Resultados para "1003048-62.2024.8.26.0404" – Página 46 de 46

Decisão
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1007983-44.2019.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO, LUIS FERNANDO QUIR… Ver mais