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A. S. P. x S. F. S. De S. S. E. L.

ID: 331895760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-63.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

S. F. S. DE S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

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LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0002964-63.2023.8.26.0291 (processo principal 1003058-91.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.P. - S.F.S.S.S.E. - Vistos. Pese embora o alegado, r… Processo 0002964-63.2023.8.26.0291 (processo principal 1003058-91.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.P. - S.F.S.S.S.E. - Vistos. Pese embora o alegado, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada a fls.480/496. Isso porque, com razão o exequente ao sustentar a inadmissibilidade da nova insurgência. As alegações veiculadas na referida petição reproduzem, de forma reiterada, os mesmos fundamentos já anteriormente invocados e devidamente rejeitados por este Juízo nas decisões de fls.126/128, 196/198 e 282/283, não se verificando a apresentação de argumentos novos ou fatos supervenientes que possam justificar a reiteração da discussão. Ademais, observa-se que a matéria relativa ao valor da multa processual já foi objeto de análise pela instância superior, cujo acórdão de fls.320/325, posteriormente transitado em julgado conforme certificado a fls.473, fixou expressamente os parâmetros para o cálculo da penalidade. Desta forma, os argumentos da executada não podem prevalecer sob pena de afronta à segurança jurídica diante da ocorrência da preclusão, a qual é oponível não só às partes, mas também ao juiz, a quem é vedada a reapreciação de questão já decidida, nos termos do art.505 e 507 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II nos demais casos prescritos em lei. Art. 507: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Como se sabe, a coisa julgada material representa a qualidade que torna imutável e indiscutível o enunciado que se extrai da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso. O limite objetivo da coisa julgada consiste na proibição de nova discussão da matéria, de modo a impedir alteração do julgado. É um meio de realização da segurança jurídica, pois não se poderia cogitar da imutabilidade de uma decisão se fosse possível levar ao Judiciário, a cada novo instante, novos argumentos das questões já soberanamente julgadas, ainda que por partes que não tenham participado naquele momento da relação processual. Do contrário, poder-se-ia cogitar de instauração de uma multiplicidade de processos aduzindo idêntica pretensão, violando a segurança jurídica e estabilidade que se pretende atribuir às decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor atualizado da execução Justiça gratuita - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate sobre o indeferimento de gratuidade de justiça, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do art. 507 do Novo CPC A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, exceto se já tiver havido pronunciamento judicial negativo a respeito Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal Questão já decidida - Ocorrência da preclusão consumativa Litigância de má-fé inexistente Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212081-60.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (grifei). Dessa forma, tendo o exequente requerido o cumprimento nos exatos termos da decisão definitiva, impõe-se reconhecer que a nova impugnação esbarra no óbice da coisa julgada material, sendo, por conseguinte, manifestamente incabível. Todavia, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que, por ora, não há elementos suficientes a evidenciar dolo processual específico apto a justificar a imposição das penalidades previstas no art.81 do Código de Processo Civil. A caracterização da má-fé exige conduta intencional e dolosa no sentido de alterar a verdade dos fatos, protelar o andamento do feito ou opor resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial, o que não restou suficientemente demonstrado neste momento. Assim, rejeito a impugnação de fls.480/496, autorizando-se o regular prosseguimento da execução. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)

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A. S. P. x S. F. S. De S. S. E. L.

ID: 331886371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002964-63.2023.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

A. S. P.

Polo Passivo:

S. F. S. DE S. S. E. L.

Intimação

Advogados:

VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE

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IGOR MACEDO FACÓ

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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Processo 0002964-63.2023.8.26.0291 (processo principal 1003058-91.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.P. - S.F.S.S.S.E. - Vistos. Pese embora o alegado, r… Processo 0002964-63.2023.8.26.0291 (processo principal 1003058-91.2023.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - A.S.P. - S.F.S.S.S.E. - Vistos. Pese embora o alegado, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada a fls.480/496. Isso porque, com razão o exequente ao sustentar a inadmissibilidade da nova insurgência. As alegações veiculadas na referida petição reproduzem, de forma reiterada, os mesmos fundamentos já anteriormente invocados e devidamente rejeitados por este Juízo nas decisões de fls.126/128, 196/198 e 282/283, não se verificando a apresentação de argumentos novos ou fatos supervenientes que possam justificar a reiteração da discussão. Ademais, observa-se que a matéria relativa ao valor da multa processual já foi objeto de análise pela instância superior, cujo acórdão de fls.320/325, posteriormente transitado em julgado conforme certificado a fls.473, fixou expressamente os parâmetros para o cálculo da penalidade. Desta forma, os argumentos da executada não podem prevalecer sob pena de afronta à segurança jurídica diante da ocorrência da preclusão, a qual é oponível não só às partes, mas também ao juiz, a quem é vedada a reapreciação de questão já decidida, nos termos do art.505 e 507 do CPC: Art. 505. Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II nos demais casos prescritos em lei. Art. 507: É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Como se sabe, a coisa julgada material representa a qualidade que torna imutável e indiscutível o enunciado que se extrai da parte dispositiva da sentença de mérito não mais sujeita a recurso. O limite objetivo da coisa julgada consiste na proibição de nova discussão da matéria, de modo a impedir alteração do julgado. É um meio de realização da segurança jurídica, pois não se poderia cogitar da imutabilidade de uma decisão se fosse possível levar ao Judiciário, a cada novo instante, novos argumentos das questões já soberanamente julgadas, ainda que por partes que não tenham participado naquele momento da relação processual. Do contrário, poder-se-ia cogitar de instauração de uma multiplicidade de processos aduzindo idêntica pretensão, violando a segurança jurídica e estabilidade que se pretende atribuir às decisões judiciais. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade e condenou a agravada ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% sobre o valor atualizado da execução Justiça gratuita - Quanto ao inconformismo aduzido no presente recurso, operou-se a preclusão, não havendo mais espaço para novo debate sobre o indeferimento de gratuidade de justiça, sendo vedada a rediscussão da matéria, ao menos neste recurso, nos termos do art. 507 do Novo CPC A impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser conhecida a qualquer tempo, exceto se já tiver havido pronunciamento judicial negativo a respeito Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal Questão já decidida - Ocorrência da preclusão consumativa Litigância de má-fé inexistente Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212081-60.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) (grifei). Dessa forma, tendo o exequente requerido o cumprimento nos exatos termos da decisão definitiva, impõe-se reconhecer que a nova impugnação esbarra no óbice da coisa julgada material, sendo, por conseguinte, manifestamente incabível. Todavia, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, entendo que, por ora, não há elementos suficientes a evidenciar dolo processual específico apto a justificar a imposição das penalidades previstas no art.81 do Código de Processo Civil. A caracterização da má-fé exige conduta intencional e dolosa no sentido de alterar a verdade dos fatos, protelar o andamento do feito ou opor resistência injustificada ao cumprimento de decisão judicial, o que não restou suficientemente demonstrado neste momento. Assim, rejeito a impugnação de fls.480/496, autorizando-se o regular prosseguimento da execução. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: IGOR MACEDO FACÓ (OAB 16470/CE), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP), LUIZ ROBERTO BUENO TRINDADE (OAB 358260/SP), VERIDIANA MORELLO DA SILVA MARÇAL OLIVEIRA (OAB 489628/SP)

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Processo nº 1003058-50.2021.8.26.0586

ID: 335159030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003058-50.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO MARTOS MARTINS MARIA DE LOURDES MARTOS MARTINS TRESTINI VASCO TRESTINI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO MARTOS MARTINS

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Processo 1003058-50.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Martos Martins Trestini - - Flavio Martos Martins - - Vasco Trestini Neto - Vistos. 1 - DO PROCEDIMENTO… Processo 1003058-50.2021.8.26.0586 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes Martos Martins Trestini - - Flavio Martos Martins - - Vasco Trestini Neto - Vistos. 1 - DO PROCEDIMENTO Verifica-se às fls. 276 que o Sr. Oficial do Registro de Imóveis de São Roque apresentou manifestação. Assim, neste momento, antes das citações, para verificação da área usucapienda, confrontantes tabulares e de fato, titulares do domínio e eventual registro que inclua a área, é necessária a realização da prova pericial. Nesse sentido: "USUCAPIÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PERÍCIA TÉCNICA - PROVA DETERMINADA PELO JUÍZO ANTES DA CITAÇÃO DOS INTERESSADOS - MEDIDA QUE VISA SANAR OMISSÕES RELATIVAS AO IMÓVEL USUCAPIENDO E PROPICIAR UM LEVANTAMENTO COMPLETO SOBRE OS TITULARES DO DOMÍNIO E CONFRONTANTES DE FATO E DE DIREITO - ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL - DECISÃO MANTIDA. RECURSO 1M PROVI DO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0349843-46.2009.8.26.0000; Relator (a):Neves Amorim; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; SÃO PAULO-REG PUBL -1. VARA REG PUBL; Data do Julgamento: 09/02/2010; Data de Registro: 22/02/2010)" Portanto, antecipo a prova pericial, nomeando perito o Sr. ANTÔNIO PAULO RONCHI, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC). A parte autora, querendo, poderá proceder em conformidade com o artigo 465, parágrafo 1o., incisos II e III do CPC, indicando assistente técnico e apresentando eventuais quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o Sr. Perito Judicial para a estimativa de seus honorários periciais, no prazo de 15 dias. Com a estimativa, intime-se a parte autora para que se manifeste a respeito e, no caso de concordância, comprove o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 dias. Comprovado o depósito judicial dos honorários, intime-se o Sr. Perito Judicial para realizar a perícia e apresentar seu laudo, no prazo de 30(trinta) dias. Quesitos do Juízo: 1. Deve o perito: a) conferir a localização e as medidas do imóvel usucapiendo; b) conferir se a área objeto da ação está registrada ou transcrita nos Registros de Imóveis relacionados à Comarca de São Roque, bem como, qual a numeração do registro ou transcrição; c) o imóvel objeto desta ação, ainda que em área maior ou em fração ideal, possui matrícula ou transcrição no Registro de Imóveis? Em caso positivo todos aqueles em cujo nome está registrado ou transcrito o imóvel usucapiente figuram no polo passivo da ação e foram citados? d) conferir se foram corretamente indicados nos autos os confrontantes tabulares, os confrontantes de fato e os titulares do domínio. Indicar quem são estas pessoas (confrontantes tabulares, confrontantes de fato e titulares do domínio), inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação; e) quanto aos confrontantes tabulares, quais os números da matrícula, registro ou transcrição? f) quanto aos confrontantes de fato, esclarecer a que título ocupam o móvel confrontante e se há documento relacionado à posse, inclusive percorrendo todo o perímetro da área para a correta identificação. g) todos os confrontantes foram citados para esta ação? 2. Deve o perito informar a respeito das pessoas e atos possessórios relacionados ao imóvel "sub judice", nos 15 (quinze) anos anteriores ao ajuizamento da ação. 3. Deve o perito responder: a) se o imóvel usucapiendo está perfeitamente descrito na inicial? b) se existem acessões ou benfeitorias no imóvel? Quais são? Qual a data aproximada das construções (indicar os elementos que possibilitaram essa conclusão)? Se o imóvel é cercado ou murado? Se há elementos idôneos para afirmar quem as construiu? c) há árvores frutíferas ou outras plantações que possam ser consideradas permanentes? Quais? Qual a data aproximada? Há elementos idôneos para afirmar quem as plantou? d) quem está na posse do imóvel? Desde quando? e) se os limites do imóvel usucapiendo são rigorosamente respeitados pelos confrontantes? Se há notícia de algum litígio envolvendo o imóvel? f) em um contato direto com os confrontantes é possível declinar se a parte autora ocupa o imóvel por si e seus antecessores de forma mansa, pacífica e ininterrupta? Em caso positivo, há quanto tempo? g) prestar outros esclarecimentos que entender úteis e oportunos à perfeita apreciação da ação. Caso a parte entenda que a perícia antecipada não se mostra necessária no atual momento processual, apresente justificativa para a sua não realização, inclusive apresentando quadro atualizado de todas as pessoas que devem ser citadas nos presentes autos (proprietário, confrontantes tabulares e de fato), qualificação e respectivos endereços, bem como indique as pessoas que eventualmente já tenham sido citadas, com menção à diligência realizada nos autos para tanto. Intime-se. - ADV: FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP)

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Célia Aparecida Dos Santos Flôres x Banco Bradesco Financiamentos Sa

ID: 293968583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003058-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CéLIA APARECIDA DOS SANTOS FLôRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Intimação

Advogados:

WENDERSON DE FREITAS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO

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Processo 1003058-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Célia Aparecida dos Santos Flôres - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. De serem rejeitadas as prelim… Processo 1003058-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Célia Aparecida dos Santos Flôres - Banco Bradesco Financiamentos SA - Vistos. De serem rejeitadas as preliminares veiculadas em sede de contestação. Não há que se falar em falta de interesse de agir. A necessidade da tutela é visível no caso, porquanto as partes resistem. A medida se afigura útil e adequada para a satisfação da pretensão posta, destacando-se que o esgotamento da via administrativa não é condição para acesso ao Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Ademais, o interesse de agir de acordo com a Teoria da Asserção é verificado por ocasião da distribuição da ação, ou seja, de acordo com o panorama fático exposto pela petição inicial, notando-se que além do pedido revisional há pedido de natureza condenatória. Igualmente, não há que se falar em inépcia da petição inicial. A autora indicou em seus pedidos finais de quais taxas pretende a revisão/exclusão, que reputa abusivas. De se consignar, ainda, que postulou a aplicação ao caso do CDC, com a inversão do ônus probatório, de sorte que, estando caracterizada a relação de consumo na espécie, consoante preconiza o verbete da Súmula nº 297, do C. STJ, viabiliza-se a apreciação judicial de eventual abusividade no contrato bancário em análise. Ademais, certo é que da aplicação da legislação consumerista decorre também a submissão ao princípio de que a defesa do consumidor e seu acesso à Justiça devem ser facilitados. Além disso, no caso concreto, a indicação pelo autor do valor incontrovertido do débito não constitui providência imprescindível ao regular processamento do feito, haja vista que, muito embora pudesse consubstanciar providência útil, não poderá ensejar, em toda e qualquer situação, a sua rejeição (da petição inicial), pois não constitui requisito insuperável à sua admissibilidade nos casos em que a matéria controvertida seja predominantemente de direito, como acima exposto, e se circunscreva, como no caso, à interpretação de cláusulas contratuais, valendo anotar que impugna o autor, expressa e especificamente, a legitimidade da taxa de juros aplicada, buscando sua adequação à taxa média de juros de mercado, o que basta, no contexto. Nesses termos e em homenagem ao princípio de que deve ser facilitado o acesso do consumidor a juízo, e considerando também o princípio da primazia da resolução do mérito, deve haver a mitigação da regra consubstanciada no art. 330, § 2º, do CPC, porquanto, tendo a autora indicado expressamente as obrigações contratuais que impugna, razoável é que não se tenha por imprescindível desde logo a necessidade de quantificação da obrigação incontroversa. Em reforço: "Ação revisional - Contrato bancário - Cartão de crédito - Inépcia da petição inicial afastada - Indicação dos encargos contratuais que o autor reputa abusivos, ainda que sem a quantificação do valor, que implica no atendimento ao § 2º, do art. 330, do CPC - Identificação de quantia incontroversa que se relaciona mais com eventual depósito para a não incidência de encargos moratórios em caso de acolhimento da pretensão do depositante- Sentença anulada - Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 101134695.2018.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 16/04/2019) Assim, não há que se falar em inépcia da petição inicial em razão do não atendimento pelo autor do comando legal versado pelo artigo 330, § 1º, III, do CPC, eis que a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e propiciou a oferta de combativa defesa pela requerida, o que mais reforça que não padece do vício da inépcia. Quanto à preliminar de impugnação da concessão dos benefícios da justiça gratuita, estes foram concedidos após análise do documento colacionado às fls. 154/161, do qual se verifica que a autora possui renda mensal aproximada em 3 salários mínimos mensais, fator que demonstra, no contexto do caso concreto, que faz jus ao benefício deferido. Ademais, não houve demonstração documental pela ré de que aquela ostente cenário econômico-financeiro diverso do até então retratado nos autos, com destaque para o fato de que meras alegações nada demonstram nesse sentido. Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas em sede de contestação. Superadas as preliminares, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos. Não havendo nulidades a serem sanadas ou supridas, dou o processo por saneado. No mais, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 3º,§ 3º, do C.P.C., bem assim quais provas efetivamente pretendem produzir, especificando-as, esclarecendo inclusive sobre o requisito de sua utilidade. Intime(m)-se. - ADV: WENDERSON DE FREITAS FERREIRA (OAB 235395/MG), PAULO GUILHERME DARIO AZEVEDO (OAB 253418/SP)

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Amauri Garcia Taramelli e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 330721280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003058-73.2015.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI GARCIA TARAMELLI ANTôNIO GARCIA DONHA MARILDE GARCIA DONHA ANTôNIO PEDRO FUZETI JUNIOR RAFAEL GARCIA TARAMELLI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

VICTOR NUNES BLINI

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VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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Processo 1003058-73.2015.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Pedro Fuzeti Junior - - Rafael Garcia Taramelli - - Antônio Garcia Donha - - Marilde Ga… Processo 1003058-73.2015.8.26.0032 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Pedro Fuzeti Junior - - Rafael Garcia Taramelli - - Antônio Garcia Donha - - Marilde Garcia Donha Antônio - - Amauri Garcia Taramelli - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Pedro Fuzeti Júnior e Rafael Garcia Taramelli, herdeiros dos poupadores Pedro Fuzeti e Guiomar Donha Garcia, respectivamente. O executado apresentou impugnação às págs. 308/345. Intimada, a parte exequente não se manifestou, conforme certidão de pág. 349. Por decisão de pág. 350, foi determinada a regularização do polo ativo, tendo em vista que os poupadores são falecidos (certidões de págs. 18 e 21). Foram incluídos no polo ativo Antônio Garcia Donha, Marilde Garcia Donha Antônio e Amauri Garcia Taramelli, na condição de herdeiros de Guiomar Donha Garcia, juntamente com Rafael Garcia Taramelli, consoante a deliberação de pág. 441. Em relação aos herdeiros de Pedro Fuzeti, a certidão de óbito de pág. 18 aponta que deixou ele a viúva Renilde Pucci Fuzeti (certidão de óbito - págs. 448/449), além dos filhos Pedro Fuzeti Júnior (que se trata do codemandante) e Jorge Luiz Fuzetti (certidão de óbito - págs. 450/451 - solteiro), este que deixou os filhos Rafael, Yago Cefaly Fuzetti e Ellen Joice Belga, tendo sido apresentada a procuração destes últimos (págs. 456 e 466, respectivamente) e postulada a reserva da cota parte em relação a Rafael, por estar preso (pág. 465). O despacho de pág. 467 determinou a juntada de cópia da inicial, da procuração e dos documentos apresentados no Processo nº 1003078-98.2014.8.26.0032, proposto por Pedro Fuzeti contra Banco do Brasil, que tramitou por esta 2ª Vara Cível. Os documentos foram juntados às págs. 471/476. Manifestou-se o executado às págs. 483/533, requerendo o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada e a extinção do processo em relação a Pedro Fuzeti Júnior, apresentando cópia do feito paralelo. A parte exequente manifestou concordância com o pleito do executado, requerendo o regular andamento da causa em relação aos herdeiros da poupadora Guiomar Donha Garcia (pág. 540). É o relatório. Fundamento e decido. 1. A certidão de óbito de pág. 18 demonstra que Pedro Fuzeti faleceu aos 30/01/1997. Ocorre que a procuração apresentada no feito paralelo é datada de 15/05/2013 (pág. 475) e a inicial foi protocolizada aos 04/04/2014, além do que houve pagamento do crédito em favor de Pedro Fuzeti por meio do respectivo patrono, o advogado Adib Elias (pág. 532). Diante da falsidade documental constatada, solicite-se à autoridade policial a instauração de procedimento para apuração de eventual infração penal, instruindo-se o ofício com cópia das peças processuais de págs. 01/110, 467, 471/476, 483/533 e 540 destes autos, bem como desta decisão. Cópia desta decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhada pela serventia, instruído das cópias referidas ou de senha para acesso aos autos digitais. 2. A presente execução deve ser extinta em relação a Pedro Fuzeti Júnior, sem a apreciação dos pedidos formulados, em vista da caracterização da coisa julgada, ficando prejudicado o pedido de habilitação dos demais herdeiros de Pedro Fuzeti. Ante o exposto, EXCLUO DA LIDE o codemandante Pedro Fuzeti Júnior, com fundamento no art. 485, caput, inc. V, do Código de Processo Civil, procedendo-se às anotações necessárias no cadastro do feito. Arcará o exequente Pedro Fuzeti Júnior com o pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento), reembolsando, inclusive, aquelas eventualmente suportadas pela parte executada devidamente corrigidas pelos índices previstos na Tabela Prática pertinente do Tribunal de Justiça do Estado, com a incorporação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE desde o início da eficácia da Lei nº 14.905/2024, a contar da data do desembolso, bem como de honorários advocatícios, arbitrados, com base no disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado pelos referidos índices a partir da data da propositura desta demanda, com a incidência de juros moratórios sobre estas verbas, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, deduzido o índice de atualização monetária aludido, a contar da data do trânsito em julgado desta solução. 3. Depois de certificado o decurso do prazo para eventual interposição de recurso contra esta decisão, tornem os autos conclusos para determinar a instauração de cumprimento de sentença autônomo acerca da condenação referida no item anterior, a retificação do polo ativo mediante baixa de Pedro Fuzeti Júnior e o prosseguimento do feito em relação a Rafael Garcia Taramelli, Antônio Garcia Donha, Marilde Garcia Donha Antônio e Amauri Garcia Taramelli. Int. - ADV: FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP), FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP), FERNANDO VINICIUS PERAMA COSTA (OAB 303966/SP), NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 278529/SP), VICTOR NUNES BLINI (OAB 284731/SP), EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), VALÉRIO CATARIN DE ALMEIDA (OAB 168385/SP), NATALIA IMBERNOM NASCIMENTO (OAB 278529/SP)

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Processo nº 1003058-58.2025.8.26.0441

ID: 337642724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1003058-58.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003058-58.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - V.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Valdir Vallero e Sueli Pereira Vallero em face de Ricardo de Souza Sartori e demais ocup… Processo 1003058-58.2025.8.26.0441 - Imissão na Posse - Imissão - V.V. - Vistos. Trata-se de ação proposta por Valdir Vallero e Sueli Pereira Vallero em face de Ricardo de Souza Sartori e demais ocupantes, objetivando a imissão na posse do imóvel objeto da matrícula nº 39.151, do CRI de Peruíbe, e situado à Rua 03, nº 1.727, nesta cidade, arrematado em leilão extrajudicial realizado pelo Banco Itaú Unibanco S.A., conforme averbação 07 e 08 do registro do imóvel. Sustenta já ter encaminhado notificação extrajudicial aos requeridos, sem qualquer efeito, pois permanecem no imóvel. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a "tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Analisando-se os autos, verifica-se presentes os requisitos para sua concessão. A probabilidade do direito e a verossimilhança das alegações decorrem da demonstração da recente aquisição da propriedade do imóvel, pelos autores, o qual foi adquirido do credor fiduciante Banco Itaú Unibanco S.A. em maio/2025, através de escritura pública formalizada junto ao 2º Tabelião de Notas de São Paulo-SP, conforme evidencia o registro de número 08 da matrícula, colacionada às fls. 12/15. A urgência advém, por óbvio, dos evidentes prejuízos causados pela obstrução ao uso do bem legalmente adquirido. Ainda, registre-se quanto à possibilidade de reversão da medida ora concedida, a qualquer momento, na superveniência de novos fatos. Tratando-se de forma de aquisição que é considerada de natureza originária, a permanência dos requeridos no local constitui esbulho possessório, devendo a tutela ser concedida a fim de imitir os autores na posse do bem, porquanto terceiros de boa-fé. Nesse sentido, a Súmula nº 04, deste E. TJ-SP, assim como julgados recentes: "Súmula 4 do TJSP: é cabível liminar em ação de imissão de posse, mesmo em se tratando de imóvel objeto de arrematação com base no Decreto-Lei no 70/66." Agravo de Instrumento - Ação de Imissão na Posse Aquisição de imóvel em leilão extrajudicial - Resistência da Agravada na transmissão da posse do bem Insurgência contra decisão que suspendeu a emissão na posse e o cumprimento de mandado - Demonstração que as Agravantes são as atuais proprietárias da coisa - Terceiro de boa-fé que adquire de agente financeiro imóvel objeto de arrematação extrajudicial tem direito à imissão na posse Aplicação das Súmulas 4 e 5 da Primeira Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Concessão da liminar que não deve ser condicionada à comprovação pela Agravante da mora da Agravada em desocupar o imóvel Possibilidade de expedição de mandado de constatação, se o caso Decisão reformada provido. (TJSP; Agravo de Recurso Instrumento 2202833-36.2024.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/08/2024; Data de Registro: 26/08/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE DE BEM IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. Decisão recorrida indefere tutela provisória de urgência. Inconformismo dos autores. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência (artigo 300, CPC/15), à luz da demonstração da titularidade dominial do imóvel pelos autores agravantes. Aplicação do artigo 30 da Lei Federal 9.514/1997 e súmula 04 deste TJ/SP. Discussão sobre a regularidade do procedimento de alienação extrajudicial que não é oponível aos adquirentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2296570-30.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2024; Data de Registro: 21/03/2024). Ante o exposto, DEFIRO A IMISSÃO DOS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL, concedendo aos requeridos o prazo de 15 dias para desocupação voluntária, sob pena de desocupação forçada, com o uso de reforço policial, se necessário for. Cópia desta decisão servirá como MANDADO. Citem-se e intimem-se os requeridos. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil de 16/03/2015, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas com eventuais questões incidentais, bem como nos termos do artigo 338 e 339, § 1º, do Código de Processo Civil de 16/03/2015, se alegado ilegitimidade passiva; III - em sendo formulada a reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: CARLOS EDUARDO BENEDETTI (OAB 176627/SP)

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Processo nº 1003058-10.2021.4.01.4101

ID: 320358044

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-10.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO JUNIOR CASSOL JULIANA MEZZOMO CASSOL MALHEIROS KARINE CASSOL RAPOSO

Acórdão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

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PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

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ARQUILAU DE PAULA

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BRENO DIAS DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVO JUNIOR CASSOL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença (ID 337766662 - Págs. 1/3, fls. 420/422) proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 337766666 - Págs. 1/4, fls. 428/431. Houve contrarrazões (ID 337766669 - Págs. 1/6, fls. 435/440). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. A propósito, nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide. 2.- Verifica-se que Colegiado Estadual aplicou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade imputando o pagamento dos ônus sucumbenciais à ora recorrente, uma vez que o Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade ativa. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 29/4/2014). (Sublinhei). Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade” (Sublinhei). Confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS ANTES DA LEI 11.457/2007. NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir. 3. O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4. Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 5. No caso de parcelamento de débito tributário após o ajuizamento da execução, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, pois à época do ajuizamento o débito era exigível. Condenação devida pelas embargantes. 6. No caso das execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, quando não se cobrava o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 26, caput, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AC 0034755-79.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/09/2014 PAG 852). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IICA/PNUD. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A contribuinte declarou, no recurso, que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família (§ 5º do art. 99 do NCPC), razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos de imposto de renda os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (REsp 1306393/DF). 4. O mesmo entendimento aplica-se aos rendimentos recebidos pela autora por serviços técnicos especializados prestados para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Precedente deste egrégio Tribunal. 5. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 6. Somente após peticionamento da contribuinte nos autos foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a exequente deve arcar com os honorários advocatícios. 7. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 8. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o artigo 291 do NCPC assim prescreve: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". 9. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 85, § 8º, do NCPC. 10. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da executada parcialmente provida. (AC 0057167-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.). (Sublinhei). No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). Portanto, é de se concluir que, na hipótese, concessa venia de entendimento em sentido diverso, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Verifica-se que prospera a irresignação da apelante. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa vai abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Sublinhei). Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Diante disso, dou provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme as diretrizes estabelecidas no voto. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: IVO JUNIOR CASSOL E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). 4. Portanto, é de se concluir que, na hipótese, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. 5. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 6. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 8. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 9. Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 10. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1003058-10.2021.4.01.4101

ID: 320358057

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-10.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO JUNIOR CASSOL JULIANA MEZZOMO CASSOL MALHEIROS KARINE CASSOL RAPOSO

Acórdão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

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ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

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FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVO JUNIOR CASSOL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença (ID 337766662 - Págs. 1/3, fls. 420/422) proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 337766666 - Págs. 1/4, fls. 428/431. Houve contrarrazões (ID 337766669 - Págs. 1/6, fls. 435/440). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. A propósito, nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide. 2.- Verifica-se que Colegiado Estadual aplicou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade imputando o pagamento dos ônus sucumbenciais à ora recorrente, uma vez que o Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade ativa. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 29/4/2014). (Sublinhei). Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade” (Sublinhei). Confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS ANTES DA LEI 11.457/2007. NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir. 3. O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4. Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 5. No caso de parcelamento de débito tributário após o ajuizamento da execução, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, pois à época do ajuizamento o débito era exigível. Condenação devida pelas embargantes. 6. No caso das execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, quando não se cobrava o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 26, caput, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AC 0034755-79.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/09/2014 PAG 852). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IICA/PNUD. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A contribuinte declarou, no recurso, que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família (§ 5º do art. 99 do NCPC), razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos de imposto de renda os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (REsp 1306393/DF). 4. O mesmo entendimento aplica-se aos rendimentos recebidos pela autora por serviços técnicos especializados prestados para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Precedente deste egrégio Tribunal. 5. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 6. Somente após peticionamento da contribuinte nos autos foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a exequente deve arcar com os honorários advocatícios. 7. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 8. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o artigo 291 do NCPC assim prescreve: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". 9. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 85, § 8º, do NCPC. 10. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da executada parcialmente provida. (AC 0057167-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.). (Sublinhei). No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). Portanto, é de se concluir que, na hipótese, concessa venia de entendimento em sentido diverso, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Verifica-se que prospera a irresignação da apelante. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa vai abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Sublinhei). Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Diante disso, dou provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme as diretrizes estabelecidas no voto. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: IVO JUNIOR CASSOL E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). 4. Portanto, é de se concluir que, na hipótese, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. 5. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 6. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 8. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 9. Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 10. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1003058-10.2021.4.01.4101

ID: 320358069

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-10.2021.4.01.4101

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO JUNIOR CASSOL JULIANA MEZZOMO CASSOL MALHEIROS KARINE CASSOL RAPOSO

Acórdão

Advogados:

ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DE CARVALHO FARIAS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ARQUILAU DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

BRENO DIAS DE PAULA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003058-10.2021.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003058-10.2021.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:IVO JUNIOR CASSOL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRENO DIAS DE PAULA - RO399-A, ARQUILAU DE PAULA - RO1-A, FRANCIANY D ALESSANDRA DIAS DE PAULA - RO349-A, ITALO JOSE MARINHO DE OLIVEIRA - RO7708-A, PRISCILA DE CARVALHO FARIAS - RO8466-A e ALINE DE ARAUJO GUIMARAES LEITE - RO10689-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Trata-se de apelação interposta pela União (Fazenda Nacional), em face de sentença (ID 337766662 - Págs. 1/3, fls. 420/422) proferida pelo MM. Juízo Federal a quo, que, em síntese, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários advocatícios. A apelante, em defesa de sua pretensão, trouxe à discussão, em resumo, a postulação e as teses jurídicas constantes da apelação de ID 337766666 - Págs. 1/4, fls. 428/431. Houve contrarrazões (ID 337766669 - Págs. 1/6, fls. 435/440). É o relatório. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 V O T O A EXMA. SRA. JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO (RELATORA CONVOCADA):- Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso, dele conheço. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. A propósito, nesse sentido, confira-se o seguinte precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça cuja ementa segue abaixo transcrita: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EXISTÊNCIA DE CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide. 2.- Verifica-se que Colegiado Estadual aplicou corretamente os princípios da sucumbência e da causalidade imputando o pagamento dos ônus sucumbenciais à ora recorrente, uma vez que o Tribunal de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir e por ilegitimidade ativa. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.428.865/PR, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/3/2014, DJe de 29/4/2014). (Sublinhei). Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade” (Sublinhei). Confiram-se os seguintes precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal cujas ementas seguem abaixo transcritas: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO INSS ANTES DA LEI 11.457/2007. NÃO INCIDÊNCIA DO ENCARGO DE 20% DO DECRETO-LEI 1.025/1969. 1. Ao aderir ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o valor cobrado no executivo fiscal e exprime sua intenção de honrar a dívida com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir. 3. O parcelamento do débito posterior ao ajuizamento da execução fiscal não acarreta sua extinção, apenas sua suspensão até que ultimado o parcelamento. 4. Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade. 5. No caso de parcelamento de débito tributário após o ajuizamento da execução, incabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, pois à época do ajuizamento o débito era exigível. Condenação devida pelas embargantes. 6. No caso das execuções fiscais propostas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007, quando não se cobrava o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/1969, os honorários advocatícios deverão ser fixados nos termos do art. 26, caput, do CPC. 7. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento. (AC 0034755-79.2013.4.01.9199, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 05/09/2014 PAG 852). (Sublinhei). TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSTO DE RENDA. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IICA/PNUD. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA RAZOABILIDADE. 1. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil prescreve que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 2. A contribuinte declarou, no recurso, que não têm condições de arcar com as despesas do processo sem o comprometimento do sustento próprio e da família (§ 5º do art. 99 do NCPC), razão pela qual faz jus à gratuidade da justiça. 3. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo, firmou o entendimento de que são isentos de imposto de renda os rendimentos auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados para autuar como consultores no âmbito do PNUD/ONU (REsp 1306393/DF). 4. O mesmo entendimento aplica-se aos rendimentos recebidos pela autora por serviços técnicos especializados prestados para o Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura - IICA. Precedente deste egrégio Tribunal. 5. O ônus da sucumbência está subordinado ao princípio da causalidade, devendo ser suportado por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 6. Somente após peticionamento da contribuinte nos autos foi reconhecida a extinção do crédito tributário, razão pela qual a exequente deve arcar com os honorários advocatícios. 7. O conceito de proveito econômico não está expressamente previsto em nosso sistema legislativo. Mas, na totalidade do sistema jurídico, supõe a existência de acréscimo patrimonial. No entanto, entender proveito econômico como sinônimo de acréscimo patrimonial, não se mostra razoável para que se proceda a melhor interpretação para fins de fixação de honorários de sucumbência, vez que, ocorrem situações em que a parte vencedora da demanda não experimentará efetivo ganho em seu patrimônio. 8. Inexiste vinculação direta e obrigatória entre o proveito econômico e o valor atribuído à causa, pois esta (vinculação) poderá ou não ocorrer. Nesse sentido, o artigo 291 do NCPC assim prescreve: "A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato". 9. Na espécie, o proveito econômico é irrisório, na medida em que a extinção do feito em razão do cancelamento da CDA mitiga o impacto patrimonial direto e efetivo, tanto para o recorrente quanto para o recorrido, o que atrai a incidência da norma prevista no artigo 85, § 8º, do NCPC. 10. Ademais, os honorários advocatícios de sucumbência têm natureza remuneratória e não podem servir como instrumento de penalidade pecuniária aplicada ao vencido na demanda, sob pena de imposição de ônus excessivo. 11. Apelação da Fazenda Nacional não provida. 12. Apelação da executada parcialmente provida. (AC 0057167-67.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/11/2019 PAG.). (Sublinhei). No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). Portanto, é de se concluir que, na hipótese, concessa venia de entendimento em sentido diverso, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". Verifica-se que prospera a irresignação da apelante. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. A propósito, confira-se o acima mencionado precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o REsp n. 1.850.512/SP, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa vai abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 85, §§ 2º, 3°, 4°, 5°, 6º E 8º, DO CPC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALORES DA CONDENAÇÃO, DA CAUSA OU PROVEITO ECONÔMICO DA DEMANDA ELEVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir o alcance da norma inserta no § 8º do artigo 85 do CPC, a fim de compreender as suas hipóteses de incidência, bem como se é permitida a fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. 2. O CPC/2015 pretendeu trazer mais objetividade às hipóteses de fixação dos honorários advocatícios e somente autoriza a aplicação do § 8º do artigo 85 - isto é, de acordo com a apreciação equitativa do juiz - em situações excepcionais em que, havendo ou não condenação, estejam presentes os seguintes requisitos: 1) proveito econômico irrisório ou inestimável, ou 2) valor da causa muito baixo. Precedentes. 3. A propósito, quando o § 8º do artigo 85 menciona proveito econômico "inestimável", claramente se refere àquelas causas em que não é possível atribuir um valor patrimonial à lide (como pode ocorrer nas demandas ambientais ou nas ações de família, por exemplo). Não se deve confundir "valor inestimável" com "valor elevado". 4. Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza. 5. Percebe-se que o legislador tencionou, no novo diploma processual, superar jurisprudência firmada pelo STJ no que tange à fixação de honorários por equidade quando a Fazenda Pública fosse vencida, o que se fazia com base no art. 20, § 4º, do CPC revogado. O fato de a nova legislação ter surgido como uma reação capitaneada pelas associações de advogados à postura dos tribunais de fixar honorários em valores irrisórios, quando a demanda tinha a Fazenda Pública como parte, não torna a norma inconstitucional nem autoriza o seu descarte. 6. A atuação de categorias profissionais em defesa de seus membros no Congresso Nacional faz parte do jogo democrático e deve ser aceita como funcionamento normal das instituições. Foi marcante, na elaboração do próprio CPC/2015, a participação de associações para a promoção dos interesses por elas defendidos. Exemplo disso foi a promulgação da Lei n. 13.256/2016, com notória gestão do STF e do STJ pela sua aprovação. Apenas a título ilustrativo, modificou-se o regime dos recursos extraordinário e especial, com o retorno do juízo de admissibilidade na segunda instância (o que se fez por meio da alteração da redação do art. 1.030 do CPC). 7. Além disso, há que se ter em mente que o entendimento do STJ fora firmado sob a égide do CPC revogado. Entende-se como perfeitamente legítimo ao Poder Legislativo editar nova regulamentação legal em sentido diverso do que vinham decidindo os tribunais. Cabe aos tribunais interpretar e observar a lei, não podendo, entretanto, descartar o texto legal por preferir a redação dos dispositivos decaídos. A atuação do legislador que acarreta a alteração de entendimento firmado na jurisprudência não é fenômeno característico do Brasil, sendo conhecido nos sistemas de Common Law como overriding. 8. Sobre a matéria discutida, o Enunciado n. 6 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal - CJF afirma que: "A fixação dos honorários de sucumbência por apreciação equitativa só é cabível nas hipóteses previstas no § 8º, do art. 85 do CPC". 9. Não se pode alegar que o art. 8º do CPC permite que o juiz afaste o art. 85, §§ 2º e 3º, com base na razoabilidade e proporcionalidade, quando os honorários resultantes da aplicação dos referidos dispositivos forem elevados. 10. O CPC de 2015, preservando o interesse público, estabeleceu disciplina específica para a Fazenda Pública, traduzida na diretriz de que quanto maior a base de cálculo de incidência dos honorários, menor o percentual aplicável. O julgador não tem a alternativa de escolher entre aplicar o § 8º ou o § 3º do artigo 85, mesmo porque só pode decidir por equidade nos casos previstos em lei, conforme determina o art. 140, parágrafo único, do CPC. 11. O argumento de que a simplicidade da demanda ou o pouco trabalho exigido do causídico vencedor levariam ao seu enriquecimento sem causa - como defendido pelo amicus curiae COLÉGIO NACIONAL DE PROCURADORES GERAIS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL / CONPEG - deve ser utilizado não para respaldar apreciação por equidade, mas sim para balancear a fixação do percentual dentro dos limites do art. 85, § 2º, ou dentro de cada uma das faixas dos incisos contidos no § 3º do referido dispositivo. 12. Na maioria das vezes, a preocupação com a fixação de honorários elevados ocorre quando a Fazenda Pública é derrotada, diante da louvável consideração com o dinheiro público, conforme se verifica nas divergências entre os membros da Primeira Seção. É por isso que a matéria já se encontra pacificada há bastante tempo na Segunda Seção (nos moldes do REsp n. 1.746.072/PR, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, DJe de 29/3/2019), no sentido de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%, conforme previsto no art. 85, § 2º, inexistindo espaço para apreciação equitativa nos casos de valor da causa ou proveito econômico elevados. 13. O próprio legislador anteviu a situação e cuidou de resguardar o erário, criando uma regra diferenciada para os casos em que a Fazenda Pública for parte. Foi nesse sentido que o art. 85, § 3º, previu a fixação escalonada de honorários, com percentuais variando entre 1% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico, sendo os percentuais reduzidos à medida que se elevar o proveito econômico. Impede-se, assim, que haja enriquecimento sem causa do advogado da parte adversa e a fixação de honorários excessivamente elevados contra o ente público. Não se afigura adequado ignorar a redação do referido dispositivo legal a fim de criar o próprio juízo de razoabilidade, especialmente em hipótese não prevista em lei. 14. A suposta baixa complexidade do caso sob julgamento não pode ser considerada como elemento para afastar os percentuais previstos na lei. No ponto, assiste razão ao amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP, quando afirma que "esse dado já foi levado em consideração pelo legislador, que previu 'a natureza e a importância da causa' como um dos critérios para a determinação do valor dos honorários (art. 85, § 2º, III, do CPC), limitando, porém, a discricionariedade judicial a limites percentuais. Assim, se tal elemento já é considerado pelo suporte fático abstrato da norma, não é possível utilizá-lo como se fosse uma condição extraordinária, a fim de afastar a incidência da regra". Idêntico raciocínio se aplica à hipótese de trabalho reduzido do advogado vencedor, uma vez que tal fator é considerado no suporte fático abstrato do art. 85, § 2º, IV, do CPC ("o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço"). 15. Cabe ao autor - quer se trate do Estado, das empresas, ou dos cidadãos - ponderar bem a probabilidade de ganhos e prejuízos antes de ajuizar uma demanda, sabendo que terá que arcar com os honorários de acordo com o proveito econômico ou valor da causa, caso vencido. O valor dos honorários sucumbenciais, portanto, é um dos fatores que deve ser levado em consideração no momento da propositura da ação. 16. É muito comum ver no STJ a alegação de honorários excessivos em execuções fiscais de altíssimo valor posteriormente extintas. Ocorre que tais execuções muitas vezes são propostas sem maior escrutínio, dando-se a extinção por motivos previsíveis, como a flagrante ilegitimidade passiva, o cancelamento da certidão de dívida ativa, ou por estar o crédito prescrito. Ou seja, o ente público aduz em seu favor a simplicidade da causa e a pouca atuação do causídico da parte contrária, mas olvida o fato de que foi a sua falta de diligência no momento do ajuizamento de um processo natimorto que gerou a condenação em honorários. Com a devida vênia, o Poder Judiciário não pode premiar tal postura. 17. A fixação de honorários por equidade nessas situações - muitas vezes aquilatando-os de forma irrisória - apenas contribui para que demandas frívolas e sem possibilidade de êxito continuem a ser propostas diante do baixo custo em caso de derrota. 18. Tal situação não passou despercebida pelos estudiosos da Análise Econômica do Direito, os quais afirmam com segurança que os honorários sucumbenciais desempenham também um papel sancionador e entram no cálculo realizado pelas partes para chegar à decisão - sob o ponto de vista econômico - em torno da racionalidade de iniciar um litígio. 19. Os advogados devem lançar, em primeira mão, um olhar crítico sobre a viabilidade e probabilidade de êxito da demanda antes de iniciá-la. Em seguida, devem informar seus clientes com o máximo de transparência, para que juntos possam tomar a decisão mais racional considerando os custos de uma possível sucumbência. Promove-se, dessa forma, uma litigância mais responsável, em benefício dos princípios da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. 20. O art. 20 da "Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro" (Decreto-Lei n. 4.657/1942), incluído pela Lei n. 13.655/2018, prescreve que, "nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". Como visto, a consequência prática do descarte do texto legal do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 8º, do CPC, sob a justificativa de dar guarida a valores abstratos como a razoabilidade e a proporcionalidade, será um poderoso estímulo comportamental e econômico à propositura de demandas frívolas e de caráter predatório. 21. Acrescente-se que a postura de afastar, a pretexto de interpretar, sem a devida declaração de inconstitucionalidade, a aplicação do § 8º do artigo 85 do CPC/2015, pode ensejar questionamentos acerca de eventual inobservância do art. 97 da CF/1988 e, ainda, de afronta ao verbete vinculante n. 10 da Súmula do STF. 22. Embora não tenha sido suscitado pelas partes ou amigos da Corte, não há que se falar em modulação dos efeitos do julgado, uma vez que não se encontra presente o requisito do art. 927, § 3º, do CPC. Isso porque, no caso sob exame, não houve alteração de jurisprudência dominante do STJ, a qual ainda se encontra em vias de consolidação. 23. Assim, não se configura a necessidade de modulação dos efeitos do julgado, tendo em vista que tal instituto visa a assegurar a efetivação do princípio da segurança jurídica, impedindo que o jurisdicionado de boa-fé seja prejudicado por seguir entendimento dominante que terminou sendo superado em momento posterior, o que, como se vê claramente, não ocorreu no caso concreto. 24. Teses jurídicas firmadas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. 25. Recurso especial conhecido e provido, devolvendo-se o processo ao Tribunal de origem, a fim de que arbitre os honorários observando os limites contidos no art. 85, §§ 3°, 4°, 5° e 6º, do CPC, nos termos da fundamentação. 26. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ”. (REsp n. 1.850.512/SP, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 16/3/2022, DJe de 31/5/2022). (Sublinhei). Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). Diante disso, dou provimento à apelação, para fixar os honorários advocatícios conforme as diretrizes estabelecidas no voto. É o voto. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1003058-10.2021.4.01.4101 APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADOS: IVO JUNIOR CASSOL E OUTRO E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. No que se refere à controvérsia em questão, o egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que “Impõe-se a condenação de honorários advocatícios àquele que deu origem à instauração da lide judicial infrutífera, sendo que os custos do processo devem ser suportados pela parte que deu causa à lide”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. Ademais, este Tribunal Regional Federal decidiu que “Os ônus dos honorários devem ser imputados à parte vencida ou a quem deu causa à instauração do processo, em homenagem aos princípios da sucumbência e causalidade”. Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal. 3. No caso dos autos, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, afastando a condenação em honorários, em razão, em síntese, "Não regularizada a representação postulatória da parte, no prazo fixado, falta ao feito requisito indispensável à sua validade" (ID 337766662 - Pág. 1, fl. 420 dos autos digitais) assim, "(...) verificada a impossibilidade de desenvolvimento válido do processo, o feito deve ser extinto sem análise do mérito" (ID 337766662 - Pág. 2, fl. 421 dos autos digitais). 4. Portanto, é de se concluir que, na hipótese, o apelado deu causa à instauração de lide judicial infrutífera, tendo em vista que, no caso presente, a ação ajuizada pelo apelante foi extinta, em razão da irregularidade na representação processual. 5. O § 6°, do art. 85, do Código de Processo Civil dispõe que "Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito". 6. No que se refere aos honorários sucumbenciais, impende ressaltar que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, estabeleceu as teses no sentido de que “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa”; bem como que “ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 7. Ademais, a teor do contido no § 8º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, “Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. 8. Nessa perspectiva, impende ressaltar que o valor da causa fixado na espécie é de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 9. Nesse contexto, não se tratando, o caso sob exame, de hipótese com valor da causa baixo, ou de proveito econômico inestimável ou irrisório, o que atrairia a incidência do § 8º, do art. 85, do Código de Processo Civil de 2015, à luz das teses firmadas pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.850.512/SP, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, e, considerando, ainda, as diretrizes contidas no art. 85, §§ 2º, 3º, 4º, inciso III, 5º e 6º, c/c o artigo 87, caput, todos do Código de Processo Civil de 2015, os honorários sucumbenciais, na espécie, devem ser fixados nos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos do mencionado § 3º, mediante escalonamento, a teor do contido no citado § 5º, do acima referido Diploma Processual Civil, devendo ser levado em consideração, para tanto, o valor atualizado da causa fixado na espécie, qual seja, de R$ 1.125.807,09 (um milhão e cento e vinte e cinco mil e oitocentos e sete reais e nove centavos) (ID 337766164 - Pág. 38, fl. 42). 10. Apelação provida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 16/06/2025 a 24/06/2025. Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Relatora (Convocada)

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Processo nº 1003058-24.2024.4.06.9999

ID: 311223989

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003058-24.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EMILIA CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1003058-24.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EMILIA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOG… Apelação Cível Nº 1003058-24.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELANTE : EMILIA CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FABRICIO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB MG095708) ADVOGADO(A) : CAIO CEZAR NUNES RIBEIRO (OAB MG216180) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de insuficiência da prova documental apresentada, com revogação da produção de prova oral previamente deferida. A parte autora alegou cerceamento de defesa, argumentando ter juntado início de prova material hábil a ser corroborado por prova testemunhal. Requereu a anulação da sentença para a regular instrução do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada configura início de prova material suficiente para justificar a produção de prova testemunhal; (ii) estabelecer se a revogação da prova oral, com julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de aposentadoria por idade rural exige a comprovação do exercício de atividade rural pelo período correspondente à carência, mediante início de prova material corroborada por prova testemunhal, conforme previsão do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149/STJ. 4. Na hipótese, a fim de demonstrar o início de prova material de sua atividade rural, a parte autora juntou os seguintes documentos ( evento 1, DOC2 ): (i) Certidão de casamento, realizado em 1962, com Tadeu Nunes de Souza, na qual é qualificado como lavrador (fl. 16); (ii) Reconhecimento, pelo INSS, do período como segurado especial no ano de 2008 (fl. 17); (iii) Cópia do processo de concessão de pensão por morte rural, em virtude do falecimento do esposo, datado de 2009 (fls. 20/34). Além disso, restou comprovado o recebimento de pensão por morte rural, na condição de segurado especial, em decorrência do falecimento do marido, Tadeu Nunes de Souza, com DIB em 2008, o que reforça a vinculação do núcleo familiar à atividade rural. Tal elemento, nos termos da jurisprudência consolidada, pode ser admitido como inicio de prova material, passível de corroboração por prova testemunhal ( evento 1, DOC2 , fl. 15). 5. Extensão do labor rural do cônjuge, segurado especial rural, à esposa. Aplicação da Súmula nº 6 da TNU e precedentes do STJ. 6. A apresentação de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, é indispensável para o reconhecimento da condição de rurícola e do tempo de serviço rural. 7. Prova oral não produzida. Somente com a completa instrução do processo é que se pode realizar exame a respeito da suficiência da prova produzida para a comprovação da qualidade de segurado especial. IV. DISPOSITIVO 8. Apelação da parte autora provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, DAR provimento à Apelação da parte autora para anular a sentença e determinar a remessa dos autos ao Juízo de origem para regular produção de prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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