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Processo nº 1005491-28.2024.8.11.0040

ID: 326939546

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005491-28.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. M. C.

Acórdão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005491-28.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1005491-28.2024.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [GOL LINHAS AÉREAS S.A. - CNPJ: 07.575.651/0001-59 (APELANTE), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - CPF: 568.962.041-68 (ADVOGADO), C. M. C. - CPF: 064.764.521-18 (APELADO), DOUGLAS FELIPE RODRIGUES - CPF: 032.204.521-59 (ADVOGADO), ROSANE MAGGIONI - CPF: 015.068.391-00 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ROSANE MAGGIONI - CPF: 015.068.391-00 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – CANCELAMENTO DE VOO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO (R$ 5.000,00) – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. A falha na prestação do serviço decorrente de cancelamento de voo, acrescida da negativa de ressarcimento dos valores pagos, impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos materiais e morais suportados pelo consumidor. O quantum indenizatório dos danos morais deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser mantido quando adequadamente fixado no caso concreto. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gab. Desa. Maria Helena G. Póvoas APELAÇÃO N. 1005491-28.2024.8.11.0040 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S.A. APELADA: C. M. C. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por C. M. C., representada por sua genitora, ROSANE MAGGIONI (proc. n. 1005491-28.2024.8.11.0040), julgou procedente o pedido para condenar a empresa demandada ao pagamento ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo índice INPC a partir da sentença, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.672,55 (mil seiscentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pelo INPC desde o desembolso, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 12% sobre o valor da condenação. Em suas razões, aduz a ausência do dever de indenizar, em virtude de excludente de responsabilidade, haja vista que o cancelamento do voo ocorreu diante da necessidade de alteração da malha aérea ocasionada pela COVID-19. Cita que “os autores foram atendidos diante da situação inesperada em cancelar o voo e os valores foram devidamente estornados à agência de viagens, que foi a intermediadora desta compra, sendo os valores direcionados à origem da compra”. Alega a ocorrência de mero aborrecimento não indenizável, a afastar a condenação imposta a título de dano moral. Pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes os pedidos contidos na exordial ou, subsidiariamente, reduzido o quantum indenizatório fixado a título de danos morais à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Contrarrazões pelo desprovimento (Id. 284848352). A Procuradoria Geral de Justiça apontou a ausência de interesse indisponível a ensejar a intervenção ministerial (Id. 295750369). É o relatório. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora. v V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: Como relatado, cuida-se de Apelação interposta por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por C. M. C., representada por sua genitora, ROSANE MAGGIONI (proc. n. 1005491-28.2024.8.11.0040), julgou procedente o pedido para condenar a empresa demanda ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como ao pagamento de indenização por danos materiais no importe de R$ 1.672,55 (correspondente ao valor da passagem). Segundo consta na inicial, a Autora adquiriu contratou um voo, saindo de Sinop/MT com destino Recife/PE, no dia 8 de abril de 2023, contudo, ao chegar no aeroporto, constatou que o voo havia sido cancelado. Pois bem. É cediço que, tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (art. 14 do CDC), de forma que a empresa área responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados a seus clientes por defeitos decorrentes dos serviços prestados. No caso, apesar da tentativa da companhia aérea de se escusar da responsabilidade de indenizar sob o argumento de readequação da malha aérea em virtude da COVID-19, não há qualquer registro nos autos que indique as razões pelo qual o voo da Recorrida foi cancelado, tendo a Apelante se limitado a alegar, de forma complemente genérica e superficial, que tal cancelamento ocorreu em razão da pandemia, de forma a não restar comprovada excludente de responsabilidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A propósito: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE VOO. ALEGADA JUSTIFICATIVA DE PANDEMIA SEM PROVA ESPECÍFICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. REALOCAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por A.G.R., representada por sua genitora, contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., em razão do cancelamento de voo e imposição de realocação inadequada que resultou em desconfortos excessivos a passageira de 11 meses de idade. A companhia aérea justificou genericamente o cancelamento com base na pandemia de COVID-19, sem apresentar elementos concretos que comprovassem a ocorrência de caso fortuito ou força maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a justificativa genérica apresentada pela companhia aérea quanto ao cancelamento do voo, baseada na pandemia, é suficiente para afastar sua responsabilidade; e (ii) determinar se os transtornos sofridos pela passageira configuram danos morais passíveis de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alegação da pandemia como justificativa para o cancelamento do voo, sem a apresentação de provas concretas que demonstrem a relação direta entre o evento e o cancelamento, não é suficiente para configurar caso fortuito ou força maior capaz de exonerar a responsabilidade da companhia aérea, nos termos dos arts. 734 e 737 do Código Civil. 4. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, conforme art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo irrelevante a demonstração de dolo ou culpa, salvo em hipóteses excepcionais de caso fortuito ou força maior, cuja comprovação compete à empresa. 5. No caso concreto, a ré limitou-se a alegar genericamente a redução de operações em razão da pandemia, sem apresentar documentos específicos ou comprovar que o cancelamento do voo foi diretamente impactado por essa situação, o que caracteriza falha na prestação de serviço. 6. A realocação inadequada da passageira, que tinha apenas 11 meses de idade à época, para um voo noturno com múltiplas conexões, causando desgaste físico e emocional, configura violação aos direitos de personalidade, apta a ensejar a indenização por danos morais. 7. O dano moral é configurado não apenas pelo desconforto causado pela longa jornada, mas também pela omissão da companhia aérea em oferecer soluções razoáveis que minimizassem os impactos do cancelamento. 8. A indenização por danos morais, fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para compensar o prejuízo sofrido pela consumidora e desestimular condutas semelhantes por parte da empresa aérea. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A alegação genérica de pandemia, desacompanhada de provas concretas que demonstrem relação direta entre o evento e o cancelamento do voo, não constitui excludente de responsabilidade nos termos do Código de Defesa do Consumidor. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços de transporte aéreo é objetiva, devendo responder pelos danos causados aos passageiros, salvo prova inequívoca de caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva do consumidor. 3. A realocação inadequada, que impõe desconfortos excessivos e desproporcionais, especialmente a passageiros vulneráveis, configura falha na prestação de serviço, apta a ensejar a reparação por danos morais. Dispositivos relevantes citados: Código Civil, arts. 734 e 737; Código de Defesa do Consumidor, art. 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.616.079/RO, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 21/09/2017; STJ, REsp nº 1.796.716/MG. (N.U 1003441-75.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/01/2025, Publicado no DJE 26/01/2025) (destaquei) Outrossim, não se verifica comprovação alguma de que o valor da passagem tenha sido reembolsado à cliente, tendo a Apelante, para tal finalidade, se limitado a apresentar print de tela sistêmica desprovido de data, conta e destinatário do suposto reembolso, a qual não se presta a tal desiderato. Aliás, a alegação de que efetuou o reembolso da passagem feita nas razões recursais contraria, inclusive, sua assertiva apresentada em sede de contrarrazões, quando afirmou que o reembolso não foi efetuado uma vez que tarifa contratada pelo consumidor não daria direito a tanto. Destarte, comprovada a falha nos serviços prestados pela Recorrente cumulada, nenhum reparo deve ser feito na obrigação de arcar com os danos causados ao cliente imposta na sentença, sendo inegável que o cancelamento de voo, somado a negativa de ressarcimento dos valores pagos, configura sim dano moral indenizável. Acerca do quantum indenizatório, por não haver no ordenamento jurídico pátrio normas positivadas para a aferição objetiva do valor devido, certo é que o montante deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, proporcionar satisfação ao correspondente prejuízo moral sofrido pelo ofendido e punir o ofensor, sem imputar valores abusivos que incentivem a indústria do dano moral ou representem enriquecimento sem causa. Nesse cenário, atento às circunstâncias do caso em tela, tenho que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixado na origem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não carecendo de reforma. Neste seguimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO. ATRASO SUPERIOR A QUINZE HORAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta por Azul Linhas Aéreas Brasileira S.A. contra a sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais formulados por S.B.F.F.D.A, condenando a requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros e correção monetária. A demanda originou-se de cancelamento de voo com atraso de mais de 15 horas para a chegada ao destino final. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir: (i) Se o cancelamento do voo e o consequente atraso de mais de 15 horas configuram falha na prestação do serviço, gerando direito à indenização por danos morais. (ii) Se o valor arbitrado pelo juízo de primeira instância a título de indenização moral é adequado, considerando os critérios da proporcionalidade e razoabilidade. III. Razões de decidir Constatou-se a falha na prestação do serviço, configurando o dever de indenizar, na forma do art. 14 do CDC, uma vez que o passageiro foi realocado para voo diverso, chegando ao destino com atraso considerável. O valor fixado a título de indenização por danos morais foi considerado excessivo, razão pela qual é adequada a sua minoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observando-se o caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tese de julgamento: “1. A falha na prestação do serviço decorrente de cancelamento de voo que resulta em atraso superior a quinze horas impõe a responsabilidade objetiva da requerida, devendo ser compensados os danos morais suportados pelo consumidor. 2. A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo passível de redução quando exorbitante.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação nº 1027000-80.2022.8.11.0041; Apelação nº 1008815-94.2022.8.11.0040. " (N.U 1040403-82.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios de 12% para 14% sobre o valor da condenação. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Processo nº 1006159-85.2025.8.11.0000

ID: 259332127

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006159-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA FORTBLOCO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIELA RUIZ DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), FORTBLOCO LTDA - CNPJ: 32.026.907/0001-16 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA - CPF: 528.755.551-20 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FORTBLOCO LTDA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1003441-70.2025.8.11.0015, ajuizada pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor dos Agravantes. Os Agravantes afirmam que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada em face da inadimplência da Empresa agravante quanto a 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário – Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0, prestações com vencimento em 13/03/2024 e 28/03/2024. Aduzem que em garantia das obrigações assumidas transferiram em alienação fiduciária os veículos Fiat Toro Ultra Diesel, 2021/2022, Placa RAY-2J28 e Fiat Argo Trekking 1.3, 2021/2022, Placa RAQ-3D59. Argumentam que não foram observados os pressupostos de constituição regular do processo, haja vista que a notificação enviada pela Credora retornou com AR descrito como “desconhecido”, todavia esta informação não procede, pois a Recorrente se mantém no mesmo endereço, e não houve qualquer tentativa de entrega, de maneira que não restou comprovada a notificação extrajudicial dos Devedores e, consequentemente, a constituição da mora. Apontam que o endereço que consta nos autos é o domicílio do Agravante, recebendo correspondências no local há anos, o que reforça a ausência de constituição em mora do Devedor. Acrescentam que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando o Devedor não é localizado é admissível o protesto do título por edital, no entanto a Agravada não providenciou tal ato, não sendo satisfeitos os requisitos mínimos para propositura da ação. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requerem o provimento do recurso revogando-se a liminar concedida na origem, com a extinção da ação, sem resolução de mérito e a condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O pedido de liminar foi indeferido (id. 272599884). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 278153368. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária em favor da Agravada (Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi enviada para o endereço indicado pelos Requeridos/Agravantes no contrato (Rua Turim, 81, Res. Florença, Sinop/MT, CEP 78555-399) e retornou como “desconhecido” (id. 183909204 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Da mesma forma, consoante foi consignado por esta Relatora em sede liminar (id. 272599884) a afirmativa de que não foram feitas tentativas de entrega da notificação no endereço constante no contrato também não se coaduna quando se confronta com o registro de rastreamento junto ao portal do Correios (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php), vejamos: Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “desconhecido” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1951888/RS), consolidou o entendimento de que a remessa da notificação para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a necessidade de entrega ou recebimento. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a indicação “desconhecido”. A agravante não comprovou de forma válida que informou alteração de seu endereço ao credor, sendo insuficiente a alegação de que os boletos da renegociação foram emitidos com outro endereço. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato social, procuração e cadastro na Receita Federal, corroboram que o endereço da sede da empresa agravante permanece o mesmo informado no contrato inicial. Precedentes jurisprudenciais do TJ-MT e do STJ reconhecem a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por motivo de "desconhecido". (...). (N.U 1020866-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). Dessa maneira, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1006159-85.2025.8.11.0000

ID: 259332137

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006159-85.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1006159-85.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [DANIELA RUIZ DE SOUZA - CPF: 045.709.001-43 (ADVOGADO), FORTBLOCO LTDA - CNPJ: 32.026.907/0001-16 (AGRAVANTE), CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA - CPF: 528.755.551-20 (AGRAVANTE), DIONAS BRASIL DO NASCIMENTO - CPF: 029.232.191-04 (ADVOGADO), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT - CNPJ: 26.555.235/0001-33 (AGRAVADO), JEAN CARLOS ROVARIS - CPF: 980.851.821-49 (ADVOGADO), ZILAUDIO LUIZ PEREIRA - CPF: 732.812.639-68 (ADVOGADO), QUEZIA BRASIL BATISTA LEMOS - CPF: 024.051.571-44 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO DEVOLVIDA COM A INDICAÇÃO “DESCONHECIDO”. REGULARIDADE DO ATO. TEMA 1132. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a medida liminar de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, sob a alegação de nulidade da notificação extrajudicial por ausência de comprovação da entrega. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, mesmo sem comprovação do recebimento pelo destinatário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A constituição da mora, nos contratos garantidos por alienação fiduciária, decorre do simples vencimento da dívida, podendo ser comprovada pelo envio de notificação extrajudicial ao endereço informado no contrato, conforme disposto no art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 13.043/2014. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 (REsp 1951888/RS), fixou a tese de que “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. 5. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço informado no contrato, tendo sido devolvida com a indicação "desconhecido", fato que, por si só, não é suficiente para afastar os efeitos da mora. 6. A notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, reconhecendo-se assim a eficácia do ato. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A notificação extrajudicial enviada ao endereço indicado no contrato é suficiente para a constituição da mora, independentemente da comprovação do recebimento pelo destinatário ou por terceiros. 2. A devolução da correspondência com a indicação "desconhecido" não afasta os efeitos da mora, salvo prova da alteração formal do endereço pelo devedor. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por FORTBLOCO LTDA e CARLOS ALBERTO DE SOUZA CHINA em face da decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Sinop – MT, na Ação de Busca e Apreensão de n. 1003441-70.2025.8.11.0015, ajuizada pela agravada COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT em desfavor dos Agravantes. Os Agravantes afirmam que na origem trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta pela Agravada em face da inadimplência da Empresa agravante quanto a 02 (duas) Cédulas de Crédito Bancário – Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0, prestações com vencimento em 13/03/2024 e 28/03/2024. Aduzem que em garantia das obrigações assumidas transferiram em alienação fiduciária os veículos Fiat Toro Ultra Diesel, 2021/2022, Placa RAY-2J28 e Fiat Argo Trekking 1.3, 2021/2022, Placa RAQ-3D59. Argumentam que não foram observados os pressupostos de constituição regular do processo, haja vista que a notificação enviada pela Credora retornou com AR descrito como “desconhecido”, todavia esta informação não procede, pois a Recorrente se mantém no mesmo endereço, e não houve qualquer tentativa de entrega, de maneira que não restou comprovada a notificação extrajudicial dos Devedores e, consequentemente, a constituição da mora. Apontam que o endereço que consta nos autos é o domicílio do Agravante, recebendo correspondências no local há anos, o que reforça a ausência de constituição em mora do Devedor. Acrescentam que conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quando o Devedor não é localizado é admissível o protesto do título por edital, no entanto a Agravada não providenciou tal ato, não sendo satisfeitos os requisitos mínimos para propositura da ação. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo em relação à decisão agravada até o julgamento do presente recurso. Assim, pugnam pela atribuição do efeito suspensivo ao recurso para suspender a busca e apreensão até o julgamento definitivo da pretensão. No mérito, requerem o provimento do recurso revogando-se a liminar concedida na origem, com a extinção da ação, sem resolução de mérito e a condenação da Recorrida ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais. O pedido de liminar foi indeferido (id. 272599884). Contrarrazões pelo desprovimento do recurso acostadas em id. 278153368. É o relato do necessário. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à regularidade da decisão recorrida que deferiu a busca e apreensão dos bens objetos de alienação fiduciária em favor da Agravada (Contrato de Alienação Fiduciária n. C10236580-2 e n. C10237455-0). Como é cediço, o proprietário fiduciário ou credor pode, desde que comprovada à mora, conforme estabelecido no artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Para corroborar, o Superior Tribunal de Justiça, por meio do Enunciado nº 72, já assentou que: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Ademais, conforme dispõe o artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014: "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não sendo exigido que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. Isso significa que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada mediante o envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente encaminhada ao endereço fornecido pelo devedor no respectivo contrato. No caso concreto, a notificação extrajudicial expedida pelo credor fiduciário foi enviada para o endereço indicado pelos Requeridos/Agravantes no contrato (Rua Turim, 81, Res. Florença, Sinop/MT, CEP 78555-399) e retornou como “desconhecido” (id. 183909204 – autos de origem), sendo tal fato incontroverso nos autos. A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária a sua aplicação no caso. No julgamento do recurso REsp 1951888/RS (Tema 1132), o Superior Tribunal de Justiça consolidou a orientação de que o envio da notificação para o endereço informado no contrato é suficiente para a comprovação da mora. Vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.). (Destaquei). Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – MEDIDA DE URGÊNCIA DEFERIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – TEMA 1.132 DO STJ – MORA CONSTITUÍDA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. O superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, estabeleceu que “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. (N.U 1000086-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NÃO INFORMADO, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/03/2024, Publicado no DJE 25/03/2024). (Destaquei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO DA MORA – VÁLIDA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PARA O ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AR COM MOTIVO “AUSENTE” – INCIDÊNCIA DO TEMA 1.132 DO STJ – PLEITO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO – POSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com o tema 1132 do STJ: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (N.U 1001447-77.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 02/08/2024)”. (Destaquei). Portanto, a notificação extrajudicial foi realizada de forma correta, em conformidade com a legislação vigente, uma vez que se deu por meio de carta registrada, com aviso de recebimento, remetida ao endereço constante do contrato, reconhecendo-se, assim, a eficácia do ato (TEMA 1.132 do STJ). Da mesma forma, consoante foi consignado por esta Relatora em sede liminar (id. 272599884) a afirmativa de que não foram feitas tentativas de entrega da notificação no endereço constante no contrato também não se coaduna quando se confronta com o registro de rastreamento junto ao portal do Correios (https://rastreamento.correios.com.br/app/index.php), vejamos: Registra-se que o simples fato da correspondência relativa à notificação extrajudicial ter sido devolvida constando “desconhecido” por si só não é suficiente para afastar os efeitos da mora. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ENVIO AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. REGULARIDADE DO ATO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR (...). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132 dos recursos repetitivos (REsp 1951888/RS), consolidou o entendimento de que a remessa da notificação para o endereço indicado no contrato é suficiente para a comprovação da mora, dispensando-se a necessidade de entrega ou recebimento. No caso concreto, a notificação foi enviada ao endereço indicado no contrato e retornou com a indicação “desconhecido”. A agravante não comprovou de forma válida que informou alteração de seu endereço ao credor, sendo insuficiente a alegação de que os boletos da renegociação foram emitidos com outro endereço. Os documentos juntados aos autos, incluindo contrato social, procuração e cadastro na Receita Federal, corroboram que o endereço da sede da empresa agravante permanece o mesmo informado no contrato inicial. Precedentes jurisprudenciais do TJ-MT e do STJ reconhecem a validade da notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato, ainda que devolvida por motivo de "desconhecido". (...). (N.U 1020866-92.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 15/02/2025). (Destaquei). Dessa maneira, pelos elementos que constam nos autos, não há qualquer nulidade a ser reconhecida por ora, devendo a decisão recorrida ser mantida integralmente. Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Maria Cecilia Argento Soubihe x Dayse Malpighi Argento e outros

ID: 314314184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005039-72.2023.8.26.0642

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CECILIA ARGENTO SOUBIHE

Polo Passivo:

DAYSE MALPIGHI ARGENTO MARIA ELISA ARGENTO PACHECO

Intimação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

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DANIELLA ELISABETH DA FONSECA

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ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI

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Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e out… Processo 1005039-72.2023.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Cecilia Argento Soubihe - Dayse Malpighi Argento - - Maria Elisa Argento Pacheco e outro - I Presumindo-se verdadeira a assertiva feita por pessoa física e não havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para obtenção do benefício, concedo a gratuidade processual à parte ré, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º, do novo Código de Processo Civil. Anote-se. Quadra ponderar, por oportuno, que nem mesmo a contratação de advogado particular, conforme entendimento solidado do col. Tribunal de Justiça, é motivo suficiente para o indeferimento da benesse almejada, o que é corroborado pelo art. 99, §4º, do CPC. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Análise da situação financeira que leva à conclusão de não possuir a agravante meios para suportar o pagamento das custas, sem comprometimento do sustento próprio e da família. A contratação de advogado particular, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício, nos termos do art. 99, §4º, do CPC - Questões que denotam a sua hipossuficiência e levam ao acolhimento do pedido Gratuidade concedida Possibilidade de futura impugnação pela parte contrária RECURSO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2124672-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Recurso dos agravantes. Comprovação de insuficiência de recursos. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da ação de rescisão contratual. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados pelos agravantes são suficientes para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, justificando a concessão dos benefícios da justiça gratuita. III. Razões de decidir 3. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação de insuficiência de recursos, conforme dispõe o art. 98, "caput" e 99, §2º, ambos do CPC e o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. A documentação apresentada revela que o recorrente Josué aufere renda mensal média correspondente a três salários-mínimos que os extratos bancários revelam movimentação financeira compatível com os ganhos percebidos. A agravante demonstrou que a soma dos créditos que incidiram em sua conta bancária são inferiores a um salário-mínimo, fazendo jus à concessão do benefício. 5. A assistência por advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça, conforme o artigo 99, §4º, do CPC. 6. A qualquer momento, poderá a parte agravada comprovar eventual alteração da situação financeira dos agravantes, conforme art. 98, § 3º, do CPC, o que poderá levar à revogação do benefício. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Comprovada a insuficiência de recursos da parte, é cabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. A assistência por advogado particular não impede a concessão do benefício. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC/2015, arts. 98, "caput" e §3º, 99, §§ 2º, 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2021291-85.2024.8.26.0000, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/02/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2166100-37.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) Ademais, a lei não exige o completo estado de miserabilidade daquele que pleiteia a assistência judiciária, bastando que a imposição dos ônus decorrente do processo seja apta a causar abalo financeiro desnecessário. Logo, de rigor a concessão dos benefícios da gratuidade processual à parte ré. II Como já assinalado na fl. 201, não há que se falar em litispendência entre o presente processo e o processo nº 1002900-55.2020.8.26.0642, posto que não se avista indícios de conexão e, ainda que assim não fosse, as ações conexas não serão reunidas quando uma delas já houver sido sentenciada (art. 55, §1º, do CPC). Nesse ponto, aliás, não passou ao largo deste magistrado que a ação de usucapião já foi julgada em primeiro grau, estando pendente de julgamento definitivo em sede recursal com o encaminhamento dos autos ao col. STJ. Ainda, a aventada preliminar falta de interesse de agir/ perda do objeto confunde-se com o mérito da ação e com ele será apreciada no momento oportuno. Para mais, a preliminar de mérito consistente na prescrição não prospera. Rememore-se que o prazo prescricional nos casos envolvendo doação inoficiosa deve ser contado a partir do registro do ato impugnado e não da morte do doador. Aliás, nessa esteira, é o cônsono entendimento do col. STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. DOAÇÃO INOFICIOSA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. REGISTRO DO ATO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação anulatória de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. Precedentes. 3. Na hipótese, tendo sido proposta a ação mais de vinte anos após o registro da doação, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 4. Recurso especial provido. (STJ; REsp 1.755.379/RJ; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva; j. 24/09/2019 - destaquei) ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular.2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (Ag.Int. do REsp nº 1.196.862/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 10/04/2018 destaquei) In casu, a agitada doação inoficiosa deu-se em 02 de julho de 2013 (fls. 78-79) e a ação foi ajuizada em 29 de novembro de 2023, quando ainda não decorrido o prazo prescricional vintenário previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916, aplicável à espécie e em observância ao disposto no art. 2.028 do CC/02. Ainda que assim não fosse, registra-se que não há notícias nos autos de que a doação fora levada a registro no Cartório de Registro de Imóveis, de arte que sequer o marco para o início da contagem do prazo prescricional, ainda que decenal, teria começado a fluir. Calha ainda consignar que, a despeito de a previsão legal de nulidade da doação inoficiosa, o que em tese levaria à impossibilidade de convalescimento do contrato com o decurso do tempo e, por conseguinte, à imprescritibilidade da pretensão de declaração de sua nulidade, prevalece o entendimento de que, pelo fato de a questão envolver direitos patrimoniais, a questão está sujeita a prazo prescricional, que é próprio dos direitos subjetivos. Como não há prazo especial previsto, deverá ser aplicado o prazo geral de prescrição. Na vigência do CC/1916, esse prazo era de vinte anos; na vigência do CC/2002, é de dez anos (art. 205). (TARTUCE, Flávio, Manual de direito civil, 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 712) Nessa direção, segundo o escólio de NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY, expressis verbis: Anulatória. Prescrição. A prescrição da ação de anulação de doação inoficiosa é de vinte anos, correndo o prazo da data da prática do ato de alienação (STJ, 4ª T., Resp 151935-RS, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, v.u., j. 15.6.1998, DJU 16.11.1998, p. 96 RT 763/178; JSTJ 117/211). Com o advento do CC, o prazo máximo passou a ser de dez anos (CC 205) (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, Código Civil comentado, 10 ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2013, p. 729). Em idêntica direção: APELAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO. AÇÃO ANULATÓRIA. Recurso dos autores. Cabimento. Irregularidade absoluta da escritura assinada. Pagamento exclusivo feito pelo falecido pai dos autores. Inexistência de prova, real e concreta, de a ré ter colaborado com a quitação do preço. Encargo que lhe competia (CPC, art. 373, II). Simulação inconteste. Recurso adesivo da ré. Aprovação impossível. Preliminar. Inadequação da via eleita. Ausência. Pretensão que visa anular o negócio jurídico. Preenchimento das condições de ação. Prejudiciais de mérito. Decadência e prescrição. Inocorrência. Invalidade que não produz efeitos jurídicos. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, ademais, de que o prazo é vintenário. não vencido, na espécie. Doação. Manifestação de vontade que depende de forma expressa. Ato que não se confunde com fortuita gratidão. Direito de terceiro. Reconhecimento impraticável. Nulidade absoluta que impede a confirmação da propriedade da ré. Idêntica nulidade da posterior venda e compra por falta de objeto possível (CC, art. 104, II). Indignidade. Decretação que depende de demanda própria, cujo rol normativo é taxativo (Código Civil, art. 1.814), não comprovadas quaisquer de suas hipóteses. Sucumbência. Realinhamento em razão da exclusiva derrota da ré. Sentença reformada. Recurso dos autores provido, desprovido o da ré.(TJSP; Apelação Cível 1034302-14.2019.8.26.0506; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2023; Data de Registro: 28/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. Doação inoficiosa. Sentença que julgou improcedente a ação, face à ocorrência de prescrição. Irresignação da autora. Alegação de que a doação inoficiosa se trata de negócio jurídico nulo, que não convalesce pelo tempo (artigo 169 do Código Civil), não estando sujeito à prescrição. Descabimento. Incidência do prazo prescricional, seja vintenário ou decenal. Termo inicial que coincide com a data de registro do ato impugnado. Precedentes. Hipótese em que o registro da doação foi efetuado perante o CRI em 29/1/81. Ação ajuizada em 27/9/19, quando já decorrido o prazo prescricional previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916. Prescrição corretamente reconhecida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003441-42.2019.8.26.0022; Relator (a): Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/02/2023; Data de Registro: 11/02/2023) APELAÇÃO NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA Doação de cotas sociais de ascendente para descendentes Insurgência contra r. sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito com lastro no art. 487, II, do CPC Prescrição Incidência do prazo vintenário (CC/16) ou decenal (CC/02), contado a partir do registro do ato que se pretende anular Precedentes do STJ e do TJSP Negócio realizado no ano de 2005 e ação ajuizada em 2021 Decurso de mais de 10 anos, mostrando-se acertado o reconhecimento da prescrição Litigância de má-fé inocorrente Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 15% (CPC, art. 85, §11) Valor da causa: R$ 10.000,00 Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso e majoraram a verba honorária recursal.(TJSP; Apelação Cível 1022807-80.2021.8.26.0577; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de anulação de doação inoficiosa Autor que pretende a anulação de doação de um imóvel realizada pelos genitores em favor dos irmãos. Sentença de extinção do feito, com resolução de mérito, fundado no reconhecimento da prescrição. Irresignação. Descabimento. Negócio jurídico realizado em 1977. Aplicação do prazo vintenário previsto no Artigo 177 do Código Civil de 1916 e reconhecido pelo A. STJ, não sendo a demanda imprescritível, como defende o apelante, por envolver direitos patrimoniais. Termo inicial a contar do registro do ato que se pretende anular. Decurso de mais de 39 anos entre o registro e a propositura da demanda. Prescrição bem reconhecida. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003104-08.2017.8.26.0577; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2020; Data de Registro: 20/11/2020) Dito isso, não se avista a ocorrência da aventada prescrição. III - O feito está em ordem. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há questões processuais pendentes. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado, portanto. Como já pontuado alhures, versam os autos referenciais pretensão de anulação de doação, sob o fundamento de ter sido o ato jurídico realizado de forma nula, em função da existência de coação, bem como por ter abrangido a integralidade do patrimônio dos doadores. São pontos incontroversos da lide que os autores são filhos dos doadores, os quais efetuaram a doação integral dos direitos que possuíam sobre o imóvel localizado na Rua Doutor Jomar Ferreira da Silva, 274, nesta comarca, com área de 530,74 m² (quinhentos e trinta metros e setenta e quatro centímetros quadrados), com inscrição municipal 02.351.005-6. em favor dos réus, através da escritura de doação, ainda não levada a registro (fls. 78-79). São pontos controvertidos a alegação de nulidade e anulabilidade da doação, sob o argumento dela ter abrangido a totalidade do patrimônio dos doadores, bem como que a manifestação de vontade veiculada pela autora na declaração de fl. 225 estaria eivada de vício de consentimento relativo à coação. Dessa forma, necessária a dilação probatória para decisão do feito. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, de sorte que incumbirá à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos réus a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito da autora que alega. Defiro a produção de prova documental, desde que sejam novas e oral consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deve ser apresentado/reiterado, no prazo de quinze dias, contados desta decisão, para adequação da pauta e posterior designação de audiência de instrução, bem como o depoimento pessoal da parte autora, devendo, oportunamente, a z. serventia providenciar o necessário para a intimação pessoal, com a advertência da pena de confesso, ficando ciente(s) que caso não compareça(m), ou, ainda, caso se recuse(m) a prestar o depoimento ou a responder ao que lhes for perguntado, ou, por sua vez, caso opte(m) por calar-se será aplicada a predita pena de confesso, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pela parte contrária. Deve ser limitado o rol ao total de três testemunhas (artigo 357, §§6º e 7º do CPC). Assim, para viabilizar adequada formação da pauta de audiência e por analogia aos poderes processuais do inciso VI do artigo 139 do CPC, caso pretendam a produção de prova oral na modalidade testemunhal, deverão as partes apresentar ou reiterar o rol das testemunhas com a qualificação completa e adequada (artigo 450 do CPC), observados os limites legais (artigo 357, §6º do CPC). Cumprido, tornem conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. IV - Providencie o Cartório a publicação da presente decisão para as finalidades do artigo 357, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: DANIELLA ELISABETH DA FONSECA (OAB 279236/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP), ANDREWS FERNANDO JUNHI SOARES SCHIASSI BONFIGLIOLI (OAB 347808/SP), LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 206810/SP)

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Processo nº 1026953-64.2024.8.11.0000

ID: 280862533

Tribunal: TJMT Órgão: Seção de Direito Público Classe: INCIDENTE DE RESOLUçãO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº Processo: 1026953-64.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

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FAYROUZ MAHALA ARFOX

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1026953-64.2024.8.11.0000 Classe: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (12085) Assunto: [Adicional de Periculosidade] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). DEOSDETE CRUZ JUNIOR, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0006-59 (SUSCITADO), OTAVIO ANTONIO DOS SANTOS - CPF: 429.700.241-87 (SUSCITANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (SUSCITADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ADMITIU O INCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR-VINCULADO, DES. JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, EM CONSONANCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE A 4ª VOGAL, DESA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS E O 5º VOGAL, DES. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS NA FUNÇÃO DE VIGIA. ADMISSIBILIDADE. I. Caso em exame: 1. Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas suscitado por Otávio Antônio dos Santos, objetivando a uniformização da jurisprudência quanto ao direito ao adicional de periculosidade de 30% para servidores públicos estaduais ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso, diante da existência de decisões conflitantes no Tribunal de Justiça local. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em definir se os vigias de prédios públicos estaduais e municipais (onde não houver legislação específica) fazem jus ao adicional de periculosidade no percentual de 30%, equiparando-se aos vigilantes da esfera trabalhista. III. Razões de decidir: 3. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR: (i) repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, evidenciada por ampla listagem de ações judiciais em trâmite; (ii) risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, dada a diversidade de entendimentos nas decisões judiciais. 4. O julgamento anterior da causa piloto não inviabiliza o prosseguimento do IRDR, por tratar-se de procedimento modelo com finalidade de fixação de tese jurídica abstrata e vinculante, que se aplica a múltiplos processos em curso. IV. Dispositivo e tese: 5. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas admitido, com a suspensão de todas as ações em trâmite que versem sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 976, 977, 978, 982; Regimento Interno TJ/MT, art. 181-A e 181-H. Jurisprudência e doutrina relevante citada: CABRAL, Antonio do Passo. A escolha da causa-piloto nos incidentes de resolução de processos repetitivos. Revista de Processo, vol. 231, p. 201–223, mai. 2014. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE (RELATOR) Egrégia Seção: Trata-se de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado por Otávio Antônio dos Santos, no qual se busca a uniformização da jurisprudência acerca do direito ao adicional de periculosidade para servidores públicos ocupantes da função de vigia, sob a alegação de que há pronunciamentos conflitantes no âmbito deste Tribunal. A controvérsia posta nos autos refere-se ao direito ao pagamento do adicional de periculosidade no percentual de 30% para os servidores públicos ocupantes da função de vigia no Estado de Mato Grosso. O suscitante sustenta a necessidade de uniformização da jurisprudência, tendo em vista a existência de decisões conflitantes no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Destaca que há decisões divergentes dentro do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso acerca do tema, com parte das Câmaras reconhecendo o direito ao adicional de periculosidade aos vigias estaduais, enquanto outras afastam essa possibilidade, sob o argumento de ausência de previsão legal expressa na legislação estadual. Diante da multiplicidade de demandas repetitivas e da necessidade de garantir segurança jurídica e isonomia na prestação jurisdicional, requereu a instauração do presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de fixar tese jurídica sobre o direito ao adicional de periculosidade aos servidores estaduais que exercem a função de vigia. Foi determinado a remessa dos autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas para que fosse verificada a existência de IRDR previamente instaurado sobre a matéria. Em resposta, o referido Núcleo informou que, no Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, foi localizado o IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, admitido em 07/11/2023, com acórdão publicado em 14/05/2024, relacionado à matéria discutida no presente incidente. A Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer manifestando-se pela admissibilidade do IRDR. Destacou que, embora tenha sido identificado um incidente anteriormente admitido sobre a matéria, este foi julgado no âmbito das Turmas Recursais, que operam sob um microssistema próprio, disciplinado pela Lei nº 9.099/1995. Ressaltou que as decisões das Turmas Recursais não possuem efeito vinculante sobre a Justiça Comum estadual, visto que a sistemática dos Juizados Especiais apresenta peculiaridades procedimentais e organizacionais que a diferenciam da Justiça Comum. Argumentou que, diante da ausência de vinculação obrigatória, permanece a necessidade de uniformização da jurisprudência no âmbito das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, tendo em vista a repetição de demandas sobre a matéria e o risco de insegurança jurídica. Assim, opinou pelo prosseguimento do presente incidente para que seja fixado entendimento vinculante aplicável às demandas em trâmite na Justiça Comum estadual. É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R Egrégia Seção: O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tem por finalidade garantir a uniformização da jurisprudência quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, além do risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, nos termos do artigo 976 do Código de Processo Civil. “Art. 976. É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente: I - efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito; II - risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.” Inicialmente, verifico que o incidente foi suscitado por parte legítima, nos termos do artigo 977, inciso I, do Código de Processo Civil, e que esta Seção de Direito Público detém competência para sua apreciação, conforme prevê o artigo 978 do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 181-A do Regimento Interno deste Tribunal. Conforme o artigo 978 do Código de Processo Civil: "Art. 978. O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal. Parágrafo único. O órgão colegiado incumbido de julgar o incidente e de fixar a tese jurídica julgará igualmente o recurso, a remessa necessária ou o processo de competência originária de onde se originou o incidente. " No que tange aos pressupostos de admissibilidade do IRDR, verifico que estarem preenchidos os requisitos exigidos pelo artigo 976 do Código de Processo Civil. O primeiro requisito, consubstanciado na efetiva repetição de processos que versem sobre idêntica questão exclusivamente de direito, encontra-se devidamente evidenciado. Em pesquisa efetuada no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e das Turmas Recursais, ad exemplum, identificaram-se os seguintes processos: Processo Órgão Julgador Relator Ente Sentença último andamento 1065531-93.2024.8.11.0001 TR JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Estado Parcial Procedência cargo de vigia, onde prestou serviços de vigilância na Escola Estadual JOÃO PAULO II no município de Itaúba - MT Suspenso - IRDR 8 1003441-51.2023.8.11.0044 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Paranatinga Improcedência (Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Incluído em pauta para 9/6/25 1000165-78.2023.8.11.0022 TR HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES Pedra Preta Improcedência (cargo de Técnico de Apoio Educacional – vigia) Pedido de inclusão em pauta (sem designação da data - 15/4/2025) 1029906-26.2023.8.11.0003 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Procedência - cargo de Apoio Administrativo Educacional Profissionalizado, lotado na Secretaria de Estado de Educação, exercendo a atividade de VIGILÂNCIA Vista ao MP 1008347-67.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres Improcedência (, aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos) Suspenso - IRDR 8 1008235-98.2024.8.11.0006 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1009134-39.2023.8.11.0004 TJ JONES GATTASS DIAS Estado Improcedência - cargo de apoio administrativo educacional profissionalizado na função de vigilante Vista ao MP 1004472-89.2024.8.11.0006 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Cáceres aplica-se o Tema 08 - TJMT da tese fixada no IRDR nº. 1001289-16.2023.8.11.9005 e julgam-se improcedentes os pedidos Suspenso - IRDR 8 1060837-81.2024.8.11.0001 TR VALDECI MORAES SIQUEIRA Estado improcedência (cargo de APOIO ADM. EDUCACIONAL/VIGILÂNCIA Interposição de agravo interno (decisão unipessoal para desprover) 1057336-22.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Estado Procedência - cargo de apoio administrativo profissionalizado, na função de vigia Suspenso - IRDR 8 1000890-82.2024.8.11.0038 TR EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Estado Improcedência - no cargo de vigia, onde presta serviços de vigilância para na Escola Estadual Suspenso - IRDR 8 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedência - (APOIO ADM EDUC PROFISSIONALIZADO-30) LOTADO(A) NO(A) SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO, – Vigilância Manifestação MP 1001538-44.2023.8.11.0023 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto Improcedência - vigia noturno em Posto de Saúde Suspenso - IRDR 8 1003430-22.2023.8.11.0044 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Paranatinga Improcedência - Apoio Administrativo Educacional I- Vigia Suspenso - IRDR 8 1016718-69.2023.8.11.0001 TR ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Estado Parcial Procedência - AGENTE PENITENCIÁRIO Suspenso - IRDR 8 1026995-47.2023.8.11.0001 TR WALTER PEREIRA DE SOUZA Estado Procedente - Apoio Administrativo Educacional - Vigia Levantada a causa suspensiva 1003440-66.2023.8.11.0044 TR EDSON DIAS REIS Paranatinga Parcial Procedência - Apoio Administrativo I - vigia Suspenso - IRDR 8 1028829-96.2022.8.11.0041 TJ ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Estado Procedência - cargo de vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação 1007913-93.2024.8.11.0001 TR EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI Peixoto de Azevedo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Suspenso - IRDR 8 1029649-70.2024.8.11.0001 TR VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS Peixoto de Azevedo Julgo extinto por incompetência para o julgamento da lide Suspenso pela reclamação - IRDR 8 1070430-71.2023.8.11.0001 TR GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO Estado Aplicou-se o Tema 08 do TJMT, conforme a tese fixada no IRDR nº 1001289-16.2023.8.11.9005, julgando-se improcedentes os pedidos e extinguindo-se o processo. 1009254-26.2025.8.11.0000 TJ RODRIGO ROBERTO CURVO Mirassol D'Oeste Julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravado Intimação a parte agravada para apresentação de resposta 1002096-16.2023.8.11.0023 TJ MARIA EROTIDES KNEIP Peixoto de Azevedo Parcial Procedencia Apoio Administrativo Técnico em Infraestrutura- Vigilante escolar Concluso para decisão 1030442-06.2024.8.11.0002 TJ DEOSDETE CRUZ JUNIOR Estado Improcedente - Apoio Administrativo Educacional Concluso para decisão 1048685-51.2019.8.11.0041 TJ ANA CRISTINA SILVA MENDES Cuiabá Procedência parcial - Técnico de manutenção da infraestrutura - vigia Remetidos os autos para Câmara de cooperação Dessa maneira, preenchido o requisito da multiplicidade e repetição de processos. No que se refere à causa norteadora da instauração do processo (causa piloto n. 1033573-37.2022.811.0041), verifica-se que ela já foi julgada e encontra-se em fase de admissibilidade de recurso excepcional, tendo sido inadmitido o recurso especial, decisão da qual se interpôs agravo (art. 1.042, CPC). Pois bem. Como se sabe, há dois modelos de condução do IRDR, “causa piloto” ou “processo teste” e “procedimento modelo”. Na primeira tipagem há o julgamento da causa selecionada e a multiplicação da decisão, sendo que o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário, com a respectiva reprodução da tese defendida no incidente, no Brasil, é o que se dá na sistemática dos recursos excepcionais repetitivos. “O primeiro é aquele das chamadas “causas piloto” ou “processos-teste”, uma ou algumas causas que são selecionadas para julgamento, e cuja solução permite que se resolvam rapidamente todas as demais pela multiplicação da decisão. Este formato revela unidade cognitiva (o mesmo órgão que aprecia a questão comum julga o processo originário) seguida da reprodução da tese definida no incidente (a ratio decidendi do julgamento da questão comum é replicada para todos os processos em que esta mesma questão esteja sendo objeto do debate), algo como um “julgamento por amostragem” da causa-piloto. Assim ocorre, na Europa, com as test claims inglesas e, no Brasil, nos procedimentos do art. 543-B (repercussão geral no recurso extraordinário) e no art. 543-C do CPC (LGL\1973\5), no julgamento de recursos especiais repetitivos pelo STJ.5 Impende destacar que o Projeto de Novo Código de Processo Civil (LGL\1973\5) pretende ampliar esta técnica para o julgamento de recursos especial e extraordinários repetitivos (art. 1.036, CPC)”1. A segunda é a dos “processos-modelo” no qual há uma decisão por um órgão “superior”, que deve ser seguida pelos “inferiores”. O que se destaca é que, a partir da decisão paradigma, as instâncias inferiores deverão respeitá-la, mas cada caso concreto será julgado pelo juízo do processo originário. Há uma cisão cognitiva e decisória no sentido da apreciação do incidente. O órgão superior julga o incidente que contém questões comuns aos casos similares, mas a decisão de cada caso concreto é deixada para o juízo do processo originário. “O segundo formato é aquele dos “processos-modelo”: neste, no incidente são apreciadas somente questões comuns a todos os casos similares, deixando a decisão de cada caso concreto para o juízo do processo originário. Ou seja, o que se observa neste segundo formato é cisão cognitiva e decisória (existe uma divisão de competências entre o órgão que julga a questão comum objeto do incidente, e outro órgão que decide o processo originário em todas as questões que lhe são próprias) e incorporação da tese definida do incidente aos processos repetitivos (a decisão do incidente é tomada como questão prévia pelo órgão que julgará o caso, e deverá ser adotada como premissa às considerações sobre as demais questões de cada processo). Neste caso, temos uma decisão objetiva e subjetivamente complexa: o que será executado posteriormente é uma combinação do que foi decidido pelos dois órgãos judiciários”2. Pois bem, o fato de a “causa piloto” ter sido julgada, não interfere na admissão e julgamento do IRDR suscitado, uma vez que tal modalidade de procedimento, pela característica ínsita da multiplicidade e repetição, possibilita o seu prosseguimento tendo em vista as inúmeras causas afetadas, como se demonstrou acima. Isso porque o escopo do incidente se expande para além da concretude de uma causa só, tendo em vista o objetivo maior de pacificar ao conceder isonomia, igualdade e segurança jurídica às diversas ações em curso, que ficariam à deriva e sujeitas a julgamentos diversos a se admitir a mera extinção do feito. Além do que, esse proceder possibilitaria a continuidade do ajuizamento das ações. Seria a forma a matar o fundo. Infere-se a aplicação do “procedimento modelo” com a apreciação dos casos similares, que condensam a necessidade da definição sobre o seguinte tema: “Os vigias de prédios públicos, no âmbito estadual e municipal (onde não houver lei específica disciplinadora), têm direito ao adicional de 30% devido aos vigilantes, na esfera trabalhista”? Corroborando tal entendimento e, em análise ao artigo 978, CPC, Marcos Cavalcante entende que o parágrafo único do referido artigo, em nenhum momento estabeleceu a necessidade de julgamento conjunto do IRDR e da causa pendente. O dispositivo mencionado apenas estabeleceu que o órgão colegiado encarregado do julgamento do incidente também tem competência para resolver a causa de onde se originou o incidente. O próprio dispositivo deixa claro que há um desmembramento de julgamento ao dizer que o órgão colegiado incumbido de julgar o incidente julgará igualmente a causa pendente. ‘Julgar igualmente’ não é mesmo que ‘julgar simultaneamente’. Não se estabeleceu um julgamento unificado, portanto, São duas as decisões, uma abstrata, que julga e fixa a tese no IRDR, e outra concreta e posterior, que decide a lide posta no processo pendente no tribunal. Essa divisão cognitiva fica evidente quando o NCPC permite a interposição autônoma de recurso especial ou extraordinário contra a decisão de mérito do IRDR, sem, necessariamente, ter havido recurso contra a decisão que aplica a tese ao caso pendente no tribunal. Aliás, de acordo com o NCPC, a tese jurídica somente pode ser aplicada aos processos repetitivos, inclusive àquele pendente no tribunal, se não houver recurso especial ou extraordinário contra a decisão do incidente. Isso porque, nos termos do art. 987, § 1º, do NCPC, tais recursos possuem efeito suspensivo por força de lei (ope legis). Logo, se não há como ser aplicada tese jurídica antes do trânsito em julgado do incidente, torna-se certo, também, que não ocorre o julgamento simultâneo do caso concreto pendente no tribunal. Conclui-se, assim, que o sistema adotado pelo NCPC é híbrido ou misto”3. Esse último modelo é a terceira tipagem, representado pelo procedimento alemão do Musterverfahren ("procedimento modelo" ou "processo-modelo"). O IRDR brasileiro, por suas características, mais se aproxima do procedimento modelo. A essa assertiva deve-se assomar o fato de “A desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do incidente” (art. 976, § 1º, CPC). Por último, a extinção sob o argumento de que poderia haver a instauração de outro incidente não seria tampouco razoável sob a ótica da economia processual e da duração razoável do processo, notadamente em caso de incidente que impacta repetidas ações e milhares de pessoas, o que possibilitaria a perpetuação de conflitos e o surgimento de outros. No que se refere ao requisito negativo, não há no âmbito do Tribunal local precedente fixado, conforme constatado pelo NUGEPNAC. Nota-se que há o tema fixado no IRDR 8, das Turmas Recursais. A presença desse tema induz à extrema necessidade de este Tribunal de Justiça, Corte de Precedentes referentes ao direito local, decidir e pacificar a questão para que a decisão seja aplicada em nível estadual. Ante o exposto, ADMITO O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITITVAS - IRDR, uma vez que presentes os requisitos do art. 976 do CPC. Por fim, proponho a suspensão das ações que versem sobre essas questões até o deslinde final deste IRDR, com fulcro no art. 982, I, do CPC c/c art. 181-H, inciso I, do Regimento Interno do TJ/MT. Não se concede a suspensão do processo que deu origem ao incidente devido ao seu estado procedimental. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 26/05/2025

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José Joaquim De Souza x Banco Bradesco S.A.

ID: 306218960

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003441-48.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL

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DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de re… Processo 1003441-48.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - José Joaquim de Souza - BANCO BRADESCO S.A. e outros - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por JOSÉ JOAQUIM DE SOUZA em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. e, em razão de reunião por conexão com demanda semelhante, também contra o BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, que: i) jamais contratou quaisquer serviços ou produtos financeiros com os réus; ii) constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário (INSS), oriundos de su-posto contrato de empréstimo consignado celebrado com o Banco C6 em 04/11/2020, no valor de R$ 4.018,37; iii) igualmente, verificou débitos automáticos em sua conta-corrente no Banco Bradesco nos valores mensais de R$ 73,65, sob a rubrica "ASSOC ASSIST FAP / MS", que não reconhece nem autoriza; iv) requer a declaração de inexistência dos contratos, a restituição dos valores descontados em dobro, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais, bem como a concessão de tutela provisória de urgência para cessação dos descontos (fls. 1-22 destes autos e fls. 1- 21 dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222). Citado, o BANCO C6 CONSIGNADO apresentou contestação (fls. 133-147), sustentando, em preliminar, a ocorrência da prescrição trienal da pretensão autoral, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, ao argumento de que o contrato foi firmado em 04/11/2020 e a ação apenas foi ajuizada em 2024. Requereu, ainda, a redistribuição da demanda para a Vara do Núcleo Especializado Justiça 4.0 Grandes Litigantes, sob fundamento de advocacia predatória. No mérito, defendeu a regularidade do contrato, apontando a existência de Cédula de Crédito Bancário com assinatura do autor e prova da transferência do valor contratado para conta de titularidade do requerente, além de documentos de identificação que corroboram com a contratação. Impugnou os pedidos de repetição em dobro e indenização por danos morais, por inexistência de má-fé. Apresentou documentos (fls. 148-195). Determinada a reunião com os autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222. O prosseguimento (instrução e julgamento) recaiu sobre os presentes autos. Expedição de citações ao Banco Bradesco e à FAP (fls. 200 e 201). O BANCO BRADESCO apresentou contestação (fls. 206-235). Arguiu preliminar-mente: i) ausência de interesse processual, pois não seria parte legítima para responder pelos débitos; ii) ilegitimidade passiva, uma vez que apenas opera tecnicamente a intermediação dos débitos autorizados entre o titular da conta e a instituição destinatária (no caso, a FAP). No mérito, defendeu a legalidade dos lançamentos como débitos autorizados, nos moldes da Resolução CMN nº 4.790/2020, sendo mera intermediária da transação, não tendo responsabilidade pelo eventual vício da relação entre o autor e a associação beneficiária dos recursos. Anexou documentos (fls. 236-265). Decurso do prazo "in albis" para contestação da ré FAP (fl. 269). A parte autora apresentou réplica, ocasião em que impugnou a veracidade da assinatura constante do suposto contrato com o Banco C6 (fls. 270-278) e impugnou as demais teses e fundamentos constantes na contestação veiculada pelo Bradesco (fls. 279-289). É o breve relatório. Fundamento e decido, em saneador. 1. Quanto ao Banco Bradesco, é caso de acolhimento da preliminar arguida. Filio-me à posição jurisprudencial que vem sendo adotada nesta Egrégia Corte no sentido de que não há relação de pertinência subjetiva pelo simples fato de o(a) consumidor(a) estar vinculado à instituição financeira como correntista. Não há qualquer alegação de que tenha sido a instituição financeira seja responsável direta pela contratação do serviço ou pela autorização dos débitos, e nem tampouco se sustenta que o banco tenha se beneficiado economicamente da operação. A instituição financeira, nesse contexto, limitou-se a intermediar a transação bancá-ria, realizando os débitos em conta corrente por solicitação de terceiros e em conformidade com ca-dastro de débito automático previamente autorizado situação que não permite a conclusão pela existência de cadeia de fornecimento e afasta sua legitimidade para responder pelos prejuízos alegados, decorrentes do serviço não contratado. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Julgamento de procedência do pedido inaugural para reconhecer a inexigibilidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, bem como condenar as requeridas à devolução em dobro do indébito e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Irresignação da instituição bancária. Acolhimento. Ilegitimidade passiva ad causam. Corré que não participou do negócio jurídico cuja inexistência foi reconhecida. Insurgência da autora no tocante ao valor fixado a título de danos morais. Descontos indevidos efetuados em seu benefício previdenciário. Indenização extrapatrimonial de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que é mais do que suficiente para atender seu caráter compensatório e escopo punitivo. Precedentes desta C. Câmara. Recurso autora desprovido e apelo do correquerido Banco Bradesco S/A provido, para extinção do processo, sem julgamento do mérito" (TJSP;Apelação Cível 1000712-50.2024.8.26.0060; Desa.Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025) Ressalte-se que a legitimidade "ad causam" exige a presença de pertinência subje-tiva, ou seja, a parte deve ter relação direta com o fato narrado e com a pretensão deduzida. No ca-so, é ausente qualquer indício de atuação direta ou de corresponsabilidade do banco na origem dos débitos contestados, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Nesse norte, acolho a preliminar para o fim de extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao banco corréu, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Arbitro os honorários devidos aos advogados do referido corréu no importe de 10 % do valor atualizado da causa dos autos nº 1003442-33.2024.8.26.0222 (art. 85, § 2º, do CPC). 2. Promovo, no tocante à ré FAP, o julgamento antecipado parcial de mérito. Nos termos do art. 357, inciso II, do Código de Processo Civil: "356. O juiz decidi-rá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: (...) II - esti-ver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355". No caso, diante da certidão de fl. 269, não houve apresentação de defesa pela corré FAP no prazo legal, razão pela qual deve ser decretada a sua revelia. Possível, então, o julgamento antecipado em relação a ela, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, dispensada a produção de outras provas. Verifica-se que o presente caso é uma típica relação de consumo, pois as partes se quadram nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços ou produtos constantes nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O art. 6º do código consumerista dispõe que são direitos básicos do consumidor: a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Nesse sentido: A inversão do ônus da prova, como já decidiu a Terceira Turma, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência (art. 6º, VIII, do CDC). Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (...). (REsp 332.869-RJ, Rei. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/6/2002.). Aplicável, pois, na presente situação. Nessa esteira, cumpria à ré a prova da legitimidade do crédito e da responsabilida-de da requerente pelo pagamento, não se desincumbindo de demonstrar os fatos que excluiriam o direito da parte autora, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, já que não consta dos autos contrato assinado ou assinatura da demandante na apólice do seguro em questão. A revelia, a propósito, reforça esse cenário. Consequentemente, deve ser reconhecida a inexistência do negócio jurídico que deu origem aos descontos em tela. O autor faz jus à restituição do valor indevidamente descontado (fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222), com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora também desde cada desconto, pois se trata de responsabilidade extracontratual, aplicando-se o teor das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. Sobre a pretendida repetição em dobro, é necessário observar a tese estabelecida pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência 676.608/RS: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECI-AL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DO-BRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESIN-FLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. 1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão em que se discute o lapso prescricional cabível aos casos de repetição de indébito por cobrança indevida de valores referentes a serviços não contratados, promovida por empresa de telefonia. Discute-se, ainda, acerca da necessidade de comprovação da má-fé pelo consumidor para aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (EARESP N. 676.608/RS, MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE DE 30/3/2021) Desse modo, como na espécie não se trata de repetição por valores oriundos de indébitos de telefonia, é aplicável a primeira tese fixada, com a respectiva modulação de efeitos. Considerando que a publicação do v. acórdão se deu em 30/03/2021, as cobranças são repetíveis na forma simples, pois todas são anteriores à referida data. No que diz respeito aos danos morais, entendo que a situação se amolda ao recente julgado do Superior Tribunal de Justiça no âmbito do REsp. nº 2.161.428/SP, no âmbito do qual a Corte concluiu que não há falar em dano indenizável pela mera ocorrência de descontos indevidos, ainda que atingida conta corrente de beneficiário idoso, como ocorre na espécie, em que não alcan-çada quantia superior a mil reais durante todo o período de descontos, patamar levado em conside-ração por este Juízo para dimensionar incômodo superior ao mero dissabor. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. PRETENSÃO RECURSAL DE RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. CORRENTISTA QUE PERMANECEU COM O VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS INDICATIVAS DE OFENSA A HONRA E IMAGEM. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE SUPOSTAMENTE RECEBEU INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. DISSÍDIO APOIADO EM FATOS E NÃO NA INTERPRETAÇÃO DA LEI. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em definir sobre a possibilidade de concessão de indenização por danos morais pela ocorrência de empréstimo consignado fraudulento em benefício previdenciário de pessoa idosa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a fraude bancária, por si só, não autoriza a indenização por danos morais, devendo ser demonstrada a sua ocorrência, no caso concreto. 3. Hipótese em que as instâncias ordinárias reconheceram a inocorrência de dano moral. Correntista que permaneceu com o valor do empréstimo contratado fraudulentamente (R$ 4.582,15). Pretensão que configura comportamento contraditório de sua parte. Ausência de maiores consequências indicativas de ofensa a honra ou imagem. 4. A alteração do entendimento importaria em revolvimento de matéria fática, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. 5. Divergência jurisprudencial não conhecida. Razões recursais sem indicação da norma legal a que teria sido dada interpretação divergente. Dissídio apoiado em fatos e não na interpretação da lei, atraindo também a incidência da mencionada Súmula 7 do STJ. 6. Por outro lado, o fato de a vítima do empréstimo fraudulento se tratar de pessoa idosa não autoriza o reconhecimento automático da pretendida indenização por danos morais. 7. Ausência de demonstração de que a condição de pessoa idosa potencializou as chances de ser vítima do ato ilícito, ou, ainda, acarretou maiores dissabores e/ou sequelas de ordem moral, a autorizar eventual reparação. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator p/ acórdão Ministro Mou-ra Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Segundo o demonstrativo de fl. 15, dos autos de nº 1003442-33.2024.8.26.0222, os descontos somaram ao todo R$ 147,30, motivo pelo qual, valendo-me das razões do referido precedente, entendo inexistir situação suficiente para gerar o alegado dano moral indenizável. Mais é desnecessário pontuar. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica descrita na inicial; b) CONDENAR a ré FAP a restituir de forma simples à parte autora o valor indevidamente descontado, devendo o quantum ser devidamente apurado em execução de sentença, por simples cálculos aritméticos, mediante prova documental de cada desconto efetuado, com correção monetária e juros de mora desde cada desembolso, nos termos das Súmulas nºs 43 e 54, do Superior Tribunal de Justiça. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos dos artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905 /2024, do seguinte modo: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905, de 2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiçado Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905, de 2024), os índices a serem adotados serão os seguintes: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, com dedução do IPCA-IBGE, quando incidirem apenas os juros de mora (artigo 406, §1º, do Código Civil), adotando-se, para este caso, a metodologia divulgada pelo Conselho Monetário Nacional (Resolução 5.171, de 2024) ; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Em consequência, extingo o processo parcialmente com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I c.c. o art. 356, inciso II, ambos do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das custas e despesas processuais porventura existentes, à razão de 70% à autora e 30% à ré, bem como honorários advocatícios, que fixo no valor global de 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), devendo o rateio ocorrer na mesma proporção das custas, sem compensação. Afasta-se a condenação da parcela de honorários, contudo, do autor perante a ré, diante da revelia e da ausência de integração dela à lide em questão. 3. Passo ao saneamento do feito, quanto ao corréu Banco C6. Rejeito, inicialmente, a prejudicial de prescrição. A pretensão veiculada pela parte autora é, em essência, declaratória de inexistência de vínculo contratual com consectários materiais e morais, não sendo inteiramente sujeita à prescrição trienal do art. 206, §3º, V, do Código Civil, aplicável às ações indenizatórias por ato ilícito. Em havendo relação de trato sucessivo (com descontos mensais), a contagem do prazo prescricional, que é quinquenal nos termos do Código de De-fesa do Consumidor, incide a partir do último desconto, ocorrido em abril de 2024 (fl. 15), motivo pelo qual não há como ser acolhida a prejudicial em questão. A esse respeito: "Ação declaratória de nulidade contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito consignado (RMC) - Sentença de improcedência. Preliminar - Não conhecimento - Descabimento - Presença dos requisitos do art. 1.010 do CPC - Preliminar repelida. Prescrição e decadência - Inocorrência - Incidência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do CDC - Termo inicial contado do último desconto indevido - Pretensão ao direito material não prescrita - Preliminar rejeitada (...) (TJSP; Apelação Cível 1005303-92.2023.8.26.0156; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) Rejeito, igualmente, a preliminar de litigância predatória, pois a procuração de fl. 23 veio assinada com firma reconhecida por autenticidade, o que indica, a princípio, a conformação e pleno entendimento do ato em relação à parte que assinou o documento, que inclusive possui poderes específicos, com menção ao nº do contrato questionado. E não é caso de remessa dos autos ao Núcleo 4.0 - "Grandes Litigantes", pois a sua competência territorial é circunscrita à Capital do Estado, nos termos do art. 2º, da Portaria Conjunta nº 10.500, de 2024 (PRESIDÊNCIA / CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA) "O "Nú-cleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas " do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo terá competência para processar e julgar as ações referentes aos grandes litigantes pessoas físicas, considerando as distribuições de ações cíveis observadas no Foro Central da Capital do Estado de São Paulo, cujo assunto tenha sido aprovado por ato conjunto da Corregedoria Geral da Justiça, após estudo de perfil de demanda pelo NUMOPEDE e da Presidência". No tocante ao mérito, verifica-se que a controvérsia está centrada na regularidade da contratação e efetiva ciência e anuência da parte autora quanto ao contrato (nº 010013667476). A instituição financeira sustenta a validade da contratação mediante apresentação de termo assinado (fls. 180-187). A parte autora, por sua vez, impugnou expressamente, em réplica, a autenticidade da assinatura lançada no suposto contrato. Dessa forma, são os seguintes os pontos controvertidos da presente demanda: a) a autenticidade da assinatura constante no termo de adesão apresentado pelo banco réu como fundamento da contratação, e b) a disponibilização do valor contratado em benefício do autor. Considerando a impugnação expressa da parte autora e a divergência substancial quanto à origem da contratação, mostra-se imprescindível a produção de prova pericial. Nos termos do Tema 1061 do Superior Tribunal de Justiça, é cabível a inversão do ônus da prova nas relações de consumo, com fundamento na hipossuficiência técnica do consumidor e no princípio da facilitação da defesa de seus direitos (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Assim sendo, determino a inversão do ônus da prova, atribuindo ao réu BANCO DAYCOVAL o ônus de produzir prova pericial grafotécnica para apuração da autenticidade da assinatura lançada no termo de adesão. Esclareça-se que o custeio das perícias caberá ao réu, conforme orientação jurisprudencial consolidada, uma vez que se trata de medida necessária à elucidação de fatos impeditivos do direito da autora alegados pelo banco, bem como de obrigação decorrente da inversão do ônus da prova. A esse respeito: "A inversão do ônus da prova não implica responsabilização da ré pelas custas da perícia solicitada pelo consumidor, significando apenas que não mais cabe a este a produção da prova, de modo que, optando a ré por não antecipar os honorários periciais, presumir-se-ão verdadeiras as alegações do autor" (REsp 2097352/SP, relatora Ministra Nancy An-drighi, DJe 22/03/2024) (...) (AgInt no AREsp 2.245.928/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Eventual oposição de embargos para rediscussão dessa questão (custeio da prova) será interpretado como ato protelatório, ensejando a aplicação das penalidades cabíveis. Fixo, desde já, o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes se manifestem acerca da produção probatória, indicando as provas que pretendem produzir, justificando concretamente sua pertinência e necessidade. A nomeação de peritos será oportunamente realizada, caso o réu, a quem incumbem as provas periciais, requeira expressamente sua produção dentro do prazo ora concedido. Intime-se. - ADV: DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP)

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