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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 333907409

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE FARHAT PIRES

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VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propried… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propriedade, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (EMBARGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (EMBARGANTE), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALLEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ERRO MATERIAL QUANTO AO DIREITO DE SEQUELA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da embargada para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas, bem como sobre o valor obtido com a venda dos grãos. O acórdão também inverteu a sucumbência definida em primeiro grau. A embargante alega omissão quanto à distribuição do ônus da prova e erro material na negativa de vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova; (ii) averiguar se houve erro material ao afastar o direito de sequela alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa ou aclaratória, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam ao reexame do mérito da causa. O acórdão enfrentou adequadamente a questão do ônus da prova, reconhecendo que cabia ao autor dos embargos de terceiro demonstrar a desvinculação dos grãos com a garantia, o que foi feito mediante prova pericial, razão pela qual não há omissão a ser sanada. A alegação de erro material não procede, pois a rejeição do direito de sequela foi fundamentada com base na valoração da prova e na interpretação jurídica das normas aplicáveis, e não em equívoco evidente ou material. O direito de sequela, ainda que existente, não autoriza o arresto de bens de terceiros com base apenas na indicação unilateral do beneficiário da medida. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada já for suficiente para justificar a decisão, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que analisa de forma fundamentada a distribuição do ônus da prova e a inexistência de vínculo jurídico entre os bens sequestrados e a garantia real afasta alegação de omissão. Não caracteriza erro material a interpretação jurídica do direito de sequela quando fundamentada em elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. O direito de sequela não autoriza o arresto de bens de terceiros. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela ora embargada para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e com isso, inverteu a sucumbência definida no 1º grau em seu favor. A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que os votos divergentes apontaram para a ausência de provas, sem definir a quem caberia o ônus probatório. Sustenta também a existência de erro material, por suposta negativa de vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o ônus da prova, considerando que os votos divergentes apontaram para a ausência de provas, sem definir a quem caberia o ônus probatório. Nos embargos de terceiro, a alegação de que os grãos apreendidos não seriam aqueles objetos da garantia consistia no principal fato constitutivo do direito do autor (ora embargado), de modo que, nos termos do art. 373, I, do CPC, era seu o ônus de comprovar a desvinculação dos grãos com a garantia. E, o acórdão ao analisar o conjunto probatório da lide, constatou que ele fez prova desse fato. Confira-se:: A instrução probatória revelou que a apelante adquiriu expressiva quantidade de soja da Indiana Agri, parte da qual foi originada nas propriedades de Alexandre Neis. Essa conclusão foi sustentada pela manifestação do perito: Todavia, o perito atestou que não houve depósito prévio dos grãos nos armazéns da apelante, tendo os produtos sido encaminhados diretamente à Bunge, como demonstrado pela documentação e notas fiscais constantes dos autos. Ao responder aos quesitos periciais, esclareceu que as operações consistiram na troca de notas fiscais, prática corriqueira no setor agrícola, e que os grãos seguiram diretamente para o destino final, sem passar pelos armazéns da ABJ. Confira-se: Confira-se: Como se observa, o perito concluiu pela ausência de documentação que comprove a entrada dos grãos, cobertos pela garantia da embargada, nos armazéns da embargante. A prova pericial, portanto, corrobora a tese da apelante no sentido de que os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante), como se infere da transcrição abaixo: "Sim o veículo placa QJB 1601 foi carregado com as notas fiscais 307 e 306 de Alexandre Neis para IndianaAgri, a IndianaAgri emitiu as notas fiscais nº 6720 e 6718 emitidas para a ABJ. ABJ emitiu o documento fiscal nº 36667 para a BUNGE." (Quesito 16)”. Essa circunstância afasta a possibilidade de se reconhecer à apelada qualquer direito de sequela sobre os grãos arrestados, pois a mercadoria jamais esteve sob a posse direta da apelante. Se os grãos nem sequer ingressaram nos armazéns da embargante, torna-se evidente que não poderiam corresponder àqueles dados em garantia à embargada (Agro Amazônia), sendo, por conseguinte, indevido o sequestro deferido sobre as sacas ali armazenadas. Ficou demonstrada a inexistência de contrato de depósito entre a embargante e o devedor (Alexandre Neis), ou mesmo com a Indiana Agri, o que inviabiliza o nexo necessário à decretação do sequestro com fundamento no penhor cedular alegado pela embargada. Portanto, ao contrário do que afirma o embargante, o aresto analisou detidamente as provas produzidas nos autos, formou seu convencimento pela procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a titularidade da embargante sobre as sacas de soja sequestradas. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao negar vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF, criando um "marco temporal" não previsto em lei para o exercício desse direito. Também neste ponto não assiste razão à embargante. O acórdão, ao analisar a questão do direito de sequela, o fez com base na interpretação das normas aplicáveis ao caso e na valoração das provas produzidas nos autos, tanto é que esse direito não foi desconsiderado, mas apenas citado que apesar disso, ele não detém a prerrogativa de reivindicar bens de terceiros. Confira-se: Por outro lado, o direito de sequela, previsto no art. 1.228 do CC, confere ao proprietário a prerrogativa de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha, sendo característica inerente aos direitos reais, especialmente àqueles de natureza de garantia. Apesar de ser incontroverso que a apelada detém o direito de sequela em razão da garantia decorrente do registro de penhor sobre a produção agrícola das Fazendas JP e Farinha Seca, tal direito não autoriza o arresto de bens de terceiros com amparo apenas na indicação unilateral do benefícário da medida. O erro material, previsto no art. 1.022, III, do CPC, refere-se a equívocos evidentes na decisão, como erros de cálculo, de digitação ou de identificação das partes, e não à interpretação jurídica dada pelo julgador aos fatos e às normas aplicáveis ao caso. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1003136-84.2020.8.11.0040

ID: 333907423

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003136-84.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

CAROLINE ALMEIDA ARAUJO

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DRIELLE BIANCA SILVA ELOY

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JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propried… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003136-84.2020.8.11.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Propriedade, Penhora / Depósito/ Avaliação] Relator: Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ABJ COMERCIO AGRICOLA LTDA - CNPJ: 10.915.101/0001-46 (EMBARGADO), JOAO ACASSIO MUNIZ JUNIOR - CPF: 704.628.441-53 (ADVOGADO), AGRO AMAZONIA PRODUTOS AGROPECUARIOS S.A. - CNPJ: 13.563.680/0001-01 (EMBARGANTE), ANDRE FARHAT PIRES - CPF: 250.931.968-00 (ADVOGADO), RENATA DA SILVA VALONGO - CPF: 353.356.638-20 (ADVOGADO), RAFAEL VILELA BORGES - CPF: 117.476.608-50 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (APELADO), EDUARDO ANTUNES SEGATO - CPF: 004.440.001-27 (ADVOGADO), DRIELLE BIANCA SILVA ELOY - CPF: 046.262.401-35 (ADVOGADO), CAROLINE ALMEIDA ARAUJO - CPF: 054.622.961-18 (ADVOGADO), ALEXANDRE NEIS - CPF: 501.158.121-72 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), VICTOR RUI DE MASI TEIXEIRA - CPF: 370.418.288-59 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: REJEITADOS, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALLEGADA OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E ERRO MATERIAL QUANTO AO DIREITO DE SEQUELA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação da embargada para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas, bem como sobre o valor obtido com a venda dos grãos. O acórdão também inverteu a sucumbência definida em primeiro grau. A embargante alega omissão quanto à distribuição do ônus da prova e erro material na negativa de vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão quanto à distribuição do ônus da prova; (ii) averiguar se houve erro material ao afastar o direito de sequela alegado pela embargante. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração possuem natureza integrativa ou aclaratória, sendo cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não se prestam ao reexame do mérito da causa. O acórdão enfrentou adequadamente a questão do ônus da prova, reconhecendo que cabia ao autor dos embargos de terceiro demonstrar a desvinculação dos grãos com a garantia, o que foi feito mediante prova pericial, razão pela qual não há omissão a ser sanada. A alegação de erro material não procede, pois a rejeição do direito de sequela foi fundamentada com base na valoração da prova e na interpretação jurídica das normas aplicáveis, e não em equívoco evidente ou material. O direito de sequela, ainda que existente, não autoriza o arresto de bens de terceiros com base apenas na indicação unilateral do beneficiário da medida. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes quando a fundamentação adotada já for suficiente para justificar a decisão, conforme entendimento do STJ (AgRg no REsp 1181273/PB). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Tese de julgamento: A decisão que analisa de forma fundamentada a distribuição do ônus da prova e a inexistência de vínculo jurídico entre os bens sequestrados e a garantia real afasta alegação de omissão. Não caracteriza erro material a interpretação jurídica do direito de sequela quando fundamentada em elementos fáticos e jurídicos constantes nos autos. O direito de sequela não autoriza o arresto de bens de terceiros. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Egrégia Câmara: Embargos de Declaração opostos ao acórdão que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pela ora embargada para julgar procedentes os Embargos de Terceiro, reconhecendo sua titularidade sobre 25.737,95 sacas de soja sequestradas em seus armazéns, bem como sobre o valor obtido com a venda dos referidos grãos e com isso, inverteu a sucumbência definida no 1º grau em seu favor. A embargante alega, em síntese, que o acórdão padece de omissão quanto à distribuição do ônus da prova, considerando que os votos divergentes apontaram para a ausência de provas, sem definir a quem caberia o ônus probatório. Sustenta também a existência de erro material, por suposta negativa de vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF. É o relatório. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os Embargos de Declaração se destinam unicamente a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o Tribunal de ofício ou a requerimento e corrigir erro material, e não para novo julgamento da lide. E não têm, em regra, caráter substitutivo ou modificativo, e sim aclaratório ou integrativo. A embargante sustenta que o acórdão foi omisso ao não se manifestar sobre o ônus da prova, considerando que os votos divergentes apontaram para a ausência de provas, sem definir a quem caberia o ônus probatório. Nos embargos de terceiro, a alegação de que os grãos apreendidos não seriam aqueles objetos da garantia consistia no principal fato constitutivo do direito do autor (ora embargado), de modo que, nos termos do art. 373, I, do CPC, era seu o ônus de comprovar a desvinculação dos grãos com a garantia. E, o acórdão ao analisar o conjunto probatório da lide, constatou que ele fez prova desse fato. Confira-se:: A instrução probatória revelou que a apelante adquiriu expressiva quantidade de soja da Indiana Agri, parte da qual foi originada nas propriedades de Alexandre Neis. Essa conclusão foi sustentada pela manifestação do perito: Todavia, o perito atestou que não houve depósito prévio dos grãos nos armazéns da apelante, tendo os produtos sido encaminhados diretamente à Bunge, como demonstrado pela documentação e notas fiscais constantes dos autos. Ao responder aos quesitos periciais, esclareceu que as operações consistiram na troca de notas fiscais, prática corriqueira no setor agrícola, e que os grãos seguiram diretamente para o destino final, sem passar pelos armazéns da ABJ. Confira-se: Confira-se: Como se observa, o perito concluiu pela ausência de documentação que comprove a entrada dos grãos, cobertos pela garantia da embargada, nos armazéns da embargante. A prova pericial, portanto, corrobora a tese da apelante no sentido de que os grãos adquiridos da Indiana Agri, vinculados a Alexandre Neis, foram imediatamente remetidos à Bunge, seu destino final, sem terem sido armazenados nas dependências dela (embargante), como se infere da transcrição abaixo: "Sim o veículo placa QJB 1601 foi carregado com as notas fiscais 307 e 306 de Alexandre Neis para IndianaAgri, a IndianaAgri emitiu as notas fiscais nº 6720 e 6718 emitidas para a ABJ. ABJ emitiu o documento fiscal nº 36667 para a BUNGE." (Quesito 16)”. Essa circunstância afasta a possibilidade de se reconhecer à apelada qualquer direito de sequela sobre os grãos arrestados, pois a mercadoria jamais esteve sob a posse direta da apelante. Se os grãos nem sequer ingressaram nos armazéns da embargante, torna-se evidente que não poderiam corresponder àqueles dados em garantia à embargada (Agro Amazônia), sendo, por conseguinte, indevido o sequestro deferido sobre as sacas ali armazenadas. Ficou demonstrada a inexistência de contrato de depósito entre a embargante e o devedor (Alexandre Neis), ou mesmo com a Indiana Agri, o que inviabiliza o nexo necessário à decretação do sequestro com fundamento no penhor cedular alegado pela embargada. Portanto, ao contrário do que afirma o embargante, o aresto analisou detidamente as provas produzidas nos autos, formou seu convencimento pela procedência dos embargos de terceiro, reconhecendo a titularidade da embargante sobre as sacas de soja sequestradas. A embargante alega que o acórdão incorreu em erro material ao negar vigência ao direito de sequela sobre os grãos vinculados à CPRF, criando um "marco temporal" não previsto em lei para o exercício desse direito. Também neste ponto não assiste razão à embargante. O acórdão, ao analisar a questão do direito de sequela, o fez com base na interpretação das normas aplicáveis ao caso e na valoração das provas produzidas nos autos, tanto é que esse direito não foi desconsiderado, mas apenas citado que apesar disso, ele não detém a prerrogativa de reivindicar bens de terceiros. Confira-se: Por outro lado, o direito de sequela, previsto no art. 1.228 do CC, confere ao proprietário a prerrogativa de reivindicar o bem de quem injustamente o detenha, sendo característica inerente aos direitos reais, especialmente àqueles de natureza de garantia. Apesar de ser incontroverso que a apelada detém o direito de sequela em razão da garantia decorrente do registro de penhor sobre a produção agrícola das Fazendas JP e Farinha Seca, tal direito não autoriza o arresto de bens de terceiros com amparo apenas na indicação unilateral do benefícário da medida. O erro material, previsto no art. 1.022, III, do CPC, refere-se a equívocos evidentes na decisão, como erros de cálculo, de digitação ou de identificação das partes, e não à interpretação jurídica dada pelo julgador aos fatos e às normas aplicáveis ao caso. Posto isso, é manifesto o intuito de rediscutir o mérito, contudo esta via é inadequada para esse propósito. E é pacífico que “o julgador não está obrigado a se manifestar sobre cada uma das alegações das partes, tampouco a enfrentar todas as teses expendidas em suas manifestações, respondendo, um a um, os argumentos nelas deduzidos, quando a decisão está suficientemente fundamentada”. (AgRg no REsp 1181273/PB). Até mesmo para fins de prequestionamento tem de estar configurado algum dos vícios a que alude o artigo 1.022 do CPC, ausentes no caso concreto. Pelo exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Sandra De Sena Rosa x Banco Do Brasil Sa

ID: 334731222

Tribunal: TJPI Órgão: Vara Única da Comarca de Demerval Lobão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800758-86.2021.8.18.0048

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA DE SENA ROSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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GILBERTO NOGUEIRA CASTELO BRANCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800758-86.202… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0800758-86.2021.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: SANDRA DE SENA ROSA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA I. RELATÓRIO: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COM DANOS MORAIS, ajuizada por SANDRA DE SENA ROSA, em face do BANCO DO BRASIL AS, alegando que o requerido teria realizado a inscrição indevida de seu nome em cadastros de inadimplentes sem que jamais tivesse contratado com a instituição. Pleiteia (a) declaração de inexistência do débito; (b) baixa imediata da negativação; e (c) reparação moral de R$ 25.000,00. Citado, o requerido contestou a ação sustentando a ausência de interesse de agir e, no mérito, a regularidade da cobrança, devendo haver a presunção de legalidade até que se prove o contrário. Houve tentativa de autocomposição infrutífera em sede de Audiência de Conciliação realizada em 29 de fevereiro de 2024. Em réplica, a autora pugnou pela procedência da ação. Ato contínuo, as partes foram intimadas para apresentar alegações finais, as quais foram devidamente acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da inexigibilidade da cobrança A controvérsia traz à tona dois pilares do Direito do Consumidor – a responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14, caput, CDC) e a inversão do ônus da prova em favor da parte hipossuficiente (art. 6.º, VIII, CDC) – além do dever constitucional de reparação integral (art. 5.º, V e X, CF/88). Em primeiro lugar, a autora, qualificada como consumidora, comprovou documentalmente haver sido negativada pelo Banco do Brasil S.A. Assim, configurado o vínculo de consumo, impõe-se, como regra, a inversão do ônus probatório: caberia ao réu demonstrar – mediante apresentação do instrumento contratual ou de outros elementos idôneos (extratos, faturas de cartões etc.) – a existência da relação jurídica e a regularidade da anotação restritiva. Todavia, a instituição financeira, em sede de contestação, limitou-se a repetir, em contestação genérica, que teria “processos internos de confirmação de identidade”, sem juntar sequer cópia do suposto contrato ou dos registros de liberação de crédito. Durante o curso do processo, juntou ainda suposto contrato de cartão de crédito na modalidade “OUROCARD CONTA FACIL ELO”, contratado em 24/07/2019, contudo, não houve a juntada de qualquer fatura em atraso apta a ensejar a restrição nos cadastros de inadimplência. No mesmo passo, o demandado também não conseguiu comprovar que a parte demandante já ostentava outra anotação em serviço de proteção ao crédito que fosse preexistente à alegada na inicial, o que, à luz da Súmula de jurisprudência n° 385 do STJ (Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento), reforça o dever de indenizar. Dessa forma, não tendo a parte ré comprovado a contratação regular do cartão de crédito, ônus que lhe incumbia por se tratar de relação de consumo, impõe-se o reconhecimento da inexistência da dívida, uma vez que a cobrança de valores sem a devida comprovação de contratação configura prática abusiva, vedada pelo art. 42 do CDC, consoante o entendimento jurisprudencial sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS . CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA REJEITADAS. MÉRITO: ÔNUS DA PROVA . AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. PRESUNÇÃO DE FRAUDE. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20%. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 . A pretensão de abusividade na cobrança de valores decorrentes de contrato de cartão de crédito consignado, quando configurada a relação de trato sucessivo, sujeita-se à regra prescricional quinquenal, prevista no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, renovando-se a cada desconto indevido. No mesmo sentido, inexistente a decadência do direito de ajuizar a demanda. 2 . Em consonância com o entendimento firmado no Tema 1061 do STJ, incumbe à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta em contrato bancário quando questionada pelo consumidor. 3. A ausência de prova inequívoca da contratação, aliada à impossibilidade de o banco se desincumbir do ônus de comprovar a veracidade da assinatura do consumidor, conduz à presunção de fraude na contratação, ensejando a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores pagos e a indenização por danos morais, considerando os descontos indevidos realizados em benefício previdenciário. 4 . O ajuizamento de ações com a mesma causa de pedir, por si só, não configura litigância de má-fé, sendo imprescindível a demonstração de inequívoca intenção de prejudicar a parte contrária. 5. Em face do desprovimento do recurso, majoram-se os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil . Acórdão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-PE - Apelação Cível: 00005669320228173310, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/08/2024, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) Apelação – Contratos bancários – Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência – Apelo do réu. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Instituição financeira que não demonstrou a regularidade da contratação, pois deixou de apresentar a via original do contrato para a realização da perícia grafotécnica determinada – Ônus que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada, tal como determinado em primeiro grau – Inteligência do art. 373, inciso II, c/c o art. 429, inciso II, do CPC – Tema nº 1 .061 do C. STJ – Caso em que, ademais, o banco alegou a contratação de saques complementares por telefone, o que configura vício de forma, "ex vi" do art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008. Restituição dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário – Repetição do indébito de forma simples, tal como determinado pelo d . juízo "a quo". Dano moral não caracterizado na espécie – Hipótese narrada que não se qualifica como dano "in re ipsa", tampouco ultrapassa o limite do mero dissabor – Descontos no benefício previdenciário que não foram tão expressivos, sendo que os valores dos saques foram depositados na conta da consumidora. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003136-12 .2021.8.26.0047 Assis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 29/02/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/02/2024) No tocante ao dano moral, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que a simples inscrição indevida em cadastros de inadimplentes por débito inexistente configura ofensa in re ipsa à honra objetiva do consumidor. Com efeito, esse tipo de conduta arranha a imagem do consumidor perante a sociedade e o seu direito a crédito na praça, configurando, sim, abalo moral indenizável. Nesse aspecto, colho o seguinte aresto: RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. DANO IN RE IPSA. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. [...] Prevalece no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o dano moral sofrido em virtude de indevida negativação do nome do autor se configura in re ipsa, ou seja, independentemente de prova. [...] 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 638.673/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2015, DJe 24/08/2015) Tal entendimento dispensa a prova do prejuízo concreto, bastando a demonstração do ato ilícito, o que ocorreu nos autos. Quanto ao quantum reparatório, o valor deve cumprir dupla finalidade: compensar o abalo experimentado pela vítima e inibir condutas semelhantes pelo fornecedor, tudo à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Considerando-se o poderio financeiro do Banco do Brasil, a repercussão social da negativação e a necessidade de efeito pedagógico, fixa-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que preserva o caráter sancionatório sem ensejar enriquecimento indevido. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: DECLARAR a inexistência de débitos referentes ao contrato nº 00000000000119464, de 28/10/2019, no valor de R$ 128,00 (cento e vinte e oito reais), assim como do contrato nº 00000000000118574, de 28/08/2019, no valor de R$ 1.285,00 (mil duzentos e oitenta e cinco reais); CONDENAR a parte requerida à retirada dos cadastros restritivos de crédito do registro em nome da autora aqui discutido, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de intimação da sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no disposto no art. 52, inciso V, da lei dos juizados especiais, limitado a R$ 10.000,00 (dez mil reais). CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; Sem custas e honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBÃO-PI, datado e assinado eletronicamente. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

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Processo nº 1003136-59.2024.4.01.3305

ID: 316018688

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003136-59.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA MAGALHAES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULO VICTOR PIRES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003136-59.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003136-59.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SONIA MARIA MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO VICTOR PIRES DE OLIVEIRA - PE62254 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação do citado dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742, de 07.12.93 (Lei Orgânica da Assistencial Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). De maneira sucinta, podem ser elencados os seguintes requisitos legais para a concessão do referido benefício, além da renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS): a) comprovação da deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, possam obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade; b) ou possuir 65 anos de idade. Saliente-se ainda que, para fins de preenchimento do requisito econômico, até o advento da Lei n. 12.435, de 06 de julho de 2011 (D.O.U. 07.07.2011), o § 1º do art. 20 da Lei 8.742/93 (LOAS) definia o grupo familiar como sendo “o conjunto de pessoas que vivam sob o mesmo teto, elencadas no art. 16 da Lei n. 8.213/91, desde que vivam sob o mesmo teto”. Após a entrada em vigor da alteração legal, o mencionado §1º passou a definir a família como aquela “composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto”. Ainda quanto ao requisito econômico, é importante registrar que, no julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567985/MT e 580963/PR, submetido ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º, do art. 20, da Lei 8.742/93. A maioria dos Ministros da Corte Suprema entendeu que o critério objetivo fixado pelo dispositivo legal (1/4 do salário-mínimo) estaria defasado e em descompasso com os critérios econômicos estabelecidos para concessão de outros benefícios de viés assistencial. Ademais, restou pacificado que a miserabilidade do grupo familiar deveria ser aferida no caso concreto. Ainda no que tange ao requisito econômico, é importante esclarecer que este foi alterado pela Lei n. 14.176/2021, que incluiu o § 11-A ao art. 20 da LOAS, estabelecendo que “O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei”. Já o art. 20-B elenca, em seus incisos, os elementos e aspectos que deverão ser considerados para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita, in verbis: I - o grau de deficiência; II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Nessa linha, a jurisprudência consolidou que no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário percebido por cônjuge do pretendente. "Em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso." (STJ. Pet 2.203/PE, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 11/10/2011). Outrossim, a Lei n. 13.982/2020 introduziu o § 14 ao art. 20 da LOAS, prevendo a exclusão do cômputo no cálculo da renda familiar do benefício de prestação continuada ou benefício previdenciário no valor de até um salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou a pessoa com deficiência, quando a concessão se destinar a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família. Repisa-se ainda, que o exame da renda familiar também aquilata a possibilidade de outros membros dos deveres familiares prestarem a necessária assistência civil ao deficiente ou ao idoso. Assim é que a TNU, no PEDILEF do processo n. 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado de 23/02/2017, firmou a tese de que “o benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção”. DA VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO Depreende-se do laudo médico pericial de ID 2185742271, havido da perícia realizada em 17/06/2024, a constatação de que a parte autora é portadora de doença isquêmica crônica do coração (CID I25). Assevera o perito que a parte autora “deambula com certa dificuldade, com coronáriopatias obstrutiva multiarterial” (quesito 19), apresentando “cardiopatia grave, coronariopatias obstrutivas multi-arterial e dispneias de medianos a pequenos esforços e dor pre-cordial" (quesito 9). Por fim, a conclusão é no no sentido de restar configurado o impedimento de longo prazo capaz de obstruir a participação plena e efetiva da demandante na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na forma do art. 20, §2º, da LOAS. Quanto ao requisito cumulativo, foi realizado o estudo socioeconômico de ID 2149166397, do qual se infere que a parte autora reside com o esposo e dois netos, em imóvel cedido por familiares, composto por dois quartos, sala, cozinha e banheiro, apresentando boa estrutura e higienização. A renda mensal familiar provém do salário do esposo, no valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais). Os registros fotográficos anexos ao laudo pericial confirmam os apontamentos da assistente social, revelando que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que a demandante se encontra em situação vulnerável, não possuindo uma fonte de renda capaz de assegurar-lhe condições de dignidade, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Diante desse contexto, presentes o impedimento de longo prazo e a situação de miserabilidade, requisitos legais que devem se fazer presentes concomitantemente, assiste a autora o direito a concessão do benefício vindicado. Faz jus a requerente ao recebimento das parcelas atrasadas desde a DER (26/01/2021 – ID 2154709192) até a DIP fixada nesta sentença, devendo ser descontados os valores recebidos decorrentes de outro benefício inacumulável, inclusive auxílio emergencial, ante a vedação imposta no art. 20, § 4º, da Lei n. 8.742/93; art. 3º, inciso III, do Decreto n. 10.316/2020, art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/2020 e art. 18, § 2º, da Medida Provisória n. 1.039/2021. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS às obrigações de: a) implantar, em favor de SONIA MARIA MAGALHAES (CPF 031.627.875-05), o benefício de AMPARO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA, com DIB em 26/01/2021 e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar à autora as parcelas atrasadas compreendidas entre a DIB e a DIP, a título de amparo assistencial à pessoa com deficiência, em valor a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, sobre o qual deverá incidir, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113, de 09/12/2021, a contar da citação. Ressalte-se que da quantia calculada serão descontados valores eventualmente recebidos no período a título de benefício previdenciário, benefício assistencial e/ou auxílio emergencial cujo pagamento seja devidamente comprovado em sede de liquidação, em razão da impossibilidade de cumulação prevista no art. 124 da Lei n. 8.213/91, no art. 20, parágrafo quarto, da Lei n. 8.742/93 e no art. 2º, inciso III, da Lei n. 13.982/20, e c) reembolsar integralmente à Justiça Federal, por meio de RPV, os valores antecipados a título de honorários periciais, acrescidos do percentual correspondente à contribuição patronal. ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, determinando a implantação do benefício no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária de 2% (dois por cento) do valor da RMI. Sem custas ou honorários de sucumbência nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581298

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0001281-10.2019.4.01.9199

ID: 316581311

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001281-10.2019.4.01.9199

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA PEDRO ALVES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERNESTO DE CUNTO RONDELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001281-10.2019.4.01.9199 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001281-10.2019.4.01.9199 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERNESTO DE CUNTO RONDELLI - SP46593 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença (Id 39087533 - Pág. 211) proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos/MT, que, nos autos da Execução Fiscal nº 11-42.1994.811.0039 (Código 695) ajuizada em face de LATICÍNIO MONTE CASTELO LTDA IND. COM. LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA e MAURO ALVES DA SILVA, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil (CPC/2015), por abandono da causa. A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na inércia da parte exequente em promover o andamento do feito por prazo superior a 30 dias, mesmo após intimação pessoal determinada em despacho anterior (fl. 354 do processo físico, correspondente a Id 39087533 - Pág. 210). Em suas razões recursais (Id 39087533 - Pág. 222 a 227), a União alega, em síntese, a inaplicabilidade da extinção por abandono (art. 485, III, CPC) ao rito especial da execução fiscal. Sustenta que a Lei nº 6.830/80 (LEF), em seu artigo 40, prevê procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, qual seja, a suspensão do processo por um ano e posterior arquivamento provisório, não cabendo a extinção por abandono. Argumenta, ainda, a indisponibilidade do crédito público. Requer, ao final, o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o devido prosseguimento, com a aplicação do art. 40 da LEF. Apesar de devidamente intimados (Id 39087533 - Pág. 236), os apelados não apresentaram contrarrazões (conforme certidão em Id 39087533 - Pág. 238). É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. A controvérsia cinge-se em definir se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015, ou se deve prevalecer o procedimento específico previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). Assiste razão à Apelante. O processo de execução fiscal é regido por legislação especial (Lei nº 6.830/80), que estabelece rito próprio para a cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Diante do princípio da especialidade, as normas gerais do Código de Processo Civil aplicam-se apenas subsidiariamente e desde que não conflitem com as disposições específicas da LEF. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 disciplina expressamente a hipótese de paralisação do feito executivo em razão da não localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora. Determina o referido dispositivo: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (...) Como se vê, a lei especial prevê um procedimento específico: suspensão por um ano e, caso persista a inércia ou a ausência de bens, o arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do feito, por sua vez, somente ocorrerá após o decurso do prazo prescricional intercorrente, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Não há, portanto, na Lei de Execução Fiscal, previsão para a extinção do processo por abandono da causa, figura típica do processo de conhecimento e regulada no artigo 485, III, do CPC. A aplicação subsidiária desta norma do CPC ao executivo fiscal é incompatível com o rito especial estabelecido pela LEF, que visa resguardar o crédito público, de natureza indisponível, conferindo à Fazenda Pública prazo mais elastecido para localização do devedor ou de bens, por meio da suspensão e do arquivamento provisório. Dessa forma, mesmo que a parte exequente, intimada pessoalmente, permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, devendo o magistrado aplicar o disposto no art. 40 da LEF, determinando a suspensão e, posteriormente, o arquivamento provisório dos autos. Esse entendimento é pacífico na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (inclusive sumulado no que tange à necessidade de requerimento do réu para a extinção por abandono – Súmula 240, embora não diretamente aplicável aqui, mas que reforça a cautela com tal modalidade de extinção) e deste Tribunal Regional Federal, conforme se extrai dos seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. 2. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. 5. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. 7. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: * STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. * TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. * TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202 (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incubência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - (AC): 10052177520244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 28/06/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/06/2024 PAG PJe 28/06/2024 PAG) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. LEI Nº 6.830/1980. PRÉVIA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 485, III, DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Nas ações de execução fiscal, cabe ao juiz ordenar a suspensão do curso processual e posterior arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição, no caso de paralisação do feito por inércia do credor, a teor do que preceitua o art. 40 da Lei nº 6.830/1980, não se afigurando razoável a extinção do feito sob a alegação de abandono da causa. Nesse sentido: TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999, Relatora Desembargadora Federal Gilda Sigmaringa Seixas, Sétima Turma, DJe de 17/02/2022. 2. "O término do processo sem resolução do mérito, na hipótese de abandono (art. 485, III, do CPC), exige que a parte seja intimada pessoalmente, com a advertência de que a falta de promoção dos autos de sua incumbência, no prazo derradeiro (que é de cinco dias, no atual CPC), acarretará a extinção do feito. Exegese do art. 485, § 1º, do CPC" (STJ, REsp 1.738.705/MT, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 23/11/2018). 3. Apelação provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10006596020244019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 21/05/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 21/05/2024 PAG PJe 21/05/2024 PAG) No caso concreto, a sentença extinguiu o feito prematuramente, sem observar o procedimento legal específico da LEF. Ainda que se considere ter havido intimação pessoal da Fazenda Pública, a consequência da sua inércia não seria a extinção por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF. Portanto, a sentença deve ser anulada para que os autos retornem à origem e seja determinado o arquivamento provisório, nos termos do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, ressalvada a possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo, caso sejam encontrados o devedor ou bens (§ 3º), ou o eventual reconhecimento da prescrição intercorrente, após ouvido o exequente (§ 4º). Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001281-10.2019.4.01.9199 APELANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: LATICINIO MONTE CASTELO LTDA IND COM LTDA, PEDRO ALVES DA SILVA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, CPC/2015). IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80 (LEF). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. SUSPENSÃO E ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF1. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III, do CPC/2015 (abandono da causa), após intimação pessoal da exequente para dar andamento ao feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) ou se deve ser aplicado o procedimento específico de suspensão e arquivamento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). III. RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 6.830/80 (LEF), por ser norma especial, prevalece sobre as disposições gerais do Código de Processo Civil no que tange ao rito da execução fiscal. O art. 40 da LEF estabelece procedimento específico para a hipótese de não localização do devedor ou de bens penhoráveis, determinando a suspensão do curso da execução por um ano, seguida do arquivamento provisório dos autos, sem baixa na distribuição. A extinção do processo por abandono da causa, prevista no art. 485, III, do CPC, é incompatível com o rito especial da execução fiscal e com a natureza indisponível do crédito público. Precedentes do STJ (Tema 566) e deste Tribunal. Ainda que intimada pessoalmente a Fazenda Pública permaneça inerte, não cabe a extinção do feito por abandono, mas sim a aplicação do art. 40 da LEF, com a determinação de suspensão e posterior arquivamento provisório. A sentença que extingue a execução fiscal com base no art. 485, III, do CPC, sem observar o disposto no art. 40 da LEF, deve ser anulada. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para observância do disposto no art. 40 da Lei nº 6.830/80. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por abandono da causa (art. 485, III, CPC) é incompatível com o rito especial previsto na Lei nº 6.830/80. 2. Verificada a inércia da Fazenda Pública após intimação pessoal, ou não localizados o devedor ou bens penhoráveis, impõe-se a aplicação do art. 40 da LEF, com a suspensão do feito por um ano e posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição." Legislação relevante citada: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), art. 485, III e § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS (Tema 566); TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313; TRF1, AC 1005217-75.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1000659-60.2024.4.01.9999; TRF1, AC 1035619-47.2021.4.01.9999; STJ, REsp 1.738.705/MT. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1021248-49.2019.4.01.9999

ID: 317747150

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021248-49.2019.4.01.9999

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. S. SILVA NUNES - ME

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1021248-49.2019.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000639-47.2001.8.10.0028 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:E. S. SILVA NUNES - ME RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA (Id 27376520 - págs. 53-54) contra sentença (Id 27376520 - pág. 50) proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA, que julgou extinta, sem resolução do mérito, a execução fiscal nº 639-47.2001.8.10.0028, movida em face de E. S. SILVA NUNES - ME, com base no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo). A sentença recorrida fundamentou-se, em síntese, na ausência de endereço válido para a citação da parte executada, o que inviabilizaria a regularização da relação processual, e no fato de que a exequente, intimada da não localização, teria se limitado a requerer penhora on-line, sem promover diligências para viabilizar a citação. Em suas razões recursais (Id 27376520 - págs. 53-54), o apelante alega, em síntese, a nulidade da sentença por ausência de sua prévia intimação pessoal para suprir a falta que ensejou a extinção, sustentando que tal procedimento afronta a legislação processual e a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Cita precedente que entende aplicável ao caso. Ao final, requer o provimento do recurso para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal. Apesar de devidamente intimada por edital (Id 27376520 - págs. 59-60), a parte apelada não apresentou contrarrazões, conforme certidão de Id 27376520 - pág. 61. O Ministério Público Federal, em parecer (Id 31117520 - pág. 1), manifestou-se pela complementação dos autos. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. Inicialmente, registro que o Ministério Público Federal, em seu parecer (Id 31117520 - pág. 1), requereu a complementação dos autos, ao argumento de que, em razão da migração do processo do meio físico para o eletrônico, não constariam todas as peças necessárias para análise e emissão de parecer. Contudo, a questão central devolvida a este Tribunal – a nulidade da sentença por alegada ausência de prévia intimação pessoal da Fazenda Pública antes da extinção do feito – pode ser dirimida com base nos elementos já constantes dos autos eletrônicos, notadamente a sentença apelada, as razões recursais e as movimentações processuais relevantes, não se mostrando a complementação, neste momento e para este fim específico, imprescindível ao julgamento do apelo. A controvérsia central reside em aferir a validade da sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil (ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – no caso, a efetivação da citação da parte executada), sem que tenha havido, segundo alega o apelante, sua prévia intimação pessoal para promover os atos e diligências que lhe competiam. A Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80), em seu art. 25, estabelece de forma cogente que, na execução fiscal, qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. Tal prerrogativa visa assegurar à Fazenda Pública a oportunidade de efetivamente tomar ciência dos atos processuais e adotar as providências cabíveis para o regular prosseguimento do feito executivo, que visa à satisfação de crédito público. No caso dos autos, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sob o fundamento de que a exequida não foi localizada e que a exequente, supostamente "intimada do fato", limitou-se a requerer penhora on-line (referindo-se à petição de Id 27376520 - pág. 43). Contudo, não consta dos autos digitalizados a comprovação de que, antes da prolação da sentença extintiva, o IBAMA tenha sido pessoalmente intimado para indicar o endereço atualizado da executada ou requerer outras diligências citatórias (como a citação por edital, se cabível), com a expressa advertência das consequências de sua inércia para fins de extinção do processo. A ausência de citação válida é, de fato, um óbice ao desenvolvimento regular do processo. Todavia, antes de extinguir o feito por tal motivo, impõe-se ao magistrado, em observância ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC) e da primazia do julgamento de mérito, bem como à prerrogativa de intimação pessoal da Fazenda Pública, oportunizar ao ente exequente a chance de sanar o vício. A jurisprudência pátria, incluindo a do Superior Tribunal de Justiça e a deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é firme quanto à necessidade de intimação pessoal da Fazenda Pública como condição para a extinção do processo de execução fiscal por inércia ou abandono. Embora a sentença tenha se fundado no inciso IV do art. 485 do CPC (ausência de pressuposto processual), a lógica subjacente à necessidade de intimação pessoal para impulsionar o feito é aplicável, especialmente quando o "pressuposto faltante" é a citação, ato que pode ser sanado por diligência da parte exequente. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados que, embora tratem especificamente de extinção por abandono ou prescrição intercorrente, iluminam a questão da indispensabilidade da intimação pessoal e do rito a ser seguido antes da extinção da execução fiscal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO EXEQUENTE. ART. 485, § 1º, DO CPC. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ART. 40 DA LEI 6.830/80. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Espírito Santo (CREA/ES) contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, execução fiscal, fundamentando-se no abandono da causa pelo exequente. O apelante sustenta que, antes da extinção, caberia ao magistrado determinar a intimação também do patrono do exequente, além de observar as disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar: (i) se a extinção do processo por abandono da causa observou os requisitos do art. 485, § 1º, do CPC; e (ii) se o juízo de origem deveria ter aplicado as disposições do art. 40 da Lei nº 6.830/80, antes de extinguir o feito. III. RAZÕES DE DECIDIR De acordo com o art. 485, III e § 1º, do CPC, a extinção por abandono da causa exige a intimação pessoal do exequente, conferindo-lhe prazo para suprir a falta, sob pena de extinção do feito. O art. 40 da Lei nº 6.830/80 determina que, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, o juiz deve suspender o curso da execução pelo prazo de um ano, após o qual o processo deve ser arquivado sem baixa na distribuição, iniciando-se automaticamente o prazo de prescrição intercorrente. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema 566), firmou o entendimento de que o prazo de suspensão e prescrição intercorrente previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 inicia-se automaticamente, sendo obrigatório o cumprimento dessas etapas antes de qualquer decisão de extinção da execução fiscal. No caso dos autos, o exequente foi regularmente intimado, mas, diante da inação, o magistrado deveria ter observado a regra do art. 40 da Lei 6.830/80, determinando a suspensão do feito e o posterior arquivamento provisório, sem baixa na distribuição, antes de extingui-lo. Precedentes deste Tribunal Regional Federal reforçam a inaplicabilidade da extinção por abandono sem o cumprimento das disposições do art. 40 da Lei 6.830/80. IV. DISPOSITIVO Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que o processo tenha regular prosseguimento, com observância do disposto no art. 40 da Lei 6.830/80. Legislação relevante citada: CPC, art. 485, § 1º; Lei nº 6.830/80, art. 40. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018. TRF1, AC 0000894-39.2018.4.01.3311, Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 13/11/2023. TRF1, AC 0000569-24.2019.4.01.3507, Des. Federal Gilda Sigmaringa Seixas, DJe 19/04/202." (TRF-1 - (AC): 10031364020214013313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, Data de Julgamento: 20/02/2025, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/02/2025 PAG PJe 20/02/2025 PAG) E ainda: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUINQUENAL. LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 314. Nos termos do art. 40, §§ 1º ao 4º, da Lei 6.830/80, ajuizada a Execução Fiscal e não localizado o devedor ou seus bens/direitos penhoráveis, a contagem da prescrição será "suspensa", findo o qual o feito será arquivado provisoriamente e dar-se-á início à contagem do prazo da prescrição quinquenal intercorrente. (Súmula 314 do STJ) Sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ concluiu que, se ciente o Fisco de que não localizado(s) bem(ns) ou o devedor(es), os eventos e os prazos decorrentes e sucessivos de suspensão, arquivamento provisório e extinção por prescrição intercorrente (art. 40 da Lei nº 6.830/80) têm seus termos iniciais/finais e seus interregnos sequenciais estipulados de modo objetivo e automático (ex lege), os quais, pois, não oscilam, não dependem nem se vinculam à vontade judicial ou das partes, dispensando-se, ademais, intimação expressa sobre os efeitos decorrentes que lhes são intrínsecos a cada ciclo (REPET-REsp 1.340.553/RS). No presente caso, tem-se que a execução foi suspensa em 22/06/2005, porque não encontrado o devedor nem bens penhoráveis, momento em que se deu início à contagem da suspensão do curso da execução (art. 40, da Lei 6.830/80), e o término da suspensão ocorreu em 22/06/2006. Após esse prazo, o exequente não requereu nenhuma diligência apta a interromper ou suspender o prazo prescricional, de forma que é fora de dúvida que a prescrição intercorrente se deu em 22/06/2011. Quando da prolação da sentença (ID 308134532), em 21/10/2022, inquestionavelmente, já havia ocorrido a prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Apelação a que se nega provimento." (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 00026684520114013507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, Data de Julgamento: 28/05/2024, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 28/05/2024 PAG PJe 28/05/2024 PAG) No caso em tela, a sentença (Id 27376520 - pág. 50) extinguiu o processo sem que houvesse a demonstração inequívoca da intimação pessoal do IBAMA para, especificamente, sanar a pendência relativa à citação da executada, com advertência das consequências de sua omissão. A simples menção a uma intimação genérica sobre a não localização não supre a exigência legal e jurisprudencial, mormente quando se trata de ato que pode levar à extinção do processo. A ausência dessa formalidade essencial acarreta a nulidade da sentença, pois cerceia o direito de defesa do exequente e impede o prosseguimento da cobrança de crédito público. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para anular a sentença recorrida (Id 27376520 - pág. 50) e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para que, antes de qualquer nova decisão extintiva, intime pessoalmente o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para que promova as diligências necessárias à citação da parte executada, nos termos da legislação aplicável, sob as penas da lei. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1021248-49.2019.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: E. S. SILVA NUNES - ME EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO (CITAÇÃO). NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 25 DA LEI Nº 6.830/80. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DEVER DE COOPERAÇÃO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Execução fiscal extinta sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, por ausência de citação da parte executada. Apelante alega nulidade da sentença por falta de sua prévia intimação pessoal para promover os atos necessários à regularização do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar se a extinção da execução fiscal por ausência de citação da executada prescinde da prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para sanar tal vício processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O art. 25 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) estabelece que qualquer intimação ao representante judicial da Fazenda Pública será feita pessoalmente. 2. A extinção do processo de execução fiscal, mesmo por ausência de pressuposto processual sanável como a citação, deve ser precedida da intimação pessoal da Fazenda Pública para que lhe seja oportunizada a regularização do feito, em observância aos princípios da cooperação, da primazia do julgamento de mérito e da prerrogativa legal de intimação. 3. A ausência de comprovação nos autos da intimação pessoal da exequente para, especificamente, promover os meios necessários à citação da parte executada, antes da prolação da sentença extintiva, configura vício que acarreta a nulidade do julgado. 4. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região reforçam a indispensabilidade da intimação pessoal da Fazenda Pública antes de decisões que possam levar à extinção da execução fiscal por inércia ou falta de diligência da exequente. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento, com a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para promover as diligências necessárias à citação da parte executada. Tese de julgamento: "1. A extinção da execução fiscal por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na falta de citação da parte executada, requer a prévia intimação pessoal da Fazenda Pública para que promova os atos necessários à regularização do feito, nos termos do art. 25 da Lei nº 6.830/80." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 25 e art. 40; Código de Processo Civil, art. 6º, art. 485, IV, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16/10/2018; TRF1, AC 1003136-40.2021.4.01.3313, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 20/02/2025; TRF1, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002668-45.2011.4.01.3507, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO, DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 28/05/2024. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 0003627-44.2022.8.27.2740

ID: 277702771

Tribunal: TJTO Órgão: Juizado Especial Criminal de Tocantinópolis Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0003627-44.2022.8.27.2740

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA

Sentença

Advogados:

WALACY DE CASTRO RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Crimes Ambientais Nº 0003627-44.2022.8.27.2740/TO RÉU : CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB MA017440) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensável o relatór… Crimes Ambientais Nº 0003627-44.2022.8.27.2740/TO RÉU : CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA ADVOGADO(A) : WALACY DE CASTRO RAMOS (OAB MA017440) SENTENÇA I - RELATÓRIO. Dispensável o relatório, consoante autoriza o disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/1995. Fundamento e Decido. É analisada a seguinte imputação: CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, acusada pela prática do crime descrito no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98, combinado com o art. 29, caput, do Código Penal, transportar madeira nativa na forma serrada com características divergentes da declarada na Guia Florestal. II - FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA . No caso dos autos, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, estando a demanda regularmente instruída, com a garantia à acusada de todas as oportunidades defensivas. Ressalto que a medida despenalizadora da transação penal foi oportunamente ofertada nos autos de TCO nº 0003159-80.2022.8.27.2740/TO . No entanto, embora devidamente intimada, a acusada deixou de comparecer ao ato, sem apresentar qualquer justificativa. Por sua vez, a proposta de suspensão condicional do processo não foi apresentada, em razão de a ré já ter sido beneficiada com transação penal anterior, em 21/10/2021, situação que concretiza em toda sua extensão o contraditório e a ampla defesa (CF, art. 5º, LV). III- DA MATERIALIDADE e AUTORIA . O crime imputado ao réu CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA , possui a seguinte redação: Art. 46. Receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem exigir a exibição de licença do vendedor, outorgada pela autoridade competente, e sem munir-se da via que deverá acompanhar o produto até final beneficiamento: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, tem em depósito, transporta ou guarda madeira, lenha, carvão e outros produtos de origem vegetal, sem licença válida para todo o tempo da viagem ou do armazenamento, outorgada pela autoridade competente. Verifica-se que a materialidade do delito previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/1998 restou devidamente comprovada pelos seguintes elementos: Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 1969361220925210030 autuado pela Polícia Rodoviária Federal e que instrui o TCO nº 00031598020228272740. Do relatório da PRF extraio o seguinte trecho: (...) Em 25 de setembro do ano de 2022, por volta das 21 horas e 00 minutos, no km 70 da BR 230, sentido decrescente, no município de Luzinópolis/TO, esta equipe de PRFs deu ordem de parada e procedeu à fiscalização do veículo SCANIA/G 380, de cor vermelha, placa JRX-8E52/BA, tracionando o SR/NOMA SR3E27 CG, de placa FCB-4138/BA, o qual era conduzido por João Fábio Mendes da Silva, CPF: 029.934.005-84. Após a abertura do compartimento de carga, observou-se que a carga transportada era de madeira nativa na forma serrada . Solicitados os documentos necessários para o seu transporte, o motorista apresentou 01 DAMDFE, 01 DANFE e 01 Guia Florestal. Segundo a documentação, a carga foi embarcada no município de Goianésia do Pará/PA e teria como destino a cidade de Capim Grosso/BA. Consta como emitente da DANFE nº 217, a empresa Z N MADEIRAS LTDA, CNPJ 39.358.895/0001-76, emitida em 24/09/2022; e como compradora a empresa MADEIREIRA BU MADEIRAS LTDA - ME, CNPJ: 26.179.771/0001-81. A referida DANFE era acompanhada da Guia Florestal nº 971529 e código de consulta nº 2764840169078394. Ambos tratam do transporte de 34.256m³ de madeira nos perfis de ripas (da essência Alexa grandiflora, Eschweilera, Lecythis Iurida Sacoglottis amazonica), sarrafos (Chysophyllum, Eschweilera, Lecythis Iurida, Sacoglottis amazonica), vigota (Alexa grandiflora, Sacoglottis amazonica, Sterculia alata), tábua (Buchenavia capitata, Ocotea rubra), viga (Alexa grandiflora, Chrysophyllum, Eschweilera, Lecythis Iurida, Micrandra rossiana, Sterculia alata), prancha (Chrysophyllum, Micrandra rossiana, Sterculia alata) e pranchão (Chrysophyllum, Eschweilera). GF3i e NFe mostraram-se autênticas e concordantes, contudo, após uma primeira inspeção na carga, foi identificada algumas incongruências: ambos os documentos informam tratar-se de 34.256m³ de madeira serrada, o qual, após a realização da cubagem (Comprimento 13,77 X altura 1,55 X largura 2,46)*0.70%, obteve-se 36,75m³, verificou-se que a volumetria estava de acordo com o declarado na GF. Solicitada a retirada da lona da carga, a equipe procedeu à retirada de amostras de madeira para verificar a procedência do material transportado, ao que foi verificado que uma grande quantidade de peças (essências) não estavam de acordo com a Guia Florestal . Analisando macroscopicamente as amostra de 1 a 10 (em anexo), tomadas em carga para exames, constatou-se que as mesmas apresentam características semelhantes à: Amostra 1: Octea; Amostras 3 e 8: Chrysobalanaceae; Amostras 2, 4 e 6: Pouteria; Amostras 5 e 10: Piptadenia; Amostra 7: Trattinnickia burserifolia; Amostra 9: Goniorrhachis marginata. A identificação das espécies se deu pela análise macroscópica, sob lupa de 10x de aumento, das características anatômicas da madeira em sua superfície transversal, características estas comparadas com a literatura científica disponível e com a coleção referência de amostras identificadas pelo Laboratório de Produtos Florestais do Serviço Florestal Brasileiro – MAPA (...) Grifei. De fato, DANFE nº 217, e a Guia Florestal nº 971529, registradas no evento 1 do TCO, claramente demonstram que a carga de madeira transportada nos veículos com placas JRX8E52/BA e FCB4138/BA, havia permissão para o transporte de diversas espécies de madeira, porém, ao ser inspecionada pela PRF, foi identificado que estava sendo transportada madeira de espécies diferentes. Nesse sentido foi a conclusão do laudo pericial realizado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, conforme evento 50 do TCO- LAUDPERÍ1 : “Diante de uma análise minuciosa das características das amostras disponibilizadas em comparação com as essências declaradas na GF nº 971529, conclui-se que as essências analisadas não se encontram no rol de madeiras declaradas, transportada pela combinação veicular placa JRX8E52 e placa FCB4138. Portanto a presente carga viola o disposto artigo 48, inciso I, da Instrução Normativa nº 21/2014 e o artigo 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, por transportar o referido material sem autorização válida para o transporte”. Assim, a essência da carga transportada não estava em conformidade com as autorizações dos órgãos de controle e fiscalização. Diante disso, concluo que o crime previsto no artigo 46, parágrafo único da Lei n.º 9.605 configurou-se. Assim, do mesmo modo que a materialidade, a autoria encontra-se comprovada, já que o conjunto probatório demonstra que a empresa CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA foi a responsável pelo transporte da madeira, conforme evento 1-16, página 45. Com efeito, os relatos coesos e harmônicos dos policiais rodoviários federais que realizaram a abordagem no dia dos fatos, ouvidos em juízo afirmaram que a carga de madeira estava irregular: A testemunha Albino Francisco da Costa, disse que foi realizada fiscalização da carga e constatado que o material transportado não condizia com aquele identificado na guia florestal , que quem vende, transporta e quem compra se responsabilizam pela situação. A testemunha Erisvaldo Gomes da Silva, disse que a PRF realizou a abordagem e verificou que havia madeira que não estava na guia florestal, que todos (vendedor e comprador) se responsabilização, que a empresa denunciada possui outras situações relativas a crimes ambientais, que o crime em apuração é inerente à divergência de essência. Em seu interrogatório o representante legal da empresa denunciada Alexandre Gobira Nunes disse que o conhecimento de carga foi emitido pela empresa denunciada, que recebeu valores para emitir o conhecimento de frete , que não sabe o que está sendo transportado , que não tem ciência da diferença de espécie de madeiras , que não participa da identificação das espécies de madeira. Nesse sentido, quem de qualquer modo concorre para o crime incide nas penas cominadas (art. 29 do Código Penal): Art. 29: "Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Restou demonstrado, nos autos, que a ré foi responsável pela prestação do serviço de transporte da carga de madeira Irregular. Conforme apurado, a combinação de veículos de placas JRX8E52 e FCB4138 transportava madeira em desacordo com a guia florestal apresentada, sendo comprovada tanto a materialidade quanto a autoria do crime ambiental. A denunciada, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que a madeira transportada correspondia integralmente àquela constante na nota fiscal e na guia florestal, tampouco apresentou prova capaz de afastar a irregularidade constatada. Ao contrário, limitou-se a alegar desconhecimento sobre a natureza da carga, o que, não afasta sua responsabilidade, uma vez que concorreu para o resultado ilícito, ao emitir documentação em desacordo com a realidade do transporte. Diante de todo o exposto, e considerando que o Documento Auxiliar de Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) comprova a efetiva prestação de serviço de transporte pela empresa denunciada, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela defesa. Nesse sentido, consoante o disposto no art. 225 da CF, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, verifica-se que a conduta da ré CASTELO COMERCIO, TRANSPORTE E SERVICOS LTDA , ao transportar a madeira de forma ilegal (divergência nas espécies) viola frontalmente o preceito constitucional. A atividade ilícita perpetrada pela ré não apenas desrespeita a legislação vigente, mas também compromete a sustentabilidade dos recursos naturais, fundamental para a preservação do meio ambiente. Destarte, deve-se ter conta que os danos ambientais são complexos e se estendem no espaço e no tempo, de modo que não se deve analisar tão somente as consequências do delito a curto prazo, mas os danos cumulativos, que, se não punidos, podem incentivar práticas destrutivas de todo um ecossistema. IV - DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR a empresa CASTELO COMÉRCIO TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI , pessoa jurídica inscrita no CNPJ Nº 15.456.186/0001-65, com endereço na Avenida Alacid Nunes, n.º 1947, Jardim Uirapuru, Altamira/PA, nas penas do crime previsto no art. 46, parágrafo único, da Lei nº 9.605/98. Em atenção às diretrizes do artigo 3º e 21 da Lei de Crimes ambientais reconheço que a conduta é inerente ao tipo penal, razão pela qual não merece reprovabilidade mais acentuada. As demais circunstâncias judiciais devem ser valoradas favoravelmente à sentenciada, sobretudo por se tratar de pessoa jurídica, não há atenuante, nem agravante, bem como não restou identificada nenhuma causa de diminuição ou de aumento da pena. DIANTE DISSO, pela prática da infração penal prevista no art. 46 da Lei 9.605/98, passa-se a dosar a pena: 1º Fase: Pena base. Atendendo aos critérios do art. 59, do Código Penal c/c art. 6º da Lei 9.605/98 em que não incide nenhuma circunstância judicial desfavorável, a pena aplicada não deve afastar-se mínimo legal. Assim, fixo-a em 6 (seis) meses de detenção e pagamento de 10 (dez) dias-multa. 2º Fase: Atenuantes e agravantes. Não há atenuantes ou agravantes a considerar 3º Fase: Causas de diminuição e aumento de Pena. Não há qualquer causa de diminuição ou causa de aumento de pena. Promovo a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por uma pena restritiva de direito, de prestação pecuniária de acordo com o art. 45, § 1º do Código Penal, e levando em consideração a situação econômica da empresa Ré, o valor da nota fiscal, conforme evento 1 - do TCO 00031598020228272740, a avaliação judicial, conforme evento 67- do TCO, estabeleço o valor em 15 (quinze) salários mínimos vigente na época do pagamento (STJ - AgRg no AREsp 1003136/PR). Considerando a inexistência de mais dados concretos a respeito da situação econômica da Ré nos autos, mas levando em consideração os valores envolvidos, fixo o valor do dia-multa em 1/5 do salário mínimo de acordo com o art. 49, § 1º do Código Penal. De acordo com o art. 387, IV do CPP fixo o valor da indenização pelos danos morais coletivos em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Decreto o perdimento de toda a madeira apreendida nestes autos, cuja destinação já ocorreu nos autos de TCO nº 0 00031598020228272740 –destinando à 5ª CIPM – Companhia Independente da Polícia Militar. A sentenciada arcará com o pagamento das custas judiciais (art. 804 do CPP), dispensada por ter sido assistida pela DPE. Por se tratar de pessoa jurídica não é o caso de apreciação sobre os direitos políticos (Constituição Federal, art. 15, III). Expeça-se a guia de execução criminal, obedecendo rigorosamente os termos da Resolução nº 113 do Conselho Nacional de Justiça. Deixo de ordenar a inserção do nome da sentenciada no rol dos culpados, em face da revogação da determinação esculpida no artigo 393, II, do Código de Processo Penal. Para o cumprimento das determinações exaradas acima, expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Tocantinópolis-TO, data e hora do sistema eletrônico.

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Processo nº 0014323-07.2022.8.26.0562

ID: 326469628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0014323-07.2022.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ANTONIA TAMARINDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA BORETTI MORESSI

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014323-07.2022.8.26.0562 (processo principal 1003136-19.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Antonia Tamarindo - Vistos.… Processo 0014323-07.2022.8.26.0562 (processo principal 1003136-19.2021.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Andreia Antonia Tamarindo - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 - grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites correspondentes às prestações vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) "data" (mês e ano da prestação); b) "vencimento"; c) "horas realizadas 50% e 100%"; d) "valores pagos por horas realizadas 50% e 100%"; e) "valores corretos 50% e 100%"; f) "valores singelos do(s) (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado"; g) "o valor da gratificação objeto de recálculo que foi pago", h) "o valor da gratificação objeto de recálculo que é efetivamente devido em razão do recálculo", i) "a diferença singela apurada", j) "o valor atualizado dessa diferença" (anotando-se: os índices de correção deverão ser nominalmente identificados e mensalmente apontados), em colunas distintas, "atualização monetária - termo inicial" e "atualização monetária - termo final"; l) os juros de mora, m) "diferença total devida - valor final atualizado e acrescido de juros moratórios". II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). No mais, a parte exequente deverá promover a juntada do comprovante de publicação do percentual acumulado da SELIC, resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC pela Receita Federal do Brasil, nos exatos termo do Comunicado 04/024 da DEPRE (https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=156386) - tabela em: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao-tributaria/pagamentos-eparcelamentos/ taxa-de-juros-selicSelicmensalmente. Por fim, anota-se incorreção no cálculo apresentado, que não atendeu ao Comunicado 04/2024 da DEPRE, que descontinuou a Tabela EC 113/2021 (somente a tabela, não os índices), em razão de indevida capitalização de juros, ao dispor: Os percentuais mensais da taxa SELIC aplicada para o mês seguinte deverão ser somados pelo número de meses correspondente ao período de atualização do cálculo e o valor resultante da somatória deverá ser aplicado uma única vez sobre o valor a ser atualizado, observando-se que no período a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal a atualização deverá ser feita pelos índices do IPCA-E, conforme disposto no art. 21, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019. Logo, primeiro deve ser utilizado a tabela do IPCA-E até dezembro/2021 (índice IPCA-E de dezembro/2021 de 76,77775) para, somente então, ser aplicado o resultado da somatória dos percentuais mensais da SELIC. Comunicado 04/2024 DEPRE: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx? codigo=156386. Tabela Resolução CNJ nº 303/19 / IPCA-E: https://www.aasp.org.br/produtos-servicos/indiceseconomicos/indices-judiciais/tabela-resolucao-cnj-no-303-2019-ipca-e/). Percentuais mensais da taxa SELIC: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacaotributaria/pagamentos-e-parcelamentos/taxa-de-juros-elicSelicmensalmente) A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: LARISSA BORETTI MORESSI (OAB 188752/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP)

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Processo nº 0830312-40.2023.8.15.2001

ID: 304515519

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0830312-40.2023.8.15.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEI… Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete 21 - Des. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830312-40.2023.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA – ACERVO A RELATOR: DES. FRANCISCO SERÁPHICO FERRAZ DA NÓBREGA FILHO APELANTE: LEANDRO ANDRETTI FERREIRA DE LACERDA ADVOGADO: RENATO FIORAVANTE DO AMARAL – OAB/SP 349.410 APELADO: BANCO VOTORANTIM S.A. ADVOGADO: JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA – OAB/PB 24.691-A EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS REMUNERATÓRIOS E TABELA PRICE MANTIDOS. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 1% AO MÊS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente Ação Declaratória de Revisão Contratual, relativa a contrato de financiamento de veículo. O autor alegou abusividades em cláusulas referentes a juros remuneratórios e moratórios, sistema de amortização Price, contratação de seguros, e cobrança de tarifas. Pediu substituição do sistema de amortização, limitação dos juros, exclusão de encargos e repetição do indébito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se o indeferimento da prova pericial contábil configura cerceamento de defesa; (ii) estabelecer se houve abusividade na cobrança de tarifas e encargos contratuais; (iii) determinar se a taxa de juros remuneratórios pactuada excede os parâmetros de mercado; e (iv) avaliar a legalidade da cláusula contratual que estipula juros moratórios superiores a 1% ao mês. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de prova pericial não configura cerceamento de defesa quando os documentos existentes permitem análise adequada das controvérsias e os elementos do contrato podem ser confrontados com os índices oficiais do Banco Central do Brasil. 4. A Tarifa de Cadastro é válida quando cobrada no início da relação contratual, conforme fixado no Tema 620 do STJ, e, no caso, não restou demonstrada sua onerosidade excessiva. 5. A cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem e da Tarifa de Registro é legítima, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço, o que restou evidenciado nos autos. 6. A ausência de cobrança das tarifas de abertura de crédito e de emissão de carnê, vedadas pela Resolução CMN nº 3.518/2007, foi confirmada pela análise contratual. 7. Os juros remuneratórios pactuados não excedem 1,5 vez a taxa média de mercado na época da contratação e, portanto, não configuram abusividade. 8. A adoção do sistema de amortização Price é válida, sendo insuficiente, por si só, para caracterizar abusividade ou desequilíbrio contratual. 9. Os juros moratórios estipulados em 6% ao mês devem ser limitados a 1% ao mês, conforme a Súmula 379 do STJ, por ausência de previsão legal específica na Lei nº 10.931/2004 que autorize percentual superior. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A prova pericial contábil é prescindível quando os documentos contratuais e os índices oficiais permitem a adequada solução da controvérsia. É válida a cobrança de tarifa de cadastro, avaliação de bem e registro de contrato, desde que haja comprovação de sua efetiva prestação e ausência de onerosidade excessiva. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano não configura abusividade, desde que não excedam, de forma significativa, a média de mercado. A cláusula de juros moratórios superior a 1% ao mês é inválida nos contratos regidos por cédula de crédito bancário, por ausência de disposição legal específica que autorize a sua aplicação. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 370 e 373; CC, art. 406; Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, I a III. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 382, 379, 539 e 541; STJ, Tema 620, REsp 1.251.331/RS; STJ, Tema 929, REsp 1.348.536/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.548.103/GO, j. 12.12.2022; TJSP, Apelação Cível 1003136-43.2024.8.26.0229, j. 08.05.2025; TJPB, Apelação Cível 0800091-10.2017.8.15.0021, j. 31.05.2024. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta por Leandro Andretti Ferreira de Lacerda, contra Sentença de id. 34903343, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Regional de Mangabeira, desta Capital, que, nos autos da Ação Declaratória de Revisão Contratual, ajuizada em face do Banco Votorantim S/A, julgou improcedente a pretensão autoral. A magistrada condenou o autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, fixando os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida. Nas razões recursais de id. 34903344, o apelante suscita, em preliminar, a ocorrência de cerceamento de defesa, ao argumento de que a produção de prova pericial contábil seria indispensável à apuração do método de amortização adotado, não sendo suficiente, para tanto, a simples leitura do contrato. Requer, assim, o reconhecimento da nulidade da sentença por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustenta a necessidade de readequação do valor das prestações mensais, conforme os cálculos apresentados pela parte autora, com a substituição do sistema de amortização Price pelos métodos SAC ou Gauss, por entender que houve imposição unilateral em desfavor do consumidor. Aduz, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, o que autoriza a revisão das cláusulas contratuais, inclusive para a limitação dos juros moratórios à taxa de 1% ao mês, com base na Selic, bem como a reavaliação dos juros remuneratórios estipulados. Impugna, também, a cobrança de serviços de terceiros, a exemplo das tarifas de avaliação, de cadastro e dos emolumentos de registro, por considerá-los em desacordo com a legislação consumerista, pleiteando sua exclusão ou, alternativamente, a redução proporcional dos respectivos valores. Alega, por fim, a ilegalidade da exigência de contratação de seguro, apontando a ocorrência de venda casada, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 972. Diante de tais fundamentos, requer a reforma integral da sentença, com a consequente inversão do ônus da sucumbência e a fixação dos honorários advocatícios conforme os parâmetros estabelecidos pela tabela da Ordem dos Advogados do Brasil. Nas contrarrazões de id. 34903346, o Banco Votorantim S/A sustenta a existência de indícios de litigância abusiva nos autos, razão pela qual requer a extinção do feito. No tocante à preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, a instituição entende ser suficiente a apreciação da prova documental constante dos autos, especialmente à luz dos índices divulgados pelo Banco Central do Brasil (BACEN). O banco defende a legalidade da cobrança das seguintes tarifas e encargos: Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), Tarifa de Emissão de Carnê (TEC), Tarifa de Cadastro (TC), Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), serviços prestados por terceiros, Tarifa de Avaliação do Bem (TAB), despesa de registro do contrato, e seguro de proteção financeira — este último, ressalta, não configuraria venda casada. Reforça, ainda, a legitimidade da adoção do método de amortização pela Tabela Price, com fundamento em jurisprudência consolidada, e sustenta que a discussão acerca das cláusulas contratuais não tem o condão de elidir a caracterização da mora. Quanto à taxa de juros remuneratórios, argumenta que esta foi fixada dentro dos parâmetros jurisprudencialmente admitidos, com base nas taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Especificamente, menciona que, à época da contratação — novembro de 2021 —, as taxas médias para financiamento de veículos por pessoas físicas eram de 27,45% ao ano (2,04% ao mês), ao passo que foi pactuada taxa inferior: 26,15% ao ano (1,95% ao mês). No que tange aos juros moratórios, afirma que não se aplica a limitação de 1% ao mês, por se tratar de cédula de crédito bancário, regida por legislação específica — Lei nº 10.931/2004, art. 28, § 1º, incisos I a III —, o que afasta a incidência da Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça. Ressalta, ademais, que os juros de mora somente incidem em caso de inadimplemento. Dessa forma, conclui que a parte apelante não logrou demonstrar a existência de desequilíbrio contratual capaz de ensejar a revisão das cláusulas pactuadas, não havendo, portanto, fundamento para a repetição em dobro do suposto indébito. Em caráter subsidiário, e em atenção ao princípio da eventualidade, defende que, na hipótese de reconhecimento de cobranças indevidas, a restituição dos valores deve ocorrer de forma simples, conforme entendimento firmado no Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça. Requer, ainda, a compensação dos eventuais valores a restituir com o saldo devedor remanescente, aplicando-se a correção monetária e os juros de mora pela taxa Selic, nos termos do art. 406 do Código Civil e da Súmula 43 do STJ. Ausente interesse público primário a justificar a intervenção ministerial. É o relatório. VOTO I – BREVE ESCORÇO FÁTICO Consta dos autos que Leandro Andretti Ferreira de Lacerda ajuizou Ação Declaratória de Revisão Contratual em face do Banco Votorantim S/A para questionar as cláusulas do contrato de financiamento de veículo (Renault Clio 1.0 16V HIFLEX 4P AG completo 2010 / 2011 Placa NQG0339, Prata, Gasolina/Alcool 8A1BB8V05BL556878) firmado entre as partes, em novembro de 2021, as quais, segundo informa o autor, são abusivas, em afronta às normas de regência consumeristas, especificamente em relação aos seguintes termos: Valor do bem: R$ 26.000,00; Seguro: R$ 1.713,85; Tarifa de Avaliação: R$ 245,00; Tarifa de Cadastro: R$ 839,00; Emolumento de Registro: R$ 143,45; IOF: R$ 1.092,01; Entrada: R$ 4.000,00; Quantidade de Parcelas: 48; Valor de cada parcela: R$ 849,00; Valor final da operação: R$ 40.752,00; Taxa de juros mensal: 1,95%; Taxa de juros anual: 26,15%; Sistema de amortização Price; e Juros moratório: 6,00%. Juntou a cédula de crédito bancário discutida – CDC Veículo nº 542540060 (id. 34903014, pp. 1-3), a apólice de seguro nº 82014503 (p. 6) e memória de cálculos ao id. 34903016. O feito seguiu seu trâmite, com o indeferimento da tutela de urgência (id. 34903322), apresentação de contestação (id. 34903327), impugnação (id. 34903333) e manifestação das partes acerca do interesse na especificação de provas (ids. 34903335 e 34903337). Na decisão saneadora de id. 34903338, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva em relação ao pedido de restituição do Seguro Prestamista e Seguro AP Premiado, mantida a gratuidade judiciária concedida ao autor, fixada a distribuição do ônus da prova na forma do art. 373 do Código de Processo Civil, indeferido o pleito de produção de prova pericial contábil e fixados os seguintes itens controvertidos: “1) Os juros efetivamente cobrados divergem dos juros contratados? 2) Os juros excedem à média de juros praticada pelo mercado 3) São ilegítimas as cobranças de tarifa de cadastro, tarifa de avaliação de bem e registro de contrato? 4) Existe autorização de capitalização dos juros? 5) E das cláusulas de cobrança de despesas de cobrança e honorários advocatícios?”. Depois de novas manifestações das partes aos ids. 34903340 e 34903341, sobreveio a sentença de improcedência (id. 34903343), contra a qual a parte promovente interpôs o recurso de apelação em apreço. Delineado o contexto fático-processual, passa-se ao exame das razões de apelo. II – DAS PRELIMINARES II.A – DO CERCEAMENTO DE DEFESA Como narrado em linhas volvidas, o autor requereu a produção de prova pericial contábil, o que foi indeferido pelo magistrado nos seguintes termos: A parte autora requereu a produção de perícia contábil (ID 89847448), ao passo que a parte demandada nada requereu (ID 89876281). Convém destacar que, nos termos do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil e, cabe ao magistrado ponderar acerca da necessidade da produção deste tipo de prova e de qualquer outro meio, tendo em vista a natureza da matéria. No caso em comento, inexistem pontos controvertidos que fujam a análise documental, não havendo necessidade de dilação probatória. (…) Desta feita, pelos fundamentos acima declinados, INDEFIRO o pedido de realização de perícia contábil. Pois bem. Como é cediço, o juiz, como destinatário das provas, tal como prevê o art. 370 do Código de Processo Civil, pode deferir ou indeferir as diligências que julgar pertinentes ou não para formar a sua convicção. No caso dos autos, de fato, a demanda exige a análise de provas documentais já colacionadas aos autos, que devem ser interpretadas de acordo com os índices expressos divulgados pelo Banco Central, com a prática de mercado e com o entendimento jurisprudencial consolidado em torno dos temas trazidos a conhecimento pela parte promovente, não havendo, portanto, maiores dificuldades à compreensão da demanda, nem necessidade de participação de expert, na finalidade de subsidiar o juízo de convencimento do julgador. Agiu o magistrado, portanto, em harmonia ao entendimento jurisprudencial aplicável: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO, TABELA PRICE, SEGURO E TARIFAS BANCÁRIAS REGULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO. (…) A controvérsia reside na análise jurídica da taxa de juros pactuada em comparação com a média de mercado, sendo prescindível a realização de prova pericial contábil, daí ser afastada a tese de cerceamento de defesa. (…) (TJSP – Apelação Cível: 10031364320248260229 Hortolândia, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 08/05/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 08/05/2025) Rejeito, portanto, a preliminar de cerceamento de defesa. II.B – DA SUPOSTA LITIGÂNCIA ABUSIVA Ao contrário do alegado pelo recorrido, no caso concreto, não estão presentes indícios de litigância abusiva a justificar a extinção do feito por falta de interesse do agir. Em consulta ao CPF do autor, não ficou demonstrada a existência de demandas fracionadas. Ao revés, na ação de origem o promovente concentrou todas as pretensões possíveis que poderiam ser opostas na finalidade de infirmar a validade do contrato impugnado. Também não restaram constatadas outras irregulares que levassem àquela conclusão, posto que o instrumento procuratório é contemporâneo à data de ajuizamento da ação (13.02 e 29.05.2023), a demanda foi proposta no foro competente, considerando o domicílio do autor, no bairro Ernesto Geisel, nesta Capital. O fato isolado de o patrono do autor, a saber, o Bel. Renato Fioravante do Amaral, possuir escritório em Estado diverso da Federação, in casu, São Paulo, não é suficiente, de per si, para configurar a litigância abusiva, a qual deve ser enfrentada de acordo com o contexto em que exercido o direito de ação, à luz da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, notadamente quando referido causídico possui inscrição suplementar neste Estado da Paraíba (OAB/PB 29295-A), conforme se pode constatar mediante consulta pública disponível no sítio eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil1. II.C – DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DOS SEGUROS Acerca da impugnada contratação dos seguros, não deve ser conhecido o pleito, vez que, quando da decisão de id. 34903338, no item I.1, o magistrado reconheceu a legalidade das referidas contratações e a ilegitimidade passiva ad causam do Banco promovido, contra o que não se insurgiu o promovente, tornando-se preclusa, portanto, a discussão em torno do tema. III – DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES III.A – DAS TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC), DE CADASTRO (TC), DE REGISTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM, E DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF) No que tange à Tarifa de Cadastro, no caso, no valor de R$ 839,00, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento acerca da validade de sua cobrança, desde que limitada ao início do relacionamento contratual. Nesse sentido, inexiste qualquer irregularidade ou abusividade na exigência do referido encargo. É como estabelece o Tema 620 (REsp 1.251.331/RS) do Sodalício Superior: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, não há nos autos elemento probatório que demonstre a excessiva onerosidade do referido encargo, circunstância que reforça a legitimidade de sua cobrança. No que diz respeito à cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 9582 (REsp 1.578.553/SP), firmou entendimento no sentido de que a cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro do contrato é, em regra, lícita. Esse entendimento, contudo, está condicionado à efetiva prestação do serviço correspondente, de forma que se admite a análise de eventual abusividade na hipótese de cobrança por serviço não efetivamente prestado ou em caso de onerosidade excessiva. Ao analisar o Contrato (ids. 34903014 e 34903331), constata-se que a Tarifa de Registro de Contrato foi cobrada no valor de R$ 143,45 (cento e quarenta e três reais e quarenta e cinco centavos), tendo o pacto sido devidamente registrado junto ao órgão de trânsito, conforme consignado no item B.9 do referido instrumento contratual e no documento de id. 34903015. Dessa forma, resta comprovada a efetiva prestação do serviço, logo, não há que se falar em se falar em abusividade na cobrança deste encargo. Em relação à “Tarifa de Avaliação de Bem”, no importe de R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco reais), a pretensão do Autor/Apelante igualmente não merece acolhida. A instituição financeira comprovou a realização do serviço correspondente, consistente na avaliação do bem dado em garantia ao contrato, conforme especificado no item D.2 do mesmo instrumento contratual. Ademais, não foi evidenciada a existência de onerosidade excessiva no valor cobrado, motivo pelo qual não há fundamento para declarar a irregularidade da cobrança. Sobre as tarifas de emissão de carnê e de abertura de crédito, sabe-se que não podem ser aplicadas nos contratos formalizados após a Resolução CMN nº 3.518/2007 (30/04/2008), como enunciado na Súmula 565 do STJ. Entretanto, no caso dos autos, não restou comprovada a cobrança de tais tarifas. A esse respeito, é possível se verificar no contrato que os carnês foram emitidos de forma eletrônica (item J – Geral,), o que confirma, no caso, a inocorrência de cobrança de tal rubrica (TEC). Como bem consignado pelo juízo primevo: Inicialmente, cumpre informar que desde que a Resolução CMN nº 3.518, de 2007 passou a produzir efeitos (30 de abril de 2008), a taxa de abertura de crédito (TAC) e a tarifa de emissão de carnê (TEC) deixaram de configurar serviço passível de cobrança por parte das instituições financeiras, inclusive não constam do contrato firmado entre as partes. Por fim, acerca do IOF, não há liberalidade nem autonomia da vontade que faculte sua incidência, vez que se trata de rubrica de aplicação cogente, pois consiste no necessário recolhimento de Imposto Sobre Operação Financeira. III.B – DO MÉTODO DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA TABELA PRICE, DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS Nas razões de Apelação, o Recorrente sustenta a ilegalidade dos juros remuneratórios pactuados, argumentando que estariam em desacordo com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. Primeiramente, de se consignar que a limitação dos juros remuneratórios estipulada pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei da Usura) não se aplica às instituições financeiras, conforme consolidado na Súmula 596 do STF. Ademais, o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ainda no âmbito das relações consumeristas, a taxa de juros pactuada não está limitada ao patamar de 12% (doze por cento) ao ano. Nesse contexto, o simples fato de a taxa superar referido limite, por si só, não configura abusividade, sendo indispensável a demonstração concreta de excessividade ou desequilíbrio contratual. Dessa forma, no caso em análise, os juros remuneratórios podem ser cobrados de acordo com as taxas praticadas no mercado, inclusive com a possibilidade de incidirem em patamar superior a 12% (doze por cento) ao ano. De acordo com as Súmulas nºs 382, 539 e 541, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, impondo-se sua redução quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para operações da mesma espécie, sendo permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/03/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada, devendo ser assim considerada quando a taxa anual é superior ao duodécuplo da mensal, o que pode ser apreciado pela simples análise do contrato: Súmula 382. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Súmula 539. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (Medida Provisória 1.963-17/2000, reeditada como Medida Provisória 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça caminha no sentido de que a abusividade da taxa de juros remuneratórios somente restará caracterizada quando o percentual pactuado exacerbar uma vez e meia a taxa média de mercado: A taxa de juros remuneratórios superior a uma vez e meia a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade e autoriza a revisão contratual. TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 08335307620238152001, Relator.: Gabinete 07 – Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior, 4ª Câmara Cível, p. 26.05.2025. No caso em análise, o contrato firmado pelo Apelante em 30/11/20213 previu a aplicação de uma taxa de juros de 1,95% ao mês e 26,15% ao ano. Conforme consulta realizada no sítio eletrônico oficial do Banco Central do Brasil – BACEN4, verifica-se que, à época da celebração do contrato (30.11.2021), a taxa média de mercado para operações da mesma natureza, relacionadas à aquisição de veículos por pessoas físicas, era de 1,94 ao mês (código 25471 – Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos) e 25,92% ao ano (código 20749 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres – Pessoas físicas – Aquisição de veículos). Aplicando o parâmetro convencionado por esta Corte de Justiça para a caracterização da abusividade (uma vez e meia a taxa de mercado), conclui-se que o limite máximo da taxa de juros a ser aplicada na hipótese sob exame equivale a 38,88% ao ano e 2,91% ao mês, não havendo que se falar, portanto, em necessidade de ajuste contratual, como acertadamente constou da Sentença. Nesse sentido, entendimento jurisprudencial: DIREITO BANCÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇA ABUSIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MORA CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ manifesta-se no sentido de que a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. […] (AgInt no AREsp n. 2.219.456/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 24/2/2023.) E, em não havendo o autor demonstrado abusividade contratual, pela simples aplicação do sistema Price de amortização, não há que se falar em ilegalidade ou conduta ilícita atribuível ao promovido, nem, consequentemente, em alteração para os métodos Gauss ou SAC5. Por fim, sobre os juros de mora fixados em 6% ao mês (Item I), conquanto o magistrado tenha se omitido a respeito, a causa encontra-se madura para julgamento no ponto, considerando a suficiência das provas documentais contidas nos autos bem como o efetivo exercício do contraditório (CPC, art. 1.013, § 3º, inciso III). Sabe-se que, de acordo com o julgamento do REsp 1.061.530/RS, “nos contratos bancários, não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês” (Súmula 379 do Superior Tribunal de Justiça). No referido julgamento, expressamente se distinguiu: “Registre-se que não se encontram abrangidas por esta decisão as Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Bancária e Comercial; os contratos celebrados por cooperativas de crédito, os que se incluem sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, bem como os que digam respeito a crédito consignado.”. E, no caso dos autos, o promovido invoca a Lei nº 10.931/20046, art. 28, § 1º, incisos I a III, para justificar a não incidência da referida limitação. Ocorre que, na mencionada lei, não há previsão específica para fixação de juros moratórios acima do limite de 1% ao mês, pelo que este deve prevalecer7. É como entende a jurisprudência: A Súmula n. º 379, do Superior Tribunal de Justiça, que limita os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, aplica-se às cédulas de crédito bancário, visto que a Lei n. º 10.931/2004 não dispõe de forma diversa sobre o tema. 3. Apelação cível conhecida e parcialmente provida” (…) (TJPR 00020097420228160055 Cambará, Relator.: substituto luciano campos de albuquerque, Data de Julgamento: 10/08/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/08/2024) É bem verdade que a Cédula de Crédito Bancário é regida por legislação específica – Lei nº 10.931/2004 – contudo, tal regramento não aborda especificamente o tema alusivo aos juros moratórios, é silente, razão pela qual o entendimento sumulado deve ser aplicado ao contrato, ou seja, a taxa de juros de mora não pode superar 1% ao mês. (…) (TJPB – APELAÇÃO CÍVEL: 0800091-10.2017.8.15.0021, Relator.: Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, p. 31.05.2024) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE REVISÃO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. JUROS MORATÓRIOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA TAXA DE 5% AO DIA. REDUÇÃO PARA 1% AO MÊS. PRETENSÃO DE REFORMA. INCURSÃO NO MÉRITO QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO QUE, ADEMAIS, COADUNA-SE COM O DA SÚMULA Nº 379/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DO CONHECIMENTO EM PARTE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, EM CUJA EXTENSÃO NEGOU-SE PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (…) 4. Quando a Súmula nº 379/STJ fala em legislação específica, pressupõe a existência de disposição legal prevendo expressamente limites distintos aos juros de mora em determinados contratos bancários. Fora dessas condições, a regra geral é que a taxa destes não pode ultrapassar 1% ao mês. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.548.103/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Grifos. Ante o exposto, conheço em parte da Apelação Cível, rejeito as preliminares levantadas pelas partes, e lhe dou provimento parcial, apenas para reduzir os juros de mora contratuais para 1% (um por cento) ao mês. Em virtude da sucumbência mínima do promovido, mantenho os honorários sucumbenciais tais quais fixados pelo juízo primevo, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária concedida ao autor (id. 34903322). É o voto. Certidão de Julgamento Id. 35486868. Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho Desembargador Relator 1Disponível em: https://cna.oab.org.br/ 2Tema 958 (…) 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3Posterior à entrada em vigor da Medida Provisória N.º 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001. 4Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/localizarseries/localizarSeries.do?method=prepararTelaLocalizarSeries 5APELAÇÃO – "AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL" – Contrato de Crédito Bancário – Financiamento para aquisição de veículo – Sentença de improcedência – Insurgência recursal do autor - Substituição da tabela Price pelo Método Gauss ou Método SAC - Descabimento - Alegação de onerosidade excessiva com cobrança de juros remuneratórios abusivos - Descabimento - Incidência de correção monetária por indexador livremente pactuado e eleito pelas partes - Súmula 596, do STF - Legislação aplicável declarada constitucional pelo C. STF - Possibilidade de aplicação da tabela 'Price', no contrato em questão, e capitalização de juros com periodicidade inferior à anual – Tarifa de cadastro – Possibilidade de cobrança (Recursos Especiais Repetitivos nº 1.251.331/RS e 1 .255.573/RS) – Tarifas de Registro de Contrato e Avaliação do Bem – Cobranças não demonstradas - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP 1001322-03.2023 .8.26.0529 Santana de Parnaíba, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 19/03/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/03/2024) 6Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.931.htm 7(TJ-SP - Apelação Cível: 10365090420238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 05/11/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 05/11/2024)

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