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"1003348-06.2022.8.26.0271" - Resultados da Busca – Página 46 de 48

Processo nº 1003348-31.2025.8.26.0358

ID: 292350828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003348-31.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E C. I. C. DE M. L. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS AFONSO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência em face de Metalúrgica R… Processo 1003348-31.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - R.C.M.M. - Trata-se de Ação de Nunciação de Obra Nova com Pedido de Tutela de Urgência em face de Metalúrgica Ramassol Ltda. Em breve síntese narra a parte autora que a obra da Ré, de proporções gigantescas, localizada na divisa dos fundos de seu imóvel, promoveu uma escavação de volume colossal, retirando toneladas de terra e criando um desnível de aproximadamente 08 (oito) metros, sem promover a devida contenção do barranco, ignorando as normas técnicas e o dever de cautela para com a vizinhança, o que fez com que o gigantesco talude, sem qualquer escoramento ou contenção adequada, o alicerce da parede dos fundos do galpão da autora despencasse, comprometendo irremediavelmente a estrutura do imóvel, em construção, ocasião que a Autora foi forçada a demolir a referida parede, que se encontrava completamente condenada. Afirma a autora que tinha previsão de conclusão de sua obra em janeiro de 2025, e está completamente paralisada desde dezembro de 2024, alegando que não pode e não tem condições de dar continuidade à construção de seu galpão sem que a Ré promova os reparos necessários e, principalmente, execute obras de contenção e recomposição adequadas e seguras. Em decorrência disso, alega a parte autora que requereu o embargo administrativo da obra da requerida, o que foi deferido pela Prefeitura de Bálsamo, porém, poucos dias depois (05.03.25) a requerida conseguiu a liberação do embargo administrativo tendo em vista a apresentação do memorial descritivo do muro de arrimo, que se comprometeu a executar e sequer fora apresentado o projeto estrutural executivo do muro de contenção, a ART do responsável pela abertura do talude, a ART do responsável pelo muro de arrimo, sondagem e pesquisa do solo, laudo de impacto de vizinhança, avaliações de risco as construções vizinhas e de vidas humanas etc. Dessa forma, alega que a continuidade da obra da ré, pode causar outros danos ainda piores, pois em caso de novos deslizamentos, além da terra da enorme encosta criada pela ré, os barracões vizinhos também podem vir a ceder, e tudo pode vir a desabar sobre os funcionários que lá estiver. Assim, requer a concessão da tutela de urgência em caráter liminar e inaudita altera pars, para determinar o imediato embargo e paralisação total das obras da ré, determinando-se a intimação do construtor e operários que estiverem na obra para paralisar os trabalhos, bem como a imediata determinação para que a ré apresente todos os estudos de sondagem e pesquisa do solo, laudo de impacto de vizinhança, avaliações de risco às construções vizinhas e de vidas humanas etc., tanto com data anterior ao início do movimento de terra/início da obra (meados de 2024), bem como atuais, e após apresente novo projeto de execução aprovado + ART para a execução das obras de conteção e recomposição adequadas e seguras no talude e no imóvel da autora, incluindo, mas não se limitando a muro de arrimo, estacas, tirantes ou outros métodos que garantam a sustentação do solo e a estabilidade da encosta, tudo visando garantir a segurança do imóvel da Autora, conforme as melhores práticas de engenharia e as normas técnicas vigentes (NBR 11682/2009). DECIDO. Com as limitações características de início de processo de cognição, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento parcial de antecipação de tutela, quais sejam: a) prova inequívoca convincente da verossimilhança das alegações da parte autora, traduzida na probabilidade da veracidade dos argumentos expendidos como causa de pedir da pretensão, o que constato pelos documentos juntados; b) fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou seja, o perigo de se aguardar o transcurso do processo, traduzido nas danosas conseqüências, como eventual novos deslizamentos, inclusive nos barracões vizinhos que também podem vir a ceder, sobre os funcionários que lá estão. Assim, defiro a defiro parcialmente o pedido liminar e determino a imediata paralisação total das obras da ré, até que se comprove integralmente o cumprimento das normas técnicas de engenharia e segurança, diretrizes das práticas de engenharia e normas técnicas vigentes (NBR 11682/2009), sob pena de multa de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais) por dia de descumprimento da ordem, limitado a R$ 2.000.000,00 (Dois Milhões de Reais), que poderão ser revistos "a posteriori", para mais ou menos, conforme o princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a(o) ré(u) para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, advertindo-se que, não sendo apresentada defesa, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344 do CPC). Outrossim, sem prejuízo do dever do requerente de buscar por conta própria eventuais endereços do requerido, caso não encontrado o requerido, desde que requeridas pela parte autora e comprovado previamente o recolhimento de eventuais custas devidas, ficam desde já deferidas pesquisas de endereços pelos sistemas INFOSEG, SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, mediante o pagamento de custas, se não beneficiário da justiça gratuita.. Com a resposta, dê-se ciência, para manifestação no prazo de 05 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Fica desde já, indeferido eventual pedido de citação por edital, antes de esgotadas as diligências para localização pessoal, através das pesquisas eletrônicas disponíveis neste Juízo. Em caso de inércia da parte autora superior a 30 (trinta) dias, independentemente de nova determinação, certifique-se, publique- se a certidão e simultaneamente intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es), por carta (diligência do juízo), no endereço constante nos autos, na forma do art. 485, § 1º do NCPC, para promover o efetivo andamento ao feito, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção. - ADV: MARCOS AFONSO DA SILVEIRA (OAB 159145/SP)

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Processo nº 1053541-60.2024.4.01.3900

ID: 292867900

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053541-60.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAQUELMA DAS GRACAS DOS SANTOS SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053541-60.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUELMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1053541-60.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAQUELMA DAS GRACAS DOS SANTOS SOARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDILENE SANDRA DE SOUSA LUZ SILVA - PA7568 e LAIZE MARINA DE OLIVEIRA TEIXEIRA - PA27189 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum na qual se requer a concessão do benefício de pensão por morte de segurado urbano. Requereu os benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela provisória de urgência. Juntou documentos e procuração. Decisão interlocutória indeferiu a tutela provisória pretendida, ao passo que deferiu a gratuidade de justiça, determinando ainda, dentre outras coisas, a citação da demandada. Regularmente citado, o INNS ofertou contestação. Parte autora apresentou réplica. Uma vez intimadas as partes a manifestar o interesse na produção de outras provas além das já constantes dos autos, tem-se que a parte autora pugnou pela produção de prova oral para fins de comprovação da sua qualidade de dependente; o INSS, de outra parte, nada requereu. Vieram os autos conclusos. É o que comporta relatar. Sentencio. II - Fundamentação Preliminarmente, em relação à prescrição, anoto que esta não atinge o direito ao benefício, mas apenas o direito à percepção dos créditos anteriores a cinco anos contados do ajuizamento da ação. Superadas as questões preliminares e encontrando-se o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. O benefício de pensão por morte pressupõe: a) óbito do segurado que mantinha esta condição; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (art. 74 da Lei 8.213/1991), que no caso de filhos e companheiro é presumida, havendo de se comprovar, nesse último caso, a convivência marital. O fato gerador do benefício pleiteado, qual seja, o evento morte, é fato incontroverso, conforme se depreende da certidão de óbito encartada, que registra o fato em 17/02/03. No que tange à qualidade de dependente da parte autora, verifica-se que a dependência econômica é presumida na espécie, fazendo prova suficiente as certidões de casamento e de óbito colacionadas, inexistindo indícios de descontinuidade da relação conjugal até o advento do óbito do pretenso instituidor. Passo à análise da qualidade de segurado. Quanto ao ponto, verifica-se que a última contribuição do falecido é de fevereiro/2000, pelo que teria mantido a qualidade de segurado, a princípio, até abril /2001, haja vista que se beneficiou do período de graça previsto no Art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91. Contudo, da análise do CNIS do falecido, é possível observar que o recolhimento de mais de 120 contribuições ao RGPS. Assim, nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independente de contribuições “até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração”. O 1º, do art. 15, acrescenta que: “o prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado”. Para além disso, é aplicável à espécie a extensão do período de graça decorrente de desemprego involuntário, estabelecida no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. Nesse contexto, e de volta ao caso em exame, depreende-se dos autos que, após a última contribuição vertida ao RGPS, não há registros de vínculos na CTPS e no CNIS. Demais disso, figura nos autos prova de que o de cujus recebeu seguro-desemprego, o que vai ao encontro da situação de desemprego involuntário apontada na exordial. Diante destas considerações, verifica-se que o falecido fazia jus à extensão do período de graça por 36 meses (art. 15, II e § 1º e § 2º da Lei n. 8.213/91 - 12 meses após a cessação das contribuições, situação de desemprego e comprovação de recolhimento de mais de 120 contribuições), sendo forçoso reconhecer, portanto, que, na data do óbito, ocorrido em 17/02/2003, ostentava a qualidade de segurado, a qual perdurou abril/2003. Isso porque o artigo 15, § 4º , da Lei 8.213 /91 (redação também constante no Decreto 3.048 /99 - Regulamento da Previdência Social , art. 14 ), dispõe que a perda da qualidade de segurado ocorrerá, apenas, no 16º dia do mês subsequente (imediatamente posterior) ao mês no qual se expirou o prazo legitimador da condição de segurado, e, não, no próprio mês em que se encerrou o período legal de manutenção da condição de segurado. Isto posto, de rigor o acolhimento da pretensão deduzida para concessão do benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com DIB na DER indicada (28/07/2015) e observada a prescrição quinquenal. Considerando, ainda, que o óbito ocorreu antes das alterações promovidas pela Lei 13.135/2015, a pensão será de caráter vitalício. Verifico, por fim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, já que a probabilidade do direito foi demonstrada na fundamentação acima e o risco de dano advém da natureza alimentícia do benefício buscado. Cabível, pois, a concessão da tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, com duração vitalícia e DIB na DER. Defiro a tutela provisória de urgência para implantação do benefício no prazo improrrogável de 30 dias, sob pena de aplicação de multa diária. As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais. Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Intimem-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 5008413-07.2023.4.03.6105

ID: 260704608

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008413-07.2023.4.03.6105

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EDMILSON FERREIRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCELO MAYER DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATTAN MENDES DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SIL… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008413-07.2023.4.03.6105 / 6ª Vara Federal de Campinas AUTOR: EDMILSON FERREIRA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: MARCELO MAYER DINIZ - SP372652, NATTAN MENDES DA SILVA - SP343841 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, proposta por EDMILSON FERREIRA DE FREITAS, devidamente qualificada na inicial, contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Pretende a autora pensão por morte de sua esposa, Vanda da Silva Freitas, falecida em 03/02/2018. O benefício foi requerido administrativamente em 01/08/2018 (NB 185.793.495-1) e indeferido em razão da ausência da qualidade de segurada da falecida. Foram deferidos os benefícios da Justiça (ID 292193050). Devidamente citado, o INSS contestou (ID 298753099). O autor apresentou réplica (ID 309624966). Em audiência de instrução, foi ouvida uma testemunha do autor para a comprovação da condição de desempregada da falecida. Alegações finais do autor (ID 348806663). É a síntese do relatório. Fundamento e decido. Verifica-se pelos documentos juntados à inicial, em especial as certidões de casamento e de óbito, que o autor era cônjuge da falecida desde 07/01/1987. Assim, resta incontroverso o requisito de dependência entre eles. A controvérsia cinge-se quanto à condição de segurada da falecida. No presente caso, o óbito se deu em 03/02/2018. O artigo 15, da Lei nº 8.213/91 prevê lapsos temporais (que recebem o nome de período de graça) em que a pessoa mantém a qualidade de segurada, mesmo sem verter contribuições ao fundo previdenciário. No caso de desemprego, além do prazo ordinário de 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado conta com o período de graça adicional de 12 meses, nos termos do artigo 15, §2ª, da Lei nº 8.213/1991. É certo que o citado §2º dispõe que a situação de desemprego há de ser comprovada “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência”, todavia, a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍODO DE GRAÇA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91). 2. No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de fls. 83/89, realizado em 05/10/2012, atestou ser o autor portador de "retardo mental, esquizofrenia paranoide e varizes em membros inferiores", caracterizadora de incapacidade laborativa total e permanente, a partir de setembro de 2009. 3. No presente caso, o autor acostou aos autos cópia da CTPS (fls. 14/15), com registro em 03/12/2007 a 16/04/2009, e em consulta ao sistema CNIS/DATAPREV (fls. 45/47), verifica-se que a parte autora possui vínculos empregatícios em 03/12/2007 a 04/2009 e 01/06/2008. 4. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). 5. Assim, aplica-se in casu o período de graça de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. 6. Apelação da parte autora provida. (AC 00168217420164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO, TRF3 - SÉTIMA TURMA, e-DJF3 Judicial DATA:01/08/2016 ..FONTE_REPUBLICACAO:.) YAMAMOTO, TRF3, SÉTIMA TURMA, decisão publicada em 23/06/2016) (grifei) No caso em tela, extrai-se que a falecida trabalhou até 05/08/2016, como empregada doméstica para Fábio Lumertz Garcia. Além da CTPS da falecida (ID 291644713) e do extrato do CNIS (ID 291644714) , foi anexado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, afiançando que a demissão se deu sem justa causa por iniciativa do empregador (ID 291644716). Após sua demissão, a de cujus não mais trabalhou, permanecendo desempregada até a data do falecimento. A condição de desempregada da falecida foi confirmada pela testemunha ouvida em audiência. Portanto, considerando que o óbito se deu em 03/02/2018, a falecida, comprovadamente desempregada, possuía qualidade de segurada. Portando, preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício e comprovada a qualidade de dependente do requerente, a concessão do benefício de pensão por morte ao autor, desde a data do requerimento administrativo, em 01/08/2018, é medida que se impõe. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na presente ação e condeno o INSS a conceder aos autores o benefício de pensão por morte, desde a data do óbito, 01/08/2018 (DIB). Fixada a DIP no primeiro dia do mês em curso. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das prestações vencidas entre a data da DIB até à véspera da DIP, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e SELIC, a partir da Emenda Constitucional n. 113/2021. Condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I, do CPC. Custas pelo INSS, isento. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de processo Civil. Pub. Int.

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Marcio Ricardo Pereira Goncalves x Carlos Henrique Lopes e outros

ID: 259047213

Tribunal: TJGO Órgão: 9ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5249803-80.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

CARLOS HENRIQUE LOPES JEZABEL CARDOSO SOUZA

Decisão

Advogados:

ANDRE SAMPAIO MARIANI

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GILTON DE JESUS MEIRELES

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Luiz Eduardo de Sousa 9ª Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5249803-80.2025.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : MARCIO RICARDO PEREIRA GONCALVES AGRAVADOS : CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA RELATOR : DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA DECISÃO PRELIMINAR Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de concessão de efeito suspensivo, interposto por MÁRCIO RICARDO PEREIRA GONÇALVES, em face de decisão da mov. 12, proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Luziânia, nos autos da ação de imissão de posse com pedido de liminar “inaudita altera partes” proposta em seu desfavor por CARLOS HENRIQUE LOPES E JEZABEL CARDOSO SOUZA. A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: No vertente caso, reputo que os documentos acostados demonstram, em sede de cognição sumária e não exauriente, que a parte autora adquiriu o mencionado bem através de leilão extrajudicial, levando, inclusive, a registro a escritura pública de compra e venda. Do mesmo modo, também se vislumbra a existência concreta de perigo de dano ao seu patrimônio, seja pelo fato de ter que arcar com as despesas de manutenção do bem, inclusive aquelas de natureza tributária (impostos), além de eventuais deteriorações que podem ser causadas ao imóvel, como por exemplo aquelas decorrentes do uso rotineiro pela parte requerido. (...) Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para conceder, liminarmente, a imissão da requerente na posse do bem imóvel descrito na inicial. Expeça-se mandado de intimação e desocupação em desfavor da parte requerida. A parte requerida (ou terceiro que estiver na posse do imóvel) terá o prazo de 60 (sessenta) dias (art. 30, Lei Federal 9.514/97) para a desocupação voluntária do bem, findo o qual, caso este não seja desocupado, o Sr. Oficial de Justiça, munido do competente mandado de imissão na posse, promoverá a desocupação forçada do imóvel, podendo requisitar, caso seja necessário, auxílio de força policial. Em suas razões o agravante pede a concessão da gratuidade para o recurso. Após, narra que ajuizou ação anulatória cumulada com pedido de sustação de leilão perante a Vara Federal da Subseção Judiciária de Luziânia, autos nº 1003348-74.2024.4.01.3501, alegando não ter sido regularmente promovida a retomada do bem nos moldes exigidos pela Lei nº 9.514/1997, que regula a alienação fiduciária de imóveis. Alegou, ainda, que detém direito de preferência na aquisição do imóvel, direito esse não observado no procedimento extrajudicial realizado. Destaca que, paralelamente, os agravados ajuizaram ação de imissão na posse, registrada sob o nº 5081533-84.2025.8.09.0100, também na 1ª Vara Cível de Luziânia (GO), tendo o juízo deferido a liminar de imissão, não obstante a existência de ação anulatória em trâmite. Sustentou que houve omissão do juízo de origem quanto ao pedido de depósito judicial do valor da arrematação para resguardar seu direito de preferência, o que ensejou interposição de embargos de declaração, também não acolhidos. Argumenta que a situação fática se enquadra na exceção prevista no parágrafo único do artigo 30 da Lei nº 9.514/1997, pois a controvérsia recai sobre a exigência de notificação do devedor fiduciário, matéria que obsta a imissão na posse, mesmo após a arrematação do bem. Afirma que não foi devidamente intimado quanto à realização dos leilões, conforme exigem os §§ 2º-A e 2º-B do artigo 27 da referida Lei, incluídos pela Lei nº 14.711/2023. A ausência de notificação inviabilizaria a consolidação da propriedade e a consequente imissão na posse, tornando legítimo o pedido de suspensão dos efeitos da decisão liminar até julgamento final da ação anulatória. Destaca jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a intimação pessoal do devedor é imprescindível, ainda que já tenha sido feita intimação por edital para purgação da mora. Fala que a regularidade da mora e dos leilões deve ser analisada pela Justiça Federal, no bojo da ação anulatória, sendo temerária a antecipação dos efeitos possessórios antes da resolução definitiva dessa controvérsia. O agravante impugna a concessão da justiça gratuita ao agravado, sob a alegação de que este arrematou o imóvel pelo valor de R$ 354.000,00, o que evidenciaria capacidade financeira incompatível com a alegada hipossuficiência. Verbera que a mera declaração de pobreza, desacompanhada de documentos comprobatórios idôneos, não é suficiente para a concessão do benefício, conforme prevê o art. 98 do CPC/2015 e jurisprudência consolidada. Sustenta que a utilização indevida da gratuidade processual representa verdadeira aventura jurídica, devendo a decisão ser revogada. Por fim, requer a concessão de efeito suspensivo à decisão que deferiu a liminar de imissão na posse, até o julgamento definitivo da ação anulatória (processo nº 1003348-74.2024.4.01.3501), em trâmite na Justiça Federal; o reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, com a expedição de guia para depósito judicial do valor pago na arrematação, conforme previsão legal; a revogação da decisão que concedeu a gratuidade da justiça ao agravado, diante da ausência de comprovação da hipossuficiência. Por fim, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a reforma da decisão agravada para afastar a aplicação da multa por descumprimento judicial. Preparo regular (movimentações 10 e 14). É o relatório Decido. Com relação ao pedido de reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel, com a expedição de guia para depósito judicial do valor pago na arrematação, deixo de conhecer do recurso, porquanto não foi objeto da decisão pelo juízo a quo, sob pena de vedada supressão de instância. Assim, conheço em parte do agravo de instrumento e, passo a análise do pedido liminar. Na presente hipótese a parte recorrente pretende o sobrestamento da decisão que deferiu a gratuidade da justiça aos agravados e concedeu liminar de imissão na posse do imóvel objeto de controvérsia judicial, determinando sua desocupação, no prazo de 60 dias. Como cediço, o relator pode atribuir-lhe efeito suspensivo ou antecipar a tutela recursal (CPC 932 II1 c/c 1.019 I2), se presentes os requisitos legais subjacentes a tutela pretendida, comunicando ao juiz a sua decisão. Logo, para que haja o deferimento da liminar é necessária a existência do dano em potencial, traduzido pelo risco que corre o processo principal de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte e a plausibilidade do direito substancial invocado. Tais requisitos, devem ser demonstrados de plano, de forma inequívoca, de maneira que o julgador não tenha dúvidas quanto à necessidade de sua concessão. Numa análise não exauriente das alegações e dos documentos que formam o instrumento verifico que não restou evidenciada a probabilidade do direito pelo recorrente vez que a parte autora/agravada, na qualidade de adquirente do imóvel sub judice, a priori, tem direito ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, face à certidão de registro do respectivo imóvel que demonstra ser a atual compradora do bem objeto da ação, arrematado em leilão. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. 1. Diante do cenário fático-jurídico, assim como entendeu o douto Juiz primevo, vê-se que os autores/agravados, na qualidade de adquirentes do imóvel sub judice, a priori, fazem jus ao ingresso na posse do dito bem, nos moldes em que autoriza a Lei nº 9.514/97, em seu art. 30, face à certidão de registro do respectivo imóvel, acostada à inicial, que demonstra serem os atuais compradores do bem objeto da ação, arrematado em leilão. 2. (...). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194487-64.2023.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2023, DJe de 08/05/2023). Ademais, embora o agravante venha assinalar prejudicialidade externa da ação de imissão na posse de origem com a ação anulatória de leilão perante a Justiça Federal, vale registrar que, não se impõe o sobrestamento de ação de imissão de posse pelo simples fato de se discutir, em outro feito, a anulação do ato de transferência do domínio. Oportuno pontuar que a jurisprudência assenta que, em se tratando de demanda ajuizada com o objetivo de amparar o proprietário sem posse e de boa-fé, que arrematou imóvel leiloado extrajudicialmente, inadmissível a suspensão da lide até o julgamento final da ação anulatória do ato expropriatório. Nesse sentido, jurisprudência recente de minha relatoria. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDEM LIMINAR DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA.I - Resta prejudicada a análise de agravo interno quando o agravo de instrumento se encontra suficientemente processado e apto a receber o julgamento do mérito.II - Verificada a presença dos requisitos legais, impõe-se de deferimento da imissão na posse do imóvel ao arrematante de boa-fé. III - As matérias referentes a supostas nulidades referentes ao leilão extrajudicial não podem ser deduzidas contra a arrematante, estranha à relação jurídica estabelecida entre o credor fiduciário e o devedor fiduciante. IV - Embora a ação anulatória do leilão extrajudicial proposta pelo apelante possua o condão de afetar o interesse dos arrematantes, uma vez que o julgamento de procedência do pedido traz como consequência natural o desfazimento da arrematação, não se pode cogitar de prejudicialidade externa, porquanto uma ação não depende do julgamento da outra. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5230103-55.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 9ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2024, DJe de 24/06/2024) Assim, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo da decisão agravada. Dê-se ciência desta decisão ao juízo da causa (CPC 1.019 I) e intime-se a parte agravada para responder o presente agravo (CPC 1019 II), facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento final. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA RELATOR 21

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Processo nº 5001755-32.2018.4.03.6140

ID: 256194324

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5001755-32.2018.4.03.6140

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA ALVES NOLETO NETO

Acórdão

Advogados:

GLAUCIA VIRGINIA AMANN

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001755-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA JORGE DA SILVA Advogado d… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001755-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA JORGE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA VIRGINIA AMANN - SP40344-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEMIA ALVES NOLETO NETO OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001755-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA JORGE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA VIRGINIA AMANN - SP40344-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEMIA ALVES NOLETO NETO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu ex-marido. A r. sentença julgou improcedente o pedido, ante a ausência de dependência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001755-32.2018.4.03.6140 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA JORGE DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: GLAUCIA VIRGINIA AMANN - SP40344-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOEMIA ALVES NOLETO NETO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de ex-marido, FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 27/02/1997, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. No que tange à qualidade de segurado, restou comprovado visto que foi concedido pensão por morte a filha do falecido e a sua companheira Sra. Noemia Alves Noleto Neto, desde o óbito conforme extrato do sistema CNIS/DATAPREV, citado, manifestou-se nos autos. No que se refere à dependência alega na inicial que era casada com o falecido para comprovar o alegado acostou aos autos certidão de casamento com assento lavrado em 02/02/1989. Entretanto, a corré alega que a autora e o falecido estavam separados, assim acostou mandado de averbação de separação consensual entre a autora e o segurado falecido, com sentença proferida em 18/07/1995, sem menção a concessão de pensão alimentícia. Com efeito, a separação do casal, à época do óbito, afasta presunção de dependência, embora a necessidade de auxílio possa ser comprovada pelos meios admitidos pela legislação de regência. O rompimento da relação conjugal, de fato ou de direito, não é obstáculo à percepção da pensão por morte, desde que mantida a dependência econômica, pois a legislação previdenciária não pode desabrigar a ex-esposa ou ex-companheira, se essa tem direito a alimentos, motivo pelo qual o importante é estabelecer o nexo de dependência entre a parte-requerente e o instituidor do benefício. Essa é a orientação do STJ, conforme se depreende do julgamento do RESP 177350/SP, DJ 15/05/2000, p. 0209, Rel. Min. Vicente Leal, 6ª Turma, que restou assim ementado: "desde que comprovada a ulterior necessidade econômica, o cônjuge separado judicialmente, ainda que tenha dispensado a pensão alimentícia, no processo de separação, tem direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex- marido." No caso dos autos, não há comprovação de que o de cujus auxiliava financeiramente a autora, não acostou qualquer documento que comprove o pagamento de alimentos em qualquer época, bem como sua dependência econômica. Dessa forma, não comprovada sua condição de dependente, à época do óbito, é de rigor o reconhecimento da improcedência do pedido. Dessa forma, as provas produzidas nos presentes autos contrariam as alegações da parte autora, impondo-se, por esse motivo, a manutenção da sentença de improcedência da ação. Sendo assim, é de rigor a manutenção da sentença de improcedência. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, cuja exigibilidade observará o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/1950 (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil/2015), por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. Ante o exposto, nego provimento à apelação da autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-ESPOSA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. NÃO COMPROVA DEPENDÊNCIA. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte à ex-esposa, julgado improcedente. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a ex-esposa, alega ser estar casada no momento do óbito. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Entretanto, a corré alega que a autora e o falecido estavam separados, assim acostou mandado de averbação de separação consensual entre a autora e o segurado falecido, com sentença proferida em 18/07/1995, sem menção a concessão de pensão alimentícia. 5. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5050134-23.2025.4.03.9999

ID: 299195665

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5050134-23.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SANDRO JUNIOR FICHER SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050134-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SANDRO JUNIOR FICHER SANTOS Adv… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050134-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SANDRO JUNIOR FICHER SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO BELUZZI - SP70069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050134-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SANDRO JUNIOR FICHER SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO BELUZZI - SP70069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de sua companheira. A r. sentença julgou improcedente a ação, ante a perda da qualidade de segurada, condenando o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. O autor interpôs apelação alegando que faz jus ao benefício pleiteado, visto ter comprovado a qualidade de segurada da falecida, mediante o reconhecimento do período de graça. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5050134-23.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: SANDRO JUNIOR FICHER SANTOS Advogado do(a) APELANTE: LUIZ ANTONIO BELUZZI - SP70069-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de sua companheira, SALETE DOS SANTOS SOBRINHO, ocorrido em 07/11/2021, conforme faz prova a certidão de óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Inicialmente, convém salientar que o cumprimento de carência para fins de concessão de benefício previdenciário não se confunde com a aquisição da qualidade de segurado. Até o advento da Medida Provisória nº 664, d de 30/12/2014, a pensão por morte era uma prestação que independia de carência (de um número mínimo de contribuições por parte do segurado), em qualquer hipótese, segundo o então disposto no art. 26 da lei nº 8.213/1991. Tratava-se de uma inovação ao sistema anterior, da antiga CLPS, que não a dispensava. Contudo, após a edição da referida Medida Provisória, posteriormente convertida na Lei nº 13.135/2015, voltou a ser exigida uma carência mínima de 18 (dezoito) contribuições mensais, exclusivamente no caso da pensão destinada a cônjuge ou companheiro, nos termos da atual redação do art. 77, inc. V, da Lei 8.213/1991. Caso esta carência não tenha sido cumprida, ou caso o casamento ou união estável tenham se iniciado menos de dois anos antes da morte do segurado, somente poderá ser concedida pensão provisória, pelo prazo de quatro meses, conforme alínea "b" do referido inciso. Cumpre observar, que é vedada a concessão da pensão aos dependentes do segurado que perder essa qualidade, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/1991, salvo se preenchidos todos os requisitos para a concessão da aposentadoria. Do exame dos autos, verifico que a falecida não detinha a qualidade de segurada quando do seu óbito, em consulta ao extrato do sistema CNIS verifica-se que possui contribuição individual em 01/02/1996 a 30/04/1996, 01/02/2008 a 31/05/2008, 01/03/2012 a 31/07/2012, 01/03/2013 a 21/08/2014, 01/01/2014 a 31/01/2014, 01/04/2014 a 31/05/2014, 01/10/2014 a 28/02/2015, 01/04/2015 a 30/04/2015, 01/11/2017 a 30/11/2017, 01/09/2018 a 30/09/2018, 01/01/2020 a 29/02/2020 e 01/06/2020 a 30/06/2020. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Neste caso, a falecida possui última contribuição em 06/2020, mantendo sua qualidade de segurada por mais 12 (doze) meses, ou seja, até 07/2021, tendo em vista que veio a falecer em 07/11/2021, não mais ostentava a qualidade de segurado naquele momento. Destaque-se que, no caso dos autos, não se pode cogitar da extensão do "período de graça" por 24 (vinte e quatro) meses, eis que: a falecida não contava com 120 contribuições sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado; não restou caracterizada a situação de desemprego. Além disso, não se aplicam ao caso em tela as disposições do art. 102 da Lei nº 8.213/1991, segundo o qual a perda da qualidade de segurado, depois de preenchidos os requisitos exigidos para a concessão de aposentadoria ou pensão, não importa em extinção do direito a esses benefícios. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão do autor. Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. UNIÃO ESTÁVEL. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte ao companheiro, julgado improcedente, perda qualidade de segurada. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte ao companheiro, comprovar união estável em dada próxima ao óbito e qualidade de segurada. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 5. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. __ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Processo nº 5068568-60.2025.4.03.9999

ID: 318918438

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5068568-60.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. R.

Acórdão

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA

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VINICIUS RODRIGUES CACERES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068568-60.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SO… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068568-60.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. R. REPRESENTANTE: POLIANA FERREIRA CORREA Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910-A, VINICIUS RODRIGUES CACERES - MS17465-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068568-60.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. R. REPRESENTANTE: POLIANA FERREIRA CORREA Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910-A, VINICIUS RODRIGUES CACERES - MS17465-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu genitor. A r. sentença julgou procedente o pedido, condenando o INSS ao pagamento do benefício pleiteado, a partir do óbito (21/04/2022), as parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária pela taxa SELIC, desde o vencimento de cada parcela. Condenou ainda o INSS ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor das parcelas vencidas até a sentença. Isento de custas. Sentença submetida ao reexame necessário. O INSS interpôs apelação alegando que a autora não comprovou a qualidade de segurado do falecido, pleiteando a improcedência do pedido. Com as contrarrazões vieram os autos a esta E. Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento da remessa oficial e da apelação do INSS. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5068568-60.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. C. R. REPRESENTANTE: POLIANA FERREIRA CORREA Advogados do(a) APELADO: VINICIUS DE OLIVEIRA - MS23910-A, VINICIUS RODRIGUES CACERES - MS17465-A, OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu genitor, GILCIMAR ANTONIO RODRIGUES DA SILVA, ocorrido em 28/04/2022, conforme faz prova a certidão do óbito. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de nascimento acostada aos autos, com registro em 06/03/2012, o de cujus é genitor da autora. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado, restou igualmente comprovado, acostou aos autos cópia da CTPS com registros em 01/04/2000 a 30/08/2001, 01/06/2002 a 05/02/2003, 01/10/2003 a 06/06/2007, 02/01/2008 a 02/04/2013, 01/11/2013 a 08/07/2014, 07/10/2014 a 21/03/2018 e 15/06/2019 a 29/07/2019, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o fim do último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo em 29/07/2019, conforme CTPS e CNIS, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 09/2022, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento em 21/04/2022, o pai da autora detinha a qualidade de segurado que foi estendida, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. Impõe-se, por isso, a procedência da pretensão. Assim, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da parte autora ao benefício de pensão por morte, a partir da data do óbito (21/04/2022), conforme determinado pelo juiz sentenciante. Determino, ainda, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS mantendo a r. sentença proferida na forma da fundamentação. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MENOR. PERÍODO DE GRAÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LEI 13.135/2015. BENEFÍCIO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte a filha menor, julgado procedente. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte, reconhecimento de período de graça, estender a qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. 5. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 6. Portanto, quando de seu falecimento, o segurado detinha a qualidade de segurado, que foi estendida por 36 (trinta e seis) meses, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/91. 7. Desse modo, preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito da autora a concessão do beneficio de pensão por morte a partir do óbito. IV. Dispositivo e tese 8. Apelação desprovida. Dispositivo relevantes citados: Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. Jurisprudência relevante citada: TRF/3ª Região, CC 10381, proc. nº 200703000845727/SP, 3ª Seção, Rel. Des. Fed. Castro Guerra, DJU 25.02.2008, p. 1130. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Elder Belem Da Silva e outros

ID: 305566208

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0817280-53.2020.8.20.5001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

ELDER BELEM DA SILVA FAZENDA TRES IRMAOS LTDA MARIA ZELIA VARELA BELEM DA SILVA

Intimação

Advogados:

ELDER BELEM DA SILVA

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HELTON DE SOUZA EVANGELISTA

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FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS

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JORGE LUIZ TENORIO DE CARVALHO

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FELIPE CALDAS SIMONETTI

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THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO

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VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE

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HELENA TELINO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817280-53.2020.8.20.5001 Polo ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0817280-53.2020.8.20.5001 Polo ativo PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogado(s): HELENA TELINO MONTEIRO, VILIANNE SILVA TEIXEIRA DUARTE, THAIS DE FATIMA SOUSA ARAUJO, FELIPE CALDAS SIMONETTI, JORGE LUIZ TENORIO DE CARVALHO Polo passivo ELDER BELEM DA SILVA e outros Advogado(s): FREDERICO MARCEL FREITAS DE MEDEIROS, HELTON DE SOUZA EVANGELISTA, ELDER BELEM DA SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. EXISTÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA REGISTRADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. SERVIDÃO APARENTE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO E ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A e Recurso Adesivo manejado por Fazenda Boa Vista Ltda. – EPP contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0817280-53.2020.8.20.5001, ajuizada pela Fazenda Boa Vista. O juízo de primeiro grau reconheceu a ilegitimidade de dois autores originários, extinguindo o processo quanto a eles sem resolução do mérito, e julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando a ré ao pagamento de indenizações referentes às taxas de servidão e lucros cessantes a partir de 2018, além de deferir pedido de exibição de documentos. A Petrobras alegou nulidade por julgamento extra petita e impropriedade da condenação por inexistência de registro formal de servidão. A autora, por sua vez, sustentou a existência de servidão administrativa formalmente registrada e pleiteou a condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao reconhecer servidão aparente sem pedido expresso; (ii) estabelecer se é devida indenização por lucros cessantes mesmo sem novo registro formal da servidão pela atual proprietária do imóvel; (iii) determinar se a ré deve arcar com os honorários sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da servidão aparente decorre logicamente do pedido indenizatório, não configurando julgamento extra petita, pois tal conclusão é pressuposto lógico da obrigação de indenizar pelo uso do imóvel gravado. 4. A legislação civil, especialmente os arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil, admite a servidão aparente como título hábil ao exercício de direitos reais, independentemente de novo registro quando existente posse contínua e incontestada por mais de dez anos, como no caso concreto. 5. A jurisprudência nacional, amparada inclusive na Súmula 415 do STF, dispensa o registro da servidão aparente para sua eficácia e validade jurídica, inclusive para fins de indenização. 6. A existência de escritura pública de constituição de servidão administrativa registrada em 1995 confere oponibilidade a terceiros e reforça a obrigatoriedade da Petrobras em continuar os pagamentos previstos contratualmente, mesmo após a transferência da titularidade do imóvel. 7. Sendo a demanda voltada à cobrança de valores inadimplidos e não à instituição de nova servidão, é devida a condenação em honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, pois a ré deu causa à ação ao suspender indevidamente os pagamentos. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso principal desprovido e recurso adesivo parcialmente provido. Teses de julgamento: i) O reconhecimento da existência de servidão aparente não configura julgamento extra petita quando for consequência lógica do pedido de indenização pelo uso da propriedade; ii) A indenização por servidão administrativa aparente independe de novo registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, desde que configurado o uso contínuo e incontestado por mais de dez anos e iii) Em ação de cobrança de indenização fundada em servidão administrativa vigente é devida a condenação em honorários sucumbenciais à parte vencida, nos termos do princípio da causalidade. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.378, 1.379 e 1.387; CPC, arts. 485, VI; 487, I; 492 e 85; DL nº 3.365/1941, art. 15-A, §1º e art. 27. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 415; TJGO, AC nº 0079406-93.2016.8.09.0160; TJPR, AC nº 0003124-67.2015.8.16.0026; TJSP, AC nº 1003348-71.2017.8.26.0306. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, negar provimento ao apelo da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A e parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, a fim de condenar a parte adversa (Petrobras) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, tudo nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível, interposta pela Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, e Recurso Adesivo, interposto, por sua vez, pela Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, ambos contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca nos autos da Ação Ordinária nº 0817280-53.2020.8.20.5001, ajuizada pela Fazenda Boa Vista, julgou parcialmente procedente a demanda. Em seguida, a sentença foi integrada quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela parte autora da demanda, passando o dispositivo sentencial a constar com a seguinte redação: “Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade dos demandantes ELDER BELEM DA SILVA e MARIA ZELIA VARELA BELEM DA SILVA extinguindo, quanto a eles, o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC, devendo a Secretaria retificar a autuação processual e excluí-los da lide. Ato contínuo, com arrimo no art. 487, I, CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré ao pagamento das taxas de servidão, a partir do ano de 2018 e competências seguintes, e dos lucros cessantes, arbitrados por foça da cláusula quarta da escritura pública de Id nº 56002704, referentes às competências de 2018 e 2019 e competências seguintes, acrescidos de correção monetária, pelo IPCA-E[1], a partir do inadimplemento até o efetivo pagamento, juros compensatórios, de 6% a.a., conforme o art. 15-A, §1º do DL nº 3365/41[2] e da Súmula 56/STJ[3] e juros moratórios, no percentual de 6% a.a, incidente a partir do trânsito em julgado da sentença. DEFIRO, ainda, o pedido de exibição de documento formulado pela parte autora, no item “b” da petição inicial, devendo a ré juntar aos autos as missivas requeridas, no prazo de 05 (cinco) dias, a partir do trânsito em julgado, ou informar a manifesta impossibilidade de fazê-lo. Em suas razões (ID 22742848), a Petrobras alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao fundamento de que o magistrado de origem reconheceu, sem pedido específico, a existência de servidão aparente com base nos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil. Sustenta que os autores formularam apenas pedidos de exibição de documentos e de indenização, não tendo requerido o reconhecimento de servidão de fato ou aparente, razão pela qual aquele decisum, ao acolher tese jurídica não deduzida na inicial, teria violado o art. 492 do CPC. No mérito, a Petrobras argumenta que a sentença deve ser reformada por aplicar equivocadamente os dispositivos legais que tratam da servidão aparente. A empresa defende que a existência de servidão administrativa exige registro formal no Cartório de Registro de Imóveis, sendo ilegal o pagamento de qualquer indenização sem a devida formalização do direito real. Aponta que, segundo o art. 1.378 do Código Civil e o art. 167, I, 6, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), é obrigatória a constituição e o registro da servidão para que tenha validade jurídica. Ainda, rebate a interpretação dada ao art. 1.379 do Código Civil, esclarecendo que esse dispositivo trata da possibilidade de o titular da servidão requerer o registro após o exercício ininterrupto do direito por mais de 10 anos, mediante sentença de usucapião. No caso concreto, essa possibilidade não poderia ser invocada pelos autores, pois seria prerrogativa da própria PETROBRAS, como titular do prédio dominante. Dessa forma, a sentença teria invertido os papéis definidos pela legislação. Conclui pugnando, em sede preliminar, pelo reconhecimento da nulidade da sentença por julgamento extra petita. Subsidiariamente, requer a reforma integral da sentença para o reconhecimento da legalidade da suspensão dos pagamentos de taxas e lucros cessantes, dada a inexistência de instrumento contratual formal e devidamente registrado com a atual proprietária do imóvel. A Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, por sua vez, no seu recurso adesivo (ID 25515726), alegou que a servidão foi formalmente instituída por escritura pública datada de 03/08/1995, devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 18/09/1995, cujos efeitos são reais e oponíveis a terceiros, inclusive sucessores da propriedade, além de não ter sido revogada e permanecer válida, sendo indevida a substituição de sua natureza jurídica por servidão aparente. Ponderou, ainda, que as servidões registradas só se extinguem em relação a terceiros quando canceladas, nos termos do artigo 1.387 do Código Civil. Registrou que a empresa adversa deve ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais, aplicando-se o princípio da causalidade, pois aquela empresa teria dado causa à ação ao suspender os pagamentos contratuais de forma imotivada, além de resistir à pretensão com defesa. Assim, pediu seja reformada a sentença, a fim de que seja reformada a sentença, reconhecendo-se a natureza contratual e registrada da servidão administrativa, afastando o fundamento da servidão aparente utilizado pelo Juízo de primeiro grau, além da condenação da Petrobras ao pagamento dos honorários de sucumbência. Ambas as partes apresentaram contrarrazões (ID 25515728 e 29833231). Sem manifestação ministerial. Não foi possível a composição amigável da lide, conforme Termo de Audiência de ID 27273813. É o relatório. VOTO Conheço do apelo e do recurso adesivo. Em primeiro lugar, suscitou a Petrobras a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, ao fundamento de que o magistrado de origem reconheceu, sem pedido específico, a existência de servidão aparente com base nos arts. 1.378 e 1.379 do Código Civil. Entretanto, o tema confunde-se com o mérito da demanda, razão pela qual transfiro para aquela oportunidade a sua análise. Tratam os autos originários de uma ação ordinária ajuizada pela Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP contra a Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A, narrando na exordial da demanda que firmou Escritura Pública de Constituição de Servidão Administrativa, em 03 de agosto de 1995, com a ré, por prazo indeterminado, devidamente averbada no registro de imóveis, com a finalidade de explorar petróleo e gás natural. Relatou que, porém, que a contraprestação pela instituição do gravame consiste no pagamento do percentual de 10% de lucro cessante agrícola, conforme a cláusula quarta do instrumento constitutivo. Continua dissertando que, apesar da vigência da servidão administrativa, a requerida não pagou com a indenização referente às competências de 2017, 2018 e 2019, descumprindo a cláusula quarta da Escritura Pública, razão pela qual aforou a presente demanda, intentando reaver os lucros cessantes não adimplidos, pleitos que, como já exposto, foram parcialmente acolhidos pelo magistrado sentenciante. A servidão administrativa é um direito real público que impõe limitações permanentes ou temporárias ao uso da propriedade privada, para permitir a realização de fins públicos, como por linhas de transmissão elétrica, rede de esgoto e água, antenas de comunicação e, no caso dos autos, exploração de petróleo. No Código Civil, a servidão administrativa é definida nos seguintes termos: Art. 1.378. A servidão proporciona utilidade para o prédio dominante, e grava o prédio serviente, que pertence a diverso dono, e constitui-se mediante declaração expressa dos proprietários, ou por testamento, e subsequente registro no Cartório de Registro de Imóveis. Art. 1.379. O exercício incontestado e contínuo de uma servidão aparente, por dez anos, nos termos do art. 1.242, autoriza o interessado a registrá-la em seu nome no Registro de Imóveis, valendo-lhe como título a sentença que julgar consumado a usucapião. Parágrafo único. Se o possuidor não tiver título, o prazo da usucapião será de vinte anos. Em primeiro lugar, é necessário frisar que não há dúvida sobre o direito à indenização, pois, como exposto na sentença, a Petrobras reconheceu que pagava regularmente o lucro cessante até que, em 2017, constatou que imóvel é de propriedade da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, tendo encerrada o repasse indenizatório porque a nova proprietária não havia celebrado escritura pública de servidão administrativa. Assim, o cerne da questão será a possibilidade de prévia averbação no registro de imóveis da nova proprietária pare que sejam pagas as indenizações pertinentes. No caso dos autos, como bem exposto na sentença, o caso dos autos é de servidão aparente, pois instituída há mais de 10 (dez) anos, “eis que a propriedade da parte autora data de 1999, e o imóvel serviente continuou a ser explorado pela ré, o registro no cartório de imóveis é facultativo, conforme apregoa o art. 1.379, caput, do CC, entendimento reforçado pela jurisprudência pátria”. Nesse ponto, trago à colação os seguintes julgados de diversos Tribunais pátrios, com as devidas adaptações: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 415, DO STF. CONSTRUÇÃO IRREGULAR. I - No caso da servidão de energia elétrica, autorizada expressamente pelo art. 151, alínea c, do Decreto n. 24.643/34 (Código das Águas), há de ser observado o Decreto n. 35.851/54. Assim, no caso em discussão, constitui servidão administrativa aparente, que não requer inscrição em registro de imóveis para sua comprovação, justamente por ela ser evidente. II - A servidão para transmissão de energia elétrica, sendo aparente e contínua, dispensa a inscrição no registro de imóvel para produzir efeitos em relação a terceiros. Enunciado da Súmula 415, do STF e julgados do TJGO. III - Demonstrada a posse, decorrente de servidão administrativa, bem como o esbulho, a sua data, e a perda da posse sobre o imóvel, a procedência do pedido inicial é medida que se impõe, uma vez preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 560 e art. 561, do Código de Processo Civil. IV - Os bens particulares afetados a uma finalidade pública passam a possuir natureza de bem público e se tornam insuscetíveis de posse e, por conseguinte, de serem objeto de usucapião. V - A existência de servidão administrativa sobre os imóveis que margeiam as linhas de transmissão de energia elétrica descaracteriza o eventual direito possessório do particular em detrimento do interesse público. VI - Diante da irregularidade da ocupação em área de faixa de segurança aparente de rede de energia, não há que se falar em indenização à possuidora pelas benfeitorias, o que não impede seu direito de regresso em face do alienante do imóvel, caso comprovada boa-fé. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 00794069320168090160 NOVO GAMA, Relator.: Des(a) . DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DIANTE DA INEXISTÊNCIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL. SERVIDÃO APARENTE DA REDE ELÉTRICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PARA PERFECTIBILIZAR A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE. SÚMULA 415/STJ. ENTENDIMENTO DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Cível - 0003124-67.2015.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes - J. 18.02.2020). De fato, as alegações da Petrobras não encontram amparo legal, “pois a legislação não condiciona o pagamento da indenização devida pela servidão administrativa ao prévio registro no cartório de imóveis, sendo a providência registral facultativa para servidões aparentes”, não merecendo, portanto, qualquer reforma da sentença nesse ponto, afastando, ainda, o argumento de que não se trata de servidão aparente trazida pelos autores da demanda. No que diz respeito à alegação de julgamento extra petita, suscitada pela Petrobras, esta não merece ser acolhida porque o reconhecimento da existência de servidão aparente é consectário lógico do reconhecimento da necessidade do próprio pagamento das indenizações pugnadas pelos autores da demanda, não havendo que se falar, portanto, em julgamento fora do pleito autoral. Com relação ao pedido da parte autora da demanda – Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP – quanto aos honorários sucumbenciais, entendo que merece acolhimento, isso porque esta ação não se trata da instituição da servidão administrativa propriamente, o que atrairia a incidência do disposto no § 1º do artigo 27 do Decreto-Lei nº 3.365/1941, mas sim de uma ação de cobrança das indenizações que deixaram de ser pagas pela Petrobras, pelo que já foi exposto nos autos. A fim de demonstrar a alegação, trago à colação do seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com as devidas adaptações: EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. Pretensão de recebimento de aluguéis pelo uso de imóvel após notificação de extinção de suposto comodato. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Descabimento. Ocupação por parte da concessionária de energia ré sobre o imóvel da parte autora, com instalação de torres de transmissão, que se deu em razão de servidão administrativa. Servidão que, embora não conste do RI, restou inequívoca, não havendo que se falar em desconhecimento da parte autora acerca de sua existência, anterior à compra do imóvel. Impertinência do pleito de pagamento de aluguéis, dada a inexistência do comodato alegado e consequente ineficácia da notificação enviada. Improcedência da ação corretamente reconhecida. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 12% sobre o valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10033487120178260306 SP 1003348-71 .2017.8.26.0306, Relator.: Walter Barone, Data de Julgamento: 24/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/06/2021). Dessa forma, tudo sopesado, conheço e ambos os recursos, negando provimento ao apelo da Petrobras - Petróleo Brasileiro S/A e parcial provimento ao recurso adesivo da Fazenda Boa Vista Ltda. - EPP, a fim de condenar a parte adversa (Petrobras) ao pagamento de honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Não é o caso de aplicação do disposto no § 11 do artigo 85 do CPC tendo em vista o provimento parcial do apelo. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 2 de Junho de 2025.

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Processo nº 1025584-84.2024.4.01.3900

ID: 318894986

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025584-84.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JENALDO JOSE BASTOS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ DE SOUZA PINTO

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PAULO ANDRE SILVA NASSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025584-84.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENALDO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1025584-84.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENALDO JOSE BASTOS DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO ANDRE SILVA NASSAR - PA18299-B e BEATRIZ DE SOUZA PINTO - PA28687 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Trata-se de demanda em que a parte autora busca a condenação do INSS a implantar em seu favor benefício por incapacidade. Juntou documentos e procuração. Requereu os benefícios da justiça gratuita, a prioridade na tramitação processual como pessoa idosa e a concessão da tutela provisória de urgência. Decisão interlocutória indeferiu a tutela provisória de urgência, ao passo que deferiu a gratuidade de justiça e a prioridade na tramitação processual, determinando, ainda, a realização de perícia médica judicial e a citação da demandada, após juntada do respectivo laudo pericial. Em petição de Id. 2143881028 a parte autora apresentou quesitos. Laudo pericial colacionado em Id. 2091101195. A demandante manifestou-se acerca das conclusões periciais. O INSS ofertou contestação. Vieram os autos conclusos. É o que comporta relatar. Sentencio. II – Fundamentação Ausentes questões preliminares a serem decididas e encontrando-se o feito apto a julgamento, passo à análise do mérito. O art. 59 da Lei nº 8.213/91 explicita que o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos Por sua vez, a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser pago enquanto permanecer nesta condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). No que se refere ao requisito da incapacidade, a perícia médica judicial atestou que a parte autora, 62 anos, é diagnosticada com doença inflamatória e degenerativa da coluna vertebral, denominada espondilite ancilosante CID10:M45, quadro que lhe confere incapacidade parcial e temporária para suas atividades habituais, tendo fixado a data de início da incapacidade em 21/03/2024, além de destacar a possibilidade de sua readequação na mesma função ou de reabilitação para outras, desde que não exijam grande mobilização ou sobrecarga sobre a coluna vertebral. Outrossim, estimou o prazo de reabilitação em período não inferior a seis meses. Desse modo, tenho como comprovado o requisito incapacitante. Quanto à qualidade de segurado, reputo que não merece ser acolhida a alegação da demandada de que a parte autora não mais a ostentaria na DII fixada pelo perito. Isso porque, em razão do último vínculo da parte autora, mantido até dezembro/2022, ela ostentou a qualidade de segurado até 15/02/2024, tendo em vista o período de graça ordinário estabelecido no art. 15, inciso II, da Lei 8.213/91, bem como o acréscimo de 12 meses por ter vertido 120 contribuições mensais ao RGPS sem interrupção que acarretasse a perda da qualidade de segurado, nos termos do 1º do mesmo dispositivo legal. Para além disso, é aplicável à espécie a extensão do período de graça decorrente de desemprego involuntário, estabelecida no art. 15, § 2º, da Lei 8.213/91. Quanto à comprovação do desemprego, o STJ já pacificou o entendimento de que o registro no Ministério do Trabalho não deve ser entendido como o único meio de prova da condição de desempregado do segurado, especialmente no âmbito do Judiciário. Deve, pois, prevalecer, no caso concreto, o livre convencimento motivado do Juiz, que poderá valer-se de quaisquer meios de prova em direito admitidos, inclusive a prova testemunhal. Precedente: STJ - AgRg no REsp 1003348/GO 2007/0260344-2, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 21/09/2010, T5 QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/10/2010. No caso em exame, encartou-se em Id. 2131802193 termo de rescisão de contrato de trabalho que permite inferir que a extinção do vínculo, referente a contrato por prazo indeterminado, decorreu de demissão sem justa causa. Quanto ao ponto, registre-se que o desemprego involuntário, como já assentado pela TNU, é aquele que decorre da despedida sem justa causa, ou seja, ao qual não deu nenhuma causa a parte, bem como que é imprevisível, já que no âmbito de contrato por tempo indeterminado (50237626520114047100 , JUÍZA FEDERAL ANGELA CRISTINA MONTEIRO, DOU 06/11/2015 PÁGINAS 138/358.). Demais disso, não há notícias nos autos de reinserção no mercado de trabalho por parte do demandante, consoante se depreende do seu CNIS e CTPS. Dito isso, forçoso reconhecer a extensão da qualidade de segurado do requerente até fevereiro/2025. Feitas estas considerações, faz jus a parte autora à concessão do benefício de auxílio-doença No que atine à duração do benefício, tem-se que, a partir das modificações trazidas pela Lei 13.457 /2017 à Lei de Benefícios, surge a necessidade de fixação de data de cessação do auxílio doença: "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício" (art. 60, § 8º). No caso vertente, verifico que o expert do juízo estimou o tempo de não menos que 6(seis) meses para que a requerente recupere sua aptidão laboral, a contar da data de realização da perícia médica. Assim, considerando que a perícia em questão foi realizada no dia 25/10/2024, é inviável fixar a data de cessação do benefício (DCB) nos moldes sugeridos pelo perito, uma vez que já expirado o prazo mínimo por ele estimado, o que, por conseguinte, também acabaria por inviabilizar eventual pedido de prorrogação do benefício ora concedido, caso a demandante entenda que continua incapacitada para o retorno ao trabalho. Logo, reputo que é o caso de se aplicar ao caso o Tema 246 da TNU: “I - Quando a decisão judicial adotar a estimativa de prazo de recuperação da capacidade prevista na perícia, o termo inicial é a data da realização do exame, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação. II - quando o ato de concessão (administrativa ou judicial) não indicar o tempo de recuperação da capacidade, o prazo de 120 dias, previsto no § 9º, do art. 60 da Lei 8.213/91, deve ser contado a partir da data da efetiva implantação ou restabelecimento do benefício no sistema de gestão de benefícios da autarquia.” Nesse mesmo sentido: TRF-3 - RecInoCiv: 00096297920194036315 SP, Relator: Juiz Federal RICARDO GERALDO REZENDE SILVEIRA, Data de Julgamento: 29/09/2022, 8ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 05/10/2022. Assinale-se que, ao se adotar tal entendimento, evita-se a penalização do segurado pela demora na tramitação do processo. Nessa senda, o benefício deverá ser implantado e mantido pelo prazo de 30 (trinta) dias com vistas a permitir eventual pedido de prorrogação do segurado com nova perícia administrativa, no caso de entender a parte autora que subsiste seu quadro incapacitante, devendo ser a ela assegurado, neste caso, a manutenção dos pagamentos de benefício previdenciário temporário enquanto se aguarda a perícia administrativa para instrução de pedido de prorrogação. Verifico, por fim, estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, já que a probabilidade do direito foi demonstrada na fundamentação acima e o risco de dano advém da natureza alimentícia do benefício buscado. Cabível, pois, a concessão da tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSS a implantar o benefício de auxílio-doença em favor da parte autora a contar de 21/03/2024 (DII) e DCB em 30 dias a contar da implantação do benefício, assegurada a manutenção do benefício enquanto se aguarda a perícia administrativa para instrução de eventual pedido de prorrogação. Concedo a tutela de urgência para determinar ao réu que implante o benefício no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. As diferenças pretéritas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescida de juros, conforme o Manual de Cálculo da Justiça Federal. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos no artigo 85, § 3º, do CPC, incidentes sobre o valor da condenação. Sem condenação ao pagamento das custas judiciais. Processo não sujeito à remessa necessária (Resp 1.735.097-RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 11/10/2019). Havendo apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Oportunamente, remetam-se os autos ao TRF-1ª Região em caso de recurso de apelação. Intimem-se. BELÉM, data da assinatura eletrônica. MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal

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Processo nº 5022869-46.2025.4.03.9999

ID: 258944652

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5022869-46.2025.4.03.9999

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

E. V. D. O.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DA SILVA DARINI

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HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício de pensão por morte, decorrente do óbito de seu marido e genitor, respectivamente. A r. sentença julgou improcedente a ação, condenando a autora ao pagamento das custas e aos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, ressalvando-se, contudo, a concessão da Justiça Gratuita. A autora interpôs apelação alegando que faz jus ao beneficio pleiteado. Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5022869-46.2025.4.03.9999 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO APELANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA, E. V. D. O. REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES ROCHA DE OLIVEIRA Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N, Advogados do(a) APELANTE: FABIANO DA SILVA DARINI - SP229209-N, HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO - SP191283-N, ISABELLA CHAUAR LANZARA PESSAMILIO - SP366888-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator): Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado mostra-se formalmente regular, motivado (artigo 1.010 Código de Processo Civil) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação (art. 1009 Código de Processo Civil) e tempestividade (artigo 1.003 Código de Processo Civil). Assim, presente o interesse recursal e inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil. Objetiva a parte autora a concessão de pensão por morte, em decorrência do falecimento de seu marido e pai, SOMAR DE OLIVEIRA, ocorrido em 17/12/2022, conforme faz prova a certidão do óbito acostada. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. Assim, em obediência ao princípio do tempus regit actum, deve-se analisar o benefício pela legislação em vigor à época do óbito, no caso, a Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. No que se refere à dependência econômica, é inconteste conforme demonstra a certidão de casamento acostada aos autos, com assento lavrado em 07/03/2009, a autora Maria das Dores era casada com o de cujus e em relação a autora Erika, a certidão de nascimento com registro em 11/03/2010, comprova que o falecido era seu genitor. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. No que tange à qualidade de segurado verifica-se as cópias da CTPS corroborada pelo extrato do sistema CNIS/DATAPREV que o falecido possui registro em 01/04/1986 a 05/01/1987, 18/06/1990 a 23/07/1990, 01/19/1990 a 01/12/1990, 11/09/1991 a 08/06/1992, 29/08/1994 a 26/10/1994, 02/05/1997 a 04/2000, 02/05/1997 a 26/11/2002, 01/11/2006 a 30/04/2007, 06/07/2007 a 21/09/2007, 19/03/2008 a 28/09/2008 a 25/11/2009 a 22/02/2009, 25/02/2009 a 03/04/2009, 08/02/2011 a 31/08/2011, 03/04/2012 a 01/06/2012, 01/02/2013 a 30/03/2014, 13/07/2015 a 21/09/2015, 13/06/2016 a 30/09/2016 e 04/09/2017 a 18/01/2018. Neste ponto, cumpre observar que, findo o último contrato de trabalho, presume-se o desemprego do segurado, ante a ausência de novo vínculo laboral registrado em CTPS. Ressalte-se que a jurisprudência majoritária dispensa o registro do desemprego no Ministério do Trabalho e da Previdência Social para fins de manutenção da qualidade de segurado nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991, se aquele for suprido por outras provas constantes dos autos (cf. STJ, AGRESP 1003348, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 21/09/2010, v.u., DJE 18/10/2010; STJ, RESP 922283, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 11/12/2008, v.u., DJE 02/02/2009; TRF3, AI 355137, Des, Fed. Antonio Cedenho, j. 19/07/2010, v.u., DJF3 28/07/2010; TRF3, APELREE 1065903, Rel. Des. Fed. Eva Regina, j. 12/04/2010, v.u., DJF3 22/04/2010). Assim, aplica-se in casu o período de graça de 12 (doze) meses após o último vínculo empregatício, e podemos acrescentar mais 24 meses em virtude do segurado ter recolhido mais de 120 contribuições sem que perdesse a qualidade de segurado, assim tendo seu último vínculo empregatício encerrado em 18/01/2018, o de cujus manteve a qualidade de segurado até 03/2021, nos termos do artigo 15, §2º, da Lei nº 8.213/91. Portanto, quando de seu falecimento em 17/12/2022, o falecido não mais detinha a qualidade de segurado que foi estendida, nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.213/9. Quando a alegação de que o falecido tenha exercido atividade laborativa junto a empresa Oeste Valle no período 12/12/2022 a 17/12/2022, não restou comprovada, as provas produzidas nos autos não foram suficientes para atestar a condição de segurado do falecido, os documentos juntados não evidenciam a natureza dos pagamentos realizados e a que período correspondem, ou, ainda, o vínculo com a referida empresa. Ademais, as testemunhas ouvidas em audiência, não identificam o Sr. Paulo Augusto Rodrigues, pessoa relacionada aos depósitos referidos na inicial, e não presenciaram o desempenho da atividade laboral do falecido. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. Impõe-se, por isso, a improcedência da pretensão da parte autora. Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença recorrida. É COMO VOTO. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação em ação previdenciária onde se pleiteia a concessão do benefício de pensão por morte, julgado improcedente, perda da qualidade de segurado. II. Questão de discussão 2. Possibilidade de concessão de pensão por morte a esposa e filha, comprovar qualidade de segurado. III. Razões a decidir 3. Para a obtenção do benefício da pensão por morte, faz-se necessário a presença de dois requisitos: qualidade de segurado e condição de dependência. 4. Desse modo, a sua dependência econômica com relação ao de cujus é presumida, nos termos do § 4º, do artigo 16, da Lei nº 8.213/91, por se tratar de dependentes arrolados no inciso I do mesmo dispositivo. 5. Logo, não comprovado o preenchimento dos requisitos legais para a concessão de pensão por morte, o direito que persegue a requerente não merece ser reconhecido. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. __ Dispositivo relevantes citados: Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135, publicada em 17/06/2015. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. TORU YAMAMOTO Desembargador Federal

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