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Rosangela Atanasio Wilcek x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 335205771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ATANASIO WILCEK

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifi… Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Verifica-se que, na presente comarca de Santana de Parnaíba, foram distribuídas, apenas nos últimos três meses, mais de 300 (trezentas) ações judiciais em face de Embracon Administradora de Consórcio Ltda., com estrutura argumentativa semelhante, procurações genéricas e reiterados pedidos de concessão da gratuidade da justiça, o que pode indicar atuação coordenada, com indícios de litigância predatória. Seguida orientação da E. Corregedoria Geral da Justiça, reputo necessária a adoção de medidas complementares para verificação de outorga de procuração. Nesse sentido, dispõem os Enunciados nº 4 e 5 do COMUNICADO CG Nº 424/2024: ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. Dessa forma, para verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, determino que a parte autora junte procuração atualizada e com firma reconhecida, contendo a indicação do número deste processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda sem julgamento do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Após, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP), GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG)

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Processo nº 1003326-81.2025.8.26.0322

ID: 301881917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-81.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JUDINAEL RODRIGO PORTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINA RODRIGUES VICTORINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-81.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Judinael Rodrigo Portes - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento d… Processo 1003326-81.2025.8.26.0322 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Judinael Rodrigo Portes - 1. Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito. Havendo o integral pagamento da dívida (R$ 174.951,72), no prazo de 3 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 2. Cite-se a parte executada, para: (i) no prazo de 3 dias, efetuar o pagamento da quantia constante do pedido inicial no importe de R$ 183.699,30 [Valor da planilha + 5% dos honorários] (CPC, art. 829); ou, (ii) no prazo de 15 dias, reconhecendo o crédito de R$ 192.446,89 [Valor da planilha + 10% dos honorários], depositar 30% do valor da dívida, parcelando o restante em até 6 prestações mensais acrescidas de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, anotando-se que o atraso no pagamento de quaisquer das parcelas acarretará o vencimento antecipado das restantes e a incidência de multa de 10% (CPC, art. 916), ou, ainda; (iii) indicar bens à penhora, se não realizar o pagamento. 3. Consigne-se que, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 915, do CPC, o devedor poderá oferecer embargos à execução, desde que por meio de ADVOGADO. Na hipótese de rejeição dos embargos, o valor dos honorários advocatícios fixado no item 1 supra poderá ser elevado para até 20% do valor da execução (CPC, art. 827, §2º). 4. Decorridos os prazos assinalados no item 2 sem pagamento e à luz do disposto no art. 4º, do CPC, fica desde logo DEFERIDO pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do CPC, com reiteração automática por 30 dias (Comunicado CG 2889/2021), de titularidade da parte executada Forest Service Comercio Atacadista Ltda, CPF/CNPJ nº 42190134000162 até o limite do crédito, ou seja, R$ 192.446,89 (valor do crédito, mais 10%, caso não realizado o pagamento no prazo de 03 dias). Tal pedido deverá estar acompanhado das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, quando a parte exequente não for beneficiária da gratuidade processual. Com a juntada do pedido de bloqueio e das taxas, quando o caso, providencie-se o necessário. Frutífera a diligência, libere-se eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, §1º, do CPC). Total ou parcialmente frutífera após o prazo de 30 dias contados da ordem de indisponibilidade, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC. Para tanto, deverá a parte exequente, se o caso, efetuar o recolhimento da taxa de postagem (Cód. 120-1 - R$32,75), nos termos do artigo 4º do Provimento nº 833/2004 ou o depósito da diligência do Oficial de Justiça (R$ 111,06 - 3 UFESPs para cada destinatário), comprovando-se nos autos. Infrutífera a ordem, ou, não sendo a parte credora beneficiária da gratuidade processual e encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema (inferiores a R$ 100,00 ou a 5% do valor do crédito, o que for menor), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 dias. 5. Se apresentado pedido acompanhado de certidão de matrícula atualizada de imóvel de propriedade da parte executada, fica desde já DEFERIDA a penhora do imóvel indicado, por termo nos autos (CPC, art. 835, §1º). Formalizada a penhora, expedir-se-á certidão para fins de registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como, sendo o caso, serão intimados da demanda o(a) cônjuge do(a) executado(a)(s) (CPC, art. 842). 6. Servirá esta decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (CPC, art. 828), que foi distribuída, no dia 16/06/2025 e admitida em juízo, processo nº 1003326-81.2025.8.26.0322, à 1ª Vara Cível do Foro de Lins, em que são partes: JUDINAEL RODRIGO PORTES, CPF 36249880852 e parte ré/executado FOREST SERVICE COMERCIO ATACADISTA LTDA, CNPJ 42190134000162, cujo valor da causa é: R$ 174.951,72. Caberá à parte exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Qualquer requerimento de diligências para localização do devedor deverá ser precedido dessa providência. 7. Se não indicados ou encontrados ativos e bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de livre penhora. O Oficial de Justiça deverá penhorar e avaliar de imediato os bens que a parte credora vier a indicar (CPC, art. 829, §2º, cc. o art. 154, V) ou outros que venha a localizar (observando-se preferencialmente a ordem do art. 835 do CPC), intimando-se a parte executada. De antemão, fica autorizada a remoção e o depósito em favor da parte credora dos bens móveis e/ou semoventes penhorados. Nessa hipótese, deverá o Oficial de Justiça lavrar auto detalhado do estado de conservação e das características físicas dos bens, além de avaliá-los. Se não localizar bens penhoráveis, deverá proceder na forma do art. 836, §1º, do CPC, descrevendo, por exemplo, os dados de eventual veículo existente no local. Tratando-se de moradia de médio a baixo padrão, fica dispensada a descrição dos bens que guarnecem a residência. Em qualquer hipótese, se não localizar a parte executada, o Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. 8. Este despacho servirá como mandado, acompanhado da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. 9. A íntegra do presente processo digital (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da Lei n 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha que segue no ofício em anexo. Petições, procurações, defesa, etc., devem ser juntadas por peticionamento eletrônico. 10. Todo e qualquer pedido de pesquisas, bloqueios e indisponibilidade junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo deverá estar acompanhado do recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada, bem como de memória de cálculo atualizada, quando o caso. Na hipótese de o pedido ser apresentado sem tal recolhimento, aguarde-se por 90 dias, sem necessidade de nova intimação. Decorridos, cumpra-se o art. 485, §1º, do CPC. 11. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: TAINA RODRIGUES VICTORINO (OAB 384653/SP)

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878864

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1002609-19.2024.8.11.0000

ID: 294878891

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1002609-19.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1002609-19.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação] Relator: Des(a). RAMON FAGUNDES BOTELHO Turma Julgadora: [DES(A). RAMON FAGUNDES BOTELHO, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). CELIA REGINA VIDOTTI] Parte(s): [RAMON DE SOUZA CAMPOS MARTINS - CPF: 075.201.999-67 (ADVOGADO), ARP RESGATE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA LTDA - CNPJ: 07.076.643/0001-68 (AGRAVANTE), Pregoeiro Oficial do Estado de Mato Grosso Alexandre Leite dos Santos (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (CUSTOS LEGIS), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), PREGOEIRO OFICIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, JULGOU PREJUDICADO O RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. HOMOLOGAÇÃO E CONTRATAÇÃO EFETIVADAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de suspensão do Pregão Eletrônico nº 080/2023/SESP, tendo o certame seguido seu curso regular, com conclusão de todas as etapas, homologação, adjudicação e assinatura do contrato com a empresa vencedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência da perda superveniente do objeto recursal quando, após a interposição do agravo que visava a suspensão de procedimento licitatório, o certame foi concluído com a celebração do respectivo contrato administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cerne da pretensão recursal era a obtenção de provimento jurisdicional capaz de suspender o certame licitatório, objetivo que se tornou inexequível com a conclusão de todas as etapas do procedimento. 4. A conclusão do pregão eletrônico, com homologação do resultado, adjudicação do objeto e assinatura do contrato com a empresa vencedora, inviabiliza o exame do mérito recursal pela impossibilidade fática de retroação do procedimento administrativo. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a conclusão do certame licitatório, com homologação e contratação, enseja a perda de objeto quando o recurso visa sua suspensão. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido por prejudicialidade. Tese de julgamento: "Caracteriza-se a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento quando o procedimento licitatório, cuja suspensão era pleiteada, já foi concluído com a homologação do resultado e assinatura do respectivo contrato administrativo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932, III. Jurisprudência relevante citada: Superior Tribunal de Justiça (orientação pacífica citada no voto). R E L A T Ó R I O SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – GABINETE 4 - TURMA 4 DA CÂMARA DE COOPERAÇÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1002609-19.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: ARP RESGATE COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO E PREGOEIRO DO ESTADO DEMATO GROSSO. RELATÓRIO EXMO. SR. JUIZ RAMON FAGUNDES BOTELHO Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ARP Resgate Comércio de Equipamentos de Segurança Ltda., visando a reforma da decisão proferida no processo originário (n.º 1003326-05.2024.8.11.0041), que negou provimento ao pedido de suspensão do Pregão Eletrônico n.º 080/2023/SESP, que visa à aquisição de equipamentos de salvamento e resgate para o Corpo de Bombeiros Militar. Descendo aos autos de mandado de segurança, tem-se que a impetrante/agravante alega que participou do certame, porém foi desclassificada sob o fundamento de que o equipamento ofertado não atendia às especificações técnicas. Entre os pontos questionados, destaca que a movimentação tridirecional do equipamento, indicada como motivo de sua desclassificação, não consta como exigência no edital. Sustenta que a ausência de suspensão do pregão causará dano patrimonial irreversível, tanto à empresa quanto à Administração Pública, que poderá contratar produtos de custo mais elevado e qualidade inferior. Afirma que foi submetida a exigências não previstas no edital, configurando tratamento desigual em relação a outros participantes e que há ilegalidade no ato administrativo, pois o produto ofertado atende às condições do edital e apresenta superioridade técnica. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar ao entender que não há evidência de fumus boni iuris, pois a impetrante não demonstrou de forma inequívoca a irregularidade do ato administrativo, bem como, que o pleito da agravante configura tentativa de revisão administrativa pelo Poder Judiciário, o que não é cabível na via estreita do mandado de segurança. A agravante pleiteou, em sede de agravo de instrumento, a concessão de efeito suspensivo para suspender o certame até o julgamento do mérito, reiterando a necessidade de correção das irregularidades no processo licitatório. Ao apreciar o pedido de antecipação de tutela recursal (efeito ativo), em decisão unipessoal concluiu-se por indeferir a antecipação, considerando a necessidade de dilação probatória. Irresignada, a parte agravante interpôs Agravo Interno em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela, insistindo na necessidade de suspensão do certame, reiterando a ilegalidade dos atos administrativos e os prejuízos irreparáveis decorrentes da continuidade do pregão. Pretende a parte agravante anular a decisão monocrática ora atacada, uma vez que se encontraria inquinada de vício formal e material, e, como consequência, o retorno dos autos à relatoria, de modo a possibilitar o deferimento do pleito suspensivo, ocasionando a suspensão do PE 080/2023/SESP. O Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento sustentando a legitimidade do procedimento administrativo e a ausência dos requisitos para a concessão da tutela em razão da impossibilidade do Poder Judiciário substituir o juízo valorativo da Administração Pública. Com relação ao Agravo Interno, o Estado de Mato Grosso apresentou contrarrazões defendendo o acerto da decisão recorrida e a perda de objeto do Mandado de Segurança 1003326-05.2024.8.11.0041, vez que o Contrato Administrativo resultante do pregão eletrônico 080/2023/SESP foi assinado no início do mês de fevereiro com a empresa Resgatecnica Comércio de Equipamentos de Resgate Ltda. É o relatório. RAMON FAGUNDES BOTELHO Juiz em Cooperação V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Rosangela Atanasio Wilcek x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 308272723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-42.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA ATANASIO WILCEK

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

SILVANA SIMOES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUTO DINIZ CINTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Indefi… Processo 1003326-42.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosangela Atanasio Wilcek - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não comprovada a momentânea impossibilidade financeira da parte autora. Da análise dos documentos juntados às fls. 128/158, o(a) autor(a) aufere rendimentos líquidos superiores a três salários-mínimos mensais, não sendo possível enquadrá-lo(a) como hipossuficiente. Neste sentido: "Agravo de Instrumento execução de alimentos -Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita ao réu Agravante aufere rendimentos líquidos mensais no quantum superior a três salários mínimos Requisito do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República, não cumprido - Ganhos médios superiores ao parâmetro adotado pela Defensoria Pública para aferição de hipossuficiência econômica Indeferimento da benesse mantido decisão mantida -Recurso não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2138591-44.2019.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/07/2019; Data de Registro: 23/07/2019). Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Diante disso, providencie a parte autora, no prazo de dez (10) dias, o recolhimento das custas iniciais e de citação, sob pena de cancelamento e indeferimento à inicial (CPC, art. 290 e 321, parágrafo único do CPC) e consequentemente condenação ao recolhimento no valor equivalente a 5 UFESPs (FEDTJ, cód. 224-0), nos termos do Provimento CSM n.º 2.739/2024. Por fim, regularize a sua representação processual, no prazo de 10 dias, juntando aos autos os seguintes documentos, sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV): Instrumento de procuração devidamente assinado. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorridos, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: GUTO DINIZ CINTRA (OAB 138598/MG), SILVANA SIMOES PESSOA (OAB 112202/SP)

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Processo nº 1003326-28.2025.4.01.3906

ID: 319328629

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003326-28.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSIELY SOUSA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003326-28.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1003326-28.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIELY SOUSA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO - MA19830 e MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO - PA35878 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade deve, juntar aos autos documentos que consubstanciem início de prova material, sob pena de indeferimento da inicial, (art. 320 do CPC/2015). Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Processo nº 1003326-73.2025.8.11.0007

ID: 277732953

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003326-73.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003326-73.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1003326-73.2025.8.11.0007. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EXECUTADO: ANDERSON XAVIER ALANO, NEUZA XAVIER ALANO D E C I S Ã O Cite-se o(a) executado(a) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em 10%, no prazo de 3 dias, a contar da citação na forma do art. 827, caput, do CPC. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto com intimação do(a) executado(a). Não encontrado o(a) executado(a), havendo bens de sua titularidade, o oficial de justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do CPC. O(a) executado(a) deverá ter ciência de que, consoante o art. 827, § 1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se também a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes no prazo de 15 dias contados na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 parcelas mensais acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (art. 916, caput, do CPC). Fica o executado advertido de que a rejeição dos embargos ou o inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte exequente além de outras penalidades previstas em lei (§ 2º, do art. 827 e § 5º, do art. 916, do CPC). Cientifique-se o(a) exequente de que, não localizado o(a) executado(a), deverá na primeira oportunidade requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que o(a) exequente poderá requerer diretamente à Secretaria Judicial a expedição de certidão nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Deverá, igualmente, o oficial de justiça, na determinação do art. 154, inciso VI, do CPC, indagar a parte executada se existe proposta de acordo. CUMPRA-SE. Alta Floresta, data registrada no sistema. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Gildene Da Rocha Luz x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 323977029

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003326-14.2025.8.11.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILDENE DA ROCHA LUZ

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

Advogados:

JANAINA MELO DE AMORIM BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003326-14.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GILDENE DA ROCHA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE DECISÃO Processo: 1003326-14.2025.8.11.0059. POLO ATIVO: GILDENE DA ROCHA LUZ POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Trata-se de AÇÃO DE CONCESSÃO SALÁRIO MATERNIDADE ajuizada por GILDENE DA ROCHA LUZ em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 1. Recebo a petição inicial, pois presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 2. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar audiência conciliatória, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, pois, como de praxe, e conforme se extrai da própria experiência das tentativas de conciliação a respeito da matéria debatida nos presentes autos, a autarquia previdenciária não tem por hábito ou regra transacionar, sequer comparecendo às audiências instrutórias, o que inviabilizaria eventual expediente conciliatório, que se resumiria em morosidade processual, atentando contra os princípios da celeridade e da economia processual. 4. CITE-SE a autarquia requerida, por intermédio de sua procuradoria (com o envio dos autos), para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 5. Com a resposta, INTIME-SE a parte autora para apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. 6. Cumprido o item supra, tendo em vista o disposto no art. 370 do CPC e visando oportunizar a demonstração das pretensões probatórias de forma clara e precisa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre as provas que pretendem produzir. Ressalte-se que esta manifestação não deve ser genérica e imprecisa, como o requerimento para “produção de todas as provas admitidas em direito”, mas, para cada item de prova requerida, as partes devem especificar com clareza e objetividade a respectiva finalidade de sua produção, ou mesmo a desnecessidade de dilação probatória, caso pretendam o julgamento antecipado do mérito, sob pena de indeferimento ou conclusão pela desistência tácita, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Ainda, registre-se que o silêncio da parte será interpretado como desinteresse na produção de provas. No mesmo prazo, em atenção ao princípio cooperativo previsto no art. 6º do CPC, deverão as partes indicar, em seu ver: a) as questões processuais pendentes a serem resolvidas; b) as questões de fato sobre as quais deverá recair a instrução probatória (pontos fáticos controvertidos); c) as questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo sem manifestação, façam os autos conclusos para decisão de saneamento ou anúncio da hipótese de julgamento antecipado do mérito, da seguinte forma: a) caso ambas as partes tenham pugnado pelo julgamento antecipado da lide, encaminhem-se com etiqueta “ANÚNCIO JULGAMENTO ANTECIPADO”, b) caso contrário, na tarefa “SANEADOR”, com o fim de otimizar a organização dos trabalhos no gabinete. Intimações e diligências necessárias. Porto Alegre do Norte/MT, datado e assinado eletronicamente. Natália Paranzini Gorni Janene Juíza Substituta

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Fernando Celso Ferrari x Banco Pan S/A

ID: 328505847

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1130855-41.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CELSO FERRARI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1130855-41.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Fernando Celso Ferrari (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Julgaram prejudicado o recurso. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. O AUTOR ALEGA ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO POR FALTA DE PRAZO DETERMINADO PARA DESCONTOS E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES, REQUERENDO O CANCELAMENTO DO CARTÃO E A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTRATUAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL. 4. NO CASO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SOLICITAÇÃO EXTRAJUDICIAL VÁLIDA, O QUE CARACTERIZA A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO INVIABILIZA O INTERESSE PROCESSUAL PARA O CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 2. A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO É CABÍVEL NA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 6º, III.INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS Nº 28/2008, ART. 17-A.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, § 8º, 98, § 3º, 337, § 5º, 485, VI.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000575-63.2024.8.26.0579, REL. DES. ELÓI ESTEVÃO TROLY, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001688-52.2024.8.26.0288, REL. DES. MARCO PELEGRINI, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003326-92.2025.8.26.0577, REL. DES. MENDES PEREIRA, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 23/6/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001151-34.2024.8.26.0360, REL. DES. JAIRO BRAZIL, 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 26/6/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Cintra de Paula (OAB: 310440/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - 3º andar

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Nadir Prisco Fernandes x Banco Bmg S/A

ID: 303332974

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003326-90.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NADIR PRISCO FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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DESPACHO Nº 1003326-90.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003326-90.2024.8.26.0201 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Garça - Apelante: Nadir Prisco Fernandes - Apelado: Banco Bmg S/A - Vistos. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade da requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Destarte, o Código de Processo Civil dispõe, em seu artigo 98, que: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei No caso em testilha, foi concedida oportunidade para a apelante comprovar sua condição de hipossuficiente (fls. 150), mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato, elencando as contas bancárias em seu nome; b) extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as contas apontadas no relatório obtido acima bem como das faturas de cartão de crédito no mesmo período; e c) cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física ou comprovação de que é isento. No entanto, (a) não foi apresentado o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo sistema Registrato do Banco Central, constando todas as contas bancárias do apelante; (b) não foram encartadas as faturas do cartão de crédito; e (c) não foram juntadas cópias das três últimas declarações de Imposto de Renda da Pessoa Física, como ordenado pelo despacho. Na verdade, foram juntados apenas (a) demonstrativo de crédito de benefício do INSS, de dezembro de 2024 (fls. 154); e (b) extrato bancário de conta do apelante na Caixa dos períodos de outubro, novembro e dezembro de 2024 (fls. 154/160). A apelante não encartou a totalidade dos documentos, cuja juntada foi determinada pelo despacho de fl. 150, tampouco apresentou argumentos que demonstrassem a impossibilidade de fazê-lo. A ausência dos referidos documentos impede a análise da concessão do benefício pretendido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada e concede-se o prazo improrrogável de 5 dias para o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento in limine do recurso. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Patricia Antero Fernandes Bastos (OAB: 319359/SP) - Sala 203 – 2º andar

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