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Processo nº 1003407-48.2022.4.01.3302

ID: 309098451

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-48.2022.4.01.3302

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO HENRIQUE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-48.202… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-48.2022.4.01.3302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDINALVA DA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO HENRIQUE ANDRADE SANTOS - BA55557 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano moral, decorrente da inclusão indevida do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes (SPC/SERASA). Em síntese, relata a demandante que teve seu nome registrado no SPC/SERASA. A negativação teria ocorrido em 29/11/2021, e se refere a dívida no valor de R$212,18, que supostamente diz respeito a operações financeiras contraídas perante a ré, com vencimento no dia 30.10.2020. Todavia, afirma a autora que não contraiu nenhuma dívida com a CEF. Citada, a CEF apresentou contestação, aduzindo que o débito em questão se refere à operação 201 - Crédito Caixa Fácil, vinculada à Conta Caixa Fácil n. 3201-023-00011059/0, aberta em 21/11/2011 e encerrada em 31/05/2022. Sustenta que houve utilização de crédito rotativo, o que ensejou saldo negativo na conta da autora. Aduz que o encerramento da conta não exime a devedora da obrigação de adimplir a dívida. Requer, assim, a improcedência da demanda. Fundamento e decido. Preliminarmente, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, haja vista que a CEF não trouxe aos autos elementos concretos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica que emana da declaração de pobreza apresentada pela parte demandante. No mérito, entendo que não assiste razão à autora. A análise detida dos extratos bancários de id 1369606282 permite verificar que a autora, titular da Conta Fácil n. 3201-023-00011059/0, fez uso regular desta conta para receber os valores do bolsa família, no período de 19/03/2012 a 16/04/2020, sempre sacando tais valores mensalmente depositados. Verifica-se, ainda, que a partir de maio de 2020 cessaram os depósitos dos valores do bolsa família - por razão desconhecida -, ficando a conta sem qualquer movimentação por 3 meses, até que, no dia 20/08/2020, houve o saque do valor de R$ 200,00, relativo à operação 201 - Crédito Caixa Fácil, pela qual a instituição financeira disponibiliza um limite de crédito rotativo com valor mínimo de R$200,00 e máximo de R$1.000,00 (id 1925439658). Com a incidência de encargos, o débito alcançou o valor de R$ 212,82 em 04/11/2020. Diante da inadimplência por mais de 60 dias, o banco promoveu a inscrição do nome da autora em cadastro restritivo ao crédito (id 1073945786, p.2). Embora a autora negue que tenha realizado qualquer operação financeira com a CEF, está claro que ela era titular de um conta bancária e que realizava saques regulares em caixas eletrônicos, o mesmo modo pelo qual o valor de R$200,00 foi retirado de sua conta em 20/08/2020, logo, pelo uso do cartão e senha pessoal. Não há nos autos qualquer alegação ou demonstração de que a demandante tenha sofrido extravio, furto ou roubo do cartão de sua conta bancária. Por certo, o saque do valor de R$200,00 em caixa eletrônico só seria possível com o uso da senha, que é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do cliente sua guarda pessoal. Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta da CEF de promover a negativação do nome da autora, que se encontrava inadimplente. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. Defiro a gratuidade da justiça. Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1.º da Lei 10.259/01). Interposto recurso, este será recebido apenas no efeito devolutivo, abrindo-se vista à parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, ofertar contrarrazões. Apresentada, ou não, a contraminuta ao recurso inominado, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica. ROSELI DE QUEIROS BATISTA RIBEIRO Juíza Federal

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André Luís Sampaio Baroni x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 300341952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-60.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LUíS SAMPAIO BARONI

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003407-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luís Sampaio Baroni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENT… Processo 1003407-60.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Luís Sampaio Baroni - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e CONDENO a ré ao pagamento de R$ 2.899,12, corrigidos da data de cada débito, mais juros de mora contados da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, do seguinte modo: (1) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária dar-se-á nos termos da Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês (12% ao ano); (2) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices serão os seguintes: (a) IPCA, quando incidir apenas correção monetária; (b) taxa SELIC, com dedução do IPCA, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, § 1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução nº 5.171, de 2024); (c) taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora, observando-se, quanto aos juros de mora, que incidirão desde a citação. Considerando a sucumbência mínima do autor, condeno a ré pagamento das custas processuais e honorários advocatícios do patrono do polo ativo, que arbitro em R$ 1.500,00, o que faço com fundamento no Art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo, com vinculação do documento ao número do processo (NSCGJ. Art. 1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Por fim, com o trânsito em julgado, a serventia deverá promover as seguintes diligências: (a) INTIMAÇÃO da parte vencedora para dar início ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias. Não sendo requerida a execução naquele prazo, arquivem-se provisoriamente os autos, nos termos do Comunicado CG n. 1.789/2017 (código SAJ 61614), com anotações de praxe. Havendo requerimento de cumprimento de sentença, os autos deverão ser remetidos a arquivo definitivo (Código S AJ 61.615). (b) nos termos do Provimento nº CG nº 29/2021 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo e Art. 1.098 das Normas de Serviço, caso a parte vencedora seja beneficiária de justiça gratuita (total ou parcialmente), INTIME-SE a parte VENCIDA (se esta não for beneficiária da justiça gratuita ou de isenção legal) por meio de seu advogado, ou pessoalmente (caso não possua advogado), para providenciar o recolhimento da TAXA JUDICIÁRIA e das DESPESAS PROCESSUAIS, no prazo de 60 (sessenta) dias, aquelas sob pena de inscrição em dívida ativa. Ressalta-se que despesas processuais abrangem as custas dos atos do processo, tais como publicações de editais; despesas postais com citações e intimações; despesas de diligências dos Oficiais de Justiça, salvo aqueles do Art. 2º, parágrafo único, inciso IX, da Lei Estadual nº 11.608/2003; cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição; remuneração do perito, assistente técnico, avaliador, depositário, tradutor, intérprete e administrador, inclusive custeado pela Defensoria Pública; consultas de andamento dos processos por via eletrônica ou da informática; despesa com o desarquivamento de processo físico ou digital; taxas de pesquisas de sistemas informatizados. Providencie a serventia o devido cálculo e fiscalização do recolhimento. Se houver pagamento, EXPEÇA-SE certidão de quitação de custas. Caso contrário, EXPEÇA-SE certidão de inscrição em dívida ativa. P.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ANDRÉ LUÍS SAMPAIO BARONI (OAB 431403/SP)

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Processo nº 1003407-22.2025.4.01.3309

ID: 325628061

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003407-22.2025.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA BENTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESULINO JOSE BEZERRA NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-22.2025.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003407-22.2025.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA CRISTINA BENTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESULINO JOSE BEZERRA NETO - BA34473 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pela parte autora em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de amparo assistencial ao portador de deficiência. De acordo com o art. 20, da Lei 8.742/93, três são os requisitos necessários para a concessão do aludido benefício: 1) não acumular o benefício assistencial com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; 2) ser portador de deficiência, isto é, possuir impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos) de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e 3) não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de audição bilateral neurossensorial (CID 10: não informado), não possui enfermidade ou deficiência que impeça sua participação plena e efetiva em sociedade. Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica, fundamentada, emitida por profissional equidistante das partes, notadamente quando não há robusta prova que contrarie as conclusões do expert. Dessa forma, conclui-se que a parte autora não preenche o requisito da deficiência para a obtenção do benefício assistencial, em face da inexistência de impedimentos de longo prazo de que trata a lei de regência. Não comprovada a incapacidade da demandante, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1. O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.). Somado a isso, o Enunciado 167 do FONAJEF aduz que: "nas ações de benefício assistencial, não há nulidade na dispensa de perícia socioeconômica quando não identificado indício de deficiência, a partir de seu conceito multidisciplinar" Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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João Aristeu Fávaro x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 323940738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003709-37.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOãO ARISTEU FáVARO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVERSON FAÇA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDEN… Processo 1003709-37.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - João Aristeu Fávaro - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PROCEDENTES os pedidos de LÚCIA MARIA AIDAR, ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para LÚCIA MARIA AIDAR; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA; c) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 7 mil para ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA; d) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 38,80 para ANTONIO APARECIDO DE OLIVEIRA e ROSA MARIA SCHIAVINATO OLIVEIRA. JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de JOÃO ARISTEU FÁVARO e ANA MARIA MOREIRA FAVARO, para: a) condenar a parte requerida em indenização por danos materiais no valor de R$ 21,95 para cada; b) condenar a parte requerida em indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil para cada. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Devido à ausência de documentos que comprovem a insuficiência financeira, INDEFIRO a gratuidade da justiça - sem prejuízo de nova análise caso juntados os documentos comprobatórios. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1003407-08.2025, 1004025-50.2025 e 1004069-69.2025. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), EVERSON FAÇA MOURA (OAB 191131/SP)

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Processo nº 1003407-23.2024.8.11.0018

ID: 259824487

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003407-23.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NOEL NUNES DE ANDRADE

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EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA Certidão de Agendamento de Sessão/Audiência Por Videoconferência – SALA 1 PROCESSO Nº: 1003407-23.2024.8.11.0018 Considerando a ORIENTAÇÃO e SUPERVISÃO do MM. Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC, o Provimento 15-CGJ/2020, bem como o Ofício Circular nº005/2020/NUPEMEC-PRES que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização audiências e demais atos, bem como a Sessão de Conciliação/Mediação foi agendada para o dia 17/06/2025 às 13hs00min (Horário de Juara-MT), e será realizada por VÍDEOCONFERÊNCIA, conforme Link e Orientações que seguem abaixo: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Y2I1ZmU5MmItMzM5OC00MTRkLTgyOTktZmZjMDVkNmI0Nzgy%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%223614f0ed-2430-45c6-a854-094598207080%22%7d Desse modo, encaminho os autos para Secretaria de origem, para que proceda a intimação das partes. Juara/MT, na data da assinatura digital. (assinatura eletrônica) Luciane Maria Vollmer Gestora Judiciário do CEJUSC/JUA OBSERVAÇÕES: 1. O link poderá ser copiado e executado diretamente em seu navegador de internet(COMPUTADOR). 2. Caso a parte não tenha acesso ao processo ou não consiga acessar o link constante no mandado, deverá entrar em contato pelo telefone (66)3556-1496 RAMAL 218 e SOLICITA-LO. 3. Dificuldades no acesso a sala virtual entrar em contato com a Secretaria do CEJUSC, pelos seguintes contatos: (66) 3556-1496 RAMAL 218 ou ainda pelo WhatsApp (66) 9-9231-9110; 4. ESTEJA COM SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS ORIGINAIS EM MÃOS NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA. INSTRUÇÕES PARA BAIXAR O APLICATIVO: 1. “OBTER O TEAMS” e baixe o aplicativo; 2. Faça o teste clicando na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Permita que o Teams grave áudio; 6. Aparecerá uma tela preta com a mensagem: “Quando a reunião começar avisaremos que você está aguardando o lobby” (significa que você fez tudo certo); 5. Desligue a chamada no botão vermelho, feche a tela e aguarde o dia da sessão/audiência seguindo os passos abaixo: IMPORTANTE: Não faça login e nem cadastro no aplicativo, apenas ingresse como convidado conforme instruções acima. Baixe o aplicativo 1 (um) dia antes da sessão/audiência e caso tenha alguma dificuldade, entre em contato pelo menos 1 (um) dia antes da sessão/audiência pelo telefone (66)3556-1496 ramal 218. ORIENTAÇÕES PARA O ACESSO A SALA VIRTUAL 1. Faltando 5 minutos para o horário agendado, clique no Link com o aplicativo TEAMS já instalado; 2. Clique na barra azul em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 3. Coloque o seu nome completo e clique novamente em “PARTICIPAR DA REUNIÃO”; 4. Aguarde ser aceito na sala de reunião. IMPORTANTE: Extrapolados 5 minutos do horário agendado para sua sessão/audiência e ainda não foi aceito na sala de virtual, entre IMEDIATAMENTE em contato com a Secretaria do CEJUSC; ORIENTAÇÕES PARA O DIA DA SESSÃO/AUDIÊNCIA PROGRAME-SE PARA ESTAR EM LOCAL SILENCIOSO, O AMBIENTE PRECISA ESTAR BEM ILUMINADO; DICA: NO DIA E HORÁRIO MARCADOS, ESTEJA EM SUA RESIDÊNCIA OU ESCRITÓRIO, COM ROUPAS ADEQUADAS, EM LOCAL TRANQUILO PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA E NÃO HAVER INTERRUPÇÕES OU BARULHO, SE ORGANIZE 15 (QUINZE) MINUTOS ANTES DA SESSÃO/AUDIÊNCIA COMEÇAR; SEPARE TODA A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA ANTES DE INICIAR A SESSÃO/AUDIÊNCIA; A BATERIA DO APARELHO CELULAR, TABLET OU NOTEBOOK DEVE ESTAR COM 100% DE CARGA NO MOMENTO DA SESSÃO/AUDIÊNCIA, BEM COMO ESTAR COM CARREGADOR E PRÓXIMO DE UMA TOMADA, CASO NECESSÁRIO, FONE DE OUVIDO E COM UMA INTERNET WI-FI DE QUALIDADE, PARA QUE NÃO TENHAMOS PROBLEMAS COM ÁUDIO, VÍDEO E CONEXÃO; MANTENHA A TRANQUILIDADE E CONTE CONOSCO PARA AUXILIAR NAS DÚVIDAS REFERENTE A FORMA DE ACESSO PARA PARTICIPAR NA SESSÃO/AUDIÊNCIA. SEDE DO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE JUARA E INFORMAÇÕES: RUA ANITA GARIBALDI, 94W, TELEFONE: (66) 3556-1496, JARDIM BOA VISTA, JUARA - MT - CEP: 78575-000 TELEFONE: (66) 35561496

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Terezinha Candida Da Silva x Banco C6 Consignado S.A. e outros

ID: 328247785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000885-97.2024.8.26.0408

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA CANDIDA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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ANDERSON HENRIQUE VIOLA

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Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de … Processo 1000885-97.2024.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Candida da Silva - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - - Banco Pan S/A - Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pelo requerido Banco PAN S.A., uma vez que o ajuizamento da ação prescinde do esgotamento da fase administrativa, sendo facultado à parte, desde logo, ajuizar a ação em busca da tutela jurisdicional, sob pena de afronta ao princípio constitucional do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). Além do mais, a própria defesa apresentada, opondo-se ao pedido, reforça o interesse de agir. Rejeito a impugnação dos beneficios da gratuidade de justiça concedidos à autora uma vez que demonstrados nos autos que preenche os requisitos, conforme documento de fls. 24 e ss. que indica que recebe beneficio de menos de três salários. Ademais, a parte requerida não trouxe nenhum elemento capaz de infirmar a alegação da autora e demonstrar que ela reúna condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou de sua família. Também afasto a alegação de irregularidade formal do mandato. À fl. 21, consta instrumento de procuração outorgado pela autora ao advogado Anderson Henrique Viola, com cláusula ad judicia et extra, conferindo poderes para propor ações judiciais em qualquer juízo, instância ou tribunal, inclusive em face do Instituto Nacional do Seguro Social, além de firmar acordos, prestar declarações e praticar todos os atos necessários para defesa de seus direitos, nos moldes do art. 105 do CPC. Assim, encontra-se devidamente constituído o mandato judicial, não havendo qualquer vício a ser sanado. Partes legítimas e regularmente representadas. Presentes as condições da ação e demais pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. O ponto controvertido gira em torno de apurar se a parte autora celebrou os contratos de empréstimos consignados com os requeridos, ou em caso negativo, as consequências dai advindas, inclusive configuração dos danos morais. A relação jurídica controvertida versa sobre a contratação de empréstimos consignados por pessoa idosa, aposentada, com alegação de vício na formação do negócio jurídico e descontos indevidos em benefício previdenciário. A natureza da controvérsia atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e considerando-se, ainda, a hipossuficiência técnica da autora, é cabível a inversão do ônus da prova, para que os réus demonstrem a regularidade da contratação, a efetiva ciência da consumidora sobre os termos pactuados, a liberação dos valores e a legitimidade dos descontos realizados. Defiro o pedido da parte autora e concedo aos requeridos prazo de 10 dias para que apresentem as gravações e/ou mídias integrais das ligações realizadas à autora para a formalização dos empréstimos objeto da lide. Defiro a produção de prova pericial digital nos contratos e nomeio como perito do Juízo, LEANDRO ALVES MIOLLA. Em consequência, providencie a serventia a inclusão do perito no cadastro do feito, inclusive com inserção do número de seu CPF. Intime-se o perito para estimar os seus honorários no prazo de cinco (5) dias, mediante peticionamento eletrônico. Se de acordo, os réus deverão depositar o valor, em partes iguais (50% para cada um), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de preclusão da prova. Considerando que a parte autora questionou a autenticidade dos contratos, cabe aos réus o ônus de provar que as assinaturas nele apostas são verdadeiras, nos termos do artigo 429, do CPC, devendo, portanto, arcar com o pagamento da prova pericial, sendo inaplicável, neste caso, o artigo 373, do CPC. Acerca da questão o Colendo Superior Tribunal de Justiça através do julgamento afetado ao rito dos recursos repetitivos, REsp 1846649/MA, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 24/11/2021, aprovou a seguinte tese (Tema Repetitivo 1061): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Nesse sentido, também foi a decisão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão que estabeleceu que o ônus da prova incumbe ao banco réu e que os custos da perícia grafotécnica sejam a ele atribuídos. CABIMENTO: Em caso de contestação de assinatura incumbe à parte que produziu o documento o ônus da prova Art. 429, II do CPC. Custos da perícia que cabem ao réu. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20713548520228260000 SP 2071354-85.2022.8.26.0000, Relator: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 28/06/2022, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Advirta-se o perito de que deverá comunicar previamente os assistentes das partes acerca das diligências e exames que realizar, comprovando nos autos a cientificação com antecedência minima de 05 dias ( artigo 466, par. 2º, do CPC). Faculto às partes, no prazo de 15 dias, a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos. Com fundamento no artigo 470, II, do CPC, formulo o seguinte quesito: 1- É possível afirmar que os contratos foram assinados digitalmente pela autora, atestando sua autenticidade? Esclareça. Laudo em 20 dias. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade em que a autora e o requerido Banco C6 deverão ratificar o interesse produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de preclusão. Após a manifestação das partes, e prestados todos os esclarecimentos necessários, comunique-se para liberação dos honorários periciais. Intimem-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANDERSON HENRIQUE VIOLA (OAB 441081/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Processo nº 1003407-76.2025.8.26.0533

ID: 293485729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1003407-76.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VITOR PAULO BOLDRIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL SANGALLI

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Processo 1003407-76.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vitor Paulo Boldrin Junior - Vistos. Determino a regularização dos documentos de fls. 8/9, porquanto desprovidos… Processo 1003407-76.2025.8.26.0533 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Vitor Paulo Boldrin Junior - Vistos. Determino a regularização dos documentos de fls. 8/9, porquanto desprovidos de assinatura. Determino ao embargante, ainda, a juntada de cópias das principais peças do processo de execução, uma vez que os documentos apresentados são insuficientes para análise do pleito. Por outro lado, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites (eventual alegação de inexistência de vínculo empregatício deverá ser comprovado com a juntada de cópias das principais páginas da CTPS), bem como a última declaração do imposto de renda (exercício de 2024) para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Caso esteja a parte interessada desobrigada a declarar IR, deverá trazer aos autos documento idôneo comprovando a inexistência de declaração a ser processada perante o fisco, podendo, inclusive, obtê-lo junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, em página de consulta de restituições do Imposto de Renda (http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.Asp). Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: ERICK RAFAEL SANGALLI (OAB 290234/SP)

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Processo nº 1003407-30.2025.8.26.0322

ID: 308314650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1003407-30.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JHONNY BENTO MAGETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA

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Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do su… Processo 1003407-30.2025.8.26.0322 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Jhonny Bento Mageto - Vistos. De acordo com a cartilha sobre o tratamento do superendividamento do consumidor do CNJ, a nova legislação, ao atualizar o CDC, instituiu mecanismos de tratamento judicial do superendividamento (art. 5, inc. VI), com a previsão de criação de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento (art. 5, inc. VII), em especial de um juiz do superendividamento para impor um plano compulsório (art. 104-B), em caso de insucesso na solução consensual. Frise-se que o incentivo da cooperação entre credores e consumidor, nesta fase conciliatória, pode ocorrer de forma pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (ou demais órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, conforme o art. 104-C). Há que se incentivar, portanto, a cooperação entre credores e consumidores, nesta fase, que pode ser pré-judicial nos CEJUSCs (art. 104-A) ou para-judicial, nos PROCONs (art. 104-C). A Lei n. 14.181/2021, portanto, inova ao prever uma saída, um tratamento, conciliatório do problema global do consumidor superendividado (art. 104-A e 104-C) e não mais pretensões revisionais em ações separadas ou renegociações individuais em feirões de dívidas (art. 4°, inc. X). Isso significa organizar um plano de pagamento para que a pessoa possa saldar seus débitos, restabelecer seu nome no mercado e voltar a consumir, além de preservar seu mínimo existencial. O CDC visa também a fomentar núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento, do consumidor pessoa natural (ou física, que não se beneficiava do privilégio da falência, art. 5°, inc. VI). Nesse ponto, os artigos 104-A e 104-C do Código de Defesa do Consumidor bem esclarecem tratar-se o plano de pagamento de uma fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (caput) para prevenir o superendividamento do consumidor pessoa natural (§ 1º do art. 104-C). Resultado dessa conciliação global é um plano de pagamento, verdadeiro acordo firmado, pelo consumidor e seus credores, perante os órgãos de defesa do consumidor (§ 2º do art. 104-C). Se não houver conciliação voluntária com algum dos credores do consumidor superendividado, o CDC prevê um segundo momento, com a instauração de processo especial, a ser iniciado somente pelo consumidor, de forma a recorrer a um juiz do superendividamento: trata-se do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes (art. 104-B), que tem duas fases (revisão-integração e plano de pagamento judicial compulsório). Nesta etapa, deve-se atentar para a possibilidade de revisão das práticas e cláusulas contratuais, a fim de que, afastadas eventuais abusividades, o consumidor proceda ao pagamento, no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e após a quitação do plano conciliatório (art. 104-B, § 4º, do CDC). No caso dos autos e tal como já se antecipou, a presente demanda foi ajuizada sob o procedimento especial introduzido pela Lei do Superendividamento, nos termos da Lei nº14.181/21, cuja regulamentação está prevista nos artigos 104-A a 104-C, do Código de Defesa do Consumidor. De notar-se que referido procedimento não prevê a possibilidade de concessão da tutela de urgência para redução do valor das prestações das dívidas que se pretende repactuar, de sorte que é defeso a este juízo adotar medidas coercitivas para alterar o teor pactuado entre consumidor e fornecedores antes da audiência de conciliação, ocasião em que será oportunizado às partes o livre debate acerca do plano de pagamento, cuja formulação é de responsabilidade da parte autora. Ademais, é premissa lógica que o plano de pagamento seja apresentado desde logo pela parte autora, no intuito de viabilizar ao credor a análise prévia da proposta de renegociação, sendo maiores as chances de resultar frutífera a audiência de conciliação, a ser designada, que é, justamente, o que se objetiva com o procedimento da Lei do Superendividamento.". Nesse cenário, não se justifica, ao menos por ora (em sede liminar), a intervenção do Estado nas relações contratuais firmadas entre as partes, motivo pelo qual o INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA é medida que se impõe. Concedo à parte requerente os benefícios da justiça gratuita, promovendo-se as anotações e comunicações necessárias, com a inclusão da tarja indicativa. No mais, com o fim de adequar o presente processo ao procedimento previsto na Lei n. 14.181/2021, remetam-se ao autos ao CEJUSC dessa Comarca para fins do disposto no artigo 104-A do CDC. Deverá a parte requerente, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar e-mail pessoal ou do patrono constituído para recebimento do formulário encaminhado pelo CEJUSC para preenchimento das informações e dados necessários de todos os credores. Designada a audiência, cite(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) para comparecimento obrigatório, constando as advertências do art. 104-A, § 2º, do CDC, devendo, ainda, apresentarem até a data da audiência procuração com poderes de representação e autorizado a transigir. Nos termos do art. 334, § 3º, do CPC, a intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado, justificando-se a intimação pelo Juízo somente na hipótese do autor encontrar-se representado por advogado dativo, mediante prévio requerimento deste. Ciente o requerente que seu comparecimento é obrigatório. O requerente deverá apresentar na audiência de conciliação a proposta de Plano de Pagamento, o qual deverá observar os termos do art. 104-A, caput e § 3º, do CDC. Os honorários do conciliador deverão ser recolhidos pelos credores, em partes iguais, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, devendo ser comprovado nos autos em até 10 (dez) dias após a audiência e antes da homologação do acordo por este juízo. Intime-se. - ADV: AMANDA THEREZA LENCI PACCOLA (OAB 377573/SP)

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Processo nº 5005470-32.2023.4.03.6100

ID: 294758358

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 5005470-32.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS PIOVEZAN FERNANDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, N… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) Nº 5005470-32.2023.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANTONIO JOSE ANDRADE CAMPELO FILHO, AUGUSTO OLIVEIRA ANDRADE CAMPELO, NOEMI ANDRADE CAMPELO RIBEIRO, WALTER ANDRADE CAMPELO, YUCEMA ANDRADE CAMPELLO MASSON Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS PIOVEZAN FERNANDES - MG97622 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelos sucessores de TTN CORALINA ANDRADE CAMPELO em face da UNIÃO FEDERAL, referente à condenação desta ao pagamento das diferenças relativas à Retribuição Adicional Variável (RAV), com incidência do percentual de 28,86%, conforme decidido na ação coletiva nº 0002767-94.2001.4.01.3400. O referido título reconheceu o direito dos substituídos do sindicato autor ao recebimento da RAV até o limite máximo estabelecido pela Medida Provisória nº 831/95, convertida na Lei nº 9.624/98, sendo pleiteado o valor de R$ 354.142,02, atualizado até 12/2022. Intimada nos termos do art. 535 do CPC, a União Federal apresentou impugnação (Id 306731803), arguindo: 1. Ilegitimidade ativa: A União sustenta que os exequentes não possuem legitimidade para promover a execução individual do título coletivo, por não estarem habilitados no processo originário ou não constarem expressamente da sentença proferida na ação coletiva. 2. Prescrição intercorrente: Alega ocorrência de prescrição intercorrente, em razão de suposta paralisação do feito por prazo superior a cinco anos, o que inviabilizaria o prosseguimento da execução. 3. Ausência de congruência: Aduz que os cálculos apresentados pelos exequentes não guardam correspondência com o título executivo, sobretudo quanto ao percentual de reajuste aplicado e à base de cálculo utilizada. 4. Subsidiariamente, alega excesso de execução, apresentando como valor correto a quantia de R$ 68.103,59 (atualizada até 12/2022). Em réplica (Id 309055896), os exequentes impugnaram todos os pontos suscitados, defendendo: · A legitimidade ativa dos herdeiros, com base no art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97 e na Súmula 347 do STJ, além da comprovação documental de sua condição de sucessores da substituída falecida; · A inexistência de paralisação injustificada da execução, com prática de atos processuais aptos a afastar a prescrição intercorrente; · A plena congruência dos cálculos com o julgado coletivo, inclusive com a correta aplicação do percentual de 28,86% sobre o teto da RAV, nos moldes definidos na sentença originária, não havendo impugnação específica da União sobre os parâmetros adotados. Determinada a remessa dos autos à contadoria judicial, sobreveio manifestação da Central de Cálculos (Id 340566321), nos seguintes termos: “[...] Elaboramos os cálculos das diferenças da RAV com incidência do percentual de 28,86%, conforme julgado na ação coletiva 0002767-94.2001.4.01.3400. Consideramos o período de janeiro/1996 a junho/1999, observando os parâmetros utilizados no processo 1003407-79.2021.4.01.3400. Aplicaram-se os juros de mora desde a citação até a edição da Lei 11.960/09 à razão de 6% a.a., e após, conforme a caderneta de poupança, bem como a correção monetária pelo IPCA-e, seguindo o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal (Resolução CJF nº 784/2022). Apurou-se o valor de R$ 350.157,72 (sendo R$ 147.837,67 de principal e R$ 202.320,05 de juros, atualizados até 12/2022). [...]”. Intimadas, as partes se manifestaram: os exequentes concordaram com os cálculos, e a União reiterou os termos da impugnação. Decido. Passo a examinar as preliminares arguidas pela União Federal em sua impugnação: Ilegitimidade ativa Rejeito-a. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os herdeiros dos substituídos têm legitimidade para promover o cumprimento individual da sentença coletiva. A condição de sucessores está devidamente comprovada nos autos, e a aplicação do art. 3º, § 8º, da Lei nº 9.494/97, bem como da Súmula 347 do STJ, autoriza a habilitação dos herdeiros para o recebimento de valores reconhecidos judicialmente. Prescrição intercorrente Igualmente rejeito-a. Não se verifica nos autos qualquer inércia injustificada superior a cinco anos capaz de configurar a prescrição intercorrente. Pelo contrário, os autos demonstram a prática de atos de impulso processual em períodos relevantes, mantendo-se a marcha regular do feito. Ausência de congruência entre os cálculos e o título executivo Não assiste razão à União. A sentença proferida na ação coletiva fixou expressamente o direito à percepção da diferença da RAV até o limite máximo legal, com incidência do percentual de 28,86%. Os cálculos apresentados pela CECALC seguiram fielmente esses parâmetros, observando, inclusive, os critérios da Resolução CJF nº 784/2022 quanto à correção e aos juros. Eventual alegação de ausência de dedução de valores pagos deveria ter sido formulada de forma clara e justificada, o que não ocorreu. A CECALC apresentou os cálculos atualizados até dezembro de 2022, apontando o valor principal de R$ 147.837,67 e juros de mora de R$ 202.320,05, totalizando R$ 350.157,72. A correção monetária e juros foram aplicados conforme o Manual de Orientação para Cálculos na Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 784/2022 do CJF, com aplicação dos índices IPCA-E, Selic e juros moratórios de 6% ao ano desde a citação. Diante do exposto, entendo que os cálculos apresentados pela CECALC estão corretos e em conformidade com o julgado e a legislação aplicável. Ante o exposto, com fundamento no artigo 534 do Código de Processo Civil, REJEITO as preliminares arguidas pela União Federal e, no mérito, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Central Unificada de Cálculos Judiciais (CECALC), que apontam o valor total atualizado de R$ 350.157,72 (trezentos e cinquenta mil cento e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), atualizados para 12/2022. Honorários sucumbenciais: Considerando tratar-se de Cumprimento Individual da Sentença Coletiva, condeno a União Federal ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual mínimo previsto nos incisos do parágrafo 3ª do art. 85 do CPC. Condeno os exequentes (autores), nos termos do artigo 85, §§ 1º e 2º, do CPC, ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da executada (UF), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da diferença entre o valor requerido e o valor homologado com base na mesma data. Após o decurso de prazo para recurso contra esta decisão, expeça-se o competente ofício requisitório, intimando-se as partes na sequência. Intimem-se as partes. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Cristiane Farias Rodrigues dos Santos Juíza Federal

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Processo nº 1003407-09.2025.8.26.0038

ID: 295998194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003407-09.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS NUNES JULIO CESAR APARECIDO NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA MORAES ANTOGNOLI

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Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segu… Processo 1003407-09.2025.8.26.0038 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Não padronizado - Guilherme Santos Nunes - - Julio Cesar Aparecido Nunes - Vistos. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por G.S.N., menor devidamente representado por seu genitor J.C.A.N., em face do Município de Araras, sob o fundamento de que: a) "é portador de transtorno afetivo bipolar, tipo 1, grave, refratário a medicações, com virada rápida da mania para episódio depressivo (CID F31 3 - CID10), em razão disso, necessita de medicamento de uso contínuo, cujo valor ultrapassa seus rendimentos mensais" (fls. 2/3); e b) formalizou pedido administrativo perante o Departamento de Saúde que, contudo, foi negado. Petição inicial às fls. 1/16. Pleiteou a concessão de tutela provisória consistente no imediato fornecimento do medicamento Lurasidona 40mg - 60 cápsulas. Requereu, ao final, a concessão em definitivo da segurança. Juntou procuração e documentos (fls. 17/29). Às fls. 30, acostou relatório médico atualizado (fls. 31). Cumprindo a determinação de fls. 32, o feito foi remetido a este Juízo, competente para processar e julgar as ações da Infância e Juventude (certidão de fls. 35). Houve certificação do decurso do prazo para manifestação do Ministério Público (fls. 38). É o relatório. Decido. 1. De acordo com os documentos de fls. 17/18 e 19/20, a parte requerente é representada pelo Convênio DPE/OAB, de modo que demonstrada a hipossuficiência financeira, deve lhe ser concedida a justiça gratuita. Anote-se no Saj. 2. Processe-se com prioridade de tramitação (CPC, art. 1.048, II). Anote-se no Saj. 3. Da análise da petição inicial, cumpre registrar, por necessário, que somente a autoridade que praticou o ato dito ilegal é quem deve constar no polo passivo. Com efeito, a Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LXIX, que Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Portanto, o mandamusdeverá ser impetrado contra a autoridade pública que, de forma comissiva ou omissiva, tenha dado causa ao ato coator e que tenha atribuições suficientes para eliminar ou corrigir eventual ilegalidade, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009. Neste sentido, a referida Lei nº 12.016/2009 estabelece que a petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, é dizer, o mandado de segurança segue, no que couber, as regras formais do artigo 319 do CPC. Assim sendo, emende o impetrante a petição inicial adequando o polo passivo da demanda (CPC, art. 319, II), para indicar corretamente a autoridade coatora e a pessoa jurídica indicada que esta integra,sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 15 dias. 4. Também deve ser observado o disposto nos artigos 291 do CPC, que estabelece: "A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por consequência, nos termos do artigo 321 do CPC, providencie a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial para indicação do valor da causa - que deve corresponder ao gasto anual com o medicamento para a definição do proveito econômico, a teor do disposto no artigo 292, § 2º, do CPC. 5. Ainda, deverá providenciar a juntada do comprovante de endereço, vez que aquele informado às fls. 23 está ilegível. 6. Anoto que o enunciado da Súmula Vinculante nº 61, publicada aos 03/10/2024, deve ser aplicado ao presente caso, pois envolve o fornecimento de Lurasidona 40mg - que não está incorporado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), conforme consulta pública ao sítio do Governo Federal. Recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários de repercussão geral n° 566471 (Tema 6) e nº 1366243 (Tema 1234), firmou o entendimento no sentido de que é possível, excepcionalmente, a concessão mediante ordem judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: a) negativa administrativa de fornecimento do medicamento pelos canais oficiais do SUS, nos termos do item '4' do Tema 1234 de repercussão geral; b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; d) comprovação de eficácia e segurança do medicamento por ensaios clínicos randomizados e revisões sistemáticas ou meta-análises; e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada por laudo médico detalhado que ateste por que o medicamento é essencial para o paciente, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ainda, na mesma ocasião, determinou-se que, sob pena de nulidade da decisão judicial, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, o Poder Judiciário deverá aferir, obrigatoriamente, os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Destarte, à luz dessas considerações, determino a emenda da petição inicial, devendo a parte requerente demonstrar, no prazo de 15 dias e por meio de documentos, o preenchimento de todos os requisitos elencados nos itens de "a" a "f" acima, sob pena de indeferimento da inicial. 7. Cumpridos os itens anteriores, submeto o caso a parecer do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus, que prestará ao Juízo informações especializadas sobre a abordagem terapêutica pleiteada (fls. 29 e 31). Para tanto, deverá o impetrante, por seu advogado, providenciar no mesmo prazo acima, a juntada do formulário disponibilizado no portal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo , devidamente preenchido; bem como trazer aos autos outros documentos ou exames complementares que entender pertinentes e necessários para a complementação ou o reforço dos requisitos supramencionados, se houver. Após, independentemente de nova conclusão, remeta-se cópia da presente, que servirá como ofício, instruída com o formulário e documentos porventura acostados. Cumpra-se com presteza, adotando a z. serventia as medidas que se fizerem necessárias. 8. Sobrevindo a nota técnica, abra-se vista ao impetrante e, na sequência, ao Ministério Público com prazo de 24 (vinte e quatro) horas, retornando conclusos na fila de processos conclusos urgentes. Aos senhores advogados promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014), uma vez que a indicação correta do tipo de petição contribui para o uso dos filtros pelo Saj e, por conseguinte, trará celeridade à tramitação do feito. Intime-se. - ADV: MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP), MARIANA MORAES ANTOGNOLI (OAB 257711/SP)

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