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Lessandra Da Silva Teixeira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 327276161

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2211558-77.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LESSANDRA DA SILVA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Despacho

Advogados:

ROSELENE MARFIL FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2211558-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2211558-77.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Lins - Agravante: Lessandra da Silva Teixeira - Agravado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2211558-77.2025.8.26.0000 Relator(a): RODOLFO PELLIZARI Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento - Digital Processo n.º 2211558-77.2025.8.26.0000 Processo de origem n.º 1003048-80.2025.8.26.0322 Comarca: 2ª Vara Cível do Foro de Lins Juíza Prolatora: Dra. Lícia Eburneo Izeppe Pena Agravante: Lessandra da Silva Teixeira Agravado: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Lessandra da Silva Teixeira, contra a decisão de fls. 39, proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais (sic), por ela ajuizada, que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Insurge-se a agravante, sustentando, em resumo, não possuir condições de arcar com o pagamento das custas e despesas decorrentes do processo, sem prejuízo ao próprio sustento ou de sua família. Afirma encontrar-se desempregada, sobrevivendo com cerca de R$17.479,04 por ano, ou seja, cerca de R$1.457,58 por mês, advindos de aluguéis. Informa ter encartado aos autos todos os documentos necessários para demonstrar suas alegações. Invoca em sua defesa o disposto no artigo 98, do Código de Processo Civil. Colaciona jurisprudência para fundamentar sua pretensão. Busca, assim, a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, o provimento do presente agravo. É o relatório. A insurgência prospera. Respeitado o entendimento exarado na decisão recorrida, constato que a agravante demonstrou satisfatoriamente a probabilidade do direito por ela defendido (fumus boni iuris). Senão vejamos: A agravante não ostenta vínculo formal de emprego, inexistindo qualquer registro em sua carteira de trabalho (fls. 33/34). Lembro, por oportuno, que o Código de Processo Civil prevê que o magistrado somente poderá indeferir a benesse se houver nos autos elementos capazes de contrariá-la, in verbis: "§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Na espécie, ao menos em cognição sumária, eles inexistem. Cumpre rememorar que a agravante não possui vínculo formal de emprego, auferindo, portanto, sua subsistência a partir de rendimentos provenientes de aluguéis. Depreende-se da sua Declaração de Imposto de Renda (Exercício 2024) o recebimento de rendimentos tributáveis brutos no montante de R$17.479,04, o que corresponde a uma média mensal aproximada de R$ 1.456,58. Com o propósito de corroborar sua alegação de hipossuficiência econômica, a parte agravante apresentou, ainda, demonstrativo fiscal relativo ao exercício de 2025 (ano-calendário de 2024), no qual consta o recebimento de R$8.580,00, entre o mês de agosto e dezembro/ 2024, a título de aluguel (fls. 30). De mais a mais, os extratos bancários, encartados às fls. 35/38, não espelham nenhuma movimentação excepcional, aliás, muito pelo contrário, as transações são bem módicas. Assim, reconheço, ao menos em sede de cognição sumária, a verossimilhança da alegada hipossuficiência financeira. Considerando, ainda, que a ação ajuizada pode ser extinta, enquanto se discute a razoabilidade do comando judicial, constato a presença de periculum in mora. Concedo, pois, os benefícios da gratuidade, para processamento do recurso e, consequentemente, o efeito suspensivo pretendido. Informe-se ao Juízo de primeiro grau. Dispensa-se a intimação da parte contrária, eis que ainda não citada na ação principal. São Paulo, 14 de julho de 2025. RODOLFO PELLIZARI Relator - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Advs: Roselene Marfil Fernandes (OAB: 394637/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003048-70.2025.8.11.0040

ID: 260785933

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LEITE DE SANTANA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CURY GUIMARAES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Rua Canoas 641, 641, sem complemento, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1003048-70.2025.8.11.0040 POLO ATIVO: AUTOR: ANTONIO LEITE DE SANTANA - ME POLO PASSIVO: REU: WAGNER MANHANI 03087187127 Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - JEC Sorriso Data: 26/05/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Sorriso" e escolher a sala "Sala Virtual 1 - Sorriso" e clicar em "acessar" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente na SALA PASSIVA localizada no NPJ da FACULDADE ANHANGUERA SORRISO (antiga UNIC), Endereço: Av. Noêmia Tonello Dalmolin, 2499 - Parque Universitário, Sorriso - MT, 78893-110 ou ao FÓRUM DA COMARCA DE SORRISO, NA SALA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, no endereço: RUA CANOAS, 641, CENTRO, COMARCA DE SORRISO/MT, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (65) 3317-7400; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: VARA ESPECIALIZADA DOS JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE SORRISO: - E-mail: sor.4vara@tjmt.jus.br; - Telefone fixo: (66) 3545-8400; - Celular (das 13h às 18h): (65) 9 9227-8048.

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Processo nº 1003048-36.2025.4.01.3903

ID: 305442715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-36.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

HELIO RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WALDIZA VIANA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003048-36.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003048-36.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: HELIO RODRIGUES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que a parte autora requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício assistencial. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxilio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 1. Defiro a gratuidade de justiça requerida. 2.Remetam-se os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SSJ de Altamira. O profissional nomeado deverá ser pago de acordo com o mínimo da tabela II constante da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de Dezembro de 2024. 3. Com a apresentação do laudo médico, cite-se INSS, devendo o réu, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar toda a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), bem como contestação seguindo a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU a este juízo nos seguinte termos: apresentação de proposta de acordo – Tipo 1; sessão de conciliação – Tipo 2; manifestação específica com prova documental contrária à existência de qualidade de segurado especial por questões fáticas – Tipo 3 e manifestação específica contrária ao deferimento do pedido, por questões de direito – Tipo 4. 4 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos: 4.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1 (Acordo), vista à parte autora, para ciência e manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1.1. Desde já, no caso de aceitação por parte do autor mediante petição incidental juntada aos autos, solicita-se gentilmente a comunicação à secretaria da Vara de seu protocolo, com remessa de mensagem eletrônica ao email 01vara.atm@trf1.jus.br visando agilizar o procedimento de homologação do acordo firmado entre as partes. 4.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4,vista à parte autora, para réplica no prazo de 10 (dez) dias, nos quais deverá se manifestar sobre o laudo pericial, bem como sobre os documentos juntados e os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação. 5 - Decorrido o prazo da parte autora ou apresentada a manifestação, venham os autos conclusos. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados. PRAZO: 05 (CINCO) DIAS. Altamira/PA, data da assinatura. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003048-75.2025.4.01.3502

ID: 323997306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-75.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOABE MORAIS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA VILAR MOREIRA ALVES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1003048-75.2025.4.01.3502 CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOABE MORAIS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: MARIANA VILAR MOREIRA ALVES - DF44686 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: ENCAMINHEM-SE os autos ao Serviço de Perícias para que sejam marcadas as perícias assinaladas com 'X' na tabela abaixo. TIPO DE BENEFÍCIO Benefício de Prestação Continuada da Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) x Benefício de Prestação Continuada da Pessoa Idosa (BPC/LOAS) Benefícios por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez) Auxílio-acidente DPVAT/SPVAT (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) Pensão por morte Isenção de Imposto de Renda Aposentadoria ao deficiente (LC 142/2013) PERÍCIA MÉDICA Clínico Geral Ortopedia x Psiquiatria Neurologia Nefrologia Outras especialidades PERÍCIA SOCIOECONÔMICA Necessita de perícia social? Sim Não x Cidade de residência da parte: Águas Lindas de Goiás. Intime-se a parte autora para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do art. 321, do CPC, devendo juntar aos autos; nome completo de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF (Precedentes TNU: v.g., PUIL 0002306-86.2015.4.01.3803, rel. Juiz Federal Neian Milhomen Cruz, public. 20.8.22), o endereço completo, se possível com ponto de referência, e informar número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico; Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. Prazo de 15 (quinze) dias. Fica advertida a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização do ato, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção sem resolução de mérito (Portaria 04/2023). Apresentado o laudo, cite-se o Instituto Nacional do Seguro Social para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre a(s) laudo(os)/contestação apresentado(os). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MILSON RODRIGUES MESQUITA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1003048-94.2023.8.11.0087

ID: 330817973

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-94.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOSE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CICERO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 277.340.219-72 (APELANTE), ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 953.312.121-15 (ADVOGADO), BRASIL VEICULOS SINOP LTDA - CNPJ: 36.073.413/0001-43 (APELADO), ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - CPF: 016.458.839-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado vício oculto em veículo adquirido para uso em aplicativo de transporte. A sentença decretou a decadência em relação à pretensão de rescisão de contrato e volta ao “status quo ante”; e rejeitou os pedidos por ausência de comprovação dos danos materiais alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o vício oculto no veículo justifica a restituição dos valores gastos com consertos e eventual indenização por danos materiais, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em razão da natureza do negócio, evidenciando-se que a utilização do bem para serviços por aplicativo caracteriza o autor/apelante como consumidor final. 4. O vício oculto autoriza a pretensão reparatória, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 5. A ausência de prova mínima dos gastos alegadamente suportados impede o reconhecimento do direito à restituição ou à indenização. 6. Inexistindo comprovação dos danos materiais, não há que se falar em restituição ou condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de veículo com vício oculto, inclusive quando destinado ao uso profissional. 2. A pretensão indenizatória exige demonstração mínima dos prejuízos suportados, sob pena de improcedência do pedido de restituição ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II. CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em síntese, o Apelante defende a reforma da sentença, alegando que “(...) adquiriu o veículo CHEVROLET PRISMA, ANO/MODELO 2017/2018, FLEX, 1.4 LT, COR BRANCA, PLACA FCG8G49, CHASSI 9BGKS69V0JG132806, RENAVAM 01129218535, com a pintura comprometida/adulterada, violando diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar a boa-fé objetiva, bem como violando direitos mínimos consumeristas, pelo que, após a constatação deste vício, tornou-se inviável a manutenção da relação jurídica ora firmada”; que ao caso se aplica o CDC, de modo que não há falar em decadência, eis que a ação foi proposta 02 anos após a aquisição do veículo; e que aplica-se, portanto, o estabelecido no artigo 27 do CDC, que impõe prazo decadencial de 05 anos. Aduz, ainda, que “(...) após escolher o aludido veículo na empresa/Apelada, foi informado de que se tratava de automóvel “usado”, todavia, que nunca havia sofrido sinistro (acidente) ou reparo na pintura original. 05. Tanto é verdade tal assertiva, que se vê através do “CheckList” da empresa/Apelada em anexo, que a “pintura” do veículo estaria em bom estado de conservação”. Diz que o negócio envolveu o valor de “(...) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma que o Apelante repassou um cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista, fez uma transferência bancária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, o valor remanescente de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fora financiado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, passando o Apelante a arcar com a parcela mensal de R$ 1.197,90 (hum mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) em 60 (sessenta) meses. Ato contínuo, o Apelante recebeu o veículo no mês de agosto de 2021 e trouxe para o município de Novo Mundo/MT, localidade onde reside”. Argumenta que “(...) após algumas semanas da compra do veículo o Apelante percebeu algo estranho com a pintura do carro, de forma que encaminhou no mês de setembro de 2021 o referido automóvel para a empresa DEKRA, com sede em Sinop/MT, especialista na elaboração de laudos de vistoria, para um parecer definitivo acerca do estado físico do carro. 10. No dia 27/09/2021 foi concluído o laudo de vistoria veicular, RESTANDO COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO CARRO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS LADOS ESQUERDO, DIREITO, TETO, ASSOALHO, PINTURA ESTRUTURAL E PINTURAS DE COMPONENTES EXTERNOS”; que “(...) Ao analisar o laudo de vistoria realizado no veículo, verifica-se que a estrutura do lado esquerdo teve REPARAÇÕES nas colunas dianteira, traseira, central e na caixa de ar. No lado direito, possui REPARAÇÕES nas colunas dianteira e traseira. No teto, houve REPARAÇÃO e, por fim, no assoalho central, também houve REPARAÇÃO. 12. Por fim, o laudo de vistoria deixou clarividente no “Teste de Espessura da Camada de Pintura” que houve ALTO ESPESSAMENTO DA CAMADA DE TINTA, INDICATIVO DE QUE A PEÇA FOI REPINTADA OU REPARADA, tanto nos componentes externos como internos (estruturais)”. Afirma que a venda do veículo, conforme descrito, fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como viola direitos do consumidor, tornando-se inviável a manutenção da relação jurídica, tendo o Apelante direito de redibir o negócio e voltar ao “status quo ante”, mediante devolução do bem e ressarcimento dos danos causados. Alega que “(...) Em razão do pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas até o presente mês (10/2023), requer-se a condenação da empresa/Requerida ao pagamento de R$ 31.145,40 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento para reestabelecimento da condição anterior ao negócio jurídico – status quo ante – bem como ao pagamento das parcelas que foram se vencendo ao longo do processo a serem apuradas posteriormente. Por outro lado, o Requerente informa que procederá a devolução do veículo quando do pagamento”. E que “(...) Imperioso também a condenação por danos materiais, no que tange ao ressarcimento do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), relativo aos gastos efetuados no dia 26/08/2021, com diversas avarias constatadas no veículo após a sua aquisição, o que em tese não deveria ter”. Requer o provimento do apelo, a fim de julgar totalmente procedente a ação, conforme os argumentos lançados neste recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Pois bem. Após a análise deste recurso, verifica-se que os pontos a serem analisados são os seguintes: - viabilidade ou não de condenação por danos materiais. Acertadamente, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa Consumerista, eis que o adquirente/apelante utiliza o veículo litigioso para seu trabalho, como motorista de aplicativo, sendo, portanto, consumidor final do bem, usufruindo dele para benefício próprio. No que diz respeito à decadência considerada pelo Juízo “a quo”, em relação ao pedido de desfazimento do negócio (rescisão e volta ao “statuo quo ante”), não assiste razão ao recorrente, pois em se tratando de vício oculto, tese defendida pelo Apelante, o prazo decadencial é de 90 dias após a ciência do defeito, à luz do artigo 26, II, do CDC. A esse respeito, “mutatis mutandis”: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO VEÍCULO. CÂMBIO POWERSHIFT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INTERMEDIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Yana Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Rogério Coimbra Souza Cirilo, condenou as rés, solidariamente, à substituição do sistema PowerShift em 30 dias e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários fixados em 15% do valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes seria aplicável ao caso, de modo a afastar a responsabilidade das rés pelo defeito; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da concessionária intermediária pelo vício no produto; e (iii) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais é cabível e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial aplicável ao caso é o do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que, em casos de vício oculto, o prazo se inicia a partir do momento em que o defeito se torna aparente, não havendo decadência, pois o vício do câmbio PowerShift se manifestou durante o uso do bem. A responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo está prevista no art. 18 do CDC, que inclui tanto o fabricante quanto o intermediário. Para excluir a responsabilidade, a intermediária deveria provar a inexistência de culpa, o que não ocorreu no caso. O defeito no câmbio, que compromete a segurança e a funcionalidade do veículo, justifica a indenização por danos morais, considerando a frustração e os transtornos reiterados experimentados pelo consumidor. O valor fixado em R$ 7.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável se inicia quando o defeito se torna aparente, conforme o art. 26, § 3º, do CDC. Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo concessionárias intermediárias, nos casos de vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O defeito crônico em produtos duráveis, que comprometa a segurança e cause transtornos reiterados ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2115749/GO, Quarta Turma, j. 13.02.2023”. (N.U 1002190-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” Como a ciência ocorreu por meio do Laudo DEKRA datado de 27/09/2021 e a ação foi protocolizada em 2023, transcorreu em muito o referido prazo. No que diz respeito aos danos materiais, impõe-se a responsabilidade, eis que evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que não foi informado adequadamente acerca das características do veículo, sendo que é obrigação da vendedora apontar eventuais defeitos do bem ao comprador. Dentro desse viés, requereu a parte Autora/Apelante a restituição de R$ 2.300,00, referente a reparação do veículo. Ocorre que a parte Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer pagamento que pudesse dar ensejo à restituição. Assim, ainda que se imponha responsabilidade objetiva da Apelada, não há falar em reforma da sentença, eis que cabe ao consumidor fazer prova mínima do direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há como desconstituir a tese de decadência quanto às pretensões de resolução do contrato e volta ao “status quo ante”, e também que não há qualquer demonstrativo de gastos – no valor apontado – de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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Processo nº 1003048-94.2023.8.11.0087

ID: 330817982

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003048-94.2023.8.11.0087

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL VEICULOS SINOP LTDA

Acórdão

Advogados:

ANDERSON DE MATTOS PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Mor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003048-94.2023.8.11.0087 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [CICERO JOSE DE OLIVEIRA - CPF: 277.340.219-72 (APELANTE), ANDRE LUIZ SANTOS DE ALMEIDA - CPF: 953.312.121-15 (ADVOGADO), BRASIL VEICULOS SINOP LTDA - CNPJ: 36.073.413/0001-43 (APELADO), ANDERSON DE MATTOS PEREIRA - CPF: 016.458.839-65 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIO OCULTO. DECADÊNCIA DA PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO. DANO MATERIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, fundada em alegado vício oculto em veículo adquirido para uso em aplicativo de transporte. A sentença decretou a decadência em relação à pretensão de rescisão de contrato e volta ao “status quo ante”; e rejeitou os pedidos por ausência de comprovação dos danos materiais alegados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o vício oculto no veículo justifica a restituição dos valores gastos com consertos e eventual indenização por danos materiais, diante da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. É aplicável o Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em razão da natureza do negócio, evidenciando-se que a utilização do bem para serviços por aplicativo caracteriza o autor/apelante como consumidor final. 4. O vício oculto autoriza a pretensão reparatória, desde que respeitado o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC. 5. A ausência de prova mínima dos gastos alegadamente suportados impede o reconhecimento do direito à restituição ou à indenização. 6. Inexistindo comprovação dos danos materiais, não há que se falar em restituição ou condenação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor à aquisição de veículo com vício oculto, inclusive quando destinado ao uso profissional. 2. A pretensão indenizatória exige demonstração mínima dos prejuízos suportados, sob pena de improcedência do pedido de restituição ou indenização." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, II. CPC, art. 373, I. R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, contra sentença proferida pelo Juízo da Única Vara Cível da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Em síntese, o Apelante defende a reforma da sentença, alegando que “(...) adquiriu o veículo CHEVROLET PRISMA, ANO/MODELO 2017/2018, FLEX, 1.4 LT, COR BRANCA, PLACA FCG8G49, CHASSI 9BGKS69V0JG132806, RENAVAM 01129218535, com a pintura comprometida/adulterada, violando diversos princípios, dentre os quais pode-se destacar a boa-fé objetiva, bem como violando direitos mínimos consumeristas, pelo que, após a constatação deste vício, tornou-se inviável a manutenção da relação jurídica ora firmada”; que ao caso se aplica o CDC, de modo que não há falar em decadência, eis que a ação foi proposta 02 anos após a aquisição do veículo; e que aplica-se, portanto, o estabelecido no artigo 27 do CDC, que impõe prazo decadencial de 05 anos. Aduz, ainda, que “(...) após escolher o aludido veículo na empresa/Apelada, foi informado de que se tratava de automóvel “usado”, todavia, que nunca havia sofrido sinistro (acidente) ou reparo na pintura original. 05. Tanto é verdade tal assertiva, que se vê através do “CheckList” da empresa/Apelada em anexo, que a “pintura” do veículo estaria em bom estado de conservação”. Diz que o negócio envolveu o valor de “(...) R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), de forma que o Apelante repassou um cheque no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à vista, fez uma transferência bancária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e, por fim, o valor remanescente de R$ 39.500,00 (trinta e nove mil e quinhentos reais), fora financiado junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A, passando o Apelante a arcar com a parcela mensal de R$ 1.197,90 (hum mil, cento e noventa e sete reais e noventa centavos) em 60 (sessenta) meses. Ato contínuo, o Apelante recebeu o veículo no mês de agosto de 2021 e trouxe para o município de Novo Mundo/MT, localidade onde reside”. Argumenta que “(...) após algumas semanas da compra do veículo o Apelante percebeu algo estranho com a pintura do carro, de forma que encaminhou no mês de setembro de 2021 o referido automóvel para a empresa DEKRA, com sede em Sinop/MT, especialista na elaboração de laudos de vistoria, para um parecer definitivo acerca do estado físico do carro. 10. No dia 27/09/2021 foi concluído o laudo de vistoria veicular, RESTANDO COMPROVADO QUE HOUVE ALTERAÇÃO NA ESTRUTURA DO CARRO, MAIS ESPECIFICAMENTE NOS LADOS ESQUERDO, DIREITO, TETO, ASSOALHO, PINTURA ESTRUTURAL E PINTURAS DE COMPONENTES EXTERNOS”; que “(...) Ao analisar o laudo de vistoria realizado no veículo, verifica-se que a estrutura do lado esquerdo teve REPARAÇÕES nas colunas dianteira, traseira, central e na caixa de ar. No lado direito, possui REPARAÇÕES nas colunas dianteira e traseira. No teto, houve REPARAÇÃO e, por fim, no assoalho central, também houve REPARAÇÃO. 12. Por fim, o laudo de vistoria deixou clarividente no “Teste de Espessura da Camada de Pintura” que houve ALTO ESPESSAMENTO DA CAMADA DE TINTA, INDICATIVO DE QUE A PEÇA FOI REPINTADA OU REPARADA, tanto nos componentes externos como internos (estruturais)”. Afirma que a venda do veículo, conforme descrito, fere o princípio da boa-fé objetiva, bem como viola direitos do consumidor, tornando-se inviável a manutenção da relação jurídica, tendo o Apelante direito de redibir o negócio e voltar ao “status quo ante”, mediante devolução do bem e ressarcimento dos danos causados. Alega que “(...) Em razão do pagamento de 26 (vinte e seis) parcelas até o presente mês (10/2023), requer-se a condenação da empresa/Requerida ao pagamento de R$ 31.145,40 (trinta e um mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta centavos) a título de ressarcimento para reestabelecimento da condição anterior ao negócio jurídico – status quo ante – bem como ao pagamento das parcelas que foram se vencendo ao longo do processo a serem apuradas posteriormente. Por outro lado, o Requerente informa que procederá a devolução do veículo quando do pagamento”. E que “(...) Imperioso também a condenação por danos materiais, no que tange ao ressarcimento do valor de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), relativo aos gastos efetuados no dia 26/08/2021, com diversas avarias constatadas no veículo após a sua aquisição, o que em tese não deveria ter”. Requer o provimento do apelo, a fim de julgar totalmente procedente a ação, conforme os argumentos lançados neste recurso. Sem contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste apelo consiste em analisar e decidir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos de Ação de resolução contratual c.c. perda e danos materiais e morais n. 1003048-94.2023.8.11.0087, proposta por CÍCERO JOSÉ DE OLIVEIRA, em face de BRASIL VEÍCULOS SINOP LTDA, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para a) CONDENAR a parte Demandada ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais (teoria do desvio produtivo do consumidor), com juros de mora em 1% ao mês, nos termos do art. 406 do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do CTN, a partir do evento danoso (data da compra – 18/08/2021), conforme Súmula 54 do STJ, e correção monetária pelo INPC a partir da prolação da sentença (Súmula 362 do STJ); e também CONDENAR a parte demandada, ainda, solidariamente, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, estes FIXADOS em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Pois bem. Após a análise deste recurso, verifica-se que os pontos a serem analisados são os seguintes: - viabilidade ou não de condenação por danos materiais. Acertadamente, foi reconhecida a aplicação do Código de Defesa Consumerista, eis que o adquirente/apelante utiliza o veículo litigioso para seu trabalho, como motorista de aplicativo, sendo, portanto, consumidor final do bem, usufruindo dele para benefício próprio. No que diz respeito à decadência considerada pelo Juízo “a quo”, em relação ao pedido de desfazimento do negócio (rescisão e volta ao “statuo quo ante”), não assiste razão ao recorrente, pois em se tratando de vício oculto, tese defendida pelo Apelante, o prazo decadencial é de 90 dias após a ciência do defeito, à luz do artigo 26, II, do CDC. A esse respeito, “mutatis mutandis”: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VÍCIO OCULTO VEÍCULO. CÂMBIO POWERSHIFT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FORNECEDOR E DA INTERMEDIÁRIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Apelações interpostas por Yana Comércio e Locação de Veículos Ltda. e Ford Motor Company Brasil Ltda. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais movida por Rogério Coimbra Souza Cirilo, condenou as rés, solidariamente, à substituição do sistema PowerShift em 30 dias e ao pagamento de R$ 7.500,00 por danos morais, com correção monetária e juros de mora, além de custas e honorários fixados em 15% do valor do proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o prazo decadencial de 90 dias para vícios aparentes seria aplicável ao caso, de modo a afastar a responsabilidade das rés pelo defeito; (ii) estabelecer se há responsabilidade solidária da concessionária intermediária pelo vício no produto; e (iii) verificar se a condenação ao pagamento de danos morais é cabível e se o valor fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo decadencial aplicável ao caso é o do art. 26, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê que, em casos de vício oculto, o prazo se inicia a partir do momento em que o defeito se torna aparente, não havendo decadência, pois o vício do câmbio PowerShift se manifestou durante o uso do bem. A responsabilidade solidária entre os fornecedores da cadeia de consumo está prevista no art. 18 do CDC, que inclui tanto o fabricante quanto o intermediário. Para excluir a responsabilidade, a intermediária deveria provar a inexistência de culpa, o que não ocorreu no caso. O defeito no câmbio, que compromete a segurança e a funcionalidade do veículo, justifica a indenização por danos morais, considerando a frustração e os transtornos reiterados experimentados pelo consumidor. O valor fixado em R$ 7.500,00 atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos desprovidos. Tese de julgamento: O prazo decadencial para reclamação de vício oculto em produto durável se inicia quando o defeito se torna aparente, conforme o art. 26, § 3º, do CDC. Há responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento, incluindo concessionárias intermediárias, nos casos de vício do produto, nos termos do art. 18 do CDC. O defeito crônico em produtos duráveis, que comprometa a segurança e cause transtornos reiterados ao consumidor, configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; art. 26, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1787287/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 14.12.2021; STJ, AgInt no AREsp 2115749/GO, Quarta Turma, j. 13.02.2023”. (N.U 1002190-79.2020.8.11.0051, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 15/11/2024)” Como a ciência ocorreu por meio do Laudo DEKRA datado de 27/09/2021 e a ação foi protocolizada em 2023, transcorreu em muito o referido prazo. No que diz respeito aos danos materiais, impõe-se a responsabilidade, eis que evidenciada a falha na prestação de serviços, eis que não foi informado adequadamente acerca das características do veículo, sendo que é obrigação da vendedora apontar eventuais defeitos do bem ao comprador. Dentro desse viés, requereu a parte Autora/Apelante a restituição de R$ 2.300,00, referente a reparação do veículo. Ocorre que a parte Apelante não se desincumbiu em demonstrar qualquer pagamento que pudesse dar ensejo à restituição. Assim, ainda que se imponha responsabilidade objetiva da Apelada, não há falar em reforma da sentença, eis que cabe ao consumidor fazer prova mínima do direito perseguido, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Portanto, não há como desconstituir a tese de decadência quanto às pretensões de resolução do contrato e volta ao “status quo ante”, e também que não há qualquer demonstrativo de gastos – no valor apontado – de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), de modo que a manutenção da sentença se impõe. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

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C. De C. N. S. N. x M. R. T. e outros

ID: 306135428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000991-92.2021.8.26.0081

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DE C. N. S. N.

Polo Passivo:

M. R. T. P. P. E.

Intimação

Advogados:

VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO

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NAYANA LOZANO GODOY

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MILTON JORGE CASSEB

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MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO

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JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO

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CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA

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ADALBERTO GODOY

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Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - … Processo 0000991-92.2021.8.26.0081 (processo principal 1003048-03.2020.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - C.C.N.S.N. - Posto Pantera Eireli - - Marcelo Risson Theodoro - S.S. - Vistos. Indefiro o pedido de venda judicial em 2ª praça em patamar inferior a 60% da avaliação, pelos mesmos motivos descrito na decisão de fls. 846-847. Prossiga com novo leilão por iniciativa particular, que será realizado na modalidade virtual, pelo leiloeiro indicado pela credora (fls. 916). O leilão deverá ser realizado em dois pregões, com intervalo mínimo de 20 dias entre o primeiro e segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do(s) bem(s). Já no segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Havendo pagamento de forma parcelada, deverá o feito ser remetido ao Juízo para análise, no dia subsequente ao do leilão. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão virtual será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação virtual, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deverá observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado para este fim, de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no artigo 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: i) o bem será vendido no estado de conservação em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais; ii) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; e até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado. A publicação do edital deverá ocorrer, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o 1º pregão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. Deverão ser cientificados o(s) executado(s) e as demais pessoas previstas no artigo 889, do Código de Processo Civil.. Autorizo o Gestor dos Leilões a fazer carga dos autos, bem como, a confecções dos editais, cartas de intimações, encaminhando-se via AR para as intimações necessárias. As cartas, editais e intimações das partes interessadas deverão ser juntadas aos autos, 05 dias antes do 1º pregão, sob pena de sua não realização. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Realizadas as praças os autos deverão ser remetidos à conclusão, para os fins previstos no art. 903, do CPC. Processe-se e intime-se. - ADV: NAYANA LOZANO GODOY (OAB 345568/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MILTON JORGE CASSEB (OAB 27965/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO (OAB 248330/SP), VALERIA CRISTINA MACHADO AMARAL BRUGNOROTTO (OAB 300574/SP), MAURÍCIO JOSÉ JANUÁRIO (OAB 158027/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP)

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Processo nº 1003048-61.2024.4.01.3906

ID: 311989431

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003048-61.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROMULO ALVES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1003048-61.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DULCIMAR VIANA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROMULO ALVES COSTA - MA14427 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o provimento COGER-TRF1ª região nº 10126799/2020, Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, fica DESIGNADA/REDESIGNADA para o dia 21/08/2025 e horário indicado abaixo, a audiência de conciliação, instrução e julgamento que deverá ser realizada de forma presencial na sede desta SSJ de Paragominas. Intime-se a parte autora para manifestar interesse em participar do ato de modo TELEPRESENCIAL [1], nos termos do art. 3º da Resolução n. 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça [2], no prazo de 05 dias. Visando prevenir eventuais problemas de acesso, bem como nulidades futuras, ressalvo nesta oportunidade que, na opção pelo comparecimento virtual em audiência, o link SERÁ INFORMADO POSTERIORMENTE, e a parte deverá ingressar no link com pelo menos 15 minutos de antecedência do horário designado, devendo relatar eventuais dificuldades de acesso previamente, através do canais de atendimento. Advirta-se a parte autora: Os documentos de identificação das testemunhas que serão arroladas deverão ser apresentados nos autos até o horário da audiência, O(a) autor(a) deverá trazer à audiência, independentemente de intimação, até duas testemunhas, que não podem ser seus parentes, sendo que estes devem estar portando seus documentos pessoais de identificação (RG OU DOCUMENTO EQUIVALENTE E CPF). Além disso, deverá trazer os documentos originais apresentados ao processo e outros que sejam importantes à comprovação dos fatos informados no requerimento inicial. Em casos de problemas com acesso ou atrasos nos horários da audiência a parte autora deverá entrar em contato com a secretaria da Vara nos canais de atendimento oficiais (3729-9414 / 3729-9415 / 3729-9403 ou através do balcão virtual). Nos casos em que a parte optar por realizar a audiência na modalidade virtual deverá observar as determinações abaixo: a) Não comparecendo à audiência no intervalo de 15 minutos do horário designado, o processo será extinto pela ausência sem resolução do mérito (arquivado). b) O advogado deve providenciar para que não haja a quebra da incomunicabilidade entres as testemunhas ou entre essas e as partes, caso contrário, o ato poderá ser invalidado/adiado. c) Caso ocorra queda de conexão atribuída à falha no equipamento ou serviço de internet utilizado pelo advogado, a audiência será suspensa por um período máximo de 15 minutos, ao término do qual, mantida a inviabilidade de comunicação, o ato será adiado. d) Ficam as partes avisadas que a audiência, ainda que realizada por vídeoconferência, é ato formal e solene, sendo devido o comparecimento com trajes adequados e em ambiente de gravação adequado. e) Será utilizado o aplicativo Microsoft Teams para a audiência, devendo o advogado/INSS certificar que possui sistema operacional e internet capazes de realizar o ato. f) Deverão ser observados os seguintes pontos no intuito de agilizar a realização das audiências, que, pelo grande volume, podem se estender além do horário previsto: No momento de solicitação de ingresso na sala virtual, o advogado deve inserir o seu nome completo no campo requisitado pelo Teams a fim de facilitar a identificação; Informar na petição, caso possível, o nome, CPF e endereço da testemunha a ser ouvida nos autos a fim de agilizar o seu cadastramento, não ficando dispensada a apresentação de tais documentos em audiência. A câmera deve estar voltada para a porta do recinto para fins de verificação da entrada, saída e isolamento da parte e testemunhas, devendo autor e testemunha ficarem centralizados na imagem do vídeo; A testemunha deve estar em local não distante do recinto onde realizada a audiência, para evitar demoras excessivas entre um depoimento e outro, garantindo-se por óbvio, a incomunicabilidade entre os mesmos; Em caso de atraso na audiência, os advogados devem continuar conectados à sala até haver o aceite para ingresso. Cite-se ou intime-se o INSS e, se for o caso, o MPF (interesse de incapazes). Paragominas, (data da assinatura eletrônica). Assinatura digital servidor(a) [1] telepresenciais: as audiências e sessões serão realizadas a partir de ambientes físicos externos às unidades judiciárias. [2] Art. 3º. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP. Cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o juiz deve estar presente na unidade judiciária.

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Processo nº 0012626-77.2024.8.26.0562

ID: 313086445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012626-77.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELéGRAFOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

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Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1… Processo 0012626-77.2024.8.26.0562 (processo principal 1003048-73.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos - Vistos. 1-Defiro a pesquisa requerida (SNIPER). 2- Indefiro a pesquisa via Prevjud, tendo em vista que este juízo não está cadastrado no referido sistema. 3- Conquanto a legislação faculte ao juízo ordem para apontamento do débito (vide artigo 782, §3º, CPC), trata-se de medida de interesse e alçada da parte, estranha ao objeto da lide. Como tal, não pode ser imposta como medida que o juízo obrigatoriamente deva adotar. Neste sentido anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em Comentários ao Código de Processo Civil, Novo CPC Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 1632: ... é relevante destacar que a inclusão é faculdade do juiz (em vista do uso da forma verbal pode) e não pode ser determinada de ofício .... Respeitadas visões e orientações em sentido contrário, se a parte entende como legítima referida medida, que em atua como via indireta de coerção, deve promovê-la por sua própria conta, eis que tem meios para fazê-lo diretamente, sem concurso do juízo. Assim sobretudo porque não se trata de providência relacionada diretamente com objeto do processo, nele repercutindo apenas eventual e indiretamente. A certidão extraída dos autos dando conta da pendência da dívida basta para viabilizar a medida, se a parte tem interesse em adotá-la. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução contra devedor solvente. Decisão agravada que indeferiu a expedição de ofícios ao SERASA e SPC, visando incluir o nome do executado no cadastro de restrição ao crédito daqueles órgãos. Inconformismo da exequente. Pretensão de reforma da decisão. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Embora o novo estatuto processual civil, em seu artigo 782, § 3º, disponha sobre essa possibilidade, se trata de uma faculdade do magistrado, que, inclusive, caso negada, não impede ou exclui haja a mesma providência por diligência direta da parte interessada. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão agravada sendo mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2253218-66.2016.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2017; Data de Registro: 08/02/2017). A expedição de ofício para tanto implicaria em ordem do juízo, inexistente no caso. O comunicado que disciplina o tema (comunicado CG n. 2632/2017), estabelece a forma pela qual deve se dar o encaminhamento de ordens de inclusão e exclusão em órgãos de proteção ao crédito (exclusivamente eletrônica), quando deferidas (... CONSIDERANDO que as solicitações de inclusão, exclusão ou reinclusão no cadastro de inadimplentes ou a busca de endereço, uma vez deferidas, serão requisitadas de forma eletrônica mediante a utilização obrigatória do sistema SERASAJUD ...). Não impõe, portanto, que o juízo adote a medida (encaminhamento da ordem para apontamento), aspecto relacionado com orientação jurisdicional sobre o tema. Ainda que de difícil compreensão a postura de órgãos de proteção ao crédito que, por vezes, não aceitam certidão dando conta da existência de crédito apresentadas pelas partes, se admite apontamentos das mais variadas outras naturezas, embate com referido órgão há de ser tratado em sede própria que não nos autos em que se busca a satisfação do crédito. Seja com for, nos casos em que existentes títulos judiciais passíveis protesto, viável também é a expedição de certidão para tais fins em atenção ao disposto no artigo 517 do CPC. Uma vez expedida, a parte poderá promover apontamento via cartório de protesto que, se consumado (o protesto), resultará em repercussão em órgãos de proteção ao crédito, atingindo-se o fim almejado. Em relação aos títulos extrajudiciais, estes, em regra, comportam protesto, medida da alçada e iniciativa da parte. Em tal contexto, faculta-se a expedição de certidão em prol da parte que, se requerida, será expedida independentemente de novas decisões ou despachos. No caso de certidão envolvendo título judicial, será expedida certidão específica (para protesto, a critério da parte). Quanto a título extrajudicial, a certidão será de mero objeto e pé, eis que o protesto, em regra, será do título executivo não judicial. Com essa observação, à parte credora. Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP)

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Processo nº 1003048-46.2025.8.26.0010

ID: 280425767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003048-46.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRACAO DE BENS PEQUEICO S A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da p… ADV: Marco Antonio Kojoroski (OAB 151586/SP) Processo 1003048-46.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Administracao de Bens Pequeico S A - Vistos. 1. Tendo em vista que a pretensão da parte autora está inserida, em realidade, nos termos do art. 588 e seguintes, do Código de Processo Civil, emende-se a inicial pra corrigir o procedimento para divisão de bens imóveis. 2. No mais, verifico que o instrumento de procuração da parte requerente, juntado novamente, dessa vez com assinatura eletrônica (fl. 67) foi assinado através da plataforma Serpro. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. 3. Observo, ainda, que embora a parte autora, pessoa jurídica, tenha apresentado cópia de seus documentos, tais como Instrumento de Convenção de Condomínio (fls. 39/53), e Regimento Interno do Condomínio Pedro Monteiro Pereira Queiroz (fls. 54/59), fato é que não se poderá conferir, por tais documentos, a veracidade da assinatura aposta na procuração, o que pode vir a impossibilitar o Juízo de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquele que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos; II) instruí-la com cópia do documento pessoal de sua representante. 4. Por fim, nos termos do artigo 292 do CPC, e no mesmo prazo, esclareça a parte autora o valor dado à causa, que deve corresponder ao valor de avaliação do imóvel (artigo 292, inciso IV, do CPC). 5. Após a regularização devida, voltem conclusos para análise ou em caso de descumprimento, extinção da ação. Intime-se.

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