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Valdecir Alves De Souza x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 302723796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010733-42.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABIO MANTELLI GUIDORIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO BAIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010733-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - VALDECIR ALVES DE SOUZA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARA… Processo 1010733-42.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valdecir Alves de Souza - Banco Mercantil do Brasil S/A - VALDECIR ALVES DE SOUZA ajuizou intitulada AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos, sede em que alega, em apertada síntese: (i) em data não especificada, celebrou com a instituição ré contrato de prestação de serviços bancários, com a abertura de conta corrente; (ii) em sua dicção, após analisar os extratos bancários, surpreendeu-se com descontos em sua conta corrente realizados mensalmente, a título de, in verbis: "Tar. Pacote Serviços", no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos); (iii) não contratou o referido serviço e, tampouco, autorizou os descontos; (iv) nota que os descontos vem sendo realizados desde setembro de 2024; (v) tentou resolver a situação extrajudicialmente, porém sem sucesso. Pugna pela concessão da gratuidade da justiça, tramitação prioritária, declaração de inexistência do negócio jurídico, restituição em dobro dos valores indevidamente descontados no montante de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), bem como a condenação ao pagamento de danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos às fls. 19/26. Decisão de fl. 27 defere o benefício da gratuidade de justiça e determina a citação da parte ré. Citado (AR, fl. 32), o banco réu ofereceu resposta, sob a forma de contestação (fls. 33/38, instrumento de procuração e documentos às fls. 39/65 e 67/72), em que sustenta, em síntese: (i) preliminarmente, ausência de interesse de agir, em virtude do não exaurimento da via administrativa; (ii) no mérito, a regularidade da contratação dos serviços bancários; (iii) todas as informações foram devidamente disponibilizadas e que o consumidor teve ciência da adesão aos produtos contratados; (iv) pontua, ainda, a inexistência de qualquer irregularidade ou abuso na cobrança dos valores, afastando, a seu ver, o pleito de repetição em dobro do indébito e de danos morais. Pugna pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos autorais. Réplica às fls. 76/86. Instadas à especificação probatória (fls. 87/88), o autor se manifestou na fl. 91, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, enquanto que o banco réu permaneceu silente, conforme certidão de fl. 92. Os autos vieram a conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, vazada em termos genéricos, porquanto a parte autora não teria tentado resolução amigável. Não há se falar, in casu, em ausência de pretensão resistida, tanto é que o réu contestou o feito. Sem prejuízo, é essencial observar que o prévio esgotamento das vias administrativas não é pressuposto e nem condição para o ingresso com ação judicial, notando-se a amplitude do princípio do acesso à Justiça. Não havendo outras questões processuais a dirimir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, porquanto as questões controvertidas nos autos são meramente de Direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida para elucidar as questões de fato suscitadas. E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes, conforme fundamentos expostos a seguir. Ab initio, essencial pontuar que o autor conglobou, à guisa de danos materiais, a devolução em dobro dos descontos indevidos. Nessa esteira, não está o Juiz vinculado à terminologia empregada pelas partes. A qualificação jurídica dos fatos provados nos autos é realizada pelo Magistrado, como consagrado no brocardo latino: jura novit curia. Assim, o pedido principal não traduz propriamente indenização por danos materiais, e sim, devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, juntamente da declaração de inexistência do negócio jurídico. Sem prejuízo, essencial ponderar que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, enquadrando-se perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, esculpidos pelos artigos 2º e 3º da Lei no 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), pelo que são plenamente aplicáveis ao caso. No entanto, sua aplicação não implica na automática inversão do ônus da prova e, ainda menos, na procedência dos pedidos. Intenciona a parte autora, em apertadíssima síntese, a declaração de inexistência de contratação do serviço descrito no relatório, a condenação da parte ré a devolução em dobro dos valores indevidamente (a seu ver) descontados no montante de R$ 179,40 (cento e setenta e nove reais e quarenta centavos), além de indenização por suposto dano moral, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), porquanto não haveria contratado os referidos serviços, o que acarretou, em sua dicção, em descontos indevidos em sua conta corrente. Mister frisar que, malgrado os documentos de fls. 67/72 não serem juntados com a contestação, verifica-se que foram tempestivamente colacionados, uma vez que o AR de fl. 32 foi liberado nos autos em 18.03.2025. Assim, o prazo para contestar teve início em 19.03.2025 e encerramento em 08.04.2025, data em que os documentos de fls. 67/72 foram juntados, sendo, inclusive, concedida oportunidade para que o autor se manifestasse sobre a contestação e os referidos documentos, em sede de réplica, conforme Decisão de fl. 73. Assim, preservado o princípio do contraditório e da ampla defesa, não havendo qualquer prejuízo à parte autora, e constatada a tempestividade da juntada dos documentos, estes serão parte integrante do acervo probatório colacionado aos autos. Pois bem, a relação jurídica entre as partes é incontroversa, conforme "Ficha Proposta de Abertura de Conta e Adesão a Produtos e Serviços" e "Termo de Adesão ao Pacote de Serviços", colacionados pela parte ré às fls. 67/72, sendo o autor cliente do banco réu, com quem mantém conta corrente de nº 01.027785-8, agência 0347. Ademais, não há controvérsia acerca da existência dos descontos aqui discutidos. A lide concentra-se, em verdade, na contratação do serviço pelo qual o autor vem sendo indevidamente, em sua dicção, cobrado, qual seja: " Tar. Pacote Serviços". Nessa esteira, malgrado a negativa do autor acerca da contratação do referido serviço, o banco réu comprovou a contratação ao apresentar o documento de fl. 72, em que a parte autora assinou eletronicamente o contrato, mediante uso de senha. Logo, a principal sustentação do autor, de que não foi informado acerca da contratação do serviço descrito no relatório, não é plausível. Ao revés, no Termo de Adesão ao Pacote de Serviços (fl. 72), datado de 23.01.2020, consta expressamente: Afirmo ter optado pelo Pacote de serviços denominado e estar ciente dos serviços, quantidades incluídas e preço do pacote apresentado na tabela de tarifas afixada nos pontos de atendimento e divulgada no site do Banco M ercantil, ficando, desde já, expressamente autorizado, o débito mensal do valor do pacote em minha conta corrente. [...] (grifei) Mister obtemperar, também, que os serviços foram contratados em janeiro de 2020, e que o autor apenas se insurgiu contra a cobrança cerca de 4 (quatro) anos depois, bem como que o autor assevera que ocorreu o referido desconto no mês de outubro de 2024, porém, no extrato bancário colacionado à fl. 24, não é possível vislumbrar a referida cobrança, o que, por si só, demonstra a inverossimilhança das alegações autorais. Fato é que, no documento de fl. 72, há expressamente a opção pela contratação de pacote de serviços e pela utilização apenas dos "Serviços Essenciais gratuitos", observando-se que o autor assinalou a primeira opção, o que perfectibiliza a contratação do referido "pacote padronizado de serviços". Cabe frisar novamente que há assinatura eletrônica do autor nos documentos supramencionados. Ademais, tais documentos não foram impugnados pela parte autora, que se limitou a repetir suas alegações iniciais, e nem requereu eventual produção de contraprova pericial. De modo a elucidar ainda mais a questão, cabe a citação de ementas proferidas pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Improcedência. Renovação de empréstimo consignado. Contrato celebrado em caixa eletrônico, mediante cartão e senha pessoais do correntista. Validade do documento. Desnecessária a apresentação de via assinada. Importância depositada pela instituição financeira serviu para quitar empréstimo anteriormente contraído, com saque da quase totalidade do saldo residual pelo autor. Exigibilidade da dívida reconhecida. Dano moral não configurado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP Apelação Cível 1000235-67.2022.8.26.0619; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/07/2022; Data de Registro: 25/07/2022)." "APELAÇÃO SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATAÇÃO DE SEGURO SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE SEGURO CARTÃO PROTEGIDO Débitos não reconhecidos em conta corrente, iniciados em setembro de 2016 Demanda ajuizada somente em março de 2023 Higidez da contratação devidamente comprovada pelo réu, evidenciando a sua formalização por meio eletrônico, em terminal de autoatendimento, mediante cartão pessoal e aposição de senha Ausência de contestação contemporânea ou alegação de fraude Regular movimentação da conta por todo o período, em que o correntista estava segurado, caso ocorresse sinistro Violação à boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1003777-82.2023.8.26.0482; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/03/2024; Data de Registro: 01/03/2024). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - Parte autora que não reconhece a contratação de seguro de vida, a qual ensejou o desconto do prêmio mensalmente diretamente em conta corrente. Suposta venda casada com a contratação de empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Manutenção. Contratação de seguro devida que difere do seguro prestamista. Meio eletrônico que não se controverte, pois idêntico ao usado para a contratação do empréstimo pessoal. Assinatura através da digitação de senha, realizada dentro da agência bancária e na presença de preposto. Instrumento autônomo e desvinculado, cuja cópia instrui a inicial. Documentos e elementos de prova que levam a improcedência do pedido. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP - Apelação Cível 1002329-33.2021.8.26.0292 Rel.Ramon Mateo Júnior - 15ª Câmara de Direito Privado J. Em 08.12.2021). Isso decorre do acervo probatório colacionado aos autos, que aponta inequivocamente a contratação lícita e perfeita do pacote de serviço do banco, com autorização para descontos na conta corrente do autor, sem qualquer impugnação concreta. Assim, a despeito dos argumentos levantados pela parte autora, acerca de suposta arbitrariedade perpetrada pelo credor, com a apropriação de valores indevidos, reforça-se que o banco réu comprovou, estreme de dúvidas, que houve regular contratação do serviço, bem assim, a movimentação de valores. Não se vislumbra que as aquisições foram impostas ou estavam condicionadas à aquisição de qualquer outro produto ou serviço, máxime em virtude do consentimento do autor manifestado em documentação específica à contratação. Todavia, não há nos autos qualquer elemento probatório, ou mesmo indícios, que corroborem a narrativa inicial, não logrando êxito o autor em se desincumbir do ônus que lhe incumbia o art. 373, inc. I, do CPC. Dúvidas não cabem, pois, que a parte autora efetivamente contratou o referido serviço. Por conseguinte, ante a validade e licitude do negócio jurídico, prejudicados os pleitos de repetição de indébito e de indenização por supostos danos morais. Observo, por fim, que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC). Ao resolver a lide, não está o Juiz obrigado a rebater, pontualmente, todas as teses arguidas pelas partes, desde que a Sentença seja suficientemente fundamentada. Nesse sentido, vide: A função judicial é prática, só lhe importando as teses discutidas no processo enquanto necessárias ao julgamento da causa. Nessa linha, o juiz não precisa, ao julgar procedente a ação, examinar-lhe todos os fundamentos. Se um deles é suficiente para esse resultado, não está obrigado ao exame dos demais (EDcl no REsp 15.450/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, SEGUNDA TURMA, DJe de 06.05.1996). E, nos termos da jurisprudência do E. STJ: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01.07.2019). De modo que desde já advirto que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando o embargante à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Diante do exposto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, com base no art. 487, inc. I, do CPC/2015. Considerando a sucumbência da parte autora, responderá integralmente por custas e despesas processuais, bem assim, FIXO os honorários de sucumbência devidos ao I. Advogado do réu em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Todavia, fica suspensa a exigibilidade dessas verbas pela concessão antecedente dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. PRIC e, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. - ADV: FABIO MANTELLI GUIDORIZZI (OAB 441527/SP), CARLOS ALBERTO BAIÃO (OAB 403044/SP)

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Processo nº 1003070-84.2022.4.01.3811

ID: 316861311

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003070-84.2022.4.01.3811

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifi… RECURSO CÍVEL Nº 1003070-84.2022.4.01.3811/MG RECORRIDO : JOSE MARIA DA SILVA NOGUEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A) : NUBIA STHEFANNY ARAUJO NUNES (OAB MG173599) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que parte autora requereu o cumprimento provisório da sentença nos seguintes termos (evento 57): “ Diante do exposto, requer-se: 1. Intimação urgente do INSS para que, no prazo de 48 horas, cadastre a conta bancária informada, sob pena de multa diária; 2. Determinação para que o INSS disponibilize no portal Meu INSS do autor, em igual prazo, o histórico de créditos detalhado (valores antes e depois da revisão); 3. Fixação de multa diária no valor que Vossa Excelência entender adequado em caso de novo descumprimento; 4. Caso persista a recusa, que seja autorizado ao autor encaminhar os dados bancários diretamente nos autos, valendo esta petição como comprovação suficiente para a Autarquia efetuar o pagamento; 5. A condenação do INSS ao pagamento das custas e honorários, em razão do comportamento protelatório ” O Código de Processo Civil, em seu art. 516, dispõe que: “ Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem.” Tratando de questão semelhante submetida à sua apreciação, decidiu recentemente a 4ª Turma Recursal da SJMG, em acórdão da lavra do e. Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, que " o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição". Vejamos: “ 1. Cuida-se de agravo interno em face de decisão interlocutória proferida pela relatora, no exame de recurso inominado contra sentença do JEF (proferida pela ilustre Juíza Emília Velano). Segundo se observa no trâmite dos autos, a relatora deferiu a liminar para concessão do medicamento pleiteado, mas a autora recorreu. Colho do voto da relatora: “ a medicação veio sendo fornecida à autora por força de tutela provisória, em virtude de sucessivos bloqueios via SISBAJUD. Contudo, em fevereiro de 2024, a parte autora manifestou-se, requerendo novo fornecimento de medicação. Foi proferida decisão monocrática deferindo obrigação de fazer, para que os réus fornecessem a medicação. Apesar de intimados, não houve comprovação do fornecimento por quaisquer dos réus. A parte autora opôs então agravo interno em face da decisão monocrática que determinou o fornecimento, alegando que seria cabível o bloqueio via Bacenjud. […] Primeiramente, o juízo das Turmas Recursais não possui autorização e nem convênio com a Caixa Econômica Federal para expedição de alvarás em favor de quaisquer das partes. Apenas o juízo de origem, onde deve ocorrer o cumprimento de sentença, tem autorização para expedição de alvarás. Assim, eventual bloqueio de quaisquer valores por este juízo seria inútil, pois haveria óbice para o levantamento. Além disso, há dúvida na própria necessidade, ao menos atual, da medicação. […] A parte autora completa exatos 14 anos em julho de 2024, de modo que, pelo menos segundo o relatório médico juntado com a inicial, a medicação não seria mais necessária. A perícia médica, contudo, não estabeleceu termo final para o fornecimento da medicação. Por essa razão, tendo a perícia médica sido realizada há mais de 4 anos, entendo necessária, excepcionalmente neste caso, a realização de nova perícia judicial que analise a atual necessidade de fornecimento da medicação, bem como afirme, se possível, os eventuais ganhos de altura da autora com a medicação já fornecida, em comparação com adolescentes da mesma idade. Recomenda-se ao juízo de origem que, previamente à realização da nova perícia, oportunize às partes a apresentação de quesitos e até mesmo de documentos e exames médicos para o melhor esclarecimento da causa. Em consequência disso, revogo, por ora, a tutela provisória .” 2. Na manifestação originária do presente recurso de agravo, a autora pleiteou e justificou: “ em sentença, a União, o Estado de Minas Gerais e o Município de Esmeraldas foram condenados a fornecer à Autora o medicamento Somatropina 12 mg. Contudo, os requeridos não estão cumprindo a determinação judicial. Embora já tenha havido, preteritamente, o bloqueio de verbas, diante da omissão das Requeridas, quanto ao cumprimento do comando judicial, o descumprimento da decisão judicial persiste, a medicação não vem sendo fornecida. Oportuno, no entanto, informar que, agora, a prescrição médica pede o uso de seis frascos do medicamento, ao mês e não mais cinco frascos, mantido, no mais, o tratamento de origem. Assim, houve uma pequena alteração da dosagem do fármaco. Diante da indiscutível omissão dos entes estatais, tal como diante da evidente necessidade de adoção de medidas que garantam o resultado prático equivalente ao adimplemento, só resta se valer do comando do Art. 536 do CPC, para postular o BLOQUEIO (REsp 1.069.810-RS) do montante de R$26.640,00 (6 x R$4.440,00), valor suficiente para a aquisição do medicamento necessário para tratamento semestral (orçamentos anexos), sem prejuízo do pedido de fixação de multa, o que ora se reclama, à razão de R$1.000,00, ao dia (ID n. 296518658) .” 3. Contudo, não compete à Turma a execução de medida de urgência, cujo deferimento tenha sido proferido na origem. Conforme art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. O art. 522 traz os requisitos para o cumprimento provisório, o que é aplicável às obrigações de fazer a entrega/fornecimento de medicamento, consoante §5º do art. 520 do CPC. 4. A autora nitidamente pretende a transferência do exame liminar e de seu exaurimento a esta Corte, o que se colhe no agravo interno formulado: “ porém, pede-se, agora, que, caso não seja reconsiderada a decisão, que seja ela reformada, porque: a) está demonstrado no feito, uma recalcitrância dos entes requeridos, com relação ao cumprimento da tutela, cumprimento este que vinha se dando por meio de bloqueio de verbas; b) está demonstrado uma notória deficiência dos setores administrativos do Poder Público, responsáveis pelo cumprimento de tutela de tal natureza; c) as medidas coercitivas e com finalidade de obtenção do resultado prático pretendido são indispensáveis no caso; d) a SUSPENSÃO do uso do hormônio tem o condão de colocar o tratamento em risco, devendo ser priorizada a saúde da parte autora, em detrimento dos interesses meramente econômicos do Estado. […] seja reformada a decisão liminar aqui agravada (ID 296577617) e deferido, de pronto, o bloqueio de verbas, na forma reclamada na petição ID 296518658 e fixada multa, à razão de R$1.000,00, ao dia, diante do inadimplemento, sem concessão de novos prazos, para cumprimento da medida, em favor dos entes requeridos/agravados, tudo caso não seja reconsiderada a decisão (o que ora, igualmente, se reclama), colocando-se o processo, em mesa, com urgência, para deliberação e acolhimento, ao final, deste agravo interno .” 5. Postas tais razões, voto por negar provimento ao Agravo Interno oposto. (...)” (TRF 6ª Região – Recurso Inominado : 0030775-15.2019.4.01.3800, Relator: ATANAIR NASSER RIBEIRO LOPES , Sessão virtual realizada no período de 03/07/2024 a 09/07/2024, 4ª Turma Recursal da SJMG) Ante o exposto, não conheço do pedido formulado pela parte autora, devendo ela se dirigir ao Juízo de 1o grau do Juizado Especial Federal prevento para postular as medidas de urgência e sua execução, nos termos do art. 516, II do CPC. Intimem-se as partes a fim de tomar ciência desta decisão. Após, venham-me os autos conclusos para julgamento. Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, data do registro.

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951962

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec e outros

ID: 279951972

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000532-92.2024.8.11.0014

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC LUCIA FERNANDES DE LIMA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000532-92.2024.8.11.0014 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Bancários] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELANTE), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), LUCIA FERNANDES DE LIMA - CPF: 033.435.931-76 (APELADO), SERGIO ALVES DA SILVA - CPF: 028.874.464-01 (ADVOGADO), ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC - CNPJ: 08.254.798/0001-00 (APELANTE), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - CPF: 214.352.158-85 (ADVOGADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: AUTORA PROVIDO. REQUERIDO NAO CONHECIDO, UNANIME. E M E N T A APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RENÚNCIA DE MANDATO ADVOCATÍCIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RÉU. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelações em ação declaratória de inexistência de relação jurídica decorrente de descontos não autorizados na aposentadoria da autora, com pedido de devolução em dobro e indenização por danos morais. Autor pede majoração; réu contesta e requer redução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões: (i) majoração do valor da indenização por danos morais; (ii) não conhecimento do recurso do réu por renúncia de mandato e ausência de regularização da representação processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dano moral, no caso concreto, é presumido (in re ipsa), uma vez que resulta da subtração indevida de valores em conta vinculada a benefício previdenciário, situação que gera prejuízo à dignidade e ao sustento da autora. 4. Indenização deve observar circunstâncias do caso e função compensatória, punitiva e preventiva, justificando majoração para R$ 10.000,00. 5. Renúncia de mandato comunicada impõe à parte o dever de constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. 6. Ausência de regularização da representação processual impede o conhecimento do recurso do réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso do autor provido para majorar danos morais e honorários. Recurso do réu não conhecido. Teses de julgamento: 1. Não demonstrada a regularidade da contratação, considera-se inexistente a dívida, e os descontos dela decorrentes caracterizam ato ilícito passível de reparação por dano moral, que são presumidos na presente hipótese. 2. Renúncia de mandato comunicada obriga a parte a constituir novo advogado, sob pena de não conhecimento do recurso. Dispositivos citados: CPC, arts. 112, 373, II, 76, § 2º, I, 85, §§ 2º e 11; CC, art. 944; CDC. Jurisprudência: TJ-MT 10014479220208110011; TJ-MT N.U 1012458-23.2023.8.11.0041; STJ AREsp 1323747/SP; STJ AREsp 2343002 MG. R E L A T Ó R I O Apelações em Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cuja sentença foi proferida nestes termos: “Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos deduzidos em face dos requeridos para o fim de DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à contratação denominada “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701” e CONDENAR o requerido a restituir em dobro o valor pago pela “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, a serem atualizados de acordo com o INPC a contar dos descontos e com juros de mora desde a citação, observada a prescrição quinquenal apontada na fundamentação, devendo o valor ser apurado em cumprimento de sentença, bem como a pagar à autora indenização pelos danos morais sofridos no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor a ser atualizado a contar da presente data pelo INPC e com juros de 1% desde a citação. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito e fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, dando por finalizada a fase de conhecimento. Por ter sucumbido, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação devidamente corrigido, nos termos do artigo 85, §2° do CPC.” O autor pede a majoração dos danos morais. O réu, por sua vez, afirma a regularidade da contratação e a inexistência do direito à restituição do dinheiro e à reparação pleiteada e, alternativamente, busca a redução da quantia fixada. Contrarrazões no ID. 284327363. É o relatório. V O T O R E L A T O R Narra a inicial que desde maio/2023 a requerida vinha realizando descontos mensais no valor de R$ 45,00 a título de “Contribuição AMBEC” em sua aposentadoria, sem que tivesse autorizado tal débito ou celebrado contrato que justificasse tais cobranças. Requereu, assim, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença de primeiro grau reconheceu a ausência de comprovação do contrato pela requerida, declarando a inexigibilidade dos débitos e condenando à restituição em dobro dos valores descontados, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Neste caso, a autora demonstrou que ocorreram as deduções (id. 284325358). Por outro lado, o réu não se desincumbiu do ônus probatório, visto que não trouxe aos autos o contrato ou qualquer outro documento que comprovasse que ele foi de fato celebrado e, consequentemente, a legalidade do desconto. Confirmado o ato ilícito (abatimentos injustificados), a ré responde pelos prejuízos morais causados, os quais, na hipótese, são presumidos (in re ipsa), dispensam comprovação. No que diz respeito ao quantum indenizatório, deve-se levar em conta tanto as circunstâncias da lide como as condições pessoais, econômicas e financeiras das partes (art. 944 do Código Civil). Também deve estar em sintonia com o grau da ofensa moral e sua repercussão sobre os direitos de personalidade, não pode causar enriquecimento imotivado e tem de ser suficiente para inibir práticas reincidentes. À vista desses critérios, esta Câmara tem arbitrado a condenação em R$ 10.000,00, porque atende à razoabilidade que norteia a espécie. Nesse sentido, desta Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDA - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VONTADE - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - ADEQUADO - MANUTENÇÃO - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Configura falha na prestação do serviço a conduta da empresa que realiza descontos na conta corrente do consumidor, relativos a contrato de seguro cuja contratação não foi comprovada, condição que enseja a restituição, na forma simples, de valores descontados indevidamente. Se ausente comprovação da origem da dívida questionada, é caso de declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. No arbitramento do valor dos danos morais, há que levar em conta as circunstâncias do caso concreto, é dizer, as condições das partes, o comportamento da parte e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é, de um lado, compensar o dano ocorrido, e, de outro desestimular a conduta abusiva. (TJ-MT 10014479220208110011 MT, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 13/10/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/10/2022) “APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULAÇÃO DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS, C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PROVIDO. É ônus do réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que nas ações declaratórias de inexistência de débito refere-se à prova da dívida (art. 373, II, do CPC). Não demonstrada a contratação, os descontos efetivados imotivadamente configuram ato ilícito gerador de dano moral. A indenização tem de ser fixada em quantia que cumpra a função compensatória, punitiva e preventiva da medida. (N.U 1012458-23.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/03/2024, Publicado no DJE 15/03/2024). E ainda: AP 1022631-48.2019.8.11.0041; AP 0049105-15.2015.8.11.0041; AP 1031382-92.2017.8.11.0041; AP 1002862-13.2017.8.11.0045; AP 1003070-09.2020.8.11.0007; AP 1000591-37.2020.8.11.0009; AP 1012760-28.2018.8.11.0041; AP 1005481-59.2019.8.11.0007; AP 1004125-58.2018.8.11.0041. Noutro giro, quanto ao recurso da ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC, os advogados informaram a renuncia ao mandato e notificou o outorgante deste ato (Id 284327370). Segundo o art. 112, caput e §1º, do CPC, “o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor”, e continuará a atuar na lide nos 10 dias seguintes, desde que necessário para evitar prejuízo processual. Logo, é dever da parte constituir nesse prazo novo patrono na lide, regularizando a sua representação processual. No entanto, essa providência não foi adotada neste caso e, portanto, o não conhecimento da Apelação se impõe, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC. Ademais, importante salientar a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que “A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado” (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021) Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. INTIMAÇÃO DA PARTE. PROVIDÊNCIA NÃO REGULARIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. No caso de renúncia de mandato, se a parte, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.2. A renúncia de mandato, devidamente comunicada pelo patrono ao seu constituinte conforme preconizado pelo art. 112 do Código de Processo Civil, prescinde de determinação judicial para a intimação da parte com o propósito de regularizar a representação processual nos autos, incumbindo à parte o ônus de constituir novo advogado.3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgInt no AREsp: 2343002 MG 2023/0127795-2, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) (sem grifo na original). Pelo exposto, dou provimento ao recurso do autor (LUCIA FERNANDES DE LIMA) para majorar os danos morais em R$10.000,00, e não conheço do recurso do réu (ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS – AMBEC). Por consequência, majoro os honorários devidos de 10% para 12% sobre o valor da condenação(art. 85, §11, do CPC). Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Caixa Economica Federal x Antonio Roger Pereira De Aguiar

ID: 320686261

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003070-22.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Polo Passivo:

ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR

Sentença Tipo A

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

NILTON MASSAHARU MURAI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1003070-22.2023.4.01.3400 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: NILTON MASSAHARU MURAI - MT16783/O, LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON NORIHIKO FUKUSHIMA - PR22759 POLO PASSIVO:ANTONIO ROGER PEREIRA DE AGUIAR REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619 SENTENÇA TIPO “A” I – Relatório: Trata-se de ação monitória ajuizada por Caixa Econômica Federal – CEF em face de Antônio Roger Pereira de Aguiar, objetivando a cobrança de valores inadimplidos decorrentes de operações financeiras contratadas, especificamente cartão de crédito e crédito rotativo (CROT/CDC). A parte autora fundamenta o pedido nos contratos firmados entre as partes (n.º 0000000219352573 e 2301001000205044), que consistem na concessão de crédito via cartão e linha rotativa. Alega inadimplemento do réu quanto às obrigações pactuadas e apresenta planilhas de débito, extratos e documentos que indicariam a existência de dívida no valor de R$ 100.652,07, atualizado até a data da propositura. Requer a expedição de mandado de citação para pagamento e, na ausência, a constituição de título executivo judicial, com conversão do mandado em mandado executivo, além da adoção de medidas assecuratórias, como arresto de bens em caso de não localização do réu. O réu apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parte da dívida, indicando que o débito real seria de R$ 50.707,54, correspondente à fatura de cartão de crédito inadimplida. Impugna a cobrança total realizada pela autora com base em diversas alegações, dentre elas: aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, com requerimento de inversão do ônus da prova; ausência de previsão contratual para capitalização de juros; excesso decorrente da comissão de permanência cumulada com multa e juros; além de pleito de justiça gratuita fundamentado em alegado superendividamento, com juntada de documentos comprobatórios. Em razão das controvérsias sobre os valores cobrados, os autos foram encaminhados à Seção de Cálculos Judiciais (SECAJ), que elaborou sucessivos pareceres técnicos. No primeiro parecer (12/06/2024 – ID 2131976880), concluiu-se que não havia anatocismo, já que a capitalização composta foi aplicada apenas em hipóteses de amortização negativa, e que os encargos aplicados estavam abaixo dos valores contratuais. No parecer complementar de 08/11/2024 (ID 2157542085), a SECAJ afastou a cumulação de comissão de permanência com outros encargos, esclarecendo que os juros remuneratórios aplicados foram de 2% ao mês, sem uso de CDI ou TR, e indicou a necessidade de atualização dos valores pela parte autora. Em atendimento à determinação judicial de 12/12/2024 (ID 2163328610), a CEF apresentou petição intercorrente em 05/02/2025 (ID 2170106924), atualizando o valor da dívida e esclarecendo que, com o cancelamento do contrato em julho de 2022, os valores passaram a ser corrigidos exclusivamente pelo IGP-M acrescido de 1% ao mês, sendo cessada a emissão de faturas. Posteriormente, em 04/04/2025, foi juntado aos autos o parecer final da SECAJ (ID 2180587799), no qual se procedeu à complementação dos cálculos com base na planilha da CEF atualizada até dezembro de 2022. O montante da dívida foi fixado em R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 referentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora, com data de atualização até 26/12/2024. Diante da significativa divergência entre esse valor e o inicialmente pleiteado na inicial, foi proferido despacho em 20/05/2025 (ID 2187344472), determinando a intimação das partes para manifestação, facultando à autora a apresentação de nova memória de cálculo ou a devida justificativa. Em resposta, a CEF protocolou petição intercorrente em 24/06/2025 (ID 2193829564), reiterando a regularidade dos cálculos, fundamentando-os na cláusula contratual 18.7, que prevê atualização do saldo devedor pelo IGP-M + 1% após 60 dias de inadimplemento, e afastando qualquer excesso de execução, capitalização indevida ou aplicação cumulativa de índices. É o relatório. II – Fundamentação: A ação monitória é instrumento processual posto à disposição do credor que dispõe de prova escrita sem eficácia de título executivo, mas suficiente para evidenciar a existência de obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil. Trata-se de procedimento especial cuja finalidade precípua é a constituição de título executivo judicial, mediante cognição sumária em sua fase inaugural e, eventualmente, plena, caso opostos embargos. A peculiaridade desse rito reside justamente na inversão da lógica tradicional: o autor é quem detém desde logo a prova do crédito, cabendo ao réu, uma vez citado, opor resistência fundada e demonstrada, por meio dos embargos, sendo-lhes atribuída natureza de ação de conhecimento autônoma. Assim, a oposição dos embargos transfere o processo à fase cognitiva, onde incide o contraditório pleno e se abre a oportunidade para a apreciação exauriente da matéria de fato e de direito, inclusive quanto à legalidade e à extensão do crédito discutido. A parte autora instruiu a inicial com os instrumentos contratuais respectivos, bem como com planilhas e extratos demonstrativos do débito (a partir do ID 1456220870), indicando inadimplemento contratual e atribuindo à dívida o valor de R$ 100.652,07 na data da propositura da ação. O réu, regularmente citado, apresentou embargos à ação monitória, nos quais reconhece parcialmente o débito, no valor de R$ 50.707,54, relativo à fatura inadimplida do cartão de crédito. Todavia, impugna o montante cobrado na inicial, alegando cobrança excessiva, capitalização indevida de juros, cumulação ilegal de comissão de permanência com outros encargos e aplicação de cláusulas abusivas. Requer, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova, e postula ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de endividamento, o que foi acolhido por este Juízo, nos termos da decisão constante do ID 1925352692. A controvérsia posta nos autos diz respeito, essencialmente, à apuração do valor devido e à regularidade dos encargos contratuais aplicados pela instituição autora. A relação contratual entre as partes encontra-se devidamente comprovada, por meio dos contratos assinados eletronicamente (ID 1456220874 ao ID 1456220876), os quais detalham as condições do crédito concedido, as taxas aplicáveis, a forma de amortização e os encargos incidentes em caso de inadimplemento. Tais documentos são hábeis a instruir ação monitória, nos termos do artigo 700 do CPC, pois demonstram a obrigação imposta ao devedor. Para elucidação das divergências sobre o quantum debeatur, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais – SECAJ, que, por meio de sucessivos pareceres, examinou a metodologia de cálculo adotada pela CEF e a compatibilidade dos encargos com as cláusulas contratuais e os limites legais. O parecer final, de ID 2180587799, concluiu, com base em planilhas atualizadas e critérios técnicos consistentes, que o valor da dívida em 26/12/2024 corresponde a R$ 68.394,71, sendo R$ 53.019,16 relativos ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros de mora simples. Os cálculos foram realizados com base na cláusula contratual que prevê a atualização do saldo devedor por IGP-M acrescido de 1% ao mês, sem que se verificasse a aplicação de índices estranhos ao contrato, como CDI ou TR. Vejamos excerto importante: O parecer da SECAJ merece prevalecer como elemento técnico probatório, por se tratar de órgão especializado e imparcial, vinculado ao Poder Judiciário e dotado de expertise na análise contábil de operações financeiras dessa natureza. Seus pareceres foram elaborados com base em documentos constantes dos autos, incluindo as planilhas da própria autora, e demonstram, de modo objetivo e criterioso, que os encargos efetivamente aplicados situaram-se abaixo do limite de 5,58% ao mês contratualmente previsto (vide ID 2157542085). Oportunamente, destaca-se trecho do parecer de ID 2157542085, ad litteram: A SECAJ esclareceu, ainda, que a capitalização de juros foi composta apenas na operação de CDC, e simples na fatura de cartão de crédito, observando-se os parâmetros legais e contratuais, sem ocorrência de anatocismo. A comissão de permanência foi aplicada de forma isolada, sem cumulação com juros moratórios ou multa, afastando-se, por consequência, a alegada abusividade. Vejamos (ID 2157542085): A planilha inicial apresentada pela CEF, por sua vez, revelou-se excessiva, porquanto não refletia os parâmetros efetivamente praticados após o cancelamento do contrato, tampouco apresentava memória detalhada quanto à composição dos valores cobrados (vide ID 2157542085). A ausência de atualização da memória de cálculo pela autora, mesmo após determinação judicial expressa, fragilizou a confiabilidade de sua pretensão no que tange ao valor pleiteado. Assim, impõe-se reconhecer o excesso de cobrança apontado pela perícia oficial, a qual, como já mencionado, apresenta presunção de precisão e regularidade técnica, sendo a base mais segura para a fixação do montante devido. Quanto à alegada necessidade de inversão do ônus da prova, entende-se que esta não se mostra necessária na presente hipótese, ainda que se reconheça a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica em tela, conforme já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 297. Isso porque o réu exerceu regularmente seu direito ao contraditório, apresentou defesa documentada, suscitou teses relevantes e obteve a remessa dos autos à contadoria judicial, não havendo qualquer demonstração de desigualdade processual impeditiva da produção de prova ou de instrução adequada. A inversão do ônus da prova, nesse contexto, seria despicienda. A aplicação das normas consumeristas, por seu turno, não autoriza, por si só, a revisão indiscriminada das cláusulas contratuais, especialmente quando estas se mostram claras, específicas, previamente pactuadas e não demonstram onerosidade excessiva ou prática abusiva. Nesse sentido, restou demonstrado que as cláusulas relativas aos encargos, juros e atualização monetária estavam expressamente previstas nos contratos juntados aos autos, sendo compatíveis com os parâmetros legais vigentes. A ser assim, reconhece-se a existência da dívida, mas com valor inferior ao pleiteado na inicial, conforme apurado de forma objetiva pela SECAJ. Os embargos, portanto, devem ser parcialmente acolhidos, apenas para reconhecer o excesso de cobrança e fixar o valor correto da obrigação, mantendo-se incólume a higidez dos contratos e a regularidade dos encargos praticados. III – Dispositivo: Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos à ação monitória para reconhecer a existência de excesso de cobrança e, por conseguinte, fixar o valor da dívida no montante de R$ 68.394,71 (sessenta e oito mil trezentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), atualizado até 26/12/2024, conforme apurado no parecer final da Seção de Cálculos Judiciais (ID 2180587799), sendo R$ 53.019,16 correspondentes ao principal corrigido e R$ 15.375,55 a título de juros moratórios simples. Com fundamento no artigo 701, § 2º, do Código de Processo Civil, constitui-se de pleno direito título executivo judicial em favor da autora Caixa Econômica Federal – CEF, no valor acima especificado, devendo-se observar, para efeitos de eventual execução, os consectários legais a partir da data de atualização constante no parecer técnico, consoante o que restar liquidado em futura fase executiva, se requerida. Juros e correção monetária conforme os termos dos contratos e, subsidiariamente, pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno a Caixa Econômica Federal ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios em favor do patrono do embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado na inicial e o valor reconhecido como devido nesta sentença (R$ 3.225,74), corrigido monetariamente desde a data desta decisão. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da autora, no valor de R$ 1.768,72 (mil setecentos e sessenta e oito reais e setenta e dois centavos), correspondentes a 10% sobre a parte da dívida que não foi reconhecida por ele, observada a suspensão de exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade da justiça já deferida (ID 1925352692). Intimem-se. Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)

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Jr Da Silva Comércio De Equipamentos De Segurança x Evandro Nonato De Medeiros e outros

ID: 309802681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1043586-15.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JR DA SILVA COMéRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANçA

Polo Passivo:

EVANDRO NONATO DE MEDEIROS JANETE NONATO SEVERINO YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SAUY LTDA

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JULIO CESAR BENCSIK

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ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA

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Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Ja… Processo 1043586-15.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - JR da Silva Comércio de Equipamentos de Segurança - Yamakawa Empreendimentos Imobiliários Sauy Ltda - - Janete Nonato Severino - - Evandro Nonato de Medeiros - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. I - Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária ré, uma vez que esta não integra a relação jurídica firmada com a parte autora, funcionando como mera mandatária da locadora. Portanto, na condição de mandatária, atuando sob conta e risco da locadora não é passível de ser demandada por eventuais problemas ocorridos no curso da relação locatícia. Dispõe o art. 663, Código Civil que: Art. 663. Sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário pessoalmente obrigado, se agir no seu próprio nome, ainda que o negócio seja de conta do mandante. Nesse sentido: "APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com indenização por vício redibitório e tutela de urgência. Locação de imóvel residencial. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação principal e procedente a reconvencional. Inconformismo da parte autora. Preliminar de legitimidade passiva da administradora do imóvel. Desacolhimento. Imobiliária mandatária, em funções administrativas da relação jurídica mantida entre locador e locatário, sem qualquer vínculo com estes últimos. Mérito. Alegações de presença de vícios ocultos que tornou o imóvel inabitável. Não demonstrada. Rescisão contratual antecipada por culpa da locatária. Multa contratual devida que foi paga pela fiadora. Sentença mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003070-11.2022.8.26.0269; Relator(a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023)" APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO E CONDENOU OS REQUERIDOS A PAGAR AOS AUTORES R$ 3.000,00 REFERENTES AOS GASTOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ARBITRADA R$ 3.000,00. RECURSO DOS REQUERIDOS. BUSCAM REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSCITAM PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA, POR SER MERA INTERMEDIÁRIA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIO, TENDO ATUADO APENAS COMO MANDATÁRIA. QUEREM AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DIANTE DA VISTORIA REALIZADA E IMPUGNAM O LAUDO PERICIAL TER SIDO PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL, SEM ANUÊNCIA DO LOCADOR. PRETENDEM TAMBÉM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS POR CARACTERIZAR MERO ABORRECIMENTO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FATO NOVO QUE APONTE SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REVOGAÇÃO DA BENESSE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA IMOBILIÁRIA/APELANTE. ACOLHIMENTO. AGIU COMO MERA MANDATÁRIA, EM FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIOS, SEM QUALQUER VÍNCULO COM ESTES ÚLTIMOS. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1098436-70.2020.8.26.0100; Relator (a): Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). II - Rejeito a preliminar de incompetência, na medida em que não há necessidade de perícia para o julgamento desta causa, bastando as regras da experiência comum prevista no art. 5.º da Lei n.º 9.099/95. III - Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, visto que a parte autora especificou, tanto na causa de pedir, quanto no pedido, o objeto do processo e, no mais, foi atendido o previsto no art. 14, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95. IV - Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Narra a parte autora, em síntese, ter locado um imóvel comercial da ré, em outubro de 2023, sendo que em 23/12/2023, após fortes chuvas, referido imóvel foi invadido pelas águas, causando-lhe prejuízos materiais e morais, razão pela qua optou pela rescisão antecipada do contrato, tendo efetuado a entrega das chaves em 11 de janeiro de 2024. A ré contestou a ação, alegando inexistir histórico de enchentes no local, tendo havido caso fortuito e força maior, razão pela qual não pode lhe ser imputada culpa pelos prejuízos suportados pela parte autora. Nega a ocorrência de danos morais. Formulou pedido contraposto, requerendo a incidência da multa pela rescisão antecipada do contrato de locação. Pois bem. No caso em análise, embora seja incontroversa a ocorrência de danos materiais à parte autora, em decorrência da enchente, não restou demonstrado que tal evento tenha decorrido direta e necessariamente de uma omissão ilícita do locador, a ponto de gerar sua responsabilidade civil. A parte autora pretende imputar culpa ao locador pelo desfazimento antecipado do contrato em razão de acontecimento da natureza decorrente de fortes chuvas. Por outro lado, tem-se que aquele que pretende locar um imóvel deve ter a cautela de avaliar as condições do bem e do lugar em que este está localizado. Aliás, ao celebrar o contrato de locação, presume-se que o locatário tenha vistoriado o bem e constatado as condições do imóvel e do local em que situado, para evitar maiores percalços. Não há nos autos qualquer comprovação de que o locador tenha garantido que não haveria impactos no imóvel, quando atingido por fortes chuvas. Tratando-se de evento da natureza e, eventualmente, da insuficiência do sistema público de drenagem, de conhecimento público e notório a possibilidade de ocorrência, os fatores agentes fogem do controle do locador, não havendo como lhe imputar a culpa. Nesse sentido: Apelação. Locação. Rescisão de contrato cumulada com indenização. Enchente no imóvel locado. Responsabilidade do locador. Inadmissibilidade. Aquele que pretende locar um imóvel deve verificar as condições do bem e do lugar em que este está situado. Não há responsabilidade do locador pelo evento da natureza que causar danos ao locatário. Apelação desprovida.(Ap. 0227782-48.2007.8.26.0100, rel. LINO MACHADO, 30ª CÂM. DP3, j. em 06/02/2013); e Locação de imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cerceamento de defesa inexistente. Contrato escrito que não admite prova oral e pericial para comprovação dos danos com a enchente. Obrigação do inquilino, de verificar a utilidade do imóvel ao fim que se destina, inclusive se o local é suscetível de inundação. Não demonstrada a satisfação da paga pontual do aluguel e encargos havidos por inadimplidos, tampouco requerida purgação da mora e/ou depositado valor incontroverso para oferta de defesa, de rigor a procedência da ação com o consequente decreto de despejo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Apelação 0022396- 98.2010.8.26.0008, Rel. Júlio Vidal, 28ª Câmara de Direito Privado, j. Em 23/04/2013). Diante deste quadro, de rigor a improcedência do pedido em relação aos danos materiais. A pretensão de indenização por danos morais também não procede, pois salvo circunstância excepcional que coloque o contratante em situação de extraordinária angústia ou humilhação, não há dano moral. Isso porque, o dissabor inerente à expectativa frustrada decorrente de inadimplemento contratual se insere no cotidiano das relações comerciais e não implica lesão à honra ou violação da dignidade humana. Daí porque o insucesso da demanda em relação à indenização por danos morais. Passo à analise do pedido contraposto. Como mencionado pela propria parte ré, a rescisão do contrato de locação havido entre as partes se deu em razão de fatos da natureza, imprevisíveis, não havendo, portanto, se falar em incidência da multa rescisória contratual, vez que nenhuma das partes deu causa à rescisão. Note-se que a parte autora decidiu rescindir o contrato de locação e deixou o imóvel logo após a ocorrência da enchente, tendo efetivado a entrega das chaves no dia 11/01/2024, conforme documento de fls. 65. Nesse passo, de rigor a improcedência do pedido contraposto, sendo de rigor a devolução integral do depósito caução, deduzindo-se, tão somente, eventuais débitos de aluguéis encargos da locação, débitos estes que não se comprovou a ocorrência. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, em relação à corré YAMAKAWA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SAUY LTDA., na forma do artigo 485, inciso VI do CPC e, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO, para desconstituir o(s) contrato(s) mencionado(s) na inicial, sem ônus para a parte autora e condenar os réus JANETE NONATO SEVERINO e EVANDRO NONATO DE MEDEIROS a a pagar(em) à parte autora a quantia de R$ 704,00 (setecentos e quatro reais), pela devolução integral do depósito caução, com correção monetária desde a data da propositura da ação e com juros de mora a contar da data da citação. A correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JULIO CESAR BENCSIK (OAB 321095/SP), ANNA CAROLINA INNOCENTI SILVA (OAB 383680/SP)

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Processo nº 1003070-34.2024.8.11.0018

ID: 299614180

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DAGMAN ABADIA DE BARROS DA SILVA J. M. D. S. R. JOAO PEDRO DA SILVA L. S. B. MARCOS VENICIOS DE JESUS SOUZA MARISTELA REGINA ROSINKE DA SILVA M. J. D. S. R. S. S. B.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANI NEVES

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DEYVID NEVES DELBOM

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1003070-34.2024.8.11.0018 Autores: Marcos Venicios de Jesus Souza e outros Requeridos: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por Marcos Venicios de Jesus Souza, Dagman Abadia de Barros da Silva, L. S. B. e S. S. B., as duas últimas menores e representadas pela genitora Dagman Abadia de Barrosda Silva, bem como por João Pedro da Silva, Maristela Regina Rosinke, João Miguel da Silva Rosinke e M. J. D. S. R., os dois últimos menores e representados pela genitora Maristela Regina Rosinke, em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. e Decolar.Com Ltda., partes qualificadas. Alegam os Autores terem adquirido passagens aéreas para voo com saída de Sinop/MT, no dia 07/08/2024, com destino a Campinas/SP; que ao se apresentarem para o embarque, teriam sido surpreendidos com o cancelamento do voo, sem prévio aviso, nem justificativa. Narraram que não receberam qualquer assistência da companhia aérea ou da agência intermediadora, sendo obrigados a arcarem com gastos de alimentação, hospedagem e transporte; que estavam acompanhados de crianças pequenas e que tiveram que guardar mais de 24 horas para embarcar em novo voo com destino ao local originalmente contratado. Aduziram que o transtorno lhes causou abalo psicológico relevante, frustrando expectativa legítima de viagem planejada com antecedência. Requerem a condenação das Requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.226,50, bem como por danos morais no importe de R$ 10.000,00 para cada um. Pleitearam pela concessão da gratuidade de justiça. Juntaram documentos. Decisão de Id. 175672594 determinou a intimação dos Autores a fim de que comprovassem a hipossuficiência de recursos. Manifestação dos Autores do Id. 178566973. Juntaram documentos. Decisão de Id. 180253149 recebeu a inicial; deferiu o pedido de gratuidade de justiça em favor dos Autores; determinou a remessa dos autos ao Cejusc e a citação das Requeridas. Contestação da requerida Decolar.Com Ltda do Id. 188063750. Impugnou a concessão da gratuidade de justiça e, no mérito, sustentou sua não responsabilidade pelos fatos descritos, afirmando-se mera intermediadora. Alegou a inexistência de falha na prestação de serviço de sua parte e ausência de nexo causal com os danos alegados. Impugnou os danos morais e materiais. Ao final, requereu pela improcedência dos pedidos. As partes autoras apresentaram impugnação à contestação (Id. 188616190). Se insurgiram quanto a tese preliminar arguida e os argumentos defensivos; reiteraram os pedidos iniciais. Da Certidão de Id. 193101831 a informação de que a requerida Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. não compareceu em audiência de conciliação, nem mesmo apresentou a contestação no prazo legal. Vieram os autos concluso. É relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, vez que a matéria abordada é predominantemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para o deslinde da causa, sendo desnecessária a produção de outras provas. Com efeito, o julgamento antecipado, quando cabível, constitui dever e não mera faculdade do Magistrado, o que se perfaz como forma de assegurar aos jurisdicionados a prestação da tutela jurisdicional de forma eficaz, garantindo, assim, o direito fundamental à razoável duração do processo, nos termos do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da República. Aliás, de se registrar que “(...) o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide.” (TJ-MT 00007569120188110035 MT, Relator: CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Data de Julgamento: 26/01/2022, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2022). (destaquei) Passo à análise da preliminar arguida em defesa. I. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. Argumenta a segunda Requerida, que, se realmente as partes Autoras fossem pobres - na acepção conferida pelo legislador, não teriam possibilidade financeira de adquirir viagem aéreas, no importe descrito na inicial. Que a condição de pobreza alegada em juízo não é compatível com a sua situação fática patrimonial dos Autores. O art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil presume como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, podendo o juiz indeferir o pedido caso entenda pela ausência dos requisitos autorizadores. Como já analisado e diligenciado por este julgador, os documentos juntados pelas partes autoras são satisfatórios a comprovar que fazem jus a gratuidade perseguida. Friso que a intenção do legislador, ao dispor sobre a assistência judiciária gratuita, foi estender aos necessitados, a garantia, hoje constitucionalmente erigida, do acesso ao judiciário, situação essa aplicável ao caso em tela. Outrossim, nenhuma prova faz a requerida (Decolar) a justificar suas insurgências em relação ao deferimento da benesse. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. II. Do mérito. Busca os Autores a responsabilidade das Requeridas porque teriam sido surpreendidos com a notícia de cancelamento de voo sem qualquer aviso prévio ou assistência. Justificam que tiveram gastos e expectativas frustradas. Pois bem. Reconheço a presença de relação de consumo entre as partes, sendo os autores destinatários finais dos serviços prestados pelas Requeridas, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A incidência das normas consumeristas é, portanto, imperativa. Restou incontroverso nos autos o cancelamento do voo originalmente contratado pelos Autores, sem aviso prévio. Em relação a requerida Decolar.com – na condição de mera intermediadora da compra das passagens aéreas - não há razão quanto a atribuição de culpa destacada na exordial, pois, inexiste provas de que ela tenha dado causa para o incidente ou de que tenha deixado de prestar os serviços sob sua responsabilidade. Outrossim, não há notícia de que ela tenha participado ou concorrido para o evento, tampouco se omitido diante do contexto do cancelamento do voo. Assim estabelecido, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a requerida Decolar, na condição de intermediadora, não tem responsabilidade solidariamente pela falha de serviço (cancelamento de voo) anunciada pelos Autores. Cito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA SOCIEDADE QUE APENAS VENDEU AS PASSSAGENS. INEXISTÊNCIA. SERVIÇO DE EMISSÃO DAS PASSAGENS DEVIDAMENTE PRESTADO. CULPA EXCLUSIVA DA COMPANHIA AÉREA PELO DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. ART. 14, § 3º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO REFORMADO. RECURSO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se a sociedade empresarial que apenas vendeu as passagens aéreas tem responsabilidade pelo cancelamento do voo. 2. Da análise dos autos, constata-se que não houve nenhum defeito na prestação do serviço contratado com a recorrente, pois as passagens aéreas foram devidamente emitidas, não lhe incumbindo a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. 3. Com efeito, os fatos demonstram a incidência da exclusão de responsabilidade do fornecedor, prevista no art. 14, § 3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, pois, de um lado, não existe defeito em relação à prestação do serviço que incumbia à recorrente (emissão dos bilhetes aéreos), e, de outro, houve culpa exclusiva de terceiro (companhia aérea), no tocante ao cancelamento do voo contratado. 4. Dessa forma, a vendedora de passagem aérea não responde solidariamente com a companhia aérea pelos danos morais e materiais experimentados pelo passageiro em razão do cancelamento do voo. 5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2082256 SP 2023/0114382-5, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2023) (destaquei) Reconheço, portanto, a ausência de responsabilidade civil da requerida Decolar.com Ltda pelo evento narrado. Por outro lado, a responsabilidade da empresa aérea (Azul) é inequívoca, pois a responsabilidade em questão é objetiva, e, não há qualquer elemento a indicar eventual excludentes de responsabilidade, como caso fortuito externo ou força maior, nem mesmo circunstância a atenuar sua responsabilidade (culpa concorrente). Os Autores relataram — sem impugnação — que aguardaram por mais de 24 horas, sem embarque, mesmo após deslocamento até o aeroporto de Sinop, vez que possuem domicílio nesta urbe. Circunstância essa que, aliada a falta de fornecimento de assistência material (alimentação, acomodação e hospedagem), é condição adequada a vincular a responsabilidade da requerida Azul Linhas Aéreas pela falha dos serviços que foram prestados, notadamente, porque em um contexto de viagem com crianças pequenas. Ademais, não há elementos a indicar a existência de informação antecedente a respeito do cancelamento do voo. Obrigação que competia a companhia aérea ter providenciado em tempo oportuno. Mais ainda, destaco que a existência de reacomodação em voo posterior, do contexto, não é suficiente para afastar a ilicitude das omissões, tampouco isenta a companhia das responsabilidades pelos danos causados. A propósito, destaco: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO – CANCELAMENTO DE VOO – INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA – FORTUITO INTERNO - CHEGADA AO DESTINO FINAL 13 HORAS APÓS O PERÍODO CONTRATADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A ocorrência de problemas técnicos caracteriza-se como fortuito interno, inerente ao risco da atividade profissional, de modo que é incapaz de isentar a responsabilidade da companhia aérea. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. (...). (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1009641-98.2022.8.11 .0015, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 10/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/04/2024) (destaquei) ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1004866-62.2022.8.11. 0040 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CANCELAMENTO DE VOO – AUSÊNCIA DE PROVA DA ALEGAÇÃO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR - FALTA DE INFORMAÇÕES E DE PROVIDÊNCIAS PARA AMENIZAR OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELOS PASSAGEIROS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANOS MATERIAIS – COMPROVADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO - RECURSO DESPROVIDO. A mera alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de caso fortuito ou de força maior, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O cancelamento de voo adquirido e a ausência de assistência adequada aos passageiros pela companhia aérea caracteriza falha na prestação do serviço contratado e gera o dever de indenizar. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT 10048666220228110040 MT, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 15/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2023) (destaquei) Quanto aos danos materiais reconheço terem os Autores comprovado gastos com alimentação, transporte e hospedagem em decorrência direta do cancelamento do voo e da omissão da empresa aérea em prestar assistência. Comprovantes de gastos acostados aos autos a indicar soma de R$ 1.226,50 - Ids. 175611541 e 175611543. Portanto, o direito à indenização em relação a referidos gastos é medida que se impõe. Pertinente a compensação pelos danos morais, reconheço que a situação vivenciada pelos Autores extrapolou o mero aborrecimento cotidiano. O cancelamento imprevisto do voo, sem assistência adequada e, reitero, em circunstância de viagem com crianças pequenas, é sim motivo a gerar aflição, frustração e desconforto incompatíveis com a normalidade das relações comerciais. A jurisprudência do TJMT é firme nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CANCELAMENTO DE VOO – ALTERAÇÃO UNILATERAL – PROBLEMAS OPERACIONAIS – NÃO COMPROVADOS - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO – RECURSO DESPROVIDO. A alegação, desprovida de efetiva comprovação, de eventual ocorrência de problemas operacionais, como justificativa de cancelamento de voo, não se revela suficiente para o reconhecimento da tese de excludente de ilícito. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1010397-32 .2022.8.11.0040, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 24/04/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2024) (destaquei) O valor da indenização deve guardar proporcionalidade com a extensão do dano, o grau de reprovabilidade da conduta e a condição das vítimas. Dessarte, em razão do cenário acima apresentado, considerando o período que os Autores tiveram que aguardar por novo embargue (24 horas), e, a fim de fazer valer a finalidade de sanção ao ofensor, em razão da capacidade financeira e expertise no mercado por parte da Requerida Azul Linhas Aéreas, fixo como adequada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de dano extrapatrimonial a ser compensado em favor de cada um dos Autores. Sendo esses os fundamentos jurídicos e fáticos aplicados ao caso, após análise minuciosa dos autos, considero refutadas as demais questões suscitadas pelas Partes, vez que não são capazes de infirmar a conclusão adotada por este Julgador. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos iniciais para: a) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos materiais, ao pagamento de R$ 1.226,50 (mil duzentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) desde a data do efetivo desembolso, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a mesma data, conforme art. 398 do CC e súmula 54 do STJ. b) condenar a requerida Azul Linhas Aéreas, a título de danos morais, ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Autores, totalizando a quantia de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC) a partir desta data e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC (art. 406, § 1º, CC), desde a data do evento (07/08/2024). Conforme determinado pela Lei n.º 14.905/2024, da taxa SELIC deverá ser deduzido o índice de correção monetária do IPCA/IBGE no período de atualização monetária em que os dois índices incidirem simultaneamente. Outrossim, julgo extinto o presente feito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida Azul Linhas Aéreas ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Condeno os Autores, ante a sucumbência em relação a requerida Decolar.com, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não obstante, porque beneficiários da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de suas sucumbências ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do §3.º do art. 98 do CPC. Acaso seja interposto recurso de Apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, CPC). Na sequência, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas e anotações de praxe Juara/MT, datado e assinado digitalmente. Fabrício Savazzi Bertoncini Juiz Substituto

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