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Processo nº 0853587-33.2025.8.14.0301

ID: 298890374

Tribunal: TJPA Órgão: 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0853587-33.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS HELINIO LOBATO ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALCINDO VOGADO NETO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMP… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0853587-33.2025.8.14.0301 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS POR SUPERENDIVIDAMENTO C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, fundamentada no artigo 104-A do CDC, ajuizada por CARLOS HELINIO LOBATO ALVES, em face do BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A (BANPARÁ), todos qualificados nos autos. Foi determinada a emenda à inicial para saneamento de alguns pontos como a demonstração da condição do autor como superendividado (ID nº 145090392). No entanto, a parte autora limitou-se a reproduzir os custos/despesas que já havia informado na inicial (ID nº 145824938). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. DECIDO. A ação de repactuação de dívidas, fundada em superendividamento, está prevista nos artigos 104-A e 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, sendo ação de procedimento especial que visa possibilitar ao “consumidor superendividado pessoa natural” a repactuação das dívidas, de modo a garantir o pagamento aos credores sem prejudicar seu mínimo existencial. O procedimento de repactuação de dívidas, introduzido pelas normas mencionadas, portanto, é reservado ao consumidor superendividado pessoa natural. Nos termos do § 1°, do art. 54-A, do CDC: “Este Capítulo dispõe sobre a prevenção do superendividamento da pessoa natural, sobre o crédito responsável e sobre a educação financeira do consumidor. § 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Assim, para a instauração do procedimento de repactuação de dívidas previsto no artigo 104-A do CDC, não basta a condição de endividado, deve se configurar a qualidade de SUPERENVIDIDADO nos termos da lei. Analisando os autos, verifico que o autor não demonstra a condição de superendividamento, caracterizada pela impossibilidade de pagamento das suas dívidas sem comprometimento do mínimo existencial (art. 54-A, § 1º do CPC). Da análise dos autos, percebe-se que o autor não se enquadra no conceito de superendividamento previsto no artigo 54, §1º do CDC, notadamente porque como se extrai do contracheque, ID nº 144959310, após os descontos obrigatórios com previdência e imposto de renda (e apenas esses devem ser considerados nesta análise, já que os demais são opcionais), possui renda líquida mensal de R$ R$ 10.075,47 (dez mil e setenta e cinco reais e quarenta centavos), que com a subtração do valor de empréstimo, descontado em conta corrente e contracheque no importe de R$ R$ 3.776,96 (três mil e setecentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos), lhe sobra o valor de R$ 6.298,51 (seis mil e duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e um centavos). Anoto ainda que não está em questão a aplicação do decreto nº 11.150/2022 que este Juízo entende como inconstitucional, mas o não enquadramento do autor ao disposto no artigo 54-A §1º do CDC (§ 1º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação). Neste sentido, ausente prova do superendividamento é obstado o processo de repactuação de dívida. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL C.C. INDENIZAÇÃO. sentença de IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. causa de pedir da ação QUE RECLAMA PROTEÇÃO, baseada no superendividamento. inovação legal que adiciona instrumentos para que o poder público intervenha nas relações contratuais, em benefício do consumidor, nas hipóteses pertinentes, consoante reconhecido pela própria decisão da corte superior. caso concreto em que a cobrança da totalidade das parcelas NÃO representa comprometimento dos vencimentos DO MUTUÁRIO. existência de empréstimo consignado com outra instituição que NÃO SUPERA O LIMITE LEGAL DE 30% DE DESCONTO. danos morais. inocorrência. sentença MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1003345-85.2022.8.26.0292; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2023; Data de Registro: 05/05/2023). “TÍTULOS DE CRÉDITO – Repactuação de dívidas - Lei nº 14.181/2021 (Superendividamento) – Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V e VI, do CPC – Pretensão deduzida na inicial que é condicionada ao preenchimentos dos requisitos do art. 54-A e do art. 104-A do CDC – Ausência - Dívidas decorrentes de financiamento imobiliário, crédito com garantia real, título executivo judicial (sentença de homologação de acordo) e cheques sem provisão de fundos endossados – Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido; e, fixados honorários advocatícios e recursais (CPC, art.85, §§2º e 11), observada justiça gratuita e o CPC, art. 98, § 3°” (TJSP; Apelação Cível 1004993-74.2022.8.26.0624; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). Desta feita, reconheço a ausência de interesse processual da parte autora por não ter comprovado a condição de superendividamento, nos termos do artigo 54-A do CPC. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em razão da ausência de interesse processual, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Custas, caso existentes, pelo requerente, contudo defiro o pedido de justiça gratuita a autora e suspendo a exigibilidade da verba, nos termos do artigo 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, cumpridas as diligências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. Belém/PA, 13 de junho de 2025. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial

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Angela Sousa Dos Santos x Municipio De Mongagua

ID: 261752853

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Itanhaém Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0012270-79.2024.5.15.0064

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANGELA SOUSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MONGAGUA

Notificação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0012270-79.2024.5.15.0064 : ANGELA SOUSA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITANHAÉM 0012270-79.2024.5.15.0064 : ANGELA SOUSA DOS SANTOS : MUNICIPIO DE MONGAGUA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8994078 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Vara do Trabalho de Itanhaém ATOrd 0012270-79.2024.5.15.0064 Aos vinte e três dias do mês de abril de 2025, às 8h29min, na sala de audiência desta Vara do Trabalho, pelo Dr. LUCIANO BRISOLA, MM. Juiz do Trabalho, no processo que envolve os litigantes ESPÓLIO DE REGINAL BASILIO DOS SANTOS, representado por Angela Souza dos Santos e MUNICIPIO DE MONGAGUÁ submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A Relatório: ESPÓLIO DE REGINALDO BASILIO DOS SANTOS, representado por Angela Souza dos Santos, devidamente qualificado, ajuizou demanda em face de MUNICIPIO DE MONGAGUÁ alegando que o falecido prestou serviços para a reclamada no período de 03/2017 a 16/08/2023. Em consequência, pleiteia: saldo salarial, aviso prévio, férias proporcionais+1/3, 13° salário, multa do Art. 467 da CLT, adicional de periculosidade, plano de saúde, gratificação de motorista, diferenças salariais (desvio de função), contagem tempo de serviço e adicional de gratificação ensino superior. Ainda, que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios. Atribui à causa o valor de R$ 54.566,88. Juntou procuração e documentos. MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ apresentou defesa escrita, preliminarmente suscita incompetência desta especializada, ilegitimidade ativa e prescrição quinquenal, no mérito nega a procedência dos pedidos. Juntou procuração e documentos. Encerrada a instrução. É o relatório. DECIDO. Competência material No caso concreto, o polo ativo pretende a aplicação de legislação federal comum a iniciativa privada e à administração pública. Portanto, legislação trabalhista e não algo de natureza jurídico-administrativa. Ressalto que o polo ativo não discute os procedimentos e condicionantes da legislação municipal (o que retiraria o feio da competência especializada, segunda a recente jurisprudência do Excelso STF). Portanto, trata-se de matéria reservada ao conhecimento da Justiça do Trabalho. Legitimidade ativa A parte autora trouxe aos autos certidão de habilitados perante o INSS, portanto, comprovada a condição de dependente habilitado. Rejeito. Verbas Rescisórias. Multas do Art. 467 da CLT. A reclamada comprovou o ajuizamento de ação de consignação em pagamento (1003345-86.2024.8.26.0366, pelo Juízo da 2a. Vara Cível da Comarca de Mongaguá) com a quitação das verbas devidas. Assim, julgo improcedente o pedido para percepção do saldo salarial, férias vencidas e proporcionais+1/3 e 13° salário proporcional. Ainda, ante a modalidade da dispensa, indevido o aviso prévio pleiteado e da multa do Art. 467 da CLT. Indefiro. Adicional de Periculosidade Os recibos de pagamento denotam o pagamento da parcela. Indefiro. Plano de saúde Indefiro, ante a ausência de previsão legal. Diferenças salariais (Desvio de função) Em sua peça defensiva a reclamada nega que o empregado falecido realizou atribuições alheias a função de origem, fato não impugnado pela parte autora. Em tal cenário, indefiro o pedido. Gratificação ensino superior Não há nos autos certificado de conclusão de curso superior a justificar o deferimento do pedido. Indefiro. Tempo de serviço A Lei Complementar Federal n° 173, de 27 de maio de 2020 teve como objetivo estabelecer o Programa de Enfrentamento ao Coronavírus. Em seu artigo 8°, inciso IX vedou à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, pelo período entre a entrada em vigor da norma em 28 de maio de 2020 até 31 de dezembro de 2021, a contagem de tempo como de período aquisitivo necessário exclusivamente para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. No tocante a constitucionalidade do referido artigo da lei Complementar Federal, por unanimidade, o Plenário do STF reafirmou a constitucionalidade do Artigo 8º da Lei Complementar (LC) 173/2020, que proíbe aumento de despesas com pessoal em todos os entes públicos durante a pandemia da Covid-19 (Análise do Recurso Extraordinário (RE) 1311742, com repercussão geral reconhecida - Tema 1137). Não comprovou a parte autora enquadrar-se o empregado falecido em servidores públicos da área da saúde e segurança. Em tal cenário, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé A meu ver, não estão presentes os pressupostos do artigo 793-B, da CLT, para que se possam condenar quaisquer dos litigantes nas penas de litigância de má-fé. Afasto. Justiça Gratuita Ante a declaração da inicial quanto à ausência de condições da parte autora para arcar com os custos da ação e ausentes elementos capazes de rechaçá-la, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários de advogado Nos termos do art. 791-A e §1° da CLT, devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da parte ré, no importe de 15% sobre o valor da causa. Entretanto, ante a concessão da justiça gratuita, nos termos do Art. 791-A, § 4°, da CLT, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Após o decurso do prazo supra, extingue-se a obrigação da parte autora. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE REGINAL BASILIO DOS SANTOS, representado por Angela Souza dos Santos em face do MUNICIPIO DE MONGAGUÁ. Ademais: Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a parte autora. Devidos honorários advocatícios sucumbenciais, em benefício do(a) procurador(a) da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade. Conforme fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Custas no valor de R$ 6.644,57 a cargo da parte autora, dispensada nos termos da lei. Intimem-se. Nada mais. LUCIANO BRISOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANGELA SOUSA DOS SANTOS

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Processo nº 1003345-09.2025.8.26.0445

ID: 332311026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003345-09.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO JOSé DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

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Processo 1003345-09.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernando José de Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto… Processo 1003345-09.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Fernando José de Carvalho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende a parte autora a incidência da "Bonificação por Resultados" na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias acrescidas do terço constitucional e da licença-prêmio indenizada. Procede o pedido. A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, combinado com o artigo 39, §3º, assegura que o décimo terceiro salário e o terço de férias devem ser calculados sobre a totalidade das vantagens remuneratórias. Eventuais disposições em sentido contrário previstas em legislação infraconstitucional não podem prevalecer sobre a garantia constitucional. Quanto à Bonificação por Resultados, o Tribunal de Justiça de São Paulo já pacificou o entendimento no PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016, reconhecendo sua natureza remuneratória, do que decorre a necessidade de sua inclusão na base de cálculo das verbas pleiteadas: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria deSegurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado',uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor,configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. No mesmo sentido: "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL MILITAR BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS PRETENSÃO DA INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS INCIDÊNCIA PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO".(TJSP; Recurso Inominado Cível 1005748-50.2023.8.26.0176; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Embu das Artes -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). "POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGOPROCEDENTE o pedido, para declarar a natureza remuneratória da "Bonificação por Resultados", e condenar a ré a incluir as verbas na base de cálculo do terço constitucional de férias, férias e licença-prêmio indenizadas e 13° salário. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde cada pagamento a menor, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 22 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Processo nº 1003345-97.2025.4.01.3400

ID: 336209026

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-97.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA - ME

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 22ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003345-97.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CFC AUTO ESCOLA VIA BARRA LTDA - ME POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação anulatória de ato administrativo, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por CFC Auto Escola Via Barra Ltda - ME em face da União Federal, visando afastar a aplicação dos artigos 48, IV; 63, II, “j”; e 63, III, “g” da Resolução CONTRAN nº 789/2020. A parte Autora sustenta que tais dispositivos vedam ilegalmente a acumulação das funções de diretor e instrutor de trânsito, além de exigirem presença física contínua dos diretores nos CFCs, o que entende ser afronta à legalidade e à liberdade econômica (CF/88, art. 5º, II e Lei nº 13.874/2019). O pedido de tutela de urgência foi indeferido, por ausência de comprovação de dano concreto ou abuso de fiscalização. Na contestação, a União defende que o CONTRAN possui competência legal para regulamentar o tema, e que as restrições decorrem de razões funcionais e administrativas, previstas no CTB e na Lei nº 12.302/2010. Em réplica, a parte Autora reafirma que a alteração trazida pela Resolução nº 1.001/2023 não elimina o objeto da ação, pois a vedação ao acúmulo com a função de instrutor permanece. Reitera que a norma é abusiva e sem amparo legal, e cita jurisprudência do TRF-1 e do STF nesse sentido. É o relatório. II – Fundamentação A presente ação versa sobre a legalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), norma que impõe aos Centros de Formação de Condutores (CFCs) a obrigação de manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente durante todo o horário de funcionamento da unidade. No Estado Democrático de Direito, a atuação da Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade, previsto no caput do art. 37, da Constituição Federal e reiterado no art. 5º, inciso II, segundo o qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Esse princípio veda à Administração inovar no ordenamento jurídico por meio de atos infralegais, sem a devida previsão legislativa. Além disso, o art. 5º, inciso XIII, da Constituição, assegura a liberdade do exercício profissional, subordinada apenas às qualificações previstas em lei, o que significa que qualquer limitação deve ser fixada por norma legal formal, jamais por resolução de órgão da Administração. No âmbito da formação de condutores, o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997) estabelece, em seu art. 156, que compete ao CONTRAN regulamentar o credenciamento das autoescolas e as exigências necessárias ao exercício das funções de instrutor e examinador de trânsito. Já a Lei nº 12.302/2010 dispõe sobre os requisitos para o exercício da atividade de Instrutor de Trânsito. Todavia, não há qualquer previsão legal que imponha restrições quanto à acumulação das funções de Diretor-Geral ou de Ensino com a de Instrutor de Trânsito. Tampouco existe norma legal que obrigue a presença ininterrupta desses diretores no CFC durante todo o horário de funcionamento. O art. 48, inciso IV, da Resolução nº 789/2020, com redação mantida pela Resolução nº 1.001/2023, estabelece que: "Compete a cada CFC credenciado para ministrar os cursos de formação, atualização e reciclagem de condutores: [...] IV – manter o Diretor-Geral ou o Diretor de Ensino presente nas dependências do CFC, durante o horário de funcionamento." Embora a norma preveja que a acumulação das funções seja admissível, a exigência de presença contínua no CFC inviabiliza, na prática, o exercício concomitante da função de Instrutor, que pressupõe deslocamento para atividades externas. Tal exigência representa inovação restritiva não prevista em qualquer norma legal. Ao impor limitação ao exercício profissional sem respaldo em lei formal, o CONTRAN excede os limites do poder regulamentar a ele conferido. A jurisprudência da 1ª Região firmou-se no sentido de que a exigência prevista no art. 48, IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020 é abusiva e carece de amparo legal. Diversas decisões reconhecem que tal regra restringe indevidamente a liberdade de exercício profissional e viola o princípio da legalidade, conforme os seguintes precedentes: “Atos normativos infralegais não podem criar limitações ao exercício profissional não previstas em lei, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.” (TRF1, AC 1067030-83.2022.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Souza Prudente, j. 18/05/2023) “A exigência de presença contínua inviabiliza o exercício cumulativo da função de Instrutor de Trânsito, configurando inovação normativa sem respaldo legal.” (TRF1, AC 1116969-95.2023.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Newton Pereira Ramos Neto, j. 14/04/2025) “A Resolução CONTRAN nº 789/2020, ao estabelecer restrições à cumulação de funções sem respaldo legal, afronta o disposto no art. 5º, incisos II e XIII, da Constituição Federal.” (TRF1, AG 1007102-51.2024.4.01.0000, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo Soares Pinto, j. 10/02/2025) À luz dessa orientação jurisprudencial consolidada, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do dispositivo normativo combatido. Assim, deve ser reconhecida a ilegalidade da exigência e declarado o direito da parte Autora de exercer suas atividades sem a presença obrigatória de Diretores Gerais ou de Ensino durante o seu funcionamento. III – Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1. Declarar a ilegalidade do art. 48, inciso IV, da Resolução CONTRAN nº 789/2020, na parte que impõe a presença obrigatória e contínua do Diretor-Geral ou do Diretor de Ensino nas dependências do CFC durante todo o horário de funcionamento, oportunizando o exercício das atividades pela parte Autora sem a presença obrigatória desse funcionário; 2. Condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC. A União é isenta de custas (art. 4º, inciso I, da Lei n.º 9.289/1996). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Havendo apelação, intime-se a parte apelada para contrarrazões e remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Primeira Região. Oportunamente, arquivem-se os autos. Brasília, assinado na data constante do rodapé. (assinado eletronicamente)

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Processo nº 1003345-18.2025.4.01.3200

ID: 337217538

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003345-18.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE KURAP BENTES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1003345-18.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Rural] AUTOR: VIVIANE KURAP BENTES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual a parte autora pleiteia o benefício de salário-maternidade, na condição de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal). Em sua petição inicial, a autora requereu a produção de todas as provas admitidas em direito. No que concerne à produção de prova testemunhal, cumpre destacar que esta Vara de Juizado Especial Federal conta, atualmente, com mais de 30.000 (trinta mil) processos em tramitação, sendo parcela expressiva deste acervo referente a benefícios previdenciários. Diante do grande volume de processos em trâmite nesta unidade e da crescente distribuição mensal de novos feitos (aproximadamente, 2.000 processos novos por mês), verifica-se que a realização de dezenas de audiências semanais tem impactado negativamente na prestação jurisdicional em outras ações igualmente relevantes (ações para concessão de benefícios assistenciais, benefícios por incapacidade, ações que versam sobre direito à saúde, direito do consumidor, demandas tributárias, dentre outras), em razão do emprego dos já escassos recursos humanos para elaboração e organização da pauta, intimação das partes e a realização das audiências, em detrimento das atividades de análise e impulsionamento dos processos nas fases de conhecimento e execução/cumprimento de sentença. Desta forma, visando à celeridade e eficiência na prestação jurisdicional e em atenção à ampla produção probatória e ao direito de defesa das partes, caso a parte autora entenda imprescindível a produção de prova oral para comprovação do direito pleiteado, DEVERÁ fazê-lo por meio de vídeos, tendo em vista o princípio de cooperação, insculpido no art. 6º, do CPC (Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.). Ressalta-se que tal procedimento está em consonância com os Enunciado nº 17 e 24, da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, nos seguintes termos: Enunciado 17 - É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem a produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. Enunciado 24 - É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. Ante o exposto, adotem-se as seguintes providências: a) INTIME-SE a parte autora para que promova a juntada de vídeo com seu depoimento pessoal e de até 3 (três) testemunhas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, que poderá ser prorrogado caso a parte requeira. Poderá, ainda, no mesmo prazo: 1) justificar, fundamentadamente, a impossibilidade de fazê-lo; ou 2) manifestar-se pela desnecessidade da produção de prova testemunhal. Fica a parte autora advertida de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da ação e implicará extinção do feito sem julgamento do mérito. Registra-se que, aos depoimentos gravados em vídeo, será dado o mesmo valor probatório que aos depoimentos colhidos em audiência de instrução, passando as declarações pelo mesmo crivo de veracidade, espontaneidade e coerência daquelas feitas em audiência presencial. As testemunhas deverão ser ouvidas de forma individual, em ambiente separado das demais, enquanto durar a oitiva, a fim de garantir que uma não ouça o depoimento das outras, como prevê o art. 456 do CPC. Os depoimentos da parte autora e das testemunhas deverão abordar, de forma detalhada, os seguintes tópicos: I) identificação pessoal do depoente: - identificação da parte ou testemunha, iniciando-se a filmagem com a apresentação do documento de identificação com foto (frente e verso). - em se tratando de testemunha, informar qual o seu vínculo com a parte autora (se vizinhos, parentes, amigos, conhecidos, etc.) e há quanto tempo se conhecem; II) qualidade de segurada especial (trabalhadora rural / pescadora artesanal): - Formular as perguntas que o advogado entender necessárias para a comprovação da qualidade de segurada especial (agricultora / pescadora artesanal), podendo ser utilizadas as perguntas sugeridas no ANEXO desta decisão. b) Cumprida a determinação prevista no item “a”, intime-se o INSS para ciência, manifestação e apresentação de eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de oferecimento de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias e, em seguida, faça-se conclusão para sentença. Decorrido o prazo assinalado no item “a” desta decisão, sem manifestação da parte autora, façam-se os autos imediatamente conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. ANEXO (Sugestão de perguntas à parte autora e testemunhas) Perguntas à parte autora: 01) Com qual idade a autora começou a exercer atividade rural / pesca? 02) Qual é a profissão dos pais da autora? 03) Trabalhou na agricultura / pesca até quantos meses de gestação? 04) Onde fica localizada a propriedade em que a autora trabalha? 05) Qual(is) produto(s) eram cultivados? 06) Qual o tamanho da propriedade? 07) Quem era o proprietário da terra? 08) Havia empregados trabalhando na terra? Quantos? 09) A atividade rural exercida pela autora nesse período foi individual ou em família? Quem ajudava a autora no trabalho rural? 10) Qual o estado civil da parte autora? 11) O marido ou companheiro exerce atividade rural? 12) Trata-se da primeira gestação? 13) Se já tem filhos, quantos filhos e qual a idade deles? 14) Já requereu (e recebeu) salário-maternidade em razão do(s) parto(s) anterior(es)? 15) Após o parto, retornou à atividade rural? Se sim, quantos meses depois? 16) A autora já exerceu outra atividade que não fosse agricultura / pesca? Perguntas às TESTEMUNHAS: 01) Há quanto tempo conhece a parte autora? 02) Como conheceu a parte autora? 03) Em qual período que presenciou a parte autora trabalhando na agricultura e/ou pesca? 04) Formular as mesmas perguntas pertinentes efetuadas à parte autora, com as devidas adaptações. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003345-12.2025.8.26.0541

ID: 297159016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-12.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Gomes - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atent… Processo 1003345-12.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Maria de Fatima Gomes - Vistos. Da suspeita de exercício de advocacia predatória: O E. Tribunal de Justiça de São Paulo, atento ao fenômeno conhecido como litigância predatória, promoveu o curso Poderes do Juiz em face da litigância predatória", coordenado pela Corregedoria Geral da justiça, em parceria com a escola paulista da magistratura. No citado evento, foram aprovados enunciados para orientar a atuação dos Magistrados deste Tribunal de Justiça, dentre os quais destaco os seguintes: 1) Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. O presente caso apresenta os seguintes elementos indiciários da litigância predatória: a) o ajuizamento de diversas demandas padronizadas em massa pelo mesmo patrono, versando sobre a mesma questão de direito, sem particularidades do caso concreto; b) busca de declaração de inexigibilidade de débito, cumulada com repetição do indébito e reparação por danos morais; c) os réus são grandes instituições financeiras, corporações e/ou associações; d) sempre com solicitação de gratuidade judiciária; e) desinteresse na designação de audiência de conciliação; Diante desse cenário, é hipótese de aplicação do enunciado de nº 4 e 5, segundo os quais: 4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Outrossim, em recente decisão, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1198 (REsp 2021665/MS), fixou a seguinte tese: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e respeitando a razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, observadas as regras de distribuição do ônus da prova". Tal entendimento decorre do reconhecimento do STJ acerca da prática crescente de litigância abusiva, em que ações padronizadas são ajuizadas de forma massiva sem a devida individualização das circunstâncias fáticas e jurídicas. O acórdão ressaltou que a exigência de documentos complementares pelo magistrado não configura indevida restrição ao direito de ação, mas sim um instrumento necessário para garantir que a jurisdição seja acionada de maneira legítima, coibindo práticas que sobrecarregam o Judiciário e comprometem a prestação jurisdicional eficiente. Deste modo, determino que a parte autora providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de comprovante atualizado de endereço e de procuração específica ao feito, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Embora a procuração seja específica, havendo suspeitas, determino o reconhecimento de firma. No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. APRESENTAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de nova procuração com firma reconhecida, devido a suspeitas de litigância predatória e divergências na assinatura. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de o magistrado exigir procuração com firma reconhecida, considerando suspeitas de fraudes e a necessidade de cautela. III.Razões de Decidir 3. O magistrado possui poder geral de cautela e direção do processo, podendo exigir procuração com firma reconhecida. 4. A decisão está alinhada com as orientações da Corregedoria Geral da Justiça, que recomenda cautela em casos de suspeita de fraudes. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:nbsp1. O magistrado pode exigir procuração com firma reconhecida em casos de suspeita de fraude. 2. A decisão segue as orientações da Corregedoria Geral da Justiça. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 80, III. Jurisprudência Citada: TJSP, AI nº 2276656-14.2022.8.26.0000, Rel. Des. Renato Rangel Desinato, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 12/02/22. TJSP, AI nº 2291775-49.2021.8.26.0000, Rel. Des. Souza Lopes, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 03/09/2022. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031221-93.2025.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização - Determinação para que a autora providencie a juntada de comprovante de endereço atualizado, declaração de próprio punho acerca dos fatos que levaram ao ajuizamento da ação e procuração específica para o feito, com firma reconhecida - Admissibilidade - Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE - Análise da jurisprudência - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058182-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. INDENIZATÓRIA - DECISÃO DETERMINANDO A JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A CIÊNCIA DA PARTE DA EXISTêNCIA DA AÇÃO E A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - INCONFORMISMO - DESCABIMENTO - INDÍCIOS DE ABUSO DO DIREITO DE LITIGAR - ORIENTAÇÕES DO TJSP - PROVIDÊNCIAS, AINDA, DE FÁCIL ATENDIMENTO - INSURGÊNCIA E RESISTÊNCIA INCOMPREENSÍVEIS - DECISÃO MANTIDA - EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO - RECURSO DESPROVIDO. nbsp(TJSP; Agravo de Instrumento 2025059-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - Ação declaratória - Determinação de reunião de procuração atual e com firma reconhecida - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 - REsp 2021665/MS - Decisão mantida. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2310342-60.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023). Decorrido o prazo supra, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Processo nº 1003345-79.2024.8.26.0627

ID: 293387621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003345-79.2024.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL ALVES CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003345-79.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rafael Alves Carvalho - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes ca… Processo 1003345-79.2024.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Rafael Alves Carvalho - Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do NCPC." Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE para condenar o requerido a conceder o benefício de amparo assistencial ao Autor, a partir do pedido administrativo, ou seja, 21/10/2024 (fls.14). Quanto aos consectários legais, a fixação deve adequar-se ao novo panorama jurídico definido pelo Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos da decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4.357 e n. 4.425, que, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do artigo 5º da Lei n. 11.960/2009, que dera nova redação ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, que trata sobre a correção monetária. É que, nada obstante, vinha-se admitindo a incidência dos ditames da sobredita norma, vez que, conquanto tivesse o Excelso Pretório declarado a inconstitucionalidade do dispositivo em apreço, revelava-se pendente a modulação dos efeitos da referida decisão, daí porque a Suprema Corte decidiu manter a aplicação do art. 5º da Lei n. 11.960/2009 às condenações impostas à Fazenda Pública, até decisão final (vide: decisão monocrática, proferida em sede de medida cautelar na Reclamação n. 17.886/PR, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Celso de Mello, j. em 03.06.2014). Contudo, resolvendo a questão de ordem pendente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no dia 25-3-2015, o seguinte: Decisão: Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; e 2.2.) ficam resguardados os precatórios expedidos, no âmbito da administração pública federal, com base nos arts. 27 das Leis nº 12.919/13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; 3) - quanto às formas alternativas de pagamento previstas no regime especial: 3.1) consideram-se válidas as compensações, os leilões e os pagamentos à vista por ordem crescente de crédito previstos na Emenda Constitucional nº 62/2009, desde que realizados até 25.03.2015, data a partir da qual não será possível a quitação de precatórios por tais modalidades; 3.2) fica mantida a possibilidade de realização de acordos diretos, observada a ordem de preferência dos credores e de acordo com lei própria da entidade devedora, com redução máxima de 40% do valor do crédito atualizado; 4) durante o período fixado no item 1 acima, ficam mantidas a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT), bem como as sanções para o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT); 5) delegação de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que considere a apresentação de proposta normativa que discipline (i) a utilização compulsória de 50% dos recursos da conta de depósitos judiciais tributários para o pagamento de precatórios e (ii) a possibilidade de compensação de precatórios vencidos, próprios ou de terceiros, com o estoque de créditos inscritos em dívida ativa até 25.03.2015, por opção do credor do precatório, e 6) atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015. Definidos os efeitos da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, cumpre, pois, estabelecer os consectários legais conforme o novo entendimento da Corte Superior Assim sendo, fixo: - Os juros de mora, contados desde a citação, conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 11.01.2003; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 30/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009; - Correção monetária, sobre as prestações em atraso, desde as respectivas competências, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 11.08.2006 até 30.6.2009, conforme art. 31, da Lei nº 10.741/2003, c.c. o art. 41-A, da Lei nº 8.213/91 (redação dada pela MP 316/06, convertida na Lei nº 11.340, de 26/12/2006); 2) após 30.06.2009, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015; 3) após 25.03.2015, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Sucumbente, mas isento do pagamento de custas e despesas processuais, arcará o Réu com o reembolso daquelas comprovadamente despendidas pela Autora, mais honorários advocatícios fixados em 15% ( quinze ) por cento do valor da condenação nos termos do art. 85, § 2.º do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, por força do disposto no art. 496 do Código de Processo Civil, porquanto o valor da condenação é inferior a 1.000 salários mínimos. P.I. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Ana Lidia De Oliveira x Lauro Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 294048496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003345-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO RIBEIRO DE CARVALHO ROBERTO AMARY

Intimação

Advogados:

LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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DIONES BASTOS XAVIER

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Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Ana Lúcia de Oliveira Siva contra Lauro Ribeiro de Carvalho e Roberto Amary, com vistas ao incidente de cumprimento de sentença, processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. A Embargante sustenta que contraiu matrimônio com o executado João Bosco da Silva, em 01/12/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que para a garantia da satisfação da dívida apontada no processo incidental de cumprimento de sentença supramencionado, houve a penhora sobre o imóvel denominado "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, adquirido pelo executado (cônjuge) antes do vínculo matrimonial, ou seja, em 18/12/1997. Sustenta que, a despeito da aquisição anterior ao vínculo matrimonial, a parte embargante contribuiu para valorização e benfeitorias no imóvel, de modo que eventual expropriação causará prejuízo de ordem material. Afirma que não foi intimada da penhora, afrontando o direito de defesa e do contraditório. Assim, requer a liminar para a imediata suspensão dos atos expropriatórios que recaiam sobre o bem. Ao final, requer: d.1) Declarar a nulidade absoluta da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado João Bosco da Silva sobre o Apartamento nº 51 do Condomínio Horizontal Village Itaperubá; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência quanto à nulidade total, que seja resguardada e protegida a meação da Embargante sobre os referidos direitos aquisitivos e sobre o roduto de sua eventual alienação, determinando-se que a execução prossiga apenas sobre a cota parte do executado, após apuração de eventuais direitos comunicáveis à Embargante; d.3) Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela validade da penhora, que seja reconhecido o excesso de penhora, determinando-se o levantamento da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mantendo-se, se o caso, apenas a penhora sobre o veículo VW/GOLF 2.0, placa DNZ-3600. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Embargante. Anote-se. 2 - Recebo os embargos de terceiro com fulcro no disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 3 - Por força do art.676 do Código de Processo Civil, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo Juízo que ordenou a reintegração de posse. 4 - A embargante fez prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro (CPC, art.677). 5 Determino a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o imóvel "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, emitida no bojo do processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. 5 Cite-se o embargado para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (CPC, art.679), seguindo-se pelo rito comum. 6 A citação do embargado deverá se dar na pessoa de seus advogados. Será pessoal, contudo, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (CPC, art.677, parágrafo terceiro). 7 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 7.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico." 8 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts.4º e 8º). Pontifique-se que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 9 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 10 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Porque apreciada a tutela de urgência, retire-se a respectiva tarja. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA (OAB 181431/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP)

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Ana Lidia De Oliveira x Lauro Ribeiro De Carvalho e outros

ID: 294047333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003345-93.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA LIDIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

LAURO RIBEIRO DE CARVALHO ROBERTO AMARY

Intimação

Advogados:

LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA

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DIONES BASTOS XAVIER

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Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargo… Processo 1003345-93.2025.8.26.0126 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ana Lidia de Oliveira - Lauro Ribeiro de Carvalho - - Roberto Amary - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência, opostos por Ana Lúcia de Oliveira Siva contra Lauro Ribeiro de Carvalho e Roberto Amary, com vistas ao incidente de cumprimento de sentença, processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. A Embargante sustenta que contraiu matrimônio com o executado João Bosco da Silva, em 01/12/2001, sob o regime da comunhão parcial de bens. Narra que para a garantia da satisfação da dívida apontada no processo incidental de cumprimento de sentença supramencionado, houve a penhora sobre o imóvel denominado "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, adquirido pelo executado (cônjuge) antes do vínculo matrimonial, ou seja, em 18/12/1997. Sustenta que, a despeito da aquisição anterior ao vínculo matrimonial, a parte embargante contribuiu para valorização e benfeitorias no imóvel, de modo que eventual expropriação causará prejuízo de ordem material. Afirma que não foi intimada da penhora, afrontando o direito de defesa e do contraditório. Assim, requer a liminar para a imediata suspensão dos atos expropriatórios que recaiam sobre o bem. Ao final, requer: d.1) Declarar a nulidade absoluta da penhora que recaiu sobre os direitos aquisitivos do executado João Bosco da Silva sobre o Apartamento nº 51 do Condomínio Horizontal Village Itaperubá; d.2) Subsidiariamente, caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência quanto à nulidade total, que seja resguardada e protegida a meação da Embargante sobre os referidos direitos aquisitivos e sobre o roduto de sua eventual alienação, determinando-se que a execução prossiga apenas sobre a cota parte do executado, após apuração de eventuais direitos comunicáveis à Embargante; d.3) Ainda subsidiariamente, caso se entenda pela validade da penhora, que seja reconhecido o excesso de penhora, determinando-se o levantamento da constrição sobre os direitos aquisitivos do imóvel, mantendo-se, se o caso, apenas a penhora sobre o veículo VW/GOLF 2.0, placa DNZ-3600. Com a inicial, vieram procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e Decido. 1 Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte Embargante. Anote-se. 2 - Recebo os embargos de terceiro com fulcro no disposto no artigo 674 do Código de Processo Civil. 3 - Por força do art.676 do Código de Processo Civil, os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo Juízo que ordenou a reintegração de posse. 4 - A embargante fez prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro (CPC, art.677). 5 Determino a suspensão dos atos expropriatórios que recaem sobre o imóvel "apartamento nº51, do Condomínio Horizontal Village Itaperubá, localizado na Avenida Castelo Branco, nº1085, bairro Sumaré, Caraguatatuba/SP, emitida no bojo do processo nº0011337-50.2010.8.26.0126. 5 Cite-se o embargado para que, querendo, apresente contestação no prazo de 15 dias (CPC, art.679), seguindo-se pelo rito comum. 6 A citação do embargado deverá se dar na pessoa de seus advogados. Será pessoal, contudo, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal (CPC, art.677, parágrafo terceiro). 7 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos por meio de publicação no DJE. Quando a lei exigir intimação pessoal das partes, estas serão realizadas por meio eletrônico, considerado último endereço de e-mail indicado no processo pelas partes (CPC, artigo 270). Por inteligência ao artigo 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data do envio do e-mail de intimação, observado o disposto nos artigos 219, caput, e 224, parágrafo 1º, do CPC. 7.1 - A parte embargante deverá informar nos autos, no prazo de 10 dias, seu endereço eletrônico (e-mail), caso já não o tenha feito na petição inicial. A parte embargada deverá, no prazo da defesa, indicar nos autos endereço eletrônico (e-mail) para fins de comunicação. 7.2 - É facultado aos advogados promover a intimação do advogado da outra parte por meio do correio, juntando aos autos, a seguir, cópia do ofício de intimação e do aviso de recebimento (CPC, art.269, parágrafo 1º). Conforme o disposto no art.287 do CPC, "A petição inicial deve vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico." 8 Deixo de designar audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição, e o faço justamente para imprimir máxima efetividade aos princípios constitucionais da celeridade, da razoável duração do processo e a eficiência (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC e arts.4º e 8º). Pontifique-se que a atual estrutura do CEJUSC não é capaz de suportar relevantíssima elevação do número de audiências, gerando morosidade, parcela significativa de tempo que poderia ser abreviada pela autocomposição prévia ao ajuizamento de ação. Some-se que a massificação de tais audiências certamente prejudicará as ações que notadamente revelam composições exitosas, tal como ocorre nos processos de direito de família. 9 Não recolhimento das custas, despesas e/ou taxas: Excetuada a hipótese de justiça gratuita, constatada irregularidade consistente na ausência de recolhimento das despesas necessárias à citação, intimar-se-á a parte autora/exequente para, no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, comprove o recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação (CPC, 485, IV). 10 Da promoção de atos e diligências: Fica a parte autora desde logo advertida que se não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, implicar-se-á extinção do processo sem resolução do mérito, quando, regularmente intimada por publicação, através de seu advogado, não der prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Em tal hipótese, a parte autora será condenada ao pagamento das despesas processuais (CPC, art.485, incisos III, e parágrafo 1º). Se a inércia da parte autora ocorrer após a citação da parte ré, esta será previamente intimada para manifestação no prazo de 3 dias (Sumula n. 240 do STJ). Não havendo citação, a providência é obviamente desnecessária. Porque apreciada a tutela de urgência, retire-se a respectiva tarja. Cópia desta, digitalmente assinada, servirá como mandado. Int. - ADV: LANDERSON ANDRÉ MARIANO DA SILVA (OAB 181431/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP), DIONES BASTOS XAVIER (OAB 74794/SP)

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Processo nº 1010270-13.2025.8.26.0577

ID: 278970317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010270-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE MICHAEL DE MORAIS

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ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2… ADV: Felipe Michael de Morais (OAB 364988/SP) Processo 1010270-13.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F. C. da S. - Vistos. 1 - Recebo a petição de págs. 40-43 como emenda à inicial. 2 - Quanto ao pedido de posse provisória do bem imóvel em tela pela coautora F.C.S., para que genitora e menores permaneçam no atual lar, observo que questões relativas à posse do bem não competem a esta Justiça Especializada a apreciação, sendo de competência exclusiva do Juízo Cível, não guardando qualquer acessoriedade com a ação de divórcio e partilha de bens promovida nesta Vara da Família. Preceitua o art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo expressamente as ações de competência das varas de Família, sendo certo que a hipótese em tela não se enquadra em nenhuma delas e constitui exceção ao art. 516, II do CPC. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Reintegração de Posse. Divórcio concluído. Imóvel não partilhado. Autos distribuídos na 3ª Vara Cível. Remessa à 1ª Vara da Família e Sucessões onde tramitou a ação de divórcio do casal. Desacerto da medida. Discussão acerca de bem imóvel supostamente adquirido na constância do casamento. Ação Possessória. Matéria de natureza obrigacional. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo 3ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente (suscitado). (TJSP; Conflito de competência cível 0022855- 07.2022.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/11/2022; Data de Registro: 16/11/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. COMPETÊNCIA. Ação ajuizada no Juízo cível. Declinação da competência e remessa ao Juízo de Família. Descabimento. Questões relativas à posse de bens semoventes têm caráter meramente patrimonial, não relacionados ao Direito de Família. Divórcio entre as partes há muito ocorrido. Precedentes da C. Câmara Especial do TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2028265-12.2022.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2022; Data de Registro: 20/04/2022) Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconhecimento do direito da requerente à permanecer residindo no imóvel que serviu de lar conjugal juntamente com os filhos comuns, é de se observar de proêmio que o direito de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável no presente caso. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de partilha de bens, direitos e dívidas, fixando aluguel em favor do requerente e reconhecendo o direito de habitação da requerida. As partes conviveram em união estável de 2015 a 2021, adquirindo bens e dívidas. A sentença partilhou os bens e fixou aluguel, mas reconheceu o direito de habitação da requerida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar o cabimento do direito real de habitação em união estável e (ii) a possibilidade de arbitramento de aluguel em favor do requerente. III. Razões de Decidir 3. O direito real de habitação é instituto do direito sucessório, não aplicável à dissolução de união estável. 4. A sentença foi ultra petita ao fixar aluguel sem pedido expresso do requerente, devendo ser reformada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos providos para afastar o reconhecimento do direito real de habitação e a condenação ao pagamento de aluguel. Tese de julgamento: 1. O direito real de habitação não se aplica à dissolução de união estável. 2. Arbitramento de aluguel requer pedido expresso. Legislação Citada: Código Civil, art. 1.831, art. 1.725, art. 1.319, art. 884. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.082.385/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.12.2023. STJ, REsp 1375271/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21.09.2017. TJ/SP, Agravo de Instrumento nº 2105058-89.2022.8.26.0000, Rel. Rui Cascaldi, j. 27.07.2022. (TJSP; Apelação Cível 1008230-91.2021.8.26.0482; Relator (a):Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025). Não obstante, não se desconhece que de fato os filhos fazem jus à proteção do direito à moradia. No presente caso, a requerente e seus filhos permanecem residindo no imóvel e não há notícia de ameaça, esbulho ou turbação à posse exercida pela parte requerente. Assim, desnecessária determinação judicial neste momento, pois a proteção da posse é corolário da sua ocupação. Ademais, caso a posse venha a ser ameaçada, poderá então a parte valer-se de medidas judiciais para sua manutenção, ressalvado o direito do requerido proprietário demandar a requerente para adimplemento de valores pela ocupação do bem, como amplamente aceito no ordenamento jurídico. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de divórcio e partilha de bens entre A.D.P e D.A.P.D.R, com sentença de primeira instância decretando o divórcio e partilha de bens e dívidas, além de julgar improcedentes os pedidos de danos morais. Embargos de declaração acolhidos para incluir a partilha de valores em contas bancárias na data da separação de fato. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a necessidade de pesquisa SISBAJUD para apuração de valores em contas bancárias, a necessidade de ser declarada a posse do apelante sobre o imóvel e a possibilidade de indenização por danos morais decorrentes de relacionamento extraconjugal. III. Razões de Decidir 3. A pesquisa SISBAJUD pode ser realizada em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, não havendo prejuízo ao apelante pela sua não realização antes da sentença. 4. A posse do imóvel é protegida pelo ordenamento jurídico, e o apelante pode adotar medidas cabíveis em caso de ameaça, turbação ou esbulho, não sendo necessária determinação judicial nesse sentido. 5. O adultério, por si só, não gera direito à indenização por danos morais, não havendo nos autos prova de superação do dissabor a ele inerente. IV. Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP Apelação Cível 1003345-83.2023.8.26.0152; Relator (a):Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025). 3 - No mais, em derradeira oportunidade, cumpra a parte autora o despacho de págs. 22-24, item 7, observando-se também os alimentos em tela. Prazo: 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Int.

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