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Processo nº 1003083-47.2025.4.01.3304

ID: 315801906

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-47.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIEL PITANGUEIRA DE AVELINO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PAMPONET KUHN PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

KEILA SANTOS ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA LICIA ALMEIDA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003083-47.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s… Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1003083-47.2025.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para juntar aos autos, cópia(s) do(s) seguinte(s) documento(s): ( ) CPF (documento legível) ( ) RG (documento legível) ( ) Certidão de óbito do instituidor do benefício ( ) Certidão de nascimento do(s) menor(es) ( ) Comprovante de indeferimento do pleito pelo INSS ( x ) Procuração em nome do subscritor da petição inicial ( ) Procuração outorgado pelo autor mediante representação ( ) Procuração pública ou particular assinada a rogo e por duas testemunhas, no caso de autor não alfabetizado ( ) Comprovante de residência (legível) ( ) Cadúnico - Cadastro Único para Programas Sociais ( ) Exames e relatórios que demonstrem a existência de incapacidade para o trabalho ( ) Termo de renúncia ao excedente ao teto do JEF ( ) Manifestar-se acerca da informação de prevenção e juntar petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo prevento . Prazo: 15 (quinze) dias. Fica, também, ciente a parte autora de que o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência (se for o caso) ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da Portaria abaixo referida. Feira de Santana, Bahia. Servidor(a) Ato autorizado pela Portaria nº. 02, de 22/05/2017, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

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Marcelo Pereira Bergamaschi e outros x 123 Milhas Viagem E Turismo Ltda

ID: 277869671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-33.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI MARIA DAS NEVES FARIAS DANTAS BERGAMASCHI

Polo Passivo:

123 MILHAS VIAGEM E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO PEREIRA BERGAMASCHI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Pereira Bergamaschi Junior (OAB 97112/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1003083-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Perei… ADV: Marcelo Pereira Bergamaschi Junior (OAB 97112/PR), Rodrigo Soares do Nascimento (OAB 129459/MG) Processo 1003083-33.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcelo Pereira Bergamaschi, Maria das Neves Farias Dantas Bergamaschi - Reqdo: 123 Milhas Viagem e Turismo Ltda - Diante do exposto, portanto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar as rés a restituírem aos autores, solidariamente, a quantia de R$ 866,71, atualizada monetariamente desde a data do efetivo desembolso, com juros de mora a partir da data da citação. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios, diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95. Em caso de recurso, cujo prazo para interposição é de 10 (dez) dias a contar da intimação da presente (artigo 42, caput da Lei 9.099/95), o preparo recursal corresponderá a: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhido em guia DARE, código 230-6; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisa de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD; remuneração do conciliador/mediador, no valor de R$ 82,41, que deverá ser recolhida mediante depósito judicial sob o nº 0002438-64.2020.8.26.0562 (PROCESSO ADMCEJUSC PARECER n. 530/19-J), sendo que a respectiva guia deverá ser expedida através do Portal de Custas do site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, CABENDO AO DEPOSITANTE INFORMARNO CAMPO OBSERVAÇÃO O NÚMERO DO PROCESSO ORIGINAL. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado, que pode ser acessada pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Todas as verbas relativas ao preparo recursal deverão ser recolhidas em até 48 horas após a interposição do recurso, salvo eventual hipótese de concessão ao recorrente dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Servirá a presente, assinada digitalmente, como carta ou mandado. P.I.C.

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Organizacao Funeraria Santa Izildinha Ltda - Me x Empresa Brasileira De Assoalhos Ltda

ID: 335702186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-09.2019.8.26.0368

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZACAO FUNERARIA SANTA IZILDINHA LTDA - ME

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE ASSOALHOS LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO CESAR CABRAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELY MIANI GUARNIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE ROVATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-09.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Organizacao Funeraria Santa Izildinha Ltda - Me - Empresa Brasileira de A… Processo 1003083-09.2019.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Organizacao Funeraria Santa Izildinha Ltda - Me - Empresa Brasileira de Assoalhos Ltda e outro - Vistos. Organização Funerária Santa Izildinha Ltda. ME propôs a presente Ação Indenização por Danos Materiais e Morais, em face de Empresa Brasileira de Assoalhos Ltda. e Fábrica Encantada - Arte em Madeira. Segundo consta, a autora comprou em 20/06/2016 uma casa de boneca de madeira das rés por R$ 10.800,00, com entrega prevista para 30/07/2016. A entrega só ocorreu no início de 2017, faltando acessórios. Após poucos meses de uso, o produto apresentou defeitos estruturais. Pretende a procedência do pedido para condenar os requeridos à devolução do valor total pago pelo produto (R$10.800,00), bem como ao pagamento de danos morais (R$ 15.000,00). A ré Empresa Brasileira de Assoalhos Ltda. foi regularmente citada e apresentou contestação (p. 75/100), com resposta da autora oferecida na p. 118/121. Quanto à ré Fábrica Encantada - Arte Em Madeiras, o feito demonstra sucessivas tentativas de citação - seis por carta AR e seis por carta precatória, todas infrutíferas. Ressalte-se que, nos Juizados Especiais Cíveis, a citação por edital é inadmissível (art. 18, § 2º, da Lei 9.099/95), de modo que não há outra forma de citação válida que possa ser implementada nestes autos. A ação tramita há mais de cinco anos sem que tenha sido possível localizar a ré Fábrica Encantada - Arte Em Madeiras, situação que viola o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Diante disso, informe a parte autora se desiste do pedido, exclusivamente, em face da ré (não citada) Fábrica Encantada - Arte Em Madeiras, possibilitando assim o julgamento do mérito apenas em relação à ré Empresa Brasileira de Assoalhos Ltda., cuja contestação já foi apresentada. Ressalte-se, outrossim, que já se passaram quase cinco anos desde a propositura da ação e doze tentativas frustradas de citação foram feitas da ré Fábrica Encantada. Por certo, já se mostram exauridas tais tentativas e novos pedidos do gênero não poderão ser deferidos. Saliente-se, por fim, que a manutenção do feito no estado em que se encontra, sem vislumbre de solução à citação ainda faltante, levará à sua extinção sem resolução do mérito art. 51, II, da Lei 9.099/95. Acerca do exposto, manifeste-se a parte autora, com prazo de 10 (dez) dias. Intim. - ADV: FÁBIO HENRIQUE ROVATTI (OAB 238058/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP), ROBERTO CESAR CABRAL (OAB 47843/PR)

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Processo nº 1003083-43.2024.8.26.0106

ID: 309514027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003083-43.2024.8.26.0106

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1003083-43.2024.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A em face da s… Processo 1003083-43.2024.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S/A em face da sentença que extinguiu a presente execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, diante da não citação dos executados e da inércia da parte autora após regular intimação para dar prosseguimento ao feito. Em síntese, alega a parte embargante omissão na decisão, sustentando ser necessária a intimação pessoal da autora, com base nos princípios do contraditório e da primazia da decisão de mérito. Afirma, ainda, que a execução poderia ter sido suspensa e não extinta. É o relato do essencial. Não assiste razão à embargante. A sentença foi clara ao fundamentar a extinção no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, ou seja, ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consistente na ausência de citação dos réus, requisito essencial à formação válida da relação processual executiva. O Código de Processo Civil distingue expressamente as hipóteses do inciso IV das previstas nos incisos II e III do mesmo artigo, estas sim condicionadas à prévia intimação pessoal da parte, nos termos do § 1º do art. 485. Já nos casos em que há vício relacionado à ausência de pressuposto processual, como é a falta de citação, a legislação não exige intimação pessoal, sendo suficiente a intimação regular do patrono da parte por meio do Diário da Justiça Eletrônico, como ocorreu no caso concreto. A citação válida é condição indispensável para que se constitua a relação processual, de modo que a ausência desse ato processual essencial compromete a própria existência do processo tal como concebido no sistema processual civil, razão pela qual a sua ausência inviabiliza o prosseguimento válido do feito. Outrossim, a alegação de que o processo poderia ser suspenso com fundamento no artigo 921, III, do CPC, tampouco se sustenta, pois a referida medida pressupõe a existência de processo já formado, o que exige, previamente, a citação válida do devedor. O que se tem, portanto, é mero inconformismo da parte com a conclusão adotada na sentença, o que não autoriza o manejo de embargos de declaração com finalidade de rediscussão do mérito. Consigno que a concessão de efeitos infringentes apenas se justifica em casos excepcionais, quando da correção de vício formal que tenha, por consequência, o cabimento de modificação do julgado, o que não ocorre no caso em tela. Posto isso, rejeito os embargos de declaração opostos. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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E. F. D. J. x E. A. De S. R.

ID: 309746837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001126-93.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. F. D. J.

Polo Passivo:

E. A. DE S. R.

Intimação

Advogados:

GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001126-93.2024.8.26.0568 (processo principal 1003083-50.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - E.F.D.J. - E.A.S.R. - Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OP… Processo 0001126-93.2024.8.26.0568 (processo principal 1003083-50.2021.8.26.0073) - Cumprimento de sentença - Regulamentação de Visitas - E.F.D.J. - E.A.S.R. - Vistos. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA GENITORA - FLS. 590/592, contra decisão de fls. 548/550. Conheço dos embargos de declaração opostos pela executada e nego provimento, uma vez que não entendo presentes as hipóteses do art. 1.022, do CPC. Ademais, a pretensão do embargante implicaria em mudar a decisão, o que somente poderia ser alvo de recurso próprio. Aliás, ainda que assim não fosse, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que: "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (JTJ 259/14). No mesmo sentido: Não abre oportunidade para a oposição de embargos de declaração o fato de o magistrado, em seu julgamento, não ter respondido a todas as alegações feitas pela parte, pois sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para compor o litígio. Ademais, é inadequada a utilização dos declaratórios com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório (RT 797/333). Veja-se a lição de Arruda Alvim: Apesar de o princípio jurídico que determina a fundamentação da sentença, ser de ordem pública, o juiz, ao fundamentá-la, não é obrigado a responder à totalidade da argumentação, desde que conclua com firmeza e assente o decisório em fundamentos idôneos a sustentarem a conclusão. O critério é o de se exigir uma fundamentação suficiente, mas não absolutamente exaustiva, pois muitas vezes há argumentos impertinentes (inclusive, pouco sérios) e até indignos de maior consideração; neste sentido, a jurisprudência já se manifestou, afirmando que não é nula a sentença com motivação sucinta. (Manual de Direito Processual Civil, 7. ed., São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, vol. 2, p. 652/653, n. 298). Lembro às partes, ainda, que "(...) a contradição ensejadora de declaratórios somente é aquela ocorrida no bojo do julgado impugnado, i. e., a discrepância existente entre sua fundamentação e conclusão (...)" (STJ Edcl no RESP nº 779.129 PARÁGRAFO Relator Ministro João Otávio de Noronha J. 7.03.2006). Assim, não se justifica o manejo de embargos declaratórios pelo apontamento de suposta contradição entre a sentença e a prova dos autos. Tal realidade renderia ensejo à propositura de recurso próprio tendente à revisão do julgado pelo órgão ad quem. No mais, aguarde-se as visitas já agendadas (fls. 585). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: GABRIELA BORGES DE SOUZA ROCHA (OAB 318974/SP), GUILHERME MAGALHÃES TEIXEIRA DE SOUZA (OAB 202108/SP)

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Processo nº 1003083-44.2025.4.01.3305

ID: 294951479

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003083-44.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCIANO PEREIRA SOARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003083-44.2025.4.01.3305 AUTOR: SILVIA MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003083-44.2025.4.01.3305 AUTOR: SILVIA MARIA DA CONCEICAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito MAURO RICARDO RAMOS BILIBIO, CRM-PI 4606 em 31/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 9 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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N. P. F. x C. B. S. A. C. F. E I.

ID: 314016668

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003083-49.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

N. P. F.

Polo Passivo:

C. B. S. A. C. F. E I.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003083-49.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003083-49.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: N. P. F. - Apelado: C. B. S/A C. F. e I. (Não citado) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADVOCACIA PREDATÓRIA. INDÍCIOS. LEGALIDADE DE DESPACHO QUE DETERMINA A JUNTADA DE DOCUMENTOS. PODER GERAL DE CAUTELA. PROCURAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA NO DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EXIGIDOS EM RAZÃO DE SUSPEITA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ANALISAR SE FOI DEVIDA A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS ADICIONAIS E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, CONSIDERANDO A EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA EVITAR LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL NA PROCURAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: (I) PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE.(II) A SENTENÇA ATENDEU À EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME O ARTIGO 93, IV, DA CF.(III) PROCURAÇÃO ASSINADA DIGITALMENTE MEDIANTE SISTEMA “ZAPSIGN”. PARECER DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, PROCESSO Nº 2021/100891 (229/2024-J), DE 26.07.24. ADMISSIBILIDADE, RESSALVADA RECUSA, INCLUSIVE PELO JUIZ DE DIREITO. RECUSA JUSTIFICADA NO CASO PELA REITERAÇÃO DE AÇÕES PADRONIZADAS PELO PATRONO E, POR VEZES, COM EVIDÊNCIAS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO QUE É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO ATENDIMENTO NO PRAZO CONCEDIDO. (IV) INDEFERIMENTO DA INICIAL PRECEDIDO DE DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS SINGELAS PARA AFASTAR SUSPEITA DE LITIGÂNCIA/ADVOCACIA PREDATÓRIA. DEVER DE CAUTELA QUE IMPÕE AO JULGADOR ZELAR PELA HIGIDEZ PROCEDIMENTAL E PREZAR PELA ADEQUADA ATIVIDADE JURISDICIONAL - RESP Nº 2.021.665/MS (TEMA REPETITIVO Nº 1198). NÃO ATENDIMENTO SEM JUSTA CAUSA. EXTINÇÃO BEM PROLATADA.IV. DISPOSITIVO: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA GARANTIR A JUSTIÇA GRATUITA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003083-52.2024.8.26.0491

ID: 290984023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rancharia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003083-52.2024.8.26.0491

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FABIANO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE OLIVEIRA XAVIER

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Processo 1003083-52.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiano Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I… Processo 1003083-52.2024.8.26.0491 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Fabiano Gomes da Silva - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o processo, com resolução do mérito, e JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) condenar o réu à implementação do adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base do autor, a ser efetivada no primeiro mês subsequente ao trânsito em julgado desta decisão, devendo as parcelas vincendas serem pagas regularmente e b) condenar o réu ao pagamento das parcelas retroativas do adicional de periculosidade, no percentual fixado, devidas desde a data do requerimento administrativo (03/01/2024) até a efetiva implementação em folha de pagamento, observada eventual prescrição quinquenal. Por se tratar de crédito de natureza não tributária, o valor deverá ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devidos, e de juros moratórios idênticos aos aplicados para caderneta de poupança, desde a citação, ambos até 08/12/2021, sendo que, a partir de 09/12/2021, em decorrência da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a correção monetária e os juros moratórios serão unicamente pela Taxa SELIC. Incabível a condenação ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Após o decurso do prazo recursal e não havendo requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELE OLIVEIRA XAVIER (OAB 515028/SP)

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Cleusa Maria Vieira Mendes e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 278150595

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003083-28.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA VIEIRA MENDES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003083-28.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: CLEUSA MARIA VIEIRA MENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003083-28.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: CLEUSA MARIA VIEIRA MENDES RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147ae95 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Em complementação à homologação de cálculos ao id 5396ac9. Id 6dcb39c: Indefiro a condenação de honorários sucumbenciais, eis que não há previsão legal para pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução. Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamante ao ID e23ffc7, diante da concordância da reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/04/2025 em: Principal: R$ 758,06. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). -Libere-se à autora o depósito judicial realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 600,24, em 22/04/2025). Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. - INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para depositar o saldo faltante da execução (R$157,82 em 30/04/2025) diretamente na conta bancária da autora indicada ao id 93f575b. Devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

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Cleusa Maria Vieira Mendes e outros x Gr Servicos E Alimentacao Ltda.

ID: 278150600

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1003083-28.2013.5.02.0468

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEUSA MARIA VIEIRA MENDES WALTER REIGADA

Polo Passivo:

GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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TANIA BRAGANCA PINHEIRO CECATTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003083-28.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: CLEUSA MARIA VIEIRA MENDE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1003083-28.2013.5.02.0468 RECLAMANTE: CLEUSA MARIA VIEIRA MENDES RECLAMADO: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 147ae95 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO DEFINITIVA Em complementação à homologação de cálculos ao id 5396ac9. Id 6dcb39c: Indefiro a condenação de honorários sucumbenciais, eis que não há previsão legal para pagamento dos honorários advocatícios na fase de execução. Apresentado o cálculo de liquidação pela reclamante ao ID e23ffc7, diante da concordância da reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/04/2025 em: Principal: R$ 758,06. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Não há recolhimentos fiscais, em razão da natureza do(s) título(s) executado(s). -Libere-se à autora o depósito judicial realizado(s) no Banco do Brasil (R$ 600,24, em 22/04/2025). Intime-se o(a) autor(a) para indicar o nome do patrono a quem deve ser liberado o crédito e o nº do ID da procuração nos autos. Bem como, deverão efetuar o cadastro de seus dados bancários através do site deste Tribunal no SISCONDJ (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), caso ainda não o tenham feito, ou indicar seus dados bancários nos autos, para a expedição do(s) alvará(s), ante a implantação do SISCONDJ a partir de 27.11.2017 nesta Comarca, conforme Provimento GP/CR nº 06/2017. - INTIME-SE o(a) reclamado (a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para depositar o saldo faltante da execução (R$157,82 em 30/04/2025) diretamente na conta bancária da autora indicada ao id 93f575b. Devendo comprovar nos autos, no prazo de 5 dias. Cumpridos os itens supra, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 23 de maio de 2025. RENATA CURIATI TIBERIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLEUSA MARIA VIEIRA MENDES

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