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Ronaldo Pereira De Oliveira x Banco Bradesco S/A

ID: 332255863

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SÉRGIO LUIS FERREIRA DE MENEZES

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MARIA VIRGINIA BELLO J BENTO VIDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-81.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003059-81.2023.8.26.0063 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barra Bonita - Apelante: Ronaldo Pereira de Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Álvaro Torres Júnior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONTRATO BANCÁRIO E RESPONSABILIDADE CIVIL MÚTUO BANCÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO RÉU QUE NEGA A CONTRATAÇÃO, ALEGANDO QUE A OPERAÇÃO BANCÁRIA DE PACTUAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO OBJETO DA AÇÃO DE COBRANÇA FOI REALIZADA POR TERCEIRO CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE DEMANDA ELEMENTOS DE AUTENTICAÇÃO QUE NÃO CONSTAM DOS AUTOS, POIS O CONTRATO APRESENTA APENAS UMA CHAVE DE AUTENTICAÇÃO SEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ALGUM ELEMENTO QUE GARANTA A HIGIDEZ DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO MUTUÁRIO EMPRÉSTIMO DE VALOR CONSIDERÁVEL, INCOMPATÍVEL COM A RENDA DO RÉU E QUE FOI SACADO EM AGÊNCIA NO MESMO DIA DA CONTRATAÇÃO A ROBORAR A TESE DE FRAUDE, MORMENTE DIANTE DA FALTA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA TAIS OPERAÇÕES INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA RECONHECIDA REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO DESCABIMENTO NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O RÉU RECONVINTE PAGOU QUALQUER PARCELA DO MÚTUO APLICAÇÃO DO ART. 42 DO CDC QUE EXIGE PAGAMENTO EFETIVO PELO CONSUMIDOR DANO MORAL INOCORRÊNCIA MERO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE COBRANÇA NÃO É CAPAZ DE, POR SI SÓ, CAUSAR ABALOS AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RÉU RECONVINTE - AÇÃO DE COBRANÇA IMPROCEDENTE E RECONVENÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Virginia Bello J Bento Vidal (OAB: 105664/SP) - Sérgio Luis Ferreira de Menezes (OAB: 178298/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1003059-45.2022.8.26.0539

ID: 337334513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003059-45.2022.8.26.0539

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE

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LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA

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Processo 1003059-45.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2022, pelo valor de R$ 8.6… Processo 1003059-45.2022.8.26.0539 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - Vistos. Os autos abrigam execução fiscal ajuizada em 2022, pelo valor de R$ 8.685,51 (fls. 1). Foi regularmente efetivada a citação, mas, compulsando o caderno processual, verifica-se que o feito está sem andamento útil há anos. A despeito de ter havido penhora de imóvel (fls. 102), todas as tentativas de alienação em hasta pública restaram negativas (fls. 135 e 136). Instada a se manifestar sobre eventual interesse na adjudicação desse bem, a exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito (fls. 141). Portanto, seu silêncio deve ser interpretado como desinteresse pelo imóvel. No mais, ausentem-se informações sobre existência de outros bens passíveis de penhora, que sejam livres e desembaraçados. Trata-se, pois, de processo que se amolda às premissas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal na oportunidade do julgamento do tema n. 1.184, de repercussão geral, e pela Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A Corte admitiu extinção de execuções fiscais infrutíferas e o órgão administrativo instituiu medidas de tratamento racional e eficiente desses processos. O art. 1º, § 1º, da citada Resolução prevê devem ser extintas as execuções fiscais ajuizadas com valor inferior a R$ 10.000,00 que estejam sem movimentação útil há mais de ano, faltante citação do executado ou localização de bens penhoráveis. É exatamente o caso da presente demanda, segundo descrito ao início. Para evitar a extinção, a exequente precisaria ter assim requerido no lapso de noventa dias contados do início de vigência do ato editado pelo CNJ, prazo que fluiu independentemente de intimação (art. 7º do Prov. CSM n. 2.738); também precisaria ter demonstrado a real possibilidade de localização de bens penhoráveis (§ 5º do art. 1º da Res. CNJ n. 547). Contudo, nada requereu para atendimento às exigências. Diante disso, com amparo no art. 485, IV, do Código de Processo Civil julgo extinta a execução, por falta de condições necessárias a seu regular desenvolvimento. Dou por levantada, independentemente de auto ou termo, a penhora realizada (fls. 102), sobre a qual a exequente não manteve interesse efetivo (fls. 141). Autorizo a extração de certidão de objeto e pé, caso requeira o executado, para providências junto ao CRI. Comunique-se, certificando nos autos. Encerre-se o processamento. P. R. I. - ADV: LUCIANA MARIA DE MORAIS JUNQUEIRA (OAB 148222/SP), ROGERIO SCUCUGLIA ANDRADE (OAB 151026/SP)

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D. G. Da S. x N. A. Da S.

ID: 292801572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DA S.

Polo Passivo:

N. A. DA S.

Intimação

Advogados:

KARINA NHOQUE BARQUILHA

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ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA

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Processo 1003059-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.S. - N.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por D.G.S., em face de N.A.S., envolvendo a gu… Processo 1003059-47.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.S. - N.A.S. - Vistos. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda proposta por D.G.S., em face de N.A.S., envolvendo a guarda do(a) menor D.L.G.S. As partes foram devidamente citadas/intimadas e apresentaram suas manifestações e provas preliminares. DEFIRO à parte passiva os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil (fl. 232). ANOTE-SE. É o breve relatório. DECIDO. Do Saneamento do Feito Não havendo preliminares pendentes de análise ou irregularidades processuais a serem sanadas, e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro o feito saneado. Das Questões de Fato Controvertidas e Meios de Prova A controvérsia principal nos autos reside na definição do regime de guarda que melhor atende aos interesses do(a) menor D.L.G.S. Para a elucidação desta questão crucial, que envolve aspectos psicológicos, sociais e de desenvolvimento da criança, as provas a serem produzidas são as seguintes: Estudo Psicossocial: Imprescindível para uma análise aprofundada da dinâmica familiar, do ambiente em que a criança está inserida, da capacidade de cada genitor(a) de prover suas necessidades e do impacto das relações familiares no seu bem-estar. Oitiva de Testemunhas: Essencial para que as partes possam comprovar os fatos alegados sobre a convivência, rotina e comportamento dos genitores e da criança, conforme indicado pelo Requerente às fls. 305/307. Da Guarda Provisória A questão da guarda do(a) menor exige análise aprofundada, com a produção das provas acima indicadas. Contudo, a decisão sobre a guarda provisória deve considerar o princípio do melhor interesse da criança e a manutenção de uma situação de estabilidade. Assim, por ora, e visando preservar a rotina e o bem-estar do(a) menor durante a instrução processual, entendo que a situação deve ser mantida como está, com a manutenção da guarda da criança em favor da genitora N.A.S. Esta medida é provisória e poderá ser revista a qualquer tempo, caso fatos novos ou provas produzidas demonstrem a necessidade de alteração. Das Providências e Designação de Audiência Pelo exposto: DETERMINO a realização de Estudo Psicossocial do caso pelo Setor Técnico/Serviço Social do Juízo, com urgência, para que seja agendado e realizado o estudo, devendo o laudo ser apresentado em prazo razoável, considerando a urgência que o caso de guarda de menor impõe. Após a juntada do Estudo Psicossocial aos autos e a manifestação das partes sobre ele, designarei Audiência de Instrução e Julgamento para a oitiva das testemunhas indicadas pelas partes, bem como para eventual depoimento pessoal. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: KARINA NHOQUE BARQUILHA (OAB 485796/SP), ISABELE CRISTINA BERNARDINO ROCHA (OAB 284666/SP)

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Marcelo Lukic Veron Guimarães x Enplan Engenharia E Construtora Ltda

ID: 328734146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-81.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO LUKIC VERON GUIMARãES

Polo Passivo:

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

VLADIMIR VERONESE

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VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS

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PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 1003059-81.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marcelo Lukic Veron Guimarães - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos em saneador. Inocorrentes as hipóteses dos… Processo 1003059-81.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Marcelo Lukic Veron Guimarães - Enplan Engenharia e Construtora Ltda - Vistos em saneador. Inocorrentes as hipóteses dos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, impõe-se a dilação da instrução probatória para o julgamento do mérito. No mais, as partes encontram-se regularmente representadas. De outro lado, presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Ausentes outras matérias preliminares a serem enfrentadas ou nulidades, julgo saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: : (I) a existência de vício na estrutura do prédio e a responsabilidade pelos reparos; (II) a existência e a origem dos danos alegados na inicial e o respectivo quantum. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção de prova pericial. Ressalto que a perícia deve se dar sob o crivo do contraditório, devendo o perito ser profissional equidistante das partes e de confiança do juízo. Nesse sentido, nomeio como perito RICARDO VANZELLA VICENTE. Formulo, outrossim, os seguintes quesitos (art. 470, II, do CPC): a) Há vícios de vazamento ou infiltração provenientes do imóvel da requerente? Quais? b) Os danos experimentados no imóvel da parte autora têm origem em infiltrações em área estrutural do condomínio? c) Especificar os danos encontrados e a origem. d) Informar o valor atual dos reparos necessários no imóvel do autor em relação aos danos provenientes de infiltrações do condomínio. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, no prazo de quinze dias, cujos pareceres deverão ser juntados aos autos no prazo preclusivo de quinze dias da intimação da entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 477, § I, do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o pagamento dos honorários periciais (art. 95 do CPC). Contudo, sendo a demandante beneficiária da justiça gratuita, oficie-se à Defensoria Pública para reserva dos honorários. Nos termos da Resolução 910/2023 do TJSP, fixo o valor dos honorários periciais em 88 UFESPs [Vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez do imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II]. Com o oferecimento dos quesitos e a reserva dos honorários pela Defensoria Pública, intime-se o perito desta designação e para o início dos trabalhos, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, competindo-lhe dar ciência às partes de eventual data para vistoria, consoante o artigo 474 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VLADIMIR VERONESE (OAB 306177/SP), VINICIUS SILVA COUTO DOMINGOS (OAB 309400/SP), PATRICIA MARIA SOARES DE OLIVEIRA (OAB 233018/SP)

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Aparecida Theodoro Roza Bonfim x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260073572

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Sentença

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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PAULO EDUARDO PRADO

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REGIVAINE DOS SANTOS REIS FERREIRA

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GILSON CARLOS FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GILSON CARLOS FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: P… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE SENTENÇA Processo: 1003059-60.2023.8.11.0011. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Aparecida Theodoro Roza Bonfim, em face de PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e BANCO BRADESCO S.A. O valor exequendo foi depositado pelo Bradesco. Foi realizado o bloqueio para pagamento do valor remanescente. O Banco Bradesco impugnou. É o relato. Fundamento e DECIDO. Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao executado Banco Bradesco S.A. ao afirmar a duplicidade de constrição, haja vista que o pagamento no valor de R$ 2.071,20 já havia sido efetuado anteriormente pelo Banco Bradesco S.A., conforme registrado nos autos. Em momento posterior, a mesma quantia foi bloqueada novamente via SISBAJUD na conta do mesmo executado; Paralelamente, outro valor idêntico foi bloqueado na conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, resultando no cumprimento integral da obrigação exequenda. É certo que a manutenção da penhora em duplicidade implica indevido acréscimo patrimonial à parte exequente, configurando enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico. Assim, impõe-se o reconhecimento do excesso de constrição em face do Banco Bradesco S.A., com consequente determinação de restituição do valor bloqueado indevidamente. Ante o exposto, reconheço o pagamento realizado previamente pelo Banco Bradesco S.A., bem como o excesso de execução, motivo pelo qual determino a devolução do valor de R$ 2.071,20 ao BANCO BRADESCO S.A., a ser creditado em conta bancária por este indicada nos autos, por tratar-se de valor bloqueado indevidamente após quitação da obrigação. Autorizo o levantamento da quantia de R$ R$4.142,40, que advém da quantia bloqueada da conta da executada PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e do deposito feito pelo BANCO BRADESCO S.A., em favor da parte exequente APARECIDA THEODORO ROZA BONFIM, mediante expedição de alvará eletrônico à conta indicada. No mais, o feito alcançou o seu objetivo, consoante a regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, “verbis”: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita. Satisfeita, portanto, a execução, a extinção do processo é de rigor. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. DEFIRO o pedido de levantamento à conta indicada. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Cumpra-se expedindo o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1003059-06.2022.4.01.3601

ID: 298508473

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003059-06.2022.4.01.3601

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES

Decisão

Advogados:

ELIZETE BAGATELLI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003059-06.2022.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cáceres-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Cáceres-MT PROCESSO: 1003059-06.2022.4.01.3601 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO CEZAR FIM - MT4943/O POLO PASSIVO:ABELARDO ANDRE REZENDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ELIZETE BAGATELLI GONCALVES - MT5932/O DECISÃO 1. Do requerimento de exclusão da requerida SUELI APARECIDA GONCALVES SOARES do polo passivo (Id 1809484183). A requerida informou que está divorciada do corréu ABELARDO ANDRÉ REZENDE desde 2012. Aduziu que, em decorrência da partilha de bens realizada no divórcio, o imóvel objeto da presente lide foi atribuído exclusivamente ao ex-cônjuge (Termo de Audiência de Conciliação – Id 2141772435). Diante dos fatos narrados, requer sua exclusão do polo passivo, sob o fundamento de ilegitimidade passiva. A União manifestou não se opor à exclusão da requerida do polo passivo, em razão da comprovação documental de que o imóvel controvertido foi destinado exclusivamente ao Sr. Abelardo André Rezende após a partilha (Id 2157201839). Diante do exposto, acolho o pedido formulado por SUELI APARECIDA GONÇALVES SOARES para, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, determinar a sua exclusão do polo passivo da presente demanda. Retifique-se a autuação para que seu nome seja excluído do polo passivo. 2. Da habilitação do Espólio de ABELARDO ANDRE REZENDE. Considerando a informação de que o réu ABELARDO ANDRE REZENDE (Id 1809484187) é falecido, a UNIÃO requereu a habilitação do espólio, na pessoa de sua inventariante, Sra. ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL (Processo de Inventário nº 1002923-32.2023.8.11.0086, em trâmite na 1ª Vara de Nova Mutum-MT). Nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, "ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou, quando já encerrado o inventário, pelos sucessores". No presente caso, consta nos autos que a Sra. ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL figura como inventariante no processo de inventário mencionado, estando devidamente qualificada nos autos. Verifica-se, ainda, que, apesar de regularmente citada por meio de Aviso de Recebimento (Id 2159968118), a inventariante permaneceu inerte, não apresentando manifestação no prazo oportuno. Diante da sua inércia, cumpre ao Juízo promover a habilitação do espólio na pessoa da inventariante nomeada judicialmente, garantindo o prosseguimento regular do feito. Assim, defiro o pedido de habilitação do espólio, representado por sua inventariante ANDREA MARIA REZENDE CARDINAL. Retifique-se a autuação, procedendo-se à substituição do réu ABELARDO ANDRE REZENDE por seu espólio. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito para o prosseguimento do feito. (datado e assinado eletronicamente) ANA LYA FERRAZ DA GAMA FERREIRA Juíza Federal em substituição legal

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Processo nº 1003059-29.2024.4.01.3603

ID: 312280615

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003059-29.2024.4.01.3603

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCELI SANGALETI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUAN DA SILVA MALONYAI

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EDUARDA CARDOSO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003059-29.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT PROCESSO: 1003059-29.2024.4.01.3603 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCELI SANGALETI REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O e LUAN DA SILVA MALONYAI - MT30723/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. SINOP, 30 de junho de 2025. MARLON APARECIDO PACHECO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop MT Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Debora Carla Espindola Souza Cayres x Funerária Vale Memorial Ltda e outros

ID: 317222595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-10.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CARLA ESPINDOLA SOUZA CAYRES

Polo Passivo:

FUNERáRIA VALE MEMORIAL LTDA MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO

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SUELI DE OLIVEIRA HORTA

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LUCAS MENICELLI LAGONEGRO

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FABIANO SALINEIRO

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Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gera… Processo 1003059-10.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Debora Carla Espindola Souza Cayres - Funerária Vale Memorial Ltda - - Mapfre Seguros Gerais S.A - Vistos. Torne-se sem efeito os documentos de fls. 117/169 visto que não guardam relação com este feito. No mais, tendo em vista o impedimento da parte autora em comparecer à audiência, redesigno audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 11/09/2025 às 15:45h, a qual será realizada por meio de videoconferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar, em 48 horas, após a citação/intimação, seus endereços de e-mail para remessa do link de acesso à reunião. Tal providência deverá ser efetivada, necessariamente, por meio de peticionamento eletrônico e, somente no caso da parte não assistida por patrono, deverá ser encaminhado para o e-mail institucional (diademajec@tjsp.jus.br), indicando o número do processo, tudo em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link que será encaminhado até 24 horas antes da solenidade aos e-mails indicados pelas partes, o qual também ficará disponibilizado nos autos, através de certidão cartorária, podendo dali, também, as partes acessarem a videoconferência. Caso a parte não disponha dos meios necessários para acessar a internet, deverá se manifestar nesse sentido, informando o Juízo, igualmente no prazo de 48 horas, sendo que, nessa hipótese, somente tal parte deverá comparecer, pessoalmente, no Juizado Especial Cível, na data e horários designados. Anoto que a parte requerida, tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada aos autos dos seus atos constitutivos, carta de preposição, conferindo ao preposto poderes para transigir, procurações, sob pena de reconhecimento da revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como da duração razoável do processo, exorto as partes a providenciarem a juntada dos documentos aos autos, impreterivelmente até 30 minutos antes da audiência, devendo acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Consigno, ainda, que, no dia da audiência, deverão as partes apresentarem documento de identificação, com foto, no original. Cite e intime-se a parte ré, inclusive para que apresente contestação, devendo esta ser anexada aos autos digitais, até a data e horário da audiência acima designada, sob pena de revelia. Int. Diadema, 03 de julho de 2025. - ADV: SUELI DE OLIVEIRA HORTA (OAB 81434/SP), VINICIUS ROMAGNOLO CARDOSO (OAB 380194/SP), FABIANO SALINEIRO (OAB 136831/SP), LUCAS MENICELLI LAGONEGRO (OAB 390309/SP)

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João Lucca De Oliveira Carrinho x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 323187154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003059-23.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCCA DE OLIVEIRA CARRINHO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

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BARBARA DA CRUZ ALMEIDA

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Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas … Processo 1003059-23.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - João Lucca de Oliveira Carrinho - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Em relação à distribuição do ônus da prova (art. 357, III, c.c. art. 373, do CPC), há de se seguir a regra especial (distribuição dinâmica), sendo o caso de inversão (art. 6º, VIII, do CDC), pois presentes peculiaridades que justifiquem a atribuição de modo diverso, isto é, existe "excessiva dificuldade de cumprir o encargo" de obtenção da prova do fato contrário (art. 373, § 1º, parte final, do CPC). Para que "(...) reste demonstrada a violação ao exercício do contraditório e da ampla defesa, é imprescindível que a parte especifique os pontos controversos da lide que demandariam dilação probatória, sendo insuficiente a mera apresentação de alegações genéricas, sem a indicação das provas necessárias" (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2006735-59.2016.8.26.0000 - 12ª Câmara de Direito Público - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira). Afinal, já decidiu o e. TJSP "consumada a preclusão quando permanece em silêncio após intimação para especificação das provas que pretendia produzir, mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação" (TJSP - Apelação Cível 1002477-12.2019.8.26.0002 - Rel. Des. Rebello Pinho - 20ª Câmara de Direito Privado - em 12/12/2022, grifei); "o protesto de produção de provas na petição inicial não supre a necessidade da parte fazê-lo no momento adequado, sob pena de preclusão" (TJSP - Apelação Cível 1051526-33.2017.8.26.0506 - Rel. Des. Clara Maria Araújo Xavier - 8ª Câmara de Direito Privado - em 31/10/2022, grifei). No que concerne a eventuais documentos que estejam exclusivamente em poder de uma das partes ou de terceiros, deverá a parte interessada em sua exibição apontá-los em 5 dias (de forma esquadrinhada e justificada de que não estejam ao seu alcance e não se encaixem em hipóteses de recusa legítima - art. 404, do CPC), de modo que o juízo determine sua juntada (sob as penas do art. 400 ou 380, § único, do CPC). Em qualquer hipótese, fica vedada a exigência de produção de prova de "fato negativo" (diabólica), qual seja, a inalcançável pela parte. Desta maneira, concedo o prazo comum de 5 dias para que as partes especifiquem e justifiquem eventuais pontos controvertidos que demandem dilação probatória (se assim quiserem). Caso a parte interessada fundamente pela produção de prova pericial, deverá apontar qual a sua modalidade e utilidade. Na hipótese de se intentar a produção de prova documental, é indispensável que indique quais documentos (e de que forma) deseja sejam trazidos ao processo. Intimem-se. Fernandopolis, 10 de julho de 2025. - ADV: BARBARA DA CRUZ ALMEIDA (OAB 479590/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

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Processo nº 1003059-53.2025.4.01.4101

ID: 327407099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003059-53.2025.4.01.4101

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE JESUS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA ALMEIDA GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003059-53.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE JESUS PEREIRA REU: IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Central de Perícias 1003059-53.2025.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELO DE JESUS PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do novo Código de Processo Civil, nos termos da Portaria nº 03/2022 deste Juízo e conforme decisão proferida: I. Incluo o presente feito em pauta para perícia médica PRESENCIAL, com o(a) Dr(ª). Vinicius Bregion de Godoy CRMDF 17996, no dia 04/09/2025 às 16h44min a ser realizada na sala de perícias desta Subseção Judiciária (Rua Raimundo Alves de Abreu, Nº 925 - Centro). ATENÇÃO, o periciando não deve chegar antes das 16h14min, a fim de evitar aglomeração. A PARTE AUTORA DEVERÁ APRESENTAR TODOS OS EXAMES, RECEITUÁRIOS MÉDICOS E RELATÓRIOS DE QUE DISPONHA RELATIVOS À SUA ENFERMIDADE E OS QUESITOS QUE PRETENDE QUE SEJAM RESPONDIDOS PELO PERITO DO JUIZO. É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA PARA COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE OU INCAPACIDADE ATUAL, QUE SEJAM APRESENTADOS EXAMES, RESSONÂCIAS, RECEITAS E RELATÓRIOS MÉDICOS COM DATA RECENTE. Facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. É OBRIGATÓRIO PORTAR UM DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO (RG, CNH ou outro DOCUMENTO OFICIAL com foto ATUAL). II. Caso a parte autora não compareça no dia previamente designado para a realização da perícia, deverá apresentar justificativa fulcrada em motivo de força maior ou de caso fortuito até a data da realização do ato, independentemente de intimação, sob pena de extinção do feito (art. 51, §1º, da Lei n° 9.099/95). III. Abro vista dos autos à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar eventual impugnação à nomeação do perito acima designado, sob pena de preclusão. IV. O(a) perito(a) deverá juntar o laudo aos autos em até 15 (quinze) dias úteis após a realização da perícia, com respostas aos quesitos do Juízo, à luz dos anexos I, II, III e IV da Portaria 10/2022 (16552250), de acordo com o objeto do feito, assim como os formulados pelas partes.. V. Fica o perito do juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. VI. Fica o periciando advertido, ainda, de que o uso da máscara é obrigatório nas dependências da Justiça Federal. VII. Os honorários periciais serão pagos conforme o Art. 9º da PORTARIA 11/2022, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022, alterada pela portaria 20 de 10 DE MAIO DE 2023 da Coordenadoria do JEF da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO. Intimo para ciência. Ji-Paraná, data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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