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"1003143-06.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 46 de 46

Processo nº 1003143-50.2025.4.01.3100

ID: 294686928

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003143-50.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA JULIA BRITO CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO LOPES CARDOSO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003143-50.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003143-50.2025.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: A. J. B. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIOGO ROGERIO BARBOSA FONSECA - AP2575 e EDUARDO LOPES CARDOSO - AP5249 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL. DEMORA NA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MORA ADMINISTRATIVA SUPERIOR A 300 DIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO RECONHECIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA COM FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA. 1 - Mandado de segurança impetrado por menor impúbere, representada por seu genitor, com objetivo de compelir o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a analisar requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência sem decisão até a data da impetração. 2 - Informações prestadas pela autoridade coatora indicaram que o processo administrativo encontrava-se pendente na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise, sem servidor designado. O Ministério Público Federal declinou de manifestação por se tratar de direito individual disponível. 3 - O impetrante não requer o mérito do pedido assistencial, mas sim a atuação judicial frente à omissão administrativa injustificada, em violação ao art. 5º, LXXVIII da CF/1988 e art. 49 da Lei nº 9.784/1999. O processo administrativo se encontrava instruído desde 12/08/2024, extrapolando o prazo legal e convencional para decisão, sem justificativa formal de prorrogação. 4 - Demonstrada a probabilidade do direito à razoável duração do processo e o perigo de dano à parte impetrante, menor com transtorno do espectro autista, cuja deficiência foi reconhecida administrativamente e cuja condição depende da prestação assistencial para garantia de subsistência. Configurada a mora administrativa e ausência de providências concretas para análise do pedido. 5 - Fixado prazo de 30 (trinta) dias para conclusão do processo administrativo, sob pena de multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 5.000,00. Concedida a segurança de forma definitiva. Deferido ingresso do INSS no polo passivo. Sentença sujeita ao reexame necessário. Tese de julgamento: “1. O direito à razoável duração do processo alcança também a esfera administrativa, impondo à Administração a obrigação de decidir processos administrativos em prazos legais e convencionais. 2. A omissão administrativa superior a 300 dias, sem justificativa, configura violação de direito líquido e certo à decisão célere, ensejando concessão de segurança para fixação de prazo e multa.” Legislação relevante citada: Constituição Federal de 1988, art. 5º, LXXVIII. Lei nº 9.784/1999, art. 49. Lei nº 12.016/2009, arts. 1º e 23. Código de Processo Civil, art. 300. SENTENÇA I - Relatório Mandado de segurança cível impetrado por Ana Júlia Brito Carvalho, menor impúbere representada pelo seu genitor Emilson Carvalho Araújo em face do Gerente Executivo do INSS de Santana/AP, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Afirma que requereu administrativamente benefício assistencial à pessoa com deficiência em 12/08/2024 - Requerimento nº 152010844 (Id 2175893125) e que não houve decisão administrativa até a data da impetração do mandado de segurança. Requer que seja determinado à autoridade a imediata análise do pedido administrativo, inclusive por meio de tutela provisória e a gratuidade de justiça. A apreciação da tutela provisória foi postergada para momento após a apresentação das informações pelas autoridades impetradas (Id 2177169748). Concedida a gratuidade (Id 2181255078). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito (Id 2182065621). Notificada, a autoridade do INSS informou que o processo administrativo da parte impetrante encontra-se pendente na Divisão de Gerenciamento das Centrais de Análise sem servidor responsável designado (Id 2184089070). Juntou ainda cópia integral do processo administrativo da impetrante (Id 2184089234) Por fim, o Ministério Público Federal, declinou de se manifestar sobre o mérito, alegando que a demanda versa sobre direito individual disponível, sem relevância coletiva ou interesse social indisponível que justifique sua atuação institucional (Id 2184313233). É o relatório. Decido. II – Fundamentação O mandado de segurança é ação constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, que tem como objetivo proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade pública, desde que tal ameaça seja demonstrada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Conforme a clássica lição de Hely Lopes Meirelles, “O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). Daí por que a Lei nº 12.016/2009, que regulamenta o instituto, exige, para sua admissibilidade, a existência de prova pré-constituída, trazida aos autos no momento da impetração, a comprovar o ato coator concreto e reputado ilegal, além da tempestividade da impetração, nos termos do art. 23, considerando o rito célere do mandamus. Presentes os requisitos legais, passa-se ao exame do mérito da impetração. Pretende o impetrante, com fundamento no art. 49 da Lei nº 9.784/1999, a análise do requerimento administrativo formulado, diante do decurso do prazo legal sem manifestação da Administração. O presente mandado de segurança não tem por objeto a apreciação do mérito do pedido administrativo em si – isto é, a análise da procedência ou não da concessão do benefício assistencial –, mas sim a verificação da ocorrência de eventual ilegalidade na condução do processo administrativo, diante da alegada morosidade injustificada por parte do INSS. A Constituição Federal consagrou como direito fundamental a razoável duração do processo, prevendo no art. 5º, LXXVII que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Nesse sentido, o processo administrativo previdenciário se submete às disposições da Lei nº 9.784/1999, que disciplina o procedimento administrativo no âmbito federal. A referida norma estabelece, em seu art. 49, que: “Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período, desde que expressamente motivada”. Dessa forma, o ordenamento jurídico busca evitar que o administrado permaneça indefinidamente à espera de uma resposta da Administração, especialmente quando se tratar de benefício de natureza alimentar. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, foi celebrado termo de acordo entre o INSS, o Ministério Público Federal, a Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União, no qual se estipularam prazos a serem observados pela autarquia na tramitação de seus processos administrativos. Conforme previsto na cláusula primeira do referido acordo, foi fixado o prazo de 90 (noventa) dias para o julgamento de processos relativos ao benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar da conclusão da instrução. No caso concreto, verifica-se que o processo administrativo encontra-se pendente de decisão, após o fim da instrução, desde 12 de agosto de 2024, ou seja, há mais de 300 (trezentos) dias, sem qualquer justificativa formal de prorrogação ou previsão de conclusão. Tal demora revela, inequivocamente, mora administrativa excessiva e injustificada, a ensejar a concessão da segurança postulada. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, esta será concedida, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, quando presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ressalta-se que, tratando-se de mandado de segurança, a demonstração dos referidos requisitos deve se dar de forma inequívoca, mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória. Entendo que, no presente caso, está evidenciada a probabilidade do direito ao julgamento imediato do processo administrativo, pois os prazos legais e negociais já se exauriram há tempo extremamente demasiado, e sem expectativa de resolução. Quanto ao perigo de dano, este também está configurado, haja vista tratar-se de criança autista, cuja condição de pessoa com deficiência foi reconhecida pelo próprio INSS, e que depende de eventual concessão do benefício para garantir sua subsistência, sofrendo, com isso, prejuízos contínuos em razão da inércia administrativa. É certo que a autarquia previdenciária enfrenta sobrecarga estrutural e funcional. Todavia, não há nos autos qualquer elemento que comprove a justificativa de prorrogação de prazo ou mesmo a adoção de medidas concretas para a resolução do impasse. Ao contrário, a autarquia quedou-se inerte no processo administrativo, em dissonância à celeridade processual que se espera. Diante desse cenário, impõe-se o reconhecimento do direito líquido e certo à análise do requerimento administrativo em prazo razoável. A omissão estatal extrapolou os limites aceitáveis, impondo-se, por conseguinte, a atuação do Poder Judiciário no sentido de determinar à Administração a observância da legalidade. Assim sendo, reputa-se adequada a fixação de prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão da análise do pedido administrativo, medida proporcional diante do lapso temporal já transcorrido e da natureza alimentar do benefício pleiteado. III – Dispositivo Diante do exposto: a) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar à autoridade impetrada que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise e julgamento do requerimento administrativo formulado pela impetrante (protocolo nº 152010844), sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais); b) CONCEDO A SEGURANÇA, para determinar à autoridade impetrada que, de forma definitiva, conclua a análise e julgamento do processo administrativo, conforme o prazo estabelecido na tutela provisória, sob pena de majoração da multa fixada. Defiro o ingresso do INSS no polo passivo da demanda. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Apresentado recurso de Apelação, à parte contrária para contrarrazões. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário ou após as contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Diomar Das Neves Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310813903

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003143-54.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIOMAR DAS NEVES SOARES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

HELDIR MACEDO AZEVEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003143-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR DAS NEVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF… PROCESSO: 1003143-54.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DIOMAR DAS NEVES SOARES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – JULGAMENTO LIMINAR DO MÉRITO – POSSIBILIDADE Nos termos do Art. 332, II, do NCPC, nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente o pedido que contrariar entendimento firmado em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso em exame, o STJ já firmou entendimento pelo valor probatório do laudo pericial elaborado por perito judicial, conforme julgamento, in verbis: EMENTA: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI 11.672/2008. ART. 543-C DO CPC. RESOLUÇÃO-STJ 08/2008. APLICAÇÃO DA URV [LEI 8.880/94] AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO SUL. NÃO REDUÇÃO VENCIMENTAL. PERÍCIAS. PROVA EMPRESTADA. SOBERANIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A imposição ao Estado do Rio Grande do Sul da conversão das retribuições aos servidores pela URV (Lei 8.880/94), apesar dos reajustes voluntários já concedidos à categoria pelo Governo Gaúcho a pretexto dessa mesma conversão, somente seria cabível se evidenciado algum prejuízo vencimental decorrente daquela antecipação voluntária. 2. No caso, as instâncias judiciais ordinárias já proclamaram a inocorrência de redução dos valores atribuídos aos Servidores Públicos Gaúchos, inclusive com base em perícias não contraditadas, e nisso essas instâncias são soberanamente conclusivas. 3. Para a eventual inversão da conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, se exigiria amplo e profundo reexame do contexto probatório, envolvendo até nova perícia, tarefa que descabe nos limites processuais do Recurso Especial. Precedentes: REsp's 1.009.903/RS, DJU 15/02/2008; 1.011.590/RS, DJU 15/02/2008 e 1.029.929/RS, DJU 06/03/2008 e AgRg nos REsp.'s 845.623/RS e 1008.262/RS, DJe 24/03/2008 e 09/06/2008, respectivamente, todos da relatoria do Ministro NILSON NAVES. 4. Recurso Especial não conhecido”. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI 8.213/91. NÃO RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DA PRESENÇA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES APRESENTADAS PELO SEGURADO E SUA ATIVIDADE LABORAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas. Assim, se o Magistrado entendeu não haver necessidade de produção de prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova perícia, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do pedido. 2. O auxílio-acidente é concedido, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, ao segurado, que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 3. Por sua vez, o art. 20, I da Lei 8.213/91 considera como acidente do trabalho a doença profissional, proveniente do exercício do trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos. 4. Na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias, com base no acervo fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente com base na conclusão de que as moléstias que acometem o segurado não preenchem os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), não tendo comprovação de que decorre do exercício de sua atividade laboral. 5. Neste caso, o laudo médico pericial de fls. 258/259, atestou ser o Recorrente portador de anacusia neurossensorial de natureza idiopática, sem qualquer ocorrência que possa, no entanto, simular ou desencadear a possibilidade de trauma acústico, não preenchendo, portanto, os requisitos de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruídos), e, ainda, a ausência de nexo-causal entre a moléstia que o acomete e o labor exercido, em razão de não ter ficado comprovada a ocorrência de acidente de trabalho que, no caso, seria a explosão na ventoneira de alto forno. 6. Assim, ausentes os requisitos legais para a concessão do benefício, impossível acolher a pretensão autoral, uma vez que o auxílio-acidente visa a indenizar e compensar o segurado que não possui plena capacidade de trabalho em razão do acidente sofrido, não bastando, portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do segurado, quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não se mostre configurado ou quando não há qualquer relação com sua atividade laboral. 7. Agravo Regimental desprovido”. (AGARESP 201201266407, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/03/2016 ..DTPB:.) Se em certas demandas, a exemplo desta, o julgador firmar entendimento desfavorável a pretensão do autor, nada mais adequado que seja abreviada a tramitação do feito neste grau de jurisdição, com o julgamento de mérito imediato. Tal providência acabará sendo até favorável ao autor, que não teve que, inutilmente, submeter-se a um procedimento alongado sem qualquer perspectiva de sucesso. Nesse prisma, constatada, ainda, a grande quantidade de demandas com o mesmo parecer técnico do expert judicial, a Portaria nº 9477244/2019-SSJ/SRN, de 17 de dezembro de 2019, publicada no EDJF1/TRF1 nº 1, Cad. Adm – Disp. 07/01/2020, estabeleceu no item 12.9) que “Apresentado laudo médico atestando a capacidade da parte autora, mera limitação funcional ou diagnóstico que não influi na sua atividade laborativa, tendo em vista que os requisitos para obtenção de benefício incapacitante são cumulativos, dispensa-se a necessidade de comprovação da qualidade de segurado e, após vista do autor, deve ser promovida a imediata conclusão dos autos para eventual julgamento liminar do mérito, na forma do subitem 12.1 desta portaria.”. Calha, ainda, registrar que foi dada oportunidade para a parte autora se manifestar sobre o laudo pericial. Não há nas Leis nº. 9.099/1995 e nº 10.259/2001, qualquer impedimento ao julgador de aplicar o chamando julgamento liminar do mérito, constante no artigo 332 do NCPC e seus consectários legais sem que ocorra a citação da parte contrária, corroborando o princípio constitucional da razoável duração do processo e, por outro viés, o esvaziamento do Judiciário no que atine especialmente a processos decorrentes de causas repetitivas. Ressalto, ainda, a nova redação dada pela Lei nº 14.331/2022 ao Art. 129-A , § 2º, da Lei nº 8.213/91, que prescreveu que "Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido". 3.0 – MÉRITO Nesse deslinde, na ação em curso a parte autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio doença e, se constatada a sua incapacidade total e definitiva para o trabalho, a sua conversão em aposentadoria por invalidez. A propósito do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez, confira-se a legislação vigente: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” Destarte, a percepção da aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença demandam a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Segundo a perícia médica judicial, a parte autora é portadora da(s) patologia(s) descrita(s) no Quadro 2, item 2.2 do laudo anexo, o que NÃO INCAPACITA no exercício de sua atividade habitual, NEM GERA INCAPACIDADE LABORATIVA (Quadro 3, item 3.1). Afirmou o expert, que o(a) periciando(a) possui bom estado geral, lucidez e orientação no tempo e espaço. Friso que a parte autora foi regularmente intimada para se manifestar sobre o laudo. Não apresentou, na oportunidade, vício no trabalho realizado pelo perito passível de inquiná-lo de nulidade, razão pela qual não vislumbro óbice em adotar as conclusões ali apresentadas como razão de decidir. O laudo pericial foi emitido a partir de exame físico, afigurando-se satisfatório e adequado como meio probante. Destaco, ainda, que o laudo pericial acostado respondeu de forma clara, fundamentada, completa e satisfatória aos quesitos formulados. O perito que o subscreve é especialista em perícias médicas, com aptidão técnica e científica para atestar a existência de repercussão laboral da doença, razão pela qual não vislumbro impedimento em utilizar suas conclusões como razão de decidir. De resto, não constatada a incapacidade para o trabalho, sequer é necessário aventar a presença da condição de segurado da parte autora. Desse modo, em não havendo o requisito da incapacidade laboral, não faz jus à concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. 4.0 – DISPOSITIVO Diante do exposto, liminarmente, julgo improcedente o pedido e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, I, c/c Art. 332, II, do CPC/2015. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Não havendo recurso, intime-se o INSS do trânsito em julgado da sentença (Art. 241, CPC). Interposta apelação, promova-se a citação do réu para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003143-70.2025.8.26.0400

ID: 304308400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003143-70.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T. D. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO

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Processo 1003143-70.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.D.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Audiência de concili… Processo 1003143-70.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - T.D.M. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 29 de julho de 2025, às 15:50 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 2.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 2.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 2.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 2.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 2.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 2.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 2.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 2.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 2.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 3. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 4. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 5. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 6. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 6.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 8. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 9. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 10. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: JOÃO PAULO VASQUES CARDOSO (OAB 375689/SP)

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Processo nº 1028486-49.2024.8.11.0003

ID: 294289336

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028486-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAYNER DIOGO DA SILVA LOPES

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NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA

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MARKSON WESTER DE ANDRADE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028486-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Prestação de Serviços] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028486-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO CARVALHO E SILVA - CPF: 364.257.058-50 (APELADO), CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS - CPF: 016.876.011-86 (ADVOGADO), MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA - CNPJ: 32.972.408/0001-11 (APELANTE), MARKSON WESTER DE ANDRADE - CPF: 547.900.001-25 (ADVOGADO), NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA - CPF: 701.497.351-70 (ADVOGADO), RAYNER DIOGO DA SILVA LOPES - CPF: 024.072.781-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE LIMITADA – AÇÃO AJUIZADA PELA PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A insurgência dirigida à regularidade subjetiva da demanda, especialmente quando consubstanciada em documentos idôneos - como as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica diversa do autor -, é suficiente para ensejar o reexame da matéria impugnada, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação ou em deficiência técnica apta a obstar o conhecimento do recurso. A legitimidade ativa constitui condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser apreciada ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte ré tenha sido revelada em primeiro grau de jurisdição. Sendo as notas fiscais que instruem a pretensão monitória emitidas por pessoa jurídica de natureza societária limitada, da qual o autor é sócio, presume-se que a titularidade do crédito pertence à pessoa jurídica, não podendo o sócio, em nome próprio, pleitear direito alheio. A aplicação da Teoria da Asserção não pode afastar a realidade documental incontroversa, que evidencia a ausência de vínculo jurídico direto entre a parte autora, pessoa física, e a obrigação exigida. Reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impõe-se a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Monitória Nº 1028486-49.2024.8.11.0003, ajuizada por FERNANDO CARVALHO E SILVA, acolheu integralmente a pretensão deduzida na inicial e julgou totalmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 1.102-C, segunda parte, do Código de Processo Civil, ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO totalmente PROCEDENTE o pedido feito pelo autor, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, consistente no débito de R$ 71.164,88 (setenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, na forma prevista do Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.” (Id. 280657855). Em suas razões, de Id. 280657859, a recorrente defende, em síntese a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação, pois as notas fiscais objeto da ação monitória foram emitidas por sua pessoa jurídica, F C E Silva LTDA, o que tornaria a pessoa física parte ilegítima para postular em juízo. Sustenta, em seguida, que houve violação dos arts. 17 e 18 do CPC pelo Juízo a quo, ao permitir a defesa de direito alheio em nome próprio. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido monitório, por ausência de prova da titularidade do crédito. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 280657867, por meio das quais o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, protesta pelo desprovimento do reclamo. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por MaterClin Clínica de Maternidade e Pronto Socorro LTDA, irresignada com a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou totalmente procedente a ação monitória ajuizada por Fernando Carvalho e Silva, para constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 71.164,88, referente a serviços de anestesiologia prestados ao hospital requerido, condenando ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem. Da preliminar de não conhecimento do recurso. De início, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, pois, embora a apelação concentre sua insurgência em fundamento jurídico específico – a ilegitimidade ativa –, este é suficiente para a rediscussão da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC. Cumpre assinalar, com a devida ênfase, que a decretação de revelia, embora produza a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não tem o condão de obstar o exame, em grau recursal, da questão relativa à legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo diante da inércia da parte ré em primeiro grau, a análise da titularidade do direito de ação – elemento essencial à regular constituição da relação processual – impõe-se ao órgão jurisdicional como um dever funcional, inafastável pela preclusão ou pela revelia, porquanto visa à preservação da higidez do processo e da sua conformidade com os limites subjetivos do direito material deduzido em juízo. Nesse sentido, tem-se por absolutamente legítimo o reexame da questão em sede de apelação, sobretudo quando a insurgência se dirige à regularidade subjetiva da demanda, consubstanciada em documentos idôneos - como as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica diversa do autor -, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação ou em deficiência técnica apta a obstar o conhecimento do recurso. Do mérito. A apelante defende a ilegitimidade ativa do recorrido, Fernando Carvalho e Silva, para propor ação monitória com fundamento em notas fiscais emitidas por sua pessoa jurídica, F C E Silva LTDA, de natureza societária limitada. Com razão. Embora a petição inicial alegue que os serviços foram prestados pelo autor, pessoa física, as provas documentais colacionadas aos autos demonstram o contrário. As Notas Fiscais n.º 170 e 171 foram emitidas pela empresa F C E Silva LTDA, de natureza limitada unipessoal, conforme reconhecido pelas próprias partes. Tal condição reveste de maior relevância a separação patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica. Como pacificado na jurisprudência, em se tratando de sociedade limitada, o crédito constituído em nome da pessoa jurídica não pode ser pleiteado diretamente pelo sócio, sob pena de burla à autonomia da personalidade jurídica. A separação patrimonial imposta pelo tipo societário impede a confusão entre sócio e sociedade. A Teoria da Asserção, embora importante para a verificação inicial da legitimidade, não pode ser utilizada para afastar a realidade documental inconteste. A narrativa inicial, segundo a qual o serviço foi prestado pessoalmente, entra em contradição com a documentação fiscal que fundamenta o pedido, de forma que não há como afirmar a titularidade do crédito em favor da pessoa física. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DA PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. SÓCIO. ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito proferida nos autos da ação monitória. O caso envolve crédito pertencente à pessoa jurídica e pleiteado por seu sócio. 2 . A legitimidade, por se tratar de condição da ação, pode ser apreciada pelo juízo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do feito. 2.1. Precedentes: Acórdão Nº 1808259, Relator Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1752567, Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Órgão 1ª Turma Cível . 3. O crédito proveniente do termo de confissão de dívida apresentado em juízo, o qual se pretende constituir em título executivo por meio de medida injuntiva, pertence à pessoa jurídica que participou da avença contratual. Essa, por sua vez, não integra o polo ativo do feito, demonstrando a ilegitimidade ativa do sócio para perseguir tal crédito. Com efeito, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que participam de alguma forma da formação do capital societário. 3.1. Precedentes: Acórdão Nº 1412076, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1344740, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Órgão 5ª Turma Cível; Acórdão Nº 1054727, Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH, Órgão 7ª Turma Cível. 4 . A alegada dissolução da pessoa jurídica não restou comprovada nos autos, especialmente devido à ausência dos registros empresariais na Junta Comercial, não sendo adequado considerar o comprovante de inscrição perante a Receita Federal como substituto da documentação comercial pertinente. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0719891-19 .2022.8.07.0003 1849974, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA SÓCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANOS MORAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, tendo personalidade jurídica própria e existência distinta em relação a de seus membros. Assim, é certo que o sócio não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo pretensão que é da pessoa jurídica que integra. 2. [...] 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJTO - AC: 00293715520188270000, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 29/04/2020, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). “MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES (ULTRASSONOGRAFIA) COM COBRANÇA FEITA DIRETO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PORQUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI FEITA PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO, ALÉM DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA – PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE O RECOLHIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO TER HAVIDO SUCESSÃO PROCESSUAL COM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO SEU ENCERRAMENTO IRREGULAR – SUCESSÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – Circunstância em que na data do ajuizamento da ação a empresa prestadora dos serviços, do qual o autor era sócio, estava apenas em situação de inaptidão perante a Receita Federal, mas com seu CNPJ ativo, de modo que poderia ajuizar ação de cobrança em nome próprio, apenas não podia mais prestar serviços e emitir notas fiscais – Inexistência da extinção da personalidade jurídica para autorizar a sua desconsideração (artigos 110 e 133 do C.P.C.) – Ilegitimidade ativa que caracteriza carência de ação [...]– Apelação não provida, com observação.” (TJSP - Apelação Cível: 1003143-66.2022.8.26 .0306 José Bonifácio, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 22/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Logo, é flagrante a ilegitimidade ativa do autor, o que impõe o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impende, portanto, a reforma da sentença para julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do autor. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno o recorrido, ora vencido, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1028486-49.2024.8.11.0003

ID: 294289346

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1028486-49.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO CARVALHO E SILVA

Acórdão

Advogados:

CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028486-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Prestação de Serviços] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1028486-49.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Atos Unilaterais, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [FERNANDO CARVALHO E SILVA - CPF: 364.257.058-50 (APELADO), CAIO CHRISTIAN BRITO SANTOS - CPF: 016.876.011-86 (ADVOGADO), MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA - CNPJ: 32.972.408/0001-11 (APELANTE), MARKSON WESTER DE ANDRADE - CPF: 547.900.001-25 (ADVOGADO), NATHALIA MORETTES DA SILVA PEREIRA - CPF: 701.497.351-70 (ADVOGADO), RAYNER DIOGO DA SILVA LOPES - CPF: 024.072.781-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – NOTAS FISCAIS EMITIDAS POR PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE LIMITADA – AÇÃO AJUIZADA PELA PESSOA FÍSICA – ILEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – ART. 485, VI, DO CPC – INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A insurgência dirigida à regularidade subjetiva da demanda, especialmente quando consubstanciada em documentos idôneos - como as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica diversa do autor -, é suficiente para ensejar o reexame da matéria impugnada, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação ou em deficiência técnica apta a obstar o conhecimento do recurso. A legitimidade ativa constitui condição da ação e matéria de ordem pública, podendo ser apreciada ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, ainda que a parte ré tenha sido revelada em primeiro grau de jurisdição. Sendo as notas fiscais que instruem a pretensão monitória emitidas por pessoa jurídica de natureza societária limitada, da qual o autor é sócio, presume-se que a titularidade do crédito pertence à pessoa jurídica, não podendo o sócio, em nome próprio, pleitear direito alheio. A aplicação da Teoria da Asserção não pode afastar a realidade documental incontroversa, que evidencia a ausência de vínculo jurídico direto entre a parte autora, pessoa física, e a obrigação exigida. Reconhecida a ilegitimidade ativa do autor, impõe-se a reforma da sentença para extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação cível interposta por MATER CLIN CLINICA MATERNIDADE E PRONTO SS LTDA, visando reformar a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis que, nos autos da Ação Monitória Nº 1028486-49.2024.8.11.0003, ajuizada por FERNANDO CARVALHO E SILVA, acolheu integralmente a pretensão deduzida na inicial e julgou totalmente procedente o pedido, com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, nos termos do art. 1.102-C, segunda parte, do Código de Processo Civil, ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO totalmente PROCEDENTE o pedido feito pelo autor, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, nos termos constantes da inicial, consistente no débito de R$ 71.164,88 (setenta e um mil cento e sessenta e quatro reais e oitenta e oito centavos). CONDENO a parte demandada ao pagamento de custas, das despesas processuais e honorários advocatícios, ARBITRADOS esses no patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial, prosseguindo-se, doravante, na forma prevista do Livro II, Título II, Capítulos II e IV do CPC.” (Id. 280657855). Em suas razões, de Id. 280657859, a recorrente defende, em síntese a ilegitimidade do autor para figurar no polo ativo da ação, pois as notas fiscais objeto da ação monitória foram emitidas por sua pessoa jurídica, F C E Silva LTDA, o que tornaria a pessoa física parte ilegítima para postular em juízo. Sustenta, em seguida, que houve violação dos arts. 17 e 18 do CPC pelo Juízo a quo, ao permitir a defesa de direito alheio em nome próprio. Requer, ao final, o provimento do recurso para que seja extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Subsidiariamente, requer a improcedência do pedido monitório, por ausência de prova da titularidade do crédito. As contrarrazões foram apresentadas, no Id. 280657867, por meio das quais o apelado suscita preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. No mérito, protesta pelo desprovimento do reclamo. É o relatório. Peço dia para o julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara. Trata-se de Apelação Cível interposta por MaterClin Clínica de Maternidade e Pronto Socorro LTDA, irresignada com a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, que julgou totalmente procedente a ação monitória ajuizada por Fernando Carvalho e Silva, para constituir de pleno direito título executivo judicial no valor de R$ 71.164,88, referente a serviços de anestesiologia prestados ao hospital requerido, condenando ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Pois bem. Da preliminar de não conhecimento do recurso. De início, afasto a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada em contrarrazões, pois, embora a apelação concentre sua insurgência em fundamento jurídico específico – a ilegitimidade ativa –, este é suficiente para a rediscussão da matéria, atendendo ao disposto no art. 1.010, II, do CPC. Cumpre assinalar, com a devida ênfase, que a decretação de revelia, embora produza a presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, não tem o condão de obstar o exame, em grau recursal, da questão relativa à legitimidade ativa, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível ex officio em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 485, §3º, do Código de Processo Civil. Assim, mesmo diante da inércia da parte ré em primeiro grau, a análise da titularidade do direito de ação – elemento essencial à regular constituição da relação processual – impõe-se ao órgão jurisdicional como um dever funcional, inafastável pela preclusão ou pela revelia, porquanto visa à preservação da higidez do processo e da sua conformidade com os limites subjetivos do direito material deduzido em juízo. Nesse sentido, tem-se por absolutamente legítimo o reexame da questão em sede de apelação, sobretudo quando a insurgência se dirige à regularidade subjetiva da demanda, consubstanciada em documentos idôneos - como as notas fiscais emitidas por pessoa jurídica diversa do autor -, não havendo falar, portanto, em ausência de fundamentação ou em deficiência técnica apta a obstar o conhecimento do recurso. Do mérito. A apelante defende a ilegitimidade ativa do recorrido, Fernando Carvalho e Silva, para propor ação monitória com fundamento em notas fiscais emitidas por sua pessoa jurídica, F C E Silva LTDA, de natureza societária limitada. Com razão. Embora a petição inicial alegue que os serviços foram prestados pelo autor, pessoa física, as provas documentais colacionadas aos autos demonstram o contrário. As Notas Fiscais n.º 170 e 171 foram emitidas pela empresa F C E Silva LTDA, de natureza limitada unipessoal, conforme reconhecido pelas próprias partes. Tal condição reveste de maior relevância a separação patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica. Como pacificado na jurisprudência, em se tratando de sociedade limitada, o crédito constituído em nome da pessoa jurídica não pode ser pleiteado diretamente pelo sócio, sob pena de burla à autonomia da personalidade jurídica. A separação patrimonial imposta pelo tipo societário impede a confusão entre sócio e sociedade. A Teoria da Asserção, embora importante para a verificação inicial da legitimidade, não pode ser utilizada para afastar a realidade documental inconteste. A narrativa inicial, segundo a qual o serviço foi prestado pessoalmente, entra em contradição com a documentação fiscal que fundamenta o pedido, de forma que não há como afirmar a titularidade do crédito em favor da pessoa física. Neste sentido é a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO . ILEGITIMIDADE ATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. DIREITOS PATRIMONIAIS DA PESSOA JURÍDICA. POLO ATIVO. SÓCIO. ILEGÍTIMO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . 1. Recurso de apelação interposto contra a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito proferida nos autos da ação monitória. O caso envolve crédito pertencente à pessoa jurídica e pleiteado por seu sócio. 2 . A legitimidade, por se tratar de condição da ação, pode ser apreciada pelo juízo de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado do feito. 2.1. Precedentes: Acórdão Nº 1808259, Relator Desembargador CARLOS PIRES SOARES NETO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1752567, Relator Desembargador RÔMULO DE ARAÚJO MENDES, Órgão 1ª Turma Cível . 3. O crédito proveniente do termo de confissão de dívida apresentado em juízo, o qual se pretende constituir em título executivo por meio de medida injuntiva, pertence à pessoa jurídica que participou da avença contratual. Essa, por sua vez, não integra o polo ativo do feito, demonstrando a ilegitimidade ativa do sócio para perseguir tal crédito. Com efeito, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o patrimônio das pessoas físicas que participam de alguma forma da formação do capital societário. 3.1. Precedentes: Acórdão Nº 1412076, Relatora Desembargadora SIMONE LUCINDO, Órgão 1ª Turma Cível; Acórdão Nº 1344740, Relatora Desembargadora MARIA IVATÔNIA, Órgão 5ª Turma Cível; Acórdão Nº 1054727, Relatora Desembargadora LEILA ARLANCH, Órgão 7ª Turma Cível. 4 . A alegada dissolução da pessoa jurídica não restou comprovada nos autos, especialmente devido à ausência dos registros empresariais na Junta Comercial, não sendo adequado considerar o comprovante de inscrição perante a Receita Federal como substituto da documentação comercial pertinente. 5. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 0719891-19 .2022.8.07.0003 1849974, Relator.: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 17/04/2024, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/05/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DÍVIDA IMPUTADA À PESSOA JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SÓCIA VERIFICADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DA SÓCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO . DANOS MORAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A pessoa jurídica não se confunde com a pessoa dos sócios, tendo personalidade jurídica própria e existência distinta em relação a de seus membros. Assim, é certo que o sócio não é parte legítima para, em nome próprio, defender em juízo pretensão que é da pessoa jurídica que integra. 2. [...] 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.” (TJTO - AC: 00293715520188270000, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 29/04/2020, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS). “MONITÓRIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES (ULTRASSONOGRAFIA) COM COBRANÇA FEITA DIRETO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL – IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA PORQUE A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS FOI FEITA PELA PESSOA JURÍDICA DA QUAL O AUTOR É SÓCIO, ALÉM DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA – PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO ANTE O RECOLHIMENTO DA CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA – IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR ALEGANDO TER HAVIDO SUCESSÃO PROCESSUAL COM A EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA PELO SEU ENCERRAMENTO IRREGULAR – SUCESSÃO PROCESSUAL – NÃO OCORRÊNCIA – Circunstância em que na data do ajuizamento da ação a empresa prestadora dos serviços, do qual o autor era sócio, estava apenas em situação de inaptidão perante a Receita Federal, mas com seu CNPJ ativo, de modo que poderia ajuizar ação de cobrança em nome próprio, apenas não podia mais prestar serviços e emitir notas fiscais – Inexistência da extinção da personalidade jurídica para autorizar a sua desconsideração (artigos 110 e 133 do C.P.C.) – Ilegitimidade ativa que caracteriza carência de ação [...]– Apelação não provida, com observação.” (TJSP - Apelação Cível: 1003143-66.2022.8.26 .0306 José Bonifácio, Relator.: Jacob Valente, Data de Julgamento: 22/01/2024, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/01/2024) Logo, é flagrante a ilegitimidade ativa do autor, o que impõe o reconhecimento da ausência de uma das condições da ação, nos moldes do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Impende, portanto, a reforma da sentença para julgar extinto o feito sem resolução de mérito. Dispositivo. Com estas considerações, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e extinguir o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ilegitimidade ativa do autor. Impõe-se a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, caput, do CPC de modo que condeno o recorrido, ora vencido, o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro, em observância aos critérios do §2º do mesmo artigo, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido para sua apreciação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003143-97.2024.4.01.4001

ID: 333826174

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003143-97.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JUCIEL CARVALHO DE ARAUJO

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JOSE URTIGA DE SA JUNIOR

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Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003143-97.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY ARAUJ… Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1003143-97.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. No caso dos segurados especiais, nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o art. 108, ambos da Lei nº 8.213/1991), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos, salientando que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial (Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça). Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que, entretanto, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU), notadamente porque a lei não exige prova material plena da atividade rural em todo o período requerido, mas início de prova material, o que vai ao encontro da realidade social no sentido de não inviabilizar a concessão desse tipo de benefício. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo (ID n. 2122744955) formulado em 05/07/2023 foi indeferido devido a não comprovação da qualidade de segurado. No mérito, visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo (ID n. 2141307062), que o autor, portador de transtorno afetivo bipolar, episódio atual hipomaníaco (CID F31.0), está total (quesito 3.2) e temporariamente (quesito 3.3) incapacitado para o exercício de suas atividades laborativas habituais, se fazendo necessário um período de tratamento por 180 (cento e oitenta) dias para recuperação da capacidade laboral (quesito 3.4). Sobre a DII, considerando a conclusão pericial de que já existia incapacidade em 20/06/2023 (quesito 3.8), entendo que o autor estava inapto ao labor na Data de Entrada do Requerimento Administrativo (DER), pelo que fixo a DII na DER em 05/07/2023. Em audiência, o autor afirmou que atualmente mora no Sitiozinho em Dom Expedito Lopes; que trabalhava em plantio de milho e feijão, mas deixou de trabalhar, pois tem depressão e quando foi diagnosticado com diabete não aguentava mais trabalhar; que trabalha na propriedade do seu avô; que seu avô também trabalhava; que já saiu do Piauí pra ir duas vezes para o Mato Grosso e uma vez para São Paulo; que não teve vínculo de emprego em nenhum desses lugares; que os pais são separados e o pai mora no Mato Grosso, viaja para visitar ele; que não sabe o tamanho da roça que plantava; que o que produz não era e não é suficiente para suprir os gastos necessários para manter sua casa e suas necessidades; que as vezes que saiu do Piauí foram em 2023, 2024 e 2025; que não passou mais de 30 dias em nenhum desses lugares; que foi depois de junho de 2023; que Juvenal Carvalho de Araujo é seu avô. A testemunha compromissada Francisco José de Sousa disse que conhece o Wesley desde que nasceu, já que ele sempre morou na mesma comunidade; que sempre via ele trabalhando na roça, mas com o tempo os problemas dele se agravaram; que ele trabalha na roça do avô, Juvenal; que a roça que ele trabalha não é tão longe; que vê ele trabalhando; que eles plantam milho, feijão e caju para consumo próprio; que o Wesley mora vizinho ao avô; que atualmente ele tem uma companheira; que antes vivia com os pais e o avô na propriedade Sitiozinho; A testemunha compromissada Francimar Francisco do Nascimento disse que conhece o Wesley há 10 anos; que ele reside no povoado Sitiozinho; que morava com os pais, mas com a separação, ficou morando com a mãe e os avós, sempre trabalhando na roça; que as residências do avô e dele são vizinhos, dentro da propriedade. Em alegações finais, a parte autora reiterou que sempre exerceu atividade rural, inicialmente com a mãe lavradora e, posteriormente, em união estável, tendo sido impedido de continuar devido a problemas de saúde, como depressão e diabetes. Destacou a dificuldade de apresentar provas materiais robustas por ter apenas 19 anos, mas sustentou que os autos demonstram um conjunto probatório suficiente para comprovar o exercício de atividade rural até a data da incapacidade. Consoante à comprovação da qualidade de segurado especial, o art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 exige a comprovação da atividade rural por meio de início razoável de prova material contemporânea, confirmada por prova testemunhal. Ocorre que o próprio INSS vem admitindo a comprovação meramente documental da qualidade de segurado especial na seara administrativa, sem qualquer necessidade de provas testemunhais, a tanto que nos últimos 15 anos já não tem admitido ou realizado seja a entrevista rural, a justificação administrativa ou a pesquisa externa para comprovação de atividade rural e qualidade de segurado especial. Assim, administrativamente, o INSS vem considerando exclusivamente os documentos indicados no art. 19-D, do Decreto n° 3.048/03, complementados pelo art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 para fins de comprovação da qualidade de segurado especial, inclusive considerando-os unitariamente suficientes para a comprovação do tempo atividade rural por metade da carência exigida para o benefício pretendido, conforme art. 94, incisos I, II e III, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022, o que representa uma evolução no entendimento do INSS sobre a forma de comprovação da qualidade de segurado e com fixação de limite temporal de cada documento como apto a comprovar a atividade rural no período de carência legal. Pressupõe o controle judicial dos atos e decisões administração pública, o cotejo que o juiz realiza dos atos, decisões e procedimentos administrativos realizados com as normas das leis formais aplicadas e das regras dos regulamentos administrativos para julgar a existência ou a violação a um direito reconhecido, de forma que o controle administrativo determina que se avalie a conduta e ato administrativos de acordo com o contexto e possibilidades existentes à época da tomada da decisão ou realização do ato administrativo, devendo o juiz aplicar a lei e as expectativas derivadas dos regulamentos administrativos vigentes e aplicados pelo ente administrativo. Assim, se o INSS reconhece a atividade rural do segurado do RGPS e a qualidade de segurado especial, em sede administrativa, exclusivamente por meio documental, os art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 também permitem ao juiz, em processo judicial equiparar os parâmetros normativos do procedimento administrativo do INSS, emulando seus atos, com igual validade, eficácia e efeitos, possibilitando o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial também exclusivamente por meio documental, como efeito do princípio da legalidade e da hierarquia administrativa do INSS aos seus próprios atos normativos, sem qualquer violação do art. 55, § 3º, da L. 8.213/91. Caso contrário, o INSS também o estaria violando em seara administrativa. Muito embora seja possível ao juiz considerar outros elementos de provas idôneos e admissíveis em direito, conforme art. 369, do CPC para se reconhecer o direito vindicado pela parte autora, não cabe ao procedimento judicial ser maior, mais amplo, denso, profundo ou mais dificultoso do que aquele realizado administrativamente e suficiente ao reconhecimento do direito vindicado, como já realizado pela própria Administração da Autarquia Federal de acordo com seus regulamentos internos. Entendo, portanto, ser possível a avaliação meramente documental da qualidade de segurado especial, sem necessidade de realização de prova oral em audiência judicial, o que atende também aos princípios de oralidade, simplicidade, celeridade e economia processual, contidos no art. 2°, da Lei n° 9.099/95 aplicável ao sistema de juizados especiais federais por força do art. 1°, da Lei n° 10.259/01. Assim, este juízo tem adotado como parâmetro a existência dos documentos contidos nos art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022 e desde que nos últimos 3 anos anteriores (art. 15, inciso II, §§1º e 2º, da Lei n° 8.213/91) ao fato gerador (início da inaptidão, nascimento, óbito e/ou reclusão) inexistam no CNIS indicativos de atividades urbanas impeditivas, como suficientes à comprovação da atividade rural e ao reconhecimento da qualidade de segurado especial da parte autora, sendo dispensada a prova testemunhal, no mesmo sentido, forma e com os mesmos parâmetros normativos como realizado administrativamente pelo INSS. Feitas essas considerações e tendo a DII fixada em 05/07/2023, passo à análise exclusivamente documental para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme listagem do art. 116, da IN/INSS n° 128/2022 c/c art. 93, da Portaria DirBen/INSS n° 990/2022. Com o fim de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos em nome do autor: o Contrato de Comodato Rural, firmado e reconhecido em Cartório de títulos, em 07/10/2022, entre o comodante Juvenal Carvalho de Araujo e o autor como comodatário, sobre uma área de terras de 1,36 hectares, denominada Sitiozinho, no município de Dom Expedito Lopes-PI (ID n. 2122743931); a Autodeclaração de Segurado Especial Rural, de 20/03/2024, constando Wesley Araujo de Oliveira como comodatário em regime individual, de 05/10/2022 a 01/02/2024 do imóvel rural de 01,36 hectares denominado Sitiozinho, no município de Dom Expedito Lopes-PI, com atividade de plantio de feijão e milho para fins de exploração agrícola para sua subsistência (ID n. 2122743821); o Termo de recebimento, em nome do autor, como beneficiário de sementes e mudas Safra 2022/2023, datado em 04/01/2022, em que consta a entrega e o recebimento de milho, feijão e mudas de caju da Secretaria da Agricutura Familiar – SAF para plantio na zona rural de Sitiozinho (ID n. 2181399262); os comprovantes de requerimento de matrícula do autor dos anos de 2019 e 2020, na unidade escolar Ginásio Francisco Belo de Sousa, situado na localidade Sitiozinho (ID n. 2122744223). Documentos em nome de terceiro comprovado, Sra. Marlani Carvalho de Araujo, sua genitora, conforme ID n. 2122743485: o Contrato de Comodato Rural, firmado e reconhecido em Cartório de títulos, em 07/02/2018, entre o comodante Luciano Carvalho de Araujo e o comodatário Idelfonso Ribeiro de Sousa com sua esposa, Marlani Carvalho de Araujo, sobre uma área de terras de 2,0 (dois) hectares, denominada Maniçobal, no município de Dom Expedito Lopes-PI (ID n. 2122743882). O INSS apresentou contestação (ID n. 2147580756) alegando a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial por parte do autor, destacando que não foi comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, tampouco a carência por meio de documentos contemporâneos. Ressaltou que não houve a apresentação de documentos ratificadores válidos nas bases oficiais. Requereu a intimação para apresentação de autodeclaração. A parte autora, por sua vez, não seu manifestou. Contudo, a alegação da autarquia não se sustenta, visto que, foi devidamente apresentada a Autodeclaração de Segurado Especial (ID n. 2122743821), a qual está em conformidade com os documentos já constantes nos autos e que evidenciam o vínculo do autor com a atividade rural. Além disso, os relatos colhidos em audiência, tanto do depoimento pessoal quanto das testemunhas, foram convergentes, coesos e compatíveis com a realidade rural descrita, fortalecendo ainda mais o conjunto probatório. Portanto, os documentos rurais apresentados, alinhados à Autodeclaração e à prova oral colhida em audiência são suficientes para demonstrar a continuidade da atividade campesina no período de 3 (três) anos anteriores à DII, pelo que resta comprovada a manutenção da qualidade de segurado especial do requerente até a DII aqui fixada, em 05/07/2023. E, considerando o prazo de afastamento sugerido pelo auxiliar técnico do juízo por 180 (cento e oitenta) dias (quesito 3.4), o benefício é devido até 05/01/2024. Desse modo, conforme o grau de incapacidade reconhecido nos autos, a parte autora faz jus à concessão do benefício auxílio-doença com DIB em 05/07/2023 e DCB em 05/01/2024. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder a WESLEY ARAUJO DE OLIVEIRA (CPF 111.347.253-70) o benefício auxílio-doença de 05/07/2023 à 05/01/2024, no montante ora liquidado de R$10.338,89 (dez mil trezentos e trinta e oito reais e oitenta e nove centavos), com juros e correção monetária pela SELIC, nos termos do artigo 3º, da EC 113/2021, conforme planilha de cálculos anexa. Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da cláusula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do RPV/Precatório. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 1ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei 10.259/2001, da Resolução nº 305/2014, do CJF, e do Enunciado nº 52, do FONAJEF. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Sem recurso ou se a sentença for confirmada na instância superior, certificar o trânsito em julgado, expedir a RPV e, comprovado o depósito da RPV, arquivar. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Marcelo Garcia Vieira Juiz Federal

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Processo nº 5001148-68.2022.4.03.6143

ID: 338242532

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Limeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001148-68.2022.4.03.6143

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR ANTONIO MATEUS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DIEGO DE TOLEDO MELO

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ERICA CILENE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001148-68.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ADEMIR ANTONIO MATEUS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP24… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001148-68.2022.4.03.6143 / 2ª Vara Federal de Limeira AUTOR: ADEMIR ANTONIO MATEUS Advogados do(a) AUTOR: DIEGO DE TOLEDO MELO - SP322749, ERICA CILENE MARTINS - SP247653 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Cuida-se de feito previdenciário sob rito comum, aforado em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que se pleiteia a averbação de tempo especial e a concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição desde a data de entrada do requerimento administrativo ou da data em que tiver implementado as condições para a obtenção do benefício. Relata a parte autora que teve indeferido seu requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado em 30/09/2019 (NB 195.583.494-3), em que o Instituto réu não reconheceu os períodos trabalhados em atividades especiais habituais e permanentes, de 20/11/1982 a 31/05/1984, de 01/09/1993 a 23/12/1993, de 29/04/1995 a 31/01/1997, de 01/10/1999 a 11/02/2003 e de 01/08/2003 a 11/02/2019. Com a inicial foi juntada documentação. Os benefícios da assistência judiciária gratuita foram indeferidos. A parte autora noticiou a interposição de agravo de instrumento, ao qual foi dado provimento. Citado, o INSS apresentou contestação. Em caráter prejudicial, argui a ocorrência da prescrição quinquenal. No mérito, quanto aos períodos de atividade especial, sustenta o não preenchimento pela parte autora dos requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada, em especial a ausência de documentos que comprovem o exercício de atividade em condições especiais. Pugna pela improcedência do pedido. Seguiu-se réplica da parte autora, em que informou não possuir outras provas a produzir. Foi declarada encerrada a instrução. Os autos vieram conclusos para sentença. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Condições processuais para a análise de mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, em parte. O parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/1991 dispõe que a prescrição das prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social se opera no prazo de cinco anos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado n.º 85 de sua Súmula: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. A parte autora pretende obter aposentadoria a partir de 30/09/2019, data de entrada do requerimento administrativo. Entre essa data e aquela do protocolo da petição inicial (25/04/2022) transcorreu prazo inferior a 5 anos. Por essa razão, não há falar em prescrição. Desnecessária a dilação probatória e ausentes outras questões preliminares ou que possam ser conhecidas de ofício, passo ao mérito da causa. 2.2 Aposentadoria por tempo de contribuição O direito à aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social é previsto pela Constituição da República, em seu artigo 201, § 7.º. A aposentadoria por tempo de contribuição existente à época dos fatos surgiu da modificação realizada pela Emenda Constitucional n.º 20, de 15/12/1998, publicada no DOU do dia seguinte, em relação à antiga aposentadoria por tempo de serviço. O texto constitucional vigente à época, portanto, exigia o implemento do requisito “tempo de contribuição integral”, não mais prevendo a possibilidade de aposentação por tempo proporcional anteriormente existente. Assim, de modo a permitir a perfeita e segura relação atuarial entre custeio e despesa da Previdência Social, a Constituição da República estabelecia que a aposentadoria seria devida ao trabalhador, exclusivamente de forma integral e após o cumprimento da contraprestação da contribuição pelo prazo ordinário acima assinalado, reduzido em cinco anos nos casos do parágrafo 8.º do mesmo artigo 201, com redação à época dos fatos. A regra constitucional vigente à época dos fatos, portanto, tal qual a anterior, não previa idade mínima a ser atingida pelo segurado para que tivesse direito ao reconhecimento da aposentadoria por tempo de contribuição integral. Mas a Emenda Constitucional n.º 20/1998, de modo a amparar expectativas de direito dos trabalhadores segurados da Previdência ao tempo de sua publicação, dispôs acerca da manutenção da possibilidade de reconhecimento da aposentadoria proporcional. Seu cabimento, entretanto, ficou adstrito ao cumprimento de alguns requisitos. 2.3 Carência para a aposentadoria por tempo Nos termos do artigo 25, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991, a concessão da aposentadoria por tempo de serviço/contribuição reclama o cumprimento de carência de 180 contribuições mensais vertidas à Previdência. Para os segurados filiados à Previdência na data de 24 de julho de 1991, data de entrada em vigor da Lei nº 8.213, aplica-se a regra de transição prescrita pelo artigo 142 dessa lei. O dispositivo prevê períodos menores de carência para aqueles segurados, filiados naquela data, que cumpram os requisitos à aposentação até o ano de 2010. Para o caso da aposentadoria por tempo, o número mínimo de contribuições vertidas à Previdência será aquele correspondente ao ano em que o segurado tenha implementado todas as condições (tempo mínimo de serviço/contribuição e, se o caso, idade mínima) para ter reconhecido o direito à aposentação. 2.4 Comprovação do tempo de serviço Dispunha o parágrafo 3º do artigo 55 da Lei n.º 8.213/1991, com redação à época dos fatos, que: A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. O Plano de Benefícios da Previdência Social, portanto, não admite prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço, dispondo o preceito acima que a prova testemunhal só produzirá efeito quando seja consentânea ao imprescindível início de prova material. Decerto que o início de prova material, em interpretação sistêmica do ordenamento, é aquele feito mediante a apresentação de documentos que comprovem efetivamente o exercício da atividade nos períodos a serem contados. Tais documentos devem ser contemporâneos aos fatos a serem comprovados e devem, ainda, indicar o período e, de preferência, as atividades ou função exercidas pelo trabalhador. 2.5 Aposentação e o trabalho em condições especiais O artigo 201, § 1º, da Constituição da República, assegura àquele que exerce trabalho sob condições especiais, que lhe prejudiquem a saúde ou a integridade física, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão do benefício correlato. Na essência, é uma modalidade de aposentadoria por tempo de serviço, mas com redução do lapso temporal, em razão das peculiares condições sob as quais o trabalho é prestado. Presume a lei que o trabalhador não teria condições de exercer suas atividades pelo mesmo período de tempo daqueles que desenvolvem as demais atividades profissionais não submetidas às condições perniciosas à saúde. Trata-se, portanto, de norma que garante o tratamento isonômico entre segurados, aplicando a igualdade material por distinguir aqueles que se sujeitaram a condições diversas de trabalho. Para a contagem do tempo de serviço, a norma aplicável é sempre aquela vigente à época da sua prestação, conforme reiterado entendimento jurisprudencial. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o trabalhador exerceu atividades laborativas em condições adversas, assim entendidas por previsão normativa vigente no momento do labor, o tempo de serviço como atividade especial deve ser contado. Tal direito ao cômputo de período especial passou a integrar o patrimônio jurídico do segurado. 2.6 Aposentadoria especial Dispõe o artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, alterada pela Lei nº 9.032/1995: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei. § 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei, consistirá numa renda mensal equivalente a 100% do salário-de-benefício. O dispositivo prevê a concessão de aposentadoria após cumprimento pelo segurado de tempo trabalhado exclusivamente em condições nocivas. Nesse caso específico de aposentadoria especial, não há conversão do tempo especial em comum ou vice-versa, senão exclusivamente a consideração de todo o tempo trabalhado em condições especiais para o fim de conceder a aposentadoria especial. A particular vantagem previdenciária decorrente da aposentação especial em relação à aposentação por tempo de contribuição comum está no cálculo da renda mensal inicial do benefício. Na aposentação especial, ao contrário daquela outra, o cálculo da RMI não conta com a incidência do fator previdenciário, nos termos do disposto no artigo 29, inciso II, da Lei nº 8.213/1991. Os regulamentos previdenciários dispõem acerca do tempo mínimo exigido para a concessão da aposentação especial, de acordo com os agentes e atividades desenvolvidas pelo segurado. 2.7 Prova da atividade em condições especiais Até 10/12/1997, cada dia trabalhado em atividades enquadradas como especiais pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 era contado como tempo de serviço de forma diferenciada. Bastava a prova da atividade e seu enquadramento dentre aquelas relacionadas não taxativamente nos Decretos acima para que a atividade fosse considerada especial. Assim, somente após a edição da Lei n.º 9.528, em 10/12/1997, é que se tornou legitimamente exigível a apresentação de laudo pericial que comprove a efetiva exposição da atividade e do segurado a agentes nocivos. Nesse sentido, veja-se: A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º do art. 58 da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada a situações pretéritas; portanto, no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, não está sujeita à restrição legal.(...) - Recurso parcialmente conhecido, porém, nesta parte, desprovido. (STJ; REsp n.º 419.211/RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU 7/4/2003). Veja-se, também, o seguinte precedente: À exceção do agente ruído, somente se exige a comprovação, por laudo pericial, do labor exercido em condições especiais após o advento da Lei n.º 9.528/97. Dessarte, anteriormente, ao seu aparecimento, o mero enquadramento da atividade no rol dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79 bastava à configuração da especialidade do serviço. (TRF3; AC 779208; 2002.03.99.008295-2/SP; 10.ª Turma; DJF3 20/08/2008; Rel. Des. Fed. Anna Maria Pimentel). Portanto, para que o tempo de atividade desenvolvida até 10/12/1997 seja considerado especial, deverá restar comprovado nos autos, por qualquer meio seguro de prova documental, que o segurado exerceu, de forma habitual e permanente, uma das atividades relacionadas pelos Decretos ns. 53.831/1964 e 83.080/1979 ou submetidas aos agentes nocivos neles relacionados. Para as atividades realizadas posteriormente à data de 10/12/1997, passa-se a exigir a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos. A prova poderá ocorrer por documento cuja confecção se tenha claramente baseado no laudo técnico, desde que apresente informações completas e seguras acerca da especialidade, da habitualidade e permanência a que o segurado a ela se submeteu. Assim, somente com tal efetiva e concreta comprovação se poderá considerar a especialidade da atividade exercida posteriormente a 10/12/1997. Portanto, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, desde que seguras, suficientes e não vagas. Nesse sentido, confira-se: Em regra, trazido aos autos o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), dispensável se faz, para o reconhecimento e contagem do tempo de serviço especial do segurado, a juntada do respectivo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), na medida que o PPP já é elaborado com base nos dados existentes no LTCAT, ressalvando-se, entretanto, a necessidade da também apresentação desse laudo quando idoneamente impugnado o conteúdo do PPP (STJ, Pet 10262/RS, Primeira Seção, j. 08/02/2017, p. 16/02/2017, Rel. Min. Sérgio Kukina). Acerca do tempo de produção das provas documentais que indicam a especialidade de determinada atividade, cumpre referir não haver disposição legal que remeta à imprestabilidade das provas produzidas em momento posterior ao da realização da atividade reclamada de especial. Assim, o laudo não-contemporâneo goza de ampla eficácia na comprovação da especialidade de determinada atividade outrora realizada. Desse modo, firmada a especialidade da mesma atividade quando da realização do laudo, por certo que a especialidade também havia quando da prestação anterior da atividade. Decerto que tal conclusão não é absoluta. Não prevalecerá, por exemplo, nos casos em que reste caracterizada, pelo laudo, a modificação do método de trabalho ou do maquinário de produção, desde que tais modificações intensifiquem, em nome da eficiência, a incidência do agente nocivo em relação à atividade. Com relação aos equipamentos de proteção individual e coletiva, afasto a aplicação geral e irrestrita do §2.º do artigo 58 da Lei n.º 8.213/1991, em relação a momento anterior à introdução da previsão normativa pelas Leis ns. 9.528/1997 (EPC) e 9.732/1998 (API). Veja-se a redação dada ao dispositivo por esta última Lei: § 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. Com relação aos períodos posteriores à edição dessas Leis, prevalecerá o laudo se indicar de forma segura a plena e concreta eficácia dos equipamentos de proteção – individual ou coletiva – na anulação da nocividade do agente agressivo em análise. 2.8 Sobre o agente nocivo ruído Tratando-se do agente físico agressivo ruído, previa o Decreto nº 53.831/1964 (anexo I, item 1.1.6) que o trabalho em locais com ruídos acima de 80 decibéis caracterizava a insalubridade para qualificar a atividade como especial. Em 1979, com o advento do Decreto n° 83.080, de 24.01.79, alterou-se para 90 decibéis o nível mínimo de ruído, consoante o disposto no item 1.1.5 de seu anexo I. Tais decretos coexistiram durante anos até a publicação do Decreto n° 2.172, de 05.03.97, que também exigiu exposição a ruído acima de 90 decibéis. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite mínimo de ruído passou a ser estabelecido em 85 decibéis. Em julgamento do REsp 1.398.260, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C, CPC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o voto do Relator, Ministro Herman Benjamin, fixou entendimento no sentido de que o Decreto nº 4.882/2003, que estabeleceu em 85 dB o limite de ruído, não deve propagar efeitos retroativamente. Assim, pode-se concluir que o tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para a finalidade de conversão em tempo comum, nos seguintes níveis: superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto n. 53.831/1964; superior a 90 decibéis, a partir de 05/03/1997, na vigência do Decreto n. 2.172/1997; e superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto n. 4.882, de 18/11/2003. A prova material da exposição efetiva ao agente físico nocivo ruído sempre foi exigida pela legislação previdenciária. Isso porque tal conclusão de submissão ao ruído excessivo imprescinde de documento técnico em que se tenha apurado instrumentalmente a efetiva presença e níveis desse agente. Nesse passo, ao fim de se ter como reconhecido o período sob condição especial da submissão a ruído excessivo, deve a parte autora comprovar que esteve exposta a ruído nos níveis acima indicados. Tal prova dever-se-á dar mediante a necessária apresentação do laudo técnico. Nesse sentido, veja-se: Para o reconhecimento da natureza especial da atividade sujeita a ruído, sempre se exigiu que a comprovação da submissão ao referido agente nocivo se fizesse através de laudo técnico, não se admitindo outros meios de prova. - Desempenho de atividade com exposição ao ruído comprovado, no período de 06.05.1976 a 10.05.1977, tão-somente por meio de formulário. Impossibilidade de reconhecimento deste período como especial. (TRF3; AC 499.660; Proc. 1999.03.99.055007-7/SP; 8ª Turma; DJU 24/03/2009, p. 1533; Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta). Excepcionalmente, apresentado o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, dispensar-se-á a apresentação de laudo técnico quando não houver objeção específica do INSS às informações técnicas constantes do PPP, conforme já mencionado em item anterior. Por fim, nos termos do quanto restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n.º 664.335/SC, com repercussão geral, na hipótese de exposição do trabalhador aos níveis acima dos limites legais permitidos, a presença de registro, no PPP ou no LTCAT, de amenização desse agente físico pelo uso de EPI não afasta a especialidade da atividade. 2.9 Temperaturas baixas ou elevadas (frio ou calor) O Decreto nº 53.831/1964 previa, nos itens 1.1.1 e 1.1.2 do quadro referente ao seu artigo 2º, os agentes nocivos calor e frio, respectivamente, como elementos físicos ensejadores da especialidade da atividade. Assim, operações em locais com temperatura excessivamente alta ou baixa, capaz de ser nociva à saúde e proveniente de fontes artificiais são consideradas insalubres pelo referido diploma. O Decreto nº 83.080/1979 igualmente previa, em seu Anexo I, itens 1.1.1 e 1.1.2 o calor e o frio como agentes nocivos físicos que caracterizam a especialidade da atividade e, assim, a especialidade do tempo trabalhado. Por seu turno, o Decreto nº 2.172/1997 também contemplou, em seus itens 2.0.4, a especialidade das atividades desenvolvidas com exposição ao calor superior aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria nº 3.214/1978. A referida NR-15 disciplina os limites de temperatura máxima entre 25ºC e 32,2ºC, a depender do regime de trabalho e do tipo de atividade. Em relação ao agente físico frio, dispõe a mesma NR15 que: (...) as atividades ou operações executadas no interior de câmaras frigoríficas, ou em locais que apresentem condições similares, que exponham os trabalhadores ao frio, sem a proteção adequada, serão consideradas insalubres em decorrência de laudo de inspeção realizada no local de trabalho. Finalmente, o Decreto vigente, nº 3.048/1999, igualmente prevê os agentes físicos frio e calor, nos moldes acima referidos e remissivamente à mesma NR-15. Assim, em síntese, o calor ou o frio, para valerem como elementos de insalubridade, devem ser provenientes de operações desenvolvidas em locais com temperaturas imoderadamente altas ou baixas, capazes de ser nocivas à saúde e provenientes de fontes artificiais. De modo a concluir pela especialidade do período trabalhado, deve-se colher dos autos, portanto, documento que comprove que a parte autora tenha efetivamente trabalhado em ambiente ou atividade expostos a calor ou frio excessivos no período pretendido. 2.10 Caso dos autos 2.10.1 Atividades especiais A parte autora pretende o reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados para Cia. Agrícola Fazenda Boa Vista, de 20/11/1982 a 31/05/1984; Argila Bosqueiro – Mineração, Comércio e Transporte Ltda., de 01/09/1993 a 23/12/1993; Transportadora Cordova Ltda., de 29/04/1995 a 31/01/1997 e; Transportadora Olival Ltda., de 01/10/1999 a 11/02/2003 e de 01/08/2003 a 11/02/2019. Para tanto, juntou cópia de CTPS, PPP’s, formulários, certificado e laudo técnico. 2.10.1.1 Cia. Agrícola Fazenda Boa Vista – 20/11/1982 a 31/05/1984 Para o período de 20/11/1982 a 31/05/1984, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Não há informação sobre a composição do agente nocivo “poeiras” a que a parte autora esteve exposta. As funções exercidas pelo segurado (servente de lavoura, aplicador de defensivos agrícolas e motorista) e o período laborado (de 15/02/2005 a 09/11/2015) cujas atividades foram analisadas no laudo técnico elaborado nos autos nº 1003143-03.2017.8.26.0222 não são os mesmos da parte autora (trabalhador rural de 20/11/1982 a 31/05/1984), razão pela qual o laudo pericial apresentado não é suficiente para desconstituir o PPP. Ainda que assim não fosse, o reconhecimento do exercício de atividade rural na lavoura e no cultivo de cana-de-açúcar não induz à classificação da atividade como especial. As atividades listadas no item 2.2.1, do Decreto nº 53.831/64, dizem respeito àquelas exercidas por segurados empregados em serviços agropecuários e não os trabalhadores em lavoura e no cultivo de cana-de-açúcar. Nesse sentido: STJ, Puil - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei - 452 2017.02.60257-3, Primeira Seção, Rel. Herman Benjamin, DJE data: 14/06/2019. 2.10.1.2 Argila Bosqueiro – Mineração, Comércio e Transporte Ltda. – 01/09/1993 a 23/12/1993 A cópia das CTPS apresentada pela parte autora refere o exercício da profissão de “motorista”. Não há, contudo, formulário ou laudo especificando as atividades que a parte autora efetivamente realizou, tampouco referindo a habitualidade e permanência com que realizou a atividade que de fato lhe coube, ou a forma não ocasional nem intermitente de sua realização para o período de 01/09/1993 a 23/12/1993. A anotação na CTPS deve prevalecer para a comprovação da existência e da validade do vínculo de trabalho em si, mas não para a comprovação da atividade precisa nem, pois, da especialidade da atividade desenvolvida durante esse vínculo. Assim, a anotação na CTPS faz presumir fatos ordinários da relação de trabalho, como a existência e a validade do vínculo laboral ou como a razão social, o CNPJ e o endereço do empregador. A anotação na CTPS não permite presumir, contudo, fatos que dependam de descrição das especificidades das atividades efetivamente desenvolvidas, das condições de trabalho e da submissão a tais ou quais agentes nocivos − informações que devem vir prestadas por documentos minimamente descritivos, inexistentes no caso dos autos. O exclusivo fato de haver anotação de determinada função ou ofício na CTPS, portanto, não permite reconhecer, nem muito menos comprovar, que o trabalhador tenha efetivamente desenvolvido aquela exata função ou aquele específico ofício, tampouco que o tenha realizado de forma habitual e permanente, sujeito à ação de agentes nocivos à saúde de forma não ocasional nem intermitente. A questão, portanto, não é de se negar a presunção da nocividade de determinada atividade abstratamente considerada. O que ora se nega, ao contrário, é a presunção de efetivo desenvolvimento dessa atividade presumidamente especial ou de que tal prestação se deu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitentemente. Ressalto que laudos em nome de trabalhador e empresa diversos não servem para comprovar a especialidade das atividades desenvolvidas pela própria parte autora, justamente por se referirem a pessoa e ambiente laborado diferentes. Assim, diante da ausência de outros documentos que descrevam minimamente a rotina profissional diária da parte autora ou as atividades por ela efetivamente exercidas, não reconheço a especialidade pretendida para o período de 01/09/1993 a 23/12/1993. 2.10.1.3 Transportadora Cordova Ltda. – 29/04/1995 a 31/01/1997 Para o período de 29/04/1995 a 31/01/1997, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, não há a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais para todo o período sub judice. Desse modo, de plano constato que não há como reconhecer a especialidade do período de 29/04/1995 a 31/01/1997, pois que a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais e biológicos é imprescindível para tanto. Nesse sentido: TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0502137-86.2016.4.05.8300, Rel. Ivanir Cesar Ireno Junior, 16/02/2021. 2.10.1.4 Transportadora Olival Ltda. – 01/10/1999 a 11/02/2003 e 01/08/2003 a 11/02/2019 Para os períodos de 01/10/1999 a 11/02/2003 e de 01/08/2003 a 11/02/2019, de acordo com a prova documental produzida pela parte autora, que apresentou os documentos supramencionados, restou demonstrado o exercício de atividade sob condições especiais, de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente. Nesses períodos, a parte autora esteve exposta aos seguintes agentes nocivos: A exposição ao nível sonoro se deu abaixo dos limites de tolerância. Quanto ao agente nocivo “radiação não ionizante”, não há mais a previsão de radiações não ionizantes como agentes nocivos desde a edição do Decreto nº 2.172/97. Não há informação sobre a composição dos agentes nocivos “óleo/graxa” e “biodiesel”, a concentração do agente nocivo “etanol” e a intensidade do agente nocivo “vibração de corpo inteiro” a que a parte autora esteve exposta. Porém, a parte autora também esteve exposta a querosene, óleo diesel e gasolina. A análise da exposição a agentes químicos contendo hidrocarbonetos é qualitativa, ou seja, basta a exposição ao agente químico para a caracterização da atividade como laborada em condições especiais. Trata-se de substância derivada do petróleo, relacionada como cancerígena pela portaria 3214/78, NR-15 do Ministério do Trabalho, bastando, assim, a comprovação de sua presença no ambiente de trabalho, independentemente do nível de concentração, nos termos § 4º do artigo 68 do Decreto nº 3.048/1999, alterado pelo Decreto nº 8.123/2013. Nesse sentido: Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinada a natureza especial de atividade exercida com exposição a agente químico. É o relatório. Conheço do agravo, tendo em vista o cumprimento dos requisitos de admissibilidade. Em exame o pedido de uniformização. O Tema n. 53/TNU traz a seguinte tese: "A manipulação de óleos e graxas, desde que devidamente comprovado, configura atividade especial". Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. MANIPULAÇÃO DE ÓLEOS E GRAXAS. 1. A manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. 2. O código 1.0.7 do Anexo IV dos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, que classifica carvão mineral e seus derivados como agentes químicos nocivos à saúde, prevê, na alínea b, que a utilização de óleos minerais autoriza a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de serviço. 3. No anexo nº 13 da NR-15, veiculada na Portaria MTb nº 3.214/78, consta, no tópico dedicado aos "hidrocarbonetos e outros compostos de carbono", que a manipulação de óleos minerais caracteriza hipótese de insalubridade de grau máximo. [...] 5. Pedido parcialmente provido para anular o acórdão recorrido e uniformizar o entendimento de que a manipulação de óleos e graxas, em tese, pode configurar condição especial de trabalho para fins previdenciários. Determinação de retorno dos autos à turma recursal de origem para adequação do julgado. (PEDILEF 200971950018280, Rel. JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, DOU 25/05/2012). No julgamento do PEDILEF 0002293-42.2014.4.03.6301, a TNU concluiu que a aferição da nocividade da exposição a esses agentes é qualitativa. Vejamos a ementa do referido acórdão: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS: GRAXAS E ÓLEOS. AVALIAÇÃO APENAS QUALITATIVA. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA: INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO. ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98. ANEXO 13 DA NR 15. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (PEDILEF 0002293-42.2014.4.03.6301, Relator Juiz Federal Bianor Arruda Bezerra Neto, julgado em: 22/08/2019). Sob essa perspectiva, nota-se que o acórdão recorrido está conforme o entendimento da TNU. Logo, incide a Questão de Ordem n. 13/TNU: "Não se admite o Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido". Ademais, a pretensão de alterar as conclusões da origem implica vedada revisão de provas. É o que enuncia a Súmula n. 42/TNU: "Não se conhece de incidente de uniformização que implique reexame de matéria de fato". Ante o exposto, conheço do agravo para inadmitir o pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, V, do RITNU. Intimem-se. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) 0502446-50.2020.4.05.8015, Rel. MINISTRO RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, 30/04/2021). PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS: GRAXAS E ÓLEOS. AVALIAÇÃO APENAS QUALITATIVA. AVALIAÇÃO QUANTITATIVA: INTENSIDADE E CONCENTRAÇÃO. ART. 58, §1°, DA LEI N. 8.213/91, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI N. 9.732/98. ANEXO 13 DA NR 15. PRECEDENTES DESTA TURMA NACIONAL. INCIDENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TNU, Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0002293-42.2014.4.03.6301, Rel. BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, 29/08/2019). O fato de eventualmente não ter sido apresentada procuração identificando e atribuindo poderes pela empregadora para tanto ao subscritor do laudo técnico acostado aos autos não afasta sua validade e a conclusão sobre a especialidade da atividade desenvolvida, na medida em que o INSS não aponta indícios de fraude a afastar as conclusões dos referidos documentos técnicos. Nesse sentido, veja-se: 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes biológicos agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. O Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP de fls. 47/49, emitido pela empresa "Bridgestone do Brasil Ind. Com. Ltda.", foi devidamente elaborado, com a indicação dos nomes dos engenheiros responsáveis pelos registros ambientais, tendo sido assinado por representante legal da empresa, em consonância com a previsão legal contida no art. 68, §2º, do Decreto 3.048/99, vigente à época da data do requerimento administrativo (21.08.2013). A ausência de declaração da empresa de que o signatário do P.P.P. está autorizado a emitir tal documento não descaracteriza o parecer emitido pelos profissionais habilitados, na medida em que a autarquia previdenciária não menciona indícios razoáveis de ocorrência de fraude ou qualquer irregularidade que infirme a análise dos registros ambientais apresentados pelos engenheiros e responsáveis técnicos, de tal sorte que o descumprimento da formalidade não torna ineficaz a prova apreciada em conjunto com os demais elementos constantes dos autos, sujeitando-se, portanto, ao livre convencimento do Juiz. Precedente da TNU. (TRF3, Apelação Cível 352934/SP, 0000230-84.2014.4.03.6126, Décima Turma, Rel. Des. Fed. Nelson Porfirio julgamento em 14/11/2017, publicado no e-DJF3 Jud1 de 24/11/2017). Destaco também que, embora extemporânea a documentação apresentada, como já aclarado na fundamentação que precedeu a análise ao caso concreto, o laudo não-contemporâneo tem o condão de comprovar a especialidade da atividade desempenhada pela parte autora. A especialidade das atividades desenvolvidas nos períodos de 01/10/1999 a 11/02/2003 e de 01/08/2003 a 11/02/2019 decorre, portanto, da exposição aos agentes nocivos querosene, óleo diesel e gasolina, comprovada pelos PPP’s referidos. 2.10.2 Conclusão Conforme tabela com os períodos laborais da parte autora e a conversão necessária para a apuração do tempo total de serviço nos termos acima, até a DER, a parte autora contava com 24 anos, 11 meses e 28 dias de tempo especial, insuficiente à obtenção da aposentadoria especial naquela data: Convertendo-se o tempo especial em comum, a parte autora contava com 41 anos, 9 meses e 9 dias de tempo comum, suficientes à obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição integral naquela data: Por fim, ficam as partes advertidas, inclusive ao fim sancionatório (art. 1026, §2°, CPC), de que os embargos de declaração não se prestam à pretensão, declarada ou não declarada, voltada à obtenção de mera reanálise meritória de toda ou de alguma das rubricas desta sentença, ou contra alegada ausência de análise de certa prova dos autos ou precedente jurisprudencial. Demais, ficam prequestionados todos os dispositivos normativos já expressamente invocados pelas partes. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados em face do Instituto Nacional do Seguro Social, resolvendo-lhes o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, condeno o INSS a: (3.1) averbar a especialidade dos períodos de 01/10/1999 a 11/02/2003 e de 01/08/2003 a 11/02/2019; (3.2) implantar a aposentadoria por tempo de contribuição a partir de 30/09/2019 e; (3.3) pagar o valor correspondente às parcelas em atraso, descontados os valores pagos administrativamente e observados os parâmetros financeiros abaixo e a prescrição quinquenal. A correção monetária e os juros de mora incidirão nos termos da Res. CJF n.° 658/2020 até o dia 08.12.2021 e conforme a EC n.° 113/2021 (Selic) a partir de 09.12.2021. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo legal sobre o valor vencido até a data de prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). Diante da sucumbência recíproca e desproporcional, o INSS pagará 80% do valor à representação processual da parte autora. Esta pagará os 20% remanescentes à representação processual do INSS, tudo nos termos dos artigos 85, §§ 2º, 3º, 4º, III, e 6º e 86 do Código de Processo Civil, vedada a compensação. As partes ficam advertidas de que não cabem embargos de declaração tendentes à remodulação dos percentuais acima fixados. A parte autora está isenta do pagamento de sua parte enquanto persistir a condição financeira que pautou a concessão da gratuidade processual em seu favor. As custas serão rateadas pelas partes na mesma proporção acima. A parte autora está isenta, nos termos acima. O INSS goza de isenção prevista no artigo 4º, I, da Lei nº 9.289/1996. À míngua de requerimento da parte autora, nada há a prover quanto ao pronto cumprimento do julgado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do quanto decidido no REsp nº 1.735.097 (STJ, Primeira Turma, Rel. Gurgel de Faria, julgado em 08/10/2019, publicado em 11/10/2019), em favor da razoável duração do processo e da evidência de que o valor total a ser liquidado não superará os mil salários mínimos. Transitada em julgada, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Limeira, data lançada eletronicamente.

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Processo nº 1003143-50.2025.4.01.3100

Diomar Das Neves Soares x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Processo nº 1003143-70.2025.8.26.0400

Processo nº 1028486-49.2024.8.11.0003

Processo nº 1028486-49.2024.8.11.0003

Processo nº 1003143-97.2024.4.01.4001

Processo nº 5001148-68.2022.4.03.6143