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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921250

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Sentença

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921256

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANIEL SEBADELHE ARANHA

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921258

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CATARINA BEZERRA ALVES

Intimação

Advogados:

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921263

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 0810511-97.2023.8.20.5106

ID: 307921266

Tribunal: TJRN Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810511-97.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCA EDNARIA FERREIRA DAS CHAGAS FERNANDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

KENIA KELLY MEDEIROS DE ANDRADE

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: … Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo 0810511-97.2023.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: ANTONIA DANIELE DA SILVA - CPF: 096.347.274-76 Advogado do(a) AUTOR: KÊNIA KELLY MEDEIROS BORGES DE ANDRADE - OAB RN13057 Polo passivo: CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A - CNPJ: 08.279.191/0001-84 Advogado do(a) REU: CATARINA BEZERRA ALVES - OAB PE029373 Polo passivo: MAGAZINE LUIZA S/A - CNPJ: 47.960.950/0001-21 Advogado do(a) REU: DANIEL SEBADELHE ARANHA - OAB PB014139 Sentença ANTONIA DANIELE DA SILVA ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra MAGAZINE LUIZA S/A e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A pelos fatos e fundamentos a seguir. Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais ajuizada por ANTONIA DANIELE DA SILVA em face do MAGAZINE LUIZA S/A e da CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A. A autora alega que comprou um celular na loja MAGAZINE LUIZA e, no momento da compra, foi ofertado um seguro para este aparelho, ambos por ela adquiridos. Posteriormente, o celular da autora foi furtado. Todavia, ao acionar o seguro e solicitar o pagamento da indenização, as rés permaneceram inertes, não efetuando o pagamento. Diante disso, a autora requer: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a inversão do ônus da prova; c) o pagamento, como dano material, do valor do celular segurado, R$1.044,00; d) o pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a 12 salários mínimos (R$15.840,00); e) a atualização dos valores condenatórios; f) a condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou primeiro os documentos de Id. nº 100970025 a 100971159 e, posteriormente, 103324662 a 103325933. Em sede de cognição sumária (ID n° 106686229), foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como a inversão do ônus da prova. Além disso, designou-se a realização de audiência de conciliação (ID n° 117326612), a qual restou infrutífera quanto à consecução do acordo. Em contestação (ID n° 107350608), a CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A não arguiu preliminares. Já no mérito, arguiu que: (i) o evento se trata de furto simples, o qual não está coberto pela apólice de seguro contratada; (ii) as cláusulas do contrato de seguro são claras e grafadas em destaque, cumprindo o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor; (iii) é necessária a observância e cumprimento do contrato firmado, não sendo possível a ampliação dos riscos cobertos; (iv) não há possibilidade de devolução dos valores pagos a título de prêmio, uma vez que há contraprestação entre o pagamento do prêmio e a cobertura do risco; (v) o mero descumprimento contratual não gera danos morais, sendo necessária a violação de direitos da personalidade; (vi) e caso haja condenação, esta deve ficar limitada ao valor do produto, descontada a franquia obrigatória. Juntos documentos (ID’s nº 107350610 a 117279148). Em contestação (ID nº 118636387), a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu as seguintes preliminares: 1) ilegitimidade passiva ad causam; 2) impugnação à justiça gratuita; e 3) atribuição de valor excessivo à causa - necessidade de reaquadequação para que se considere o proveito econômico eventualmente obtido. No mérito, a MAGAZINE LUIZA S.A. arguiu que: 1) não há ato ilícito indenizável, pois agiu sempre com boa-fé e possui modelo de negócio direcionado à satisfação do cliente, com altos índices de resolução de problemas; 2) não há danos morais indenizáveis, pois o mero inadimplemento contratual não gera dano moral, sendo necessária a comprovação de ofensa a direito da personalidade; e 3) caso haja condenação, o quantum indenizatório deve observar os princípios da proporcionalidade e racionalidade. Juntos documentos (ID’s nº 118636390 a 118636396) Em seguida, as partes foram intimadas para especificar as questões de fato e de direito, bem como as provas que pretendiam produzir. As partes demandadas (ID nº131290315 e 131740570) e a parte autora (ID n° 133181572) requereram julgamento antecipado da lide. O processo foi saneado. Rejeitou-se as preliminares de ilegitimidade passiva, de impugnação do pedido da assistência judiciária gratuita de forma genérica, e de impugnação ao valor da causa. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Fundamento e decido. Na forma do art. 355, I, do CPC, o feito comporta julgamento antecipado, uma vez que não carece de produção de outras provas, além das já apresentadas pelas partes. Não remanescendo preliminares a serem analisadas, passo ao mérito. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, na qual a parte autora sustenta que durante a vigência contratual teve seu celular furtado, todavia, após solicitação do pagamento da indenização securitária, não obteve a devida resposta. Inicialmente, é oportuno e impositivo o exame acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. Além das partes se enquadram na definição legal de consumidor e fornecedor, a legislação consumerista inclui em seu bojo, de forma expressa, os serviços de natureza securitária desenvolvido por pessoa jurídica, conforme se depreende dos dispositivos legais transcritos a seguir: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. No que tange ao fornecedor de serviços, o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade civil objetiva, cuja configuração exige a presença de três elementos: (a) ato ilícito; (b) dano à vítima; e (c) nexo de causalidade. No caso em apreço, embora a parte autora tenha alegado que não obteve retorno quanto a solicitação do pagamento de indenização do seguro, note-se que, conforme carta colacionado aos autos (ID n° 107350611), houve a negativa do pedido; esta, então, é a conduta a ser analisada, conjuntamente à justificativa apresentada, qual seja, a de que o evento não estava acobertado pelo plano securitário, por se tratar de um furto simples. Nesse contexto, observa-se que a controvérsia em análise não é inédita, uma vez que os tribunais pátrios têm enfrentado questões análogas, nas quais se mostra incontroversa a possibilidade de cláusula limitadora nos contratos de seguro. Todavia, o que tem sido alvo de maior exame, é a clareza de tais restrições e a observância do dever de informação, cujas ausências implica o reconhecimento de abusividade por parte dos fornecedores. A título ilustrativo, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CIVIL. SEGURO PATRIMONIAL. CLÁUSULA QUE DISTINGUE FURTO SIMPLES, FURTO QUALIFICADO E ROUBO. EXCLUSÃO DA COBERTURA SECURITÁRIA PARA O FURTO SIMPLES . CLÁUSULA ABUSIVA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA SEGURADORA DESCUMPRIDO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA . 1. A companhia seguradora tem o dever de prestar as informações de forma clara, não induzindo o consumidor a erro, inclusive tal obrigação vem prevista no art. 6º, inciso III do CDC: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem". 2. A distinção entre furto simples, furto qualificado e roubo não são tangíveis e alcançáveis pelos leigos, que não estão obrigados a conhecer conceitos jurídicos tão específicos de tipos penais que criminalizam condutas lesivas contra o patrimônio. 3 . A restrição de indenização por furto simples implica em grande limitação aos direitos dos consumidores. Na esteira da jurisprudência desta C. Corte de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que exclui da cobertura o furto simples deve ser reconhecida como abusiva, quando violado o dever de informação . Este o caso dos autos e, portanto, as circunstâncias fáticas, ou seja, se o furto foi simples ou qualificado, torna-se de menor relevância. 4. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10033821920178260024 SP 1003382- 19 .2017.8.26.0024, Relator.: Artur Marques, Data de Julgamento: 31/03/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/03/2020) A priori, tem-se como direito básico do consumidor, consagrado no artigo 6º do Código, a “ informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;” . Em sintonia a isto, o art. 46 do Código de Defesa do Consumidor dispõe que: “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” Esse cuidado é ainda mais imprescindível nos contratos de adesão, quais sejam aqueles em que uma das partes estipula todos termos, restando a outra apenas a possibilidade de aderi-los, motivo pelo qual se encontra numa situação mais vulnerável, sobretudo quando ainda na condição de consumidor. Retornando à justificativa apresentada pela seguradora ré, a qual competia o ônus da prova, tem-se o respaldo do fundamento aludido no bilhete de seguro, acostado aos autos inclusive pela própria parte autora (ID n° 100971138), documento no qual se percebe que o contrato excluía a hipótese de furto simples. Consoante descrição realizada pela parte autora do evento que culminou na subtração, bem como à vista do boletim de ocorrência, lavrado por autoridade policial (ID nº 107350610), não houve nenhum elemento que implica o reconhecimento de qualificadora do furto, assim, possibilitando inferir que se tratou de um furto simples, sem a “destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa”, descrita no § 4º, I, art. 155, do Código Penal. Entretanto, cabe salientar que o dispositivo citado comporta apenas uma modalidade do furto qualificado, tipo penal do art. 155, § 4º, CP. Veja-se que o bilhete de seguro (ID nº 100971138) contém definição de furto qualificado reduzida a tal hipótese, o que não possui coerência do ponto de vista legal e doutrinário, ao passo da existência de outras qualificadoras, cuja cobertura in casu é incerta. Destarte, em que pese a existência de previsão contratual de excludente, não se verifica a observância do cumprimento do dever de informação, mais especificamente quanto à abrangência do serviço prestado e do risco que dele se espera, posto que a maneira na qual foi redigida o contrato obscurece a compreensão do aderente. Ademais, não se pode olvidar que, se obscura e imprecisa a definição de furto qualificado contida no contrato aos operadores do direito, ainda mais é àquele estranho a seara jurídica, como a parte autora, a qual não se pode exigir tamanho conhecimento técnico legal suficiente para uma exata compreensão dos termos acordados, sobretudo ante incoerência apontada. Ainda, à vista da relação consumerista, a ela deve ser dada a interpretação mais favorável, preconizada no artigo 47 do Código do Consumidor, posta a patente posição de vulnerabilidade. Nesse sentido, cite-se o entendimento das Turmas Recursais do TJRN em casos semelhantes: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS PERSEGUIDOS APENAS NO RECURSO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. ART. 1.013, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO. CONTRATO DE SEGURO. APARELHO CELULAR. COBERTURA SECURITÁRIA APENAS PARA O CASO DE FURTO QUALIFICADO. EXCLUSÃO DO FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL. DESTAQUE SEMÂNTICO. INSUFICIÊNCIA. CLAREZA E INFORMAÇÃO. DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIFERENCIAÇÃO INTELIGÍVEL DAS REFERIDAS ESPÉCIES DE FURTO. USO EXCESSIVO DE TERMOS TÉCNICOS DA TIPIFICAÇÃO PENAL DO DELITO QUALIFICADO. ININTELIGIBILIDADE AO CONSUMIDOR LEIGO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. EXEGESE DOS ARTS. 6º, III, 51, 54, §4º, E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NEGATIVA INDEVIDA DA SEGURADORA. RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E NESSA, PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800023-15.2018.8.20.5153, Mag. FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 15/06/2023, PUBLICADO em 30/06/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA RECURSO CÍVEL INOMINADO VIRTUAL Nº 0822268- 30.2019.8.20.5106 ORIGEM: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal RECORRENTE(S): ANA LUCIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(S): CLEBER DE ARAUJO SILVA RECORRIDO(S): via varejo s/a ADVOGADO(S): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO E JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS recorrido(s): zurich minas brasil seguros s/a advogado(s): MARCIO ALEXANDRE MALFATTI RELATORA: SULAMITA BEZERRA PACHECO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. ÔNUS DAS RÉS NÃO CUMPRIDO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR DO APARELHO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACORDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos do Recurso Inominado acima identificado, decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para impor às partes Recorridas, solidariamente, a obrigação de pagar à parte Recorrente o valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais), corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da data do efetivo prejuízo, na forma simples, nos termos do voto da Relatora. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em decorrência do provimento do recurso. Esta súmula servirá de acórdão nos termos do art. 46 da LJE.Natal/RN, data da assinatura eletrônica.SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza Relatora (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0822268-30.2019.8.20.5106, Mag. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, 1ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 23/05/2022) EMENTA: RECURSO INOMINADO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO DE CELULAR FURTO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB O ARGUMENTO DE FURTO SIMPLES. DISTINÇÃO ENTRE FURTO QUALIFICADO E FURTO SIMPLES. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE SE MOSTRA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE EXPLICAÇÕES CLARAS SOBRE A COBERTURA SECURITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0812153-47.2019.8.20.5106, Mag. JESSE DE ANDRADE ALEXANDRIA, 2ª Turma Recursal Temporária, JULGADO em 08/11/2021, PUBLICADO em 21/12/2021). No caso em apreço, cabe o reconhecimento da solidariedade passiva entre as partes requeridas, utilizando-se da lógica do artigo 18, do CDC, pois embora a empresa que comercializa o seguro e negou a cobertura tenha sido a responsável direta pela falha na prestação do serviço, a empresa que o ofertou (o seguro) no momento da venda do celular atuou como intermediária na contratação desse serviço, obtendo proveito econômico disto, motivo pelo qual integra a cadeia de consumo e, por conseguinte, concorre à responsabilização pelo prejuízo gerado ao consumidor, Embora assente a ilicitude da conduta e o consequente dano material, não se verifica a existência de danos morais indenizáveis, posto que o mero descumprimento contratual, por si só, não o caracteriza, senão quando vislumbrar a lesão aos direitos de personalidade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a saber: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO . SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade . Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). A negativa de cobertura securitária, fundada em cláusula contratual vigente à época da recusa, não configura, por si só, ato ilícito gerador de dano moral indenizável, especialmente quando a abusividade da referida cláusula apenas foi reconhecida judicialmente por ocasião da sentença. Assim, não se tratando do gênero dano moral in re ipsa, caberia a parte autora o ônus probatório do abalo moral suportado, do qual não se desincumbiu. Ainda, não assiste razão quanto à alegação de perda do tempo útil, uma vez que não demonstrou esforço para além do acionamento do seguro (ID nº 100971145) e, logicamente, do ingresso da presente ação. Posto isso, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar as partes requeridas ao pagamento do valor do celular segurado, R$1.044,00, com a devida atualização monetária pelo IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA (considerando zero caso o resultado seja negativo), ambos incidentes a partir da citação. Extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ocorreu sucumbência recíproca, uma vez que a parte autora sucumbiu quanto ao pedido de dano moral. Daí que lhe imputo a condenação de 50% das verbas de sucumbência, enquanto a ré arcará com os outros 50%. Condeno as partes, na proporção acima, ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa para a autora nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Em face da gratuidade judiciária concedida isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei nº 9.278/2009-RN e condeno a parte ré ao pagamento de 50% das referidas custas. Certificado o trânsito em julgado, determino o arquivamento dos autos. Caso não seja a hipótese de arquivamento imediato, proceda-se com a evolução da classe processual para cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, conforme assinatura digital. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

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Processo nº 1003382-28.2025.8.26.0189

ID: 276955826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003382-28.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDóPOLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA CALEGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discuss… ADV: Ana Carolina Calegari (OAB 384039/SP) Processo 1003382-28.2025.8.26.0189 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Fernandópolis - Vistos. Recebo os embargos de declaração para discussão, porque tempestivos e a eles dou provimento. Cite-se Lucinda Medaglia (por Carta registrada unipaginada com AR digital) sobre os termos da inicial para, no prazo de 5 dias úteis (LEF, art. 8º, caput), pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na CDA (ou garantir a execução). A contagem terá início no dia útil seguinte à data da entrega da carta (LEF, art. 8º, II; e CPC, art. 224). Havendo pagamento sem oposição de embargos, ficam arbitrados honorários em 10% sobre o débito atualizado. Em sendo positivo o retorno do ato citatório e decorrido o prazo sem pagamento ou garantia (por depósito, fiança ou seguro), fica determinada a ordem para penhora e pesquisas (LEF, art. 7º, II) por meio de todos os sistemas à disposição do juízo. Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "SisbaJud - Bloquear Valor" e, em seguida, protocolizar minuta de bloqueio (via SisbaJud). Registre-se que a determinação engloba, na hipótese de ME ou MEI, os respectivos CPFs e CNPJs vinculados (em razão confusão patrimonial). Em não havendo relacionamento com instituições financeiras, será lançado ato ordinatório específico (código 481840), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Em havendo relacionamento, os autos serão remetidos à fila "SisbaJud - Ag. Resposta" e, 2 dias após a entrada nesta fila, a equipe consultará o resultado. Se infrutífero, será lançado ato ordinatório específico (código 481842, em razão da inexistência de ativos; ou 481843, por serem irrisórios - isto é, abaixo de 3 Ufesps), o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, abrindo-se vista ao polo ativo. Se frutífero, será protocolizada a transferência dos ativos para conta judicial e lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado das telas de respostas dos sistemas SisbaJud e RenaJud, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de intimação ao polo executado. Se o ato citatório foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) e o local for atendido pelos Correios, a intimação será por carta (código 481847, se o alvo for específico; ou 481848, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) no Estado de São Paulo, a intimação será por mandado (código 481849, se o alvo for específico; ou 481850, se o alvo for todo o polo executado). Se o ato citatório não foi subscrito pela parte executada ou seu representante (LEF, art. 12, § 3º) fora do Estado de São Paulo, a intimação será por carta precatória (código 481851, se o alvo for específico; ou 481852, se o alvo for todo o polo executado). Por sua vez, se a parte executada tiver Advogado constituído, a intimação será pelo DJE (código 481854). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (primeiro endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a averiguação de endereço, tais como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) por meio do sistema Petrus ou congênere (nas bases de dados do CNJ/Receita e RenaJud). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la. Se infrutífera (resultando-se nenhum ou endereço idêntico), será lançado ato ordinatório específico (código 481893, se o alvo for específico; ou 481980, se o alvo for todo o polo executado), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Se frutífera (resultando-se outro endereço, a ser imediatamente cadastrado; ou o mesmo, porém completo, retificando-se no cadastro), será lançado ato ordinatório específico, o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482161, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482178, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482181, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482183, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482192, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482193, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482194, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482195, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482199, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482198, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482201, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482200, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinaladas circunstâncias que exigem a reiteração da diligência por meio de Oficial de Justiça, tais como "Recusado", "Não Procurado", "Outros" ou "Ausente", será lançado ato ordinatório específico, dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482204, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482205, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482202, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482203, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço for fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482208, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482209, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482206, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482207, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e sendo indicada nova localização (seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão; seja no AR; seja pela Fazenda exequente), será cadastrado o novo endereço e gerado novo ato de citação ao polo executado. Se o novo endereço for atendido pelos Correios, a citação será por carta (código 482379, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482380, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482377, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482378, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios no Estado de São Paulo, a citação será por mandado (código 482383, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482386, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482381, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482382, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Se o novo endereço não for atendido pelos Correios fora do Estado de São Paulo, a citação será por carta precatória (código 482389, se o alvo for específico e a execução for Municipal; ou 482390, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Municipal; ou código 482387, se o alvo for específico e a execução for Estadual; ou 482388, se o alvo for todo o polo executado e a execução for Estadual). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (segundo endereço diligenciado) e inexistindo indicação de falecimento ou nova localização (seja no AR; seja pelo Oficial de Justiça em sua certidão), constando tão somente circunstâncias como "Mudou-se", "Endereço Insuficiente", "Não existe o número" ou "Desconhecido", será lançado ato ordinatório específico (código 482190, se o alvo for específico; ou 482191, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Neste sentido: "Execução fiscal. Infrutíferas as tentativas prévias nas modalidades postal e por oficial de justiça - Esgotamento configurado - Súmula 414 do STJ" (TJSP - Agravo de Instrumento 2319780-13.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Beatriz Braga - 18ª Câmara de Direito Público - em 06/12/2023). Em sendo negativo o retorno do ato citatório (pouco importando ser o primeiro ou segundo endereço diligenciado) e estando assinalado "Falecido", fica determinada a ordem para pesquisas (CPC, art. 256, § 3º) concomitantemente por meio do "Comprovante de Situação Cadastral de CPF" (neste endereço) e do sistema CRCJud (bastando o extrato, sem necessidade de requisitar certidão). Nesta hipótese, deverá a equipe do SEF encaminhar o processo à fila "Pesquisas" e realizá-la em ambos os portais. Se frutífera (resultando-se em qualquer deles a confirmação do falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482211), o qual estará acompanhado da tela de resposta, dando-se vista ao polo ativo para se manifestar sobre eventual extinção (cf. Súmula 392, do e. STJ, considerando a data do falecimento) ou eventual habilitação de sucessores. Se infrutífera (não se confirmando em qualquer deles o falecimento), será lançado ato ordinatório específico (código 482222, se o alvo for específico; ou 482223, se o alvo for todo o polo executado), dando-se ciência ao polo ativo e gerando-se ato de citação ao polo executado por edital (CPC, art. 256, § 3º). Em havendo inércia do polo exequente (após decorrido eventual prazo para manifestação), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481845), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em havendo notícia de parcelamento e pedido de sobrestamento por parte do polo exequente, fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 482529, se inexistirem pendências; ou 482538, se existirem pendências sistêmicas; ou código 482539, existirem pendências não sistêmicas), arquivando-se o feito provisoriamente (NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, IV) com o código 61614 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Em se frustrando a execução (pela não localização de bens penhoráveis ou do devedor) e após dada vista ao polo credor (sem qualquer indicação de medida concreta; ou havendo pedido de sobrestamento), fica determinada a emissão de ato ordinatório específico (código 481844), arquivando-se o feito provisoriamente (LEF, art. 40; NCGJ, art. 176, parte final; CPC, art. 921, III) com o código 61613 (Comunicado CG nº 259/2023, item 2). Em observância à tese firmada no Tema Repetitivo nº 566 (STJ), dessa suspensão sempre terá a Fazenda ciência (via Portal Eletrônico). Ficam, desde já, indeferidos quaisquer pedidos de inscrição no sistema SerasaJud (sem qualquer outra indicação de medida concreta), já que incompatível com a tese fixada ao Tema 1184 (RE 1355208, STF - Rel. Min. Cármen Lúcia), pois a própria exequente tem todas as condições de protestar a CDA (Lei 12.767/2012, art. 25) e, em razão da interligação entre os sistemas dos cartórios e da Serasa, diretamente inscrever o polo executado em cadastros de inadimplentes. Neste sentido, recentemente, decidiu a e. Instância Superior em causa deste juízo: "Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Município de Fernandópolis - Pretendida a reforma de decisão que indeferiu a inclusão de apontamento no sistema SerasaJud, determinando a aplicação prévia de medidas previstas no Tema nº 1184 de repercussão geral - Não acolhimento - determinação de comprovação de prévias medidas administrativas que melhor atendem os princípios da eficiência administrativa e da efetividade - Aplicabilidade imediata do Tema nº 1184 e da Resolução 547/2024 - Decisão mantida" (TJSP - Agravo de Instrumento 2057614-89.2024.8.26.0000 - Rel. Des. Amaro Thomé - 15ª Câmara de Direito Público - em 19/04/2024). Atentem-se de que não serão reiteradas as mesmas diligências por bens em período inferior a um ano. Neste sentido: "Ausência de restrição legal para reiteração de diligências junto aos sistemas informatizados, desde que verificado prazo razoável - Hipótese em que passados mais de um ano da última pesquisa deferida pelo Juízo de primeiro grau - Prazo que se mostra razoável para autorizar nova pesquisa" (TJSP - Agravo de Instrumento 2302983-93.2022.8.26.0000 - Rel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti - 18ª Câmara de Direito Público - 28/02/2023). Da mesma maneira, não serão conhecidos pedidos genéricos de levantamento de restrições (SisbaJud, RenaJud, SerasaJud, ONR etc), cabendo ao interessado (seja a Fazenda credora, seja a parte devedora) esquadrinhar a espécie de restrição a ser levantada e indicar sua origem nos autos (em especial as folhas do processo), elementos estes indispensáveis ao cumprimento do desbloqueio. Fica, portanto, registrada a advertência de que eventuais prejuízos pelo não levantamento de restrições em razão de pleitos genéricos serão de exclusiva responsabilidade da parte não diligente. Quanto às eventuais despesas para condução de Oficial de Justiça, aplicam-se os arts. 1.048 a 1.051 das NCGJ, devendo o ressarcimento (pela Fazenda) se dar após a diligência. Neste sentido: "Execução Fiscal - Circunstância distinta daquela decidida no Tema nº 1.054 do E. STJ, que diz respeito ao adiantamento das custas relativa às despesas postais referentes ao ato citatório - Súmula nº 190 do STJ - Hipótese, todavia, que encontra amparo nos artigos 3º da Lei nº 11.608/2003 e 1.027 a 1.030 das NSCJ-CGJ - Decisão reformada para reconhecer que o Oficial de Justiça deverá ser ressarcido após a realização da diligência" (TJSP - Agravo de Instrumento 2305150-49.2023.8.26.0000 - Rel. Des. Henrique Harris Júnior - 18ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023). Portanto, em relação às eventuais despesas desta natureza, caberá à Fazenda (se as ressarcir aos Oficiais) incluí-las em sua planilha de cálculos contra o polo executado (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto a eventuais pesquisas sistêmicas e editais, registre-se ser a Fazenda isenta (Provimento CSM nº 2.684/2023, art. 11, § 1º). Neste sentido: "Execução fiscal - Decisão que determinou ao adiantamento das custas à realização de pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha" - Reforma - Isenção da Fazenda Municipal com relação às despesas, nos termos do Provimento 1.864/2011 do Conselho Superior da Magistratura" (TJSP - Agravo de Instrumento 2293451-61.2023.8.26.00000 - Rel. Des. Octavio Machado de Barros - 14ª Câmara de Direito Público - em 30/11/2023, grifei). Portanto, em relação a atos desta natureza, ao final não haverá cobrança (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Quanto às custas finais (taxa judiciária) e despesas postais, aplica-se o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (com destaque para as alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023), o art. 39, da LEF, e a tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.054 (STJ), segundo qual a Fazenda "está dispensada de promover o adiantamento de custas relativas ao ato citatório, devendo recolher o respectivo valor somente ao final da demanda, acaso resulte vencida" (grifei). Portanto, em relação às despesas desta natureza (se vencedora), ao final deverá a equipe do SEF observar o Comunicado Conjunto nº 484/2023 (caso o polo devedor não as tenha antes quitado) e lançar ato ordinatório específico, expedindo-se carta de intimação (código 482224, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; ou 482225, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida não exceder a 5 Ufesps; código 482227, se o alvo for específico e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps; ou 482227, se o alvo for todo o polo executado e a taxa judiciária devida for superior a 5 Ufesps, atentando-se ao lançamento em campo reservado). Registre-se estar facultado à Fazenda englobar tais despesas em sua planilha de cálculos, ressarcindo-as posteriormente (se quitadas pela parte executada diretamente junto à exequente); ou mesmo gerar diretamente ao polo executado as guias pertinentes para respectiva quitação. Por fim, fica consignado ser de responsabilidade das partes a correta formação do processo (Res. OE nº 551/11, art. 9º; NCGJ, art. 56), lançando-se as qualificações e dados pertinentes, cabendo em especial ao polo ativo destacar já em sua inicial (se o caso): a) eventual circunstância de o endereço da parte executada não ser atendido pelos Correios; b) eventual circunstância de a parte executada ser citada via Portal Eletrônico (conforme lista disponibilizada na página do TJSP - aqui); c) eventual incapacidade da parte executada; d) eventual privação de liberdade da parte executada. Considerando que as execuções fiscais são processos multitudinários, é de interesse maior do polo ativo que diligências inúteis não sejam realizadas (notadamente as que demandem o ressarcimento das despesas dos Oficiais de Justiça, de responsabilidade da exequente), tais como as tentativas de citações e intimações derivadas de CDAs ou penhoras de baixos valores, acarretando (à própria exequente) encargos superiores ao produto da execução (CPC, art. 836). Finalmente, resta assinalado o dever de a exequente observar o decidido no Tema 1184 (STF, RE 1355208), de caráter vinculante. Ciência ao polo ativo (via Portal Eletrônico). Intime-se. Fernandópolis, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 5029475-66.2022.8.09.0082

ID: 329640176

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Juizado das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5029475-66.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOSIANE CARNEIRO NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO T… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de ItajáGabinete do JuizEndereço: Avenida Alceu Nunes Chaves, n° 145, Jardim Planalto, Itajá/GO, CEP:75815-000, Fone: (64) 3648-1864.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5029475-66.2022.8.09.0082Polo Ativo: Ana Claudia Silva FreitasPolo Passivo: Municipio De Chapadao Do CeuObs: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 i, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de Ação de indenização por danos morais, ajuizada por ANA CLAUDIA SILVA FREITAS em face do MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO CÉU, ambos qualificados na exordial.Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95, aqui aplicável por força do art. 27 da Lei n. 12.153/09.DECIDO.Cediço que para o direito à indenização, mister se faz a existência do dano e do nexo causal entre o fato lesivo e a conduta do suposto causador do dano. Aliás esse é o entendimento adotado pelo doutrinador José de Aguiar Dias, em sua obra “Da Responsabilidade Civil”: “Os casos de responsabilidade civil obedecem a quatro séries de exigências comuns: a) o dano, que deve ser certo, podendo, entretanto, ser material ou moral; b) relação de causalidade, a causa conenexion, laço ou relação direta de causa e efeito entre o fato gerador da responsabilidade e o dano são seus pressupostos indispensáveis; c) a força maior e a exclusiva culpa da vítima têm, sobre a ação de responsabilidade civil, precisamente porque suprimem esse laço de causa e efeito, o mesmo efeito preclusivo; d) as autorizações judiciárias e administrativas não constituem motivo de exoneração da responsabilidade.”Assim, a responsabilidade da administração pública por danos que seus agentes causarem a terceiros é objetiva e independe da comprovação de dolo ou culpa, fundamentando-se na doutrina do risco administrativo. Sobre o tema, trago os ensinamentos de José Afonso da Silva: “Não se cogitará da existência ou não de culpa ou dolo do agente para caracterizar o direito do prejudicado à composição do prejuízo, pois a obrigação de ressarci-los por parte da administração ou entidade equiparada fundamenta-se na doutrina do risco administrativo. A obrigação de indenizar é da pessoa jurídica a que pertencer o agente. O prejudicado há que mover a ação de indenização contra a Fazenda Pública respectiva ou contra a pessoa jurídica privada prestadora de serviço público, não contra o agente causador do dano. O princípio da impessoalidade vale aqui também. O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe correr o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada.” Nessa linha a lição de Hely Lopes Meirelles: “Para obter a indenização, basta que o lesado acione a Fazenda Pública e demonstre o nexo causal entre o fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como o seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da vítima, subsiste a responsabilidade objetiva da Administração. Se total a culpa da vítima, fica excluída a responsabilidade da Fazenda Pública; se parcial, reparte-se o quantum da indenização.”Desta feita, a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva e baseia-se no risco administrativo.Entretanto, tratando-se de falha do serviço, adota-se a teoria da culpa administrativa (ou do acidente administrativo), da qual se subsume o dever do Poder Público de indenizar no caso de ficar comprovada a existência da falha do serviço. Não se trata de se perquirir sobre culpa subjetiva do agente, mas de ocorrência de falha, objetivamente considerada, na prestação do serviço. Somente o dano decorrente da irregularidade na execução da atividade administrativa ensejaria indenização ao particular, que se configuraria como culpa administrativa ou culpa anônima.A culpa anônima, por sua vez, pode decorrer de inexistência, mau funcionamento ou retardamento do serviço, cabendo ao particular comprovar a ocorrência da falta para fazer jus à indenização.Em face da desigualdade estabelecida entre o Estado e a vítima, nem sempre consegue esta apurar a culpa, ainda que do serviço em si, independentemente da do agente...Imaginou-se então a teoria do acidente administrativo. Basta comprovar a existência de uma falha objetiva do serviço público, ou o mau funcionamento deste, ou uma irregularidade anônima que importa em desvio da normalidade, para que fique estabelecida a responsabilidade do Estado e a consequente obrigação de indenizar...Definindo-o em termos genéricos diz-se, então, que há falta do serviço, quando não se cumpre, ou quando se realiza em forma deficiente ou tardiamente, independentemente de o agente se empenhar em cumpri-lo eficientemente” (Responsabilidade Civil, atual. Gustavo Tepedino, 11ª. edição, Rio de Janeiro, Forense, 2016, pp. 177-178).Além da necessidade de se constatar a falha do serviço, como nas demais modalidades de responsabilidade civil do Estado, necessário demonstrar a existência do dano e o nexo de causalidade entre o dano e ato ou omissão da Administração.Pois bem. No caso em discussão, não restaram demonstrados a culpa administrativa, tampouco nexo de causalidade entre dano e ato ou omissão do Poder Público. Explico.Quanto à culpa administrativa, o exame de “falso positivo” para HIV não se configura como desvio da normalidade apto a ensejar responsabilidade do Município e obrigação de indenizar. Isso porque, de acordo com a literatura médica, a possibilidade do resultado “falso positivo” para HIV é relativamente alta, não significando qualquer falha do serviço médico e laboratorial na sua ocorrência, sendo, por isso, recomendável que o paciente faça novos testes para confirmar o diagnóstico.In casu, a autora narrou que o exame deu falso positivo, o que ficou demonstrado pelos documentos anexados à exordial (mov. 1. doc. 4, fls. 4/5), em que foi realizado um teste rápido de diagnóstico, sendo detectado positivo. Assim, diante do resultado, um segundo teste foi realizado, no mesmo dia (07/12/21), mediante a utilização de soro pelo método imunoenzimático, tendo como resultado, também, positivo, ou seja, suposto reagente para HIV, conforme também apresentado em sede de defesa (mov. 24). Diante disso, a autora foi imediatamente encaminhada para a unidade especializada – unidade hospital Serafim de Carvalho no Município de Jataí/GO para confirmação do diagnóstico e realização do parto cesária, haja vista que o Município requerido não realiza teste confirmatório, ocasião em que foi realizado um terceiro teste, no dia seguinte (08/12/2021), o qual atestou como “não reagente”, isto é, negativo para HIV, conforme exame acostado à inicial (mov. 1. doc. 4, fls. 6/10), inclusive consta no resultado: “exame repetido e confirmado 05 vezes em duas amostras distintas com teste confirmatório e repetido em laboratório de referência pelo método de quimioluminescência access 2 beckman-coulter”.Ademais, em sede de audiência de instrução (mov. 78), a testemunha Dayane afirmou que “a autora foi encaminhada para Jataí e que um novo exame deu negativo, inclusive um teste feito pelo também pelo marido, deu negativo. Que acredita que este exame foi feito um dia depois.”Ainda, a informante Auriane, coordenadora da vigilância epidemiológica do município de Chapadão do céu, relatou que “o teste é muito sensível e pode dar falso positivo como em outras vezes, conforme explicado pelo médico e que por isso precisava de um outro exame para fazer uma confirmação, razão pela qual foi encaminhada para Jataí para ter a cesárea em um lugar mais seguro, por falta de estrutura do hospital em caso de contaminação e que a paciente foi informada e orientada sobre a necessidade de um novo exame.”Ressalte-se que, conforme orientação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, os exames para detecção do vírus HIV possuem alta reatividade, a fim de resguardar com maior segurança possível o diagnóstico correto. Em virtude de tal sensibilidade, é possível que se apresentem “falsos-positivos”, a depender de vários fatores. Significa dizer, a apuração segura da presença do vírus HIV a rigor demanda, na hipótese de resultado positivo, um aprofundamento da investigação para confirmar se a pessoa de fato é portadora, exatamente porque não raramente o primeiro resultado positivo acaba sendo contrariado pela realização de um segundo teste.Na realidade, ainda que a autora tenha passado por momentos de angustia e sofrimento, verdade é que todos os cuidados foram tomados, visto que, diante dos dois resultados, aparentemente, positivos, a autora foi prontamente encaminhada para realização de um terceiro teste confirmatório, o qual apresentou resultado negativo, descartando, portanto, os resultados anteriores. Tal procedimento está em absoluta conformidade com os termos da Portaria nº 29/13, expedida pela Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde.Importante salientar que conquanto não se negue o dissabor suportado pela autora, é certo que exame realizado no dia seguinte já apresentou resultado negativo. Ainda, observo que a equipe médica do hospital de Chapadão do céu busco dar à parte autora e sua família todos os esclarecimentos devidos, tomando-se o cuidado de que lhe fosse dada pela enfermeira e médico que a acompanhava, a fim de orientá-la da melhor forma. E foram tomadas as cautelas recomendadas para a rápida realização de outro exame protocolar para confirmar-se ou não o resultado do primeiro exame.Por tudo isso, não se reconhece na dinâmica dos fatos a prática de ato ilícito praticado pelo agente público ou falha do serviço público a ensejar a responsabilização da Administração Pública.Neste sentido, de que o exame de “falso positivo” para HIV, desde que seguidas as recomendações da literatura médica não é suficiente para ensejar obrigação de indenizar, colaciono os seguintes julgados:APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. EXAME DE TRIAGEM. HIV FALSO POSITIVO. PROCEDIMENTO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - ANVISA OBSERVADOS. Realizado exame de triagem sorológica em paciente e constatando o falso positivo quanto ao vírus HIV, porém, comprovado o cumprimento das normas previstas na Portaria nº 488/SVS/MS da ANVISA, quanto as realizações dos exames respectivos, não há se falar em indenização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJ-GO 0380379-24.2013.8.09.0016, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/07/2018).APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Divulgação vexatória de resultado falso-positivo para o vírus HIV. Inocorrência. 1. Parturiente submetida a teste para o vírus HIV. Primeiro resultado positivo. Informação de que deveria submeter-se a medicação e suspender a amamentação até o resultado do segundo exame, que evidenciou tratar-se de falso- positivo. Observância de todos os protocolos indicados pelo Ministério da Saúde. 2. Prova nos autos que não comprovou a divulgação vexatória ou ofensiva do resultado. Ausência de ofensa à moral ou dignidade da autora. 3. Medicação que sequer foi ministrada, eis que a parturiente decidiu deixar o hospital. 4. Inexistência de elementos de prova que evidenciem o suposto resultado lesivo. Não configuração de dano moral indenizável, afastada a suposta incorreção ou inadequação de conduta dos prepostos do hospital. Ao revés, verificou-se que todos os protocolos foram estritamente seguidos, sem qualquer prejuízo à saúde, moral ou dignidade da autora ou de sua bebê. Manutenção do veredito de improcedência. 5. Majoração dos honorários pelo trabalho extra realizado na instância recursal. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida” (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2017.8.26.0053; Relator: Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021).Deste modo, tendo em vista que a literatura médica aponta para a falibilidade atual da testagem para HIV, sendo previsível a possibilidade de que exames apontem resultado falso-positivo para HIV (que reflete o estado atual da ciência nessa área e não falha específica de determinado laboratório ou órgão público), encontra-se fora da esfera da responsabilidade do serviço médico a eventualidade de que os exames apontem resultado positivo equivocado.A obrigação do serviço médico, nesses casos, é de proceder a dupla testagem, tal como foi feito logo em seguida ao primeiro exame. Desta maneira, tendo cumprido com sua obrigação de seguir os protocolos médicos, não há responsabilidade do Município por eventual (mas previsível) resultado “falso-positivo” para HIV.Destarte, inexistente liame causal entre danos e exame “falso positivo” de HIV, não há responsabilidade por fato alheio gerador de obrigação de indenizar. Diante deste quadro, não demonstrada nem a falha do serviço, com culpa anônima da Administração, tampouco nexo causal entre o mau funcionamento laboratorial e os danos experimentados pela autora, não há que se falar em obrigação de indenizar, motivo pelo qual a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09). A presente não se encontra sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei 12.153/09). Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas e cautelas de praxe.P.R.I. Cumpra-se. LUCIANO BORGES DA SILVAJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 5.309/2023)(assinado eletronicamente)

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Processo nº 1020310-24.2023.4.01.3400

ID: 321403958

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1020310-24.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI MARCELO SANTIN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020310-24.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020310-24.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020310-24.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020310-24.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: CLAUDINEI MARCELO SANTIN e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020310-24.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELANTE: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A APELADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELADO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pela União em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para: “a) declarar o direito do autor, advindo do serviço público estadual, sem interrupção, antes da criação do FUNPRESP-EXE, de se sujeitar ao Regime Próprio da Previdência Social – RPPS, anterior à criação do FUNPRESP-EXE, sendo a vinculação ao Regime de Previdência Complementar uma faculdade que assiste a parte autora que fizer a opção posteriormente a prolação desta sentença, ficando sem efeito qualquer ato administrativo em sentido contrário; b) afastar a aplicação imediata da Lei nº 12.618/2012, notadamente os §§ 7º e 8º do artigo 3º e do artigo 22 ao Autor, ocupante do cargo de Delegado de Polícia Federal, em razão da inconstitucionalidade incidental, passando a incidir a contribuição previdenciária sobre a remuneração total percebida pelo Autor, uma vez que era servidor público de ente da federação sem quebra de continuidade, de forma a garantir o direito de opção (ou não) pelo novo regime de previdência; c) declarar o direito do Autor ao cômputo do tempo de serviço exercido anteriormente perante o Departamento de Polícia Federal/Ministério da Justiça; d) tornar sem efeito os atos administrativos restritivos sobre o direito em questão, que desconsideram o tempo de serviço exercido pelo Autor anterior a 04 de fevereiro de 2013. Determinou ainda, que “deve a União ajustar e efetuar os devidos recolhimentos das contribuições, de acordo com o regime de previdência anterior à edição da Lei 12.618/2012”. Em suas razões a União alega que que a sentença deve ser reformada por violar o princípio da legalidade administrativa, ao reconhecer ao autor o direito de se manter vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, mesmo tendo ingressado no serviço público federal após a instituição do regime de previdência complementar, regulado pela Lei nº 12.618/2012. Argumenta que o autor, oriundo de outro ente federado, não possui direito adquirido à manutenção do regime previdenciário anterior, uma vez que a opção prevista no art. 40, §16, da Constituição Federal somente é assegurada àqueles que já se encontravam no serviço público do próprio ente instituidor no momento da criação do novo regime. Defende, ainda, que os servidores oriundos de estados, municípios ou do Distrito Federal que ingressam na União após a vigência do FUNPRESP-Exe não fazem jus à permanência no RPPS federal, mas apenas ao benefício especial previsto no art. 22 da Lei nº 12.618/2012, o qual compensa as contribuições pretéritas sem comprometer o equilíbrio atuarial do sistema. Ressalta, por fim, que admitir a pretensão do autor implicaria conceder um direito que nem mesmo os servidores federais originários possuem após o marco legal de 04/02/2013, contrariando a autonomia dos entes federativos e o regime jurídico vigente no âmbito da Administração Pública Federal e requer reforma do julgado. Em suas razões o autor sustenta, em síntese, que a sentença incorreu em erro ao excluir a FUNPRESP-Exe do polo passivo da demanda, sob o fundamento de sua ilegitimidade ad causam. Alega, inicialmente, que tal exclusão foi determinada de ofício, sem prévia oportunidade para manifestação, em afronta ao contraditório (art. 10 do CPC), sobretudo porque a própria FUNPRESP não suscitou tal preliminar em contestação. Argumenta, ainda, que a FUNPRESP participou ativamente da situação controvertida, ao promovê-lo à condição de participante do plano ExecPrev sem a devida manifestação de vontade, com base apenas na inscrição automática, o que revela sua atuação direta no enquadramento previdenciário indevido. Além disso, defende que a manutenção da FUNPRESP na lide é necessária para viabilizar o acolhimento do pedido de repasse à União das contribuições recolhidas indevidamente, sob pena de enriquecimento sem causa da entidade previdenciária. Em reforço, o autor cita diversos precedentes do TRF1 que reconhecem a legitimidade da FUNPRESP-Exe em ações semelhantes (como os julgados nos processos 0030744-70.2015.4.01.3400 e 1003382-08.2017.4.01.3400), nos quais se entendeu que a fundação pode ser responsabilizada pela restituição dos valores recebidos quando configurada a nulidade da vinculação ao regime complementar. Foram apresentadas contrarrazões por ambas as partes. Em sede de contrarrazões, a FUNPRESP defende a manutenção da sentença quanto à sua exclusão do polo passivo da demanda, sob o fundamento de que não possui legitimidade para responder por questões relacionadas ao enquadramento previdenciário de servidores públicos, competência essa que é exclusiva da União. Argumenta que sua atuação se restringe à administração de planos de previdência complementar de natureza contratual e facultativa, nos termos da Lei nº 12.618/2012, e que a inscrição automática de servidores no regime complementar ocorre por força de lei, não por ato discricionário da fundação. Sustenta, ainda, que eventual restituição de valores deve observar as regras internas do plano de benefícios, que preveem formas específicas de resgate ou portabilidade das contribuições, sendo juridicamente incabível o repasse integral dos valores à União, como pretende o autor. Por fim, afirma que eventual devolução dos valores vertidos ao plano, sem previsão contratual ou legal, violaria os princípios do equilíbrio atuarial, da boa-fé objetiva e da segurança jurídica, conforme entendimento do STJ no REsp 1.533.195/SP e no AgRg no REsp 1.293.221/RS. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020310-24.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELANTE: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A APELADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELADO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): O cerne da controvérsia reside em aferir se o servidor público civil egresso da Polícia Civil (PCDF) poderia permanecer vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS dos servidores públicos federais, notadamente porque a Administração Pública considerou a posse no novo cargo como o vínculo originário para efeito de enquadramento nas normas da Lei n. 12.618/2012. APELAÇÃO DO AUTOR Em suas razões, o autor sustenta, em síntese, que a exclusão da FUNPRESP-Exe foi indevida, por ter ocorrido de ofício e sem contraditório, defendendo sua permanência na lide diante de sua atuação direta na inscrição automática no regime complementar e da necessidade de eventual restituição de contribuições indevidas, com base em precedentes do TRF1. Assiste razão ao apelante. Inicialmente, observa-se que a ilegitimidade passiva é matéria de ordem pública e, portanto, pode ser reconhecida pelo juízo independentemente de provocação da parte contrária, nos termos do art. 485, §3º do CPC. Além disso, ainda que não tenha havido oportunidade específica de manifestação sobre eventual exclusão da FUNPRESP, o autor teve plena ciência dos limites legais de atuação da entidade e oportunidade de se pronunciar amplamente ao longo do processo. Porém, no caso, havendo pedido de transferência de valores recolhidos aos cuidados da Funpresp-Exe ao custeio do RPPS da União, deve-se reconhecer a legitimidade da Funpresp-Exe para figurar no pólo passivo da relação processual relativamente a essa pretensão. Afinal, o acolhimento de tal pedido afetará diretamente a esfera jurídica da Funpresp-Exe. Nessas circunstâncias, faz-se necessário o reconhecimento da legitimidade ad causam da Fundação. Dessa forma, deve ser reformada a sentença, no ponto. APELAÇÃO DA UNIÃO A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais são submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor - RPPS, cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social - RGPS. O art. 3º, incisos I e II, da referida lei, estabelece que seja aplicado o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º que tiverem ingressado no serviço público nas seguintes situações: Art. 3º Aplica-se o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social às aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime de previdência da União de que trata o art. 40 da Constituição Federal, observado o disposto na Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, aos servidores e membros referidos no caput do art. 1º desta Lei que tiverem ingressado no serviço público: I - a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios; e II - até a data anterior ao início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, e nele tenham permanecido sem perda do vínculo efetivo, e que exerçam a opção prevista no § 16 do art. 40 da Constituição Federal. Desse modo, depreende-se que o legislador infraconstitucional prescreveu que a incidência involuntária do novo regime somente ocorre em relação aos que tiverem ingressado no serviço público “a partir do início da vigência do regime de previdência complementar de que trata o art. 1º desta Lei, independentemente de sua adesão ao plano de benefícios” ou àqueles que, tendo ingressado em data anterior, tenham permanecido sem perda de vínculo e “exerçam a opção prevista no §16 do art. 40 da Constituição Federal”. Portanto, em relação a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012, conforme opção. Assim dispõe o referido dispositivo, in verbis: Art. 22. Aplica-se o benefício especial de que tratam os §§ 1º a 8º do art. 3º ao servidor público titular de cargo efetivo da União, inclusive ao membro do Poder Judiciário, do Ministério Púbico e do Tribunal de Contas da União, oriundo, sem quebra de continuidade, de cargo público estatutário de outro ente da federação que não tenha instituído o respectivo regime de previdência complementar e que ingresse em cargo público efetivo federal a partir da instituição do regime de previdência complementar de que trata esta lei, considerando-se, para esse fim, o tempo de contribuição estadual, distrital ou municipal, assegurada a compensação financeira de que trata o § 9º do art. 201 da Constituição Federal. Desse modo, apenas o servidor oriundo de ente federativo que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário (com ou sem limitação ao teto do RGPS). Consoante entendimento que vem sendo consolidado na jurisprudência dos tribunais, o que deve ser preservado é a continuidade do regime jurídico previdenciário, não tendo base constitucional ou legal que o servidor que tenha ingressado no serviço público, de qualquer esfera estatal ou de Poder, anteriormente à referida Lei n. 12.618/2012, possa ter no âmbito federal um regime previdenciário mais ampliado que aquele a que antes se submetia em outra unidade da federação ou de uma de suas autarquias ou fundações públicas. Nesse diapasão, apenas o servidor oriundo de entidade política (estadual, distrital ou municipal) que antes se submetia a RPPS sem limitação ao teto do RGPS, e que ingresse no serviço público federal sem quebra de continuidade, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal, com relação aos servidores civis egressos das Forças Armadas (e da Polícia Civil), a situação não é diferente, tendo em vista que ao se referir aos servidores públicos, nem a Constituição e muito menos a Lei n 12.218/2012 fez distinção entre civis ou militares. É que a existência de regime previdenciário próprio dos militares (CF, art. 142, X), com previsão específica na Lei n. 6.880/80 não afasta a aplicação do art. 40, § 16, da Constituição Federal aos ex-militares, que passaram a ocupar cargo público civil, já que também ostentavam a condição de servidores públicos, havendo, inclusive, expressa previsão legal no sentido da possibilidade de contagem de tempo de serviço perante as Forças Armadas (e a Polícia Civil) para fins de aposentadoria no serviço público civil. Sobre a matéria, reproduzo os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO FEDERAL. LEI 12.618/2012. SERVIDOR EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, em ação buscando o a parte autora, advindo das Forças Armadas, sem interrupção, de sujeitar-se ao Regime Próprio da Previdência Social RPPS sem limitação ao teto do Regime Geral da Previdência Social RGPS, anterior à criação do regime de previdência complementar FUNPRESP. 2. Conforme o art. 40, §§ 14 a 16, da Constituição da República, com a redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão fixar que os valores das aposentadorias e pensões por eles mantidos sejam limitados ao máximo estabelecido para os benefícios da Previdência Social, desde que seja instituído Regime de Previdência Complementar. 3. A União instituiu o Regime de Previdência Complementar por meio da Lei n. 12.618/2012, no âmbito de cada um dos poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário). A partir da efetiva instituição do regime complementar, os novos servidores públicos federais serão submetidos obrigatoriamente ao Regime Próprio de Previdência do Servidor (RPPS), cujas contribuições são limitadas aos mesmos valores do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). 4. Quanto a novos servidores federais, oriundos dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, esse novo regime (RPPS com limitação ao teto do RGPS) só não será aplicado se tais servidores se encontravam submetidos ao RPPS sem limitação ao teto do RGPS (com a integralidade ou outro critério constitucional de apuração da aposentadoria) de qualquer daqueles entes federados, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618, conforme opção. 5. A jurisprudência desta Corte versa no sentido que instituído pela entidade política (estadual, distrital ou municipal) o RPPS sem limitação ao teto do RGPS, o servidor dela oriundo, sem quebra de continuidade do vínculo efetivo, tem a faculdade de optar no âmbito federal pelo regime previdenciário, sem limitação ao teto do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n. 12.618/2012 6. No caso em análise, sem quebra do vínculo de continuidade no serviço público e sendo o servidor autor oriundo das Forças Armadas, que não instituiu regime de previdência complementar, a parte autora faz jus à opção de manutenção de suas contribuições e benefícios integralmente vinculados ao RPPS, sem limitações ao teto de benefício do RGPS. Ressalte-se ser necessário o repasse à União de eventuais quantias já pagas pelos servidores ao regime de previdência complementar. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, §§ 2 e 3, do CPC. 8. Apelação não provida. (AC 0030744-70.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2024) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI Nº 12.618/2012. ART. 40, §16 DA CF/88. EGRESSO DAS FORÇAS ARMADAS. ININTERRUPÇÃO DO VÍNCULO COM O SERVIÇO PÚBLICO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA (ART. 273 DO CPC/73, VIGENTE À ÉPOCA ATUAL ART. 300 DO CPC). REQUISITOS PREENCHIDOS. 1.Incidente recursal interposto pela Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público do Poder Executivo FUNPRESP-EXE impugnando decisão que deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela (art. 273, do CPC/73, vigente à época - atual art. 300 do CPC) para determinar que a ré: a) abstenha-se de impor a filiação do autor ao regime de previdência complementar de que cuida a Lei nº 12.618/2012; b) admita e promova, por conseguinte, o recolhimento da contribuição previdenciária devida pelo exercício do cargo público que titulariza de forma desvinculada do teto do regime geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. 2.Da compreensão da legislação constitucional e infraconstitucional em relevo, verifica-se que o §16, art. 40, da CF/88 prevê que os servidores públicos já detentores de cargo no serviço público serão submetidos ao novo regime de previdência mediante opção, sem estabelecer qualquer restrição quanto à natureza do vínculo no serviço público, o que é respaldado pelo quanto previsto no art. 3º, II, da Lei nº 12.618/12. 3.A par disso, note-se que a data de ingresso no serviço público a ser considerada é aquela referente à investidura no primeiro cargo público, desde que não tenha havido interrupção. Destarte, a existência de anterior vinculação do servidor ao serviço público, em qualquer entidade dos diversos entes da federação, pressupõe vinculo ininterrupto. Precedentes do TRF1 e TRF2. 4.No que diz respeito ao direito de o servidor público civil egresso das Forças Armadas de permanecer vinculado ao regime antigo ou optar pelo novo regime complementar de previdência, destaca-se que o regime previdenciário próprio dos militares (art. 142, X, da CF/88) não afasta a aplicação da norma inserta no §16, do art. 40 da Carta Magna aos ex-militares que passaram a ocupar cargo público de natureza civil, máxime ostentarem a qualidade de servidores públicos. 5.Hipótese em que o autor/agravado ocupante do cargo de perito criminal federal do Departamento de Policia Federal - empossado em 28/08/2014 - ao pretender desonerar-se da imposição de filiação ao regime de previdência complementar instituído pela Lei nº 12.618/2012, fez juntar aos autos da ação originária robusta documentação comprobatória em um juízo perfunctório - da probabilidade do direito invocado, notadamente a ininterrupção do vínculo com o serviço público desde 07/03/1994, quando foi incorporado às fileiras do Exercito Brasileiro, pelo que as alegações recursais trazidas pela agravante não são capazes de infirmar os fundamentos judiciosos contidos na decisão agravada. 6.Presença dos pressupostos autorizadores da antecipação de tutela, quais sejam: a verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC/73, vigente à época atual art. 300 do CPC). 7.Agravo de instrumento desprovido. (AG 0019659-68.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/03/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO. CRITÉRIO DIFERENCIADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de Justiça a respeito do regime de previdência complementar, a legislação de regência não faz qualquer ressalva no que diz respeito ao ente federado, tratando somente do ingresso no serviço público como critério diferenciador. 2. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no REsp n. 1.735.782/PB, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 11/9/2020.) Na hipótese, de acordo com os documentos acostados aos autos, verifica-se que o autor, inicialmente, atuou como Agente de Polícia na Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), cargo que ocupou até 23 de dezembro de 2020. Nesta data, tomou posse no cargo de Delegado de Polícia Federal, no qual permanece até os dias atuais, mantendo-se, portanto, vinculado ao serviço público federal, sem quebra de continuidade (ids 431844087 e 431844088). Com isso, tem o servidor autor direito a ter o período militar reconhecido como ingresso no serviço público para os fins do §16 do artigo 40 da Constituição Federal, ou seja, com contribuições e benefícios integralmente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social da União - RPPS, sem limitações ao teto de benefício do Regime Geral de Previdência Social, com os reflexos daí decorrentes. A sentença não destoa desse entendimento. PEDIDOS DA FUNPRESP-EXE EM CONTRARRAZÕES Por fim, quanto aos argumentos suscitados pela Funpresp-Exe em suas contrarrazões, cumpre registrar que, não tendo sido interposto recurso próprio por aquela fundação, não cabe a esta instância julgadora conhecer de pedido de modificação da sentença formulado exclusivamente em sede de contrarrazões. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Tendo a Funpresp-Exe impugnado o mérito da pretensão deduzida pela parte autora, é possível que ela também arque com os ônus da sucumbência. CONCLUSÃO Ante o exposto, dou provimento à apelação do autor para reconhecer a legitimidade passiva da Funpresp-Exe. Nego provimento à remessa necessária e à apelação da União. Sucumbência mínima da parte autora. Honorários advocatícios devidos pela União e pela Funpresp-Exe majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1020310-24.2023.4.01.3400 APELANTE: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELANTE: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A APELADO: FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO (FUNPRESP-EXE), UNIÃO FEDERAL, CLAUDINEI MARCELO SANTIN Advogado do(a) APELADO: PEDRO BARROS NUNES STUDART CORREA - DF43656-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SERVIDOR FEDERAL ORIUNDO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. VÍNCULO SEM INTERRUPÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FUNPRESP-EXE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO NÃO PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela parte autora e pela União contra sentença que declarou o direito do autor, servidor federal egresso da Polícia Civil do Distrito Federal, de se manter vinculado ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS da União, anterior à instituição do FUNPRESP-Exe, afastando sua vinculação automática ao regime complementar e determinando a anulação de atos administrativos que contrariavam tal direito. A sentença excluiu a FUNPRESP-Exe do polo passivo da demanda. O autor apelou contra essa exclusão. A União recorreu contra o reconhecimento do direito ao RPPS. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o servidor federal oriundo da Polícia Civil do Distrito Federal, sem interrupção de vínculo com o serviço público, tem direito à permanência no RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS; e (ii) saber se a FUNPRESP-Exe deve integrar o polo passivo da ação quando há pedido de repasse à União das contribuições recolhidas ao regime complementar. 3. Assiste razão ao autor ao sustentar a legitimidade da FUNPRESP-Exe para integrar o polo passivo da demanda. Houve pedido expresso de transferência de valores ao RPPS da União, o que afeta diretamente a esfera jurídica da fundação. Sendo parte interessada e potencial destinatária dos efeitos da decisão, sua exclusão de ofício, sem contraditório, deve ser reformada. 4. A Lei nº 12.618/2012 instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais, aplicando-se, obrigatoriamente, aos que ingressaram no serviço público após a sua instituição. No entanto, a própria legislação e o art. 40, § 16, da CF/1988, asseguram a manutenção no regime anterior àqueles que tenham vínculo contínuo com o serviço público anterior à instituição da FUNPRESP. 5. O autor ocupava cargo de Agente de Polícia da PCDF até dezembro de 2020, quando tomou posse como Delegado de Polícia Federal. Demonstrada a ausência de interrupção no vínculo público e inexistência de regime de previdência complementar estadual no ente de origem, o autor faz jus à manutenção no RPPS da União, com direito de opção, nos termos do art. 22 da Lei nº 12.618/2012. 6. A jurisprudência consolidada do TRF1 e do STJ reconhece a possibilidade de servidores oriundos de outros entes federados, sem quebra de vínculo e oriundos de RPPS sem limitação ao teto do RGPS, optarem pela manutenção no RPPS da União. 7. A ausência de recurso próprio impede o conhecimento de pretensão modificativa deduzida apenas em sede de contrarrazões. 8. Reconhecida a legitimidade passiva da FUNPRESP-Exe e sua resistência à pretensão autoral, cabível sua condenação em honorários advocatícios, que são majorados na fase recursal. 9. Apelação da parte autora provida para reconhecer a legitimidade passiva da FUNPRESP-Exe. Remessa necessária e apelação da União não providas. Tese de julgamento: "1. O servidor público federal, oriundo de ente federativo que não instituiu regime de previdência complementar, com vínculo contínuo no serviço público anterior à instituição da FUNPRESP, tem direito de opção pela permanência no RPPS da União, sem limitação ao teto do RGPS. 2. A FUNPRESP-Exe possui legitimidade passiva quando há pedido de repasse à União de valores vertidos ao regime complementar. 3. A exclusão de parte do polo passivo, de ofício e sem contraditório, é indevida quando presentes elementos de sua pertinência subjetiva à lide. 4. A ausência de recurso próprio impede o acolhimento de pedido novo formulado apenas em contrarrazões." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 40, §16; art. 109, I. Lei nº 12.618/2012, arts. 3º, 22. CPC, arts. 10; 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 501; STJ, Súmula 15; TRF1, AC 0030744-70.2015.4.01.3400; AG 0019659-68.2016.4.01.0000; AC 1013527-12.2020.4.01.9999; STJ, AgInt no REsp 1.735.782/PB. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do autor e negar provimento à remessa necessária e à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 0008605-68.2014.8.06.0173

ID: 261056342

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008605-68.2014.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

MANOEL GALBA VASCONCELOS DE AGUIAR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 0008605-68.2014.8.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 0008605-68.2014.8.06.0173 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Promovente: EVANDA SILVA ALBUQUERQUE Promovida: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EVANDA SILVA ALBUQUERQUE em face da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES) e de ÍCARO TAVARES DE ALMEIDA, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposto ato ilícito. Relata que se encontrava grávida e foi acompanhada pelas médicas e agentes de saúde responsáveis pelo pré-natal do município de Tianguá, durante todo o período gestacional, que decorreu em perfeito estado. Diz que foi submetida à cirurgia cesariana, que foi realizada pelo segundo promovido, no caso o Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual solicitou, no momento do procedimento cirúrgico, a realização de teste de HIV rápido, cujo resultado apontou que a demandante era portadora do vírus HIV, e que a criança estaria exposta. Afirma que o médico agiu de maneira imprudente, por ter considerado um teste rápido como única fonte de conclusão para o seu diagnóstico e, como se não bastasse esse absurdo, recusou-se a fazer o parto, deixando a requerente, que já estava praticamente em trabalho de parto, ao léu, de maneira negligente e leviana, encaminhado a demandante para a Santa Casa de Sobral, onde foi constatado que a promovente não era portadora do vírus HIV. Assevera que tais fatos lhe causaram grande constrangimento no Hospital Madalena Nunes, pois, ao saberem do resultado do teste rápido, sequer a deixaram sentar nas cadeiras do nosocômio, pois já tinha entrado em trabalho de parto, obrigando a requerente a ficar de pé enquanto aguardava a ambulância para ser transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Argumenta que também passou por constrangimento ao contar para seu marido, que nada sabia a respeito da doença e que também precisou ser submetido a testes para saber se também estaria infectado. Sustenta que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, os quais podem ser prejudiciais, inclusive podendo causar sequelas irreparáveis e até mesmo o óbito. Pondera que o hospital responde objetivamente pela contratação de seus profissionais, sendo inclusive, responsável pelos seus atos e omissões. Sustenta que foi obrigada a abandonar suas atividades profissionais por um período aproximado de 8 (oito) meses, deixando de receber o salário que anteriormente percebia, tendo um prejuízo material de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a procedência da pretensão deduzida na preambular, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e por dano material no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Sociedade Beneficente São Camilo apresentou contestação nos IDs. 111047207 a 111047215, aduzindo, em suma: 1) a requerente foi atendida no Hospital Madalena Nunes, às 2h33min do dia 6 de setembro de 2013, já em pleno trabalho de parto, e, por ser procedimento padrão, após consentimento expresso, foi submetida ao teste rápido de HIV; 2) diferentemente do que relata a inicial e conforme consta da certidão de nascido vivo, a criança nasceu no hospital demandado, às 6 horas do dia 6/11/2013, por meio de parto vaginal, ou seja, sequer foi submetida à cirurgia cesariana, já que evoluía naturalmente, sem qualquer complicação; 3) no mesmo dia do nascimento, diante do resultado positivo dos dois testes realizados, em atendimento ao protocolo do Ministério da Saúde, a criança, juntamente com sua genitora, foi encaminhada para o COAS - Centro de Orientação e Atendimento Sorológico de Sobral-CE, para realização de exames complementares que apontasse para o diagnóstico conclusivo; 4) nenhuma medicação foi prescrita para a promovente, pois isto só aconteceria em Sobral, no COAS, caso se confirmassem os resultados dos testes rápidos, e a requerente não teve que se submeter a uma segunda cirurgia, já que sequer se submeteu à primeira; 5) que o parto da requerente foi realizado pelo Dr. Lucídio Francisco Xavier, médico obstetra, e não pelo requerido Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual é pediatra, e não participou do atendimento ou do parto da autora, sequer teve contato com a mesma, pois sua atuação se restringia aos cuidados com os recém- nascidos do hospital; 6) embora apresentem considerável margem de erro, principalmente para a possibilidade de um falso-positivo, os testes rápidos são confiáveis e consistem na única forma de diagnóstico capaz de evitar a chamada transmissão vertical, dada a urgência com que se necessita de uma resposta; 7) uma simples análise dos fatos demonstra que não houve, por parte do hospital requerido, qualquer tipo de negligência, imperícia ou imprudência que justifique uma indenização por dano material ou moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autoriais. Por seu turno, o demandado Ícaro Tavares de Almeida ofereceu contestação nos IDs. 111047557 a 111047562 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é pediatra, não participou do parto da autora, nunca teve contato com a requerente, desconhecendo a razão pela qual foi incluído no polo passivo da presente demanda, uma vez que não foi responsável por nenhum dos supostos danos sofridos pela demandante. No mérito, aduziu, em síntese: 1) que a parturiente, em sua quarta gestação, chegou ao Hospital Madalena Nunes no dia 6/9/2013, às 2h23min, já no período expulsivo, culminando com o parto normal, realizado pelo médico plantonista, Dr. Lucídio Francisco Xavier, o qual, atendendo a uma determinação do Ministério da Saúde e mediante autorização assinada, submeteu a parturiente a exame de sorologia de HIV, cujo resultado foi reagente; 2) que, diante do resultado do aludido exame, o médico plantonista, mais uma vez cumprindo determinação do Ministério da Saúde, encaminhou o recém-nascido para o COAS - Centro de Orientação e Atendimento Sorológico de Sobral, para aplicação do medicamento AZT, que não é aplicado no Hospital Madalena Nunes; 3) que foi feito outro exame no COAS, oportunidade na qual a autora foi orientada a fazer mais um exame em Tianguá, em razão do risco da janela imunológica indicar o falso positivo ou o falso negativo, tendo a requerente realizado outros dois exames, sendo que um deu resultado negativo para HIV e outro teve resultado inconclusivo. Por fim, argumenta que a autora não apresentou provas da culpa do nosocômio, tampouco dos profissionais que a atenderam, razão pela qual postula o julgamento de improcedência dos pedidos autoriais. O requerido Ícaro Tavares de Almeida formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais na petição de IDs 111047901 a 111047906. A promovente não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada para tanto. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 101043136. Designada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram inquiridas sete testemunhas, das quais três foram arroladas pela demandante, e quatro pelo demandado. A promovente apresentou memoriais na petição de ID 111043554, alegando, em suma, que estava grávida e foi submetida a um teste de HIV, antes de ser realizado seu parto cesariano, cujo resultado foi reagente, e o médico plantonista se recusou a realizar o parto e recomendou sua transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Diz que teve que ficar em pé, durante todo o período em que aguardava a transferência, sentindo todas as dores e contrações do parto, porque foi proibida de sentar nas cadeiras do hospital. Afirma que o resultado dos exames lhe causou constrangimentos diante de seu marido, e que seu casamento foi afetado, bem como sua honra, sua moral e o seu psicológico. Por fim, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por seu turno, o demandando ofertou memoriais na petição de ID 115312316, aduzindo, em síntese, que a parte autora estava em trabalho de parto e foi submetida a dois testes rápidos, ambos com resultado positivo para HIV, e a equipe médica cumpriu rigorosamente os protocolos de segurança e saúde preconizados pelas autoridades sanitárias. Argumenta que, ainda que a promovente questione a validade e o lote dos testes rápidos utilizados, tais questionamentos não são suficientes para demonstrar, por si só, a ocorrência de falha no atendimento. Afirmou que os testes rápidos são ferramentas amplamente utilizadas e reconhecidas por sua confiabilidade para detecção de HIV, especialmente em emergências obstétricas. Sustentou a inexistência de nexo causal, sob o argumento de que, ainda que os testes rápidos tenham apresentado resultado positivo, este fato, isoladamente, não caracteriza ato ilícito, uma vez que o protocolo adotado pelo hospital demandado é respaldado pela legislação e normas de saúde pública, inclusive as precauções foram tomadas visando à segurança da autora e de seu filho recém-nascido. Asseverou que a autora não comprovou qualquer prejuízo material ou moral diretamente causado pela conduta do hospital requerido. Finalizou requerendo o julgamento de improcedência de todos os pleitos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Evanda Silva Albuquerque propôs a presente ação em face da Sociedade Beneficente São Camilo e de Ícaro Tavares de Almeida, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposto ato ilícito. Inicialmente, a autora incluiu no polo passivo, também, o médico Ícaro Tavares de Almeida, o qual alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não prestou atendimento à demandante nas datas dos fatos narrados na preambular. A aludida preliminar foi rejeitada nos termos da decisão de saneamento e organização do processo de ID 111043136. No entanto, por ocasião da audiência de instrução, antes da tomada dos depoimentos, a parte autora renunciou aos direitos em que se funda a ação em relação ao promovido Ícaro Tavares de Almeida. A renúncia foi homologada por sentença de ID 111043531, o que culminou com a extinção do feito com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, quanto ao demandado Ícaro Tavares de Almeida, tendo o feito prosseguido somente em relação à Sociedade Beneficente São Camilo. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Importante destacar a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, uma vez que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidora, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada na de fornecedora, conforme o disposto no artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a responsabilidade do hospital resultante de erro médico é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado pelos médicos e profissionais assistentes, a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima, conforme estabelece o artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Convém destacar que a responsabilidade do hospital, no caso de erro médico, apenas se confirmará quando existente ato ilícito decorrente de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) imputável ao médico ou a algum profissional assistente, ante a disposição do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e a inexistência de obrigação de resultado, decorrente das limitações da ciência médica. No caso em tela, a autora relata que foi submetida à cirurgia cesariana, realizada Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual solicitou, no momento do procedimento cirúrgico, a realização de teste de HIV rápido, cujo resultado apontou que a demandante era portadora do vírus HIV. Afirma que o médico considerou um teste rápido como única fonte de conclusão para o seu diagnóstico e, como se não bastasse esse absurdo, recusou-se a fazer o parto, deixando a requerente, que já estava praticamente em trabalho de parto, ao léu, de maneira imprudente, negligente e leviana, encaminhado a demandante para a Santa Casa de Sobral, onde foi constatado que a promovente não era portadora do vírus HIV. Diz que os profissionais do hospital requerido, ao saberem do resultado do exame não a deixaram sentar nas cadeiras do nosocômio, obrigando a requerente a ficar de pé enquanto aguardava a ambulância para ser transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, mesmo sabendo que a demandante já havia entrado em trabalho de parto, o que lhe causou grande constrangimento. Afirma que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, os quais podem ser prejudiciais, inclusive podendo causar sequelas irreparáveis e até mesmo o óbito. Analisando a narrativa da exordial, verifica-se que a própria autora se contradiz quando, inicialmente, afirma que foi submetida a uma cirurgia cesariana e, logo após, diz que o médico se recusou a fazer o parto, conforme itens 2 e 3 da preambular. Tais afirmações são contrariadas por documentos acostadas à inicial, que demonstram que a criança nasceu no Hospital São Camilo, nesta cidade de Tianguá, de parto normal, e pelas testemunhas da autora e do requerido, e, ainda, pela própria requerente, que afirmou, em seu depoimento pessoal, que seu filho nasceu em Tianguá, de parto normal, e que não se submeteu a nenhuma cirurgia. A comprovação de que o parto foi realizado em Tianguá, afasta a alegação da requerente de que teve que aguardar a ambulância para ser transferida para Sobral, em pé, mesmo já tendo entrado em trabalho de parto, por ter sido proibida de sentar nas cadeiras do hospital em razão do resultado reagente dos testes. Ora, o encaminhamento para o COAS de Sobral se deu somente com o objetivo principal de evitar possível transmissão vertical para a criança recém-nascida. Também restou comprovado que não é verdade que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, já que a própria autora, em seu depoimento pessoal, relatou que, somente em Sobral, foi prescrita a medicação AZT para seu filho. A testemunha Maria de Fátima Araújo Oliveira, arrolada pela requerente, afirmou que, após o parto, a criança foi encaminhada para Sobral e, quando retornou, já estava sendo medicada. Por outro lado, as testemunhas do requerido deixaram claro que o medicamento AZT não é encaminhado ao Hospital São Camilo, e seu uso é necessário para reduzir a possibilidade de transmissão vertical, e não causa inchaço na criança. A demandante também narra na inicial que, no momento da cirurgia, o médico requerido fez uma solicitação de teste rápido de HIV. Tal afirmação também não encontra amparo no acervo probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo demandado afirmaram que os testes foram realizados no ato de admissão da requerente no hospital, como ocorre com todas as gestantes, em cumprimento ao protocolo recomentado pelo Ministério da Saúde. A autora também alegou na inicial que passou por constrangimentos ao contar para seu marido sobre o resultado dos testes rápidos. Em seus memoriais, sustenta que seu casamento foi afetado. No entanto, a testemunha Maria Cristina Santos de Araújo, indicada pela demandante, afirmou que esta não teve problemas com o marido quanto ao resultado dos exames. As demais testemunhas arroladas pela autora não souberam informar se a requerente enfrentou problemas em seu casamento por conta do resultado dos testes. Em cumprimento à diligência determinada no termo de audiência de ID 111043531, o promovido veio aos autos, por meio da petição de ID 111043539, alegando a impossibilidade de prestar informações precisas acerca do lote e do prazo de validade dos testes rápidos aplicados na autora, ante o extenso lapso temporal entre a data do fato, qual seja, 6/9/2013, até a data da intimação, 24/6/2024, apesar de ter envidado esforços para tanto. Argumentou que os testes possuem prazo de validade de três anos, sendo pouco provável que alcancem o vencimento, ainda mais diante da excessiva demanda do hospital requerido. A autora propôs a presente ação no dia 6/6/2014, sem sequer mencionar a possibilidade de os testes estarem fora do prazo de validade ou a necessidade de se conhecer o lote de tais exames e, somente no dia 15/6/2022, portanto, oito anos depois, requereu que tais informações fossem trazidas aos autos pelo demandado. Não se pode deixar de reconhecer a dificuldade de se chegar a tais informações após o decurso de tantos anos. Ademais, faz parte do protocolo do Ministério da Saúde a utilização de tais testes para todas as gestantes, desde que estas assinem o termo de consentimento e, diante do grande número de pacientes atendidas no hospital requerido, inclusive provenientes de outras cidades da região, é muito pouco provável que os testes utilizados na demandante estivessem fora do prazo de validade. Noutro giro, a autora não afirmou que os testes estavam vencidos, apenas requereu que fossem informados o prazo de validade e o lote de cada um deles. Logo, não se pode dizer, como entende a promovente, que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o prazo de validade e o lote dos testes. O promovido acostou nos IDs 111047549 a 111047555 cópia do "PROTOCOLO PARA A PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL DE HIV E SÍFILIS" do Ministério da Saúde. O documento acima referido, em seu item 3.2, ao tratar do diagnóstico de infecção pelo HIV utilizando-se os testes rápidos, dispõe: A fim de realizar-se o diagnóstico da infecção pelo HIV utilizando testes rápidos, dois diferentes tipos de teste, denominados TESTE 1 (T1) E TESTE 2 (T2) devem ser realizados, em paralelo, para toda e qualquer amostra coletada. Se os dois testes iniciais apresentarem resultados positivos, a amostra será considerada positiva para o HIV. Da mesma forma, se os dois testes apresentarem resultados negativos, a amostra será considerada negativa para o HIV. Um terceiro teste, ou TESTE 3 (T3), será utilizado somente quando os testes iniciais (T1 e T2) apresentarem resultados discordantes, sendo que o T3 definirá o resultado da amostra. Uma vez aplicado o algoritmo citado acima (Figura 2), não há necessidade de se realizar os testes confirmatórios para concluir o diagnóstico da infecção pelo HIV, uma vez que os testes rápidos distribuídos pelo Ministério da Saúde já foram avaliados frente ao western blot, tendo apresentado igual desempenho. Discorrendo acerca do uso dos testes rápidos para indicação de quimioprofilaxia da transmissão vertical do HIV, estabelece o mencionado protocolo do Ministério da Saúde: Os testes rápidos também podem ser usados para indicação de quimioprofilaxia da transmissão vertical do HIV em gestantes no final do terceiro trimestre da gestação, em parturientes e em mulheres no pós-parto imediato, que não tenham sido testadas para o anti-HIV no pré-natal ou que não disponham do resultado do mesmo na admissão para o parto. O status de soropositividade de uma gestante configura uma situação em que medidas profiláticas devem ser adotadas no sentido de reduzir o risco de transmissão do HIV da mãe para o bebê. Como se trata de uma situação de emergência com risco de vida para terceiros (no caso, o recém-nascido) e a eficácia da quimioprofilaxia é bastante elevada, recomenda-se a realização do teste rápido nas parturientes não testadas anteriormente, mediante seu consentimento verbal. As mulheres que apresentarem resultado não-reagente não tem indicação para o uso da quimioprofilaxia. As mulheres que apresentarem resultado reagente a um único teste rápido devem receber a quimioprofilaxia com AZT injetável e seu recém-nascido deve receber o AZT solução oral. Quando houver um resultado reagente, uma nova amostra de sangue deverá ser coletada para esclarecimento de diagnóstico, seguindo as recomendações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para diagnóstico da infecção pelo HIV. É importante, porém, enfatizar que o uso da zidovudina durante o trabalho de parto e pelo recém-nascido deve ser instituído e mantido por indicação médica, até a elucidação diagnóstica do caso. Essas mulheres devem ser aconselhadas a não amamentar, estando indicada a inibição mecânica e/ou medicamentosa da lactação logo após o parto. Da análise do referido protocolo, conclui-se, facilmente, que, diante de dois testes rápidos com resultados reagentes, não havia necessidade de realização de um terceiro exame em laboratório. O que deve ser feito em tal situação é providenciar o encaminhamento da criança recém-nascida e da genitora ao serviço especializado, no caso, o COAS, conduta que foi seguida pelos profissionais de saúde do hospital requerido. Os depoimentos testemunhais deixam evidente que profissionais de saúde do hospital demandado cumpriram fielmente o estabelecido no protocolo do Ministério da Saúde. Com efeito, a testemunha Eviwalton Plácido Costa afirmou que: o depoente é médico e trabalha no Hospital Madalena Nunes; o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado orientam a fazer busca ativa, com a realização de exames na gestante, inclusive o de HIV, com o objetivo de prevenir transmissão de doença para a criança que vai nascer; foram realizados dois testes rápidos na autora e ambos foram reagentes; quando a dupla amostragem dá positivo, a equipe precisa seguir com os protocolos para proteção do futuro recém-nascido, para que não haja transmissão vertical para esse paciente, ou, pelo menos minimizar a possibilidade de transmissão vertical para a criança; a autora foi encaminhada para o COAS em Sobral para que fosse feita a medicação na criança, pois esse tipo de medicamento não é disponibilizado em hospitais de nível secundário, como o de Tianguá; a ação da medicação pode se estender até após o parto porque houve contato com o sangue da mãe, pois ela faz efeito no sentido de minimizar a carga viral que possa passar para o feto; a medicação tem efeito maior antes do parto, mas o parto foi muito precipitado razão pela qual não houve a chance de tomar a medicação antes do parto; não tomou conhecimento de qualquer reclamação da autora em relação a mau atendimento ou de que teria sido tratada com algum tipo de preconceito em razão dos resultados dos exames; sempre existe possibilidade de resultados falso positivo ou falso negativo; o hospital de Tianguá sempre atende pessoas portadoras do vírus HIV, e não existe e nem deve existir ala específica para tais pessoas, até porque a doença não é transmitida pelo ar; a medicação é distribuída a nível hospitalar terciário, e o Hospital São Camilo é secundário e, portanto, não teria que ter essa medicação; é preciso ter duas amostras positivas para se fazer o encaminhamento da paciente para o COAS; com duas sorologias positivas, há de se primar pela proteção da criança, e a equipe do hospital já segue com o protocolo, e, no caso específico da autora, não havia razão nenhuma para se atrasar a administração da medicação; a autora recebeu toda a assistência durante o parto e foi encaminhado para um serviço de referência, que é o COAS. Maria Cristina Gomes Ibiapina, enfermeira arrolada como testemunha pelo demandado, disse que: a autora foi submetida a dois testes de HIV ainda na admissão, por se tratar de protocolo, e foi explicado a ela que ela seria submetida a esses testes; o teste só é feito após a paciente assinar o termo de livre consentimento, porque o teste só é feito se o paciente aceitar; a autora assinou o termo de consentimento; foram realizados dois testes, ambos com resultado reagente; uma vez identificados os resultados positivos, a paciente gestante é orientada para parto via cesária, para diminuir o contato com secreção, para diminuir o risco de transmissão vertical, e, após a cesária, deve ser interrompido o aleitamento materno, que também é outro meio de contaminação vertical; o teste é feito na perspectiva de prevenir agravos aos recém-nascidos; se o resultado do teste é positivo, o parto normal aumenta o risco de transmissão, mas não significa que vai haver transmissão; o protocolo do Ministério da Saúde orienta que, para mulheres gestantes com HIV positivo, a recomendação é o parto cesariano, no momento em que a criança nasce, interromper o aleitamento materno e fazer um banho imediato para diminuir o contato da criança com secreções; no caso da autora, o parto ocorreu de uma forma mais rápida que a comum, sendo realizado via normal, pois não deu tempo de realizar a cesariana; o uso do medicamento AZT é feito de forma preventiva e não existe a possibilidade de agravo ao recém-nascido; a equipe do hospital não teria como tratar o caso de maneira diferente da que ocorreu com a autora, pois é responsabilidade dos profissionais cumprir as orientações técnicas, validadas, e no caso foi cumprida uma recomendação do Ministério da Saúde; os testes rápidos são distribuídos pelo Governo do Estado e o hospital vinculado ao serviço do SUS recebe do Município; esses testes não são realizados apenas no hospital, também são feitos nas unidades básicas de saúde; o teste não é 100%, tanto que a orientação ministerial é que, em caso de resultado reagente ou inconclusivo, deve ser feito um novo teste; o hospital não tem setor exclusivo para pacientes com HIV; na época dos fato, a depoente era gerente da equipe de enfermagem e não recebeu qualquer notícia de que a autora tenha sido mal atendida no hospital; não havia como fazer outro exame em laboratório por conta do horário e pela necessidade de encaminhamento da paciente ao serviço especializado, que era o COAS; o protocolo fala da necessidade fazer dois exames, e, no caso da autora, isso foi feito; quando o resultado do primeiro teste é positivo, há duas opções a seguir, que dois testes rápidos ou um teste rápido e outro teste laboratorial; a autora foi atendida pela madrugada, em horário em que não se tem acesso aos laboratórios externos, por isso foram feitos dois testes rápidos e, em seguida, foi feito o encaminhamento, logo após o nascimento da criança, para o serviço especializado, onde se tem acompanhamento com infectologista; a autora não tomou nenhuma medicação para acelerar o parto; logo após o parto, era preciso pensar na proteção da criança de forma imediata, com o encaminhamento para o serviço especializado; o médico não disse que a criança estava infectada, o nome correto é criança em exposição; os testes vêm gratuitamente do Ministério da Saúde, inclusive consta na própria embalagem do teste que a distribuição é gratuita; os testes específicos, como o de HIV, são encaminhas pelos laboratórios desta cidade para laboratórios situados em outros estados. Já a testemunha Francisca Lidiane de Aguiar Costa, também elencada pelo promovido, afirmou que: a depoente é enfermeira e trabalhava no Hospital São Camilo da época dos fatos narrados na inicial; os testes rápidos foram realizados no ato da admissão da autora, como ocorre com todas as gestantes; a equipe médica sempre segue o protocolo recomentado pelo Ministério da Saúde e pela instituição, razão pela qual não tinha como fazer diferente em relação à autora; no Hospital São Camilo não existe setor específico para quem é soropositivo, não há distinção, todas as pessoas são atendidas da mesma forma; a autora, assim como todas as gestantes, foi orientada sobre a realização do teste e sobre a possibilidade de falso positivo ou falso negativo; a autora chegou ao hospital e evoluiu em trabalho de parto muito rápido, razão pela qual não deu tempo de encaminhá-la ao COAS antes do parto; ao chegar ao COAS, a paciente é submetida a uma bateria de exames; não havia tempo para fazer outro exame em laboratório, por isso o Ministério da Saúde recomenda o uso de testes rápidos; não houve qualquer reclamação da autora em relação ao atendimento por ela recebido; a autora já chegou ao hospital em trabalho de parto ativo, e a criança já se encontrava no canal, razão pela qual não havia indicação de parto cesariana, a indicação era de parto vaginal, e não era recomendado encaminhá-la para Sobral por conta do risco do parto ocorrer dentro da ambulância, sem a assistência adequada; a equipe não pode retardar o encaminhamento da criança ao COAS, é preciso agir rápido para proteger a criança; antes do parto não foi aplicada qualquer medicação na autora; o medicamento AZT não é de área hospitalar, ele vem para o Estado e só se encontra no COAS; essa medicação não vem para o Hospital São Camilo, e o hospital não tem obrigação de ter essa medicação. Pelo que se depreende do acervo probatório carreado aos autos, o hospital demandado, por meio de seus profissionais, por ocasião do atendimento médico prestado à demandante e ao filho desta, seguiu todos os protocolos e procedimentos recomendados, no claro intuito de evitar uma possível transmissão vertical para o recém-nascido, caso se confirmasse a contaminação da genitora. Logo, não se vislumbra a prática de ato ilícito, omissão, nem falha nos serviços prestados pelo requerido. Perfilhando do mesmo entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Divulgação vexatória de resultado falso-positivo para o vírus HIV. Inocorrência. 1. Parturiente submetida a teste para o vírus HIV. Primeiro resultado positivo. Informação de que deveria submeter-se a medicação e suspender a amamentação até o resultado do segundo exame, que evidenciou tratar-se de falso-positivo. Observância de todos os protocolos indicados pelo Ministério da Saúde. 2. Prova nos autos que não comprovou a divulgação vexatória ou ofensiva do resultado. Ausência de ofensa à moral ou dignidade da autora. 3. Medicação que sequer foi ministrada, eis que a parturiente decidiu deixar o hospital. 4. Inexistência de elementos de prova que evidenciem o suposto resultado lesivo. Não configuração de dano moral indenizável, afastada a suposta incorreção ou inadequação de conduta dos prepostos do hospital. Ao revés, verificou-se que todos os protocolos foram estritamente seguidos, sem qualquer prejuízo à saúde, moral ou dignidade da autora ou de sua bebê. Manutenção do veredito de improcedência. 5. Majoração dos honorários pelo trabalho extra realizado na instância recursal. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2017.8.26.0053; Relator: Nome; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 2/3/2021; Data de Registro: 2/3/2021) . APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade Civil do Estado. Resultado "falso positivo" para HIV, a que atribui a mau funcionamento do serviço público de saúde. Sentença que julga improcedente a ação. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não modificaria a conclusão do magistrado, tendo sido aferida a inexistência de nexo causal entre os danos e ato da Administração por meio de provas documental e pericial. Falta do serviço, na teoria da culpa administrativa (ou do acidente administrativo), que não restou demonstrada. Exame com resultado "falso positivo" para HIV, que é relativamente comum na literatura médica, não ensejando, por si só, obrigação de indenizar, caso respeitados os protocolos médicos, como no caso. Precedentes do TJSP. Nexo causal entre dano e ato ou omissão da Administração, ademais, que não restou demonstrado. Tentativa de suicídio da filha da autora que se deu mais de um mês depois da obtenção do resultado negativo para HIV. Ficha hospitalar e laudo pericial que atestaram que o evento se deveu a luto pelo falecimento do avô, nada tendo a ver com o exame "falso positivo" para HIV de sua mãe. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em prol dos patronos da litisdenunciada que o foram em patamares razoáveis, devendo ser mantidos. Recursos não providos"(TJSP; Apelação Cível 1007561-20.2016.8.26.0577; Relator: Nome; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) . ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTE HIV. FALSO-POSITIVO. RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO PREVENTIVO. RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. 1. Não se aplica a regra do artigo 37, § 6º, da CRFB/88, a caso de intervenção médica solicitada ao ente público, quando o suposto dano não foi causado a terceiro, e sim a quem solicitou serviço e era parte da relação jurídica. Precedente: TRF2, APELREEX 0 0148187020094025101. 2. O demandante postula a responsabilização da Universidade Federal Fluminense - UFF em razão de ter sido submetido a exames e ingestão de coquetéis, desde o dia em que nasceu, 05/05/2006, no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, até outubro do mesmo ano, como resultado "positivo" de diagnóstico equivocado para o vírus HIV, posteriormente corrigido para "negativo", dois dias depois. A mãe do autor move ação conexa à presente, ajuizada no mesmo dia (processo nº 000503-34.2009.4 .02.5102), cujo recurso será julgado em conjunto. 3. A ré seguiu os protocolos médicos exigidos pelo Ministério da Saúde, constando no resultado "positivo" do exame a que foi submetida a mãe do autor, a seguinte advertência: "Atenção, este resultado não é definitivo. Posteriormente será confirmado pelo Laboratório de Imunologia, de acordo com a Portaria nº 59, de 28 de janeiro de 2003, do MS [Ministério da Saúde]. Mesmo não sendo o resultado definitivo, se a apelada não tivesse submetido o autor e sua mãe aos exames adicionais e ingestão de coquetéis, poderiam o correr danos à saúde deles, caso o resultado provisório se confirmasse. 4. A perícia judicial afirmou que o pouco tempo de uso das medicações não causa qualquer tipo de dano à saúde do bebê ou de sua genitora. 5. Não há elementos que denotem a atuação negligente, imperita ou imprudente da equipe médica do HUAP em relação ao tratamento que foi dispensado ao autor e a sua mãe, por ocasião de seu nascimento. Ao contrário, os procedimentos médicos adotados mostraram-se prudentes e necessários em razão dos resultados iniciais obtidos nos laboratórios, tendo a ré agido em cumprimento aos protocolos médicos exigidos pelo Ministério da Saúde, especialmente, à Portaria nº 59, de 28 de janeiro de 2003. Precedentes: TRF2 - APELREEX00148187020094025101; AC 00242153220044025101 . 6. Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000502-49.2009 .4.02.5102, Relator.: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Data de Julgamento: 10/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/08/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TESTE HIV. FALSO-POSITIVO. RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PROFILÁTICO. RECÉM-NASCIDO. I. A realização do teste rápido do HIV e as informações dadas à parturiente sobre os cuidados posteriores, inclusive a restrição ao aleitamento materno, até o diagnóstico de certeza, contra o que se insurge a parte autora, apenas demonstram a seriedade e a competência de todos os profissionais da área de saúde envolvidos, que, no exercício das suas funções, nada mais fizeram do que prestigiar o direito à vida, à saúde, à dignidade e à informação, observando, na integralidade, todas as recomendações do Ministério da Saúde, nas hipóteses de possível contaminação de recém-nato pelo vírus HIV. II. Nas hipóteses de gestantes prestes a entrar em trabalho de parto, ou já em trabalho de parto, ou mesmo no puerpério imediato, e que não tenham sido aconselhadas e testadas para o HIV no pré-natal (ou cujo resultado não esteja disponível), recomenda o Ministério da Saúde, naquele manual," o uso de testes rápidos, por permitir a indicação de tratamento profilático em tempo hábil para o recém-nascido. É essa uma decisão terapêutica de emergência, com boa relação de custo-efetividade, justificando seu uso ". III. Resultados reagentes devem ser obrigatoriamente submetidos a outro teste de triagem com princípio diferente, e, se necessário, a testes confirmatórios antes de concluir o diagnóstico, para serem entregues à paciente, conforme expressa recomendação da Portaria 488/98, do Ministério da Saúde. IV. Merecem destaque as expressas recomendações do Ministério da Saúde para, nas hipóteses como a que ora se apresenta, não obstante o estresse da situação, comunicar sempre o resultado do teste rápido, seja ele reagente ou não reagente; administrar AZT, solução oral, a cada 6 horas, entre outras medidas de assistência ao recém-nascido; permanecer a criança com a mãe em alojamento conjunto, sem amamentar; inibir a lactação da puérpera e informar a mulher sobre os riscos de transmissão pela lactação, para que ela não se sinta discriminada por conta dessa situação, uma vez que se encontra em alojamento conjunto, em que outras mães amamentam seus filhos. V. No presente caso trazido à colação, restou devidamente comprovado que, durante todo o período de internação dos autores, na maternidade escola da UFRJ, agiram, todos os integrantes das equipes de atendimento, em estrita conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde e as orientações do Programa de Assistência à Gestante HIV Positiva, o que inviabiliza o acolhimento de qualquer pedido reparatório, com fundamento em erro de diagnóstico ou em conduta equivocada, ou açodada, perpetrada por qualquer dos profissionais, que prestaram assistência à parte autora. VI. Desta feita, o pedido de danos morais é insubsistente, pois os autores não comprovaram a sua efetiva ocorrência, evidenciando-se, tão-somente, o mero aborrecimento por eles sofridos, o que é insuficiente para respaldar a indenização por danos morais, porquanto a ansiedade e a preocupação causadas pelo resultado equivocado foram logo afastadas, após novo exame, com resultado negativo. VII. Recurso de apelação da parte autora improvido. (7a Turma Esp., AC 00242153220044025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Julgado em 23/03/2011) Não havendo falha na prestação dos serviços, o pedido de indenização por danos morais e materiais é insubsistente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, convém esclarecer que, ainda que fosse o caso de existência do dever de indenizar, a autora afirmou que foi obrigada a abandonar suas atividades profissionais por um período de 8 (oito) meses, quando auferia renda equivalente a um salário mínimo. No entanto, não carreou aos autos qualquer prova da impossibilidade de trabalhar por tão longo período, em razão dos fatos narrados na exordial. Pode-se concluir, por tudo isso, que a improcedência da ação é solução que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tianguá, 8 de abril de 2025. Denys Karol Martins Santana JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0008605-68.2014.8.06.0173

ID: 261056373

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tianguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008605-68.2014.8.06.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOEL VIEIRA DE SOUZA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ANTONIA CAMILA VIEIRA MENDES

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ALOISIO ALBERTO DE SA FERNANDES

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JOEL VIEIRA DE SOUZA

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ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 0008605-68.2014.8.0… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE TIANGUÁ SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL e-mail: tiangua.1civel@tjce.jus.br Av. Moisés Moita, s/n, Bairro Córrego, Tianguá-CE Processo nº. 0008605-68.2014.8.06.0173 - Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais Promovente: EVANDA SILVA ALBUQUERQUE Promovida: SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES) SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por EVANDA SILVA ALBUQUERQUE em face da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (HOSPITAL E MATERNIDADE MADALENA NUNES) e de ÍCARO TAVARES DE ALMEIDA, visando à condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposto ato ilícito. Relata que se encontrava grávida e foi acompanhada pelas médicas e agentes de saúde responsáveis pelo pré-natal do município de Tianguá, durante todo o período gestacional, que decorreu em perfeito estado. Diz que foi submetida à cirurgia cesariana, que foi realizada pelo segundo promovido, no caso o Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual solicitou, no momento do procedimento cirúrgico, a realização de teste de HIV rápido, cujo resultado apontou que a demandante era portadora do vírus HIV, e que a criança estaria exposta. Afirma que o médico agiu de maneira imprudente, por ter considerado um teste rápido como única fonte de conclusão para o seu diagnóstico e, como se não bastasse esse absurdo, recusou-se a fazer o parto, deixando a requerente, que já estava praticamente em trabalho de parto, ao léu, de maneira negligente e leviana, encaminhado a demandante para a Santa Casa de Sobral, onde foi constatado que a promovente não era portadora do vírus HIV. Assevera que tais fatos lhe causaram grande constrangimento no Hospital Madalena Nunes, pois, ao saberem do resultado do teste rápido, sequer a deixaram sentar nas cadeiras do nosocômio, pois já tinha entrado em trabalho de parto, obrigando a requerente a ficar de pé enquanto aguardava a ambulância para ser transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Argumenta que também passou por constrangimento ao contar para seu marido, que nada sabia a respeito da doença e que também precisou ser submetido a testes para saber se também estaria infectado. Sustenta que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, os quais podem ser prejudiciais, inclusive podendo causar sequelas irreparáveis e até mesmo o óbito. Pondera que o hospital responde objetivamente pela contratação de seus profissionais, sendo inclusive, responsável pelos seus atos e omissões. Sustenta que foi obrigada a abandonar suas atividades profissionais por um período aproximado de 8 (oito) meses, deixando de receber o salário que anteriormente percebia, tendo um prejuízo material de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, requer a procedência da pretensão deduzida na preambular, com a consequente condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral na ordem de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e por dano material no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Regularmente citada, a Sociedade Beneficente São Camilo apresentou contestação nos IDs. 111047207 a 111047215, aduzindo, em suma: 1) a requerente foi atendida no Hospital Madalena Nunes, às 2h33min do dia 6 de setembro de 2013, já em pleno trabalho de parto, e, por ser procedimento padrão, após consentimento expresso, foi submetida ao teste rápido de HIV; 2) diferentemente do que relata a inicial e conforme consta da certidão de nascido vivo, a criança nasceu no hospital demandado, às 6 horas do dia 6/11/2013, por meio de parto vaginal, ou seja, sequer foi submetida à cirurgia cesariana, já que evoluía naturalmente, sem qualquer complicação; 3) no mesmo dia do nascimento, diante do resultado positivo dos dois testes realizados, em atendimento ao protocolo do Ministério da Saúde, a criança, juntamente com sua genitora, foi encaminhada para o COAS - Centro de Orientação e Atendimento Sorológico de Sobral-CE, para realização de exames complementares que apontasse para o diagnóstico conclusivo; 4) nenhuma medicação foi prescrita para a promovente, pois isto só aconteceria em Sobral, no COAS, caso se confirmassem os resultados dos testes rápidos, e a requerente não teve que se submeter a uma segunda cirurgia, já que sequer se submeteu à primeira; 5) que o parto da requerente foi realizado pelo Dr. Lucídio Francisco Xavier, médico obstetra, e não pelo requerido Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual é pediatra, e não participou do atendimento ou do parto da autora, sequer teve contato com a mesma, pois sua atuação se restringia aos cuidados com os recém- nascidos do hospital; 6) embora apresentem considerável margem de erro, principalmente para a possibilidade de um falso-positivo, os testes rápidos são confiáveis e consistem na única forma de diagnóstico capaz de evitar a chamada transmissão vertical, dada a urgência com que se necessita de uma resposta; 7) uma simples análise dos fatos demonstra que não houve, por parte do hospital requerido, qualquer tipo de negligência, imperícia ou imprudência que justifique uma indenização por dano material ou moral. Ao final, pugnou pela improcedência dos pleitos autoriais. Por seu turno, o demandado Ícaro Tavares de Almeida ofereceu contestação nos IDs. 111047557 a 111047562 alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que é pediatra, não participou do parto da autora, nunca teve contato com a requerente, desconhecendo a razão pela qual foi incluído no polo passivo da presente demanda, uma vez que não foi responsável por nenhum dos supostos danos sofridos pela demandante. No mérito, aduziu, em síntese: 1) que a parturiente, em sua quarta gestação, chegou ao Hospital Madalena Nunes no dia 6/9/2013, às 2h23min, já no período expulsivo, culminando com o parto normal, realizado pelo médico plantonista, Dr. Lucídio Francisco Xavier, o qual, atendendo a uma determinação do Ministério da Saúde e mediante autorização assinada, submeteu a parturiente a exame de sorologia de HIV, cujo resultado foi reagente; 2) que, diante do resultado do aludido exame, o médico plantonista, mais uma vez cumprindo determinação do Ministério da Saúde, encaminhou o recém-nascido para o COAS - Centro de Orientação e Atendimento Sorológico de Sobral, para aplicação do medicamento AZT, que não é aplicado no Hospital Madalena Nunes; 3) que foi feito outro exame no COAS, oportunidade na qual a autora foi orientada a fazer mais um exame em Tianguá, em razão do risco da janela imunológica indicar o falso positivo ou o falso negativo, tendo a requerente realizado outros dois exames, sendo que um deu resultado negativo para HIV e outro teve resultado inconclusivo. Por fim, argumenta que a autora não apresentou provas da culpa do nosocômio, tampouco dos profissionais que a atenderam, razão pela qual postula o julgamento de improcedência dos pedidos autoriais. O requerido Ícaro Tavares de Almeida formulou pedido reconvencional de indenização por danos morais na petição de IDs 111047901 a 111047906. A promovente não apresentou réplica, apesar de devidamente intimada para tanto. Decisão de saneamento e organização do processo no ID 101043136. Designada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal da autora, bem como foram inquiridas sete testemunhas, das quais três foram arroladas pela demandante, e quatro pelo demandado. A promovente apresentou memoriais na petição de ID 111043554, alegando, em suma, que estava grávida e foi submetida a um teste de HIV, antes de ser realizado seu parto cesariano, cujo resultado foi reagente, e o médico plantonista se recusou a realizar o parto e recomendou sua transferência para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral. Diz que teve que ficar em pé, durante todo o período em que aguardava a transferência, sentindo todas as dores e contrações do parto, porque foi proibida de sentar nas cadeiras do hospital. Afirma que o resultado dos exames lhe causou constrangimentos diante de seu marido, e que seu casamento foi afetado, bem como sua honra, sua moral e o seu psicológico. Por fim, pugnou pela procedência de todos os pedidos formulados na exordial. Por seu turno, o demandando ofertou memoriais na petição de ID 115312316, aduzindo, em síntese, que a parte autora estava em trabalho de parto e foi submetida a dois testes rápidos, ambos com resultado positivo para HIV, e a equipe médica cumpriu rigorosamente os protocolos de segurança e saúde preconizados pelas autoridades sanitárias. Argumenta que, ainda que a promovente questione a validade e o lote dos testes rápidos utilizados, tais questionamentos não são suficientes para demonstrar, por si só, a ocorrência de falha no atendimento. Afirmou que os testes rápidos são ferramentas amplamente utilizadas e reconhecidas por sua confiabilidade para detecção de HIV, especialmente em emergências obstétricas. Sustentou a inexistência de nexo causal, sob o argumento de que, ainda que os testes rápidos tenham apresentado resultado positivo, este fato, isoladamente, não caracteriza ato ilícito, uma vez que o protocolo adotado pelo hospital demandado é respaldado pela legislação e normas de saúde pública, inclusive as precauções foram tomadas visando à segurança da autora e de seu filho recém-nascido. Asseverou que a autora não comprovou qualquer prejuízo material ou moral diretamente causado pela conduta do hospital requerido. Finalizou requerendo o julgamento de improcedência de todos os pleitos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Evanda Silva Albuquerque propôs a presente ação em face da Sociedade Beneficente São Camilo e de Ícaro Tavares de Almeida, visando à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrente de suposto ato ilícito. Inicialmente, a autora incluiu no polo passivo, também, o médico Ícaro Tavares de Almeida, o qual alegou, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não prestou atendimento à demandante nas datas dos fatos narrados na preambular. A aludida preliminar foi rejeitada nos termos da decisão de saneamento e organização do processo de ID 111043136. No entanto, por ocasião da audiência de instrução, antes da tomada dos depoimentos, a parte autora renunciou aos direitos em que se funda a ação em relação ao promovido Ícaro Tavares de Almeida. A renúncia foi homologada por sentença de ID 111043531, o que culminou com a extinção do feito com esteio no artigo 487, inciso III, alínea "c", do Código de Processo Civil, quanto ao demandado Ícaro Tavares de Almeida, tendo o feito prosseguido somente em relação à Sociedade Beneficente São Camilo. Não havendo outras preliminares, passo ao exame do mérito. Importante destacar a natureza consumerista da relação entabulada entre as partes, uma vez que a demandante é a destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se, portanto, na definição de consumidora, prevista no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a demandada na de fornecedora, conforme o disposto no artigo 3º do mesmo diploma legal. Nesse contexto, a responsabilidade do hospital resultante de erro médico é objetiva sob a modalidade do risco da atividade, de forma a exigir, para sua configuração, a demonstração de que houve falha na prestação do serviço executado pelos médicos e profissionais assistentes, a ensejar o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano experimentado pela vítima, conforme estabelece o artigo 14, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Convém destacar que a responsabilidade do hospital, no caso de erro médico, apenas se confirmará quando existente ato ilícito decorrente de culpa (negligência, imprudência ou imperícia) imputável ao médico ou a algum profissional assistente, ante a disposição do artigo 14, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e a inexistência de obrigação de resultado, decorrente das limitações da ciência médica. No caso em tela, a autora relata que foi submetida à cirurgia cesariana, realizada Dr. Ícaro Tavares de Almeida, o qual solicitou, no momento do procedimento cirúrgico, a realização de teste de HIV rápido, cujo resultado apontou que a demandante era portadora do vírus HIV. Afirma que o médico considerou um teste rápido como única fonte de conclusão para o seu diagnóstico e, como se não bastasse esse absurdo, recusou-se a fazer o parto, deixando a requerente, que já estava praticamente em trabalho de parto, ao léu, de maneira imprudente, negligente e leviana, encaminhado a demandante para a Santa Casa de Sobral, onde foi constatado que a promovente não era portadora do vírus HIV. Diz que os profissionais do hospital requerido, ao saberem do resultado do exame não a deixaram sentar nas cadeiras do nosocômio, obrigando a requerente a ficar de pé enquanto aguardava a ambulância para ser transferida para a Santa Casa de Misericórdia de Sobral, mesmo sabendo que a demandante já havia entrado em trabalho de parto, o que lhe causou grande constrangimento. Afirma que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, os quais podem ser prejudiciais, inclusive podendo causar sequelas irreparáveis e até mesmo o óbito. Analisando a narrativa da exordial, verifica-se que a própria autora se contradiz quando, inicialmente, afirma que foi submetida a uma cirurgia cesariana e, logo após, diz que o médico se recusou a fazer o parto, conforme itens 2 e 3 da preambular. Tais afirmações são contrariadas por documentos acostadas à inicial, que demonstram que a criança nasceu no Hospital São Camilo, nesta cidade de Tianguá, de parto normal, e pelas testemunhas da autora e do requerido, e, ainda, pela própria requerente, que afirmou, em seu depoimento pessoal, que seu filho nasceu em Tianguá, de parto normal, e que não se submeteu a nenhuma cirurgia. A comprovação de que o parto foi realizado em Tianguá, afasta a alegação da requerente de que teve que aguardar a ambulância para ser transferida para Sobral, em pé, mesmo já tendo entrado em trabalho de parto, por ter sido proibida de sentar nas cadeiras do hospital em razão do resultado reagente dos testes. Ora, o encaminhamento para o COAS de Sobral se deu somente com o objetivo principal de evitar possível transmissão vertical para a criança recém-nascida. Também restou comprovado que não é verdade que a criança, ainda no ventre materno, tomou inúmeros medicamentos, sem qualquer necessidade, já que a própria autora, em seu depoimento pessoal, relatou que, somente em Sobral, foi prescrita a medicação AZT para seu filho. A testemunha Maria de Fátima Araújo Oliveira, arrolada pela requerente, afirmou que, após o parto, a criança foi encaminhada para Sobral e, quando retornou, já estava sendo medicada. Por outro lado, as testemunhas do requerido deixaram claro que o medicamento AZT não é encaminhado ao Hospital São Camilo, e seu uso é necessário para reduzir a possibilidade de transmissão vertical, e não causa inchaço na criança. A demandante também narra na inicial que, no momento da cirurgia, o médico requerido fez uma solicitação de teste rápido de HIV. Tal afirmação também não encontra amparo no acervo probatório carreado aos autos. Com efeito, as testemunhas arroladas pelo demandado afirmaram que os testes foram realizados no ato de admissão da requerente no hospital, como ocorre com todas as gestantes, em cumprimento ao protocolo recomentado pelo Ministério da Saúde. A autora também alegou na inicial que passou por constrangimentos ao contar para seu marido sobre o resultado dos testes rápidos. Em seus memoriais, sustenta que seu casamento foi afetado. No entanto, a testemunha Maria Cristina Santos de Araújo, indicada pela demandante, afirmou que esta não teve problemas com o marido quanto ao resultado dos exames. As demais testemunhas arroladas pela autora não souberam informar se a requerente enfrentou problemas em seu casamento por conta do resultado dos testes. Em cumprimento à diligência determinada no termo de audiência de ID 111043531, o promovido veio aos autos, por meio da petição de ID 111043539, alegando a impossibilidade de prestar informações precisas acerca do lote e do prazo de validade dos testes rápidos aplicados na autora, ante o extenso lapso temporal entre a data do fato, qual seja, 6/9/2013, até a data da intimação, 24/6/2024, apesar de ter envidado esforços para tanto. Argumentou que os testes possuem prazo de validade de três anos, sendo pouco provável que alcancem o vencimento, ainda mais diante da excessiva demanda do hospital requerido. A autora propôs a presente ação no dia 6/6/2014, sem sequer mencionar a possibilidade de os testes estarem fora do prazo de validade ou a necessidade de se conhecer o lote de tais exames e, somente no dia 15/6/2022, portanto, oito anos depois, requereu que tais informações fossem trazidas aos autos pelo demandado. Não se pode deixar de reconhecer a dificuldade de se chegar a tais informações após o decurso de tantos anos. Ademais, faz parte do protocolo do Ministério da Saúde a utilização de tais testes para todas as gestantes, desde que estas assinem o termo de consentimento e, diante do grande número de pacientes atendidas no hospital requerido, inclusive provenientes de outras cidades da região, é muito pouco provável que os testes utilizados na demandante estivessem fora do prazo de validade. Noutro giro, a autora não afirmou que os testes estavam vencidos, apenas requereu que fossem informados o prazo de validade e o lote de cada um deles. Logo, não se pode dizer, como entende a promovente, que o demandado não se desincumbiu do ônus de comprovar o prazo de validade e o lote dos testes. O promovido acostou nos IDs 111047549 a 111047555 cópia do "PROTOCOLO PARA A PREVENÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL DE HIV E SÍFILIS" do Ministério da Saúde. O documento acima referido, em seu item 3.2, ao tratar do diagnóstico de infecção pelo HIV utilizando-se os testes rápidos, dispõe: A fim de realizar-se o diagnóstico da infecção pelo HIV utilizando testes rápidos, dois diferentes tipos de teste, denominados TESTE 1 (T1) E TESTE 2 (T2) devem ser realizados, em paralelo, para toda e qualquer amostra coletada. Se os dois testes iniciais apresentarem resultados positivos, a amostra será considerada positiva para o HIV. Da mesma forma, se os dois testes apresentarem resultados negativos, a amostra será considerada negativa para o HIV. Um terceiro teste, ou TESTE 3 (T3), será utilizado somente quando os testes iniciais (T1 e T2) apresentarem resultados discordantes, sendo que o T3 definirá o resultado da amostra. Uma vez aplicado o algoritmo citado acima (Figura 2), não há necessidade de se realizar os testes confirmatórios para concluir o diagnóstico da infecção pelo HIV, uma vez que os testes rápidos distribuídos pelo Ministério da Saúde já foram avaliados frente ao western blot, tendo apresentado igual desempenho. Discorrendo acerca do uso dos testes rápidos para indicação de quimioprofilaxia da transmissão vertical do HIV, estabelece o mencionado protocolo do Ministério da Saúde: Os testes rápidos também podem ser usados para indicação de quimioprofilaxia da transmissão vertical do HIV em gestantes no final do terceiro trimestre da gestação, em parturientes e em mulheres no pós-parto imediato, que não tenham sido testadas para o anti-HIV no pré-natal ou que não disponham do resultado do mesmo na admissão para o parto. O status de soropositividade de uma gestante configura uma situação em que medidas profiláticas devem ser adotadas no sentido de reduzir o risco de transmissão do HIV da mãe para o bebê. Como se trata de uma situação de emergência com risco de vida para terceiros (no caso, o recém-nascido) e a eficácia da quimioprofilaxia é bastante elevada, recomenda-se a realização do teste rápido nas parturientes não testadas anteriormente, mediante seu consentimento verbal. As mulheres que apresentarem resultado não-reagente não tem indicação para o uso da quimioprofilaxia. As mulheres que apresentarem resultado reagente a um único teste rápido devem receber a quimioprofilaxia com AZT injetável e seu recém-nascido deve receber o AZT solução oral. Quando houver um resultado reagente, uma nova amostra de sangue deverá ser coletada para esclarecimento de diagnóstico, seguindo as recomendações técnicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para diagnóstico da infecção pelo HIV. É importante, porém, enfatizar que o uso da zidovudina durante o trabalho de parto e pelo recém-nascido deve ser instituído e mantido por indicação médica, até a elucidação diagnóstica do caso. Essas mulheres devem ser aconselhadas a não amamentar, estando indicada a inibição mecânica e/ou medicamentosa da lactação logo após o parto. Da análise do referido protocolo, conclui-se, facilmente, que, diante de dois testes rápidos com resultados reagentes, não havia necessidade de realização de um terceiro exame em laboratório. O que deve ser feito em tal situação é providenciar o encaminhamento da criança recém-nascida e da genitora ao serviço especializado, no caso, o COAS, conduta que foi seguida pelos profissionais de saúde do hospital requerido. Os depoimentos testemunhais deixam evidente que profissionais de saúde do hospital demandado cumpriram fielmente o estabelecido no protocolo do Ministério da Saúde. Com efeito, a testemunha Eviwalton Plácido Costa afirmou que: o depoente é médico e trabalha no Hospital Madalena Nunes; o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Estado orientam a fazer busca ativa, com a realização de exames na gestante, inclusive o de HIV, com o objetivo de prevenir transmissão de doença para a criança que vai nascer; foram realizados dois testes rápidos na autora e ambos foram reagentes; quando a dupla amostragem dá positivo, a equipe precisa seguir com os protocolos para proteção do futuro recém-nascido, para que não haja transmissão vertical para esse paciente, ou, pelo menos minimizar a possibilidade de transmissão vertical para a criança; a autora foi encaminhada para o COAS em Sobral para que fosse feita a medicação na criança, pois esse tipo de medicamento não é disponibilizado em hospitais de nível secundário, como o de Tianguá; a ação da medicação pode se estender até após o parto porque houve contato com o sangue da mãe, pois ela faz efeito no sentido de minimizar a carga viral que possa passar para o feto; a medicação tem efeito maior antes do parto, mas o parto foi muito precipitado razão pela qual não houve a chance de tomar a medicação antes do parto; não tomou conhecimento de qualquer reclamação da autora em relação a mau atendimento ou de que teria sido tratada com algum tipo de preconceito em razão dos resultados dos exames; sempre existe possibilidade de resultados falso positivo ou falso negativo; o hospital de Tianguá sempre atende pessoas portadoras do vírus HIV, e não existe e nem deve existir ala específica para tais pessoas, até porque a doença não é transmitida pelo ar; a medicação é distribuída a nível hospitalar terciário, e o Hospital São Camilo é secundário e, portanto, não teria que ter essa medicação; é preciso ter duas amostras positivas para se fazer o encaminhamento da paciente para o COAS; com duas sorologias positivas, há de se primar pela proteção da criança, e a equipe do hospital já segue com o protocolo, e, no caso específico da autora, não havia razão nenhuma para se atrasar a administração da medicação; a autora recebeu toda a assistência durante o parto e foi encaminhado para um serviço de referência, que é o COAS. Maria Cristina Gomes Ibiapina, enfermeira arrolada como testemunha pelo demandado, disse que: a autora foi submetida a dois testes de HIV ainda na admissão, por se tratar de protocolo, e foi explicado a ela que ela seria submetida a esses testes; o teste só é feito após a paciente assinar o termo de livre consentimento, porque o teste só é feito se o paciente aceitar; a autora assinou o termo de consentimento; foram realizados dois testes, ambos com resultado reagente; uma vez identificados os resultados positivos, a paciente gestante é orientada para parto via cesária, para diminuir o contato com secreção, para diminuir o risco de transmissão vertical, e, após a cesária, deve ser interrompido o aleitamento materno, que também é outro meio de contaminação vertical; o teste é feito na perspectiva de prevenir agravos aos recém-nascidos; se o resultado do teste é positivo, o parto normal aumenta o risco de transmissão, mas não significa que vai haver transmissão; o protocolo do Ministério da Saúde orienta que, para mulheres gestantes com HIV positivo, a recomendação é o parto cesariano, no momento em que a criança nasce, interromper o aleitamento materno e fazer um banho imediato para diminuir o contato da criança com secreções; no caso da autora, o parto ocorreu de uma forma mais rápida que a comum, sendo realizado via normal, pois não deu tempo de realizar a cesariana; o uso do medicamento AZT é feito de forma preventiva e não existe a possibilidade de agravo ao recém-nascido; a equipe do hospital não teria como tratar o caso de maneira diferente da que ocorreu com a autora, pois é responsabilidade dos profissionais cumprir as orientações técnicas, validadas, e no caso foi cumprida uma recomendação do Ministério da Saúde; os testes rápidos são distribuídos pelo Governo do Estado e o hospital vinculado ao serviço do SUS recebe do Município; esses testes não são realizados apenas no hospital, também são feitos nas unidades básicas de saúde; o teste não é 100%, tanto que a orientação ministerial é que, em caso de resultado reagente ou inconclusivo, deve ser feito um novo teste; o hospital não tem setor exclusivo para pacientes com HIV; na época dos fato, a depoente era gerente da equipe de enfermagem e não recebeu qualquer notícia de que a autora tenha sido mal atendida no hospital; não havia como fazer outro exame em laboratório por conta do horário e pela necessidade de encaminhamento da paciente ao serviço especializado, que era o COAS; o protocolo fala da necessidade fazer dois exames, e, no caso da autora, isso foi feito; quando o resultado do primeiro teste é positivo, há duas opções a seguir, que dois testes rápidos ou um teste rápido e outro teste laboratorial; a autora foi atendida pela madrugada, em horário em que não se tem acesso aos laboratórios externos, por isso foram feitos dois testes rápidos e, em seguida, foi feito o encaminhamento, logo após o nascimento da criança, para o serviço especializado, onde se tem acompanhamento com infectologista; a autora não tomou nenhuma medicação para acelerar o parto; logo após o parto, era preciso pensar na proteção da criança de forma imediata, com o encaminhamento para o serviço especializado; o médico não disse que a criança estava infectada, o nome correto é criança em exposição; os testes vêm gratuitamente do Ministério da Saúde, inclusive consta na própria embalagem do teste que a distribuição é gratuita; os testes específicos, como o de HIV, são encaminhas pelos laboratórios desta cidade para laboratórios situados em outros estados. Já a testemunha Francisca Lidiane de Aguiar Costa, também elencada pelo promovido, afirmou que: a depoente é enfermeira e trabalhava no Hospital São Camilo da época dos fatos narrados na inicial; os testes rápidos foram realizados no ato da admissão da autora, como ocorre com todas as gestantes; a equipe médica sempre segue o protocolo recomentado pelo Ministério da Saúde e pela instituição, razão pela qual não tinha como fazer diferente em relação à autora; no Hospital São Camilo não existe setor específico para quem é soropositivo, não há distinção, todas as pessoas são atendidas da mesma forma; a autora, assim como todas as gestantes, foi orientada sobre a realização do teste e sobre a possibilidade de falso positivo ou falso negativo; a autora chegou ao hospital e evoluiu em trabalho de parto muito rápido, razão pela qual não deu tempo de encaminhá-la ao COAS antes do parto; ao chegar ao COAS, a paciente é submetida a uma bateria de exames; não havia tempo para fazer outro exame em laboratório, por isso o Ministério da Saúde recomenda o uso de testes rápidos; não houve qualquer reclamação da autora em relação ao atendimento por ela recebido; a autora já chegou ao hospital em trabalho de parto ativo, e a criança já se encontrava no canal, razão pela qual não havia indicação de parto cesariana, a indicação era de parto vaginal, e não era recomendado encaminhá-la para Sobral por conta do risco do parto ocorrer dentro da ambulância, sem a assistência adequada; a equipe não pode retardar o encaminhamento da criança ao COAS, é preciso agir rápido para proteger a criança; antes do parto não foi aplicada qualquer medicação na autora; o medicamento AZT não é de área hospitalar, ele vem para o Estado e só se encontra no COAS; essa medicação não vem para o Hospital São Camilo, e o hospital não tem obrigação de ter essa medicação. Pelo que se depreende do acervo probatório carreado aos autos, o hospital demandado, por meio de seus profissionais, por ocasião do atendimento médico prestado à demandante e ao filho desta, seguiu todos os protocolos e procedimentos recomendados, no claro intuito de evitar uma possível transmissão vertical para o recém-nascido, caso se confirmasse a contaminação da genitora. Logo, não se vislumbra a prática de ato ilícito, omissão, nem falha nos serviços prestados pelo requerido. Perfilhando do mesmo entendimento, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Divulgação vexatória de resultado falso-positivo para o vírus HIV. Inocorrência. 1. Parturiente submetida a teste para o vírus HIV. Primeiro resultado positivo. Informação de que deveria submeter-se a medicação e suspender a amamentação até o resultado do segundo exame, que evidenciou tratar-se de falso-positivo. Observância de todos os protocolos indicados pelo Ministério da Saúde. 2. Prova nos autos que não comprovou a divulgação vexatória ou ofensiva do resultado. Ausência de ofensa à moral ou dignidade da autora. 3. Medicação que sequer foi ministrada, eis que a parturiente decidiu deixar o hospital. 4. Inexistência de elementos de prova que evidenciem o suposto resultado lesivo. Não configuração de dano moral indenizável, afastada a suposta incorreção ou inadequação de conduta dos prepostos do hospital. Ao revés, verificou-se que todos os protocolos foram estritamente seguidos, sem qualquer prejuízo à saúde, moral ou dignidade da autora ou de sua bebê. Manutenção do veredito de improcedência. 5. Majoração dos honorários pelo trabalho extra realizado na instância recursal. Art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1003382-29.2017.8.26.0053; Relator: Nome; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9a Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 2/3/2021; Data de Registro: 2/3/2021) . APELAÇÃO. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade Civil do Estado. Resultado "falso positivo" para HIV, a que atribui a mau funcionamento do serviço público de saúde. Sentença que julga improcedente a ação. Manutenção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal que não modificaria a conclusão do magistrado, tendo sido aferida a inexistência de nexo causal entre os danos e ato da Administração por meio de provas documental e pericial. Falta do serviço, na teoria da culpa administrativa (ou do acidente administrativo), que não restou demonstrada. Exame com resultado "falso positivo" para HIV, que é relativamente comum na literatura médica, não ensejando, por si só, obrigação de indenizar, caso respeitados os protocolos médicos, como no caso. Precedentes do TJSP. Nexo causal entre dano e ato ou omissão da Administração, ademais, que não restou demonstrado. Tentativa de suicídio da filha da autora que se deu mais de um mês depois da obtenção do resultado negativo para HIV. Ficha hospitalar e laudo pericial que atestaram que o evento se deveu a luto pelo falecimento do avô, nada tendo a ver com o exame "falso positivo" para HIV de sua mãe. Inexistência de obrigação de indenizar. Sentença mantida. Honorários advocatícios fixados em prol dos patronos da litisdenunciada que o foram em patamares razoáveis, devendo ser mantidos. Recursos não providos"(TJSP; Apelação Cível 1007561-20.2016.8.26.0577; Relator: Nome; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1a Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2020; Data de Registro: 30/11/2020) . ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TESTE HIV. FALSO-POSITIVO. RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. TRATAMENTO PREVENTIVO. RECÉM-NASCIDO. DANOS MORAIS. 1. Não se aplica a regra do artigo 37, § 6º, da CRFB/88, a caso de intervenção médica solicitada ao ente público, quando o suposto dano não foi causado a terceiro, e sim a quem solicitou serviço e era parte da relação jurídica. Precedente: TRF2, APELREEX 0 0148187020094025101. 2. O demandante postula a responsabilização da Universidade Federal Fluminense - UFF em razão de ter sido submetido a exames e ingestão de coquetéis, desde o dia em que nasceu, 05/05/2006, no Hospital Universitário Antônio Pedro - HUAP, até outubro do mesmo ano, como resultado "positivo" de diagnóstico equivocado para o vírus HIV, posteriormente corrigido para "negativo", dois dias depois. A mãe do autor move ação conexa à presente, ajuizada no mesmo dia (processo nº 000503-34.2009.4 .02.5102), cujo recurso será julgado em conjunto. 3. A ré seguiu os protocolos médicos exigidos pelo Ministério da Saúde, constando no resultado "positivo" do exame a que foi submetida a mãe do autor, a seguinte advertência: "Atenção, este resultado não é definitivo. Posteriormente será confirmado pelo Laboratório de Imunologia, de acordo com a Portaria nº 59, de 28 de janeiro de 2003, do MS [Ministério da Saúde]. Mesmo não sendo o resultado definitivo, se a apelada não tivesse submetido o autor e sua mãe aos exames adicionais e ingestão de coquetéis, poderiam o correr danos à saúde deles, caso o resultado provisório se confirmasse. 4. A perícia judicial afirmou que o pouco tempo de uso das medicações não causa qualquer tipo de dano à saúde do bebê ou de sua genitora. 5. Não há elementos que denotem a atuação negligente, imperita ou imprudente da equipe médica do HUAP em relação ao tratamento que foi dispensado ao autor e a sua mãe, por ocasião de seu nascimento. Ao contrário, os procedimentos médicos adotados mostraram-se prudentes e necessários em razão dos resultados iniciais obtidos nos laboratórios, tendo a ré agido em cumprimento aos protocolos médicos exigidos pelo Ministério da Saúde, especialmente, à Portaria nº 59, de 28 de janeiro de 2003. Precedentes: TRF2 - APELREEX00148187020094025101; AC 00242153220044025101 . 6. Recurso desprovido. (TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: 0000502-49.2009 .4.02.5102, Relator.: FLAVIO OLIVEIRA LUCAS, Data de Julgamento: 10/08/2018, VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 15/08/2018) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. TESTE HIV. FALSO-POSITIVO. RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO PROFILÁTICO. RECÉM-NASCIDO. I. A realização do teste rápido do HIV e as informações dadas à parturiente sobre os cuidados posteriores, inclusive a restrição ao aleitamento materno, até o diagnóstico de certeza, contra o que se insurge a parte autora, apenas demonstram a seriedade e a competência de todos os profissionais da área de saúde envolvidos, que, no exercício das suas funções, nada mais fizeram do que prestigiar o direito à vida, à saúde, à dignidade e à informação, observando, na integralidade, todas as recomendações do Ministério da Saúde, nas hipóteses de possível contaminação de recém-nato pelo vírus HIV. II. Nas hipóteses de gestantes prestes a entrar em trabalho de parto, ou já em trabalho de parto, ou mesmo no puerpério imediato, e que não tenham sido aconselhadas e testadas para o HIV no pré-natal (ou cujo resultado não esteja disponível), recomenda o Ministério da Saúde, naquele manual," o uso de testes rápidos, por permitir a indicação de tratamento profilático em tempo hábil para o recém-nascido. É essa uma decisão terapêutica de emergência, com boa relação de custo-efetividade, justificando seu uso ". III. Resultados reagentes devem ser obrigatoriamente submetidos a outro teste de triagem com princípio diferente, e, se necessário, a testes confirmatórios antes de concluir o diagnóstico, para serem entregues à paciente, conforme expressa recomendação da Portaria 488/98, do Ministério da Saúde. IV. Merecem destaque as expressas recomendações do Ministério da Saúde para, nas hipóteses como a que ora se apresenta, não obstante o estresse da situação, comunicar sempre o resultado do teste rápido, seja ele reagente ou não reagente; administrar AZT, solução oral, a cada 6 horas, entre outras medidas de assistência ao recém-nascido; permanecer a criança com a mãe em alojamento conjunto, sem amamentar; inibir a lactação da puérpera e informar a mulher sobre os riscos de transmissão pela lactação, para que ela não se sinta discriminada por conta dessa situação, uma vez que se encontra em alojamento conjunto, em que outras mães amamentam seus filhos. V. No presente caso trazido à colação, restou devidamente comprovado que, durante todo o período de internação dos autores, na maternidade escola da UFRJ, agiram, todos os integrantes das equipes de atendimento, em estrita conformidade com as recomendações do Ministério da Saúde e as orientações do Programa de Assistência à Gestante HIV Positiva, o que inviabiliza o acolhimento de qualquer pedido reparatório, com fundamento em erro de diagnóstico ou em conduta equivocada, ou açodada, perpetrada por qualquer dos profissionais, que prestaram assistência à parte autora. VI. Desta feita, o pedido de danos morais é insubsistente, pois os autores não comprovaram a sua efetiva ocorrência, evidenciando-se, tão-somente, o mero aborrecimento por eles sofridos, o que é insuficiente para respaldar a indenização por danos morais, porquanto a ansiedade e a preocupação causadas pelo resultado equivocado foram logo afastadas, após novo exame, com resultado negativo. VII. Recurso de apelação da parte autora improvido. (7a Turma Esp., AC 00242153220044025101, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, Julgado em 23/03/2011) Não havendo falha na prestação dos serviços, o pedido de indenização por danos morais e materiais é insubsistente. Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, convém esclarecer que, ainda que fosse o caso de existência do dever de indenizar, a autora afirmou que foi obrigada a abandonar suas atividades profissionais por um período de 8 (oito) meses, quando auferia renda equivalente a um salário mínimo. No entanto, não carreou aos autos qualquer prova da impossibilidade de trabalhar por tão longo período, em razão dos fatos narrados na exordial. Pode-se concluir, por tudo isso, que a improcedência da ação é solução que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o acima exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade, em conformidade com o que dispõe o artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade judicial. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Tianguá, 8 de abril de 2025. Denys Karol Martins Santana JUIZ DE DIREITO

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