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Processo nº 1003399-17.2017.8.26.0360

ID: 306804935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-17.2017.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ODETE COCHONI MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-17.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Odete Cochoni Martins - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Es… Processo 1003399-17.2017.8.26.0360 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exclusão - ICMS - Odete Cochoni Martins - Tratando-se de procedimento que tramita pelo sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), dispensado o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação em que a parte autora pretende que as tarifas de uso do sistema de transmissão (TUST) e/ou de uso de distribuição (TUSD) não sejam computadas na base de cálculo do ICMS. Requer, assim, que não haja a inserção das tarifas, efetuando-se a restituição das diferenças. A ação é improcedente. Inicialmente destaco que havia suspensão determinada nestes autos em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 (IRDR - Tema n. 9). Posteriormente a matéria correlata foi assumida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 986, modificando a fonte determinante da suspensão em todo o território nacional. Ocorre que o Colendo Superior Tribunal de Justiça STJ, julgou recentemente a matéria e publicou em 29 de maio de 2024, os acórdãos de mérito dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 - ICMS - Energia - TUSD - TUST, com a fixação da seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião a Corte Superior estabeleceu modulação para manter até 27/03/2017, data de publicação do V. Acórdão proferido no RESP 1.163.020/RS, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo nos termos seguintes: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/ TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão - aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017.3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso),mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. Assim, razão não assiste à parte autora em relação aos alegados abusos praticados pela requerida, sendo certo, ainda, que a modulação dos efeitos determinada pelo C. STJ incide apenas na hipótese de liminares concedidas até 27 de março de 2017, o que não é o caso dos autos. Sendo devido o ICMS sobre a TUST e TUSD, a exclusão da base de cálculo, a restituição dos valores pagos ou a declaração de inexistência de relação tributária não encontram amparo. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extingo o feito com fundamento no artigo 487, I do CPC. Não há condenação em sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C. - ADV: JOSÉ LUIZ PUCCIARELLI BALAN (OAB 318996/SP)

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Processo nº 1003399-42.2025.4.01.3504

ID: 293285823

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-42.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE FERREIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELLY DIAS ARAUJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003399-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1003399-42.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) indicação da atividade para a qual a parte autora alega estar incapacitada (determinação da Lei 14.331/2022). Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1003399-09.2025.4.01.3903

ID: 305446555

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-09.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA TIGRE DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003399-09.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1003399-09.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIELA TIGRE DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JORGIANE DE MEDEIROS ROCHA - PA32108 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 – Tipos 3 ou 4: Incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos, nos termos do art. 7º da Portaria, caso ainda não tenha sido apresentada manifestação pela parte autora nesse sentido. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1003399-47.2023.4.01.4301

ID: 310592209

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003399-47.2023.4.01.4301

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRINDILLA RAFAELLY DA SILVA VENTURA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003399-47.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS REU: .… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1003399-47.2023.4.01.4301 AUTOR: ELIANA MIRANDA MARQUES MARTINS REU: .CAIXA ECONOMICA FEDERAL ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1003399-43.2025.8.26.0099

ID: 281129293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-43.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

R. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA SBRUZZI DE AGUIAR CARVALHO DE ALMEIDA

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CAIO KOICHI FIGUTI ENABE

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ANTONIO CARLOS DE FREITAS JUNIOR

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ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP), Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509576/SP) Processo 1003399-43.2025.8.26.0099 - Proce… ADV: Antonio Carlos de Freitas Junior (OAB 313493/SP), Julia Sbruzzi de Aguiar Carvalho de Almeida (OAB 448581/SP), Caio Koichi Figuti Enabe (OAB 509576/SP) Processo 1003399-43.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: R. C. - Vistos. Cuida-se de ação anulatória de débito fiscal, com pedido de tutela de urgência, visando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente ao IPTU dos imóveis noticiados nos autos, sob a alegação, em resumo, de ilegalidade do aumento do tributo, implementado através do Decreto Municipal nº 4.612, de 26 de dezembro de 2024. DECIDO. Inicialmente, ciente da redistribuição. Aceito a competência. Defiro o pedido de segredo de justiça. Anote-se. Sem prejuízo, pese a relevância dos argumentos expostos, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento. Destarte, o ato administrativo goza de presunção juris tantum de legitimidade. Nesta fase, sem o exercício do contraditório, indispensável o depósito do montante integral do débito controvertido (o valor total do imposto), nos termos do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou tal entendimento, conforme Súmula nº 112, estabelecendo que: O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Nesse sentido, o escólio jurisprudencial: AÇÃO ANULATORIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DEPÓSITO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N° 112/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N° 7/STJ. ERRO MATERIAL. AFASTAMENTO. I - Na esteira da jurisprudência desta Corte, somente o depósito do montante integral do débito e em dinheiro enseja a suspensão de sua exigibilidade. Incidência, na hipótese, da Súmula n° 112/STJ. Precedentes: REsp n° 700.917/RS, Rei. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ de 19/10/06; AgRg no REsp n° 720.669/RS, Rei. Min. LUIZ FUX, DJ de 18/05/06 e EDREsp n° 750.305/RS, Rei. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 05/04/06. II - Para se verificar a existência ou não do depósito integral por parte dos agravantes relativo ao IPTU do exercício de 2006, necessário o reexame do substrato fático probatório dos autos, porquanto o Tribunal Estadual limitou-se a explicitar não ter havido o depósito integral do débito. Sendo assim, incidente a Súmula 7/STJ. III - Incabível a averiguação de erro material por meio do presente agravo, pois os agravantes deveriam tê-lo suscitado por meio de embargos de declaração na instância a quo e, nas razões de apelo especial, ter apontado ofensa ao art. 535 do CPC. IV. (Agravo regimental improvido. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0220447-4 Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116) Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA Data do Julgamento: 02/12/2008 Data da Publicação: DJe 10/12/2008). Ressalto, ainda, não se revelar possível eventual depósito mensal e parcelado do IPTU., posto que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito integral do tributo. A este respeito, oportuna a colação de arestos, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL Município de São Paulo Decisão agravada que permitiu a apresentação de seguro garantia para suspensão da exigibilidade do crédito tributário Impossibilidade Taxatividade do art. 151 do CTN Seguro garantia não pode ser equiparado a dinheiro para suspender a exigibilidade do crédito tributário Entendimento do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169292-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Maurício Fiorito; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 05/11/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória combinada com pedido de antecipação de tutela Município de São Paulo IPTU - Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito discutido mediante depósito das parcelas mensalmente Não cabimento, uma vez que não se trata de parcelamento administrativo previsto no artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional e sim de opção colocada ao contribuinte de pagamento parcelado do tributo Necessidade de integralidade do depósito - Entendimento do artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional e da Súmula 112 do STJ Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 do Código de Processo Civil aptos a ensejar a concessão da medida - Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2114089-70.2021.8.26.0000; Relator (a): Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/09/2021; Data de Registro: 20/09/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Pretensão de depósito do IPTU referente a 2021 de forma parcelada - Indeferimento do pedido Necessidade de depósito integral - Artigo 151, II do CTN que é regra de exceção e deve ser interpretado restritivamente - Súmula 112 do E. STJ - Recurso não provido. (TJSP Colégio Recursal Central da Comarca de São Paulo 7ª Turma da Fazenda Pública AI nº 0102041-79.2021.8.26.9000 Relatora Patrícia Martins Conceição VU. j. 30/11/2021). Nesse passo, ao menos nesta fase, sem a oitiva da Municipalidade, o pedido de tutela de urgência não merece acolhimento, diante da ausência dos requisitos necessários, conforme artigo 300, do Código de Processo Civil, e artigo 3º, da Lei nº 12.153/09. Ressalvo, no entanto, que se trata de decisão de caráter provisório, que poderá ser revista, na hipótese de depósito integral do tributo. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Para prosseguimento do feito, cite-se e intime-se a Municipalidade ré, inclusive do teor desta decisão, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11), bem como acerca da necessidade de juntada de eventual procedimento administrativo instaurado. Após, aguarde-se a apresentação de contestação, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo. Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis (cf. art. 12-A, Lei nº 9.099/95). Int..

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Processo nº 1003399-20.2025.8.26.0624

ID: 319964458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-20.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MERCADANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003399-20.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Mercadante - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos inic… Processo 1003399-20.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gustavo Mercadante - Ante o exposto, nos limites do julgamento parcial de mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 356, II, c/c art. 487, I do Código de Processo Civil, o que faço para: DECLARAR a inexistência e inexigibilidade da contratação em relação ao autor, confirmando a tutela provisória. Oficie-se ao INSS para cancelamento definitivo dos descontos. CONDENAR a requerida a devolver à parte autora, em dobro, os valores descontados indevidamente, incluindo eventuais descontos ocorridos no curso do processo, com correção monetária pela Tabela Prática do TJ/SP, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, ambos devidos a partir de cada desconto indevido, quantum a ser mais bem apurado na etapa de liquidação da sentença. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento de honorários em favor do advogado da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Ressalte-se que o STJ tem decidido pela necessidade de fixação de honorários advocatícios por ocasião do julgamento parcial do mérito. Confira-se (com destaques nos pontos pertinentes ao tema): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGAMENTO ANTECIPADO PARCIAL DO MÉRITO PELOS TRIBUNAIS. POSSIBILIDADE. CAUSA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU CONCORRÊNCIA DE CAUSAS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXCESSIVIDADE NÃO CONSTATADA. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS PELO TRIBUNAL. VIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 7. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. CABIMENTO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Ação de compensação de danos materiais e extrapatrimoniais ajuizada em 13/07/2011, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais interpostos em 21/03/2019 e 28/03/2019 e conclusos ao gabinete em 20/11/2019. 2. O propósito recursal é dizer sobre a) a possibilidade de o Tribunal, no julgamento de recurso de apelação, valer-se da norma inserta no art. 356 do CPC/2015, b) a causa do evento danoso e a comprovação dos danos materiais, c) o cabimento da revisão da indenização por danos extrapatrimoniais, d) o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da indenização, e) a possibilidade de a Corte local determinar a complementação das provas, f) a ocorrência de sucumbência recíproca e g) a viabilidade de condenar o vencido ao pagamento de honorários advocatícios quando da prolação de decisão parcial do mérito. [...] a decisão antecipada parcial do mérito deve fixar honorários em favor do patrono da parte vencedora, tendo por base a parcela da pretensão decidida antecipadamente. Vale dizer, os honorários advocatícios deverão ser proporcionais ao pedido ou parcela do pedido julgado nos termos do art. 356 do CPC/2015. 11. Recurso especial de Nobre Seguradora do Brasil S/A conhecido e desprovido e recurso especial de Expresso Maringá Ltda parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1845542 PR 2019/0322150-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 11/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2021) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATANTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA A BOA-FÉ OBJETIVA E INVOCAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. TEMAS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA Nº 211 DO STF. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE CONTRATADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL A MATERIA DECIDIDA NO JULGAMENTO PARCIAL DA LIDE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 85, § 2º, DO CPC NÃO CARATERIZADA. [...] 4. A teor do Enunciado nº 5 da I Jornada de Direito Processual Civil, ao proferir decisão parcial de mérito ou decisão parcial fundada no art. 485 do CPC, condenar-se-á proporcionalmente o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, nos termos do art. 85 do CPC. 5. Isso significa que o juiz, ao reconhecer a ilegitimidade ad causam de um dos litisconsortes passivos e excluí-lo da lide, não está obrigado a fixar, em seu benefício, honorários advocatícios sucumbenciais mínimos de 10% sobre o valor da causa. 6. O art. 85, § 2º, do NCPC, ao estabelecer honorários advocatícios mínimos de 10% sobre o valor da causa, teve em vista decisões judiciais que apreciassem a causa por completo, ou seja, decisões que, com ou sem julgamento de mérito, abrangessem a totalidade das questões submetidas a juízo. Tratando-se de julgamento parcial da lide, os honorários devem ser arbitrados de forma proporcional a parcela do pedido efetivamente apreciada. 7. A prevalecer o entendimento propugnado nas razões do apelo nobre, no sentido de que o litisconsorte excluído antecipadamente faz jus a honorários de no mínimo 10% sobre o valor da causa, seria forçoso concluir que, numa outra hipótese, na qual presentes vários réus excluídos em momentos diferentes do processo, a verba honorária total poderia ultrapassar o limite legal de 20% sobre o valor da causa. 8. Recurso especial de SUSANA não conhecido. Recurso especial de POLLYMER não provido. (STJ - REsp: 1760538 RS 2018/0208070-0, Data de Julgamento: 24/05/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). Por fim, adverte-se as partes que a presente decisão é recorrível por agravo de instrumento (art. 356, §5º, CPC) e poderá ser objeto de execução desde logo (art. 356, §2º, CPC), a requerimento do interessado (art. 513, §1º, c/c art. 523, caput, CPC), mediante incidente processual em apartado, na modalidade 'cumprimento de sentença', nos termos do artigo 917, I, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Aguarde-se a decisão do IRDR acima referido (tema 59 TJ/SP) Intime-se. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO BARRETO DA SILVA (OAB 283306/SP)

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Processo nº 1009692-52.2025.8.11.0000

ID: 314069657

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009692-52.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA ROSANA CATAFESTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WING MANETTI CORREIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ARIANE DOMINGOS RECK

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1009692-52.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: FATIMA ROSANA CATAFESTA AGRAVADO: MUNICIPIO DE ARIPUANA, ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela, interposto por FÁTIMA ROSANA CATAFESTA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Aripuanã, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer n. 1000258-66.2025.8.11.0088 movida em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO e do MUNICÍPIO DE ARIPUANÃ, indeferiu o pedido de antecipação de tutela consistente no fornecimento do medicamento Pembrolizumabe 200mg. Em suas razões recursais, a Agravante alega que em razão do diagnóstico de Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessita com urgência do medicamento pleiteado. Sustenta que a decisão agravada contrariou elementos constantes dos autos, bem como o próprio parecer do Núcleo de Apoio Técnico (NAT). Assevera que preenche os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, destacando o direito fundamental à saúde e à vida, além de sua hipossuficiência financeira para arcar com os custos do medicamento prescrito. Aduz que já foi submetida a diversos protocolos de quimioterapia (ABVD, DHAP e GDP), todos sem eficácia, sendo o medicamento Pembrolizumabe a única alternativa terapêutica recomendada. Ao fim, requer o provimento do recurso para que seja concedida a tutela recursal pleiteada, compelindo os agravados a fornecerem o medicamento prescrito, e, ao final, a reforma da decisão interlocutória, com a confirmação da medida de urgência. A tutela antecipada foi deferida (Id. 278050853). Contrarrazões apresentadas pelo Estado de Mato Grosso e pelo Município de Aripuanã (Ids. 285482886 e 289123850). A Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo provimento do recurso (Id. 295705385). É o relatório. Decido. Inicialmente, destaca-se a possibilidade de julgamento monocrático pelo relator do recurso, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ. É fundamental ressaltar que o direito à saúde é garantido como direito fundamental pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, abrangendo a assistência farmacêutica (alínea "d" do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.080/90), a fim de assegurar o acesso da população aos medicamentos necessários para a promoção e tratamento da saúde. Compulsando os autos de origem, verifica-se que a agravante, com 27 anos de idade, foi diagnosticada com Linfoma de Hodgkin (CID C81), necessitando, com urgência, do medicamento Pembrolizumabe 200mg, de uso intravenoso. O laudo médico subscrito pela Dra. Luciana Orsi Ribeiro Pateiro (CRM/MT 4215), constante no Id. 277732392 (Pág. 28-29), é categórico ao atestar a necessidade do medicamento, fundamentando-se nos seguintes elementos: “[...] Neste caso, o paciente já fez uso de todos os esquemas terapêuticos previstos pelo protocolo do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) do Ministério da Saúde e oferecido gratuitamente pelo SUS para tratamento da doença em questão, sem a eficácia almejada, conforme descritos acima. Além disso, na fase atual da doença (recidiva), tais fármacos são contraindicados para o paciente, pois apresentam pior prognóstico e maior refratariedade, conforme estudos clinicos mais atuais. Sendo assim, é necessário mudar o esquema quimioterápico, tendo em vista que o paciente apresentou recidiva da doença, após utilizar os medicamentos previstes no protocolo clinico do SUS. Infelizmente, não há outras medicações que possam substituir o tratamento indicado. O paciente deve continuar com o tratamento com URGENCIA, pois a doença está em atividade e a paciente apresenta risco de morte iminente.” (g.n) Ressalte-se, por oportuno, que o atestado médico emitido por profissional devidamente habilitado constitui prova suficiente para embasar a pretensão da parte autora, ora agravante, bem como para demonstrar a adequação do fármaco solicitado ao tratamento da enfermidade que a acomete. Desse modo, considerando que a paciente não possui condições de arcar com os custos do medicamento, assiste-lhe o direito de receber atendimento adequado e célere pelo Sistema Único de Saúde (SUS), uma vez que tal garantia decorre da Constituição Federal, que assegura a todos a inviolabilidade do direito à vida (art. 5º, caput) e consagra a saúde como direito social (art. 6º), sendo dever fundamental do Estado concretizar esse mandamento constitucional. Além disso, a redação do artigo 196 da Constituição Federal ressalta que: “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SAÚDE – HOME CARE – IMPRESCINDIBILIDADE COMPROVADA – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO – TRATAMENTO DE ALTO CUSTO E ALTA COMPLEXIDADE – DIRECIONAMENTO PRIMÁRIO, EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, que deve garantir aos cidadãos o fornecimento de todos os meios indispensáveis para manutenção e restabelecimento da saúde. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1027528- 09.2023.8.11.0000, Relator.: RODRIGO ROBERTO CURVO, Data de Julgamento: 13/05/2024, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/05/2024) RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE 03 DOSES DE INJEÇÃO INTRA VÍTREA DE ANTIANGIOGÊNICO (EYLIA 40MG/ML) - PRESCENDIBILIDADE DO PARECER DO NAT – LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - NECESSIDADE COMPROVADA POR LAUDO MÉDICO – AUSÊNCIA PEDIDO ADMINISTRATIVO – DESNECESSIDADE - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO (LATO SENSU) – FORNECIMENTO DE ALTO CUSTO - DIRECIONAMENTO PRIORITÁRIO AO ENTE ESTADUAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. [...] O direito à saúde é direito de todos e dever do Estado (lato sensu), nos moldes do artigo 196 da Constituição Federal. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1003399-70.2021.8.11.0044, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 17/08/2023) Diante desse cenário, resta evidenciada a urgência no fornecimento do medicamento pleiteado, bem como demonstrada a necessidade de reforma da decisão agravada. Por fim, ressalta-se que deve ser assegurado o fornecimento do medicamento pleiteado, sem preferência por marcas, desde que observadas as características básicas e atendidas todas as necessidades da parte autora, conforme eventuais prescrições médicas. A continuidade do medicamento solicitado estará condicionada à apresentação de pedido médico trimestral, no qual deverão constar a evolução do tratamento e a justificativa para sua manutenção. Ante o exposto, em consonância com o art. 932 do Código de Processo Civil e a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, que permitem o julgamento monocrático, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a decisão agravada e deferir a antecipação de tutela, determinando que os requeridos forneçam à agravante o medicamento Pembrolizumabe 200mg, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio on-line dos valores indispensáveis ao custeio da medida. Transitado em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978832

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO REINAN DALTRO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1005358-72.2025.8.11.0000

ID: 300978838

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1005358-72.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILDON MAXIMIANO PERES NETO SABRINA AMARAL DE CAMPOS

Acórdão

Advogados:

RENAN JAUDY PEDROSO DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005358-72.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Despejo por Inadimplemento] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GLEYSON FERNANDO LOPES DIAS - CPF: 039.667.001-66 (ADVOGADO), REINAN DALTRO DO NASCIMENTO - CPF: 054.572.301-98 (AGRAVANTE), NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO - CPF: 046.817.801-54 (AGRAVANTE), SABRINA AMARAL DE CAMPOS - CPF: 898.547.721-87 (AGRAVADO), ILDON MAXIMIANO PERES NETO - CPF: 888.586.181-49 (AGRAVADO), RENAN JAUDY PEDROSO DIAS - CPF: 011.503.281-93 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CAUÇÃO. INADIMPLEMENTO SUPERIOR A TRÊS MESES. FIADOR INERTE. POSSIBILIDADE DE DISPENSA DA GARANTIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que condicionou a desocupação liminar do imóvel ao depósito de caução no valor de três aluguéis mensais, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em saber se é possível deferir a desocupação liminar do imóvel sem a exigência da caução legal, diante da inadimplência locatícia por período superior a cinco meses e da ineficácia da garantia contratual por fiança. III. Razões de decidir 3. O art. 59, § 1º, inc. IX, da L. 8.245/1991 condiciona a concessão de liminar à prestação de caução, salvo se o débito ultrapassar o montante equivalente a três aluguéis, circunstância que permite a mitigação da exigência. 4. A jurisprudência dominante flexibiliza a exigência da caução nas hipóteses em que a mora se estende por período significativo, a exemplo do caso dos autos, em que a dívida da locatária supera os cinco meses de aluguel, tornando inócua a garantia fidejussória pactuada. 5. Preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC/2015, especialmente quanto à probabilidade do direito e ao perigo de dano, impõe-se a concessão da tutela sem exigência de caução, com vistas à efetividade da prestação jurisdicional. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para afastar a exigência de caução como condição para cumprimento da decisão liminar de desocupação. Tese de julgamento: “1. É possível a dispensa da caução prevista no art. 59, § 1º, IX, da L. 8.245/1991 quando o débito locatício supera o valor correspondente a três meses de aluguel. 2. A presença de fiador que não se manifesta não afasta a possibilidade de concessão da tutela de urgência sem caução, desde que caracterizados a probabilidade do direito e o perigo de dano.” R E L A T Ó R I O AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1005358-72.2025.8.11.0000 AGRAVANTES: REINAN DALTRO DO NASCIMENTO, NADYA SCHEFFER OLIVEIRA DO NASCIMENTO AGRAVADOS: SABRINA AMARAL DE CAMPOS, ILDON MAXIMIANO PERES NETO Colenda câmara: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo interposto por Reinan Daltro do Nascimento e Nadya Scheffer Oliveira do Nascimento contra Sabrina Amaral de Campos e Ildon Maximiano Peres Neto. A ação original é de despejo por falta de pagamento com cobrança de encargos locatícios, movida na 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá – MT, condicionou o cumprimento da medida liminar de despejo, desde que vinculado ao oferecimento de caução. Em suas razões, aduz a recorrente a dispensabilidade do recolhimento da caução, pontuando que “a locatária não pagou os aluguéis desde abril de 2024, e um acordo para quitação parcial da dívida não foi cumprido integralmente”. Assevera que “Inadimplência comprovada: A locatária não pagou os aluguéis desde outubro de 2024. Garantia inócua: O fiador não se manifestou para cobrir os valores devidos. Prejuízo contínuo: A falta de pagamento prejudica financeiramente os locadores.”. Requer a medida liminar pleiteada, para relativizar pela dispensa da caução dos três alugueis visto que o débito da locatária ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. Preparo recolhido – Id. 270522862. Concedida à tutela recursal – Id. 270522862. Ausente as contrarrazões. É o breve relato. Peço dia. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Nos termos do inciso III do artigo 9º da Lei do Inquilinato, a falta de pagamento dos aluguéis autoriza a rescisão do contrato uma vez que a mora é suficiente para autorizar o despejo. A propósito: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: (...) III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;” E o artigo 59, §1º relaciona os casos que permitem a concessão da tutela antecipada nessas Ações. Confira-se: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. (Incluído pela Lei nº 12.112, de 2009) Assim, é cabível o deferimento da medida requerida desde que atendidas às exigências constantes na Lei do Inquilinato e no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano. Analisando o processo singular, incontestável que os agravados encontram-se em débito conquanto aos alugueis a mais de 05 (cinco) meses, inclusive foi deferida a liminar condicionado o cumprimento ao deposito da caução. Entretanto, esta Eg. Corte, bem como o Superior Tribunal de Justiça, encontra-se mitigando a norma estabelecia no inciso IX do § 1º do artigo 59 da Lei n. 8.245/91, considerando que os valores inadimplidos pela locatária ultrapassam o equivalente a 03 meses de aluguel, não há necessidade de prestar caução legal. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91).- (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) Com essas considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso, autorizando a dispensa da garantia para o cumprimento da decisão de despejo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Edilson Donizete Giraldeli x Hapvida Assitência Médica S/A

ID: 298119470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-06.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDILSON DONIZETE GIRALDELI

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSITêNCIA MéDICA S/A

Intimação

Advogados:

DEBORA CAROLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Visto… Processo 1000851-06.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edilson Donizete Giraldeli - Hapvida Assitência Médica S/A - Juiz(a) de Direito: PEDRO COSTA BRAHIM PEREIRA Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência proposta por Edilson Donizete Giraldeli em face de HAPVIDA Assistência Médica S/A. Em síntese, alega que foi admitido no início dos anos 90 na Usina Santa Elisa, tendo sido transferido demitido sem justa causa em março de 2016. Posteriormente, foi admitido na empresa São Francisco do mesmo grupo econômico, sendo que foi novamente dispensado sem justa causa em julho de 2022. Informou que se aposentou por tempo de contribuição em setembro de 2015, assim como contribuiu, por meio de vínculo empregatício, com plano de saúde por mais de 20 anos ininterruptos. Afirmou que optou por continuar com o convênio médico da empresa junto à requerida, mas esta ofereceu valores muito altos, bastante distintos daqueles de quando era empregado. Diante disso, requereu a concessão de liminar para determinar a manutenção do plano de saúde nos mesmo moldes de quando empregado, e a procedência da ação para confirmar a liminar, bem como outros consectários legais. Juntou documentos. Liminar deferida em fls. 56. Citada, a requerida apresentou contestação (fora do prazo), impugnou a justiça gratuita deferida ao autor; no mérito, alegou que o autor não demonstrou sua manifestação de interesse em manter o plano de saúde, uma vez que deveria ter assinado termo de adesão no prazo de 30 dias da dispensa, assumindo o pagamento integral. Diante disso, requereu a improcedência da ação, bem como outros consectários legais. Houve réplica. É O RELATÓRIO. DECIDO. Verifico que a contestação é intempestiva. Assim, DECRETO a sua revelia, nos termos do art. 344, do CPC.. A demanda comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, I e II, do Código de Processo Civil (CPC), não havendo necessidade de produção de outras provas. DEFIRO a Justiça Gratuita pleiteada pelo autor, conforme já decidido, em fls. 56, conforme previsto artigo 98 do Código de Processo Civil: Art. 98.A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Destaco que o referido artigo refere à impossibilidade da pessoa física ou jurídica em lidar com os encargos financeiros processuais, o que se traduz no conhecido termo da hipossuficiência, que deve ser considerada em relação ao processo e não à condição financeira propriamente dita do indivíduo que a pleiteia. O autor faz jus ao benefício. Também rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deferida ao autor, postulada pela ré, pois este é aposentado e recebe valor menor que um salário mínimo mensal; ademais, na impugnação à gratuidade, o ônus da prova é do impugnante, de modo que coube a ré trazer aos autos, documentos que atestassem que o autor tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, a ré não juntou qualquer documento que comprovasse suas alegações. Passo ao mérito. Trata-se de relação de consumo, ou seja, hipótese de aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor da pessoa física quando destinatária final do produto ou serviço, contanto verificada sua vulnerabilidade diante do fornecedor. Nesse sentido, a Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde". Por se tratar o caso em tela de relação de consumo, ainda o ônus da produção da prova a fim de contrariar as alegações da petição inicial é atribuído ao demandado. Nesse aspecto, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é o caso de inverter-se o ônus da prova, porquanto verossímeis as alegações do consumidor, ficando configurada, in casu, sua hipossuficiência organizacional diante da empresa ré. Pois bem. Pretende o autor, invocando o disposto no artigo 31 da Lei nº 9.656/1998, a sua manutenção e de seus dependentes no plano de saúde oferecido pela parte ré, vedando-se a cobrança de qualquer valor superior àquele cobrado enquanto funcionário ativo, com razão. Do que se extrai dos autos, o autor trabalhou para a empresa Usina Santa Elisa de 1993 a 2016, mantendo plano de saúde coletivo, por meio da empresa, por mais de 10 anos. Preenchidas, portanto, as exigências da Lei nº 9.656/1998, que dispõe: Art. 31. Ao aposentado que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1 o desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, pelo prazo mínimo de dez anos, é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral. Desta forma, preenchidas as exigências do art. 31 da Lei nº 9.656/1998, ao aposentado é assegurado o direito de manutenção como beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial que os funcionários ativos, sendo vedada a diferenciação de preços constante na Resolução 279/2011 da ANS. Caberá, entretanto, ao inativo realizar o pagamento integral da prestação mensal, composta pelo valor pago pelos funcionários da ativa, acrescido da quota patronal, admitindo-se, ainda, a diferenciação por faixa etária, desde que contratada para todos. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. Sentença de procedência, determinando a manutenção do autor e dos respectivos dependentes no plano de saúde coletivo firmado com a ex-empregadora, por prazo indeterminado, nas mesmas condições anteriores à demissão (plano de ativos), mediante o pagamento integral. Recurso exclusivamente da operadora requerida. Situação submetida ao contido nos artigos 30 e 31 da Lei dos Planos de Saúde. Direito assegurado a permanência nas mesmas condições de cobertura assistencial, incluindo a mesma segmentação e cobertura e o mesmo fator moderador dos planos destinados aos empregados ativos. Resolução 279/2011 da ANS. Tema1.034 do STJ, recentemente julgado. Impossibilidade de existência de um plano de ativos e um de inativos, totalmente dissociados entre si, mas mera possibilidade de modificação das condições do plano, desde que em simetria com o ajuste mantido com os ativos. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Honorários advocatícios em favor dos patronos do autor mantidos em 20% do valor atualizado da causa, nos termos dos §§ 2º e 11 do artigo 85 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003399-05.2019.8.26.0309; Relator (a): Silvia Maria Facchina Esposito Martinez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro:29/03/2021) Além disso, consigna-se que a manutenção do autor e dependentes deve ocorrer por prazo indeterminado, aplicando-se ao caso em tela, o art. 31 da Lei nº 9.656/98, conforme definido pelo STJ no Tema 1.034 Paralelamente, tendo a contestação sido apresentada intempestivamente, a resposta foi desconsiderada, aplicando os efeitos materiais, a saber, presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: CONDENAR a parte requerida a manter o autor e seus dependentes no plano de saúde nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, isto é, sem distinções de qualquer natureza em relação aos empregados da ativa, cabendo ao consumidor arcar com o pagamento do valor integral do serviço, em conformidade com o art. 31 da Lei nº 9.656/98 e o Tema 1.034 do STJ, confirmando, assim, a tutela antecipada requerida. Condeno a requerida também ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais fixo em R$1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC e/ou com efeitos infringentes caracteriza má-fé processual e implicará na imposição de multa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. P.I.C - ADV: DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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