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Processo nº 1003409-97.2025.8.26.0322

ID: 309316122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1003409-97.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VALéRIA GAROZE DANZE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-97.2025.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Beatriz Valéria Garoze Danze - 1. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência apresentad… Processo 1003409-97.2025.8.26.0322 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Beatriz Valéria Garoze Danze - 1. Considerando a afirmação na inicial e a declaração de hipossuficiência apresentada, passo a presumir a hipossuficiência econômica alegada pela parte autora. Todavia, de modo a viabilizar a análise do pedido de justiça gratuita providencie a parte, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, a documentação abaixo listada: 1) a última declaração do Imposto de Renda ou comprovante de isenção;2) extratos bancários de todas as contas das quais seja titular, dos últimos 3 (três) meses;3) cópias das faturas de todos os cartões de crédito que possuir, dos últimos 3 (três) meses;4) certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca comprovando que a parte não possui propriedades imóveis registradas em seu nome, ressaltando que por força de presunção legal este Juízo determina que o presente ato seja realizado sem o recolhimento prévio da taxa;5) cópia do último holerite. Caso o parte exerça atividade comercial ou seja sócio de pessoa jurídica, os documentos listados acima deverão ser apresentados também para as respectivas firmas ou pessoas jurídicas. Nos termos do § 5º do art. 98 do CPC a gratuidade pode consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do processo. Assim, respeitadas a peculiaridades de cada caso, será considerado beneficiário da justiça gratuita integral ou proporcional as pessoas que tem rendimentos mensais inferiores a 4 salários mínimos, adotado o seguinte critério proporcional: a) Rendimentos de 1 salário mínimo ou menos - 100% de redução; b) Rendimentos de mais de 1 salário mínimo até 2 salários mínimos - 75% de redução; c) Rendimentos de mais de 2 salários mínimos até 3 salários mínimos - 50% de redução e, d) Rendimentos de mais de 3 salários mínimos até 4 salários mínimos - 25% de redução. No caso da redução proporcional a parte deve fazer o recolhimento normalmente aplicando do redutor. Todavia, se a parte não dispuser de documentação idônea ou, por mera liberalidade, decidir pelo recolhimento das custas processuais, deverá comprovar o seu pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Pontue-se que a insistência no pedido de justiça gratuita desacompanhado da documentação idônea ou a afirmação falsa acerca da pobreza pode ensejar no pagamento de multa até o décuplo do valor das custas que deixaram de ser recolhidas, a qual será revertida em benefício da Fazenda Pública Estadual e inscrita em dívida ativa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente decisão como Alvará para obtenção dos documentos acima relacionados, com isenção do pagamento de eventuais taxas, nos termos do artigo 98, §1º, IX, do CPC. Ressalte-se que, sendo aparte assistida por advogado nomeado pelo Convênio OAB-SP/DPE-SP é o caso de deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que preenchidos os requisitos legais. Sem prejuízo, passo a análise do pedido inicial. 2. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. Cite-se a parte requerida para que preste as contas exigidas pela parte autora ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 550 do Código de Processo Civil, observando-se na apresentação das contas a disposição contida no artigo 551 do Código de Processo Civil, ou seja, as contas deverão ser apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver. Fica a parte requerida ADVERTIDA de que, em conformidade com os artigos 550, §4º e 355, ambos do Código de Processo Civil, se a parte requerida não contestar o pedido, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito. 4. Para as citações eletrônicas, na ausência de confirmação do recebimento em até 3 (três) dias úteis, desde já fica determinada a citação via postal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, item 2.2. Em sendo confirmado o recebimento da mensagem de citação eletrônica, o início do prazo será o quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação realizada por meio eletrônico (Comunicado conjunto nº 197/2023). Int. - ADV: SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP)

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Processo nº 1003409-71.2025.8.26.0266

ID: 297457322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-71.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA ESTEVAN PIRES ROSA LARRISA ROSA ARAUJO RODOLFO PRIMOCENA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO LOURENÇO SEIXALVO

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ANGELO MATTOS DE SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-71.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rodolfo Primocena de Araujo - - Adriana Estevan Pires Rosa - - Larrisa Rosa Araujo - Vistos, 1. Diante … Processo 1003409-71.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Rodolfo Primocena de Araujo - - Adriana Estevan Pires Rosa - - Larrisa Rosa Araujo - Vistos, 1. Diante da documentação apresentada defiro os benefícios da gratuidade aos autores. Anote-se. Conforme o art. 292 do CPC, o valor da causa deve constar na petição inicial (ou na reconvenção) deve corresponder ao valor que se pretende a indenização. Além disso, o § 3º do mesmo dispositivo autoriza, de ofício, a correção do valor atribuído sempre que este não refletir o conteúdo patrimonial discutido ou o benefício econômico que o autor visa alcançar. A jurisprudência consolidada confirma que o valor da causa deve representar o benefício econômico almejado, permitindo ao juiz sua alteração, inclusive após a citação, conforme necessário. Na petição inicial, o autor indicou um valor inferior ao montante efetivamente pretendido, evidenciando uma discrepância entre o valor atribuído e o real proveito econômico da demanda. Dessa forma, com base no art. 292, § 3º, do CPC, determino que o valor da causa seja retificado para R$ 117.024,58. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dandos morais e pedido de tutela de urgência movido por RODOLFO PRIMOCENA DE ARAUJO e LARISSA ROSA ARAUJO em face ROGERIO FRANCISCO ROSA e ADRIANA ESTEVAN PIRES ROSA. Em síntese, alega que no final de 2020, com o intuito de fixar residência e futuramente abrir um negócio, firmaram acordo verbal com os Requeridos, pais de Larissa, para adquirir a parte dos fundos do imóvel situado na Rua Joinville, nº 77. Em razão das dificuldades financeiras enfrentadas por Rogério, os autores quitaram o saldo devedor do financiamento (R$ 117.024,58), assumindo também os encargos de IPTU e a regularização da área, inclusive com desdobro aprovado pela Prefeitura em fevereiro de 2025. Sustentam que a confiança entre as partes, fundada nos laços familiares, dispensou contrato escrito, mas os Requeridos outorgaram procuração pública à filha, conferindo plenos poderes para tratar da propriedade. Os autores tomaram posse pacífica, investiram em benfeitorias e alugaram o imóvel entre 2022 e 2024, arcando integralmente com os custos. Entretanto, narram que após a conclusão do desdobro, os Requeridos passaram a adotar condutas hostis, negando o acordo, revogando a procuração em maio de 2025 e perturbando a posse, inclusive com ameaças a inquilinos, o que resultou em conflitos e necessidade de intervenção policial. Defendem que gravações em áudio comprovam que o Requerido Rogério reconhece a veracidade dos fatos e admite que o imóvel pertence à filha. Ainda assim, os Requeridos recusam-se a praticar os atos finais para registro da nova matrícula, demonstrando má-fé e intento de se beneficiar indevidamente do investimento dos autores, que agiram de boa-fé e em estrita observância ao pacto firmado. Este o relatório, passo a fundamentar e decidir. Por ora, entendo que é o caso de INDEFERIMENTO da tutela de urgência requerida pelos autores, pois ausentes os requisitos cumulativos previstos no art. 300 do CPC. Com efeito, não vislumbro, ao menos em sede de análise perfunctória, probabilidade do direito alegado pelo autor (fumus boni iuris), eis que os fatos narrados da inicial dependem de comprovação, sob o crivo do contraditório, porquanto o contrato entre as partes foi feito de forma verbal, sem maiores comprovações do quanto acordado. Tampouco há que se falar, in casu, de perigo na demora (periculum in mora), porque constatado o dano, poderá a parte pleitear o ressarcimento de tais valores. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), SERGIO LOURENÇO SEIXALVO (OAB 367018/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP), ANGELO MATTOS DE SALLES (OAB 453105/SP)

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Processo nº 1003409-64.2019.8.11.0051

ID: 311317174

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003409-64.2019.8.11.0051

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO VERDE 2ª VARA CÍVEL DE CAMPO VERDE PRAÇA DOS TRÊS PODERES, 01, TELEFONE: (66) 3419-2233, JARDIM CAMPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MARIA LÚCIA PRATI PROCESSO n. 1003409-64.2019.8.11.0051 Valor da causa: R$ 2.765,41 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE Endereço: AV. MANOEL GENILDO DE ARAÚJO, 319, CPO REAL II, CAMPO VERDE - MT - CEP: 78840-000 POLO PASSIVO: GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA Endereço: em local incerto. FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(S) acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, quanto aos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. Data de Distribuição da Ação: 01/06/2015. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo(a) MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE em face de GILBERTO TEIXEIRA DA SILVA, na quantia abaixo especificada, referente ao débito de IPTU, inscrito(s) na(s) seguinte(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa: 4728/2015. Data de Inscrição da Dívida Ativa: 10/10/2005. VALOR TOTAL DO DÉBITO, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Débito Atualizado: R$ 0,00 Honorários Fixados: R$ 0,00 Total para Pagamento: R$ 0,00 DECISÃO: "... Não obstante, se CERTIFICADO o resultado negativo da nova diligência, tem-se por esgotadas as tentativas para a realização da cientificação pessoal da executada, e, nos termos do art. 256 do NCPC, DETERMINO a citação por EDITAL da parte executada com o prazo de 30 (trinta) dias, observando todos os requisitos legais previstos no artigo 8°, IV, da Lei n° 6.830/80. Se transcorrido in albis o prazo para resposta, desde já, em atendimento ao princípio do contraditório, NOMEIO a ilustre Defensora Pública atuante nesta Comarca, para funcionar nestes autos como curadora especial da parte devedora, com fulcro no art. 72, II, do NCPC[1], enquanto não for constituído advogado pela executada. Por conseguinte, ENCAMINHE-SE os autos a Defensoria Pública para apresentação de defesa no prazo legal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Campo Verde/MT, 01 de fevereiro de 2023. MARIA LÚCIA PRATI. Juíza de Direito." ADVERTÊNCIAS À PARTE: Fica(m) ainda advertido(s) o(s) executado(s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, EVERTON ALVES DE OLIVEIRA JESUS, digitei. CAMPO VERDE, 27 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Deise Reis Damasceno x Banco Daycoval S.A.

ID: 292318415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065954-46.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEISE REIS DAMASCENO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065954-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Reis Damasceno - BANCO DAYCOVAL S.A. - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir,… Processo 1065954-46.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Deise Reis Damasceno - BANCO DAYCOVAL S.A. - Preliminarmente, afasto a alegação de ausência de interesse de agir, uma vez que o fato de a parte autora não efetuar pedido administrativo não impede a propositura de ação judicial. Ademais, desnecessário o esgotamento da esfera administrativa. Nesse diapasão, verbis: FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - Não ocorrência - A ausência de pedido administrativo de resolução da celeuma não obsta o exercício do direito de ação pela recorrente - Entendimento em sentido contrário ensejaria ofensa ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, consagrado no artigo 5º inciso XXXV da Constituição Federal - Preliminar rejeitada. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - O apelado provou a existência do débito decorrente da utilização de cheque especial - Demonstrada a validade do apontamento não há que se falar em declaração de inexistência do débito e tampouco em indenização por danos morais - Exercício regular de direito do credor - Sentença improcedência mantida - Recurso desprovido, majorados os honorários advocatícios de 10% para 15% do valor da causa, observado o deferimento da justiça gratuita. (TJSP; Apelação Cível 1003409-70.2019.8.26.0011; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/10/2019; Data de Registro: 09/10/2019) (grifo nosso) Afasto a impugnação ao valor da causa, uma vez que a parte autora observou o artigo 292, do CPC. Não há que se falar em irregularidade do comprovante de endereço e procuração com datas anteriores ao ajuizamento da presente ação. A requerente é beneficiária da justiça gratuita e a requerida não comprovou eventual mudança na sua situação financeira a autorizar o afastamento do benefício. Diante disso, o não acolhimento da impugnação é medida que se impõe. Nesse sentido, em caso análogo, in verbis: EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Impossibilidade. Executada beneficiária da justiça gratuita. Exequente que não comprovou a modificação ou a extinção da hipossuficiência. Inteligência dos artigos 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/1950. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148885-97.2015.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2015; Data de Registro: 05/09/2015). As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades ou irregularidades a serem supridas, estando presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Desse modo, DECLARO SANEADO o feito. Dentre as provas requeridas, DEFIRO, por ora, a prova pericial, nos termos da petição de fls. 333. Com efeito, nos termos do artigo 373, II, do CPC, cabe à instituição financeira, além de trazer o contrato aos autos, comprovar a veracidade da assinatura nele contida, o que implica, lógica e juridicamente, no ônus do pagamento da perícia. O artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil é claro ao definir que o ônus de provar a veracidade do documento é da parte que o produziu. Sobre o assunto, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA, foi julgado sob afetação do Tema nº 1061 dos Recursos Repetitivos, fixando o seguinte entendimento: o ônus da prova da falsidade documental compete à parte que o arguiu, mas se a falsidade apontada disser respeito à assinatura lançada no documento, o ônus da prova caberá a quem o produziu". De rigor, portanto, que o Banco comprove a autenticidade da assinatura aposta o documento, custeando, assim, a perícia digital. Designo para perícia o profissional Instituto de Perícia Brasil - INPEB (Paulo Alecrim), e-mail contato@inpeb.com.br e pauloalecrim@inpeb.com.br, tel. (11)3842-8000 (11)91016-3035 (11)95595-3036, que deverá ser intimado para apresentar seus honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, que serão arcados pela parte ré. Com a estimativa, manifestem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, e, em seguida, tornem conclusos para fixação. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para arguirem impedimento ou suspeição, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Deverá o(a) perito(a) cumprir o disposto nos incisos II e III, do § 2º, do art. 465, do CPC. Estabeleço, desde logo, o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da intimação do(a) perito(a) para dar início aos trabalhos, para a entrega do laudo pericial. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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C. Y. K. x S. A. C. De S. S.

ID: 315676350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-68.2022.8.26.0010

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

C. Y. K.

Polo Passivo:

S. A. C. DE S. S.

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

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KENY MORITA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1003409-68.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.Y.K. - Sul America Cia de Seguro Saude - C.C.O.F. - Vistos. 1. Fls. 226: Incabível a responsabiliza… Processo 1003409-68.2022.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.Y.K. - Sul America Cia de Seguro Saude - C.C.O.F. - Vistos. 1. Fls. 226: Incabível a responsabilização da requerida ao pagamento dos honorários dos profissionais de livre escolha da autora, tal como destacou a sentença. Vejamos. A presente ação foi proposta em virtude da recusa da requerida em autorizar/custear parte dos procedimentos e dos materiais indicados pelo médico assistente da autora (houve negativa de cobertura quanto aos procedimentos 'sinovactomia parcial ou subtotal joelho', 'recosntr retenc reforço ligamento cruzado ant post' e 'artrosc de joelho instab crônica ligamento' e quanto aos materiais 'microdissector', 'adhesion', 'genta foil' e 'kitdac'). Então, a autora requereu a concessão de tutela de urgência "para determinar a Ré fornecer todos os materiais necessários a cirurgia, conforme requisitado pelo Cirurgião, bem como seja aprovado os demais procedimentos inerentes a recuperação da Requerente, sob pena de não o fazendo ser-lhe aplicada uma multa diária a ser arbitrada por este Juízo", bem como que a ação fosse julgada procedente "para tornar definitiva a antecipação de tutela concedida, e declarar a obrigação da Ré em fornecer os materiais requerido pelo Médico". A tutela de urgência foi concedida pela r. Decisão de fls. 45 nos seguintes termos: "É plausível a alegação da autora, de que é abusiva a negativa de disponibilização do material cirúrgico solicitado pelo médico que assiste a requerente. Ao que se depreende dos documentos emitidos pela ré, que até agora instruem os autos, a requerida se apega a alegações de falta de diagnóstico definitivo e falta de necessidade do material para a recusa, atitude que não se mostra razoável uma vez que é notório que é por ocasião da realização da cirurgia que se pode fazer o diagnóstico completo da situação do paciente, com o que deve ser aproveitada a oportunidade para a realização de todos os procedimentos, inclusive daqueles que só no momento da cirurgia têm a necessidade constatada. ISTO POSTO, defiro, em tutela antecipada, a cominação à ré do fornecimento de todos os materiais necessários à cirurgia da autora, conforme prescrição médica, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de mil reais. Autorizo que cópia desta decisão sirva de ofício, acompanhada das demais peças dos autos necessárias ao seu cumprimento, mediante encaminhamento pela própria parte interessada à parte requerida e ao hospital onde será realizada a cirurgia, neste caso para que o hospital promova o faturamento do material para pagamento pela requerida". Depreende-se, diante do contexto acima descrito, que a medida de urgência contemplava, além da totalidade dos materiais, a integralidade dos procedimentos prescritos à autora (até porque o fornecimento dos materiais era pressuposto lógico para a execução dos procedimentos indicados). Mas nada discorreu acerca dos honorários, até porque não houve requerimento nesse sentido pela autora. A requerida compareceu aos autos e noticiou o cumprimento da liminar, comprovando a autorização, perante o Hospital Nove de Julho, para a realização dos procedimentos e materiais solicitados, como se extrai dos documentos de fls. 75/76, prosseguindo o feito com a realização de perícia para a apreciação da pertinência dos procedimentos e materiais solicitados, . A despeito do constante no item "5" da petição inicial, destaco que a autora não formulou dentre os seus pedidos - nem mesmo no requerimento de tutela de urgência - que o valor dos honorários dos profissionais de sua livre escolha, orçados em R$ 144.062,02, fossem custeados pela requerida. Tanto que à causa foi atribuído o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Outrossim, não houve alegação da ausência de profissionais credenciados ao plano aptos para realização dos procedimentos, a despeito da complexidade do quadro clínico da autora. E cabe frisar que não pode o julgador decidir além do pedido, nos termos do art. 492 do CPC (Princípio da Adstrição ao Pedido). Deste modo, tal como destacou a sentença, com relação aos honorários dos profissionais particulares que atenderam a autora, o pagamento deverá ser por ela suportado, que poderá requerer junto ao plano o respectivo reembolso, nos limites da apólice. 2. Diante da interposição de recurso de apelação pela requerida, intime-se a parte contrária para oferecimento de contrarrazões no prazo legal. 3. Oportunamente, remetam-se os autos ao E. TJSP, com as homenagens deste Juízo. Int. São Paulo, 02 de julho de 2025. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), KENY MORITA (OAB 258952/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1003409-61.2025.8.26.0625

ID: 280264679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-61.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE FáTIMA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL NEVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel Neves de Freitas (OAB 407544/SP) Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Costa - Vistos. I - De acordo com a petição inicial, a autora t… ADV: Daniel Neves de Freitas (OAB 407544/SP) Processo 1003409-61.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida de Fátima Costa - Vistos. I - De acordo com a petição inicial, a autora teve seu veículo bloqueado/baixado administrativamente e apreendido pela polícia sob a alegação de que teria sido clonado, sendo necessária a realização de perícia para averiguar qual seria o verdadeiro. Após a apreensão realizou vistoria móvel de identificação para pátio público (fls. 2), tendo o veículo sido aprovado. Já solicitou administrativamente o desbloqueio e a restituição do bem, mas ainda não obteve resposta conclusiva. Requereu como medida cautelar a produção antecipada de provas, consistente na vistoria do veículo da autora para comprovação de que se trata do verdadeiro e, com isso, que fosse determinada a reativação/liberação do bem à autora; ao final, requereu que fosse declarado que seu veículo é o original, com sua reativação/liberação, além da condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00, e por danos materiais, no valor de R$300,00, a ser acrescido da despesa com o pátio em que o veículo está apreendido. Pelos documentos encartados aos autos observa-se que a autora adquiriu o veículo de placas DXH0G59 em fevereiro/2023 (fls. 24 e 26), sendo que à época, aparentemente, o bem já contava com alguma restrição administrativa (fls. 28). O veículo foi relacionado para leilão em junho/2023 e baixado permanentemente em junho/2024 (fls. 20). Por sua vez, quando estava sendo conduzido pela autora em 26/01/2025, o veículo foi apreendido pela PRF por não estar registrado e devidamente licenciado, tendo sido anotado que seria necessário providenciar o licenciamento e regularização da restrição administrativa no DETRAN-SP (fls. 22). Após a apreensão o veículo foi submetido a vistoria móvel de identificação para pátio público, tendo sido aprovado (fls. 21). A autora solicitou administrativamente ao DETRAN a retirada do bloqueio e o licenciamento do veículo, tendo sido orientada a ir ao Poupatempo levando os documentos comprobatórios de que seu veículo não é um dublê (fls. 34/37). A autora solicitou novamente ao DETRAN o desbloqueio do veículo, tendo a Divisão de Operações de Veículos informado que a solicitação deveria ser feita ao Serviço de Processamento dos Leilões (fls. 56), enquanto este afirmou que a solicitação deveria ser encaminhada à Divisão de Dublê (fls. 57). O réu foi intimado a se manifestar sobre o pedido liminar e eventual possibilidade de imediata liberação do veículo (fls. 59), tendo se limitado a alegar que não há demonstração do periculum in mora, que os atos administrativos se presumem legítimos e verídicos e que a tutela de urgência esgota um dos pedidos da petição inicial e é revestida de irreversibilidade (fls. 63/65). Neste contexto, constata-se que não há nos autos o motivo da recusa para se liberar o veículo para a autora. A solicitação administrativa da autora já passou por três setores diferentes do DETRAN, que alegaram que o requerimento deveria ser dirigido a outros três setores distintos, sem o fornecimento de qualquer resposta conclusiva. O réu foi intimado nos autos a se manifestar a respeito, nada tendo esclarecido sobre o motivo da recusa em liberar o veículo à autora. Não foi informado qual documento ou procedimento ainda falta para que a autora consiga a liberação do veículo. Por sua vez, o veículo da autora foi aprovado na vistoria de identificação veicular e foi adquirido meses antes da inscrição da restrição por ter sido relacionado para leilão, podendo-se inferir que o veículo apreendido e leiloado por ser o dublê não era o da autora. Tais fatos trazem a probabilidade do direito alegado. No mais, o perigo de dano decorre da continuidade do impedimento de uso do veículo pela autora, bem como da possibilidade de deterioração enquanto o bem permanecer apreendido no pátio. Assim sendo, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão das restrições administrativas que seriam aplicáveis apenas ao veículo dublê, de modo que estas não representem óbice ao licenciamento e retirada do veículo da autora, de placas DXH0G59, do pátio onde está apreendido. Por ora, INDEFIRO a produção antecipada da prova pericial, por não identificar sua utilidade diante da controvérsia até então instaurada, não se descartando a possibilidade deste se tornar necessária após a apresentação de contestação. II - Cite-se o(a) réu(ré) para apresentar contestação, no prazo de trinta dias úteis (15 úteis em dobro). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Mandado para a Fazenda gerado automaticamente (SAJ 503155). Intimem-se.

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Processo nº 1003409-21.2022.4.01.3301

ID: 277567601

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-21.2022.4.01.3301

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VANDERLICE DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOSIANA ALMEIDA MALTA

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CARLA RITA BRACCHI SILVEIRA

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LUCAS SENA COSTA

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Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003409-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003409-21.2022.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANDERLICE DE JESUS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito trata de concessão de benefício/amparo assistencial a pessoa portadora de deficiência, cujos critérios a se verificar são a existência de enfermidade cuja incapacidade seja de longa duração, que restrinja a integração social da pessoa em igualdade de condições (art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993) e renda familiar per capita inferior ao limite de ¼ do salário mínimo nacional, sem prejuízo da utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, §§ 3º e 11 da Lei nº 8.742/1993. Assim, considerando as conclusões da perícia médica judicial e no intuito de possibilitar integral análise do mérito, determino a realização da avaliação socioeconômica e designo como perita do Juízo a Assistente Social TALITA GILA ANDRADE LUNA - CRESS-BA 6713. No caso dos presentes autos, tendo em vista o local do exame técnico, (Loteamento Tibina Gabino Ousada nº 20 Lagoa Encantada, Ilhéus-BA), fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (TREZENTOS E VINTE REAIS), nos termos do art. 28, § único, da Resolução 305/2014, do Conselho da Justiça Federal, a serem antecipados à conta do orçamento da Justiça Federal, conforme disposto no art. 12, § 1º, da lei 10.259/2001. A Assistente Social deverá proceder à visita na residência da parte autora, conforme endereço que consta na petição inicial, levando consigo cópia deste despacho para elaborar e apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, o relatório socioeconômico, respondendo inclusive aos quesitos em anexo, formulados por este Juízo. A perita deve indicar os documentos em que se baseou para elaborar o relatório. A parte autora deverá facilitar a visita da perita, apresentando-lhe, inclusive, a cópia do Termo de Pedido/Petição inicial, além de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como, contas, receitas médicas, etc. Juntado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários referentes à perícia socioeconômica ora designada. Após, intime-se o INSS dos laudos periciais e CITE-SE para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, no prazo de defesa, juntar aos autos cópia integral do processo administrativo, bem como quaisquer documentações que contribuam para a elucidação do caso. Caso discorde do laudo pericial, o INSS deverá juntar no prazo de contestação, laudo médico com data posterior à realização da perícia. Em se tratando de interesse de incapaz, inclua-se o Ministério Público Federal - MPF no cadastro de partes como Fiscal da Lei e intime-se nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias. Havendo proposta de acordo, intime-se a parte autora, para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, conclua-se o processo para sentença homologatória. Não havendo conciliação, seja pela ausência de proposta de acordo pelo réu, seja pela não anuência pela parte autora, concluam-se os autos para sentença. Intimem-se. Ilhéus, data da assinatura no rodapé. Juiz Federal/Juiz(íza) Federal Substituto(a) (assinado eletronicamente) QUESITOS DO JUÍZO PARA PERÍCIA SOCIOECONÔMICA 1. Com que pessoas reside a parte autora? Indicar os nomes, idade e grau de parentesco dos residentes; 2. A parte autora necessita da presença constante de outra pessoa para realização dos atos da vida cotidiana? Em caso afirmativo, em que medida? o perito deve explicitar a necessidade da companhia de outra pessoa em relação às atividades desenvolvidas pela parte autora); 3. Dentre as pessoas que convivem na residência da parte autora, qual ou quais são responsáveis pela manutenção do grupo? Qual a profissão e/ou atividade laborativa? 4. Informar a renda líquida mensal individual e do grupo, incluídas doações de terceiros. Existindo doações ou qualquer outro tipo de renda, devem ser indicados o tipo, a quantidade, os valores e a frequência (por exemplo, cestas básicas, bolsa-escola etc.); 5. Informar a atividade laboral da parte autora e a renda percebida a qualquer título, caso existente; 6. Indicar o valor aproximado das despesas da parte autora e do grupo familiar, discriminando os itens de maior relevância, tais como: valor do aluguel (se houver), água, luz, vestuário, alimentação, remédios, transporte etc; 7. Informar o grau de escolaridade da parte autora e das pessoas que com ela residem; 8. Descrever a residência da parte autora; 9. Elaborar os comentários e as complementações pertinentes ao relatório; 10. Informar se a parte autora faz uso de medicamentos e, em caso afirmativo, esclarecer se os medicamentos são fornecidos pelo SUS.

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Processo nº 1003409-90.2025.8.26.0292

ID: 328061838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-90.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA IGARASHI CARDOSO DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003409-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Igarashi Cardoso de Jesus - Vistos. 1. Com as advertências legais, cite-se a par… Processo 1003409-90.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jessica Igarashi Cardoso de Jesus - Vistos. 1. Com as advertências legais, cite-se a parte ré para, no prazo de quinze dias, apresentar defesa. A citação deverá ser feita via Portal Eletrônico. 1.1. Não havendo confirmação de recebimento no prazo de 3 (três) dias úteis, a Serventia deverá realizar a citação da ré por CARTA COM AR, nos termos da presente decisão, bem como para que apresente justa causa para ausência de confirmação sob pena de multa por ato atentatório de até 5% (arts. 246, §1º-A, I, e §1-B e C, CPC). 1.2. Caso a carta de citação retorne com a informação "Mudou-se", "Endereço insuficiente", "Não existe o número", "Desconhecido", intime-se a parte autora para informar o endereço correto, no prazo de quinze dias. 1.3. Caso a carta de citação retorne com a informação "Não procurado" ou "Ausente", renove-se a citação postal. 1.4. Caso a carta de citação retorne com a informação "Recusado", ou "Não procurado" ou "Ausente" pela segunda vez, renove-se a citação por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. 1.5. Caso a carta de citação retorne com a informação "Falecido", intime-se a parte autora para indicar os sucessores da parte ré, no prazo de trinta dias, sob pena de extinção. 1.6. Caso a carta de citação seja recebida em endereço diverso do que consta na Receita Federal e decorra o prazo sem apresentação de defesa, renove-se a citação por Oficial de Justiça ou Carta Precatória. 2.1.1 Se o valor da causa for superior a vinte salários mínimos, a defesa deverá ser apresentada obrigatoriamente por advogado. 2.1.2. Nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte ré poderá apresentar defesa por meio de advogado ou comparecer pessoalmente no Juizado Especial, dentro do prazo de quinze dias, no horário de atendimento ao público, para apresenta-la por escrito ou oralmente, com os documentos necessários. 2.2. A contestação deverá indicar eventual proposta de acordo e se há interesse na designação de audiência de conciliação. 3.1. Recebida a defesa, intime-se a parte autora para apresentação réplica em quinze dias, devendo, ainda, informar se concorda com a proposta de acordo eventualmente formulada. 3.2. Outrossim, intimem-se as partes para especificação de provas ou se requerem o julgamento antecipado. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação das partes, tornem os autos CONCLUSOS para análise da pertinência de eventual designação de audiência de conciliação, ficando cientes de que, sendo infrutífera e inexistindo outras provas, poderá haver, de ofício, o interrogatório das partes (art. 385, CPC). 5.1. No caso de a autora ser pessoa jurídica, dentre as previstas no art. 8º, incisos II, III e IV da L 9099/95, deverá estar representada, em eventuais audiências, pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente. Neste sentido, o Enunciado 141 do FONAJE, a saber: A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente.X. 5.2. A condição de empresário individual ou sócio dirigente deverá também ser devidamente comprovada com, no mínimo, 24 horas de antecedência da audiência, sob pena de extinção por ausência da autora, nos termos do art. 51, I, L 9099/95. 6. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição com poderes expressos para transigir, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização de eventual audiência, para que a Serventia tenha tempo hábil para liberar a documentação nos autos digitais; a ausência de tais documentos implicará na aplicação das penas da revelia, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação da parte deve estar devidamente regularizada no momento da audiência. 7. Infrutífera a citação eletrônica e não sendo localizada a parte ré no endereço indicado na petição inicial quando da citação pelo correio, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, fornecer o atual endereço da parte contrária, sob pena de extinção. 8. Caso quaisquer das partes requeira a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deverá apresentar o pedido, no prazo de cinco (5) dias, acompanhado de: a) cópia de sua CTPS; b) declaração de imposto de renda do último exercício; c) extrato bancário de sua conta corrente referente aos últimos 3 meses; d) cópia da fatura de eventuais cartões de crédito que dispuser, também dos últimos 3 meses (os itens "b", "c" e "d" devem ser peticionados como documentos sigilosos). 9. Os pedidos de gratuidade judiciária serão apreciados quando do sentenciamento do feito. Cite-se. Intime-se. - ADV: FLAVIO ROBERTO DOS SANTOS (OAB 367183/SP)

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Processo nº 1003409-95.2025.4.01.3501

ID: 330044195

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003409-95.2025.4.01.3501

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KELI NARCISO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLASON ANDRADE DE SOUSA

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RONAN SOUSA COSTA

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WILTON PEREIRA DE OLIVEIRA

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Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003409-95.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Luziânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Luziânia-GO PROCESSO: 1003409-95.2025.4.01.3501 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: KELI NARCISO DA SILVA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento/previdenciária em que a parte autora pretende a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença e/ou auxílio-acidente e/ou aposentadoria por invalidez em face do INSS. De ordem e pelo disposto no art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e na Portaria nº 1/2023, deste Juízo, certifico os seguintes registros/determinações: 1 – O perito designado na tabela da Pauta de Perícias abaixo foi nomeado no sistema AJG e intimado do encargo e da pauta. 2 – Incluo o processo na pauta de PERÍCIA MÉDICA do dia 07.08.2025 ás 14h30min, a ser realizada na Sala de Perícias da Justiça Federal de Luziânia, localizada na Rua Dr. João Teixeira, nº 596, Quadra 73, Lote 21-A, Ed. Iaci Amaral, Centro, Luziânia/GO. ATENÇÃO: No dia da perícia, a parte autora deverá cumprir obrigatoriamente as seguintes determinações: 1) Comparecer à perícia médica munida de documento pessoal com foto (RG, CNH ou Carteira de Trabalho); OBS: Não comparecendo a parte autora no dia previamente designado para a realização da perícia, tampouco apresentando justificativa razoável devidamente comprovada, o processo será encaminhado à conclusão, para a prolação de sentença extintiva. 2) Levar para a perícia todos os exames e documentos que comprovem a doença alegada no processo (atestados, relatórios e receitas médicas antigas e recentes, cópia do prontuário médico etc.) e as imagens (Raio-X, Ressonância Magnética, Tomografia, dentre outros), se for o caso; 3) O periciando poderá levar apenas um (01) acompanhante, EXCETO nos casos de extrema necessidade; 4) O periciando, o acompanhante e os assistentes técnicos (se houverem) deverão cumprir as medidas de prevenção ao COVID-19 determinadas no âmbito da Justiça Federal e, em especial, USAR MÁSCARAS. 5) Estar presente com antecedência de 10 minutos ao horário da perícia, devendo ser pontual. O atraso do periciando poderá ensejar a não realização da perícia, sendo causa de extinção do processo. O perito deverá cumprir o encargo independentemente de compromisso e apresentar o laudo em 15 (quinze) dias a contar da data do exame, observando o layout estabelecido pela Portaria nº 01 do NUCOD-GO, de 07/01/2015. Com a juntada do laudo médico, será expedida a solicitação de pagamento do perito, nos termos da Portaria nº 01/2023, deste Juízo. 3 – Fica a PARTE AUTORA intimada para: 1) Tomar ciência da designação da perícia e cumprimento dos itens 1 a 5 (do item 2) acima) no dia agendado; querendo, formular quesitos periciais e/ou indicar assistente técnico. Prazo de 10 (dez) dias. 2) Sendo o caso, complementar a documentação Inicial, sob pena de extinção do processo quando do julgamento. 4 – Cumpridas essas diligências os autos serão encaminhados para: a) Citação do INSS para: a) tomar ciência dos atos e termos da presente ação e, querendo, apresentar resposta ou proposta de acordo; b) apresentar cópia dos documentos necessários à instrução do feito (art. 11 da Lei 10.259/01), inclusive cópia de eventual procedimento administrativo; e c) manifestar sobre o laudo médico. Prazo de 30 (trinta) dias. b) Intimação da parte autora para manifestação sobre o laudo médico no prazo de 05 (cinco) dias. 5 – Oferecida proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. 6– Em havendo interesses de incapaz, os autos serão encaminhados ao Ministério Público Federal para, querendo, oficiar no feito no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos dos arts. 178 inciso II e 180 do CPC. 7 – Cumpridas as determinações supra, registrem-se os autos conclusos. LUZIÂNIA-GO, 18 de julho de 2025. LARISSA GONCALVES DE CASTRO BARBOSA Servidor Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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R. A. J. x V. L. E.

ID: 337388179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003409-65.2023.8.26.0323

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. A. J.

Polo Passivo:

V. L. E.

Intimação

Advogados:

MAURICIO GALVÃO ROCHA

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LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA

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Processo 1003409-65.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.J. - V.L.E. - 1. Preliminarmente, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, uma vez que ambas são beneficiárias … Processo 1003409-65.2023.8.26.0323 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - R.A.J. - V.L.E. - 1. Preliminarmente, não há falar em ilegitimidade ativa da autora, uma vez que ambas são beneficiárias concorrentes do mesmo benefício previdenciário, conforme se extrai da documentação juntada aos autos. 2. Partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, assim entendidos como de direito abstrato, declaro o feito saneado. 3. Ainda, é caso de rejeição da impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, porque ausente demonstração da parte ré de que a autora dispõe de condições para arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento, não servindo de impedimento para a concessão do benefício a mera assistência da autora por advogado particular, conforme dispõe o art. 99, § 4º, do CPC/2015. 4. De outro lado, é caso de acolhimento da impugnação ao valor da causa. No caso, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 2.000,00, sustentando a ré, em contraposição, que o correto valor seria de R$ 49.560,00, correspondente a 12 vezes o valor da pensão líquida recebida mensalmente, no valor aproximado de R$ 4.000,00. Considerando que a pensão por morte tem caráter alimentar e duração potencialmente vitalícia, é razoável que se considere o valor de 12 prestações mensais para fins de atribuição do valor da causa, consolidado em ações de natureza alimentar. Dessa forma, retifique-se o valor da causa para R$ 49.560,00. Anote-se. Deixo de determinar o recolhimento da diferença das custas processuais, diante da gratuidade deferida à autora, mantida nesta decisão. 5. No caso, pende controvérsia sobre as seguintes questões: a) se a ré possuía dependência econômica própria em relação a Jorge Carlos de Souza à época do óbito (10/10/2000); b) se os alimentos judicialmente fixados eram destinados pessoalmente à ré ou exclusivamente aos filhos menores, considerando que o acordo estabelecia pensão "à esposa e filhos para criação e sustento dos filhos, enquanto menores ou necessitados"; c) se a separação judicial ocorrida em 1983 cessou a dependência econômica da ré em relação ao falecido; d) se houve declaração inverídica no processo administrativo de concessão da pensão quanto ao estado civil e condição de dependente da ré; e) se a qualificação da ré como "viúva" no formulário de concessão correspondia à realidade jurídica, considerando sua condição de separada judicialmente; f) se a redação do acordo de alimentos ("à esposa e filhos para criação e sustento dos filhos") caracterizava dependência econômica própria da ré ou apenas sua função de representante legal dos filhos menores. 6. Diante disso, DEFIRO o requerimento da autora de expedição de ofício ao Ministério da Justiça/Departamento de Polícia Rodoviária Federal para apresentação do processo administrativo que originou a concessão da pensão por morte à ré, por se tratar de medida essencial para o deslinde da controvérsia, dada a necessidade de conhecimento dos fundamentos e documentos que embasaram a concessão do benefício à ré, especialmente as declarações prestadas sobre sua condição de dependente e a qualificação como "viúva". Expeça-se ofício. 7. De outro lado, INDEFIRO o requerimento da ré para pesquisa de sistema SISBAJUD e expedição de ofícios às operadoras de cartões de crédito para verificação da movimentação financeira da autora, por se centrar a controvérsia em torno da análise da dependência econômica da ré, e não da autora, por se tratar de ação que visa à exoneração da pensão por morte da ré. 8. Por fim, INDEFIRO a prova oral, uma vez que a controvérsia versa sobre questões de natureza eminentemente documental, cujo esclarecimento prescinde de prova testemunhal e de depoimento das partes. Ademais, tratando-se de matéria previdenciária, a dependência econômica deve ser comprovada por meio de documentos oficiais, não sendo adequada a prova meramente testemunhal quando disponível documentação administrativa específica, que é suficiente para o esclarecimento completo da controvérsia. 9. Com a resposta do ofício deferido no item 6, abra-se vista às partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO. Providencie a Serventia a comunicação por e-mail, nos termos do art. 113 das NSCGJ. A RESPOSTA A ESTE OFÍCIO DEVERÁ OBRIGATORIAMENTE SER ENCAMINHADA VIA E-MAIL INSTITUCIONAL DESTE CARTÓRIO OU VIA PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, NOS TERMOS DO COMUNICADO n.º 879/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: LINDBERG FRANCISCO PELISSON ROCHA (OAB 289361/SP), MAURICIO GALVÃO ROCHA (OAB 218318/SP)

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