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Processo nº 1003070-51.2025.8.11.0001

ID: 337540946

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-51.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROCHA DA SILVA JUNIOR

Decisão

Advogados:

WILLIAM CESAR DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA Recurso Inominado: 1003070-51.2025.8.11.0001 Origem: Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais Recorrente(S): Estado de Mato Grosso Recorrido(S): Jose Rocha da Silva Junior Juiz Relator: João Alberto Menna Barreto Duarte Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM O INTERSTÍCIO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. DIREITO AO FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que julgou procedente o pedido de professor contratado temporariamente, reconhecendo a nulidade do vínculo empregatício em razão da contratação sucessiva sem observância do interstício legal previsto na LC 600/2017, e condenando o ente público ao pagamento de FGTS referente ao ano de 2020, período não atingido pela prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar configura burla à exigência de concurso público, implicando a nulidade do vínculo; e (ii) estabelecer se, diante da nulidade da contratação, é devido o pagamento de FGTS ao contratado temporário. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação temporária pela Administração Pública, ainda que legal em tese, torna-se nula quando desvirtuada por renovações sucessivas que não observam o interstício mínimo de 12 meses exigido pelo art. 18, III, da LC 600/2017. A participação do contratado em novos processos seletivos não convalida a nulidade do vínculo quando há prática reiterada de contratação com breves interrupções, especialmente quando se verifica continuidade de serviço docente por quatro anos consecutivos. A nulidade do vínculo, por burla ao art. 37, IX, da CF/1988, gera efeitos jurídicos limitados, sendo assegurado ao trabalhador o direito à percepção de FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e jurisprudência consolidada no STF (Tema 916). A alegação de que apenas férias e 13º salário seriam devidos não se sustenta, pois o STF já firmou entendimento de que o FGTS é devido mesmo em contratações nulas, desde que comprovada a prestação dos serviços. Aplica-se o princípio tempus regit actum, sendo irrelevantes alterações legislativas posteriores que flexibilizem os prazos legais, quando os contratos foram celebrados sob a vigência de norma mais restritiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A sucessão de contratos temporários com interrupções apenas durante o recesso escolar, sem observância do interstício legal previsto em lei local, caracteriza burla à exigência constitucional de concurso público e acarreta a nulidade do vínculo. Reconhecida a nulidade da contratação por desvio da finalidade legal, é devido ao contratado o pagamento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A realização de novos processos seletivos não convalida vínculos sucessivos que, na prática, configuram continuidade contratual em desacordo com os princípios da legalidade e impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT nº 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 41, 42, 46 e 55. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 16.10.2020; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, 2ª Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Antonio Veloso Peleja Junior, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o ente público ao pagamento de FGTS relativos ao período de 2020, único não fustigado pela prescrição ainda que comprovado a sucessão de contratos de 2016 a 2020, diante da nulidade reconhecida dos contratos temporários sucessivamente firmados com a Administração Pública. Em suas razões recursais, o Estado de Mato Grosso defende a validade dos contratos com fundamento na aprovação do Reclamante em diferentes processos seletivos simplificados, ausência de vínculo contínuo e respeito às regras legais estabelecidas na LC 600/2017 e suas alterações. Afirma ainda que o desvirtuamento contratual não gera o direito ao FGTS, mas apenas a férias e 13º salário, conforme entendimento do STF no Tema 551. O Reclamante apresentou contrarrazões, sustentando a nulidade dos vínculos firmados em razão da violação ao prazo de interstício legal entre os contratos sucessivos, o que caracteriza burla à regra do concurso público, nos termos do art. 37, IX, da CF. Invoca também o art. 19-A da Lei 8.036/90, destacando jurisprudência dominante do STF e do TJMT que assegura o direito ao FGTS em caso de contratação nula pela Administração Pública, ainda que sob regime jurídico-administrativo. É o relatório. Fundamento e Decido. Verifico que o recurso é tempestivo e preenche os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 41 e 42 da Lei nº 9.099/95, sendo formulado por parte legítima, com regularidade formal, interesse recursal e adequado preparo, estando, portanto, apto à análise de mérito. No mérito, não assiste razão à Recorrente. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. É incontroverso que o Reclamante foi contratado como professor temporário pela Reclamada por quatro anos consecutivos (2016, 2017, 2018, 2019, 2020), sem a realização de concurso público e com sucessivas prorrogações, interrompidas apenas no período de férias escolares. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratação temporária, afrontando o art. 37, IX da Constituição Federal e ensejando a nulidade do vínculo, com efeitos indenizatórios. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS. De modo que, a sentença deve ser integralmente mantida, sendo incabível a exclusão das verbas reconhecidas ou qualquer tipo de compensação unilateral promovida pela Reclamada. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão o recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 5000297-61.2023.4.03.6315

ID: 320137804

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000297-61.2023.4.03.6315

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIA PALOMO POIANI

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EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO

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PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Sorocaba Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Parque Campolim, Sorocaba - SP - CEP: 18047-620 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000297-61.2023.4.03.6315 AUTOR: BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDSON DE CAMARGO BISPO DO PRADO - SP262620 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIA PALOMO POIANI - SP354149 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de ação de rito especial proposta por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte. A parte autora alega, em síntese, que conviveu em união estável homoafetiva com Maria Clara Gimenez Villa desde 28/09/1984 até a data do falecimento desta, em 14/03/2021. Narra que a falecida era segurada da Previdência Social e que a relação entre ambas era pública, contínua, duradoura e com o objetivo de constituir família. Sustenta que, por ser companheira, possui a qualidade de dependente e faz jus ao benefício. Postula, assim, a condenação do INSS a conceder a pensão por morte desde a data do óbito, com o pagamento das parcelas atrasadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 14.544,00 (quatorze mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) e requereu os benefícios da justiça gratuita. A petição inicial foi instruída com documentos. O INSS apresentou contestação (ID 277572782). Em sede preliminar, arguiu a necessidade de emenda à inicial para renúncia expressa aos valores que excedessem o teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Como prejudicial de mérito, pleiteou a aplicação da prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sustentando a ausência de início de prova material contemporânea da união estável, nos termos da legislação previdenciária, e a insuficiência da prova exclusivamente testemunhal para tal fim. A parte autora manifestou-se em réplica (ID 280377809) e juntou declaração de renúncia aos valores excedentes ao teto do JEF (ID 275236569). Foi realizada audiência de instrução, na qual foi colhido o depoimento pessoal da autora e inquiridas uma testemunha e duas informantes (Termo de Audiência, ID 372078447). As partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva. É o relatório. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO A. DAS PRELIMINARES A.1) Da Renúncia aos Valores Excedentes ao Teto do JEF A parte ré argumentou, em preliminar, a necessidade de emenda à inicial para que a autora renunciasse expressamente aos valores que, porventura, excedessem o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, teto de competência dos Juizados Especiais Federais. Contudo, a parte autora, em momento oportuno (ID 275236569), juntou aos autos declaração expressa renunciando a eventuais valores excedentes, cumprindo a exigência legal e processual. Dessa forma, a questão encontra-se superada, motivo pelo qual rejeito a preliminar. A.2) Da Prescrição Quinquenal O INSS requereu, genericamente, o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. O óbito da instituidora ocorreu em 14/03/2021 e a presente ação foi ajuizada em 16/01/2023. Assim, entre a data do fato gerador do benefício e a propositura da demanda, não transcorreu o prazo de cinco anos, não havendo parcelas atingidas pelo instituto da prescrição. Ante o exposto, rejeito a prejudicial de mérito. B. DO MÉRITO B.1) Da Pensão por Morte: Requisitos Gerais A pensão por morte é um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme dispõe o artigo 74 da Lei nº 8.213/91. A sua concessão pressupõe o preenchimento de três requisitos cumulativos: (i) a ocorrência do óbito do instituidor; (ii) a manutenção da qualidade de segurado do falecido à época do óbito; e (iii) a qualidade de dependente do beneficiário. B.2) Do Óbito e da Qualidade de Segurada da Instituidora No caso dos autos, os dois primeiros requisitos são incontroversos. O óbito da Sra. Maria Clara Gimenez Villa em 14/03/2021 está devidamente comprovado pela Certidão de Óbito (ID 272616266) . A qualidade de segurada da instituidora também é inconteste, uma vez que, à data do falecimento, era titular de benefício de Aposentadoria por Idade (NB 172.898.574-6), conforme demonstram os documentos emitidos pelo próprio INSS (ID 272812389), o que, nos termos do art. 15, I, da Lei nº 8.213/91, garante a manutenção de tal qualidade. B.3) Da Qualidade de Dependente: A União Estável Homoafetiva A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente da parte autora em relação à segurada falecida. A autora alega que mantinha com a de cujus uma união estável homoafetiva, o que a enquadraria como companheira e, consequentemente, como dependente para fins previdenciários. O artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91 elenca a companheira como beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado. O § 4º do mesmo artigo estabelece que a dependência econômica da companheira é presumida, dispensando comprovação nesse sentido. Não é outro o entendimento da jurisprudência a respeito do tema: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO HOMOAFETIVA. RELAÇÃO CONJUGAL SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS . INÍCIO DE PROVA MATERIAL SUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO DIREITO. PROVA TESTEMUNHAL CORROBORA À PRETENSÃO AUTORAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1 . A pretensão autoral repousa na concessão do benefício de pensão por morte, em razão do falecimento do segurado instituidor, que aduz ter sido seu companheiro. Proferida sentença de parcial procedência no Juizado de origem, concedendo o benefício de pensão por morte. 2. Óbito do segurado instituidor ocorreu após o novo regramento inaugurado pela MP 879/2019 (convertida na Lei nº 13 .846/2019), que inclui o parágrafo 5º, no art. 16, da Lei 8.213/1991, evidenciando a necessidade de comprovação da união estável mediante início de prova material, que não se confunde com prova plena, ou seja, constitui indício que deve ser complementado pela prova testemunhal. 3 . No caso em exame, o início de prova material é satisfatório, inclusive, com documentos listados no Decreto nº 3.048 /1999 (art. 22, § 3º). Em relação à sentença proferida no Juízo de Família, que reconheceu a união estável post mortem, o documento é aceito no âmbito administrativo pela autarquia previdenciária federal (art . 8º, inciso XVII, da Portaria DIRBEN/INSS nº 991/2022). Lado outro, aprova testemunhal, que se mostrou coerente, corroborando a existência de união estável como entidade familiar entre a autora e o segurado falecido, cuja convivência perdurou até o passamento do de cujus. 4. Recurso que se nega provimento . Sentença confirmada por seus próprios fundamentos. (TRF-3 - RecInoCiv: 50026029820224036332, Relator.: Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, Data de Julgamento: 21/08/2023, 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 29/08/2023) b.3.1) Da Prova da União Estável para Fins Previdenciários: Análise da Sentença Declaratória e da Prova Oral A defesa do INSS se concentra na tese de que a parte autora não apresentou início de prova material contemporânea da união estável, como exigido pela legislação previdenciária, e que a sentença declaratória da Justiça Estadual não seria suficiente para tal fim. Contudo, a análise do conjunto probatório conduz a uma conclusão diversa. A parte autora apresentou, como prova principal de sua alegação, a sentença proferida nos autos do Processo nº 1003070-91.2021.8.26.0286, que tramitou perante a Vara de Família e Sucessões da Comarca de Itu/SP (ID 272616266). Nessa decisão, após a devida instrução processual, aquele juízo julgou procedente a ação para "reconhecer a existência de união estável entre B. DE A. G. e M. C. G. V., por trinta e sete anos, entre 1984 e 14 de Março de 2021". A decisão judicial transitada em julgado, que reconhece a existência de união estável constitui prova material plena e robusta da relação fática, sendo apta a suprir a exigência legal de início de prova material para fins previdenciários. A coisa julgada estabelecida na seara cível sobre o estado de fato das partes não pode ser simplesmente ignorada na esfera administrativa ou previdenciária, sob pena de ofensa à segurança jurídica. A sentença declaratória não é mera prova testemunhal reduzida a termo, mas sim o resultado de um processo judicial completo, com cognição exauriente sobre os fatos, possuindo, portanto, força probatória qualificada. Ademais, para além da contundente prova documental, a prova oral produzida nesta audiência de instrução (ID 372078447) corroborou de forma uníssona e coerente a existência da união estável. O depoimento da autora e os relatos das informantes Mariane Villa e José Villa Junior (sobrinha e primo da falecida, respectivamente), bem como da testemunha compromissada Sandra Aparecida Lopes, foram harmônicos ao confirmar a convivência pública, contínua e duradoura, com divisão de despesas e claro objetivo de constituir família, desde a década de 1980 até o óbito da instituidora. Portanto, havendo prova material consistente (sentença judicial transitada em julgado) e prova oral coesa que a ratifica, restam sobejamente comprovados os requisitos para o reconhecimento da união estável para fins previdenciários. Comprovada a união estável, a condição de dependente da autora é presumida, nos termos do art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91. Defere-se, portanto, o pedido de concessão da pensão por morte. C. DA TUTELA DE URGÊNCIA Verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela provisória de urgência, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito restou evidenciada pela fundamentação supra, que reconheceu o preenchimento de todos os requisitos legais para a concessão do benefício de pensão por morte. O perigo de dano é manifesto e decorre da própria natureza alimentar do benefício previdenciário, que se destina a garantir o sustento da dependente após o falecimento da provedora. A demora na implantação do benefício implica grave prejuízo à subsistência da parte autora. Dessa forma, defiro a tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por BEATRIZ DE ANDRADE GOUVEA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para: I - CONDENAR o INSS a conceder à autora o benefício de Pensão por Morte (espécie 21), fixando a Data de Início do Benefício (DIB) em 14/03/2021 (data do óbito). II - CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, conforme os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução CJF nº 267/2013 e suas alterações. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Concedo a tutela de urgência e determino ao INSS a implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição das sanções cabíveis. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. VALDIANE KESS SOARES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1003070-84.2022.4.01.3811

ID: 316861311

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-84.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença nos seguintes termos (evento 57): “ Diante do exposto, requer-se: 1. Intimação urgente do INSS para que, no prazo de 48 horas, cadastre a conta bancária informada, sob pena de multa diária; 2. Determinação para que o INSS disponibilize no portal Meu INSS do autor, em igual prazo, o histórico de créditos detalhado (valores antes e depois da revisão); 3. Fixação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado em caso de novo descumprimento; 4. Caso persista a recusa, que seja autorizado ao autor encaminhar os dados bancários diretamente nos autos, valendo esta petição como comprovação suficiente para a Autarquia efetuar o pagamento; 5. A condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários, em razão do comportamento protelatório ” O Código de Processo Civil, em seu art. 516, dispõe que: “ Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Tratando de questão semelhante submetida à sua apreciação, decidiu recentemente a 4ª Turma Recursal da SJMG, em acórdão da lavra do e. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, que " o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Vejamos: “ 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão interlocutória proferida pela relatora, no exame de recurso inominado contra sentença do JEF (proferida pela ilustre Juíza Emília Velano). Segundo se observa no trâmite dos autos, a relatora deferiu a liminar para concessão do medicamento pleiteado, mas a autora recorreu. Colho do voto da relatora: “ a medicação veio sendo fornecida à autora por força de tutela provisória, em virtude de sucessivos bloqueios via SISBAJUD. Contudo, em fevereiro de 2024, a parte autora manifestou-se, requerendo novo fornecimento de medicação. Foi proferida decisão monocrática deferindo obrigação de fazer, para que os réus fornecessem a medicação. Apesar de intimados, não houve comprovação do fornecimento por quaisquer dos réus. A parte autora opôs então agravo interno em face da decisão monocrática que determinou o fornecimento, alegando que seria cabível o bloqueio via Bacenjud. […] Primeiramente, o juízo das Turmas Recursais não possui autorização e nem convênio com a Caixa Econômica Federal para expedição de alvarás em favor de quaisquer das partes. Apenas o juízo de origem, onde deve ocorrer o cumprimento de sentença, tem autorização para expedição de alvarás. Assim, eventual bloqueio de quaisquer valores por este juízo seria inútil, pois haveria óbice para o levantamento. Além disso, há dúvida na própria necessidade, ao menos atual, da medicação. […] A parte autora completa exatos 14 anos em julho de 2024, de modo que, pelo menos segundo o relatório médico juntado com a inicial, a medicação não seria mais necessária. A perícia médica, contudo, não estabeleceu termo final para o fornecimento da medicação. Por essa razão, tendo a perícia médica sido realizada há mais de 4 anos, entendo necessária, excepcionalmente neste caso, a realização de nova perícia judicial que analise a atual necessidade de fornecimento da medicação, bem como afirme, se possível, os eventuais ganhos de altura da autora com a medicação já fornecida, em comparação com adolescentes da mesma idade. Recomenda-se ao juízo de origem que, previamente à realização da nova perícia, oportunize às partes a apresentação de quesitos e até mesmo de documentos e exames médicos para o melhor esclarecimento da causa. Em consequência disso, revogo, por ora, a tutela provisória .” 2. Na manifestação originária do presente recurso de agravo, a autora pleiteou e justificou: “ em sentença, a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Esmeraldas foram condenados a fornecer à Autora o medicamento Somatropina 12 mg. Contudo, os requeridos não estão cumprindo a determinação judicial. Embora já tenha havido, preteritamente, o bloqueio de verbas, diante da omissão das Requeridas, quanto ao cumprimento do comando judicial, o descumprimento da decisão judicial persiste, a medicação não vem sendo fornecida. Oportuno, no entanto, informar que, agora, a prescrição médica pede o uso de seis frascos do medicamento, ao mês e não mais cinco frascos, mantido, no mais, o tratamento de origem. Assim, houve uma pequena alteração da dosagem do fármaco. Diante da indiscutível omissão dos entes estatais, tal como diante da evidente necessidade de adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente ao adimplemento, só resta se valer do comando do Art. 536 do CPC, para postular o BLOQUEIO (REsp 1.069.810-RS) do montante de R$26.640,00 (6 x R$4.440,00), valor suficiente para a aquisição do medicamento necessário para tratamento semestral (orçamentos anexos), sem prejuízo do pedido de fixação de multa, o que ora se reclama, à razão de R$1.000,00, ao dia (ID n. 296518658) .” 3. Contudo, não compete à Turma a execução de medida de urgência, cujo deferimento tenha sido proferido na origem. Conforme art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 522 traz os requisitos para o cumprimento provisório, o que é aplicável às obrigações de fazer a entrega/fornecimento de medicamento, consoante §5º do art. 520 do CPC. 4. A autora nitidamente pretende a transferência do exame liminar e de seu exaurimento a esta Corte, o que se colhe no agravo interno formulado: “ porém, pede-se, agora, que, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja ela reformada, porque: a) está demonstrado no feito, uma recalcitrância dos entes requeridos, com relação ao cumprimento da tutela, cumprimento este que vinha se dando por meio de bloqueio de verbas; b) está demonstrado uma notória deficiência dos setores administrativos do Poder Público, responsáveis pelo cumprimento de tutela de tal natureza; c) as medidas coercitivas e com finalidade de obtenção do resultado prático pretendido são indispensáveis no caso; d) a SUSPENSÃO do uso do hormônio tem o condão de colocar o tratamento em risco, devendo ser priorizada a saúde da parte autora, em detrimento dos interesses meramente econômicos do Estado. […] seja reformada a decisão liminar aqui agravada (ID 296577617) e deferido, de pronto, o bloqueio de verbas, na forma reclamada na petição ID 296518658 e fixada multa, à razão de R$1.000,00, ao dia, diante do inadimplemento, sem concessão de novos prazos, para cumprimento da medida, em favor dos entes requeridos/agravados, tudo caso não seja reconsiderada a decisão (o que ora, igualmente, se reclama), colocando-se o processo, em mesa, com urgência, para deliberação e acolhimento, ao final, deste agravo interno .” 5. Postas tais razões, voto por negar provimento ao Agravo Interno oposto. (...)” (TRF 6ª Região – Recurso Inominado : 0030775-15.2019.4.01.3800, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES , Sessão virtual realizada no período de 03/07/2024 a 09/07/2024, 4ª Turma Recursal da SJMG) Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pela parte autora, devendo ela se dirigir ao Juízo de 1o grau do Juizado Especial Federal prevento para postular as medidas de urgência e sua execução, nos termos do art. 516, II do CPC. Intimem-se as partes a fim de tomar ciência desta decisão. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951972

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Caixa Economica Federal x Antonio Roger Pereira De Aguiar

ID: 320686261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 POLO PASSIVO:ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Antônio Roger Pereira de Aguiar, objetivando a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de operações financeiras contratadas, especificamente cartão de crédito e crédito rotativo (CROT/CDC). A parte autora fundamenta o pedido nos contratos firmados entre as partes (n.º 0000000219352573 e 2301001000205044), que consistem na concessão de crédito via cartão e linha rotativa. Alega inadimplemento do réu quanto às obrigações pactuadas e apresenta planilhas de débito, extratos e documentos que indicariam a existência de dívida no valor de R$ 100.652,07, atualizado até a data da propositura. Requer a expedição de mandado de citação para pagamento e, na ausência, a constituição de título executivo judicial, com conversão do mandado em mandado executivo, além da adoção de medidas assecuratórias, como arresto de bens em caso de não localização do réu. O réu apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parte da dívida, indicando que o débito real seria de R$ 50.707,54, correspondente à fatura de cartão de crédito inadimplida. Impugna a cobrança total realizada pela autora com base em diversas alegações, dentre elas: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com requerimento de inversão do ônus da prova; ausência de previsão contratual para capitalização de juros; excesso decorrente da comissão de permanência cumulada com multa e juros; além de pleito de justiça gratuita fundamentado em alegado superendividamento, com juntada de documentos comprobatórios. Em razão das controvérsias sobre os valores cobrados, os autos foram encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), que elaborou sucessivos pareceres técnicos. No primeiro parecer (12/06/2024 – ID 2131976880), concluiu-se que não havia anatocismo, já que a capitalização composta foi aplicada apenas em hipóteses de amortização negativa, e que os encargos aplicados estavam abaixo dos valores contratuais. No parecer complementar de 08/11/2024 (ID 2157542085), a SECAJ afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, esclarecendo que os juros remuneratórios aplicados foram de 2% ao mês, sem uso de CDI ou TR, e indicou a necessidade de atualização dos valores pela parte autora. Em atendimento à determinação judicial de 12/12/2024 (ID 2163328610), a CEF apresentou petição intercorrente em 05/02/2025 (ID 2170106924), atualizando o valor da dívida e esclarecendo que, com o cancelamento do contrato em julho de 2022, os valores passaram a ser corrigidos exclusivamente pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês, sendo cessada a emissão de faturas. Posteriormente, em 04/04/2025, foi juntado aos autos o parecer final da SECAJ (ID 2180587799), no qual se procedeu à complementação dos cálculos com base na planilha da CEF atualizada até dezembro de 2022. O montante da dívida foi fixado em R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 referentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora, com data de atualização até 26/12/2024. Diante da significativa divergência entre esse valor e o inicialmente pleiteado na inicial, foi proferido despacho em 20/05/2025 (ID 2187344472), determinando a intimação das partes para manifestação, facultando à autora a apresentação de nova memória de cálculo ou a devida justificativa. Em resposta, a CEF protocolou petição intercorrente em 24/06/2025 (ID 2193829564), reiterando a regularidade dos cálculos, fundamentando-os na cláusula contratual 18.7, que prevê atualização do saldo devedor pelo IGP-M + 1% após 60 dias de inadimplemento, e afastando qualquer excesso de execução, capitalização indevida ou aplicação cumulativa de índices. É o relatório. II – Fundamentação: A ação monitória é instrumento processual posto à disposição do credor que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficiente para evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento especial cuja finalidade precípua é a constituição de título executivo judicial, mediante cognição sumária em sua fase inaugural e, eventualmente, plena, caso opostos embargos. A peculiaridade desse rito reside justamente na inversão da lógica tradicional: o autor é quem detém desde logo a prova do crédito, cabendo ao réu, uma vez citado, opor resistência fundada e demonstrada, por meio dos embargos, sendo-lhes atribuída natureza de ação de conhecimento autônoma. Assim, a oposição dos embargos transfere o processo à fase cognitiva, onde incide o contraditório pleno e se abre a oportunidade para a apreciação exauriente da matéria de fato e de direito, inclusive quanto à legalidade e à extensão do crédito discutido. A parte autora instruiu a inicial com os instrumentos contratuais respectivos, bem como com planilhas e extratos demonstrativos do débito (a partir do ID 1456220870), indicando inadimplemento contratual e atribuindo à dívida o valor de R$ 100.652,07 na data da propositura da ação. O réu, regularmente citado, apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parcialmente o débito, no valor de R$ 50.707,54, relativo à fatura inadimplida do cartão de crédito. Todavia, impugna o montante cobrado na inicial, alegando cobrança excessiva, capitalização indevida de juros, cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e aplicação de cláusulas abusivas. Requer, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e postula ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de endividamento, o que foi acolhido por este Juízo, nos termos da decisão constante do ID 1925352692. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à apuração do valor devido e à regularidade dos encargos contratuais aplicados pela instituição autora. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada, por meio dos contratos assinados eletronicamente (ID 1456220874 ao ID 1456220876), os quais detalham as condições do crédito concedido, as taxas aplicáveis, a forma de amortização e os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Tais documentos são hábeis a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, pois demonstram a obrigação imposta ao devedor. Para elucidação das divergências sobre o quantum debeatur, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, que, por meio de sucessivos pareceres, examinou a metodologia de cálculo adotada pela CEF e a compatibilidade dos encargos com as cláusulas contratuais e os limites legais. O parecer final, de ID 2180587799, concluiu, com base em planilhas atualizadas e critérios técnicos consistentes, que o valor da dívida em 26/12/2024 corresponde a R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 relativos ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora simples. Os cálculos foram realizados com base na cláusula contratual que prevê a atualização do saldo devedor por IGP-M acrescido de 1% ao mês, sem que se verificasse a aplicação de índices estranhos ao contrato, como CDI ou TR. Vejamos excerto importante: O parecer da SECAJ merece prevalecer como elemento técnico probatório, por se tratar de órgão especializado e imparcial, vinculado ao Poder Judiciário e dotado de expertise na análise contábil de operações financeiras dessa natureza. Seus pareceres foram elaborados com base em documentos constantes dos autos, incluindo as planilhas da própria autora, e demonstram, de modo objetivo e criterioso, que os encargos efetivamente aplicados situaram-se abaixo do limite de 5,58% ao mês contratualmente previsto (vide ID 2157542085). Oportunamente, destaca-se trecho do parecer de ID 2157542085, ad litteram: A SECAJ esclareceu, ainda, que a capitalização de juros foi composta apenas na operação de CDC, e simples na fatura de cartão de crédito, observando-se os parâmetros legais e contratuais, sem ocorrência de anatocismo. A comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, sem cumulação com juros moratórios ou multa, afastando-se, por consequência, a alegada abusividade. Vejamos (ID 2157542085): A planilha inicial apresentada pela CEF, por sua vez, revelou-se excessiva, porquanto não refletia os parâmetros efetivamente praticados após o cancelamento do contrato, tampouco apresentava memória detalhada quanto à composição dos valores cobrados (vide ID 2157542085). A ausência de atualização da memória de cálculo pela autora, mesmo após determinação judicial expressa, fragilizou a confiabilidade de sua pretensão no que tange ao valor pleiteado. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de cobrança apontado pela perícia oficial, a qual, como já mencionado, apresenta presunção de precisão e regularidade técnica, sendo a base mais segura para a fixação do montante devido. Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova, entende-se que esta não se mostra necessária na presente hipótese, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Isso porque o réu exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentou defesa documentada, suscitou teses relevantes e obteve a remessa dos autos à contadoria judicial, não havendo qualquer demonstração de desigualdade processual impeditiva da produção de prova ou de instrução adequada. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, seria despicienda. A aplicação das normas consumeristas, por seu turno, não autoriza, por si só, a revisão indiscriminada das cláusulas contratuais, especialmente quando estas se mostram claras, específicas, previamente pactuadas e não demonstram onerosidade excessiva ou prática abusiva. Nesse sentido, restou demonstrado que as cláusulas relativas aos encargos, juros e atualização monetária estavam expressamente previstas nos contratos juntados aos autos, sendo compatíveis com os parâmetros legais vigentes. A ser assim, reconhece-se a existência da dívida, mas com valor inferior ao pleiteado na inicial, conforme apurado de forma objetiva pela SECAJ. Os embargos, portanto, devem ser parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer o excesso de cobrança e fixar o valor correto da obrigação, mantendo-se incólume a higidez dos contratos e a regularidade dos encargos praticados. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória para reconhecer a existência de excesso de cobrança e, por conseguinte, fixar o valor da dívida no montante de R$ 68.394,71 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/12/2024, conforme apurado no parecer final da Seção de Cálculos Judiciais (ID 2180587799), sendo R$ 53.019,16 correspondentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros moratórios simples. Com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito título executivo judicial em favor da autora Caixa Econômica Federal – CEF, no valor acima especificado, devendo-se observar, para efeitos de eventual execução, os consectários legais a partir da data de atualização constante no parecer técnico, consoante o que restar liquidado em futura fase executiva, se requerida. Juros e correção monetária conforme os termos dos contratos e, subsidiariamente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado na inicial e o valor reconhecido como devido nesta sentença (R$ 3.225,74), corrigido monetariamente desde a data desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no valor de R$ 1.768,72 (mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 10% sobre a parte da dívida que não foi reconhecida por ele, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida (ID 1925352692). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Jr Da Silva Comércio De Equipamentos De Segurança x Evandro Nonato De Medeiros e outros

ID: 309802681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043586-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JR DA SILVA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

EVANDRO NONATO DE MEDEIROS JANETE NONATO SEVERINO YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SAUY LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JULIO CESAR BENCSIK

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ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Ja… Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Janete Nonato Severino - - Evandro Nonato de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária da locadora. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco da locadora não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, ter locado um imóvel comercial da ré, em outubro de 2023, sendo que em 23/12/2023, após fortes chuvas, referido imóvel foi invadido pelas águas, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qua optou pela rescisão antecipada do contrato, tendo efetuado a entrega das chaves em 11 de janeiro de 2024. A ré contestou a ação, alegando inexistir histórico de enchentes no local, tendo havido caso fortuito e força maior, razão pela qual não pode lhe ser imputada culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo a incidência da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Pois bem. No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à parte autora, em decorrência da enchente, não restou demonstrado que tal evento tenha decorrido direta e necessariamente de uma omissão ilícita do locador, a ponto de gerar sua responsabilidade civil. A parte autora pretende imputar culpa ao locador pelo desfazimento antecipado do contrato em razão de acontecimento da natureza decorrente de fortes chuvas. Por outro lado, tem-se que aquele que pretende locar um imóvel deve ter a cautela de avaliar as condições do bem e do lugar em que este está localizado. Aliás, ao celebrar o contrato de locação, presume-se que o locatário tenha vistoriado o bem e constatado as condições do imóvel e do local em que situado, para evitar maiores percalços. Não há nos autos qualquer comprovação de que o locador tenha garantido que não haveria impactos no imóvel, quando atingido por fortes chuvas. Tratando-se de evento da natureza e, eventualmente, da insuficiência do sistema público de drenagem, de conhecimento público e notório a possibilidade de ocorrência, os fatores agentes fogem do controle do locador, não havendo como lhe imputar a culpa. Nesse sentido: Apelação. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Enchente no imóvel locado. Responsabilidade do locador. Inadmissibilidade. Aquele que pretende locar um imóvel deve verificar as condições do bem e do lugar em que este está situado. Não há responsabilidade do locador pelo evento da natureza que causar danos ao locatário. Apelação desprovida.(Ap. 0227782-48.2007.8.26.0100, rel. LINO MACHADO, 30ª CÂM. DP3, j. em 06/02/2013); e Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato escrito que não admite prova oral e pericial para comprovação dos danos com a enchente. Obrigação do inquilino, de verificar a utilidade do imóvel ao fim que se destina, inclusive se o local é suscetível de inundação. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida purgação da mora e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0022396- 98.2010.8.26.0008, Rel. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. Em 23/04/2013). Diante deste quadro, de rigor a improcedência do pedido em relação aos danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Passo à analise do pedido contraposto. Como mencionado pela propria parte ré, a rescisão do contrato de locação havido entre as partes se deu em razão de fatos da natureza, imprevisíveis, não havendo, portanto, se falar em incidência da multa rescisória contratual, vez que nenhuma das partes deu causa à rescisão. Note-se que a parte autora decidiu rescindir o contrato de locação e deixou o imóvel logo após a ocorrência da enchente, tendo efetivado a entrega das chaves no dia 11/01/2024, conforme documento de fls. 65. Nesse passo, de rigor a improcedência do pedido contraposto, sendo de rigor a devolução integral do depósito caução, deduzindo-se, tão somente, eventuais débitos de aluguéis encargos da locação, débitos estes que não se comprovou a ocorrência. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAUY LTDA., na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora e condenar os réus JANETE NONATO SEVERINO e EVANDRO NONATO DE MEDEIROS a a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), pela devolução integral do depósito caução, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP)

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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