferida pelo magistrado. No entanto, tal modalidade recursal revela-se incabível quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-la com o objetivo de infringir o julgado e de viabilizar, assim, um indevido reexame da causa, com evidente subversão e desvio da função jurídico-processual para que se acha especificamente vocacionada. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A contradição que autoriza os embargos de declaração é aquela interna ao acórdão, caracterizada por proposições inconciliáveis entre si, que dificultam ou impedem a sua compreensão, hipótese não configurada no caso concreto. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no aresto embargado. Assim, o embargante objetiva apenas o reexame da causa com a atribuição de efeitos infringentes ao recurso, o que é inviável em sede de embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1179144/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 13/05/2013)” Na hipótese em apreço, houve a determinação de inclusão do requerido Hugo Garcia Sobrinho no polo passivo da ação, pois compareceu voluntariamente no feito com a finalidade de apresentar contestação e dar-se por citado, conforme ID nº 44909192. Todavia, a referida determinação não corresponde análise das alegações de legitimidade/ilegitimidade passiva, em especial porque conforme expressamente previsto no ato decisório, tais questões serão apreciadas após o aporte das informações a serem prestadas pela vara de conflitos agrários, cuja informação é primordial ao prosseguimento do feito. Sem mais delongas, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe ao caso. Ante o exposto, REJEITO IN TOTUM os presentes embargos declaratórios opostos no ID nº 141197382 de modo que mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Tendo em vista que até o presente momento não aportou resposta, reitere-se o ofício de ID nº 141556050. DETERMINO a suspensão do feito enquanto se aguarda as informações a serem prestadas pelos autos nº 0018990-55.2008.811.0041 e 0018984-48.2008.811.0041, as quais são primordiais ao deslinde do feito e, por consequência, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, em observância ao artigo 11, inciso V, do Provimento nº 09/2025-GAB. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Nova Mutum/MT, datado e assinado digitalmente. LUCIANA DE SOUZA CAVAR MORETTI Juíza de Direito

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Processo nº 1003038-26.2019.8.11.0011

ID: 306103714

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003038-26.2019.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003038-26.2019.8.11.0011 APELANTE: MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE APELADO: IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO, interposto pelo MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Juliano Hermont Hermes da Silva, na “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003038-26.2019.8.11.0011, ajuizada pela parte apelante em desfavor da IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA, perante a 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 292058428): “Vistos etc. Trata-se de execução fiscal em que o valor da causa é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento. A parte executada não foi citada. O exequente foi intimado para se manifestar sobre a não localização do(s) executado(s) e a disposição contida na Resolução N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Foi apresentada manifestação pelo exequente. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Conforme Resolução N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. O artigo 1º, § 1° da Resolução Nº547 determina que devem ser extintas as execuções fiscais e valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que o executado foi citado, e não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por isso, considerando que esta execução possui valor de causa inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a parte executada não foi citada até o momento, a extinção é medida imperativa a ser tomada, por ausência de interesse de agir, nos termos da N°547 de 22/02/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Ante o exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, IV do CPC. Sem custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado a sentença, AO ARQUIVO. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito”. Nas razões recursais, a parte apelante alega, em síntese, que a sentença deve ser reformada, diante da existência do Decreto Municipal n.º 4.716/2024, cujo artigo 1º dispõe: “Art. 1° - Fica atualizado o valor da UFM -Unidade Fiscal Municipal do município de Mirassol d’ Oeste/MT, para R$ 141,82 (cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos), corrigida em 3,71% (três vírgula setenta e um) por cento, de acordo com INPC acumulado nos últimos 12 meses (janeiro a dezembro/2023).” Grifo do autor. Assim, sustenta que o valor cobrado é superior do que o que foi estabelecido na legislação municipal. Afirma, ainda, que “(...) considerando que existem a possibilidade de se identificar outros processos em trâmite em nome do executado, com os quais estão presentes as hipóteses de reunião processual, resta superada a questão do valor irrisório, haja vista que a soma dos valores principais dos débitos pode superar o valor ínfimo considerado”. Por fim, informa que o ente fazendário, tem oportunizado aos contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa, a possibilidade de regularização das pendências, inclusive com a concessão de descontos que podem atingir até 90% sobre multas e juros. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal (ID. 292058431). A parte executada não apresentou contrarrazões, apesar de intimada (ID. 292058445). Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. O recurso de apelação é regular, tempestivo e cabível, estando dispensado do recolhimento de preparo, uma vez que a Fazenda Pública goza de isenção das custas processuais, nos termos do artigo 3°, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE MIRASSOL D'OESTE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Mirassol D’Oeste, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 12.08.2019, em desfavor da IMOBILIARIA E CONSTRUTORA SA PEREIRA LTDA, visando o recebimento dos créditos tributários, inscritos nas CDAs n.ºs 7305, 7306, 7307, 7308, 7309, 7310, 7311, 7312, 7313 e 7314, cujos valores alcançavam, à época, a importância de R$ 11.826,77 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Ao receber a inicial, o magistrado de primeiro grau determinou a citação da parte executada (ID. 292058357), que foi positiva por correios (ID. 292058362). O ente exequente requereu a constrição de valores por meio do sistema SISBAJUD e, alternativamente, a restrição de veículos via RENAJUD (ID 287841936 – pág. 67), diligências que não lograram êxito, conforme demonstrado nos documentos de IDs. 292058369 e 292058370. Em seguida, a Fazenda Pública requereu a penhora do imóvel indicado na petição inicial (ID. 292058373). O bem foi penhorado e avaliado (ID. 292058406). Na sequência, a parte exequente solicitou a designação de datas para realização de praça (ID. 292058408). Ato contínuo, o magistrado de origem, intimou a parte exequente para se adequar as regras da Resolução nº 547/2024 (ID. 292058417), que se manifestou no ID. 292058417. Sobreveio a sentença, ora recorrida, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC (ID. 292058427). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Tema n.º 1.184 da repercussão geral, no julgamento do RE n.º 1355208, decidiu pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor em razão da ausência de interesse de agir, estabelecendo a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. (grifo nosso) Nesse contexto, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir “medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”. O referido ato normativo, entre outras medidas, regulamentou os requisitos aplicáveis tanto para a propositura do executivo fiscal (artigos 2º e 3º), quanto para a extinção das ações em curso (artigo 1º). In casu, verifica-se que ocorreu o recebimento da inicial pelo magistrado de origem. Logo, não se mostra razoável, neste momento processual, exigir o cumprimento das providências administrativas previstas nos artigos 2º e 3º, da referida resolução. Tratando-se de ação em curso, como dantes narrado, aplica-se o disposto no artigo 1.º, confira-se: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor.” (grifo nosso)” Portanto, tem-se o requisito quantitativo, ou seja, a conceituação de pequeno valor, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento da demanda, somando-se todas as execuções em curso em desfavor do mesmo devedor. Além disso, é necessária a presença do marco temporal equivalente à “ausência de movimentação útil” por mais de 01 (um) ano, somada à condição referente à ausência de citação do executado ou penhora de bens. Importa destacar que, mesmo que preenchidos os requisitos supramencionados, a Fazenda Pública deve ser intimada, nas ações em andamento, a fim de que opte pela faculdade prevista no art. 1.º, §5º, que prevê a possibilidade de requisição da não extinção da execução por 90 (noventa) dias, desde que demonstre que poderá, nesse prazo, localizar bens do devedor, hipótese na qual o processo executivo não será extinto antes do transcurso temporal. Com essas digressões, e considerando o entendimento da Corte Constitucional, detalhado na Resolução n.º 547 do CNJ, passa-se a análise da lide. A ação foi proposta, em 12.08.2019, sendo o valor, à época do ajuizamento, de R$ 11.826,77 (onze mil, oitocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos). Cumpre observar, ainda, que o MUNICIPIO DE MIRASSOL D'OESTE, no exercício de sua competência normativa, editou o Decreto Municipal n.º 4.716/2024, que fixou o montante de R$ 141,82 (cento e quarenta e um reais e oitenta e dois centavos) como parâmetro para caracterização de pequeno valor, nos termos do Tema n.º 1.184 do Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, considerando que a presente ação executiva ultrapassa tanto o limite geral de R$ 10.000,00 (dez mil reais), estabelecido pela Resolução CNJ n.º 547/2024, quanto o valor definido pelo próprio ente municipal no Decreto n.º 4.716/2024, não há que se falar em “pequeno valor”. Cumpre ressaltar, aindda, no tocante à movimentação útil do feito, que foram adotadas medidas constritivas, notadamente a penhora do imóvel indicado no documento de ID. 292058373, seguida de requerimento da parte exequente para a designação de datas destinadas à realização de leilão judicial (ID. 292058408). Diante do exposto e ante tudo o mais que dos autos consta, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a decisão e determinar o regular processamento do executivo fiscal. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1003038-21.2024.8.26.0306

ID: 304596111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-21.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-21.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.M. - 1- Ante a manifestação da parte autora no tocante à juntada do extrato do INSS, a decisão merece… Processo 1003038-21.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - O.M. - 1- Ante a manifestação da parte autora no tocante à juntada do extrato do INSS, a decisão merece reanálise. Portanto, reconsidero a r.decisão de fls. 107 e determino o regular andamento do feito. Concedo ao(à)(s) autor(a)(es) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP)

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Brisolla Participações Ltda e outros x Cirilo Ricardo Da Silva

ID: 310959260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000399-30.2019.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRISOLLA PARTICIPAçõES LTDA SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

CIRILO RICARDO DA SILVA

Intimação

Advogados:

MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BUENO TEODOSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000399-30.2019.8.26.0045 (processo principal 0004667-50.2007.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cheque - Soberana Fomento Comercial Ltda - - Brisolla Participações LTDA - CIRILO RICAR… Processo 0000399-30.2019.8.26.0045 (processo principal 0004667-50.2007.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Cheque - Soberana Fomento Comercial Ltda - - Brisolla Participações LTDA - CIRILO RICARDO DA SILVA - 1. Embora não se ignore que o curador especial goze da prerrogativa da negativa geral, certo é que tal circunstância se aplica somente à fase de conhecimento, não autorizando alegação genérica em cumprimento de sentença, sem qualquer argumento concreto que justifique a impugnação, posto que, já havendo título executivo, é possível se analisar sua regularidade. Não se olvide que o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil dispensa o curador especial de impugnar especificamente os fatos, não autorizando a ausência de manifestação pormenorizada sobre as questões de direito, como eventual incorreção no cálculo apresentado. Nesse sentido: Promessa de compra e venda - Descumprimento de acordo homologado judicialmente Impugnação por negativa geral, apresentada por curador especial - Rejeição liminar da impugnação - A negativa geral tem razão de ser na fase de conhecimento, para impor ao autor o ônus de demonstrar tudo quanto alegou, inviabilizando a aplicação dos efeitos da revelia Havendo título, tem o executado o ônus de arguir, objetivamente, o previsto no artigo 525, § 1º, incisos II ao VII, do CPC, porque não se perquire mais da origem e da constituição do débito - Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282446-47.2020.8.26.0000; Relator (a):Silvia Rocha; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes -1ª Vara; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Anoto, por oportuno, que não há que se falar em nulidade de intimação por edital, eis que em consonância com os termos do art. 513, §2º, IV do CPC. Feitas essas considerações, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 137/143. 2. Apresente o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, certidão de objeto e pé do processo nº 1003038-28.2024.8.26.00045 para apreciação do pedido de penhora no rosto dos autos. 3. Sem prejuízo, defiro o requerimento de penhora, conforme as especificações abaixo. A) SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o(s) executado(s) qualificados abaixo, mantenha(m) em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, no valor atualizado indicado pelo exequente, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente, exceto se beneficiário da justiça gratuita. Defiro a realização da pesquisa na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 30 dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 4. Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa nos sistemas: A) INFOJUD: para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser juntadas aos autos, entretanto, tratando-se de informações econômico-financeiras (declaração de imposto de renda), e após a juntada, o feito passará a tramitar sob segredo de justiça, a fim de preservar o sigilo. As partes também serão responsáveis pela preservação da cláusula de sigilo, conforme parágrafo único, do art. 1.263 das NSCGJ. B) RENAJUD: para pesquisa de eventuais veículos em nome do(s) executado(s) desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. C) SERASAJUD: Realize-se a inclusão do executado no rol dos inadimplentes mediante o sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 5. Executados abaixo: Cirilo R. da Silva; Valor atualizado:R$ 15.953,77. Atualização do valor: 17/02/2025. Int. - ADV: FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR), KARINA MARTINS BUENO TEODOSIO (OAB 420971/SP), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARIA EUGÊNIA GARCIA GONZALES (OAB 116669/PR), MARIA EDUARDA QUAGLIO ANTUNES (OAB 108894/PR), FRANCISCO RODRIGO SILVA (OAB 59293/PR)

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