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Processo nº 1003207-33.2025.8.26.0157

ID: 334549018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003207-33.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-33.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.M. - A ação é movida por advogado indicado pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública,confirmando a incapacida… Processo 1003207-33.2025.8.26.0157 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.S.M. - A ação é movida por advogado indicado pelo convênio OAB/SP e Defensoria Pública,confirmando a incapacidade financeira da parte ativa para arcar com os custos do processo. Defiro a gratuidade. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. - ADV: PAULO CESAR DO CARMO (OAB 326836/SP)

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Ivair Joaquim Da Silva e outros x Elair Gonçalves e outros

ID: 326082181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001585-08.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR JOAQUIM DA SILVA NEUZA CARLOS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ELAIR GONçALVES FáBIO RENATO PEREIRA

Intimação

Advogados:

RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO

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RENATO PIOVEZAN PEREIRA

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DEVAIR AMADOR FERNANDES

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CLAUDIA FERNANDES MULINARI

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CARLOS HENRIQUE QUESADA

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Processo 0001585-08.2024.8.26.0306 (processo principal 1002235-72.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivair Joaquim da Silva - - Neuza Carlos… Processo 0001585-08.2024.8.26.0306 (processo principal 1002235-72.2023.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Ivair Joaquim da Silva - - Neuza Carlos de Almeida - Elair Gonçalves - - Fábio Renato Pereira - 1- Verifica-se que, embora intimado, o executado deixou de apresentar impugnação ao bloqueio parcial de valores (fl. 82). Assim, determino o levantamento, em favor do exequente, do valor de R$ 3.117,76, com correção, penhorado às fls. 65/70. Expeça-se MLE conforme o formulário apresentado (fl. 77) (art. 1.112, §8º, das NSCGJ). 1.2- Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório - urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Sem prejuízo, havendo requerimento do(a)(s) exequente(s), à luz da ordem de preferência da penhora prevista no art. 835, I, do CPC, defiro desde logo: I- a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s) via RenaJud; II- a pesquisa das 03 últimas declarações do imposto de renda em nome do(a)(s) executado(a)(s) via InfoJud; III- a expedição de certidão de inteiro teor da decisão judicial transitada em julgado para fins de protesto (art. 517 do CPC); e IV- a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) nos cadastros de proteção ao crédito pelo sistema SerasaJud (art. 782, §§3º a 5º, do CPC). Nessa fase, o processo deverá tramitar na fila pesquisas, prosseguindo nos seguintes termos: I- Quanto ao RenaJud Se positivo o bloqueio, intime(m)-se o(s) exequente(s) para, no prazo de 15 dias, esclarecer(em) qual(is) veículo(s) pretende(m) penhorar, se houver mais de um, bem como para trazer o valor de avaliação do bem, que pode ser encontrado pelo preço médio de mercado dado pelos órgãos oficiais ou anúncios de venda (art. 871, IV, do CPC). Após, se o caso, a penhora poderá ser realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). II- Quanto ao InfoJud Havendo resultado positivo, o processo deve tramitar sob segredo de justiça nos termos do art. 189, I, do CPC e art. 121-B das NSCGJ, com a inclusão da respectiva tarja, cabendo intimar o(s) exequente(s) para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Intime-se. - ADV: CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (OAB 265045/SP), RUBENS ANTONIO ALBERTONI RIBEIRO (OAB 265045/SP), CLAUDIA FERNANDES MULINARI (OAB 457145/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), DEVAIR AMADOR FERNANDES (OAB 225227/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), RENATO PIOVEZAN PEREIRA (OAB 362413/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP), CARLOS HENRIQUE QUESADA (OAB 382693/SP)

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Wandelice Barbosa Dos Santos x Bcv Banco De Crédito E Varejo S/A

ID: 301889612

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003207-96.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANDELICE BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BCV BANCO DE CRéDITO E VAREJO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003207-96.2024.8.26.0115/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Campo Limpo Paulista - Embargte: Wandelice Barbosa dos Santos - Embargdo: BCV Banco de Crédito e Varejo S/A - Magistrado(a) Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO INTERNO.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA PARA CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PARA COMPROVAR HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÕES, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.NO CASO, NÃO HÁ VÍCIOS A SEREM SANADOS.O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA FUNDAMENTADA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, DESTACANDO A INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A FALTA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESCUMPRIMENTO DAS DETERMINAÇÕES PROCESSUAIS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA NA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS QUE A CORROBOREM.2. A GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESSUPÕE A APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE PERMITAM AFERIR A CONDIÇÃO DE NECESSIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022, ART. 99, §3º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EDCL NO AGRG NO RESP 1426981/SC, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24.05.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003207-64.2025.4.01.4004

ID: 307043665

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-64.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

PROCESSO: 1003207-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF … PROCESSO: 1003207-64.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCILENE DA SILVA LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01). A hipótese revela pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. Com efeito, expedida comunicação de citação, o Instituto Nacional do Seguro Social, formulou proposta de acordo, detalhada nos seguintes termos: 1) O INSS propõe a IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, com cumprimento em até 30 (trinta) dias, a contar da data da intimação da sentença homologatória do acordo, sem prejuízo de que sejam envidados todos os esforços para que o cumprimento ocorra em prazo inferior, observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 009.066.993-20 DIB: 17/04/2025 DIP: 01/06/2025 DCB: 26/09/2025 DII: TC: Cidade de pagamento: RMI: Benefício restabelecido: 6357608398 d) Valor das Parcelas vencidas (por meio de RPV): R$ 2.311,00 Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. 2) O benefício será mantido na forma da legislação previdenciária até a data de cessação do benefício (DCB) indicada na presente proposta de acordo, se não for solicitada sua prorrogação. (Portaria PGF n° 24/2018, art. 5º, §1º, I). A parte demandante, instada a se manifestar, aceitou integralmente os termos expressos na proposta de acordo, pelo que me resta tão somente promover a homologação. As partes renunciam ao recurso e a qualquer outro direito decorrente desta lide, pelo que o trânsito em julgado do feito ocorrerá com a homologação do acordo ora celebrado. Diante do exposto, homologo o inteiro teor do acordo firmado pelas partes, para que produza os seus efeitos fáticos e jurídicos. Extingo o processo com resolução do mérito (art. 487, III, “b”, do CPC/2015). Sem custas e sem honorários advocatícios de sucumbência. Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado. Expeça-se a Requisição de Pequeno Valor. Arquive-se oportunamente. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) Juiz(a) Federal Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI

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Processo nº 1003207-09.2025.8.26.0650

ID: 312025266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-09.2025.8.26.0650

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003207-09.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar … Processo 1003207-09.2025.8.26.0650 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Andbank (Brasil) S.a. - Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a busca e apreensão liminar do bem que garante a obrigação, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, o qual deverá ser depositado com quem o autor indicar. Consoante art. 3º, §14, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014, por ocasião do cumprimento da liminar, o devedor deverá entregar o bem e seus respectivos documentos Caso haja algum obstáculo para a efetivação do ato, fica autorizada a ordem de arrombamento, tanto do veículo como do local onde este se encontre. Para tanto, fica deferido o auxílio de reforço policial, se necessário. Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias corridos (REsp 1.770.863/PR), a contar do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da efetivação da liminar, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Atente o oficial de justiça ao permissivo do art. 212, § 2º, CPC. Fica advertido o réu de que não havendo o pagamento da dívida ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se às repartições competentes. 2. Atente o autor, caso necessário, ao disposto no art. 3º, §12, do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 13.043, de 2014:"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Via desta decisão, devidamente assinada, servirá como mandado. Intime-se. - ADV: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU (OAB 217897/SP)

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Processo nº 1003207-05.2025.8.26.0037

ID: 314388047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1003207-05.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. G. DE A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA LADEIRA BORSATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA RANGEL

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PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS

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Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de … Processo 1003207-05.2025.8.26.0037 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Expedição de alvará judicial - J.G.A.B. - Trata-se de pedido de alvará para autorizar a integralização de bens de pessoa incapaz na criação de holding familiar, visando planejamento sucessório e benefício fiscal. Inobstante a manifestação do Ministério Público nas fls.100, o pedido deve ser indeferido. Na verdade, o pedido é juridicamente impossível. Primeiramente, à inteligência do art.974 do Código Civil, infere-se que o incapaz não pode constituir sociedade - sendo-lhe permitido, apenas, dar-lhe continuidade, nas hipóteses de incapacidade superveniente, sucessão causa mortis ou doação inter vivos, donde se extrai o óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica. Ademais, a pretensão também contraria expressa disposição legal de que o controle da administração dos bens do incapaz cabe ao juízo da interdição (artigos 1.741 do CC e 553 do CPC). De fato, uma vez que o patrimônio esteja totalmente transferido para a pessoa jurídica, isso esvaziará o controle judicial necessário à preservação dos interesses do curatelado. Nesse sentido: INTERDIÇÃO - Curadora que pretende a integralização do patrimônio do interdito, juntamente com o dela, numa holding familiar - Impossibilidade - Fiscalização judicial sobre o patrimônio do interditado que restará prejudicado - Ausência de benefício ao incapaz - Indeferimento mantido - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2254395-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara da Família e Sucessões; J. 05/02/2024) - destacado; E: ALVARÁ JUDICIAL - Autor incapaz, representado por sua curadora, que pretende a integralização de seu patrimônio no capital social de pessoa jurídica a ser constituída na forma de holding familiar - Indeferimento pelo juízo originário - Inconformismo manifestado - Descabimento - Existência de óbice legal à constituição de uma nova pessoa jurídica - Art. 974 do Código Civil - Efetiva vantagem aos interesses do curatelado que não restou demonstrada - Caso em que a transferência do patrimônio para a pessoa jurídica esvaziaria o controle judicial necessário à preservação dos seus interesses - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1001994-16.2020.8.26.0238; Relator (a):Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna -1ª Vara; J. 14/03/2022) - destacado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, negando o alvará pretendido. Custas pela autora, observando-se o recolhimento de fls.80/81. Arquivem-se, oportunamente. Publique-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL PEREIRA RANGEL (OAB 314531/SP), VANESSA LADEIRA BORSATTO (OAB 229713/SP), PAULA REGINA MUNHOZ DAMAS (OAB 263195/SP)

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Processo nº 1003207-34.2025.8.26.0189

ID: 278778722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-34.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARQUES CONFECçõES E COMéRCIO DE ARTIGOS DO VESTUáRIO LTDA VALDIANE BORGES MELO ZANUSSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA GUIMARÃES DA SILVA

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ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003207-34.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdiane Borges Melo Zanusso, Marques Confecções e Comércio de Art… ADV: Jéssica Guimarães da Silva (OAB 451211/SP) Processo 1003207-34.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Valdiane Borges Melo Zanusso, Marques Confecções e Comércio de Artigos do Vestuário Ltda - Vistos. Embora regularmente intimada para emendar a petição inicial, a autora não cumpriu a decisão retro, não restando solução outra que não a extinção do processo sem resolução de mérito. Posto isso, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, I, do CPC, e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, o que faço com amparo no art. 51, caput, da Lei 9.099/95 e art. 485, I, do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

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Processo nº 1003207-31.2024.4.01.3703

ID: 279717529

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-31.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA LAUREANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-31.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA CRISTINA LAUREANO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO FABILSON BOGEA PORTELA - MA17950 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 24 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Adriana Lopes Do Amaral x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319787345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-97.2023.8.26.0514

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LOPES DO AMARAL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS FAVALLI DE MELO SOUZA

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MISSELENE FERREIRA BERGARA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1003207-97.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Lopes do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃ… Processo 1003207-97.2023.8.26.0514 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Adriana Lopes do Amaral - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONFIRMAR a gratuidade da justiça concedida à Requerente. b) CONFIRMAR a inversão do ônus da prova em favor da Requerente, nos termos da fundamentação. c) TORNAR DEFINITIVA a tutela antecipada de urgência concedida às fls. 107/109, para condenar a Requerida, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., na obrigação de fazer consistente em reestabelecer o acesso da Requerente, ADRIANA LOPES DO AMARAL, à conta "adrianalopes_amaral" no Instagram, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, utilizando-se do e-mail seguro já fornecido pela Requerente ("adrianalopesamaral01@gmail.com"), ou de outro meio que garanta a efetiva e imediata recuperação do acesso pela titular. d) CONDENAR a Requerida ao pagamento da multa diária fixada em sede de tutela antecipada (R1.000,00 por dia a partir de 08/02/2024 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de fazer. Para garantir a efetividade da medida e dado o manifesto descumprimento da tutela até o momento, MAJORO a multa diária para R$ 2.000,00 (dois mil reais) a partir da data de intimação desta sentença, limitada ao valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), sem prejuízo de eventual nova majoração em caso de descumprimento persistente. e) CONDENAR a Requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência, CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da parte Requerente, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil - ADV: MISSELENE FERREIRA BERGARA (OAB 471648/SP), VINÍCIUS FAVALLI DE MELO SOUZA (OAB 453700/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1003207-36.2025.4.01.3302

ID: 322645162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003207-36.2025.4.01.3302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ODETE ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003207-36.2025.4.01.3302 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ODETE ROSA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DOMINGOS HENRIQUE SANTOS RIBEIRO DA SILVA - BA83823 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Campo formoso, 10 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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