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G. De C. M. B. e outros x E. D. O.

ID: 316714502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1003213-45.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C. M. B. L. G. M. D.

Polo Passivo:

E. D. O.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CONEJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARISSA APARECIDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003213-45.2024.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.M.D. - - G.C.M.B. - E.D.O. - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento … Processo 1003213-45.2024.8.26.0587 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.G.M.D. - - G.C.M.B. - E.D.O. - Dessa forma, JULGO EXTINTA a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. Havendo arrematações pendentes, valores não levantados ou pedidos não decididos nos autos, certifique-se e abra-se vista à exequente. Intime-se o executado para recolhimento de custas finais, salvo se beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 4º, III da Lei n° 11.608/2003, as quais têm como base de cálculo o valor total do débito ou, quando ocorrido, o valor do acordo a que chegaram as partes, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Ainda, deverá ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3000 UFESPs. Não efetuado o recolhimento no prazo de sessenta dias, providencie a serventia expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa por meio da Comunicação Eletrônica da Certidão de Dívida Ativa (Comunicado Conjunto Nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290) (Código 505265 - Certidão - de Dívida Ativa- Taxa Judiciária - Comunicação Eletrônica PGE).). A cobrança da taxa judiciária aplica-se aos incidentes processuais instaurados a partir de 3 de janeiro de 2024 (Conforme Lei nº 17.785/2023, que promoveu alterações no artigo 4º da Lei nº 11.608/2003). Certifique-se se houve recolhimento da taxa judiciária e eventuais honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e contribuições no processo principal. Sendo caso, providencie-se a intimação e inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1098 das NSCGJ. Transitada em julgado, expeça-se certidão de honorários. Após, na ausência das questões impeditivas citadas alhures, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. - ADV: MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), MARCO ANTONIO CONEJO (OAB 341874/SP), LARISSA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 488916/SP)

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M. A. M. x F. P. Do E. De S. P.

ID: 281280727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003213-66.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

M. A. M.

Polo Passivo:

F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

ROGERIO FERRARI FERREIRA

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GUILHERME DE MACEDO SOARES

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ADV: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB 241261/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1003213-66.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. M. - … ADV: Rogerio Ferrari Ferreira (OAB 241261/SP), Guilherme de Macedo Soares (OAB 335283/SP) Processo 1003213-66.2024.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. A. M. - Reqdo: F. P. do E. de S. P. - a) RECONHECER o direito da parte autora à isenção de Imposto de Renda (IR), nos termos da Lei 7.713/88, artigo 6º, XIV, tal como postulado; b) DETERMINAR que seja feita a restituição dos valores descontados de forma irregular desde a data do diagnóstico ou da passagem à inatividade se posterior ao diagnóstico, observada a prescrição quinquenal, até o efetivo apostilamento; c) Para fins de atualização dos valores, em se tratando de repetição de indébito tributário, os juros de mora são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão, nos termos da Súmula 188 do STJ, e nos termos da Súmula 162 do STJ, ao passo que a correção monetária incide a partir do desconto/pagamento, utilizando-se a Tabela Prática do E.TJSP para atualização de débitos da Fazenda Pública (Temas 810 e 905 do C.STF). Após o trânsito em julgado, deve incidir isoladamente a SELIC, que já alberga os juros e correção monetária; e, d) Defiro a tutela de urgência pleiteada na inicial para determinar às partes requeridas a imediata implantação da isenção ora concedida, sob pena de multa equivalente ao dobro do imposto de renda retido na fonte, haja vista que a cognição exauriente proporcionou a produção de prova inequívoca da procedência da pretensão inicial, não podendo, assim, ser privado de seu direito à isenção tributária até final julgamento, estando evidenciado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, já que se trata de verba alimentar indispensável ao seus tratamento, além de ser acometido de doença grave que pode levá-lo a complicações severas. Cumpra-se com urgência, intimando as requeridas. Incabível condenação em custas e honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, sem alterações para as partes, arquivem-se os autos digitais, dando-se baixa no distribuidor. P.I.C.

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Ana Carolina Dos Santos Santiago Cunha x Banco Bradesco S/A

ID: 319697712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-20.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DOS SANTOS SANTIAGO CUNHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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BEATRIZ CONTI

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Processo 1003213-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina dos Santos Santiago Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes cara… Processo 1003213-20.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ana Carolina dos Santos Santiago Cunha - Banco Bradesco S/A - Vistos. A relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como de consumo, devendo ser aplicadas ao caso as normas do Código de Defesa do Consumidor, justificando-se o julgamento com base na inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). A partir de tal premissa, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado da causa (art. 355, do Código de Processo Civil), determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. A propósito: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO. O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial. (REsp 329034 / MG ; Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS; Data do Julgamento 14/02/2006; DJ 20.03.2006 p. 263). No mesmo prazo, digam as partes sobre o interesse na realização de audiência de conciliação/mediação virtual por videoconferência, nesse caso as partes deverão informar seus e-mails, se contam com os pré-requisitos necessários (acesso à internet, e-mail válido, computador com kit de áudio e vídeo ou smartphone com app teams instalado), sem esses requisitos não se agendará a audiência, com as informações no processo, o CEJUSC fará o agendamento da sessão e encaminhará o convite as partes por e-mail, com data e hora da sessão marcada, e o link de acesso à sala virtual. Intime-se. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BEATRIZ CONTI (OAB 473653/SP)

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Processo nº 1003213-26.2025.8.26.0291

ID: 326564338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-26.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA ROSA THOMAZINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003213-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Rosa Thomazinho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer … Processo 1003213-26.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cacilda Rosa Thomazinho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: - declarações de IRPF do ano de 2025 completa; - Extrato da conta corrente e da fatura de cartão de crédito dos últimos 06 meses. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões de titularidade do agravante, devendo juntar também a consulta do Registrato (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) da qual conste todas as contas bancárias em seu nome. - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação. Caso opte por Oficial de Justiça, o valor perfaz R$ 111,06 para cada endereço. Caso opte pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003213-22.2021.4.01.3904

ID: 280417556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1003213-22.2021.4.01.3904

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PNEUS MODELO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO GUEDES PAIVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003213-22.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003213-22.2021.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PNEUS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003213-22.2021.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003213-22.2021.4.01.3904 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: PNEUS MODELO LTDA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO GUEDES PAIVA - PA9747-A POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003213-22.2021.4.01.3904 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão proferido pela 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo, bem como para determinar que a restituição do indébito ocorra pela via do precatório, com observância da prescrição quinquenal. A União sustenta a existência de omissões no acórdão embargado, afirmando, em síntese, que a decisão não enfrentou argumentos relativos à legalidade e à constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, especialmente no que se refere à sistemática da não-cumulatividade e à natureza indireta dos tributos PIS e COFINS. Invoca os artigos 195, I, “b”, e 97 da Constituição Federal, bem como os artigos 2º e 3º da Lei 9.718/98, as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, o art. 166 do CTN e a Lei Complementar 116/2003. A embargante também ressalta que a exclusão do ISS contraria a jurisprudência anterior do STJ e que o acórdão teria afastado a aplicação de normas infraconstitucionais sem observar a cláusula de reserva de plenário. Requer, assim, o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, a manifestação expressa sobre os pontos omitidos, para fins de prequestionamento, conforme previsão do art. 1.025 do CPC e entendimento da Súmula 98 do STJ. Em contrarrazões, a parte autora/embargada sustenta a regularidade do acórdão, ressaltando que a decisão está em consonância com o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706 (Tema 69), cuja ratio decidendi — no sentido da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS — deve ser aplicada analogicamente ao ISS, conforme já reconhecido em precedentes do TRF1. Destaca, ainda, que a matéria referente ao ISS possui repercussão geral reconhecida (Tema 118), o que legitima a orientação adotada no julgado. Por fim, pugna pelo não acolhimento dos embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão impugnada. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003213-22.2021.4.01.3904 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). A omissão que pode promover o acolhimento dos embargos de declaração é aquela que diz respeito a um pronunciamento necessário de questões examinadas para a solução da lide, o que não se confunde com a eventual rejeição do pedido, em razão de o posicionamento adotado ser contrário ao pedido da parte embargante. No caso dos autos, o que a União (Fazenda Nacional) demonstra é simples inconformismo com o teor do voto embargado, que, sobre a matéria em discussão, foi claro e explícito, inclusive no que diz respeito à pendência de julgamento do RE 592.616, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 118). Vejamos: “De acordo com o posicionamento adotado por este Tribunal, não se está diante da aderência do paradigma ao caso concreto, mas da aplicação, por analogia, das razões de decidir adotadas pelo STF no Tema 69 (AMS 1023733-69.2021.4.01.3300, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 26/04/2023). No julgamento do REsp. 1.330.737-SP (Tema Repetitivo 634, acórdão publicado em 14/04/2016), o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sentido contrário. Contudo, a matéria possui base constitucional e repercussão geral reconhecida pelo STF, com o julgamento de mérito ainda pendente (RE 592.616-RS, Tema 118). Ademais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 574.706 (Tema 69) é posterior àquele estabelecido pelo STJ. Logo, não há razão que justifique a modificação do posicionamento até aqui assumido.” Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. Acerca da manifestação sobre todas as teses levantadas pela embargante, o direito brasileiro adota a técnica da fundamentação suficiente. Assim, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o julgador não está obrigado a discorrer a respeito de todas as teses apresentadas pela defesa, pois é necessário apenas fundamentar sua convicção, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e conforme o princípio da livre convicção motivada. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. 1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis embargos de declaração apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. 2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer destas deficiências, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Com efeito, o julgado firmou seu entendimento no sentido de que o único critério para a restituição do indébito, nos termos do art. 165 do CTN, seria a cobrança indevida da exação, sendo irrelevante, para tal finalidade, a utilização dos serviços de saúde pelos servidores do Estado. 4. Não podem ser acolhidos embargos declaratórios que sequer alegam omissão no acórdão embargado, mas sim revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 5. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013) Portanto, se o que a embargante pretende, na realidade, é rediscutir as razões do acórdão, o recurso próprio não são os embargos de declaração. Ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento das questões legais e/ou constitucionais, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que não é cabível a oposição de embargos de declaração caso não estejam presentes os pressupostos específicos dessa modalidade de integração do julgado (omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material). Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022, I E II DO CÓDIGO DE PROCESSO DE 2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. DOSIMETRIA DAS SANÇÕES. AJUSTE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2. Os embargos de declaração não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. (...) 6. Não obstante o advento do Código de Processo Civil de 2015, permanece jurisprudencialmente inalterado o entendimento de que "A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese" (STJ. AgRg no AREsp 1630001/MG, Sexta Turma, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 16/06/2020, DJe de 23/06/2020). 7. Mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se ajustar a uma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282/STF (STJ. AgInt no REsp 1819085/SP, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 08/06/2020, DJe de 10/06/2020). 8. Embargos declaratórios acolhidos em parte, com efeitos modificativos, para ajustar a dosimetria, nos termos do voto do Relator. (EDAC 0003737-44.2013.4.01.3313, Desembargador Federal NEY BELLO, TRF1 - Terceira Turma, PJe 18/12/2020) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 1003213-22.2021.4.01.3904 EMBARGANTE: PNEUS MODELO LTDA EMBARGADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS. STF. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 69. TEMA 118. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que deu parcial provimento à apelação da parte autora para reconhecer o direito ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo e para determinar a restituição do indébito pela via do precatório, observada a prescrição quinquenal. A União alega omissão no acórdão quanto à análise de argumentos relativos à constitucionalidade e legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo das contribuições, invocando normas constitucionais e infraconstitucionais. Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ou, subsidiariamente, o prequestionamento das matérias suscitadas. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de se manifestar sobre os argumentos da União referentes à constitucionalidade e legalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como sobre a alegada afronta à cláusula de reserva de plenário. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apresenta fundamentação suficiente, conforme exige o art. 93, IX, da CF/1988, tendo analisado de forma clara a aplicação da tese firmada no RE 574.706 (Tema 69 do STF) por analogia à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS. 4. A técnica da fundamentação suficiente dispensa o enfrentamento expresso de todos os argumentos das partes, desde que a conclusão do julgado esteja devidamente fundamentada. 5. A mera discordância da parte com os fundamentos adotados no acórdão não caracteriza omissão, não sendo os embargos de declaração via adequada para rediscussão da matéria decidida. 6. Para fins de prequestionamento, é imprescindível a presença de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. A ausência desses vícios impede a oposição válida dos embargos de declaração. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. A ausência de manifestação sobre todos os argumentos das partes não configura omissão quando o acórdão apresenta fundamentação suficiente para a solução da controvérsia. 2. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir fundamentos do julgado com os quais a parte não concorda. 3. Para fins de prequestionamento, é imprescindível a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 93, IX, 97 e 195, I, “b”; CTN, art. 166; CPC, art. 1.022; Lei 9.718/1998, arts. 2º e 3º; Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; Lei Complementar 116/2003. Jurisprudência relevante: STF, RE 574.706, Rel. Min. Cármen Lúcia, Plenário, j. 15.03.2017 (Tema 69). STF, RE 592.616, repercussão geral reconhecida (Tema 118). STJ, EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 03.10.2013, DJe 11.10.2013. STJ, AgInt no REsp 1819085/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 08.06.2020, DJe 10.06.2020. STJ, AgRg no AREsp 1630001/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, j. 16.06.2020, DJe 23.06.2020. ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Processo nº 1003213-87.2025.8.26.0400

ID: 306532324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-87.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO CUGHELE GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE SOUZA LIMA

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DANILO LUIS PESSOA BATISTA

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Processo 1003213-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Cughele Gonçalves - Vistos. 1. Considerando que, além da devolução de valores, o… Processo 1003213-87.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Cughele Gonçalves - Vistos. 1. Considerando que, além da devolução de valores, o autor pleiteia a rescisão contratual, o valor da causa deve ser o valor do contrato. Assim, retifico de ofício o valor da causa para que passe a ser de R$ 90.402,00. Procedam-se as anotações necessárias. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988 dispõe que a assistência jurídica integral e gratuita será prestada aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao(à) interessado(a) o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia de comprovante de renda mensal atual de todas as fontes de renda, e de eventual cônjuge; b) cópia do relatório de relações financeiras do Registrato e dos extratos bancários de todas as contas nele indicadas, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, observando o valor da causa acima arbitrado, sob pena de indeferimento da inicial e extinção, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIELA DE SOUZA LIMA (OAB 301857/SP), DANILO LUIS PESSOA BATISTA (OAB 293013/SP)

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Maria Jose Barbosa Pinheiro x Jv Motors

ID: 293386415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003213-56.2023.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE BARBOSA PINHEIRO

Polo Passivo:

JV MOTORS

Intimação

Advogados:

SAMUEL LAIA

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MARCELO ALVES FEITOSA

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LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE

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Processo 1003213-56.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Barbosa Pinheiro - Jv Motors - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1003213-56.2023.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Jose Barbosa Pinheiro - Jv Motors - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA JOSE BARBOSA PINHEIRO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para DECLARAR RESCINDIDO o contrato de compra e venda firmado entre a autora e o réu JV MOTORS, com a condenação do réu a restituir o montante de R$ 30.000,00, atualizados monetariamente pela tabela prática do TJ/SP, desde a data da contratação (18/09/2023) e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, com a consequente obrigação de devolução do veículo pela parte autora à parte ré. A partir da vigência da Lei nº 14.905/24, em 28/08/2024, o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora pela taxa referencial da Selic deduzido índice de atualização monetária (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º, § 2º e § 3º, ambos do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/24. Em razão da sucumbência recíproca, CONDENO o réu ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor da condenação; e CONDENO a autora ao pagamento de 50% das custas e demais despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, estes no equivalente a 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes (R$ 823,77 - combustível, transporte e orçamento; R$ 15.000,00 - danos morais), ficando a exigibilidade do pagamento suspensa em razão da justiça gratuita concedida nestes autos (art. 98, § 3º, do CPC). Finalmente, registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes, cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, se não houver requerimento, arquive-se. - ADV: SAMUEL LAIA (OAB 424147/SP), LUCIANE MARA GUERHALTD DE ANDRADE (OAB 351930/SP), MARCELO ALVES FEITOSA (OAB 432421/SP)

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Processo nº 1003213-22.2025.4.01.3600

ID: 292985377

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 11ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal de Goiás Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003213-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCIO ADRIANO PARIZOTTO

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEDONIA NILDA SENGER Advogado do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: SEDONIA NILDA SENGER Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO ADRIANO PARIZOTTO - MT28965-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1003213-22.2025.4.01.3600 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 24/06/2025 a 30-06-2025 Horário: 08:00 Local: 11ª TR/GO - TURMA 4.0 - RELATOR 01 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 31/05/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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Processo nº 1003213-63.2020.8.11.0050

ID: 313685996

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003213-63.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NUTRIFA - CORRETORA DE GRAOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GISELE IME MOTTA PONTA

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OTAVIO AUGUSTO FAVRETTO

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MARCOS ALEQUISSANDRO FERREIRA

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PEDRO ANTONIO EDLER BRZEZINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003213-63.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.725,94 E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1003213-63.2020.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 20.725,94 ESPÉCIE: [Comissão, Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial entre as partes nominadas. A parte exequente pleiteou a realização de hasta pública dos imóveis inscritos nas matrículas nº 5.032 e 2.732, registrados no RI da Comarca de Brasnorte/MT (ID 193351019). É o relatório. Fundamento e decido. Observo que, conforme ofício expedido pelo 1º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos da Comarca de Brasnorte/MT, a penhora não foi registrada às margens das matrículas de nº 5.032 e 2.732. Nesse ínterim, certo é que a pretensão do exequente vai de encontro à dicção do artigo 844 do CPC, vejamos: Art. 844. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Convalidando com o exposto: “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Embargos à execução. Penhora de imóvel não averbada no registro de imóveis competente em tempo hábil, antes da alienação do bem. Alegação de negligência da serventia . Exequente que não foi o suficientemente diligente para garantir publicidade à constrição autorizada pelo juízo "a quo". CPC, em vários de seus artigos, expressamente incumbe ao exequente o dever de promover a averbação da penhora no registro de imóveis. Inteligência dos artigos 799, IX, 828 e 844 do CPC. Sentença mantida . Recurso não provido.” (TJ-SP - AC: 10006386020198260257 SP 1000638-60.2019.8 .26.0257, Relator.: Gilson Delgado Miranda, Data de Julgamento: 24/09/2021, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2021) Isto posto, INDEFIRO, por ora, o pleito de realização de hasta pública dos imóveis e DETERMINO ao exequente a averbação da penhora no registro competente, nos termos do artigo 844 do CPC. Cumprida a determinação legal, tornem conclusos para deliberação. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis-MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Processo nº 1003213-53.2024.4.01.3504

ID: 278636169

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJGO Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003213-53.2024.4.01.3504

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INS… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 23 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: NATAL RIBEIRO FERREIRA Advogados do(a) RECORRIDO: IVAN DA CRUZ PINHEIRO - GO47380-A, GILMAR SOARES DA SILVA FILHO - GO34201-A O processo nº 1003213-53.2024.4.01.3504 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 17/06/2025 a 23-06-2025 Horário: 08:00 Local: 1ª TR/GO - SESSÃO VIRTUAL - RELATOR 03 - Observação: -----------------SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO---------------- A sessão de julgamento será realizada de forma exclusivamente virtual, diretamente no sistema PJe 2º Grau, nos termos dos artigos 68 a 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais (Resolução Presi n. 33/2001 do TRF da 1ª Região). Ficará facultada a sustentação oral pelo(a) advogado(a), que deverá ser apresentada em gravação por qualquer mídia suportada pelo PJe, até o dia 13/06/2025, ou seja, em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de início da sessão de julgamento, diretamente nos autos do processo eletrônico, da mesma forma que a juntada de uma petição. O vídeo deverá conter no máximo 10 minutos de duração, devendo ser observado o tamanho de até 200 Mb e os formatos: mp4, mov(quicktime), ogg, wmv, asf. A apresentação da sustentação oral deverá ser comunicada à Secretaria Única das Turmas Recursais, por correio eletrônico, no endereço turma.recursal.go@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), endereço eletrônico e telefone para contato. As solicitações de retirada de pauta da Sessão de Julgamento Virtual, para inclusão em Sessão Presencial, para fins de sustentação oral deverão ser apresentadas por meio de peticionamento eletrônico nos autos até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da Sessão Virtual de Julgamento, com envio obrigatório de e-mail à Secretaria Única das Turmas Recursais, no mesmo prazo. A sessão virtual de julgamento terá duração de até 5 (cinco) dias úteis e o inteiro teor do voto/acórdão será disponibilizado automaticamente no sistema por ocasião de sua assinatura pelo magistrado.

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