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Processo nº 1003350-43.2024.8.26.0323

ID: 300214002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: GUARDA Nº Processo: 1003350-43.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

R. DE F. R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de … Processo 1003350-43.2024.8.26.0323 (apensado ao processo 1001842-62.2024.8.26.0323) - Guarda de Infância e Juventude - Guarda - R.F.R.P. - VISTOS. Presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Os requeridos, citados pessoalmente às fls. 50/53, deixaram transcorrer in alibis o prazo para apresentação de contestação (fl. 59), razão pela qual decreto-lhes a revelia, não incidindo, entretanto, os seus efeitos, por se tratar de direito indisponível, conforme artigo 345, II, do CPC. Intimados a se manifestarem sobre produção de provas (fl. 60), a autora informou que aguardaria a realização do estudo psicossocial (fl. 81), tendo os requeridos revéis se quedado inertes (fl. 82) e o Parquet informado não haver nada a requerer (fl. 86). Dou o feito por saneado. Conforme decisão de fl. 60, já tendo sido determinada a complementação do estudo psicossocial realizado com os genitores das crianças nos autos principais (Processo nº 1001842-62.2024.8.26.0323), com a inclusão da requerente deste feito, aguarde-se a vinda dos laudos. Sem prejuízo, quanto ao pedido da autora de retorno das visitas (fl. 54), considerando-se o relatório da equipe técnica da Instituição de Acolhimento (fls. 75/76), que denota que a suspensão das visitas da família de origem foi benéfica ao desenvolvimento das crianças, ressaltando-se, ainda, o elevado grau de instabilidade e insegurança proporcionado pelo núcleo familiar e, na esteira da manifestação ministerial (fl. 79), indefiro o pedido de retorno das visitas da avó materna às infantes, atendendo ao melhor interesse delas. Por fim, quando à renúncia da patrona da autora (fls. 87/90), extrai-se que a renúncia foi devidamente comunicada à outorgante (fl. 89). Assim, reputo desnecessária a intimação pessoal da autora para constituir novo advogado, a teor do artigo 346 do CPC, presumindo-se válida a intimação pela publicação do ato decisório no órgão oficial, via DJE. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENÚNCIA DE MANDATO. PROVIMENTO. I.Caso em Exame Irresignação contra decisão que não reconheceu notificação de renúncia ao mandato feita por via WhatsApp pela advogada da ré. A advogada-agravante alegou ser beneficiária da assistência judiciária gratuita e que a comunicação de renúncia foi recebida e visualizada pela constituinte, conforme confirmação de leitura. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se uma notificação de renúncia ao mandato realizada via aplicativo de mensagens é válida para os fins do art. 112 do CPC. III.Razões de Decidir O art. 112 do CPC não exige forma específica para a comunicação de renúncia, bastando a prova da ciência do mandante. A confirmação de leitura da mensagem pelo WhatsApp, com resposta da cliente, comprova a ciência inequívoca da renúncia. Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A comunicação de renúncia ao mandato pode ser feita por meios eletrônicos, desde que comprovada a ciência do mandante. 2. A confirmação de leitura em aplicativo de mensagens é suficiente para comprovar a ciência. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2022425-16.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2025; Data de Registro: 14/02/2025) "Agravo de Instrumento - Condomínio - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu impugnação ao cumprimento de sentença - Pretende o agravante o reconhecimento de nulidade no processo de conhecimento (ausência de intimação ante a renúncia de todos seus patronos) - Descabimento - A renúncia foi devidamente comunicada ao outorgante do mandato - Desnecessidade de intimação pessoal para constituição de novo patrono - Intimação do réu revel que se dá por publicação da decisão no DJE, conforme Art. 346, caput, do CPC - Decisão mantida - Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2177438-76.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Castilho Aguiar França; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023)." À advogada nomeada nos autos, fixo a verba honorária parcial nos termos do Convênio DPE/OAB, expedindo-se certidão. Empós, exclua-se a i. Causídica, através do cadastro de partes, neste feito, bem como nos autos principais, em que a autora se habilitou como terceira interessada. Cumpra-se. Aguarde-se por 30 dias a indicação de um novo advogado. Com a indicação, intime-o para se manifestar nos autos. Intime-se a parte autora, via DJE, para que constitua novo advogado ou se dirija à OAB, para indicação de novo patrono, ficando advertida de que não constituindo novo advogado, o processo será extinto, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. Destarte, a partir da publicação da presente decisão, contar-se-á o prazo para manifestação. Intimem-se, com ciência ao Ministério Público. - ADV: GABRIELA APARECIDA DE SOUZA JUNQUEIRA (OAB 491198/SP)

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Ronaldo De Moraes Vilela x Roseli Lentini Paulino

ID: 293314148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1003350-87.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RONALDO DE MORAES VILELA

Polo Passivo:

ROSELI LENTINI PAULINO

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

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GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI

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CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO

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Processo 1003350-87.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008734-65.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1003350-87.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1008734-65.2024.8.26.0297) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Ronaldo de Moraes Vilela - Roseli Lentini Paulino - Vistos. 1- Apensem-se aos autos do Processo nº 1008734-65.2024.8.26.0297. 2- Defiro ao embargante os benefícios da gratuidade da justiça, tarjando-se. Anote-se. 3- Observo ser o caso de indeferimento de concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos. Conforme dispõe o art. 919 do Código de Processo Civil: Os embargos à execução não terão efeito suspensivo. § 1º O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. Outrossim, o entendimento doutrinário de Daniel Amorim Assumpção Neves em relação ao citado dispositivo é no seguinte sentido: Segundo o art. 919, § 1º, do CPC, o juiz, mediante pedido expresso do embargante, poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, desde que a execução já esteja garantida por penhora, caução ou depósito. São requisitos cumulativos, devendo todos eles ser preenchidos no caso concreto para que possa ser concedido o efeito suspensivo aos embargos à execução (Novo Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo, 3ª edição, 2018, editora JusPODIVM, pág. 1525). Assim, somente após atendidos tais requisitos é que se torna viável a concessão do efeito suspensivo, pelo que a ausência de um deles torna inviável a pretensão. Em cognição sumária, apesar de se vislumbrar a presença da probabilidade do direito invocado pelo embargante, ante a alegação de que o titulo teria sido emitido mediante coação indireta decorrente de relação trabalhista, com a apresentação de vários documentos, não há ainda a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficiente, como dispõe a determinação legal (CPC art. 919, § 1º). Na hipótese, apesar da seriedade dos argumentos apresentados pelo embargante, vê-se que a ação traz matéria de alta indagação, exigindo a formação do contraditório e acurada análise probatória. Afinal, a execução está aparelhada por nota promissória assinada pelo embargante, ou seja, formalmente higida, e não se pode ter a simples possibilidade de penhora de bens como configurador do segundo requisitos legal, porquanto corolário de toda e qualquer ação executiva. Não está presente também o perigo de dano, uma vez que não houve a prática de atos expropriatórios para satisfação da dívida exequenda, uma vez que os eventuais bens ficam à disposição do juízo, e mesmo com deferimento de efeito suspensivo há autorização para prática de determinados atos, conforme art. 919, § 5º. "EMBARGOS À EXECUÇÃO Pedido de concessão de efeito suspensivo Indeferimento Alegação de agiotagem - Reconhecimento de que a ação traz matéria de alta indagação, exigindo a formação do contraditório e acurada análise probatória Requisitos do art. 919, §1º, do CPC não demonstrados à espécie Hipótese de mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido, rejeitada a preliminar de não conhecimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2298158-09.2022.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) "Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pelo agravante. Inobservância dos requisitos previstos no §1º do art. 919 do CPC. Ausência de garantia. Alegação da prática de agiotagem. Possibilidade de inversão do ônus da prova diante da verossimilhança das alegações do devedor. Art. 3º da MP. 2.172-32/01. Circunstância, contudo, insuficiente para, por ora, autorizar o efeito suspensivo. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2147130-96.2019.8.26.0000; Relator (a):Hamid Bdine; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2019; Data de Registro: 25/07/2019) Destarte, por não estarem satisfeitos os requisitos cumulativos da suficiência da garantia da execução, do requisitos de tutela antecipada, e pela ausência de iminente dano ou risco ao resultado útil do processo, já que inocorrentes atos de expropriação e por não iniciada a fase de pagamento ao credor, resulta inviável a concessão do efeito suspensivo pretendido pelo embargante na inicial. 4- À embargada para impugnação, no prazo de 15 dias. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO EXPEDITO DE BRITTO NETO (OAB 93487/SP), GUILHERME MATARUCCO CALABRETTI (OAB 405039/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

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Processo nº 1003350-98.2025.4.01.3504

ID: 298061270

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MARIA DOS SANTOS COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLANN PATRICK NUNES COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003350-98.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) comprovante de endereço no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. A ausência da parte autora ao exame pericial, se não justificada e comprovada documentalmente no prazo de 03 (três) dias após a data designada, importará na extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003350-06.2023.4.01.4301

ID: 310587236

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003350-06.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

MABILLA MIKAELE OLIVEIRA SANTOS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003350-06.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIAS BEZERRA DA SILVA TELES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003350-79.2023.8.11.0037

ID: 260571798

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003350-79.2023.8.11.0037

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ARIANE TANARA BASTOS DE LIMA

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EUDER OLIVEIRA RIBEIRO

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DARLEY DA SILVA CAMARGO

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JOAO OLIVEIRA DE LIMA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003350-79.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE – 3º VARA 1003350-79.2023.8.11.0037 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO EXECUTADO: JOSE RIBAMAR DE SOUZA Vistos. Defiro o pedido de pesquisa via sistema CENSEC, tão somente quanto à existência de procurações e escrituras públicas lavradas pelo executado, eis que apenas a Central de Escrituras e Procurações – CEP depende de ordem judicial nos termos do Provimento do CNJ de nº 18 de 28/08/2012, cujo resultado negativo segue em anexo. Com efeito, verifica-se que já foram realizadas diversas diligências na tentativa de compelir o executado a promover o pagamento do débito, mas nenhuma delas se mostrou exitosa. Nesse contexto, a repetição de pesquisas só merece deferimento na hipótese da indicação de motivos concretos que evidenciem alteração da situação econômica da parte executada para efeito de nova diligência, o que não é o caso dos autos. É que, nos termos da jurisprudência pátria, “a reiteração de pesquisas sem motivos que a justifiquem, além de ser inócua, constitui verdadeira transferência do ônus de localizar bens penhoráveis aptos a satisfazer o crédito do exequente para o juízo”. (RAI 0716304-37.2018 TJ/DF). Se não bastasse, uma vez realizadas diligências por meio dos sistemas com os quais a justiça possui convênios, por mais de uma vez e em diferentes períodos de tempo, entendo suprido o dever de cooperação do juízo, devendo, a partir de então, o credor/exequente apresentar bens passíveis de penhora ou justificar, de forma fundamentada e mediante apresentação de novos elementos, a necessidade de renovação da pesquisa. Importante lembrar que, mesmo se tratando de medida usual, o deferimento de nova requisição eletrônica junto aos sistemas envolve tempo e trabalho do Poder Judiciário, não podendo, portanto, ser autorizada indiscriminadamente com base, simplesmente, no decurso de certo lapso temporal. Sobre tal situação, eis o entendimento jurisprudencial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - BENS PENHORÁVEIS - REQUISIÇÃO DE NOVAS BUSCAS VIA SISBAJUD E INFOJUD – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE – MEDIDA DESNECESSÁRIA - SUSPENSÃO DO FEITO – CABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. “De acordo com o art. 921, III do CPC, a execução será suspensa “quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis”. Hipótese em que as pesquisas nos sistemas conveniados SisbaJud, RenaJud, BacenJud e InfoJud restaram infrutíferas .” (N.U 1004453-38.2023.8 .11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 09/10/2023, Publicado no DJE 18/10/2023)(TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1009646-34.2023.8 .11.0000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 04/12/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/12/2023). TJDFT – AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCALIZAÇÃO DOS DEVEDORES E DE BENS. REITERAÇÃO DE PESQUISA VIA SISBAJUD. RAZOABILIDADE. 1. É dever da credora promover as diligências que se fizerem necessárias à localização de bens dos devedores capaEzes de satisfazer o crédito perseguido, já que a execução se realiza no interesse daquela (art. 797 do CPC). 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração de diligências relativas a pesquisas de bens mediante sistemas operados pelo Judiciário desde que observado, a cada caso, o princípio da razoabilidade. 3. Não se verifica qualquer razoabilidade na reiteração da pesquisa Sisbajud, sem que a credora tenha demonstrado a realização de diligências em busca de bens passíveis de penhora ou qualquer indício de modificação na situação financeira dos devedores, ressaltando-se ainda que referida pesquisa foi deferida recentemente nos autos em nome da esposa de um dos executados. 4. Agravo de instrumento conhecido e não provido.” (TJ-DF 07123082620218070000 DF 0712308-26.2021.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/07/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 21/07/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nosso Deste modo, considerando que já houve a efetiva cooperação judicial na tentativa de auxiliar a parte na localização de bens e valores do executado, sem que tenha havido efetividade para o processo, e levando-se em consideração que o exequente não demonstrou, de forma concreta, a existência de indícios de modificação na situação financeira do(s) executado(s), permitindo supor que novas diligências serão exitosas, não se vê razoabilidade na sua renovação. Logo, considerando que os autos retratam típico caso de execução frustrada, com fundamento no art. 921, inciso III, e § 1º, do CPC, suspendo o processo pelo prazo de 1 (um) ano, decorrido o qual sem que tenha o exequente indicado bens penhoráveis, independentemente de nova conclusão, com fundamento no § 2º do mencionado artigo, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo pelo prazo de 03 (três) anos. Expirado este prazo, as partes deverão ser intimadas para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a prescrição, com posterior conclusão. Caso o exequente localize patrimônio, bastará apresentar o necessário requerimento, devidamente instruído com a documentação correspondente. No ponto, destaco, desde já, que novos pedidos de pesquisa de bens ou valores são incapazes de reavivar a presente execução se não houver a indicação expressa da alteração da situação financeira do executado. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Primavera do Leste (MT), data informada pelo sistema. ALEXANDRE DELICATO PAMPADO Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-27.2025.8.26.0220

ID: 330187632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-27.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR LOPES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA… Processo 1003350-27.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.C.S. - Vistos. Defiro a parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por E.C.D.S. em face de W.F.D.S.. Pretende a autora aguarda da filha adolescente A.S.G., alegando que a menor, que atualmente encontra-se sob a guarda do requerido, seu padrasto, quando foi visitar a autora manifestou o interesse em com ela residir, junto ao irmão, e não quis mais voltar a residir com o padrasto. Informa a autora que a aguarda de sua filha foi anteriormente concedida ao requerido, na época padrasto, em razão da dependência química enfrentada por ela na época, conforme se verifica nos autos do processo 1000600-23.2023.8.26.0220 da 3ª Vara Cível desta comarca. Afirma que está totalmente recuperada, que já exerce a guarda de outro filho e tem condições de prestar os cuidados necessários aos filhos. Em tutela provisória, postula a guarda provisória da adolescente. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Tratando-se de ação de modificação de guarda, imprescindível que a decisão tenha como fundamento atender o melhor interesse do menor. Sobre essa perspectiva, em análise sumária ao caso dos autos a guarda da autora foi modificada em favor de terceiro, padrasto à época, em razão da dependência química, conforme relatada pela própria autora. Da análise dos autos e documentos que instruem a inicial não é possível constatar de imediato que a modificação da guarda atende o melhor interesse da menor. Não há nos autos qualquer demostração de que a manutenção da guarda com o requerido gere qualquer risco a saúde física ou psicológica da adolescente, assim como não está demonstrado que o motivo que levou a genitora a perder a guarda tenha cessado por completo e, que hoje a autora, de fato, tem condições de prover à menor todos os cuidados e proteção necessários. Os fatos narrados indicam a necessidade da instauração do contraditório e dilação probatória, e demonstram a necessidade de realização de estudo social e psicológico, em especial para averiguar as condições atuais da autora/adolescente. Pelo exposto, em consonância à manifestação do Ministério Público à fl. 21, indefiro a tutela. Em conformidade com oart. 8º do Provimento CSM 2651/2022, bem como com o prescrito na Resolução CNJ 354/2020, que regulamenta as audiências por teleconferência, intime-se a parte autora, na pessoa de seu (a) (s) procurador (a) (s), para que informe se há alguma oposição na realização do ato por teleconferência (por meio da plataforma Microsoft TEAMS). Caso não haja objeção, deverá a parte autora, através de seu (a) patrono (a), no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu número de telefone celular e seu endereço eletrônico (e-mail), bem como os de seu (a) (s) procurador (a) (s), de modo a viabilizar a expedição de convite para acesso à sala virtual. Poderá, também, em igual prazo, informar os dados de telefone celular e e-mail do demandado. O silêncio da parte será considerado como discordância em participar da teleaudiência, fato que, diante das circunstâncias que levaram à publicação do aludido Provimento 2564/2020, ensejará em indefinição de nova data para a designação de audiência integralmente presencial, sem prejuízo de justificada provocação do interessado. Eventual obstáculo técnico de um dos participantes do ato deverá ser informado dentro do mesmo prazo acima estabelecido, para análise suficientemente antecipada da situação. Oportuno ressaltar que o e-mail/convite é acompanhado de anexo com as orientações para acesso à sala de audiências virtual, cujo ingresso da parte poderá se dar a partir do mesmo equipamento a ser utilizado por seu advogado, devendo manter-se disponível, com seu smartphone ou computador ligados nesse horário, podendo solicitar acesso à sala virtual com cinco (5) minutos de antecedência, a partir do link de acesso que lhe será encaminhado em convite, via e-mail. Salienta-se, ainda, que deverá efetuar o ingresso em local onde haja disponibilidade de internet e seja reservado. Outrossim, caso não consiga o acesso pelo link fornecido no convite, deverá verificar o envio de um novo link, a partir do horário designado para se iniciar o ato. Para a audiência virtual de tentativa de conciliação, nos termos do artigo 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, que deverá indicar a data, hora e o link para acesso a sala de audiências. Após, expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida, sendo que deverá constar do instrumento citatório a data, hora e link para acesso a sala de audiências do CEJUSC. As partes devem se apresentar à audiência acompanhadas de seus advogados (artigo 695, §4º, do CPC). Caso não seja obtida a conciliação, passarão a viger as normas do procedimento comum, nos termos do artigo 697, do CPC. Caso infrutífera a conciliação, remetam-se os autos ao setor técnico para realização de estudo social e psicológico das partes. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: VLADIMIR LOPES ROSA (OAB 142191/SP)

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Processo nº 1003350-69.2023.8.11.0008

ID: 331529992

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO DE OLIVEIRA NETO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1003350-69.2023.8.11.0008. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: RENATO DE OLIVEIRA NETO Vistos etc., RELATÓRIO O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia contra o acusado Renato de Oliveira Neto, qualificado nos autos, dando-o como incurso no crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal. Após regular tramitação processual, em sede de debates orais, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia. Por seu turno, a Defesa pugnou pela fixação da pena no mínimo legal. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo nulidades, passo a analisar o mérito. Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio das declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pela testemunha Rodrigo França de Assis, conforme se observa na gravação audiovisual disponível nos autos. Corroborando, temos o teor do boletim de ocorrência constante no id. 127227606. Nesse sentido, temos as declarações prestadas na Delegacia de Polícia pela vítima Solange Aparecida Bueno (id. 127227608). Por sua vez, o acusado Renato de Oliveira Neto, quando interrogado na delegacia de polícia, negou as práticas delitivas em comento (id. 127227609). No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156, do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Renato de Oliveira Neto pela prática do crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal, é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a Peça Inicial Acusatória, para CONDENAR o acusado RENATO DE OLIVEIRA NETO, como incurso na prática do crime descrito no artigo 150, “caput”, do Código Penal. DA FIXAÇÃO DA PENA 1. Disposições Gerais A pena prevista para o crime descrito no artigo 150, do Código Penal, é de detenção de 01 (um) a 03 (três) meses, ou multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Dessa forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês de detenção. Na segunda fase da dosimetria da pena, reconheço a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do CP), haja vista o contido na Guia de Execução Penal - id. 189410947, por ser documento público e conter as informações necessárias à configuração de tal instituto (artigo 63 e 64 do Código Penal). Assim, agravo a pena em 1/6 (um sexto) da pena base, encontrando a pena provisória de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Na terceira e última fase, não vislumbro a incidência de causas de aumento e/ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva a pena de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a mencionada reincidência, nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, do CP (a contrario sensu). Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista a reincidência alhures citada, nos termos do art. 44, II, do Código Penal. DISPOSIÇÕES FINAIS Sem custas, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Incabível reparação de dano (art. 387, inciso IV, do CPP). Considerando que o réu permaneceu solto durante toda a instrução processual, e não estarem presentes os requisitos da prisão preventiva, mantenho-o em liberdade no caso de eventual recurso. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, procedam-se os seguintes atos: 1) Anote-se no Sistema adequado; 2) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 3) Oficie-se ao TRE/MT; 4) Lance o nome do réu no rol dos culpados; 5) Expeça-se guia de execução penal definitiva, encaminhando-a ao juízo competente; e 6) Atendam-se as demais determinações constantes na CNGC/MT. Após, arquive-se, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mato Grosso, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1003350-93.2025.8.13.0024

ID: 308156746

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003350-93.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO COTCHELLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003350-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUGUSTO COTCHELLO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuiz… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003350-93.2025.8.13.0024/MG AUTOR : AUGUSTO COTCHELLO ADVOGADO(A) : BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA (OAB MG234784) DECISÃO Cuidam-se os autos de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ajuizado por AUGUSTO COTCHELLO em face de BANCO BMG S.A. 1. Da justiça gratuita Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, prevê o Código de Processo Civil, em seu art. 99, que, para auferir o benefício da justiça gratuita, é necessário o preenchimento de pressupostos de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Vale dizer que a presunção de pobreza é relativa, enfrentando primeiramente o crivo do julgador, que verificará o caso concreto e a documentação acostada aos autos, quanto à possibilidade/capacidade financeira da parte e o preenchimento dos pressupostos de hipossuficiência financeira. Assim, para o caso dos autos, verifico que a parte autora trouxe elementos a demonstrar que preenche os pressupostos de hipossuficiência exigidos para a concessão dos benefícios da assistência judiciária. Na espécie, verifica-se que, ao ser intimada para juntar seus extratos bancários referentes a contas por ela mantidas, a requerente, tempestivamente, os apresentou nos autos. Em verdade, constato que a requerente deixou de apresentar os extratos bancários de todos as contas apontadas, porém justificou tal comportamento alegando desconhecê-las ou não as movimentar. Assim, passando à análise dos documentos efetivamente juntados, não se observa uma situação financeira que ensejaria incompatibilidade com o pleito de justiça gratuita. Na realidade, eles corroboram a situação narrada pela parte autora, visto que, em uma análise inicial, seus rendimentos, em média, nem ao menos ultrapassariam o patamar de 3 (três) salários-mínimos. Posto isso, defiro a justiça gratuita à parte autora. 2. Do recebimento da inicial 1) Em análise dos autos, verifico que foram cumpridas as formalidades legais preliminares, razão pela qual recebo a inicial. 2) Cite-se a parte ré para os termos desta ação, convocando-a para integrar a relação processual. 3) Não sendo a hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias) ou não sendo requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deverá ser feita pelo correio (com observância do artigo 248 do Código de Processo Civil), salvo se for um dos casos elencados no artigo 247 do CPC. 4) O ato citatório deverá conter as advertências e ressalvas legais, além de constar o prazo legal de 15 dias úteis para contestar, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação. 5) Após a apresentação da contestação, a parte requerente deve ser intimada para se manifestar sobre a peça de defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338 do Código de Processo Civil. 6) Ainda, sendo apresentada reconvenção, deve a parte autora, no mesmo prazo, apresentar contestação. 7) Observando-se à matéria de fato e visando ao saneamento do processo, em atenção ao disposto nos artigos 6°, 9° e 10° do CPC, ao princípio da cooperação e da não-surpresa, abra-se vista comum às partes para no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o julgamento antecipado da lide ou especificarem as provas que pretendem produzir , estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e o que com a prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (artigo 357, II, do CPC), sob pena de preclusão ou indeferimento. 8) Decorrido o prazo, havendo requerimento de produção provas, venham os autos conclusos para saneamento. Dispensada a produção de novas provas por ambas as partes ou, em caso de ausência de manifestação dos litigantes, remetam os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340035

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTAVIO DIAS

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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Processo nº 1004722-52.2020.4.01.3603

ID: 320340039

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1004722-52.2020.4.01.3603

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGROPECUARIA BN LTDA

Decisão

Advogados:

JIANCARLO LEOBET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VALTER STAVARENGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALCIR FERNANDO CESA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1004722-52.2020.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) AUTOR: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 REU: OTAVIO DIAS, AGROPECUARIA BN LTDA Advogado do(a) REU: VALTER STAVARENGO - MT11665 Advogados do(a) REU: ALCIR FERNANDO CESA - MT17596/O, JIANCARLO LEOBET - MT10718/O DECISÃO 1. Erro material. Corrijo o erro material apontado pela Agropecuária B.N. para que conste do despacho id 2157589998 que o agravo de instrumento foi interposto pelo corréu Otávio. Não há prejuízo nas contrarrazões dos embargos de declaração, porque estes, de fato, foram opostos pela empresa ré. 2. Embargos de declaração. A ré Agropecuária B.N. opôs embargos de declaração da decisão id 2128350496 argumentando que há omissão de contradição nas razões do juízo. O recurso é tempestivo. Decido. Em relação à alegação de que o juízo não se manifestou sobre as provas documentais que provam a ilegitimidade passiva da embargante, a matéria foi analisada expressamente, mas acrescento esclarecimento no sentido de que a análise da responsabilidade da ré em relação a todos os pedidos contidos na inicial é matéria de mérito, na medida em que a obrigação de reparação do dano ambiental é propter rem e não há controvérsia sobre o fato de que a embargante atualmente explora parte da área danificada. A extensão do dano ou mesmo sua existência são fatos controvertidos diante das contestações dos réus, mas não afastam sua legitimidade passiva ad causam. Ainda, há omissão quanto à apreciação da caução ofertada. Neste caso, a decisão de indisponibilidade de bens foi concedida pelo Tribunal, não cabendo ao juiz de 1º grau modificá-la. O momento de argumentação contrária à pretensão do IBAMA, seja por qualquer razão, era no recurso. Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para prestar os esclarecimentos acima. Levante-se o sigilo da decisão id 457950461, uma vez que já alcançou seu objetivo. 3. Fase de instrução. 3.1. Prova testemunhal. Ambos os réus pedem a produção de prova testemunhal para, em síntese, demonstrar a inexistência de nexo de causalidade com o dano ambiental, cada qual em relação à suas condutas. A prova oral tem pertinência para esses fatos. O réu Otávio pretende, ainda, demonstrar com a prova oral que a área rural estava consolidada em 22/07/2008, de modo que não houve dano ambiental posterior, mas mera limpeza e manutenção de área já em exploração. Esse fato deve ser demonstrado com a prova pericial também requerida, não podendo a prova oral substituir o exame técnico quando necessário, salvo em casos excepcionais, o que não é a situação dos autos. O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação. A audiência será designada após o término da prova pericial, segundo a ordem de oitiva do artigo 361 do CPC. 3.2. Prova pericial A prova pericial – requerida por ambos os réus – tem como objeto verificar: (i) se a área rural objeto dos autos estava consolidada em 22/07/2008 segundo os critérios do Código Florestal de 2012; (ii) se a infração autuada em 2016 tratava de mera limpeza de área de pastagem e cultivo, em função da consolidação da área; e (iii) a extensão da área em exploração por Agropecuária B.N. Nomeio como perita a engenheira florestal Adriane Sander Hrycyk, CREA/MT 023860, telefone (66) 99607-1859 e e-mail adrianesander@hotmail.com. A perícia deverá utilizar, preferencialmente, a análise por imagens de satélite, devendo as partes e o perito justificar a necessidade de diligência no loca. As partes deverão ser intimadas para, em quinze dias, apresentar quesitos e indicar assistente técnico. Após, intime-se o perito nomeado para, em cinco dias, pronunciar-se sobre a aceitação do encargo, bem como apresentar proposta de honorários periciais e estimativa de prazo para a conclusão dos trabalhos. Com a entrega da proposta de honorários, intimem-se as partes para se manifestarem, em cinco dias. Não havendo discordância, deverá a parte ré realizar o depósito judicial dos honorários. Cada réu será responsável por metade dos honorários. Realizado o depósito, o perito deverá indicar data e local para início dos trabalhos, dos quais deverão ser intimadas as partes. Fica autorizado o levantamento de 50% dos honorários periciais no início dos trabalhos. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, em quinze dias, apresentar manifestação, inclusive parecer de eventual assistente técnico indicado, devendo também manifestar expressamente sobre a manutenção do interesse na produção da prova testemunhal requerida. 3.3. Prova emprestada. Réu Otávio. Por outro lado, a prova emprestada pretendida pelo réu Otávio consiste na juntada da íntegra das ações judiciais n.º 1004287-44.2021.4.01.3603 e 1003350-24.2021.4.01.3603 nas quais também se arguiu a consolidação da área rural. Todavia, verifica-se que não houve fase de instrução em nenhuma das ações, tendo ambas sido julgadas antecipadamente em razão do acolhimento da tese de prescrição da pretensão punitiva administrativa, cuja utilidade para a ACP já foi afastada para a reparação de dano ambiental na decisão saneadora. Assim, não se verifica a existência de prova produzida nas ações citadas que aproveite à presente Ação Civil Pública. 3.4. Junta de documentos. Quanto à juntada de documentos novos, estes não precisam de autorização prévia, desde que tratem de fatos novos, conforme artigo 435 do CPC. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT

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