Resultados para "1003359-03.2024.8.26.0356" – Página 46 de 49

Aderlando Ribeiro Pereira x Associação Do Plano De Saúde Da Santa Casa De Santos

ID: 300504650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001129-83.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADERLANDO RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DO PLANO DE SAúDE DA SANTA CASA DE SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURO DA CRUZ BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELEN DOS SANTOS BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001129-83.2025.8.26.0157 (processo principal 1003359-52.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aderlando Ribeiro Pereira - Associação do Plano de Saúde … Processo 0001129-83.2025.8.26.0157 (processo principal 1003359-52.2023.8.26.0157) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Aderlando Ribeiro Pereira - Associação do Plano de Saúde da Santa Casa de Santos - Vistos. 1- Melhor analisando os autos, consigno que o presente cumprimento de sentença deverá prosseguir exclusivamente quanto à obrigação de pagar quantia certa imposta no título judicial, consistente na condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, devidamente corrigidos e atualizados na forma da sentença. Ressalte-se que é incabível a cumulação da execução de obrigação de fazer com a de quantia certa em um mesmo incidente, tendo em vista os distintos procedimentos previstos para cada modalidade executiva. Desse modo, quanto à obrigação de fazer, deverá a parte interessada promover a instauração de novo cumprimento de sentença, podendo, para tanto, aproveitar a guia de recolhimento da taxa judiciária já paga nestes autos, mediante juntada de cópia da guia e da presente decisão nos novos autos. 2- INTIMEM-SE o (s) executado (s), na pessoa de seu (s) advogado (s) constituído (s) nos autos, via publicação no DJe, para que, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito no importe de R$ 14.318,19 (quatorze mil, trezentos e dezoito reais e dezenove centavos), conforme planilha de fls. 96/97, acrescido de custas, se houver, ficando advertido que não ocorrendo pagamento voluntário no prazo, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, bem como ainda de que uma vez transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3- Decorrido o prazo sem pagamento, sem nova intimação, querendo, deverá a parte exequente, em 10 dias úteis: (a) apresentar memória do cálculo do débito, com a inclusão da multa devida, honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução e da taxa judiciária de execução (NCPC, art. 523, § 1º e e Lei nº 11.608/2003, art. 4º, inc. III, Código Receita - DARE-SP - 230-6) e (b) requerer todas as diligências eletrônicas (ocasião em que deverá recolher a taxa respectiva) ou indicar bens da parte executada passíveis de penhora. 4- Havendo requerimento de diligência eletrônica e recolhimento da respectiva taxa, providencie-se minuta de protocolo. Ou, sem sendo o caso, havendo requerimento e recolhimento da diligência do Oficial de Justiça, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação (NCPC, art. 523, § 3º). 5- Por fim, certificado o decurso do prazo desta decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Int. - ADV: ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI (OAB 248024/SP), MAURO DA CRUZ BERNARDO (OAB 153218/SP), HELEN DOS SANTOS BUENO (OAB 170943/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003359-41.2025.8.26.0526

ID: 310648251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003359-41.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-41.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de… Processo 1003359-41.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros Sa - Vistos. Indefiro o trâmite em "segredo de justiça", por falta de fundamento legal. Se houver tarja no sistema SAJ, retire-se. Devidamente comprovada a mora, nos termos do artigo 3º, Caput, do Decreto-Lei 911/69, defiro, liminarmente, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, indicado na inicial, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Comprovado o recolhimento das despesas de condução / diligência do sr. Oficial de Justiça (Prov. CG. 027/2014 - 03/11/2014 - 3 UFESP's), bem como as despesas com impressão / extração de cópias, para instrução do mandato citatório (FEDTJ), expeça-se mandado de cumprimento de liminar citação. Após, cumprida a liminar, CITE-SE a(o) réu para: a) em cinco (05) dias, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus; b) em quinze (15) dias, apresentar contestação (Decreto-Lei nº 911/69, artigo 3º, parágrafos 2º e 3º, com redação dada pela Lei nº 10.931/04). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo estatuto legal. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Intime-se o banco autor, para que providencie o acompanhamento da diligência e os meios necessários para o efetivo cumprimento do mandado, o qual permanecerá com carga a(o) Central de Mandados / sr. Oficial de Justiça, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação desta decisão. Se necessário, desde já, defiro o arrombamento e o reforço policial, oficiando-se à Autoridade Policial, servindo a presente decisão como ofício. Por fim, muito embora já tenha entendido de modo diverso, observo que seguindo o novo posicionamento dos Tribunais, entendo que o pedido de bloqueio total do bem em litígio, se justifica para resguardar o direito da parte autora de reavê-lo e obstar a alienação irregular a terceiro. Assim, com o recolhimento da taxa necessária, desde já, fica determinado que o Cartório que proceda à inserção da restrição na base de dados do Renavam (RENAJUD), nos termos da atual redação do § 9º, do art. 3º, do DL 911/69. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO, que deverá ser instruído com a cópia da petição inicial e senha de consulta processual. Cumpra-se, com urgência, na forma e sob as penas da lei. Intime(m)-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003359-42.2025.8.26.0073

ID: 319505055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003359-42.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-42.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote… Processo 1003359-42.2025.8.26.0073 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.G.F.S. - Vistos, Não incidem custas nos termos do disposto no art. 7º, inciso III, da Lei nº 11.608/2003. Anote-se. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Comprovada a relação de parentesco, fixo os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Conforme o entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a decisão que arbitra os alimentos provisórios produz efeitos imediatos, sequer se subordinando ao perfazimento do ato citatório. Nesse sentido: ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de regulamentação de guarda e alimentos Decisão que fixou como termo inicial dos alimentos provisórios a citação do alimentante Inconformismo Termo inicial Verba provisória, porquanto voltada ao atendimento imediato das necessidades prementes da pessoa alimentada, é devida a partir de sua fixação Decisão que arbitra os alimentos provisórios tem efeitos imediatos Precedentes do Superior Tribunal de Justiça Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2028549-54.2021.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 27/08/2021). Desse modo, os alimentos provisórios, arbitrados a título precário, são exigíveis desde a fixação, produzindo efeitos imediatos. CITE(M)-SE a(s) parte(s) Ré(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo este o momento peremptório para a juntada de documentação destinada à comprovação de suas alegações, artigos 434 e 435 do CPC, sendo sua(s) a(s) responsabilidade(s) pela escorreita digitalização daquilo que aporta(m) aos autos. Outrossim, INTIME-SE da concessão da liminar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Em que pese o pedido de expedição de ofício ao INSS, o juízo de utiliza da ferramenta Prevjud para realizar consultas sobre informações previdenciárias. Para tanto, deverá a parte exequente informar o número do CPF do executado. Com a vinda da informação, proceda a serventia consulta junto ao Sistema Prevjud para o fim de obter o extrato previdenciário do executado. Havendo vínculo empregatício vigente, desde logo fica deferida a expedição de ofício à empregadora para implantação da pensão alimentícia em folha de pagamento, depositando-se na conta indicada à fl. 03, cabendo à parte exequente o encaminhamento ao destinatário, comprovando-se a providência nos autos, no prazo de dez dias. Caso necessário, dê-se vista à parte exequente para informar o endereço da empregadora, sem nova conclusão. Ciência ao MP. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: SHEILA CRISTINA FERREIRA RUBIO (OAB 205927/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Santa Saúde x Katia Aparecida Adelino De Resende

ID: 326696621

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-14.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SANTA SAúDE

Polo Passivo:

KATIA APARECIDA ADELINO DE RESENDE

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA DE ANDRADE TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSIRIS PERES DA CUNHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE SOUZA E SILVA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA KARINA RODRIGUES PUCCI AKAOUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2023.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Vicente - Apelante: Associação Santa Saúde - Apelada: Katia Aparecida Adelino de Resende - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DOS MATERIAIS/INSUMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE, BEM COMO CONDENANDO A RÉ EM DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.000,00. INSURGÊNCIA DA RÉ. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO. MÉRITO. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESCRIÇÃO MÉDICA E JUNTA MÉDICA INTERNA. DESCABIMENTO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE NÃO TEM INGERÊNCIA NO TRATAMENTO PROPOSTO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADO. LAUDO PERICIAL EXARADO NOS AUTOS DE FORMA TÉCNICA E DETALHADAMENTE JUSTIFICADO, ATESTANDO A NECESSIDADE DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E DE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, AUSENTES ELEMENTOS CONCRETOS QUE PERMITAM AFASTAR A SUA CONFIABILIDADE. LAUDO TÉCNICO, ADEMAIS, NÃO INFIRMADO PELA PARTE RÉ POR QUALQUER MEIO DE PROVA DE IGUAL QUILATE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. EMPREGO DO DISPOSTO NO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. RÉ QUE, DA MESMA FORMA, NÃO COMPROVOU QUE OS MATERIAIS INDICADOS NA PRESCRIÇÃO MÉDICA SÃO DESNECESSÁRIOS, DEVENDO COBRIR, PORTANTO, OS MATERIAIS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO. RECUSA INJUSTA EM CUSTEAR O TRATAMENTO/MATERIAIS INDICADOS. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. PRECEDENTES DO C. STJ. DEVER DE COBERTURA MANTIDO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDEVIDA RECUSA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIAS MÉDICAS QUE IMPÔS À AUTORA DESASSOSSEGO ANORMAL. AUTORA ACOMETIDA POR LOMBOCIATALGIA HÁ MAIS DE OITO ANOS, COM REDUÇÃO DA CAPACIDADE DE EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIDA DIÁRIA, E QUADRO ÁLGICO REFRATÁRIO, O QUE IMPLICA, NOTORIAMENTE, PREOCUPAÇÃO, SOFRIMENTO E FRAGILIDADE EMOCIONAL EXTREMA. APLICAÇÃO DA TÉCNICA RECOMENDADA PELA OPERADORA, ADEMAIS, QUE SE TRADUZIU EM EFETIVO PREJUÍZO À HIGIDEZ DA AUTORA, IMPLICANDO RESULTADO DESFAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO AO MONTANTE DE R$ 2.000,00 FIXADO. SENTENÇA INTACTA. HONORÁRIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC).APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Karina Rodrigues Pucci Akaoui (OAB: 248024/SP) - Maria Fernanda de Souza E Silva Teixeira (OAB: 351239/SP) - Osiris Peres da Cunha Junior (OAB: 319801/SP) - Alessandra de Andrade Tavares (OAB: 498799/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernanda Farias Da Silva Borgueti x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 309578803

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003359-26.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA FARIAS DA SILVA BORGUETI

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS TESSITORE GUIMARÃES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-26.2024.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apte/Apda: Fernanda Farias da Silva Borgueti e outro - Apdo/Apte: Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. SENTENÇA ANULADA POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO PROVIDO.I CASO EM EXAMEAPELAÇÕES INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. OS AUTORES PLEITEIAM: (I) EXCLUSÃO DA TAXA DE FRUIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE MORA E DE OCUPAÇÃO DO IMÓVEL; (II) MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO PARA 90% DAS QUANTIAS PAGAS. A RÉ, POR SUA VEZ, REQUER: (I) RECONHECIMENTO DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANTO À COMISSÃO DE CORRETAGEM, QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO; (II) APLICAÇÃO INTEGRAL DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE FRUIÇÃO DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO ATÉ A RESCISÃO, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE USO.II QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À: (I) INCIDÊNCIA E BASE DE CÁLCULO DA TAXA DE FRUIÇÃO; (II) ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A COMISSÃO DE CORRETAGEM, SEM PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES; (III) ADEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. III RAZÕES DE DECIDIR3. A SENTENÇA FOI ANULADA POR CONTER JULGAMENTO EXTRA PETITA, AO AFASTAR A LEGALIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM SEM QUE HOUVESSE PEDIDO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO.4. RESTOU VIOLADO O ARTIGO 492 DO CPC, UMA VEZ QUE A DECISÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE, ADENTRANDO QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA PELAS PARTES AO CONHECIMENTO JUDICIAL.IV DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ PARA ANULAR INTEGRALMENTE A SENTENÇA, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO, NOS EXATOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL.TESE FIXADA:1. A SENTENÇA DEVE OBSERVAR OS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE TRAÇADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME ARTIGO 492 DO CPC;2. É NULA A SENTENÇA QUE DECIDE MATÉRIA NÃO REQUERIDA OU NÃO IMPUGNADA, POR CONFIGURAR JULGAMENTO EXTRA PETITA;3. DIANTE DA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, É INDEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 492, 1.013, § 3º, IV, E 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESP 1.820.330/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos Tessitore Guimarães de Souza (OAB: 330657/SP) - Diego Martins Silva do Amaral (OAB: 514526/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jessica Azevedo De Sá x Turkish Airlines Inc

ID: 332203776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-59.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA AZEVEDO DE Sá

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inici… Processo 1003359-59.2025.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Jessica Azevedo de Sá - TURKISH AIRLINES INC - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 243,30 a título dedanomaterial, corrigido desde o desembolso, bem como a título dedanomoral a importância de R$ 5.000,00, com correção monetária a partir da data desta sentença e incidindo sobre ambos os valores juros de mora desde a citação.Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado, corrigido monetariamente desde o desembolso pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e incidindo juros de mora legais de 1% ao mês desde a citação. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

E. De S. P. e outros x T. R. A.

ID: 308320370

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003359-14.2024.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

T. R. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

WILSON ROBERTO PEREIRA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUELI CIURLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA RICETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA RESENDE VON BOROWSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARA RUSSI NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003359-14.2024.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelante: M. de G. - Apelado: T. R. A. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram provimento ao recurso do Município, para excluí-lo da ação, condenando-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, observada a condição suspensiva prevista no art. 98, §3º do CPC, e deram parcial provimento ao apelo do Estado, para o fim de determinar que o ente público requerido forneça ao autor o medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos trazidos pelo Decreto Estadual nº 68.233/2023. V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.I. CASO EM EXAME1. O AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BUSCA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO HEALTH MEDS CANABIDIOL 3000MG, NÃO REGISTRADO NA ANVISA, ALEGANDO QUE OUTROS MEDICAMENTOS NÃO TROUXERAM MUDANÇAS EM SEU QUADRO CLÍNICO. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A COMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA DEMANDAS ENVOLVENDO MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS; (II) A NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA A CONCESSÃO DO MEDICAMENTO; (III) A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE PREVÊ O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO É NECESSÁRIA, POIS O MEDICAMENTO NÃO INTEGRA A ASSISTÊNCIA BÁSICA À SAÚDE.4. POR OUTRO LADO, A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS LISTAS DO SUS, AFASTANDO A APLICAÇÃO DOS TEMAS STF Nº 6 E 1234 QUANTO AO ESTADO, NECESSÁRIO, CONTUDO, O ATENDIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A SUA CONCESSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DO MUNICÍPIO PROVIDO PARA EXCLUÍ-LO DA AÇÃO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL, ATENDIDOS OS REQUISITOS DO DECRETO ESTADUAL Nº 68.233/2023.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. 2. A LEGISLAÇÃO ESTADUAL PERMITE O FORNECIMENTO DE CANABIDIOL, DESDE QUE REGISTRADO NA ANVISA, SEM NECESSIDADE DE INCLUSÃO NAS LISTAS DO SUS.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 17, ART. 485, VI, ART. 98, §3º, ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 85, §3º, I; LE Nº 17.618/23; DE Nº 68.233/23; RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA ANVISA Nº 327 DE 9-12-2019.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA Nº 6, RE 566.471; STF, TEMA Nº 1234, RE 1.366.243; STF, TEMA Nº 793; STJ, TEMA Nº 106. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alcina Mara Russi Nunes (OAB: 118307/SP) (Procurador) - Isabella Resende Von Borowski (OAB: 332515/SP) (Procurador) - Lucas Barbosa Ricetti (OAB: 313445/SP) (Procurador) - Sueli Ciurlin (OAB: 77675/SP) (Procurador) - Wilson Roberto Pereira Júnior (OAB: 373184/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003359-32.2025.8.26.0529

ID: 331110275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003359-32.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALNICE MIGUELINA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valnice Miguelina Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 109/110. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autor… Processo 1003359-32.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Valnice Miguelina Pereira dos Santos - Vistos. Fls. 109/110. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Recebo a inicial nesta data. Diante do comparecimento espontâneo da parte requerida, declaro devidamente citada. Providencie a serventia habilitação do patrono da parte ré. Com efeito, diga a parte autora, no prazo de quinze dias, sobre a contestação apresentada. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 13 de agosto de 2025, às 15:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Intime-se. - ADV: STEVES QUENE JUSTINIANO MARQUES (OAB 402005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003359-49.2025.8.26.0297

ID: 330140135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003359-49.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JADER RAFAEL BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO DE MOURA SILVESTRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado n… Processo 1003359-49.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - José Roberto de Oliveira - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para condenar a ré ao pagamento das diferenças salariais anteriores à impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, que corresponde ao período de 01/03/2013 a 14/01/2014, em razão da incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) na ordem de 100% no salário base (padrão), obedecendo ao julgado no mandado de segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: DIEGO DE MOURA SILVESTRINI (OAB 460286/SP), JADER RAFAEL BORGES (OAB 321431/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Erika Beraldo x Claro S/A e outros

ID: 291665107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003359-54.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ERIKA BERALDO

Polo Passivo:

CLARO S/A ITAú UNIBANCO S.A VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAVIOLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003359-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Erika Beraldo - Itaú Unibanco S.A - - Via Pagseguro S/A - - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENT… Processo 1003359-54.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Erika Beraldo - Itaú Unibanco S.A - - Via Pagseguro S/A - - CLARO S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda COMPLETA e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória - guia DARE - cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. - cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, se o caso, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 - cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), JULIANA GAVIOLI DA SILVA (OAB 356734/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 489 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes