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Claudionor Ajaj x Bradesco Saúde S/A

ID: 328568069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076360-76.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR AJAJ

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO GERAB

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076360-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudionor Ajaj - BRADESCO SAÚDE S/A - CLAUDIONOR AJAJ ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em … Processo 1076360-76.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudionor Ajaj - BRADESCO SAÚDE S/A - CLAUDIONOR AJAJ ajuizou ação ordinária com pedido de tutela antecipada em face de BRADESCO SAÚDE S/A, alegando, em síntese, que é segurado do plano de saúde mantido pela ré, estando em dia com suas obrigações contratuais. Aduz que é portador de grave doença cardíaca e que necessita com urgência da realização do procedimento TAVI (implante transcateter de válvula aórtica), uma vez que não pode ser submetido à cirurgia cardíaca convencional de peito aberto, diante do alto risco de mortalidade devido às suas comorbidades. Entretanto, a solicitação do procedimento foi negada pela operadora de saúde sob o argumento de ausência de cobertura contratual por envolver prótese e órtese, ainda que tenha sido autorizada a internação e parte dos materiais médicos no Hospital Sírio Libanês, credenciado ao plano. O autor sustenta que a recusa é abusiva e coloca sua vida em risco iminente, agravando seu quadro clínico e gerando sofrimento físico e psicológico. Sendo assim, requereu a procedência da ação para declarar a nulidade da cláusula contratual que exclui a cobertura do tratamento indicado, com a consequente condenação da requerida ao custeio integral do procedimento médico (TAVI, marcapasso provisório e valvoplastia aórtica por balão), materiais necessários e honorários médicos, a serem realizados no Hospital Sírio Libanês, além do pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização por danos morais. Juntou documentos às fls. 32/169. Decisão de fls. 170 deferiu a tutela de urgência para determinar que a requerida fornecesse os materiais apontados na prescrição médica em procedimento a ser realizado. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 196/228, sustentando, em síntese, que o plano de saúde do autor não é adaptado, sendo anterior à Lei nº 9656/98 e não possuindo assim cobertura contratual para o procedimento pretendido.Sustenta a proibição do custeio de procedimento fora das hipóteses de cobertura obrigatória determinadas pela ANS; que autorizar tais procedimentos gera desequilíbrio da relação contratual e viola o princípio do mutualismo; que o rol da ANS é taxativo e o procedimento pleiteado pelo autor não está incluído; e, que inexiste dano moral. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 229/749. Réplica às fls. 753/776. É o relatório. Fundamento e decido. Procedo ao julgamento do processo no estado, pois as provas requeridas pela parte autora são desnecessárias ao julgamento da lide, não servindo para a resolução de qualquer ponto controvertido. O autor alega que é portador de Estenose Aórtica grave e apresenta quadro clínico grave e comorbidades; que a correção de estenose aórtica por via transcateter (TAVI) foi prescrita pelo médico, tendo a parte ré, contudo, recusado a cobertura, sob alegação de exclusão contratual pois seu contrato é anterior à Lei 9656/98 e porque o procedimento não está inserido no rol de coberturas mínimas da ANS. Os documentos acostados comprovam que o autor é beneficiário do plano de saúde junto a ré, conforme atesta a carteira de plano de saúde, possuindo 85 anos e comorbidades que o acometem, o que justifica a válvula e procedimento prescrito, conforme relatório médico. Pela natureza do contrato de plano de saúde, a parte requerente tem direito ao tratamento das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, ainda que seu contrato seja anterior e não adaptado, pois a legítima expectativa da parte autora é de que haveria o custeio das despesas necessárias ao tratamento de doença, nos termos do contrato celebrado. A doença da parte autora está listada na classificação internacional de doenças, tendo havido prescrição de procedimento cirúrgico com necessidade de fornecimento de material dada a peculiar situação da parte. Não pode a parte ré negar a cobertura de procedimento e parte do material que é inerente ao ato cirúrgico, dada a peculiaridade do caso do autor, sob pena de ofensa à natureza do contrato, uma vez que ao assumir obrigação de custeio de tratamento das doenças cobertas deve assim se dar na evolução da ciência médica ou, ainda, de acordo com a situação da parte. Ainda que se trate de contrato anterior e não adaptado à Lei 9656/98, possui a parte autora direito ao material que é inerente ao ato cirúrgico. E veja-se que a pretensão de fundo é de condenação da requerida à obrigação de autorizar e custear o procedimento de correção por via transcateter, cuja necessidade, foi suficientemente motivada nos documentos médicos que foram juntados. Ademais, o fato de ser o contrato da requerente não adaptado à Lei nº 9.656/1998 não justifica a recusa de cobertura, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça: "Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura para procedimento cirúrgico denominado TAVI (implante transcatéter de válvula aórtica). Sentença de procedência. 1.Preliminar. Reiteração de argumentos da contestação é insuficiente para não conhecimento do recurso. Argumentos relacionam-se com os fundamentos da sentença. Preliminar rejeitada. 2.Ré alega ausência de cobertura. Contrato antigo não adaptado. Inaplicabilidade da Lei 9.656/98 e rol da ANS. De qualquer forma,trata-se de relação de consumo. Contrato que deve ser interpretado em favor do consumidor. Pacta sunt servanda não é absoluto e deve ser interpretado em consonância com as normas de ordem pública, com os princípios constitucionais e, na presente hipótese,com o escopo de preservar a natureza e os fins do contrato. Negativa abusiva. Se a doença tem cobertura contratual, os tratamentos disponíveis pelo avanço da medicina também terão. Aplicação analógica da súmula 93 desta Corte. 3.Honorários fixados no teto legal.Impossibilitada de majoração em sede recursal. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1007495-79.2022.8.26.0011; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) "Ação cominatória visando à cobertura de tratamento médico/troca de gerador do marcapasso, cumulada com o pedido de indenização por danos morais - Justiça gratuita - Presunção relativa de pobreza - Art. 99, § 2.º do Código de Processo Civil,combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal - Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial do autor ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência - Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto - Contrato firmado antes da Lei n. 9.656/98 - Inexistência de prova sobre o oferecimento ao beneficiário da adaptação do seu contrato à nova lei - Aplicação das regras inseridas na Lei n. 9.656/98 - Necessidade de tratamento cirúrgico com fornecimento de prótese - Ilegitimidade da recusa - Conduta reiterada - Indicação de tratamento específico pelo profissional assistente - Direito do paciente à cobertura e dever da operadora de fornecimento/disponibilização do tratamento - Preservação da vida e da saúde humana, valores supremos e bens maiores de toda a ordem jurídica - Inteligênciados arts. 47 e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor - Danos morais configurados -Descumprimento contratual que, na hipótese, ultrapassou o mero dissabor- Anterior reconhecimento pelo Judiciário da abusividade da cláusula de limitação - Autos n. 0009603-50.2012.8.26.0011 - Abuso de direito configurado - Indenização devida -Procedência da ação - Recuso do autor provido, em parte; não provida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1003411-69.2021.8.26.0011; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Datado Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022) "Seguro saúde - Aplicação da lei 9.656/98 mesmo aos contratos celebrados antes de sua vigência - Súmula n.º 100 deste E. Tribunal - Ausência de cobertura para implante de marcapasso - Abusividade, nos termos do artigo 10, inciso VII,da Lei 9.656/98 - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009996-07.2014.8.26.0554; Relator (a): Eduardo Sá Pinto Sandeville; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2016; Data de Registro: 30/01/2016)"; "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.Necessidade da autora de realizar cirurgia na coluna, conforme prescrição médica, que indicou a utilização de determinado material. Negativa da operadora do plano de saúde com relação ao material requerido. Sentença de procedência, determinando a internação da autora para a realização da cirurgia recomendada, com cobertura do material e remédios necessários, ressaltando que o ato cirúrgico já ocorreu. Data da distribuição da ação:15/01/2013. Valor da causa: R$ 10.000,00. Apela a ré, alegando que o procedimento cirúrgico não foi negado, mas sim a utilização dos materiais requisitados; não é possível a utilização decertos materiais, sem que anteriormente à liberação tenha havido prévia análise por parte de junta médica; material não é necessário á cirurgia; ausência de afronta ao CDC. Descabimento. A operadora do plano de saúde não pode se opor à utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente que acompanha a paciente e indica a necessidade do procedimento cirúrgico. Aplicável a Súmula 96 deste Tribunal Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento. Mantida a sentença que confirmou a antecipação de tutela, determinando a realização da cirurgia da autora, nos termos dos preceitos médicos. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cíve l0001527-82.2013.8.26.0405; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2015; Data de Registro: 02/02/2015) Conforme assinalou o médico, a correção da estenose aórtica por via transcateter (TAVI) foi indicada em virtude da fragilidade do autor e de seu quadro clínico,conforme a cima mencionado. O implante transcateter de válvula aórtica (TAVI, do inglês transcatheter aortic valve implantion) é um procedimento minimamente invasivo para a correção da válvula afetada pela estenose aórtica, sem a necessidade de cirurgia de peito aberto, recomendado para pessoas com alto risco cirúrgico, como ocorre no caso dos autos, em que a parte autora tem oitenta e quatro anos. O referido procedimento é uma alternativa para pacientes com comorbidades de alto risco cirúrgico, com o objeto de minimizar a mortalidade. Não há ofensa à dignidade. A parte não produziu prova de ofensa à sua honra. A situação, desagradável sem dúvida, foi bem contornada com a intervenção do Poder Judiciário e, apesar de ter sido a recusa reconhecida como ilegal, é situação vivenciada inerente àqueles que vivem em sociedade e resolvem por não adaptar seu contrato à Lei 9658/98, não se justificando o reconhecimento de tal dano. Diante do exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida na obrigação de fazer consistente na cobertura integral do procedimento cirúrgico, ficando mantida a liminar, nos termos em que proferida e no que se coadunar com a presente sentença, sendo que a condenação ao reembolso dos honorários deve ocorrer nos limites do contrato, nos termos da cláusula de reembolso. E, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução demérito,com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré sucumbiu de maneira preponderante, de modo que arca com as custas, despesas e honorários, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Preparo é de 4% do valor atualizado da causa. P.I.C - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), SERGIO GERAB (OAB 102696/SP)

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Processo nº 1003411-88.2025.8.26.0024

ID: 298224205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003411-88.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDNA FRANCISCA DO NACIMENTO BUZATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO

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Processo 1003411-88.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Francisca do Nacimento Buzatto - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485… Processo 1003411-88.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edna Francisca do Nacimento Buzatto - VISTOS... 1) O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC/15, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. Os casos de condutas predatórias estão frequentemente relacionados a empréstimos consignados, planos de saúde, discussão de multas, serviços diversos, bancos de dados, suposto descumprimento de dever de informação, transporte aéreo, vícios construtivos, benefícios previdenciários, seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos (DPVAT). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/2022, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). De igual modo, não por outra razão, sobreveio no STJ o Tema Repetitivo 1.198, em cuja decisão de admissibilidade definiu como questão jurídica a ser enfrentada a possibilidade de o juiz, vislumbrando a ocorrência de litigância predatória, exigir que a parte autora emende a petição inicial com apresentação de documentos capazes de lastrear minimamente as pretensões deduzidas em juízo, como procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias do contrato e dos extratos bancários. No mesmo sentido, o e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir tais práticas. Confira-se: APELAÇÃO CARTÃO DE CRÉDITO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais Sentença de extinção, por indeferimento da petição inicial Recurso da autora. EXTINÇÃO DO PROCESSO Medida ajustada Mandado de constatação cumprido nos autos Autora que desconhece os detalhes do presente processo e os advogados que a patrocinam, tendo sido procurada por pessoas que lhe informaram a possibilidade de redução de valores pagos por seus empréstimos - Determinação do Juízo a quo de juntada de procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório judicial, além de juntada de comprovante de endereço e extratos bancários - Providência em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado n. 5 do NUMOPEDE, com vistas a evitar o ajuizamento de demandas de litigância predatória Não cumprimento pela parte autora Indeferimento da peça inicial que se impõe. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À OAB - Indícios de ilícito disciplinar que autorizam a medida determinada pelo Juízo a quo. SENTENÇA MANTIDA Recurso da autora desprovido, com majoração de honorários. (TJSP; Apelação Cível 1003886-80.2023.8.26.0358; Relator (a): João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c reparação de danos materiais e morais. Omissão da autora quanto ao atendimento da determinação de emenda à inicial. Sentença de indeferimento da petição inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. Existência de várias demandas semelhantes na comarca. Documentos e informações que não foram juntados aos autos no prazo concedido. Princípios da cooperação, celeridade e efetividade que devem ser observados. Omissão quanto ao atendimento da determinação judicial que ensejou a extinção do processo. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-11.2023.8.26.0306; Relator (a): Paulo Sergio Mangerona; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de José Bonifácio - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/09/2024; Data de Registro: 02/09/2024) APELAÇÃO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Representação processual irregular Extinção do feito Autora que aponta a validade da procuração juntada aos autos Descabimento Determinação de apresentação de procuração com reconhecimento de firma pelo magistrado que não foi cumprida Indícios de advocacia predatória Ordem que se encontra em conformidade com o Comunicado nº 2/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal de Justiça Condenação da patrona da requerente ao pagamento das custas que está em consonância com o art. 104, § 2º, do CPC, aplicável ao caso. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004599-47.2023.8.26.0005; Relator (a): Marco Pelegrini; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Decisão de primeiro grau que determinou a juntada de nova procuração, agora com firma reconhecida e específica para este feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Pretensão da autora à reforma. Descabimento. Providência que atende à necessidade de se coibir a advocacia predatória, quando presentes os indícios de sua ocorrência. Inteligência do art. 139, III, do CPC. Ato judicial impugnado que encontra guarida no Comunicado nº 02/2017 do NUMOPEDE, o qual, em razão notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, adotou um conjunto de medidas visando a minimizar fraudes relacionadas ao ajuizamento de demandas em massa por um mesmo advogado. Ausência de demonstração de dificuldades para a apresentação da documentação requerida. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106461-59.2023.8.26.0000; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/06/2023; Data de Registro: 22/06/2023). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais. Sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, pois não atendida, pela requerente, a apresentação de procuração específica e com firma reconhecida. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil e Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração em tudo vago e inespecífico, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004629-25.2023.8.26.0024; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência do autor em relação à decisão que determina a regularização da representação processual. 2. PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. Cabimento. Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC/15, art. 139, III). 3. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2030212-33.2024.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Luís H.B. Franzé, j. 29/02/2024). Merece atenção especial a prática predatória consistente no fracionamento concomitante ou sucessivo de pretensões, muitas vezes acompanhada de escolhas abusivas de foro para ajuizamento dos processos, com finalidade de obtenção das decisões mais favoráveis, por meio da seleção de juízos anteriormente testados mediante propositura de feitos isolados. No caso, em datas próximas, as mesmas partes autoras tem distribuído diversas ações contra outros credores somente nesta comarca. O(a)(s) advogado(a)(s), por sua vez, em menos de um ano, tem distribuido centenas de ações em todo estado, com as mesmas características. Desta feita, é o caso de se impor maior rigor e cautela, exigindo a juntada de documentos que demonstrem verossimilhança das alegações iniciais. O abuso do direito de litigar em ações que versam sobre direito disponível acarreta em sérios prejuízos sociais a população dessa Comarca, haja vista se tratar de vara única com competência cumulativa. Tal situação gera sobrecarga invencível de trabalho e impede a distribuição de justiça em outros feitos prioritários, tais como os de interesse de incapazes, idosos e demais pessoas em situação de vulnerabilidade, réus presos, ações coletivas lato sensu, etc. Em face do exposto, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), promova a parte autora a EMENDA À INICIAL, para: a) providenciar a juntada de: a.1) comprovante atualizado de endereço de serviços como água, luz, bancários, em que se comprove consumo efetivo; a.2) procuração específica para o ajuizamento do feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial ou reconhecimento de assinatura por meio do portal gov.br; a.3) informação sobre seu e-mail e telefone; a.4) Certidão de distribuidores cíveis do TJ/SP em nome do(a) requerente; b) demonstrar a efetiva comprovação da necessidade de gratuidade processual, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: b.1) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vínculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal ou comprovante de recebimento de benefício previdenciário; ou cópia do último comprovante de proventos mensais, se aposentado (esclarecendo ainda, na hipótese, se tem outra fonte de rendimentos além dos proventos de aposentadoria); b.2) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos 06 (seis) meses; b.3) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos (seis) meses, do requerente, e de eventual cônjuge; b.4) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) requerente titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). 2) Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, ou indicar a reiteração de pedido urgente utilizando o tipo de petição pedido de liminar/tutela antecipada, se o caso, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Efetuada a regularização, conclusos. 3) Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC/15. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: FABIO EDUARDO DUARTE MAXIMO (OAB 368999/SP)

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Rosiana Castilho De Souza Schimmelpfennig x Mrv Engenharia e outros

ID: 323295699

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1026849-56.2018.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ROSIANA CASTILHO DE SOUZA SCHIMMELPFENNIG

Polo Passivo:

MRV ENGENHARIA MRV PRIME PARQUE CHAPADA DIAMANTINA INCORPORACOES SPE LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANE BORDIGNON DA SILVA

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LEONARDO FIALHO PINTO

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ANDRE JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

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Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Enge… Vistos. Rosiana Castilho de Souza Schimmelpfennig ajuizou Ação Declaratória de Ilegalidade de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais c/c Repetição de Indébito em desfavor de MRV Engenharia e Participações S/A e MRV Prime Parque Chapada Diamantina Incorporações SPE Ltda., todos qualificados nos autos, alegando que adquiriu uma unidade habitacional no empreendimento denominado “Chapada Diamantina”, e que recebeu as chaves em 09/10/2015, contudo, continuou sendo cobrado pela taxa de evolução de obra. Ressalta que as requeridas deveriam ter informado a instituição financeira sobre a conclusão e entrega do imóvel, para que a parte autora iniciasse o pagamento das parcelas do financiamento. Assevera ainda que o empreendimento vem sofrendo diversas ocorrências de vazamento de gás; que a requerida enviava técnicos para realizar reparos, mas sem solução eficaz. Narra que o condomínio contratou um profissional para inspeção e vistoria, o qual entregou o laudo em fevereiro/2017, apontando inúmeras irregularidades e asseverou a necessidade de intervenção imediata do sistema de distribuição do gás. Pleiteia a procedência da demanda para que seja declarada a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução de obra a partir da conclusão do empreendimento 10/2015; que a parte requerida seja condenada a promover a devolução em dobro do valor que foi pago; a indenizar a parte autora os danos morais sofridos, no valor de R$ 35.000,00, além do pagamento das verbas de sucumbência. As rés apresentaram contestação (Id. 16500636), levantando preliminar de ilegitimidade passiva e prejudicial de mérito de decadência. No mérito, aduzem que é válida a cobrança de juros de obra no período do prazo de entrega do contrato; que as cobranças foram realizadas pela CEF e esta é responsável pela fiscalização e acompanhamento da obra; que o condomínio ficou sem o abastecimento de gás por um período irrisório, incapaz de causar qualquer dano, se tratando de mero aborrecimento. Requer o acolhimento da preliminar, da prejudicial de mérito ou a improcedência da demanda. Réplica no arquivo de Id. 17544097. No arquivo de Id. 39836315 consta decisão saneadora rejeitando a preliminar e a prejudicial de mérito, e na ocasião foi deferida a produção da prova pericial e indeferida a prova oral. As partes foram intimadas para se manifestarem sobre a possibilidade de utilização de prova pericial emprestada (Id. 60877677), as quais concordaram e foi determinada a juntada nos autos (Id. 65112474). Os documentos constam nos Ids. 65112474/181937816 e sobre eles apenas a parte autora se manifestou (Id. 183145560). É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2025 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Faz-se necessário elucidar que o caso em análise versa sobre relação de consumo, pois se enquadra no conceito de consumidor e fornecedor, expressamente definido nos artigos 2º e 3º do CDC. Portanto, a presente relação deve ser regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, que tem por objetivo preservar o equilíbrio e proporcionalidade das relações obrigacionais e/ou contratuais entre fornecedor/consumidor. Resta incontroverso que as partes firmaram Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda. Verifica-se que o imóvel foi entregue para a parte autora em 09/10/2015 (Id. 14841331) e o habite-se foi expedido em 10/12/2015 (Id. 14841334). A taxa de evolução da obra/juros na fase de obra trata-se de obrigação prevista no contrato firmado com a Caixa Econômica Federal e é devida pela parte autora até o encerramento da obra, com a entrega do imóvel passaria a ser cobrado o valor da parcela do financiamento, havendo então a amortização do débito. No caso dos autos, apesar da obra ter sido concluída e autora ter recebido as chaves em 09/10/2015, a construtora não informou a instituição financeira, e esta continuou a realizar as cobranças referentes a taxa de evolução de obra no período em que o imóvel não estava mais em construção, assim tal ônus não pode ser arcado pela parte autora. Desta forma, a requerida descumpriu com os termos do contrato, vez que não comunicou a instituição financeira o encerramento da obra, assim o ônus de ressarcir os valores efetivamente pagos pela parte autora a título de taxa de evolução de obra cobrada pela Caixa Econômica Federal desde o recebimento das chaves em 09/10/2015 (Id. 14841331), e o término da efetiva cobrança irregular, cujo valor deverá ser apurado na fase de liquidação de sentença, e deverá ser restituído de forma simples, eis que não se vislumbra a má-fé da ré. Nesse sentido: “APELAÇÕES – RESTITUIÇÃO – VALORES COBRADOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA – Sentença de procedência parcial – Legitimidade passiva reconhecida, cadeia de fornecimento, aplicação do CDC - Entrega das chaves e "Habite-se" dentro do prazo contratual para conclusão da obra - Juros cobrados após a conclusão da obra – Invalidade – Repetição de indébito em dobro – Ausência de cobrança em dobro e prova de má-fé – Sentença mantida –Recursos desprovidos”. (TJSP; Apelação Cível 1001914-98.2018.8.26.0019; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021). Negritei. “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Procedência - Devolução do valor cobrado pelo agente financeiro a título de juros de obra – Cabimento – Lícita a cobrança dos denominadas "juros de obra" durante o período de construção, anterior a entrega das chaves - Encargo cobrado após a expedição do habite-se, período que o imóvel financiado já não estava em construção – Irregularidade constatada nas cobranças efetuadas pela instituição financeira – Restituição devida – Sentença mantida – Honorários sucumbenciais - Fase recursal - Majoração em razão do trabalho adicional desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Aplicação do artigo 85, § 11º, do CPC - Recurso improvido”. (TJSP; Apelação Cível 1049166-12.2017.8.26.0576; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2018; Data de Registro: 30/08/2018). Negritei. No mais, da prova emprestada das pericias realizadas nos processos de números 1033300-34.2017.8.11.0041, 1032929-70.2017.8.11.0041, 1003411-98.2018.811.0041, extrai-se em geral do laudo pericial a seguinte informação e conclusão (Id. 65112474/181937816): “2 - EXAMES E DILIGÊNCIAS REALIZADAS [...]. A tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Houve então corrosão pelo solo que depende de muitas variáveis, como: aeração, umidade, pH, microorganismos, condições climáticas, heterogeneidades, bactérias redutoras de sulfato, fertilizantes, despejos industriais e presença de produtos químicos diversos. [...]. 4 – CONCLUSÃO: [...]. O condomínio Residencial Chapada Diamantina recebeu o habite -se em dezembro de 2015, menos de 01 ano, em julho de 2016, houve o primeiro sinistro de vazamento de gás. [...]. Em abril de 2018, após a execução do projeto apresentado nos autos, foi realizado o teste de estanqueidade na nova rede de distribuição de GLP: [...]”. Ao responder aos quesitos a expert consignou que: “3.2.4 - Se há vazamento do gás em qualquer tubulação, deve -se fechar o registro geral? Sim, o registro é geral para todo condomínio até a unidade consumidora que tem seu registro individual. [...]. 3.2.9 - A rede de distribuição do gás está aterrada? É correto? Se houver vazamento atinge a unidade autônoma? Sim, a rede de distribuição do GLP está aterrada. Sim, é correto, com a devida proteção contra agressões do meio (água, solo...). Sim, se houver vazamento na rede de distribuição que sai da Central de GLP, atinge a unidade autônoma. [...]. 3.1.12 - Poderia elencar os motivos dos vazamentos do gás no passado? Conforme fotos do Laudo de Inspeção Visual, id: 10481240, uma das causas dos vazamentos têm a ver com a relação da morfologia de corrosão no material estrutural da tubulação com os componentes presentes no solo, devido a não proteção adequada da tubulação. A morfologia da corrosão se mostrou prioritariamente de forma localizada nas regiões de curvas. Nos trechos retos da tubulação, a corrosão se apresentou de forma alveolar”. (Negrito do original. Sic). É incontroverso que o vazamento de gás ocorreu por falha na construção, conforme comprovada pela perícia realizada a pedido do condomínio, bem como pela perita judicial, e esta afirmou que a tubulação antiga que alimenta os apartamentos do Residencial Chapada Diamantina, eram de aço galvanizado e não tinham a proteção adequada quando foram enterrados no piso. Segundo o laudo pericial, o referido vazamento de gás não se limitou à central do condomínio, mas também ocorreu em alguns apartamentos e que havendo vazamento e para o conserto, é necessário o fechamento do registro geral, consequentemente foram realizadas várias interrupções do fornecimento do gás a todos os moradores, inclusive, da parte autora. Quanto ao dano moral, deve-se observar que é aquele que lesiona a esfera personalíssima das pessoas violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente. Maria Helena Diniz assevera que o dano moral é uma lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos da personalidade. (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, v. 7: Responsabilidade Civil, 17ª Edição, São Paulo: Saraiva, 2003.). Segundo Silvio Venosa, dano moral é o prejuízo que afeta o animo psíquico, moral e intelectual da vítima. (In Direito Civil. Responsabilidade Civil. Quarta edição. Ed. Atlas 2004). Na hipótese apresentada, resta devidamente demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora em decorrência do próprio fato, ou seja, do ilícito que fora causado pela requerida, vez que o vazamento do gás causou temor imensurável diante da possibilidade de causar danos à saúde e do perigo de explosão, bem como da privação de utilização do gás. Nesse sentido: “APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS. CONDOMINIO EDIFÍCIO VILLAGIO PLANALTO TRIUNFO. VÍCIO CONSTRUTIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. A prova contida nos autos dá suporte à conclusão de que houve defeito na prestação do serviço por parte da ré (vício de construção), que deu causa a vazamento de gás nas dependências do condomínio onde reside a autora. Conserto da rede de gás que exigiu a suspensão do fornecimento do serviço às unidades condominiais. 2. Dano moral caracterizado e decorrente do próprio fato, o que já foi reconhecido por este Colegiado em outras demandas idênticas. 3. Quantum indenizatório mantido em R$ 5.000,00, porquanto ausentes peculiaridades aptas a justificar a fixação de quantia superior ou inferior a esta, que tem sido adotada por este Colegiado em casos idênticos. APELAÇÕES DESPROVIDAS”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50043154020208212001, Nona Câmara Cível, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em: 09-06-2021). Negritei. “RESPONSABILIDADE CIVIL. VAZAMENTO DE GÁS EM CONDOMÍNIO LOGO APÓS A ENTREGA DE IMÓVEL. INCIDÊNCIA DO CDC. DANOS MORAIS. Na relação de consumo a responsabilidade com origem em fato ou vício do produto e do serviço não depende da comprovação de culpa do fornecedor. Por essa razão, é de natureza objetiva, a teor dos arts. 12, 14 e 18 do CDC. O consumidor, como regra, deve demonstrar o nexo de causalidade e o dano. No caso em exame, os elementos dos autos demonstram o nexo de causalidade entre o fato ocorrido (vazamento de gás) e os danos (privações de toda a ordem por parte da proprietária da economia). O dano moral deve ser estabelecido com razoabilidade, de modo a servir de lenitivo ao sofrimento da vítima. Manutenção do quantum. Honorários advocatícios adequadamente fixados. Apelos não providos”. (TJRS, Apelação Cível, Nº 50430121920208210001, Décima Câmara Cível, Relator: Marcelo Cezar Muller, Julgado em: 26-05-2021). Negritei. Com relação ao arbitramento dos danos morais devem ser levadas em consideração as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. É importante estar atento ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, possível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor, sendo que, no caso em análise, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, para: 1) Declarar a ilegalidade do débito relativo a taxa de evolução/juros de obra a partir da entrega das chaves em 09/10/2015, e condenar as rés a ressarcirem os valores efetivamente pagos pela parte autora, até o término da efetiva cobrança irregular, de forma simples, cujo valor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do desembolso. 2) Condenar as rés a indenizarem a parte requerente pelos prejuízos de ordem moral, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), sendo que juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. 3) Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, com base no que dispõe o artigo 85, §2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Cacio Barbosa De Moura x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 260671146

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CACIO BARBOSA DE MOURA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Sentença

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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VIVIANNE FRAUZINO MACHADO

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SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que tev… SENTENÇA Processo: 1003411-74.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: CACIO BARBOSA DE MOURA RECLAMADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou o reclamante que teve o nome inserido indevidamente nos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do inadimplemento de uma suposta dívida (R$ 2.147,52). Alegou que desconhece a origem do apontamento, pois, não contratou os serviços/produtos da reclamada. Nos pedidos, requereu a anulação do negócio jurídico; a declaração de inexigibilidade do débito e a indenização por danos morais. Na contestação, a reclamada esclareceu que o débito questionado pelo reclamante foi cedido pelo “BANCO DO BRASIL”. Defendeu a legitimidade da cobrança da dívida cedida e que inexistem danos morais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Do vício de representação. Malgrado a explanação da reclamada, convém registrar que o artigo 105, § 1º, do CPC possibilita que os instrumentos de mandato sejam assinados de forma digital. Além disso, verifico que o instrumento procuratório anexo à inicial faz menção expressa que a assinatura eletrônica está em conformidade com a MP 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020, o que, a meu ver, compromete o acolhimento da tese preliminar. Acerca da matéria, transcrevo a jurisprudência do TJMS: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA – ASSINATURA DIGITAL EM INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA VIA ZAPSIGN – CONFORMIDADE COM A MEDIDA PROVISÓRIA 2200-2/2001 – SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL CASSADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A assinatura digital encontra-se regulamentada pela Medida Provisória n. 2200-2/2001. 2. A legislação em vigor admite a assinatura digital, inclusive para documentos particulares, presumindo-se verdadeiros em relação aos signatários quando certificados pelo ICP-Brasil, como na hipótese. 3. Ademais, mesmo quando não certificados, os documentos podem ser admitidos se não houver oposição da parte contrária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08264616020238120001 Campo Grande, Relator: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 05/10/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2023).”. (Destaquei). Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da ausência de documento essencial - Comprovante de residência em nome de terceiro. Não obstante as considerações da reclamada, consigno que o comprovante de residência em nome do próprio postulante não consiste em um documento imprescindível para o ajuizamento de eventual reclamação cível, tanto é que, nos termos do artigo 319, II, do CPC, basta que a petição inicial indique, dentre outros dados pessoais, “o domicílio e a residência do autor e do réu”. Outrossim, tenho que contemplar a tese da requerida não só iria caracterizar um excesso de formalismo, como também iria ferir os princípios norteadores do Juizado Especial Cível (artigo 2º da Lei nº 9.099/95). Nesse sentido, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA AUTORA - DISPENSABILIDADE - EXCESSO DE FORMALISMO - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A determinação para apresentação de comprovante de residência em nome da autora revela formalismo excessivo, mormente porque os Juizados Especiais são regidos pelos princípios da informalidade e simplicidade, de modo que a ausência do documento não resulta em indeferimento da petição inicial. 2. Assim, afasta-se a inépcia da inicial declarada pelo juízo a quo. (...) 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-MT 10200181020218110001 MT, Relator: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 01/10/2021, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 06/10/2021).”. (Destaquei). Destarte, rejeito a preliminar em questão. - Da falta de interesse de agir. Haverá o interesse processual de agir quando a pretensão demonstrar ser útil e necessária para a análise do direito do interessado, independentemente de qual venha a ser o pronunciamento jurisdicional. Ainda que a reclamada não tenha sido provocada na esfera administrativa, até mesmo porque tal providência não consiste em um pré-requisito para o ajuizamento de qualquer demanda, o fato do reclamante acreditar que foi negativado indevidamente faz emergir o interesse para reivindicar a tutela do Poder Judiciário (artigo 17 do CPC). Desta forma, rejeito a preliminar em debate. - Da ausência de legitimidade: Responsabilidade dos Órgãos de Proteção ao Crédito quando da ausência de notificação da inscrição. Com o devido respeito aos argumentos da reclamada, consigno que os mesmos devem ser rechaçados. Conquanto a responsabilidade pela prévia notificação do devedor acerca de eventual anotação restritiva, de fato, nos termos da Súmula 359 do STJ, pertença à entidade arquivista, oportuno rememorar à reclamada que o consumidor está questionando a legitimidade do apontamento em si. Logo, tendo em vista que, nos termos do extrato anexo ao Id. 182712363, o questionado apontamento creditício foi efetivado pela requerida, entendo que a mesma conserva legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da impugnação ao pedido de justiça gratuita. Não obstante às considerações da reclamada, entendo que, por ora, as mesmas não reivindicam apreciação, haja vista que, nos termos do artigo 54 da Lei nº 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”. Destarte, rejeito a presente preliminar. - Da impugnação ao pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Considerando que não há determinação emanada por este Juízo nesse sentido, bem como que os extratos vinculados à defesa demonstraram que o questionado apontamento restritivo já foi excluído, entendo que as ponderações da reclamada perderam o objeto. - Da multa requerida pela autora em sede de tutela de urgência. O juízo deixará de enfrentar a explanação apresentada pela reclamada pelos mesmos fundamentos registrados no tópico anterior. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que os litigantes se enquadram nos conceitos legais dos artigos 17 e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor do reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade da inscrição atrelada ao nome do postulante nos serviços de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações e provas vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito milita parcialmente em favor das pretensões inaugurais. Considerando que, segundo esclarecimentos defensivos, o débito motivador do apontamento é proveniente de um contrato de “cessão de crédito”, consigno que incumbe à reclamada, na condição de suposta cessionária, comprovar não só o mencionado negócio jurídico, como também a relação originalmente firmada entre o consumidor e a instituição que cedeu a dívida e, por fim, a origem da pendência. Dispõe o artigo 288 do Código Civil que: “Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654.”. (Destaquei). No caso, embora tenha mencionado que o débito inscrito derivou de uma cessão de crédito firmada com o “BANCO DO BRASIL”, verifico que a reclamada não anexou à sua defesa nenhum instrumento acerca do referido negócio. Malgrado a requerida tenha vinculado ao Id. 185958712 uma “Declaração de Cessão de Crédito”, verifico que tal documento não corresponde a um instrumento formal de cessão de crédito, seja ele público ou particular, tanto é que sequer foi especificado o valor do suposto débito e não há nenhuma segurança de que o negócio tenha sido registrado em cartório. Logo, considerando que a alegada cessão de crédito não foi satisfatoriamente comprovada, entendo que a reclamada desrespeitou flagrantemente os preceitos do referido dispositivo legal e ainda, que a inscrição inserida em detrimento do reclamante nos cadastros do SPC/SERASA/PEFIN demonstrou ser ilegítima, fruto da prática de um flagrante ato ilícito (artigo 186 do Código Civil). Imperioso registrar que, apesar da relação primária firmada entre o consumidor e o banco cedente tenha sido demonstrada por meio instrumentos contratuais (Id. 185958719) e telas sistêmicas (Id. 185958710, Id. 185958713 e Id. 185958716), entendo que tais provas, com a devida vênia, não eximem a requerida de comprovar por meio de documentos idôneos a sua condição de cessionária e, conseguintemente, detentora dos direitos de cobrança. Pelo exposto, verifico que a demandada não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, competia à mesma provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do requerente, nos termos do artigo 373, II, do CPC. No intuito de corroborar o entendimento em questão, segue destacada a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MERA DECLARAÇÃO DO BANCO CEDENTE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do respectivo Termo de Cessão, induz ao reconhecimento da ilegitimidade da dívida. 2- A mera declaração do banco cedente, não substitui o respectivo termo de cessão individualizado. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (N.U 1067452-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024).”. (Destaquei). Sendo assim, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida que figura em detrimento do reclamante, representada por R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos), é medida a ser abraçada por este juízo. Ainda, importante destacar que o Código de Defesa do Consumidor preceitua em seu artigo 14 que: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”. (Destaquei). A indevida inserção do nome da parte reclamante nos cadastros e órgãos de restrição ao crédito configura dano moral in re ipsa. Ademais o referido comportamento ultrapassa o mero aborrecimento, já que causa ofensa ao nome, honra e boa fama de qualquer consumidor, direitos da personalidade com proteção fundamental no ordenamento jurídico. O artigo 927 do Código Civil, assim assevera: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo trilhar, o parágrafo único do referido dispositivo anuncia: “Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”. Nesses casos, o dano moral prescinde de prova, basta o mero acontecimento dos fatos e nexo de causalidade entre a conduta e o dano, não há a obrigatoriedade da presença de sentimentos negativos como dor ou sofrimento, eventual mudança no estado de alma do lesado decorrente do dano moral não constituem o próprio dano, são apenas efeitos ou resultados do dano. Nesse sentido, destaco a jurisprudência da Segunda Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO POR DANOS – CESSÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADA – ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADO – DANO MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO – EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO POSTERIOR A SE UTILIZAR COMO FATOR DE MODULAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO – INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR ADEQUADO A NÃO MERECER REPAROS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o dano moral, decorrente de inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não carece de prova da sua existência (STJ AgRg no AREsp 179.301/SP). No tocante ao quantum indenizatório fixado em R$2.000,00 (dois mil reais), entendo que o valor está adequado, possuindo apontamentos posteriores e ativos, a não justificar qualquer aumento. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1040286-17 .2023.8.11.0001, Relator.: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 03/06/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 07/06/2024).”. (Destaquei). Quanto ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, leva-se em consideração as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar ainda ao princípio da razoabilidade a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Ressalto que a quantificação do valor da reparação em dano moral também observa a existência de eventuais inscrições posteriores e, no caso, o demandante não possui apontamentos adicionais (Id. 182712363 e Id. 185958720), o que reflete diretamente no parâmetro condenatório. Feitas as devidas ponderações e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido do requerente, entendo como justa e adequada a fixação do valor condenatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). - Da correção monetária e dos juros. Conceitualmente, oportuno registrar que a correção/atualização monetária detém a finalidade de recompor a desvalorização da moeda em decorrência da inflação. Já do que diz respeito aos juros moratórios, os mesmos visam indenizar um prejuízo proveniente de uma mora ou ainda, do inadimplemento de determinada obrigação. Pois bem, recentemente entrou em vigor a Lei Federal nº 14.905/2024, a qual promoveu relevante alteração no Código Civil sobre disposições relacionadas à aplicabilidade da correção monetária e dos juros. Reza o artigo 389, parágrafo único, do Código Civil que: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). Além disso, dispõe o artigo 406, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Civil que: “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024)”. (Destaquei). É de bom alvitre destacar que a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) possui natureza mista, pois, compreende em sua formação tanto o indexador monetário quanto os juros, o que, por consequência, justifica a previsão legal acerca da necessidade de deduzir da referida taxa o índice de atualização (IPCA), até mesmo para evitar bis in idem. Destarte, em conformidade com a alteração legislativa inerente ao tema, consigno que, na presente demanda, a correção monetária será realizada com base no índice IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e os, juros, por sua vez, corresponderão à taxa legal (SELIC). Visando corroborar a sucinta fundamentação supra, transcrevo abaixo um julgado do STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2473347 SC 2023/0364700-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 12/08/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/08/2024).”. (Destaquei). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1) Declarar a anulação do negócio jurídico existente entre os litigantes. 2) Declarar a inexigibilidade da dívida no valor de R$ 2.147,52 (dois mil, cento e quarenta e sete reais e cinquenta e dois centavos). 3) Condenar a reclamada ao pagamento dos danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirão juros de mora correspondentes à taxa legal (SELIC), a serem calculados a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, a data de inclusão do apontamento restritivo (20/05/2022 – Id. 185958720), devendo ainda ser deduzido do período a correção monetária (IPCA), conforme disposição do artigo 406, § 1º, do Código Civil. Saliento que, a partir do arbitramento da condenação (Súmula 362 do STJ), a correção monetária e os juros incidirão apenas com base na taxa SELIC, diante da natureza mista da mencionada taxa. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769579

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DENNIS MACHADO DA SILVEIRA

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ALBERTO DE AQUINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003411-80.2025.8.11.0000

ID: 291769605

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003411-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1003411-80.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [ESPÉCIES DE TÍTULOS DE CRÉDITO, ESPÉCIES DE CONTRATOS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO] RELATORA: EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [ALBERTO DE AQUINO - CPF: 078.937.441-20 (ADVOGADO), CELINA INACIO DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 001.601.151-16 (AGRAVANTE), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (AGRAVADO), MARCOS AURELIO RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: 729.355.021-91 (ADVOGADO), DANIEL DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 353.112.151-00 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO INACIO DA COSTA registrado(a) civilmente como ESPÓLIO DE JOAO INACIO DA COSTA - CPF: 047.383.576-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANDREA DE OLIVEIRA COSTA - CPF: 651.157.321-49 (TERCEIRO INTERESSADO), DENNIS MACHADO DA SILVEIRA - CPF: 321.393.736-34 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da Exma. Sra. Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, POR MAIORIA”. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADAS. MERITO. CONTRATO FIRMADO POR INVENTARIANTE SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E SEM ANUÊNCIA DOS HERDEIROS. OBJETO INDETERMINADO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO. I – CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, ao suprir omissão em embargos de declaração, indeferiu pedido de extinção da execução fundada em contrato de honorários advocatícios firmado por inventariante, sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros. 2. A agravante, viúva meeira, alegou nulidade do título executivo, ausência de poderes do inventariante e confusão entre obrigações do espólio e dívidas pessoais do herdeiro. Pedido liminar deferido para suspender os atos executivos. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Três questões são submetidas à apreciação: (i) se a alegação de nulidade configura inovação recursal; (ii) se o recurso viola o princípio da dialeticidade; (iii) se é nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações estranhas ao interesse do espólio. III – RAZÕES DE DECIDIR 4. A preliminar de inovação recursal foi rejeitada, pois a tese de nulidade foi oportunamente suscitada na origem e analisada pelo juízo de primeiro grau. 5. Também se afasta a alegada ausência de dialeticidade, uma vez que a agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada. 6. O contrato firmado sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros extrapola os poderes de representação do inventariante, violando o art. 619, IV, do CPC. 7. A ausência de delimitação clara dos serviços contratados, com a inclusão de obrigações estranhas ao inventário e de natureza pessoal do herdeiro, torna o objeto parcialmente indeterminável, caracterizando vício de consentimento, conforme arts. 166 e 169 do Código Civil. 8. Trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, não se sujeitando à preclusão. Verificada a inexistência de título executivo válido, impõe-se a extinção da execução. 9. Determinado, ainda, o cancelamento da penhora e o levantamento de eventuais valores bloqueados, mediante providências do juízo de origem. IV – DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso provido. Tese de julgamento: “1. Não configura inovação recursal a repetição de tese já suscitada na origem e analisada na decisão agravada. 2. Não há violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. 3. É nulo o contrato firmado por inventariante sem autorização judicial e sem anuência dos herdeiros, com objeto parcialmente indeterminado e obrigações alheias ao espólio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 485, IV, e 619, IV; CC, arts. 166, II e V, e 169. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 08.05.2018; TJSP, AI 2270774-37.2023.8.26.0000, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 13.11.2023. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Eminentes pares: Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela provisória de urgência, interposto por Celina Inácio de Oliveira Costa contra decisão interlocutória da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças/MT, nos autos da execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, movida por Marcos Aurélio Rodrigues dos Santos. A decisão agravada conheceu parcialmente os embargos de declaração opostos pela recorrente e, suprindo omissão anterior, indeferiu o pedido de extinção da execução, baseado na alegação de nulidade absoluta do título executivo. A controvérsia envolve a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019 pelo inventariante Daniel de Oliveira Costa, em nome próprio e em representação do Espólio de João Inácio da Costa, sem autorização judicial nem anuência dos herdeiros, incluindo a agravante, viúva meeira. A recorrente alega que o contrato é nulo, por violar o art. 619 do CPC, os princípios da saisine, da indivisibilidade da herança e da legalidade dos atos do inventariante. Sustenta ainda a existência de confusão entre dívidas do espólio e obrigações pessoais do herdeiro Daniel. Requer o reconhecimento da nulidade do título, a extinção da execução e o cancelamento da penhora sobre 60 hectares da Fazenda Recanto (matrícula n. 57.670 do CRI de Barra do Garças/MT). O pedido liminar foi deferido, suspendendo os efeitos da decisão agravada e os atos expropriatórios, até o julgamento final do recurso. O agravado apresentou contraminuta, arguindo, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso por inovação recursal e violação ao princípio da dialeticidade. No mérito, defende a legalidade do contrato de honorários firmado pelo inventariante, com eficácia vinculante ao espólio, alegando que tais honorários constituem dívida da herança, conforme jurisprudência consolidada. No curso do agravo, o agravado apresentou ata notarial lavrada em 05/05/2025 (id. 284487379), contendo transcrição de mensagens trocadas via WhatsApp com Andrea de Oliveira Costa, filha da agravante e sua herdeira, a fim de demonstrar que ambas teriam ciência e anuência ao contrato celebrado. O documento foi admitido como fato superveniente, com garantia do contraditório (id. 285094868), tendo a agravante se manifestado nos autos, impugnando sua validade e força probatória (id. 286230888). É o relatório. V O T O (PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: Sustenta o agravado que a agravante teria inovado ao alegar, apenas na petição do agravo, a nulidade absoluta do contrato de prestação de serviços advocatícios que fundamenta a execução, não tendo suscitado expressamente essa matéria na instância de origem, o que configuraria indevida ampliação da controvérsia e afronta ao princípio da vedação à inovação recursal. Consta dos autos que a tese de nulidade do contrato foi expressamente apresentada pela executada Celina Inácio de Oliveira Costa na petição protocolada sob o Id. 160475005, nos autos originários, em que requereu a extinção da execução por ausência de título executivo válido, alegando que o instrumento contratual firmado pelo inventariante carecia de autorização judicial e do consentimento dos demais herdeiros. Ademais, o próprio Juízo de origem, ao apreciar os embargos de declaração opostos pela agravante (Id. 170246244), reconheceu a omissão quanto à análise do pedido de extinção da execução com base nessa manifestação, tendo inclusive examinado o mérito da alegação de nulidade do título na decisão agravada (Id. 177946260), ora impugnada. Trata-se, portanto, de matéria já suscitada na origem, ainda que rejeitada, não se caracterizando inovação recursal. Rejeito, assim, a preliminar de inovação. V O T O (PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: O agravado também sustenta que o recurso não merece conhecimento por inobservância ao princípio da dialeticidade, uma vez que a agravante teria deixado de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir argumentos genéricos já expostos em manifestações anteriores. A dialeticidade exige que o recorrente exponha, de maneira clara, os fundamentos de fato e de direito que demonstrem o desacerto da decisão recorrida, viabilizando o contraditório e a adequada análise pelo órgão colegiado. No caso concreto, a agravante aponta expressamente que a decisão agravada, embora tenha reconhecido a omissão, incorreu em error in judicando ao concluir pela validade do título executivo, ignorando os vícios apontados quanto à ausência de poderes do inventariante para obrigar o espólio, além da confusão patrimonial entre as dívidas pessoais de Daniel e os encargos do espólio. A impugnação é objetiva, direcionada à fundamentação da decisão agravada e estruturada sob os pilares do art. 619 do CPC e dos arts. 166 e 169 do CC, não havendo que se falar em ausência de dialeticidade. O simples fato de a agravante retomar argumentos anteriormente suscitados não descaracteriza a dialeticidade quando tais argumentos se vinculam diretamente aos fundamentos da decisão recorrida. Assim, rejeito também a preliminar de ausência de dialeticidade e, diante do preenchimento dos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. É como voto. V O T O (MÉRITO) EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (RELATORA): Egrégia Câmara: A controvérsia recursal gira em torno da validade do contrato de prestação de serviços advocatícios firmado em 10/07/2019, que fundamenta a execução de título extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004. Sustenta-se a nulidade do contrato, por ter sido celebrado pelo inventariante, sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros. Consta dos autos que o contrato foi firmado pelo inventariante em nome próprio e em representação do espólio, sem comprovação de autorização judicial ou consentimento formal dos herdeiros. Os documentos apresentados pelo agravado (id. 273109856 e id. 273109857) são apenas prints de comunicações parciais, sem valor jurídico como anuência expressa, nem aptos a suprir a exigência do art. 619, IV, do CPC. Ao assumir obrigações que afetam diretamente o patrimônio do espólio, sem autorização judicial e sem a anuência expressa dos herdeiros, o inventariante extrapola seus poderes e incorre em vício de representação. Nessas hipóteses, a validade do contrato depende de autorização judicial, sob pena de nulidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA INVENTARIANTE SEM O CONHECIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE AUTORIZE A DISPENSA DE SUA ANUÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO ESPÓLIO A RESPONSABILIDADE POR TAL DESPESA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AI: 22707743720238260000 São Paulo, Relator.: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 13/11/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/11/2023) O contrato impugnado (id. 42287344 – Processo nº 1003468-62.2020.8.11.0004) não delimita com clareza os serviços prestados em nome do espólio, mencionando causas de natureza diversa (cível, criminal, previdenciária e tributária) muitas sem relação direta com o inventário e ligadas à esfera pessoal do herdeiro. Essa confusão de obrigações e partes torna o objeto parcialmente indeterminável e caracteriza vício de consentimento, em afronta aos arts. 166, II e V, e 169 do Código Civil: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: (...) II – for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; (...) V – não revestir a forma prescrita em lei. Art. 169. O negócio jurídico nulo não é passível de confirmação, nem convalesce com o decurso do tempo. O agravado juntou, no curso do processo, ata notarial datada de 05/05/2025 (id. 284487379), com transcrição de mensagens trocadas com Andrea de Oliveira Costa, irmã do inventariante e filha da agravante, com o propósito de demonstrar suposta ciência e anuência de ambas à contratação impugnada. Embora admitido como fato superveniente, nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, o documento não comprova anuência válida nem afasta os vícios apontados. As mensagens são informais, não configuram declaração inequívoca de concordância e tampouco foram dirigidas diretamente à contratante ou ao inventariante. Expressam percepções pessoais, incertezas e desconhecimento quanto aos atos do inventário, além de críticas à postura de Daniel, mencionando falta de diálogo e transparência entre os herdeiros. Ademais, os diálogos datam de período anterior à propositura da execução (março a junho de 2020) e estavam arquivados no aparelho do próprio agravado, que poderia tê-los apresentado nos autos originários ou nos embargos à execução. A juntada apenas em sede recursal, sem justificativa plausível, compromete a boa-fé processual e revela possível uso estratégico da prova, enfraquecendo sua credibilidade. Dessa forma, o documento não comprova a existência de anuência expressa e válida, tampouco elide os vícios formais e materiais do contrato, os quais evidenciam a ausência de clareza, de autorização judicial e de consenso entre os herdeiros quanto à contratação que deu origem à execução. O agravado sustenta, ainda, que a matéria já foi apreciada em exceções de pré-executividade e embargos rejeitados, estando, portanto, preclusa. Contudo, trata-se de nulidade absoluta, que pode ser reconhecida a qualquer tempo, inclusive de ofício, por comprometer a validade do processo executivo. É pacífico o entendimento de que a ineficácia de contrato nulo pode ser declarada independentemente de preclusão: “Os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais” (AgRg no AREsp 489.474/MA , Rel. Ministro MARCO BUZZI , QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018) Sob o aspecto processual, não se sustenta a alegação de preclusão ou de repetição indevida de teses pela agravante. A própria decisão agravada (id. 267256293) reconheceu omissão quanto ao exame do pedido de extinção da execução, baseado na alegada nulidade do contrato, e apreciou expressamente o mérito da questão, ainda que para indeferi-la. Esse pronunciamento afasta a preclusão, reabrindo a análise da matéria. Assim, a tese foi regularmente devolvida à instância recursal, não havendo falar em repetição indevida nem em litigância protelatória. Também não se sustenta a alegação de que os honorários contratados pelo inventariante seriam, por presunção, dívida do espólio. Ainda que haja precedentes admitindo essa possibilidade quando comprovado benefício à herança, não é o caso dos autos. Aqui, não há qualquer controle judicial ou coletivo sobre a contratação, cujas cláusulas extrapolam os limites do inventário e envolvem valores expressivos, exigindo controle de legalidade e proteção do patrimônio indivisível da herança. Diante desse contexto, impõe-se reconhecer a nulidade do contrato e, por consequência, a inexistência de título executivo válido, o que acarreta a extinção da execução por ausência de pressuposto processual essencial, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, Dou provimento ao recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade do contrato firmado em 10/07/2019, por ausência de autorização judicial, anuência dos herdeiros e objeto parcialmente indeterminável, alheio ao interesse do espólio. Declaro a inexistência de título executivo válido e julgo extinta a execução n. 1003468-62.2020.8.11.0004, com base no art. 485, IV, do CPC. Em razão da extinção da execução, fica sem efeito a penhora incidente sobre 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, matrícula n. 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o Juízo de origem adotar as providências necessárias para o cancelamento da constrição e o levantamento de eventuais valores bloqueados. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Eminentes pares, Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES (1ª VOGAL): Eminentes pares, Acompanho o voto da relatora. EM 28 DE MAIO DE 2025 ADIADO EM FACE AO PEDIDO DE VISTA DO 1º VOGAL (EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO) A RELATORA DEU PROVIMENTO AO RECURSO E FOI ACOMPANHADA PELA 2ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. SERLY MARCONDES ALVES). SESSÃO DE 04 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º VOGAL): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento de decisão da 2ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças que, em Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 1003468-62.2020.8.11.0004, que indeferiu o pedido dos executados de extinção da demanda e acolheu o pedido do exequente para ampliar a penhora de 30 hectares para 60 hectares sobre o imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, com área total de 243,622 hectares, registrado sob a matrícula n.º 57.670 do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT. A agravante sustenta a nulidade absoluta do contrato de honorários, firmado sem autorização judicial e sem a anuência dos demais herdeiros, além de afirmar que as obrigações dos contratantes não estão individualizadas. Alega ainda a impenhorabilidade do imóvel, sob os fundamentos de violação à indivisibilidade da herança, ausência de partilha e destinação do bem à subsistência familiar, por se tratar de pequena propriedade rural. O agravado, por sua vez, defende a validade do título executivo e a penhorabilidade do bem, argumentando que os serviços advocatícios prestados beneficiaram os agravantes. A dívida em análise decorre de Contrato de Prestação de Serviços celebrado entre o espólio de João Inácio da Costa e Daniel de Oliveira Costa como contratantes, e Marcos Aurélio como contratado, tendo por objeto os seguintes termos (Id. 42287344 – processo principal): “Cláusula 1: O presente instrumento tem como objeto a prestação de serviços advocatícios, onde o CONTRATADO neste mister exercerá todos os atos e medidas necessárias para defender os interesses do CONTRATANTE nas seguintes situações: a) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento da Ação Ordinária Anulatória de Consolidação de Propriedade c/c Tutela Provisória de Urgência em face do Banco Bradesco S/A e do Cartório do 1º Ofício -- Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, da Comarca de Barra do Garças/MT; b) Realizar todo o processo de Recuperação Judicial e Planejamento Tributário do CONTRATANTE; c) Realizar a defesa criminal do Sr. Amilton Pereira dos Santos, nos autos de cód. 64626 (numeração única 1135-60.2019.811.0079), em trâmite na Comarca de Ribeirão Cascalheira/M; d) Realizar a confecção, protocolo e acompanhamento do Processo de Aposentadoria do Sr. Amilton Pereira dos Santos; e) Realizar a Averbação Premonitória do contrato de arrendamento nas matrículas de n.° 27.634 do imóvel denominado FAZENDA CALIFÓRNIA; f) Realizar a confecção, protocolo, acompanhamento da Ação de Cobrança em face do ESPÓLIO DE CLETO IGNÁCIO DE MACEDO; g) Realizar a defesa da Ação Monitória de Cód. 319556, em trâmite na 2ª Vara Cível de Barra do Garças/MT, protocolada pela empresa A. PANUCCI & FILHOS LTDA; Parágrafo único - As atividades inclusas na prestação de serviço objeto deste instrumento são todas aquelas inerentes à profissão, quais sejam: praticar todos os atos inerentes ao exercício da advocacia aqueles constantes no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como os especificados no Instrumento Procuratório”. É incontroverso que o contrato foi firmado por Daniel de Oliveira Costa na condição de inventariante, ainda que posteriormente tenha perdido o encargo. Os honorários pactuados no exercício regular da inventariança, voltados à proteção do espólio, constituem encargos da herança, a serem suportados pelo acervo hereditário, salvo prova de má-fé, proveito exclusivo ou conflito com os demais herdeiros. No caso, não há indício de desvio de finalidade nem de que os serviços contratados tenham deixado de beneficiar os agravantes. Ao contrário, o contrato descreve atividades vinculadas diretamente à defesa do patrimônio hereditário. Nos termos do art. 783 do CPC, a execução exige título que consigne obrigação certa, líquida e exigível. O contrato de honorários advocatícios, por escrito, possui força executiva conforme preceitua o art. 24 do EOAB e art. 786 do CPC. Todavia, os agravantes alegam que a dívida engloba indistintamente obrigações atribuídas tanto ao espólio quanto ao herdeiro Daniel, comprometendo a liquidez do título. Nos termos do art. 803, I, do CPC, "é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível." Verifica-se do ajustado que não há elementos suficientes para delimitar, de forma clara e objetiva, qual o percentual correspondente ao espólio e qual à parte do herdeiro. Desse modo, não se pode admitir a liquidez do título, pois os honorários dependem do benefício econômico auferido pelos contratantes, o que demanda Ação específica. Embora o contrato preveja o pagamento integral em caso de rescisão, tal cláusula não dispensa a prévia apuração do valor devido. Diante da necessidade de cálculo prévio do montante exequível, impõe-se o reconhecimento da iliquidez do título e, por consequência, a extinção da execução. Incumbe ao agravado promover a cobrança mediante Ação própria. Por fim, quanto à penhora incidente sobre os 60 hectares do imóvel rural denominado “Fazenda Recanto”, deve ser desconstituída, pois, diante da extinção da execução, o gravame torna-se insubsistente. Pelo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para reconhecer a iliquidez da dívida e extinguira Execução sem resolução do mérito, com fundamento nos arts.485, IV, e 783, do CPC. Condeno o agravado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em10% sobre o valor atualizado da Execução. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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