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Processo nº 1003224-11.2025.8.26.0047

ID: 277608394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003224-11.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

K. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERSON DOS SANTOS CANTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gerson dos Santos Canton (OAB 74116/SP) Processo 1003224-11.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: K. C. P. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA … ADV: Gerson dos Santos Canton (OAB 74116/SP) Processo 1003224-11.2025.8.26.0047 - Interdição/Curatela - Reqte: K. C. P. - Vistos. * DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO E O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA Preliminarmente, anote-se a prioridade na tramitação conforme artigo 9º, inciso VII, da Lei n. 13.146/2015. * DA TUTELA DE URGÊNCIA Considerando a concordância do Ministério Público, bem como observada a relevância e urgência decorrentes dos argumentos mencionados na inicial, além de proteger os interesses da pessoa com deficiência, NOMEIO a requerente KELLY CRISTINA PAIS, CURADORA PROVISÓRIA do requerido UBENISIO PAIS, com poderes, tão somente, para atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial do interditando, tudo em conformidade com os artigos 85 e 87 da Lei supramencionada. * DA PERÍCIA MÉDICA Nomeio para o cargo de perito médico o Dr. DANIEL ZANGARI BERTOLDI. Proceda-se ao cadastro no portal de auxiliares da justiça - https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/. Fixo honorários periciais em meio salário mínimo nacional. Fica intimada a autora para o recolhimento dos honorários periciais, em quinze dias. Com o recolhimento, tornem os autos à conclusão designação da perícia. O expert deverá responder os quesitos formulados pelo Ministério Público (fls. 50/51), bem como, deverá constar do laudo, especificamente, quais os atos de disposição patrimonial que o requerido não pode praticar, se o caso. Laudo de avaliação em trinta dias. * DA ENTREVISTA ARTIGO 751 DO CPC Será realizada em momento oportuno, após efetivada perícia médica e entrevistas técnicas. * DA CITAÇÃO E DEFESA Cite-se para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, por meio de advogado. Decorrido e no silêncio, oficie-se à OAB local, para nomeação curador especial, nos do artigo 752, § 2º. * DAS ENTREVISTAS TÉCNICAS Considerando a resposta do ofício procedente do CREAS, arquivado junto a esta serventia, informando quanto à impossibilidade sobre a realização de visitas e relatório, pelo referido órgão, bem como a atual diminuição do quadro de psicólogos do Setor Técnico, diante das aposentadorias dos servidores, determino a remessa dos autos para realização de ESTUDO SOCIAL, consignando que o Setor Técnico deverá devolver os autos em cartório, no prazo de 10 (dez) dias, com a data aprazada para as entrevista técnica. * DAS PESQUISAS E CERTIDÕES No mais, juntem-se as certidões do DISTRIBUIDOR local, como requerido pelo Dr. Promotor de Justiça, bem como determino as pesquisas on-line, através dos Sistemas SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD e PREVJUD. * DAS CERTIDÕES DE CASAMENTO/NASCIMENTO No mais, caso não o tenha feito, providencie o(a) autor(a) a juntada da certidão de nascimento ou se casado/viúvo/divorciado, certidão de casamento do requerido, documento imprescindível para anotação da interdição. Com o cumprimento de todos atos supra mencionados e com vinda dos laudos: (i) dê-se vista às partes, (ii) após ao MINISTÉRIO PUBLICO. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA Servirá a presente, digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Deverá o Oficial de Justiça certificar O estado do requerido, bem como se elE apresenta ter consciência do ato que realiza. Deverá o Oficial de Justiça colher a assinatura do requerente/curador nas duas vias desta decisão e entregar-lhe uma via. Servirá a presente, assinada eletronicamente e assinada pelo(a) autor(a) curador(a) abaixo indicado(a) como TERMO DE CURADOR PROVISÓRIO. Int. e ciência ao MP.

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Marcela De Oliveira Saad Gattaz x Swiss Internacional Air Lines

ID: 328393774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-73.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA DE OLIVEIRA SAAD GATTAZ

Polo Passivo:

SWISS INTERNACIONAL AIR LINES

Intimação

Advogados:

HÉLVIO SANTOS SANTANA

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EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003224-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Oliveira Saad Gattaz - Swiss Internacional Air Lines - "Vistos. (1) Defiro o le… Processo 1003224-73.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcela de Oliveira Saad Gattaz - Swiss Internacional Air Lines - "Vistos. (1) Defiro o levantamento da quantia depositada nos autos às fls. 101/102 em favor da parte credora e, para tanto, expeça-se mandado de levantamento eletrônico (MLE). Caso não tenha sido preenchido o 'Formulário de MLE', providencie a parte credora seu preenchimento e juntada aos autos para que possa ser processado o MLE, cujo formulário está disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) ou, diretamente para baixa do arquivo em: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx?d=1569357449417. Prazo para juntada do formulário, caso ainda não tenha sido juntado aos autos: 30 (trinta) dias. (2) Fica consignado, para cumprimento do princípio constitucional da transparência, que uma vez lançada em qualquer processo uma decisão judicial de determinação de expedição de mandado de levantamento, dá-se início a um procedimento de movimentação interna que não é certificado nos autos, levando à falsa impressão de que os autos se encontram paralisados. Este procedimento é orientado pelo princípio da ordem cronológica (artigo 12 do CPC) e tem o objetivo fundamental de garantir a expedição segura do Mandado de Levantamento. Assim, transcorrido eventual (1) trânsito em julgado da decisão que determinou o levantamento, (2) já estando nos autos os dados da conta onde será feito o pagamento (formulário próprio), o processo é (3) encaminhado para fila própria do SAJ, de acesso interno apenas, onde (4) um escrevente destinado exclusivamente para essa função providenciará a emissão do MLE de acordo com a decisão e com os dados preenchidos pela parte. Após, o MLE (5) é enviado para a Chefia do Cartório que procede à conferência do MLE, quando, então, o (6) MLE é enviado ao gabinete do juiz titular para conferência final e assinatura. A partir da conferência (7), em até 1 dia útil o pagamento é concretizado pelo Banco do Brasil. É importante consignar que o volume de processos deste Juizado (as duas varas juntas ostentam mais de 21.000 processos em andamento, com distribuição mensal de aproximadamente 1.000) leva a uma alta emissão de MLE o que torna esse procedimento mais moroso, sendo necessário acrescentar, ainda, que não raro o próprio Portal de Custas está inoperante. Assim sendo, em média, entre a decisão lançada nos autos e o efetivo pagamento costuma decorrer um prazo de 30 dias. (3) Em face da satisfação da obrigação, EXTINGO o presente processo, com base no artigo 924, inciso II, do CPC. (4) De acordo com o artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (Prazo: contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95 e a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28 - Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento.)" - ADV: HÉLVIO SANTOS SANTANA (OAB 353041/SP), EDUARDO ESTEVES CHAVES CAMPOS (OAB 507396/SP)

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Processo nº 1003224-86.2025.8.26.0604

ID: 312625992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003224-86.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO LUCAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR MARCELO MULOTTO

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Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam,… Processo 1003224-86.2025.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Lucas da Silva - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar ao autor o benefício previdenciário observados os valores do salário base e do RETP referentes à classe VII do cargo de Agente de Segurança Penitenciária. As parcelas em atraso, desde a concessão da aposentadoria, serão corrigidas pelo IPCA-E até a citação, termo a partir do qual fluirá unicamente taxa Selic, na forma do art. 3º, da EC nº 113/2021. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 176,80 até 31/12/2024 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 176,80 até 31/12/2024); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos = 1,672 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) no casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. P.I.C. - ADV: CÉSAR MARCELO MULOTTO (OAB 455951/SP)

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Processo nº 1003224-36.2025.8.26.0168

ID: 318985371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003224-36.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE FRANCISCO RICARDO BARAVELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO OTAVIO DA SILVA

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Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, … Processo 1003224-36.2025.8.26.0168 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Espólio de Francisco Ricardo Baravelli - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo, ajuizada por ESPÓLIO DE FRANCISCO SÉRGIO BARAVELLI, neste ato representado por seus herdeiros, SERGIO RICARDO BARAVELLI e ELAINE CRISTINA BARAVELLI MARCONDES em face de RODRIGO BORDONI. A parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade processual. Pois bem. Constando um espólio no polo ativo, é sobre ele que recai o pagamento das custas e despesas processuais. Por conseguinte, para efeito de análise do cabimento ou não da benesse, o que deve ser analisado é a situação do espólio, que não se confunde com a dos herdeiros e legatários. Nessa esteira, realmente não é conclusiva para o fim almejado a análise da situação econômica dos herdeiros, que atuam apenas como representantes do espólio demandante, não em nome próprio. "Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça Espólio- autor Indeferimento na origem - Desacerto Ausência de elementos concretos para afastar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada Alegação de que o espólio é composto de apenas dois imóveis, sem liquidez imediata - Nada há para retirar a credibilidade dessa narrativa - Demais disso, os relatórios juntados se referem a pessoa do inventariante, e não do espólio - Não se pode indeferir o benefício almejado, pela dúvida sobre a condição financeira do inventariante - Decisão de primeiro grau reformada, para conceder osbenefícios da justiça gratuita ao recorrente (Espólio) - RECURSO PROVIDO" (Agravo de Instrumento 2239266-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28a Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9a. Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024). O espólio constitui uma universalidade de direito que, a teor da definição contida no art. 91 do Código Civil, é dotada de valor econômico. Daí porque, embora se admita a concessão da gratuidade da justiça ao espólio a despeito de ele não se tratar de pessoa natural ou jurídica, mas de ente despersonalizado dotado de capacidade judiciária , a necessidade do benefício deve ser analisada à luz dos bens que compõem a massa patrimonial, e não da situação financeira do inventariante ou de cada um dos herdeiros e/ou legatários, e devidamente comprovada, já que a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, estabelecida no § 3º do art. 99 do Código de Processo Civil, milita exclusivamente em favor de pessoa natural. Assim, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema, como se verifica da ementa a seguir transcrita, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ESPÓLIO. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INADMISSIBILIDADE.1. É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp 257.303/MG, Rel.Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp 98.454/RJ, Rel. Min. Aldir PassarinhoJunior, DJU 23.10.2000. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.138.072/MG, 2ª Turma, rel. Min. CastroMeira, j. 1º.3.2011, DJe 17.3.2011). Assim, por ora, para apreciação do pedido de justiça gratuita, oportuniza-se a comprovação da propalada necessidade, mediante a apresentação da relação dos bens do espólio, relacionados no processo de inventário, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP)

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277845136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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R. R. Da S. x H. M. A. De B. P.

ID: 277176767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-42.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. R. DA S.

Polo Passivo:

H. M. A. DE B. P.

Intimação

Advogados:

MARCELO GAYER DINIZ

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CARLOS ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES

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ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo:… ADV: Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Carlos Alexandre da Silva Rodrigues (OAB 222131/SP) Processo 1003224-42.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: R. R. da S. - Reqdo: H. M. A. de B. P. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 08 de julho de 2025, às 14h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDdiMmU3MTgtNzIzZi00YzQ4LThkNjAtMjk4MjVhZTNjOTgx%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d

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Claudia Stefanini x Rozivando Jesus Da Silva

ID: 335240121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-80.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA STEFANINI

Polo Passivo:

ROZIVANDO JESUS DA SILVA

Intimação

Advogados:

THAMIRES BARBOSA DE SOUZA

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SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA

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ROBERTO SERGIO SCERVINO

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LEDIANE SOUZA BRAGA

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Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo ext… Processo 1003224-80.2024.8.26.0197 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudia Stefanini - Rozivando Jesus da Silva - Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 3º da Lei 9.099/95. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, devendo vir acompanhado de comprovação do recolhimento do preparo. Em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor da causa, para efeito de cálculo do preparo recursal (primeira e segunda parcelas, conforme incisos I e II, do art. 4º, da Lei Estadual nº. 11.608/2003), deverá ser atualizado monetariamente, consoante o item 12 do COMUNICADO CG n.º 1530/2021, com as alterações do CG n.º 489/2022 e n.º 373 e 374/2023: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento)sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; e) e os honorários doconciliador, caso tenha havido audiência de conciliação entre as partes do processo, se for o caso. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de Recurso Inominado, poderá ser utilizada a planilha disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD), tudo em conformidade com o que dispões o art. 54, Parágrafo único, da lei 9.099/95. Ressalta-se que as dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. P.I. - ADV: SIDNEY JOSE SANTOS DE SOUZA (OAB 295966/SP), ROBERTO SERGIO SCERVINO (OAB 242171/SP), THAMIRES BARBOSA DE SOUZA (OAB 477019/SP), LEDIANE SOUZA BRAGA (OAB 447701/SP)

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Processo nº 1003224-67.2024.8.11.0013

ID: 298167048

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 840.929.806-63 (APELANTE), CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 013.414.491-06 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0007-22 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0055-48 (APELADO), ARMANDO SILVA BRETAS - CPF: 018.314.579-89 (ADVOGADO), CELSO NOBUYUKI YOKOTA - CPF: 026.244.329-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante devolução do produto defeituoso, conforme decisão integrativa em embargos de declaração. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de ausência de lesão à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes do vício de funcionamento do aparelho celular e a negativa de reparo por parte das fornecedoras configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples frustração contratual ou insatisfação com produto ou serviço não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. 5. No caso concreto, embora o produto tenha apresentado vício funcional e a assistência técnica tenha se recusado a reparar o defeito, não restou demonstrado qualquer abalo moral relevante que extrapolasse os meros dissabores cotidianos. 6. Não há nos autos elementos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo à saúde ou integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocorrência de vício funcional em produto de consumo, ainda que implique frustração do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o que não se verifica quando os fatos se limitam a meros aborrecimentos. A negativa de reparo baseada em laudo técnico unilateral, por si só, não implica ofensa à dignidade do consumidor, quando não evidenciado excesso ou abuso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 05.09.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (Id. n. 269532598) que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003224-67.2024.8.11.0013) ajuizada pelo apelante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.199,00 a título de danos materiais, com a devida devolução do produto (conforme decisão integrativa dos embargos de declaração – Id. n. 269533403), e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que os transtornos ocasionados pelo defeito no celular adquirido e o descaso das rés configuram violação à sua esfera extrapatrimonial, sendo devida a reparação por danos morais. Aduz que a negativa de assistência técnica respaldada em laudo unilateral agravou sua frustração e indignação, ultrapassando o mero aborrecimento. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização moral (cf. Id. n. 269533404). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 269533405), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor que adquiriu aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, junto à empresa GAZIN, tendo o produto apresentado vício após cerca de quatro meses de uso – notadamente superaquecimento que impedia o uso de aplicativos. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, que emitiu laudo apontando danos causados por exposição a micro-ondas. Inconformado com a negativa de reparo ou substituição, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo reconheceu a existência de vício no produto e, ante a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelas rés, condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago pelo bem (R$ 1.199,00), determinando, via embargos de declaração, a devolução do produto defeituoso ao fabricante. Contudo, afastou a indenização por danos morais por entender que não restou demonstrada lesão de ordem extrapatrimonial de intensidade suficiente a ensejar compensação. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à análise da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese dos autos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade restou corretamente reconhecida pelo juízo singular, diante da comprovação da aquisição e da ocorrência de vício funcional no aparelho celular. Contudo, no que se refere à alegada lesão moral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples frustração de expectativas quanto ao funcionamento de produto ou serviço, ou mesmo o inadimplemento contratual, não gera, por si só, o dever de indenizar. É imprescindível que a situação cause efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no caso concreto. Conforme bem fundamentado na sentença, os fatos narrados – ainda que incômodos – se amoldam aos dissabores da vida cotidiana, não havendo demonstração de que o vício do produto tenha provocado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo anímico relevante. O aborrecimento decorrente da frustração na expectativa de uso do aparelho celular, embora lamentável, não extrapola os limites do tolerável no convívio em sociedade. Neste mesmo sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DEFORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art . 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146222 RS 2017/0190312-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) No caso em exame, o autor não demonstrou abalo de ordem subjetiva que excedesse o dissabor corriqueiro. Tampouco há provas de que tenha sido exposto a situação vexatória, de risco à saúde ou violação de direitos fundamentais. Assim, não há falar em reparação por dano moral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas recursais pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003224-67.2024.8.11.0013

ID: 298167056

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003224-67.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Acórdão

Advogados:

ARMANDO SILVA BRETAS

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CELSO NOBUYUKI YOKOTA

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003224-67.2024.8.11.0013 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Substituição do Produto, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [SAMUEL DE OLIVEIRA - CPF: 840.929.806-63 (APELANTE), CRISTIANA DOS SANTOS OLIVEIRA - CPF: 013.414.491-06 (ADVOGADO), SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA - CNPJ: 00.280.273/0007-22 (APELADO), FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA - CPF: 045.378.726-67 (ADVOGADO), GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - CNPJ: 77.941.490/0055-48 (APELADO), ARMANDO SILVA BRETAS - CPF: 018.314.579-89 (ADVOGADO), CELSO NOBUYUKI YOKOTA - CPF: 026.244.329-57 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO EM PRODUTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABALO EXTRAORDINÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais, julgou parcialmente procedente o pedido inicial. As rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos materiais, mediante devolução do produto defeituoso, conforme decisão integrativa em embargos de declaração. O pedido de reparação por danos morais foi rejeitado, sob o fundamento de ausência de lesão à esfera extrapatrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os transtornos decorrentes do vício de funcionamento do aparelho celular e a negativa de reparo por parte das fornecedoras configuram dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor estabelece responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem o produto impróprio ao uso ou que lhe diminuam o valor, nos termos do art. 18. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a simples frustração contratual ou insatisfação com produto ou serviço não configura, por si só, dano moral, sendo necessária a demonstração de violação a direitos da personalidade. 5. No caso concreto, embora o produto tenha apresentado vício funcional e a assistência técnica tenha se recusado a reparar o defeito, não restou demonstrado qualquer abalo moral relevante que extrapolasse os meros dissabores cotidianos. 6. Não há nos autos elementos que indiquem humilhação, constrangimento, exposição vexatória ou prejuízo à saúde ou integridade psíquica do autor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ocorrência de vício funcional em produto de consumo, ainda que implique frustração do consumidor, não configura, por si só, dano moral indenizável. Para a caracterização do dano moral, é imprescindível a demonstração de abalo relevante à esfera extrapatrimonial do autor, o que não se verifica quando os fatos se limitam a meros aborrecimentos. A negativa de reparo baseada em laudo técnico unilateral, por si só, não implica ofensa à dignidade do consumidor, quando não evidenciado excesso ou abuso. _____________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 18; CPC, arts. 85, §11, e 98, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1146222/RS, Rel. Des. Conv. Lázaro Guimarães (TRF5), Quarta Turma, j. 30.08.2018, DJe 05.09.2018. R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por SAMUEL DE OLIVEIRA contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pontes e Lacerda/MT (Id. n. 269532598) que, nos autos da ação de “Indenização por Danos Morais e Materiais” (Proc. nº 1003224-67.2024.8.11.0013) ajuizada pelo apelante em face de SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e GAZIN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA., julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando as rés ao pagamento de R$ 1.199,00 a título de danos materiais, com a devida devolução do produto (conforme decisão integrativa dos embargos de declaração – Id. n. 269533403), e rejeitou o pleito de indenização por danos morais. O apelante sustenta, em síntese, que os transtornos ocasionados pelo defeito no celular adquirido e o descaso das rés configuram violação à sua esfera extrapatrimonial, sendo devida a reparação por danos morais. Aduz que a negativa de assistência técnica respaldada em laudo unilateral agravou sua frustração e indignação, ultrapassando o mero aborrecimento. Requer a reforma da sentença para que seja reconhecido o direito à indenização moral (cf. Id. n. 269533404). Contrarrazões foram apresentadas (Id. n. 269533405), pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por consumidor que adquiriu aparelho celular da marca Samsung, modelo Galaxy A13, junto à empresa GAZIN, tendo o produto apresentado vício após cerca de quatro meses de uso – notadamente superaquecimento que impedia o uso de aplicativos. Em razão disso, o aparelho foi encaminhado à assistência técnica, que emitiu laudo apontando danos causados por exposição a micro-ondas. Inconformado com a negativa de reparo ou substituição, o autor ajuizou a presente demanda pleiteando indenização por danos materiais e morais. O juízo a quo reconheceu a existência de vício no produto e, ante a fragilidade do laudo unilateral apresentado pelas rés, condenou solidariamente as requeridas ao ressarcimento do valor pago pelo bem (R$ 1.199,00), determinando, via embargos de declaração, a devolução do produto defeituoso ao fabricante. Contudo, afastou a indenização por danos morais por entender que não restou demonstrada lesão de ordem extrapatrimonial de intensidade suficiente a ensejar compensação. A controvérsia recursal restringe-se, portanto, à análise da existência ou não de dano moral indenizável na hipótese dos autos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 18, a responsabilidade objetiva e solidária dos fornecedores por vícios que tornem os produtos impróprios ao uso ou que lhes diminuam o valor. Essa responsabilidade restou corretamente reconhecida pelo juízo singular, diante da comprovação da aquisição e da ocorrência de vício funcional no aparelho celular. Contudo, no que se refere à alegada lesão moral, o entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a simples frustração de expectativas quanto ao funcionamento de produto ou serviço, ou mesmo o inadimplemento contratual, não gera, por si só, o dever de indenizar. É imprescindível que a situação cause efetiva violação aos direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade ou integridade psíquica, o que não se verifica no caso concreto. Conforme bem fundamentado na sentença, os fatos narrados – ainda que incômodos – se amoldam aos dissabores da vida cotidiana, não havendo demonstração de que o vício do produto tenha provocado humilhação, constrangimento ou qualquer outro abalo anímico relevante. O aborrecimento decorrente da frustração na expectativa de uso do aparelho celular, embora lamentável, não extrapola os limites do tolerável no convívio em sociedade. Neste mesmo sentido, colaciona-se julgado do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR ZERO KM. VÍCIO DO PRODUTO . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DEFORNECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1 . Ajuizada a ação dentro do prazo de noventa dias previsto no art. 26, II, § 3º, do CDC, eventual demora na citação não pode ser atribuída à consumidora. 2. A constatação de defeito em veículo zero quilômetro revela hipótese de vício do produto e impõe a responsabilização solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento, conforme preceitua o art . 18, caput, do CDC, no caso o fornecedor direto (concessionária vendedora) e o indireto (importadora do veículo chinês). 3. Situação experimentada que ultrapassou o mero aborrecimento, considerando o desgaste da autora e a inutilização, desde o primeiro momento, de veículo que seria utilizado para trabalhar. 4 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1146222 RS 2017/0190312-2, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5 REGIÃO, Data de Julgamento: 30/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2018) No caso em exame, o autor não demonstrou abalo de ordem subjetiva que excedesse o dissabor corriqueiro. Tampouco há provas de que tenha sido exposto a situação vexatória, de risco à saúde ou violação de direitos fundamentais. Assim, não há falar em reparação por dano moral. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos, e, em obediência ao art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados na sentença para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantendo a suspensão da exigibilidade da cobrança nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. Custas recursais pelo apelante, observando-se a mesma regra do §3º do art. 98 do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1003224-48.2025.4.01.3504

ID: 292249852

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003224-48.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA TRANQUEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003224-48.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003224-48.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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