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Processo nº 1012186-18.2025.4.01.4100

ID: 326629904

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJRO Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1012186-18.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIO ANTONIO MOSQUINI

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1012186-18.2025.4.01.4100 CLASSE: AÇÃO POPULAR (66) POLO ATIVO: LUCIO ANTONIO MOSQUINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA - RO3593 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação popular, com pedido liminar, proposta pelo cidadão LÚCIO ANTÔNIO MOSQUINI em face do UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a imediata desobstrução de vias públicas. Alega o autor. em síntese, que fechamento de acessos urbanos da BR-364 no município de Jaru/RO – especialmente cruzamentos como o da Rua Afonso José, pelo DNIT, foi realizado de forma arbitrária, sem realização de estudo técnico adequado (como o Relatório de Impacto de Trânsito - RIT) ou audiências públicas. Afirma ainda que o ato tem gerado transtornos graves à população local, inclusive à mobilidade urbana, comércio, acesso a serviços e segurança viária, causando comoção social e protestos públicos. Pede, portanto, a anulação ou revisão da medida administrativa. Inicial instruída com procuração e outros documentos (id. 2195138755 e seguintes), inclusive o recolhimento das custas (id. 2195140204). A União compareceu aos autos (id. 2195461034), manifestando que aAção Popular não é adequada para contestar a execução de obras públicas, especialmente sem prova de ilegalidade ou dano ao patrimônio. Defende que os bloqueios viários realizados pelo DNIT têm respaldo técnico e visam à segurança. Por fim, pede que não seja concedida liminar sem sua prévia manifestação e requer o indeferimento da ação ou, ao menos, da medida urgente. É o relatório. Decido. Destaco, de logo, que é caso de indeferimento liminar da presente ação popular, por inadequação da via eleita, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a ser desafiado nesta via processual. Como se sabe, nos termos do art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Constitucional de 1988, a ação popular é um dos instrumentos de participação política do cidadão na gestão governamental que se circunscreve à invalidação de atos ou contratos que estejam maculados pelo vício da lesão ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico ou cultural. Conferindo exegese ao dispositivo constitucional, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que "a Ação Popular, como regulada pela Lei nº 4.717, de 29.06.1965, visa à declaração de nulidade ou à anulação de atos administrativos, quando lesivos ao patrimônio público, como dispõem seus artigos 1º, 2º e 4º. Mas não é preciso esperar que os atos lesivos ocorram e produzam todos os seus efeitos, para que, só então, ela seja proposta" (cf. AO 506-QO/AC, Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Sydney Sanches, DJ 04/12/1998). De modo que a ação popular tem fins preventivos e repressivos da atividade administrativa ilegal e lesiva ao objeto legalmente salvaguardado, quer como forma de prevenir a consumação dos efeitos lesivos do ato, quer como meio repressivo ou corretivo da aludida lesão. Sobre a temática, a Corte Constitucional assentou o posicionamento de que, para o cabimento da ação popular, basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar de princípios que norteiam a Administração Pública, sendo dispensável a demonstração de prejuízo material aos cofres públicos. Isso na consideração de que a norma constitucional abarca não só o patrimônio material do Poder Público, como também o patrimônio moral, o cultural e o histórico. (Cf. RE 170.768/SP, Primeira Turma, da relatoria do ministro Ilmar Galvão, DJ 13/08/1999; RE 206.889/MG, Segunda Turma, da relatoria do ministro Carlos Velloso, DJ 13/06/1997.) Posicionamento esse que se viu reafirmado, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 824.781-RG/MT, no sentido de que "o art. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como objetos a serem defendidos pelo cidadão, separadamente, qualquer ato lesivo ao patrimônio material público ou de entidade de que o Estado participe, ao patrimônio moral, ao cultural e ao histórico" (cf. Tribunal Pleno, da relatoria do ministro Dias Toffoli, DJ 09/10/2015). Na concreta situação dos autos, a leitura atenta da peça exordial revela que não há ato administrativo objetivamente identificado, desejando a parte autora ordem judicial genérica e abstrata a garantir o pleno funcionamento das vias públicas. Diante disso, a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei n. 4.717/1965 que regula a Ação Popular. Isso porque, a presente ação não almeja a anulação de um ato lesivo ao patrimônio público, mas sim compelir os réus ao cumprimento de uma obrigação de fazer. Veja-se, então, que a ação popular veicula pretensão de imposição de obrigação de fazer, restando patente a inadequação da via processual eleita pela autora. Nesse sentido, dispõe a jurisprudência do E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. BLOQUEIO DE RODOVIAS FEDERAIS POR CAMINHONEIROS. MANIFESTAÇÕES CONTRA RESULTADO DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DE 2022. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO A SER IMPUGNADO. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. DESCABIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ (CF/88, ART. 5.º, INC. LXXIII). 1. A ação popular tem cabimento para anular ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei 4.717/1965. 2. No caso, o autor popular não apontou ato administrativo concreto a ser anulado, mas sim pretendeu obter provimento judicial para compelir a Administração Pública a adotar medidas contra o bloqueio de rodovias federais por manifestantes. 3. A jurisprudência é pacífica no sentido de que não cabe ação popular para veicular pedido de obrigação de fazer ou não fazer, sendo inadequada a via eleita quando ausente ato administrativo concreto passível de anulação. Precedente do TRF1. 4. A pretensão do autor já foi objeto de decisão na ADPF 519/DF pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou medidas para desobstrução das rodovias federais, o que evidencia a falta de interesse de agir superveniente. 5. Sentença mantida. Remessa necessária a que se nega provimento. Ausente a comprovação de má-fé, não cabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação popular, por força da aplicação do art. 5º, inciso LXXIII, da CF/ (REO 1072378-82.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/09/2024 PAG.) (g. n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. ASFALTAMENTO DE TRECHO RODOVIÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ART. 5º, LXXII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A ação popular tem cabimento para o fim específico de anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade, ao patrimônio histórico e cultural ou, ainda, ao meio ambiente, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, não se prestando à pretensão de imposição de obrigação de fazer ou não fazer. Nesse sentido: REO 1002448-07.2019.4.01.4200, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, TRF1 - Sexta Turma, PJe 09/02/2021; AC 1010932-04.2020.4.01.3900, Desembargador Federal Antonio De Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 13/11/2020. 2. Hipótese em que o autor não busca a anulação de nenhum ato concreto, mas de condenação dos réus a executar o asfaltamento do trecho rodoviário da BR-030, caracterizando obrigação de fazer, para a qual, segundo entendimento desta Corte, não se presta a Ação Popular. 3. A não satisfação da condição específica do legítimo exercício do direito da ação, implica a extinção do processo sem a apreciação do mérito. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REO 1003072-42.2021.4.01.3309, JUIZ FEDERAL PAULO RICARDO DE SOUZA CRUZ (CONV.), TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 22/06/2022 PAG.) (g. n.) Assim, como a ação popular somente é cabível para anulação ou invalidação de atos lesivos ilegais ou imorais, não se prestando para pretensões condenatórias a obrigações de fazer ou de não fazer, o presente feito deverá ser extinto sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do no art. 485, incisos I e VI, do CPC/2015, c/c o art. 5.º, inciso LXXIII, da Carta Magna e art. 1.º, § 1.º, da Lei de Ação Popular. Sem custas e honorários advocatícios (CF/88, art. 5.º, inciso LXXIII; Lei 9.289/96, art. 4.º, inciso IV). Sentença sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (Lei 4.717/65, art. 19). Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal (art. 19, § 2º, da Lei n. 4.717/65). Transcorrido o prazo para eventual recurso, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. SHAMYL CIPRIANO Juiz Federal

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Jessica Daniele Costa Vieira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 291369160

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DINEIA DE SOUZA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1003072-35.2024.8.11.0040. AUTOR(A): JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por JESSICA DANIELE COSTA VIEIRA em desfavor de FACEBOOK SERVIÇOS ON LINE DO BRASIL LTDA., todos devidamente qualificadas nos autos, conforme exordial de id. 143712243 e documentos diversos. Decisão intimou a parte para autora comprovar a alegada hipossuficiência, id. 144039559. A parte autora emendou a inicial, id. 148692527. Decisão deferiu o benefício da justiça gratuita e deferiu a tutela pleiteada, id. 153918720. Intimada acerca da liminar concedida, a parte ré se manifestou informando ser necessário que a parte autora indique um endereço de e-mail válido e seguro, a fim de viabilizar o início do procedimento de recuperação de acesso à conta (id. 175825132). Em seguida, apresentou contestação (id. 177219934). Impugnação à contestação, id. 188224217. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que a matéria é de direito e não há a necessidade de produção de novas provas além daquelas já acostadas nos autos. Contextualizando os fatos a autora relata que criou sua conta no Instagram em julho de 2014, utilizando o nome de usuário @jessicadanielec, com o objetivo de compartilhar memórias pessoais e promover sua atuação profissional como engenheira eletricista. Em 5 de março de 2024, após receber mensagem de sua cunhada solicitando um número de telefone para acessar o Facebook, a autora forneceu seus dados, acreditando tratar-se da real usuária. Na mesma data, plataformas como Facebook e Instagram enfrentaram instabilidade técnica. Logo após, foi notificado acesso suspeito à conta da autora a partir de Barueri/SP. Apesar das tentativas de recuperação por e-mail e telefone previamente cadastrados, ela não obteve êxito, pois os dados haviam sido alterados por um invasor, que vinculou novo e-mail e telefone, modificou o nome de usuário para @hsejessicadanie_____ e ativou verificação em dois fatores, além de desvincular o Instagram do Facebook original. A autora afirma ter seguido todos os procedimentos exigidos pelas plataformas, incluindo envio de selfie com código, sem obter resposta efetiva. Enquanto conseguiu recuperar o acesso ao Facebook, a conta do Instagram permanece inacessível. Por fim, menciona que recebeu mensagem anônima oferecendo ajuda para recuperação da conta, mas não respondeu por receio de chantagem. Diante da frustração das tentativas administrativas e dos prejuízos emocionais e profissionais sofridos, a autora buscou tutela jurisdicional para recuperação da conta e indenização. Lado outro a parte ré apresentou contestação na qual aponta que não é responsável direta pela plataforma Instagram, cuja titularidade seria da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc. Alega, ainda, que o serviço prestado é gratuito, não havendo nos autos demonstração de falha na prestação do serviço, sendo os danos narrados fruto de conduta negligente da própria usuária, que teria fornecido seus dados sensíveis a terceiros. Sustenta, também, a inexistência de responsabilidade objetiva, de dano indenizável e de comprovação de abalo moral. Ao final, requer a total improcedência dos pedidos formulados pela autora. Pois bem. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da empresa fornecedora de rede social por danos decorrentes de invasão de conta do usuário. É incontroverso nos autos que a autora teve sua conta pessoal do Instagram invadida e indevidamente apropriada por terceiro não autorizado, conforme comprovam os diversos registros documentais anexados aos autos, com prints que evidenciam a alteração de e-mails, número de telefone, login de usuário e a falha em recuperar o acesso (id. 143712282 - Pág. 1 e ss), apesar das diligências empreendidas pela autora. A responsabilidade da ré é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...).” No caso, não se trata de falha imputável à autora. Ao revés, demonstrou ter seguido todos os trâmites exigidos pela plataforma para tentar recuperar sua conta, não tendo obtido qualquer resposta satisfatória ou resolutiva. A ré, por sua vez, sequer comprovou a adoção de mecanismos eficazes de segurança ou de atendimento ao usuário, o que demonstra negligência. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INVASÃO DE PERFIL NA REDE SOCIAIL “INSTAGRAM”. CONTA HACKEADA. APLICAÇÃO DE GOLPES EM SEGUIDORES E CLIENTES . FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VULNERABILIDADE DO SISTEMA. DESÍDIA DA FACEBOOK DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO DESPROVIDO. 1. Conforme o disposto no art. 14, do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos” . 2. “Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária, a responsabilidade é da empresa provedora, por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido.” (TJ-MT - AC: 10436581920218110041, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 19/07/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/07/2023) 3. A empresa provedora do serviço não pode transferir o risco de sua atividade ao usuário, devendo responder pelos prejuízos que suas brechas de segurança possam causar, de forma que no caso não há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros . 4. Sentença mantida. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006197020238110018, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 27/02/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Recurso Inominado nº 1001842-93.2022.8.11 .0050. Origem: Juizado Especial Cível de Campo Novo do Parecis. Recorrente: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Recorrido: M .R TEODÓSIO (EROS MOTEL). Data do Julgamento: 03/03/2023. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESTABELECIMENTO DE PERFIL DO INSTAGRAM - CONTA HACKEADA - PEDIDO INTERNO DO CONSUMIDOR NÃO ATENDIDO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VERIFICADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM MANTIDO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . O recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 2. Restando comprovado que a requerida foi notificada extrajudicialmente pelo autor acerca da invasão da sua conta nas redes sociais, no entanto, mesmo assim, não tomou o requerido às medidas cabíveis para a exclusão da conta invadida e restabelecimento do perfil de origem, restam caracterizado o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3 . Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 4. Demonstra a falha na prestação do serviço, impõe-se a manutenção da obrigação de fazer confirmada na sentença. 5 . Recurso conhecido e não provido.(TJ-MT 10018429320228110050 MT, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 03/03/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/03/2023) A conduta omissiva da requerida, ao deixar de adotar medidas eficazes para coibir e remediar o acesso indevido, enseja reparação por dano moral. No caso concreto, é inequívoco o sofrimento da autora, diante da violação de sua intimidade, da perda de registros afetivos e da angústia causada pela possibilidade de extinção de dados acumulados em sua conta por anos. O dano moral, portanto, prescinde de demonstração probatória específica, sendo presumido em razão da violação à esfera existencial da autora. Quanto ao valor da indenização, revela-se proporcional e adequado à gravidade do dano experimentado, às condições econômicas das partes e ao caráter pedagógico da medida, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, foi concedida a tutela provisória à parte autora por meio da decisão de id. 153918720, determinando que a ré, Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., procedesse à recuperação da conta de Instagram da autora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa. Entretanto, a ré não cumpriu a ordem judicial e tampouco apresentou qualquer justificativa técnica ou fática para o descumprimento da medida liminar. Importante destacar que a autora forneceu corretamente os dados necessários à recuperação da conta, conforme demonstrado nos documentos anexados à petição inicial. Diante disso, nos termos da decisão liminar anteriormente proferida, condeno a ré ao pagamento da multa fixada, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), revertida em favor da autora, com base nos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida, tornando definitiva a ordem de recuperação da conta do Instagram da autora, originariamente sob o nome de usuário @jessicadanielec; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento da multa fixada, ora arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em favor da parte autora, como previsto nos artigos 536, §1º, e 537, §2º, ambos do CPC, como forma de garantir a efetividade da tutela jurisdicional deferida. CONDENO a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. TRANSITADA EM JULGADO a presente sentença, CERTIFIQUE-SE. Nada sendo requerido, AO ARQUIVO. CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1003072-52.2025.4.01.4004

ID: 310815652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003072-52.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MENDES FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO

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MARIA LUISA VICTOR ARAUJO LANDIM RIBEIRO

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PROCESSO: 1003072-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MENDES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJ… PROCESSO: 1003072-52.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADRIANA MENDES FERNANDES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Em que pese a parte autora tenha apresentado impugnação ao laudo pericial, não demonstrou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 8003259-29.2023.8.05.0038

ID: 326167405

Tribunal: TJBA Órgão: 1º Julgador da 6ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 8003259-29.2023.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAINE SOUZA VIEIRA

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MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA

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ADELMO DIAS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FAC… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8003259-29.2023.8.05.0038 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB:SP138436-A) RECORRIDO: FIREMICRO INFORMATICA COMERCIO E SERVICOS LTDA Advogado(s): ADELMO DIAS RIBEIRO (OAB:BA59613-A), MARIANA CAROLINE SILVA E SILVA (OAB:BA74299-A), MAINE SOUZA VIEIRA (OAB:BA77758-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. BLOQUEIO UNILATERAL DE APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. CONDUTA ABUSIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESTABELECIMENTO DA CONTA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe. Adoto o breve relatório contido na sentença: Narra a parte autora que é uma empresa de software, e que teve seu número no WhatsApp Business banido em 16/11/2023, sem aviso ou chance de defesa, sob alegação de violação de regras da comunidade. Aduz que o banimento foi causado por um ataque hacker registrado em boletim de ocorrência. Após tentativas frustradas de contato com o WhatsApp, a empresa busca a reativação da conta para retomar o atendimento aos clientes. Em contestação, a empresa Ré argumenta que, ao se cadastrar, a Autora concordou com os Termos de Serviço, que contêm regras claras e previsões de banimento por violação. Esses termos, disponíveis publicamente, proíbem práticas como o envio de mensagens em massa, o que a Autora admitiu ter ocorrido devido a um suposto ataque hacker. A Ré sustenta que o banimento é legítimo, exercido com base no direito de preservar a segurança e integridade da comunidade do aplicativo, não sendo arbitrário nem obrigatório manter contas que violem suas diretrizes. O Juízo a quo, em sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a)Condenar a parte Requerida a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) à parte demandante, a título de reparação moral, acrescida de correção monetária pelo IPCA a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ, e de juros calculados conforme a taxa SELIC, deduzido o IPCA, contados a partir da citação adotando-se o critério da mora ex persona. Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE. DECIDO O recurso é tempestivo e os pressupostos de admissibilidade estão presentes. Assim, dele conheço. A Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021, que instituiu o Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia e da Turma de Uniformização da Jurisprudência, estabeleceu a competência do relator para julgar monocraticamente matérias com entendimento sedimentado em súmula ou jurisprudência dominante da Turma Estadual de Uniformização de Jurisprudência; do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; ou dos Tribunais Superiores Analisados os autos observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal. Precedentes desta turma: 8000058-38.2015.8.05.0061; 8000348-57.2019.8.05.0079; 8001809-70.2022.8.05.0237 e 8001139-50.2020.8.05.0189. Quanto à preliminar suscitada, verifico que ela já fora objeto de apreciação pelo magistrado primevo, ao passo que - aderindo às razões lançadas em sentença- rejeito-a. Passemos ao exame do mérito. Após análise minuciosa dos fatos, estou convencida de que a irresignação da parte recorrente não merece acolhimento. No caso em análise, restou evidenciada falha na prestação dos serviços por parte da recorrente, vez que não apresentou qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que a parte recorrida violou os termos de serviço ou a política comercial da plataforma. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC, de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte recorrida, tornando ilegítima a medida adotada. Além disso, a interrupção unilateral dos serviços ocorreu sem prévia notificação da usuária, impossibilitando o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias fundamentais previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. A ausência de comunicação prévia sobre eventual infração inviabilizou qualquer oportunidade de justificativa por parte da recorrida, caracterizando conduta abusiva por parte da recorrente. Assim, constato que o magistrado de origem apreciou de forma criteriosa o conjunto probatório, motivo pelo qual mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos que transcrevo: Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em razão do bloqueio/banimento do aplicativo Whatsapp Business sem qualquer aviso prévio. Restou evidenciado nos autos que a parte autora, pessoa jurídica, foi indevidamente banida do aplicativo de celular WhatsApp Business vinculado ao telefone nº (73) 99911 - 3772 e, embora a parte ré alegue que tal fato decorreu do descumprimento dos "termos de serviços", observa-se que a fundamentação é genérica e sem qualquer prova nesse sentido, sendo que tal ônus lhe incumbia, nos termos do art. 373, inc. II, do CPC. Portanto, conclui-se que houve falha na prestação do serviço por parte da ré ao não respeitar os direitos dos usuários. No mérito, não se sustenta a alegada interrupção motivada pelo serviço, por violação aos termos de adesão. Em que pese não se entender aplicáveis os preceitos do CDC ao caso em comento, vez que o aplicativo de mensagens era utilizado como fomento à atividade comercial exercida pela autora, para dinamizar e instrumentalizar seu negócio lucrativo, o que contraria o disposto no art. 2 do CDC, não há dúvidas de que competia à requerida o ônus de demonstrar cabalmente a irregularidade praticada pela empresa usuária, demonstrando se houve, de fato, o envio massivo de mensagens para outros usuários, nos termos do art. 373, II, do CPC. A requerida, que atua em parceria com o aplicativo detentor do domínio da informação, não demonstrou qualquer prova concreta de que a autora agiu em desacordo com os termos de serviço e a política comercial, não se desincumbindo de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (art. 373, II, CPC). Ademais, não ocorreu prévia notificação da usuária a respeito de possível prática vedada pela plataforma, a permitir o exercício do contraditório e a ampla defesa, antes da interrupção dos serviços. Reza o art. 20 da Lei 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet):Art. 20. Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário. O banimento unilateral dos serviços fundado em descumprimento da política de uso, sem notificação prévia, impediu que a autora tomasse conhecimento da situação a fim de defender-se da desativação da conta no aplicativo, cerceando -lhe o direito de contraditório e ampla defesa. Portanto, na hipótese, a interrupção unilateral dos serviços foi abusiva, devendo a ré promover o restabelecimento da conta da autora com a recuperação das mensagens armazenadas. A desativação indevida da conta da autora no aplicativo utilizado para o desenvolvimento de suas atividades comerciais, portanto, traduz-se em transtorno superior àquele esperado nas relações comerciais, acarretando transtorno característico de dano moral. Nesse sentido, precedentes desta Corte: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APLICATIVO WHATSAPP. DESATIVAÇÃO DE CONTA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Prejudicado. Não configuração dos requisitos. Procedência da ação. Apelo da ré. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Afastamento. Aquisição do aplicativo WhatsApp pelo Facebook. Empresas que pertencem ao mesmo grupo econômico. Facebook que é a única integrante do grupo econômico com representação no Brasil. Legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Precedentes nesta Corte. MÉRITO. Desativação de aplicativo de mensagens, sem prévia comunicação ao usuário, sob a alegação de conduta em desacordo com a política de uso da plataforma recomendada pela empresa "Termos de Serviço". Bloqueio repentino do acesso ao aplicativo no dispositivo do autor, com a perda de mensagens, dados e arquivos armazenados que se mostrou indevida. Ausência de informações necessárias a possibilitar ao autor o conhecimento da conduta supostamente violada e assegurar o direito de contraditório e ampla defesa. Ofensa ao disposto no artigo 6º, III e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar configurado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. INDENIZAÇÃO. "QUANTUM" ARBITRADO. Montante fixado na sentença em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Minoração. Cabimento. Redução para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Razoabilidade e adequação. Sentença reformada em parte. Apelação parcialmente provida . (TJSP; Apelação Cível 1003072-08.2019.8.26.0100 ; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 18/09/2020) Evidenciada a ocorrência do dano moral, o arbitramento do valor da indenização deve levar em conta o caso concreto, fixando-se em consonância com os critérios da razoabilidade e ponderação, assegurando-se justa reparação sem desbordar para o locupletamento sem causa. O arbitramento não deve se prestar ao enriquecimento sem causa, mas considerar o aspecto inibitório da condenação enfocada, em relação ao autor do ilícito, a fim de que invista no aprimoramento de seus procedimentos, sem olvidar, de outra parte, do caráter compensatório da reparação. Nesse cenário, afigura-se razoável a indenização por danos morais arbitrada pela r. sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, até porque "a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta" . (STJ, REsp. nº 318379-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 20/09/01). Diante do exposto, e por tudo mais constante nos presentes autos, hei por bem CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo íntegra a sentença proferida. Por fim, condeno a parte recorrente nas custas processuais eventualmente remanescentes e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação. Salvador, data registrada no sistema. Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora

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Joselia Dos Santos Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 280175330

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

BIANCA DOS SANTOS ALMEIDA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1003072-88.2024.8.11.0087. REQUERENTE: JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. JOSELIA DOS SANTOS ALMEIDA ajuizou ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de antecipação de tutela e danos morais em face do BANCO BRADESCO S.A. Alega, em síntese, que se encontra em situação de superendividamento em razão de empréstimos consignados que comprometem 34% de seus proventos de aposentadoria e 62% de sua pensão, totalizando descontos que ultrapassam sua capacidade de manutenção do mínimo existencial. Sustenta ter sido vítima de venda casada ao ser obrigada a contratar plano odontológico para renegociar dívidas. Requer a repactuação das dívidas com limitação dos descontos a 30% dos rendimentos líquidos, cancelamento do plano odontológico com restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. O feito foi recebido ao ID 176975995 e indeferido o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera, sob o ID 184112791. O banco réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, necessidade de indeferimento da justiça gratuita e impossibilidade de concessão de tutela antecipada. No mérito, sustenta que a autora não se enquadra como superendividada, pois sua renda líquida de R$ 3.035,26 supera em muito o mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que é de R$ 600,00. Afirma ainda que os contratos foram celebrados regularmente e que não há configuração de venda casada. A autora apresentou réplica, ao ID189582802, refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais, especialmente quanto à caracterização do superendividamento e à prática abusiva de venda casada. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 1. DA PRELIMINAR 1.1 Impugnação à gratuidade REJEITO a impugnação à gratuidade, porquanto o réu não trouxe nenhum elemento capaz de demonstrar a plena capacidade econômica da parte autora em suportar o pagamento das custas processuais, capaz de contrastar a declaração de hipossuficiência econômica firmada. 1.2 Da inversão do ônus da prova Nas ações pautadas em relação de consumo, como no caso concreto, dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". Do dispositivo em comento, extrai-se a proteção jurídica do consumidor, facilitando a defesa de seus direitos em vista da presumida superioridade do fornecedor, sobretudo, nos casos em que é verossímil as alegações da parte autora. No caso, a hipossuficiência é caracterizada pela situação de flagrante desequilíbrio financeiro. Sendo cabível, portanto, a inversão do ônus da prova: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA – REQUISITOS DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS – SUPERENDIVIDAMENTO DO AUTOR – MULTA COMINATÓRIA – PROPORCIONALIDADE – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – POSSIBILIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA – EXEGESE DO ART. 6º, VIII, DO CDC - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO [...] IV - Não há nada o que reparar em relação à inversão do ônus da prova, pois nas ações judiciais pautadas em relação de consumo, como no caso concreto (Súmula 297 do STJ), dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC, que, dentre os direitos básicos do consumidor, está a "facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de expediências". (TJ-MT 10097705120228110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 13/07/2022, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/07/2022). Ademais, a garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no CDC não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. 2. Do julgamento antecipado da lide O caso comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto presentes os requisitos para julgamento desta forma, pelo que se depreende da matéria sub judice e da análise do processo, demonstrando que a dilação probatória é desnecessária. É que o feito se encontra suficientemente instruído por meio das provas documentais já produzidas e, ainda, a matéria discutida nos autos independe de prova de fatos, porque se trata exclusivamente de direito. Desse modo, ante a desnecessidade de produção de novas provas, com fulcro no art. 355, inciso I, do CPC, julgo antecipadamente a lide. 3. DO MÉRITO 3.1 A autora possui renda que ultrapassa o mínimo existencial, mesmo após os descontos de empréstimos consignados Embora a autora sustente encontrar-se em situação de superendividamento, a análise dos documentos acostados aos autos, com destaque para o extrato de ID 171277873 e 171277883, aposentadoria e pensão por morte, respectivamente, demonstra que sua renda líquida mensal, mesmo após os descontos dos empréstimos consignados, perfaz o montante de R$ 3.035,26, valor substancialmente superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto nº 11.150/2022, que fixou em R$ 600,00 a renda mensal mínima a ser preservada. O artigo 54-A, § 1º, do CDC, introduzido pela Lei nº 14.181/2021, define superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial". No caso concreto, a autora possui renda líquida que supera em mais de cinco vezes o mínimo existencial estabelecido em lei, não se caracterizando, portanto, a situação de superendividamento que justificaria a aplicação da Lei nº 14.181/2021. À vista disso, não é possível dizer que a autora se encontra em situação de superendividamento com comprometimento do mínimo existencial, para quem a legislação é destinada. A renda da autora supera a renda média mensal do brasileiro, que em 2024 foi de R$ 3.225, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), segundo o IPEA, inclusive, é mais de cinco vezes superior ao mínimo existencial estabelecido pelo Decreto 11.150/2022. Nesse sentido, colaciono o entendimento do E. TJMT a respeito da matéria: EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA – LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – NÃO COMPROVAÇÃO – AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS DA CONDIÇÃO DE "SUPERENDIVIDADO" PELO REQUERENTE – RENDIMENTOS LÍQUIDOS QUE PERMANECEM O VALOR APROXIMADO DE R$ 3.760,82 (TRÊS MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) MUITO ALÉM DO MÍNIMO EXISTENCIAL DE R$600,00 (SEISCENTOS REAIS) – ART. 3º DO DECRETO N. 11.150/22 – CONSTA ENTRE OS DÉBITOS DÍVIDAS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMOS E CRÉDITO CONSIGNADO – DÍVIDAS EXCLUÍDAS DO MÍNIMO EXISTÊNCIAL – ART 4º DO DECRETO N. 11.150/22 – PRELIMINARES REJEITADAS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. É cediço que, para fins de adequação do caso concreto à Lei do Superendividamento, fica caracterizado o superendividamento quando, em virtude das dívidas contraídas pelo consumidor, imbuído de boa-fé, encontrar-se ele impossibilitado de quitá-las sem comprometer seu próprio sustento, possibilitando o ordenamento jurídico o procedimento judicial para a repactuação dos débitos, é o que consta na redação do § 1º do artigo 54-A, no Código de Defesa do Consumidor. 2. Anote-se, ainda, que o Decreto n.º 11.150/2022, que "regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, nos termos do disposto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor", estabelece um valor mínimo a ser resguardado de R$ 600,00 (seiscentos reais), conforme consta no caput do art. 3º do mencionado decreto. Já o art. 4º do Decreto n.º 11.150/2022 estabelece que se exclui da aferição do mínimo existencial as dívidas decorrentes de empréstimos e aquelas decorrentes de crédito consignado regido por lei específica, dentre outras modalidade de dívidas. 3. No presente caso, restou comprovado nos autos que o Requerente não preencheu requisito essencial para instauração do procedimento específico, mormente porque as dívidas de consumo por ele contraídas não comprometem o mínimo existencial, nos termos do Decreto nº 11.150/22; mesmo porque dentre as dívidas elencadas constam dívidas decorrentes de empréstimos e crédito consignado. 4. Em suma, muito embora o Requerente demonstre que está em dificuldade financeira para quitar suas dívidas, não logrou êxito em comprovar, minimamente, que as dívidas de consumo comprometem a sua subsistência, afetando o mínimo existencial, razão pela qual a sentença de improcedência deve ser mantida. 5. Sentença mantida, recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10000174020238110031, Relator: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 07/08/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/08/2024) Além disso, a autora refere ter despesas como medicamentos em valor de R$ 1.500,00, sem que tenha havido demonstração da referida despesa, o que, por outro lado, não influi no julgamento de improcedência do pedido, pois, ainda assim, sua renda ultrapassa o montante estabelecido como mínimo existencial. Diante da fundamentação e conclusão aqui alcançada, ficam afastadas quaisquer outras alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada. 3.2 Da alegada venda casada No tocante à alegação de venda casada, a autora não demonstrou adequadamente qual contratação se deu de forma simultânea e condicionada ao plano odontológico de ID 171277876. Limitou-se a afirmar genericamente que "foi forçada a contratar um plano odontológico junto ao Banco demandado, em uma das suas tentativas de renegociação de seus empréstimos consignados". Além disso, pela análise do dito contrato vê-se que foi assinado em instrumento apartado, não existindo sequer relação de dependência entre uma contratação e outra, restando assim, inexistente qualquer indício de vício de consentimento. Não é porque se aplica o direito do consumidor com a inversão do ônus da prova que a autora fica isenta de provar minimamente os fatos que alega. A inversão do ônus probatório não dispensa o autor de demonstrar elementos mínimos que confiram verossimilhança às suas alegações. Ademais, fica facultado à autora o cancelamento do referido plano, não podendo o requerido criar óbice a tal pretensão. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I do Código de Processo Civil. CONDENO a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor da causa com fundamento no art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo legal (05 anos) em razão do deferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Por oportuno, advirto que a oposição de embargos declaratórios dissociada das hipóteses em que é cabível, além de violar o princípio da boa-fé e celeridade processual, prejudica a prestação jurisdicional efetiva, e por consequência, enseja a aplicação da multa por embargos protelatórios. Com o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 1025222-46.2020.8.11.0041

ID: 281180447

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025222-46.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA SAUDE DO ESTADO DE MATO GROSSO - SISMA/MT

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS OLIVEIRA BERNARDINO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM AÇÕES COLETIVAS DA COMARCA DE CUIABÁ-MT PROCESSO: 1025222-46.2020.8.11.0041 Vistos, Trata-se de Ação Obrigação de Fazer proposta por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA SAÚDE DO ESTADO DE MATO GROSSO – SISMA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, ambos devidamente qualificados, objetivando que o ente requerido “aplique o disposto no art. 1 e 2º do decreto n° 416/2020 com o art. 3° do decreto n° 477/2020, a fim de regularizar IMEDIATAMENTE, a distribuição da jornada de trabalho dos servidores públicos da Secretaria de Estado de Saúde que atuam em jornada de trabalho de 6h/dia nas áreas administrativas do referido órgão”. Indeferida a tutela de urgência (Id. 50525712), as partes apresentaram contestação (Id. 53312796) e impugnação (Id. 57281568), tendo a parte autora manifestado desinteresse na instrução probatória (Id. 81793660) e o ente requerido deixado transcorrer o prazo sem manifestação. Aberta vista dos autos ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, esse deixou de manifestar “por entender ausente o interesse público que assim o justifique” (Id. 116937233). Distribuídos os autos originalmente ao Juízo da Fazenda Pública, foi exarada decisão que reconheceu declinou da competência para este Juízo (Id. 152484338). É o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, constato ser necessária a regularização da representação da parte autora. Isso porque não acompanhou a inicial o documento indispensável à comprovação de legitimidade ativa do sindicato autor para propositura da presente ação, qual seja, o registro sindical. De fato, o documento necessário à comprovação de sua existência jurídica e, consequentemente, de sua atribuição para representatividade da categoria filiada, não se encontra acostado aos autos, violando o disposto no art. 8º, inciso I, da Constituição Federal. Acerca do tema, vide julgados a seguir, in verbis: “DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA Nº 31600-37.2010.8.10.0001. LEGITIMIDADE ATIVA. VIGILANTE. PRESENÇA. NÃO VINCULAÇÃO AO SFPVEMA. NÃO REGISTRO DO SINDICATO ESPECÍFICO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. RECURSO PROVIDO. 1. A controvérsia aqui vertida diz respeito à legitimidade do apelante, servidor do Estado do Maranhão, vigilante, para cumprimento individual de título executivo judicial formado no âmbito da ação coletiva de nº 31600-37.2010.8.10.0001, ajuizada pelo SINTSEP (Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão). 2. O apelante demonstrou, por meio de prova documental, a sua substituição pelo SINTSEP no bojo da ação coletiva que gerou o título em execução. Isso porque, apesar da suposta vinculação dos vigilantes ao SFPVEMA (Sindicato dos Funcionários Públicos Vigilantes do Estado do Maranhão), este não possui registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e Previdência, sendo, por isso mesmo, inapto a representar sindicalmente a respectiva categoria. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça citados. 3. Dessarte, tendo o recorrente legitimidade para tanto, é possível o seguimento do cumprimento de sentença, motivo pelo qual deve ser cassada a decisão recorrida. 4. Apelação Cível a que se dá provimento”. (TJMA; AC 0819784-44.2018.8.10.0001; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Kleber Costa Carvalho; DJNMA 27/11/2023). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARTÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO CLASSISTA. ART. 86 DA LCE 053/2001. SINDICATO QUE NÃO POSSUI REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 677 DO STF. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. IRREGULARIDADE INVIBIALIZADORA DE CONCESSÃO. 1. O servidor público não possui direito à licença remunerada para fins de exercício de mandato classista se a entidade sindical não possuir registro no Ministério do Trabalho e Emprego, requisito indispensável para que o sindicato atue no interesse de seus representados, à luz do princípio da unicidade sindical (art. 8º, inciso II, da Constituição da Republica) e nos termos da Súmula nº 677, do Supremo Tribunal Federal. 2. Recurso Provido. Sentença reformada”. (TJRR; AC 0814548-53.2020.8.23.0010; Câmara Cível; Rel. Des. Erick Linhares; Julg. 11/10/2023; DJE 11/10/2023). “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELO SINDICATO – SINDPECO – PRELMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – ACOLHIMENTO – PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INTELIGENCIA DO ART. 485, VI, CPC/2015 – LEGITIMAÇÃO ATIVA DO SINDICATO – REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E DO EMPREGO – NECESSIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – APLICAÇÃO DA SÚMULA STF 677 – PRECEDENTES STF, STJ E TJMT – TEORIA DA ASSERÇÃO – LEGITIMIDADE É AFERIDA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO –SENTENÇA RETIFICA– RECURSO PROVIDO. 1. O registro no Ministério do Trabalho e Emprego (TEM) é ato administrativo vinculado que complementa e aperfeiçoa a existência legal da entidade sindical, sem o qual não se lhe alcança o direito de ação em juízo, ante a ausência da indispensável representatividade da categoria. 2. Somente o registro do Sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego o legitima para a representação de determinada categoria em Juízo, em observância ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes STF, STJ e TJMT. 3. Sentença retificada. Recurso provido”. (TJMT, N.U 1055310-04.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, AGAMENON ALCANTARA MORENO JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 06/10/2022). Portanto, necessária a juntada aos autos do documento hábil a comprovar o efetivo registro sindical da parte autora, com a composição atualizada de sua diretoria. Além disso, verifico que consta na petição inicial requerimento de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça. Quanto ao pedido de justiça gratuita, é certo que o art. 98 do Código de Processo Civil assegura a toda pessoa natural ou jurídica, com insuficiência de recursos, o direito à gratuidade de justiça. Nos termos do art. 99 e seu § 2º do mesmo Diploma Legal, o pedido de gratuidade pode ser formulado na petição inicial, sendo que o seu indeferimento só se justifica quando houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão. Com efeito, embora exista presunção de veracidade da alegada hipossuficiência financeira, impõe-se, na análise da concessão, uma constatação preliminar minimamente plausível acerca de tal indício aparente que a Lei confere à parte que assim se declara, sob pena de desvirtuar-se a finalidade precípua da norma, cuja mens legis é a concessão da gratuidade de justiça àquelas pessoas realmente desprovidas de recursos – pela própria carência e pobreza, ou que não possam prestá-los imediatamente em sua integralidade, sob o risco de comprometer sua subsistência e de sua família, o que, enquadrando-se nesta última hipótese, abre-se a possibilidade de parcelamento, conforme autoriza o § 6º do art. 98, do CPC[1]. Nesse sentido, vide decisão do TJ/MT: “AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – AUSÊNCIA DE PROVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA – DESPROVIDO. A miserabilidade disposta no do art. 98 do Código de Processo Civil de 2015 milita em favor da pessoa física ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar os custos do processo e os honorários advocatícios, e deve ser deferida na forma da lei de regência. Porém, não basta asseverar insuficiência de recursos. Deve o requerente provar o fato de se encontrar em situação inviabilizadora de assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo, não se prestando, por óbvio, a mera declaração despida de qualquer elemento probatório. A jurisprudência está em sintonia com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, que estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. (N.U 1020762-42.2020.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2021, Publicado no DJE 19/02/2021). No caso dos autos, os elementos iniciais contidos não são suficientes para amparar a presunção da alegada necessidade da assistência, pois o sindicato auto deixou de juntar aos autos documentos hábeis para demonstrar a sua alegada hipossuficiência, situação que obsta, neste primeiro momento, o acolhimento do pedido de gratuidade. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem se posicionado pela necessidade de comprovação quando a parte requer os benefícios da justiça gratuita, mas não traz elementos que apontem sua hipossuficiência, o que justifica o indeferimento. Nesse sentido, colaciono trechos de votos relatores de dois julgados: “Como é cediço, a parte que se diz hipossuficiente deve trazer de plano, elementos que comprovem ou demonstrem sua condição de necessidade para obtenção do benefício pleiteado, o que, na espécie não restou demonstrado a autorizar a concessão da gratuidade”[2]. Não basta, pois, a simples declaração de pobreza para que a parte faça jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita, mas, sim de comprovação razoável, mínima, da insuficiência de recursos, ainda que momentânea, para arcar com o pagamento das custas processuais. A declaração do estado de miserabilidade é de presunção relativa, e por isso precisa de prova confirmatória para que os benefícios sejam concedidos ao declarante.” [3] Ademais, em se tratando de a parte autora de pessoa jurídica, aplica-se o disposto na Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, transcrevo abaixo recente julgado, da lavra do nosso Tribunal de Justiça, inclusive: “AGRAVO INTERNO EM APELAÇÕES CÍVEIS/REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO DO SINTEP E DEU PROVIMENTO AO APELO DO MUNICÍPIO – AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS - PLEITO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PREQUESTIONAMENTO – MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DESPROVIDO. 1. Para que a pessoa jurídica sem fins lucrativos, como é o caso dos sindicatos, possa fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário a demonstração da impossibilidade de arcar com tal encargo, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2. Para efeito de prequestionamento, cumpre ao julgador apenas a fundamentação adequada à decisão, não sendo, pois, indispensável a apreciação de todos os argumentos ou dispositivos legais invocados pela parte. 3.Agravo desprovido. Decisão mantida.” (TJMT, N.U 1003072-13.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 25/11/2020, Publicado no DJE 29/11/2020). Sendo assim, entendo que os documentos apresentados não são hábeis a demonstrar a hipossuficiência da parte autora, razão pela se faz imprescindível a aplicação do disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, a fim de oportunizar a parte autora trazer comprovação do preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da benesse. Ante o exposto, INTIME-SE o sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a sua representação, sob pena de extinção, nos termos do art. 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, juntar documento hábil a comprovar o seu registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego[1]. Outrossim, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, DEVERÁ a parte autora acostar aos autos as demonstrações contábeis do último exercício e/ou outros documentos hábeis a comprovar a sua alegada incapacidade econômica, nos termos do que faculta o art. 99, § 2º, do Diploma Processual Civil, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita. No mais, INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos advogados, acerca do recebimento dos autos nesta Vara Especializada. Atendidas as determinações ou transcorrido o prazo para tanto, remetam-me os autos conclusos. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. BRUNO D’OLIVEIRA MARQUES Juiz de Direito [1] Ministério do Trabalho e Emprego. Registro Sindical (SC) (mte.gov.br) Gabinete do Juízo Titular I da Vara de Ações Coletivas - 20001 - Contato Assessoria: (65) 3648-6413, via telefone ou Whats'App Business

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Amazilio Risse x Jcv E R Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 328336411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001159-59.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMAZILIO RISSE

Polo Passivo:

JCV E R EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ DE SOUZA ROSSI SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001159-59.2025.8.26.0306 (processo principal 1003072-93.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amazilio Risse - Jcv e R Empreendimentos Imobiliários Lt… Processo 0001159-59.2025.8.26.0306 (processo principal 1003072-93.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Amazilio Risse - Jcv e R Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, fica a parte executada intimada, na pessoa de seu(sua) procurador(a), pela imprensa oficial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: BEATRIZ DE SOUZA ROSSI SARAIVA (OAB 453417/SP), FLAVIANO SANCHEZ SOGA SANCHES FABRI (OAB 167411/SP)

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