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Galera Mari E Advogados Associados x Banco Bradesco S.A.

ID: 292919141

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003207-44.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

MARCO ANTONIO GALERA MARI

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003207-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte requerida BAN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ Processo n. 1003207-44.2024.8.11.0041 SENTENÇA Trata-se de recurso de embargos de declaração opostos pela parte requerida BANCO BRADESCO S.A. no ID. 195227577 e pela parte autora GALERA MARI E ADVOGADOS ASSOCIADOS no ID. 194722068, em face da Sentença prolatada no ID. 193957352, alegando, em síntese, a existência de omissão no que tange as cláusulas do contrato de honorários firmado e critérios de estabelecimento do valor arbitrado. E, respectivamente, alegando a existência de omissão no que tange a fundamentação da valoração dos honorários arbitrados. As Contrarrazões foram apresentadas por ambas as partes, que, de forma geral, se opuseram ao recurso uma da outra. É o relatório. DECIDO. Conquanto não se revista de complexidade, a matéria devolvida a este magistrado exige, para sua escorreita cognição, que se tenha em vista as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC, da seguinte forma: [...] Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. [...] No presente caso, em que pese à insurgência das partes embargantes, não merecem guaridas, porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da decisão, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Desta feita, não há que se falar em omissão ou contradição quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Assim, sem razão as embargantes, porquanto da leitura destes autos, depreende-se que essa matéria não se enquadra em nenhum dos permissivos do citado artigo (1.022 do CPC), demonstrando apenas o nítido intento de que sejam revistas às razões do julgamento; nesse ponto, cumpre reforçar que é pacífico o entendimento tanto na doutrina quanto da jurisprudência de que o recurso de embargos de declaração não se presta a reformar entendimento, salvo no ponto em que haja incorrido em omissão, em contradição, em obscuridade ou ainda para a correção de erro material, situação, que indiscutivelmente, não se aplica à espécie. Ademais, o mero inconformismo das partes embargantes em face da sentença não sustenta a necessidade de modificação do entendimento exarado. Posto isso, inexistindo razões para modificação da decisão hostilizada no sentido apontado pela requerida, REJEITO aos embargos declaratórios interpostos por ambas as partes, visto que o valor arbitrado está em conformidade. No mais, cumpra-se integralmente a Sentença prolatada no ID. 193957352. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. PIERRO DE FARIA MENDES Juiz de Direito designado para o NAE Portaria CGJ n. 7/2025-GAB-CGJ c/c Portaria CGJ n. 49/2025-GAB-CGJ

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Processo nº 1003207-48.2025.8.26.0637

ID: 291204265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003207-48.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CARNAíBA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR

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Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.… Processo 1003207-48.2025.8.26.0637 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Edilaine Carnaíba Ferreira - Vistos. Da análise da certidão de objeto e pé do processo nº 1001804-15.2023.8.26.0637 (fls. 25/28), verifica-se que se trata de ação de substituição de curatela do herdeiro E. P. F., redistribuída para a Comarca de Campo Grande/MS, tendo em vista o atual domicílio do incapaz. É certo que todo e qualquer pedido que diga respeito à pessoa do interditado, seja referente aos seus bens, à sua pessoa, ou à prestação de contas da tutela, devem ser objeto de apensamento ao processo de interdição/substituição de curatela. Neste sentido, é a orientação da jurisprudência: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0011100-20.2021.8.26.0000 SUSCITANTE: MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível SUSCITADO: MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível COMARCA: Tupã INTERESSADOS: S.T.O. VOTO Nº 4.711 CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DA QUOTA PARTE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INTERDITO RECEBIDO POR HERANÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM, ONDE TAMBÉM TRAMITOU O PROCESSO DE INVENTÁRIO. DESCABIMENTO. CARÁTER ACESSÓRIO E INSTRUMENTAL DO PLEITO DE ALVARÁ EM RELAÇÃO À AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 61 DO CPC. 1. Requerimento de expedição de alvará judicial para venda de bem de incapaz distribuída ao Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília, onde tramitou o pedido de substituição da curatela do interdito. Declinação da competência e redistribuição dos autos à Comarca de Tupã, foro da situação do bem, onde também tramitou a ação de inventário. Autos redistribuídos à 1ª Vara Cível da Comarca de Tupã, por dependência ao processo de inventário, no qual o interdito figurou como herdeiro. Nova declinação de competência, com determinação de livre redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis daquela Comarca. 2. Em se tratando de pleito formulado por interdito, há que se privilegiar e tutelar os seus interesses patrimoniais e existenciais. A fiscalização e administração do patrimônio do curatelado, nelas incluída a autorização para venda de bens de sua propriedade, devem ser efetuadas perante o juízo que decretou a interdição, perante o qual deverão ser oportunamente apresentadas as respectivas prestações de contas. 3. Requerimento de alvará judicial que apresenta estreito cunho acessório em relação à ação de interdição. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Juízo que apreciou o pleito de substituição da curatela que deve aferir a conveniência da postulada alienação. Observância da primazia dos interesses do incapaz e dos princípios da racionalidade, celeridade e economia processual. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. 4. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Marília." Assim, determino a redistribuição do presente feito à 5ª Vara da Família e Sucessões de Campo Grande/MS, por dependência ao processo nº 0005719-13.2024.8.12.0001, com as providências de praxe e nossas homenagens. Aguarde-se o prazo de recurso. Após, cumpra-se. Na hipótese de haver expressa desistência do prazo recursal, redistribua-se imediatamente. Servirá o presente como ofício e/ou mandado. Cumpra-se sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: DORCILIO RAMOS SODRE JUNIOR (OAB 129440/SP)

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L. De C. P. N. x R. C. P. N.

ID: 278457723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003207-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DE C. P. N.

Polo Passivo:

R. C. P. N.

Intimação

Advogados:

MAURICIO BAPTISTELLA BUNAZAR

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MARIANA TURRA PONTE

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FERNANDA HESKETH

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ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. d… ADV: Fernanda Hesketh (OAB 109524/SP), Mariana Turra Ponte (OAB 143675/SP), Mauricio Baptistella Bunazar (OAB 234812/SP) Processo 1003207-83.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Reqte: L. de C. P. N. - Reqdo: R. C. P. N. - 1. Fls. 90/105: Recebo a emenda à inicial com a formulação dos pedidos principais. 2. Altere-se o valor da causa no sistema informatizado para R$ 11.460,37. 3. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Reconhecimento e Extinção de União Estável e o assunto principal para União Homoafetiva. 4. Ao distribuir o pedido de tutela cautelar antecedente, o autor recolheu a taxa judiciária no valor correspondente ao recolhimento mínimo obrigatório, que equivale ao de 5 UFESPs (fls. 13/14). Com a emenda a inicial, o autor formulou os pedidos principais de reconhecimento e dissolução de união estável e de partilha de bens. Tratando-se de ação com partilha de bens, o valor do recolhimento mínimo obrigatório equivale não a 5, mas a 10 UFESPs, consoante artigo 4º, § 7º da Lei nº 11.608/03. Como o caput do artigo 308 do Código de Processo Civil estabelece que a formulação do pedido principal, no caso de apenas o pedido de tutela cautelar antecedente ter sido formulado na inicial, não depende do adiantamento de novas custais processuais, deve o autor recolher agora apenas mais 5 UFESPs. Ressalto que as 5 UFESPs remanescentes que o autor deve recolher neste momento não devem ser confundidas com novas custais processuais, pois referem-se à complementação do valor do recolhimento mínimo obrigatório que agora se faz necessária em razão da formulação do pedido principal de partilha de bens. Não se trata de novo encargo, mas de complementação daquele já parcialmente suportado quando do ajuizamento da tutela cautelar antecedente, exigível porque o valor do recolhimento mínimo obrigatório é superior para a natureza do pedido principal formulado etapa processual posterior. Portanto, comprove o autor o recolhimento do valor remanescente da taxa judiciária mínima devida, o qual perfaz o equivalente a 5 UFESPs. Por ocasião do julgamento da partilha, após a fixação do valor do patrimônio partilhável, o juízo poderá exigir da parte responsável eventual complementação adicional necessária para a satisfação do valor escalonado da taxa judiciária devida, conforme a faixa patrimonial correspondente constante da tabela do § 7º do artigo 4º da Lei nº 11.608/03. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção do processo. 5. Designo audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 4 de agosto de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada virtualmente, por videoconferência no Microsoft Teams. Para envio do convite para participação com link de ingresso na videoconferência, forneçam as partes seus endereços pessoais de e-mail e dos advogados que as assistirão na audiência, em 5 dias. Nos termos das Resoluções nº 271/2018 do CNJ e nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, fixo a remuneração dos conciliadores no valor de R$ 78,82/hora, conforme Tabela de Remuneração prevista na segunda Resolução antes mencionada. Referidos honorários serão pagos preferencialmente na proporção de 50% pela parte autora e 50% pela parte ré, ao término da sessão de conciliação, frutífera ou não, ou depositados até 24 horas após a referida sessão. Os conciliadores/mediadores deverão constar os seus dados bancários no termo de audiência para possibilitar o depósito direto em suas contas. 6. Fica o réu desde já intimado a oferecer contestação em 15 dias a partir da audiência caso a conciliação reste infrutífera, sob pena de revelia. Int.

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Processo nº 1003207-71.2025.8.26.0597

ID: 323551959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003207-71.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA TEIXEIRA VIEGAS

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Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Inci… Processo 1003207-71.2025.8.26.0597 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - L.S. - Vistos. Em atenção ao requerimento do consumidor, fica instaurado o Incidente de Repactuação de Dívida, nos termos do art. 104-A do CDC. Como consequência, designo audiência de conciliação para o 12/08/2025 às 15:30h, a ser realizada de forma TELEPRESENCIAL, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo a serventia do CEJUSC convocar conciliador/mediador para o ato. Os dados para acesso à sala de audiências virtual (Link, QR CODE, ID e Senha) estão informados no final deste despacho e não serão publicados. ATENÇÃO: NÃO será enviado e-mail para as partes e advogados, devendo acessar a Sala Virtual pelos dados informados. Fica assegurado às partes e advogados caso desejarem, ou não tenham como participarem por meio virtual, o comparecimento no CEJUSC para acesso à Sala Virtual de conciliação. Em razão da confidencialidade inerente às conciliações, fica proibido às partes, advogados e demais pessoas gravarem, por qualquer meio, a sessão de conciliação, ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de descumprimento. Fixo os honorários do(a) conciliador(a) em R$-164,83 (cento e sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), por hora em que se realizar a audiência de conciliação, nos termos da Resolução OE no 809/19 do E. TJSP, a qual ficará a cargo dos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII do CDC sendo que, não havendo o recolhimento tempestivo da remuneração, será aplicada ao credor inadimplente multa correspondente a 10% de seu crédito, nos termos do art. 77, IV e § 2º do CPC. O(A) conciliador(a) poderá redesignar a audiência de conciliação, por até 5 (cinco) dias distintos, a depender da necessidade de negociação dos termos do acordo. Deverá informar a este juízo o não comparecimento injustificado do credor intimado, para que este juízo possa verificar a possibilidade de aplicação do disposto no art. 104-A, do CDC. Na citação e intimação será consignado que é obrigatória a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A do CDC, relacionados em formulário pelo consumidor requerente, devendo-se constar da citação/intimação/convite as advertências do art. 104-A, §2º do CDC, quais sejam: "§ 2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória." Os credores deverão realizar a juntada da procuração com poderes de representação até a data da realização da audiência. A intimação ao(à) consumidor(a) requerente será feita por meio de seu advogado, devendo constar que ele(a) deverá apresentar em audiência de conciliação a proposta Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º do CDC. Não havendo acordo, a contestação deverá ser apresentada no prazo de quinze dias, contados da realização da audiência, sob pena de revelia. Int. - ADV: KATIA TEIXEIRA VIEGAS (OAB 321448/SP)

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Processo nº 1003207-95.2025.8.11.0045

ID: 256210430

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: AUTO DE PRISãO Nº Processo: 1003207-95.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO MORENO BRANDAO

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003207-95.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1003207-95.2025.8.11.0045. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ACUSADO: PAULO MORENO BRANDAO Vistos, Cuida-se de comunicação de cumprimento de mandado de prisão encaminhado pela Delegacia de Polícia, noticiando o encarceramento de PAULO MORENO BRANDÃO, em razão do mandado de prisão expedido nos autos nº 1002725-50.2025.8.11.0045, em trâmite neste juízo. Considerando o Ofício Circular n. 7-GAB/CGJ, o qual dispõe sobre a obrigatoriedade de realização das audiências de custódia, em todas as modalidades de prisão, de forma presencial, sendo vedada a realização por videoconferência, salvo nos casos excepcionalíssimos previstos em lei ou regulamentação, como calamidade pública, força maior ou urgência devidamente fundamentada pela Autoridade Judicial competente, nos termos do artigo 1º, §9º, da Resolução CNJ n213/2015, e artigo 3º da Resolução CNJ nº 354/2020 ou outro motivo devidamente justificado em ata de audiência e com a posterior comunicação a CGJ-MT (art. 3º, §3º do Provimento TJMT/CM, 14/2023). Considerando o Ofício nº 34/2025/CDP/LRV/MT, comunicando que o Centro de Detenção Provisória desta Comarca não possui condições de realizar a condução das pessoas privativas de liberdade para realização das audiências de custódia de forma presencial no fórum desta Comarca. Considerando ainda a PORTARIA CONJUNTA N° 006/2024/SESP/TJMT, dispondo que compete à Polícia Penal o imediato recebimento de pessoas presas e sua disponibilidade ao Poder Judiciário para a realização de audiência de custódia, bem como a informação prestada pelo Delegado de Polícia desta Comarca acerca da impossibilidade de condução dos presos a este fórum. Por fim, considerando a manifestação do Ministério Público no ofício nº 001/2024-CONJ/1ª/2ª/PROJUS/CRIM/LRV, e Defensoria Pública no ofício n. 35/2024 – 6° Defensoria Pública, pleiteando pela realização das audiências de forma virtual, designo audiência de custódia de forma híbrida para data de 11/04/2025, às 18h40min, consignando, desde já, que este Magistrado presidirá o ato de forma presencial no átrio do foro, bem como que fica facultada a apresentação das partes também de forma presencial, caso assim manifestem. Assim, disponibilizo o link da sala de audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjJhYWE2MGUtYTdlMS00OGIzLWEyNzUtMzJmM2I2YzJkYTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22b2120660-8a16-4394-b519-86de34ebc2d2%22%7d Saliento, outrossim, que em atenção ao disposto no art. 8-A, da Recomendação 62/2020-CNJ, na referida audiência será oportunizada a manifestação do Ministério Público e da defesa acerca da prisão. Se o (a) acautelado (a) não estiver assistido (a) por advogado particular, nomeio o representante da Defensoria Pública Estadual para desempenhar o encargo, o qual deverá ser cientificado pelo meio mais célere da nomeação e da audiência de custódia designada. Façam-se as intimações necessárias, enviando o link de acesso pelo meio mais célere possível. O (a) preso (a) deverá estar à disposição do juízo, pelo menos 15 minutos antes do horário aprazado para a entrevista reservada com seu patrono. Intime-se o (a) increpado (a), o Ministério Público e a defesa. Cumpra-se, servindo esta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Às providências. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. FABIO PETENGILL Juiz de Direito

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Maria Angela Cabanilha De Souza Maltempi x Banco Bmg S/A

ID: 298033167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-28.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ANGELA CABANILHA DE SOUZA MALTEMPI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIMONE MARIANA DE LIMA

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LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM

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Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais … Processo 1003207-28.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi - Banco BMG S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Maria Angela Cabanilha de Souza Maltempi em face de Banco BMG S/A, para: A) declarar inexigível o contrato n°56139106, devendo o réu abster-se de efetuar qualquer cobrança referente à este; B) condenar o réu no pagamento das parcelas descontadas após 18/02/2020, tudo em dobro, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (18/02/2020), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SIMONE MARIANA DE LIMA (OAB 266633/SP), LOUIS AUGUSTO DOLABELA IRRTHUM (OAB 522154/SP)

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Processo nº 1003207-44.2022.4.01.3301

ID: 321781715

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-44.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOARES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA LUISA LAVINSKY CERQUEIRA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003207-44.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003207-44.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA SOARES TEIXEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pelo presente, em conformidade com a PORTARIA Nº 21/2021, de 17 de novembro de 2021, combinada com a PORTARIA Nº 12/2025, de 06/06/2025, considerando a necessidade de realização de exame médico para deslinde do feito, fica designada PERÍCIA MÉDICA, com a(o) perita(o) médica(o) - Dra. Carole Dantas Lacerda de Andrade – CRM/BA 26874, clínico geral, a perícia será realizada no dia 08/08/2025 às 13 hs. A parte autora deverá comparecer na “Clínica CIAM”, situada na Avenida Aziz Maron, Nº 129, Góes Calmon, Itabuna -BA. Intime-se o(a)perito(a) de sua nomeação e do prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da realização do exame, contendo os dados colhidos na avaliação física, além das respostas aos quesitos da Portaria nº 15, de 09/09/2014, deste Juízo, que trata de benefício assistencial-LOAS/deficiente. A parte autora deverá comparecer munida de todos os documentos médicos que dispuser tais como atestados, relatórios, receituários, resultados de exames e, querendo, dos quesitos elaborados por seu patrono. Nessa ocasião, poderão também apresentar quesitos e se fazerem acompanhar de assistentes técnicos, se assim entenderem necessário. Em sendo incapacidade de ordem Oftalmológica, deverá ainda, portar do exame de Campo Visual, de modo a viabilizar a análise detalhada da incapacidade. É obrigatória também a apresentação de documento (original) pessoal com foto, legível e atual, que permita a identificação da parte autora pelo perito. Fica a parte autora advertida de que não comparecendo no dia e hora previamente designados para a realização da perícia médica, tampouco apresentando justificativa razoável e comprovação, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), o processo será encaminhado para sentença extintiva sem resolução do mérito. Os honorários periciais restam fixados em R$ 300,00 (trezentos reais), tendo em vista a especialidade médica, o local do exame, consultório disponibilizado pelo profissional, implicando em custo adicional para o mesmo nos termos do art. 28, § 1º, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme dispõe o art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. Fica o(a) Perito(a) do Juízo ciente de que deverá responder a eventuais questionamentos complementares, até a efetiva solução da controvérsia, independente de qualquer outro pagamento. Decorrido o prazo para a juntada do laudo sem a sua apresentação, intime-se o(a) perito(a) para que acoste o mesmo, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentado o laudo pelo perito, vista à parte autora para impugnação em até 10 (dez) dias. Findo o prazo, caso o laudo seja desfavorável, encaminhem-se os autos conclusos para sentença, conforme o art. 7º da Portaria nº 12/2025, de 06/06/2025. Nos casos em que o indeferimento administrativo deu-se em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, conforme ensina o TEMA 187 da TNU. Em sendo o laudo favorável, intime-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar proposta de acordo ou manifestação escrita específica, oportunidade na qual deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT. Havendo proposta de acordo apresentada pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de requerimento que envolva interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para manifestação pelo prazo de 15 (quinze) dias. Ilhéus/BA, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) Servidor(a)

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Processo nº 1003207-90.2025.8.26.0526

ID: 325347422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003207-90.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NãO PADRONIZADOS CREDITAS TEMPUS II

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003207-90.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada … Processo 1003207-90.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Não Padronizados Creditas Tempus Ii - Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhada esta decisão-mandado à Central de Mandados, notifique-se a parte autora. Deverá a parte autora providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003207-18.2025.8.11.0006

ID: 255731090

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003207-18.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PEDRO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANILSON PROFETA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO CÁCERES JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIENE VAZ CARVALHO GOULART PROCESSO n. 1003207-18.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 20.696,96 ESPÉCIE: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: PEDRO GOMES DOS SANTOS Endereço: Rua das Piraputangas, 0, DNER, CÁCERES - MT - CEP: 78211-248 POLO PASSIVO: Nome: UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Endereço: AVENIDA AUGUSTO MAYNARD, 475, SÃO JOSÉ, ARACAJU - SE - CEP: 49015-380 FINALIDADE: Impulsiono os presentes autos com a finalidade de efetuar a intimação da parte autora, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial sob pena de indeferimento (art. 321, CPC), a fim de: 1) Acostar aos autos comprovante residência em nome do autor atualizado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. (Para mandados de audiência) Nos termos do art. 373 da CNGC, nos casos de intimação para audiência, os mandados serão devolvidos até 48 (quarenta e oito) horas úteis antes da data designada, salvo deliberação em contrário. CÁCERES MT,Sexta-feira, 11 de Abril de 2025 JOEL SOARES VIANA JUNIOR (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça/CNGC OBSERVAÇÃO: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Sede do juizado e Informações: 5ª Vara/Juizado Especial - Edifício do Fórum - Rua das Maravilhas, nº 12 - Cavalhada – Cáceres/MT - CEP:78216-900 – CEL (65) 9352-7487 e (65) 3211-1323 RAMAL 223 (gabinete/assessoria) - E-mail: cac.5vara@tjmt.jus.br

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Processo nº 1003207-61.2025.8.26.0568

ID: 331699458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003207-61.2025.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTER CRISTIANE DA SILVA MAUCH ROVIGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE FRANCISCO

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ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA

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Processo 1003207-61.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Cristiane da Silva Mauch Rovigati - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em fa… Processo 1003207-61.2025.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ester Cristiane da Silva Mauch Rovigati - Vistos. 1. Trata-se de ação ajuizada em face da Fazenda Pública. O Órgão Especial do E. TJSP vem reiteradamente manifestando o entendimento segundo o qual nas comarcas em que não estiverem efetivamente instaladas Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, cabe "... ao autor da ação escolher entre o procedimento previsto na Lei nº 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça Comum, perante o rito do Código de Processo Civil (RMS n. 61.604/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/12/2019)" (TJSP - Órgão Especial - Conflito de Competência Cível nº 0005294-96.2024.8.26.0000 - Rel. Luis Fernando Nishi - j. 10.04.2024). Convém esclarecer que nesta Comarca de São João da Boa Vista não há Juizado Especial da Fazenda Pública instalado, mas, tão-somente, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal que, por força do art. 8º do Provimento nº CSM/TJSP nº 2.203/2014, tem competência relativa para o processamento de feitos afetos à Fazenda Pública. Em outras palavras, cabe à parte autora a opção pelo ajuizamento da demanda perante este Juizado Especial ou o Juízo Comum. Nada obstante, na espécie, verifico que o feito foi livremente direcionado pela parte autora a este juizado, (relativamente) competente para o julgamento de demandas ajuizadas contra entes públicos apontados no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/2009, com valor de alçada de até 60 (sessenta) salários-mínimos na data da propositura da ação, motivo pelo qual deve ser processada por esta Vara. 2. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária será apreciado quando da prolação de sentença. 3. Trata-se de pedido formulado pela parte autora, utilizando-se do rito estabelecido na Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública). Dada a baixa probabilidade de realização de acordo (que poderá, inclusive, ser viabilizado mediante apresentação de proposta em contestação), tenho por despiciendo o agendamento de audiência de tentativa de conciliação. Diante disto, cite(m)-se a(s) reclamada(s) por meio do Portal Eletrônico,intimando-seà apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação (PUIL 028 - PRAZO - INÍCIO - JUIZADO - CIÊNCIA (Revisão PUIL 17) - Tese firmada: Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência.). Alerto a(s) reclamada(s) que em decorrência de previsão expressa do artigo 7º do diploma acima referido, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público à prática de qualquer ato processual. Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado(a)(s) de que a resposta processual deverá vir acompanhada de toda a prova documental pertinente, e pontual especificação de provas. 4. Com a apresentação de resposta, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de10(dez) dias úteis, oportunidade em que deverá ela, inclusive em homenagem ao princípio da cooperação, se manifestar sinteticamente, notadamente, sobre preliminares e documentos acrescidos, identificar os pontos que entende controvertidos e, à luzdestes, especificar, de maneira precisa, as provas que pretende produzir, justificando pontualmente sua pertinência, sob pena de indeferimento. 5.Após, e depois de verificada pela secretaria a inexistência dependências,subamos autos conclusos. Int. - ADV: ALANA CAROLINE FRANCISCO PEREIRA (OAB 454592/SP), BRUNO HENRIQUE FRANCISCO (OAB 462206/SP)

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