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Processo nº 1003449-96.2025.8.26.0381

ID: 316525489

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003449-96.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM MONTEIRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PEREZ COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003449-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joaquim Monteiro de Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o … Processo 1003449-96.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Joaquim Monteiro de Sousa - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Guarulhos - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) JOÃO ALFREDO CHUFFE (CPF: 036.685.748-71) (joaoachuffe@gmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: JULIANA PEREZ COUTINHO (OAB 487308/SP)

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Lourdes Gonçalves Grigati x Município De Catanduva

ID: 331902465

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2222013-04.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES GRIGATI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CATANDUVA

Despacho

Advogados:

AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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DESPACHO Nº 2222013-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2222013-04.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Catanduva - Agravante: Lourdes Gonçalves Grigati - Agravado: Município de Catanduva - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado Decisão monocrática 50.566 Agravo de Instrumento nº 2222013-04.2025.8.26.0000 CATANDUVA Agravante: LOURDES GONÇALVES GRIGATI Agravado: MUNICÍPIO DE CATANDUVA Processo nº: 1003449-67.2025.8.26.0132 MM. Juiz de Direito: Dr. Lucas Figueiredo Alves da Silva Agravo de instrumento tirado de decisão que, ao apreciar pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça à autora, limitou-se a reduzir o percentual das custas em 90%, isentando-a ainda do pagamento das despesas iniciais de citação/intimação, por considerar insuficiente a documentação apresentada. Diz receber aposentadoria de um salário mínimo como única fonte de renda, elemento suficiente à comprovação da alegada hipossuficiência. Sob sua ótica, a contratação de advogado particular não caracteriza a existência de condições financeiras para arcar com as custas processuais, e a exibição de documentos complexos como certidões de bens e declaração de imposto de renda configuraria obstáculo intransponível e desproporcional (f. 6). É o relatório. Há declaração de hipossuficiência (f. 15, dos principais). Desse modo, com presunção juris tantum de veracidade, o direito à gratuidade perseguida se impõe. Nesse sentido, tomo como exemplo o acórdão proferido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0070042-07.2005.8.26.0000, da relatoria do Des. Barreto Fonseca cujas razões de decidir seguem plenamente aplicáveis à hipótese, a despeito de ocorrido o julgamento em 16 de maio de 2005: O caput e o § 1º do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, em sua atual redação, foram recepcionados pela Constituição da República, de forma que persiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza. Não se pode alterar de ofício o rito legalmente adequado. Essa presunção do art. 4º da Lei nº 1060/50 positivou-se no art. 99 do Código de Processo Civil, segundo o qual: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Infere-se que, presumindo-se verdadeira a alegação de hipossuficiência, caberá à parte contrária afastá-la, exercitando o contraditório nos termos do art. 100 do novo diploma. Em não muito recente decisão da Corte Especial do STJ, o Ministro Raul Araújo ponderou não parecer viável dar a desdobramento da presunção legal de hipossuficiência interpretação que venha a tolher o próprio direito constitucionalmente assegurado à parte. E que o pedido pode ser afastado somente por decisão judicial fundamentada, quando questionada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desprestigiem a dita declaração. É bem verdade que o juiz poderá, de ofício, indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (§ 2º do novo dispositivo). De outra banda, a lei não exige a miserabilidade absoluta para concessão do benefício. Diante desse quadro, não se mostra razoável desconsiderar a presunção da alegada hipossuficiência, uma vez que a autora, que ocupou cargo de Auxiliar de Serviços Gerais no Município de Catanduva, apresentou comprovante do recebimento de aposentadoria em valor equivalente a um salário-mínimo nos meses de fevereiro a abril deste ano (f. 18/20, dos principais). O entendimento é sufragado nesta Câmara: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Ordinária Contra r. decisão que indeferiu a gratuidade da Justiça Alegação, em síntese e entre outros, de perigo de dano irreparável se mantida a decisão atacada e que carece do benefício no momento Agravante que juntou aos autos cópia da declaração de hipossuficiência; dos demonstrativos de pagamento e da declaração de imposto de renda Recorrente que não se encontra em estado de miserabilidade, mas que comprova sua condição com os documentos juntados aos autos Cabimento dos benefícios da Justiça Gratuita Prova nos autos a corroborar as afirmações do agravante - Atendimento dos requisitos legais Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Indeferimento do pedido de concessão do benefício da gratuidade processual Juntada de declaração de hipossuficiência que vem ao encontro da presunção legal (art. 99, § 3.º, do CPC), inexistindo fatos que possam desaboná-la Ademais, a autora é idosa, apresentando sequelas de acidente vascular cerebral Não bastasse, demonstrou ter elevadas despesas mensais, relacionadas as suas condições de saúde Recurso provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO Gratuidade de justiça Pessoa Física Mera declaração que no caso concreto tem o condão de permitir a concessão da benesse Documentos que não desqualificam a situação de hipossuficiente do autor Disposição do CPC - Precedentes do STJ Decisão reformada RECURSO PROVIDO.. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pessoa física Insurgência da agravante contra decisão que indeferiu o seu pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição Ausência de prova documental acerca da alegada hipossuficiência Contudo, em atenção ao princípio da colegialidade, bastando a mera declaração de pobreza, fica deferida a gratuidade de justiça Decisão reformada Recurso provido. A propósito, confira-se a longeva jurisprudência do Pretório Excelso, não só no sentido de considerar compatível com o texto constitucional a Lei nº 1.060, de 1950, como também no de nela reconhecer, dentro do espírito da Carta Magna, a virtude de conferir efetividade à garantia do acesso à justiça: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido (RE 205.080, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 27.6.1997) CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI 1.060, DE 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I A garantia do art. 5º, LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II R.E. não conhecido (RE 205.029, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ de 7.3.1997) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. MULTA IMPOSTA AO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DA MULTA (ART. 98, § 3º, DO CPC/2015). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presume-se que a pessoa física requerente da gratuidade da justiça que, por simples afirmação, assevera não dispor de capacidade financeira para suportar os encargos financeiros de custas e honorários fixados, atua sob o pálio do referido benefício, ainda que omisso o Juízo na análise do pedido previamente efetuado. Precedentes. 2. Embora seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, a parte recorrente não se exime da condenação da multa por recurso protelatório, prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, permanecendo, porém, a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade, nos moldes dos arts. 98, § 3º, e 1.021, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados. (ED no AgRg na Rcl 43.248/SP, Rel.ª Min.ª Rosa Weber, DJ de 11.7.2022; g.m.) Na mesma linha de orientação, dentre outros: AI nº 575127/RJ, Rel. Min. Joaquim Barbosa, 5.4.2010 e RE nº 529032/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, 18.2.2010. Aduzo não estarem os beneficiários da assistência judiciária imunes à cobrança futura. Basta perderem a condição legal de necessitados (art. 11, § 2º, da Lei nº 1.060/50) para que fiquem obrigados ao pagamento, nos termos do art. 12 do citado diploma. Dou provimento ao recurso, com observação. Comunique-se. Int. São Paulo, 17 de julho de 2025. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Amanda Estevam Travagini (OAB: 415064/SP) - 1° andar

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Processo nº 1003449-45.2025.8.26.0010

ID: 308762408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003449-45.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA

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Processo 1003449-45.2025.8.26.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Maus Tratos - Marcio de Jesus Silva - Vistos. MÁRCIO DE JESUS SILVA promove a presente queixa-crime em face de FRANCISCA… Processo 1003449-45.2025.8.26.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Maus Tratos - Marcio de Jesus Silva - Vistos. MÁRCIO DE JESUS SILVA promove a presente queixa-crime em face de FRANCISCA FERREIRA DA SILVA, imputando-lhe a suposta prática dos crimes definidos nos artigos 344 e 345, ambos do Código Penal, bem como fazendo menção a ocorrência de conduta tipificada no artigo 330 do mesmo diploma legal. O Ministério Público opinou pela rejeição da queixa, com relação ao crime previsto no artigo 344 do Código Penal, o qual somente é apurado mediante ação penal de iniciativa pública condicionada à representação, pois carece ao querelante de legitimidade ativa ad causam, impondo-se a rejeição da queixa com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal. Asseverou, ainda, evidenciar-se a atipicidade da conduta. Outrossim, com relação ao crime tipificado no artigo 345 do Código Penal, apontou o Ministério Público a atipicidade da conduta da querelada, manifestando-se pela rejeição com fulcro no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Por fim, destacou que, no que tange ao crime de desobediência, constou dos autos que a Juíza dos autos da ação de guarda, no Juízo da Famílila, irá deliberar se é o caso de extração de cópias e instauração de inquérito por tal delito, analisando tal instauração dentro daquele contexto (fls. 383/389). É a síntese do essencial. DECIDO. Na análise que aqui se faz para efeito de admissibilidade da peça acusatória, constata-se, nos termos indicados pelo Ministério Público, a ausência de uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade ativa para a presente demanda, isso com relação ao delito tipificado no artigo 344 do Código Penal. De acordo com a regra expressa no artigo 100 do Código Penal, a ação penal é pública, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido. Assim, como regra geral, a iniciativa para o exercício do jus puniendi é do Ministério Público. Esclarece o §1º do mesmo artigo que a ação pública é promovida pelo Ministério Público, dependendo, quando a lei o exige, de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça. Assim, se a lei não dispuser expressamente, atribuindo ao ofendido a iniciativa para a persecução penal, ilegítima é sua atuação para esse fim. No caso, o delito do artigo 344 do Código Penal é de ação penal pública incondicionada. Portanto, carece o querelante da legitimatio ad causam para essa imputação. Já com relação ao suposto delito de exercício arbitrário das próprias razões, constata-se a ausência de justa causa para a instauração da ação penal. Segundo a doutrina, a justa causa consiste na obrigatoriedade de que exista, no momento do ajuizamento da ação, prova acerca da materialidade delitiva e, ao menos, indícios de autoria, de modo a existir fundada suspeita acerca da prática de um fato de natureza penal. Em outros termos, é preciso que haja provas acerca da possível existência de uma infração penal e indicações razoáveis do sujeito que tenha sido o autor desse delito (BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 144). A respeito do tema, tem também pertinência a lição de CARLOS FREDERICO COELHO NOGUEIRA, para quem a justa causa é a somatória de três componentes: a tipicidade da conduta, a punibilidade da infração e a viabilidade da acusação. Os dois primeiros de direito material e o último de direito processual, todos verificáveis de plano pelo juiz, independentemente do exame aprofundado de provas. Na análise desses três elementos, discorre o autor que a tipicidade é a conformidade da conduta com um tipo penal. A punibilidade é a possibilidade de exercício do direito de punir e viabilidade da acusação está relacionada à presença de elementos de convicção, começos de prova que evidenciem a existência de fumus boni iuris. Há muito, a jurisprudência pátria evoluiu no sentido de exigir a pronta análise da presença de justa causa para admitir o processamento da ação penal, quer de iniciativa pública ou privada. Nesse sentido é o entendimento sedimentado no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: "CRIMES CONTRA A HONRA. REJEIÇÃO DA INICIAL ACUSATÓRIA. FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. QUEIXA-CRIME REJEITADA. PREJUDICADO O EXAME DAS PRELIMINARES. 1. O processamento da queixa-crime encontra óbice no inciso III do art. 395 do Código de Processo Penal. Não há justa causa para o exercício da ação penal se o fato increpado ao acusado (detentor de foro por prerrogativa de função) está estreitamente ligado ao exercício do mandato parlamentar, sabido que "os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos" (cabeça do art. 53 da CF/88). Torna-se imperioso, portanto, o reconhecimento da manifesta ausência de tipicidade da conduta descrita na inicial acusatória. 2. No caso, as palavras proferidas pelo querelado (Senador da República) estão acobertadas pela inviolabilidade parlamentar, descrita no art. 53 da Constituição Federal de 1988. E passa ao largo de qualquer dúvida a compreensão de que tal inviolabilidade significa insusceptibilidade de cometimento de crime. Noutros termos: os fatos objeto da queixa-crime se encontram imbricados com a função parlamentar do Senador da República acionado. Fatos que, de imediata percepção, se enquadram no contexto da disputa política, por ocasião das eleições para o Senado Federal, no Estado do Amapá. Em suma: o quadro fático-probatório demonstrou o deliberado intento do querelado de defender a legitimidade de sua própria investidura no cargo de Senador da República, fazendo para os seus eleitores em particular e o público em geral um amplo retrospecto da disputa eleitoral do ano de 2002. Muito mais para o efeito de registro histórico do que propriamente externar propósito violador da honra do querelante. 3. Queixa-crime rejeitada, prejudicado o exame das preliminares defensivas" (STF, Inq n. 2.674/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Carlos Britto, DJe de 26/2/2010). "Queixa-crime. - Tratando-se de ação penal privada, sua análise, na fase de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado na queixa como praticado pelo querelado. - No caso, não só há falta de justa causa para o oferecimento da queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de qualquer elemento, mínimo que seja, de prova sobre a materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na versão do querelante , mas também por a queixa-crime imputar ao querelado a prática de crime de calúnia por haver este atribuído ao querelante fato que, manifestamente, não é delito de ameaça previsto no artigo 147 do Código Penal. Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa" (STF, Inq n. 1.766/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Moreira Alves, DJ de 9/8/2002-grifei).: Da análise do relato trazido na inicial e dos documentos que a instruem, tem-se que, de acordo com o querelante, a conduta da querelada foi ir até a escola do filho, THEO, o qual ela estava ciente de que estava sob a guarda paterna deferida judicialmente e pedir no estabelecimento de ensino que ele lhe fosse entregue, por meio de retirada, porque o levaria para vacinar. A diretoria da escola em contato com o genitor da criança não lhe deferiu a retirada do filho. Ato contínuo, FRANCISCA ficou na porta da escola afirmando que aguardaria o final da aula para pegar o seu filho, mesmo ciente de que a guarda era do pai e com a chegada deste ao local, chamou a polícia afirmando que ele não poderia chegar perto dela, pois possui medida protetiva em seu favor. Os policiais resolveram a questão entregando a criança para o genitor. O querelante interpretou que a chamada da polícia se constituiu em grave ameaça, pois a genitora tentou manipular os fatos em seu discurso para os policiais, o que não conseguiu e com isso teria praticado os crimes dos artigos 344 e 345, ambos do Código Penal. Ocorre que a peça acusatória não demonstra a presença de justa causa para a deflagração da ação penal privada, pois, conforme bem apontado pelo Ministério Público a conduta da querelada é atípica. Nos termos da manifestação ministerial (fls. 388/389): "Não se tem que FRANCISCA fez justiça com as próprias mãos ao tentar retirar o filho no período escolar, porque não possuía o direito de ter a guarda do filho e sabia disso, seu dolo não era de fazer cumprir direito que lhe foi deferido ou que possuía, pois estava ciente que as decisões do Juízo da Família lhes era defavoráveis. A ação da autora não se subsume ao verbo núcleo do tipo, pois não praticou o verbo núcleo do tipo. Tampouco a mãe ao comparecer na escola ou ao debater com quem quer que fosse no local dos fatos aventou que estaria fazendo justiça, eis que ciente de que não poderia pegar o filho e que não tinha esse direito. Destarte, em relação ao tipo penal aventado, a ação da agente é atípica. As partes possuem acirrada discussão no Juízo Cível e caso naquela sede tenha se proibido tal tipo de investida ou visita materna, estar-se-á diante do crime do artigo 330, do Código Penal, apenas, pois para uma conduta tem-se apenas um crime, como determina a norma técnica processual penal do 'non bis in idem'. De outro lado, nesta esfera impossível o processamento do crime de desobediência, cuja ação penal é pública incondicionada e de titularidade ativa exclusiva do Ministério Público." À vista do exposto, na esteira da manifestação ministerial, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no artigo 395, II e III do Código de Processo Penal e declaro extinto o processo, determinando o consequente arquivamento. Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO FERNANDES DE SOUZA (OAB 370704/SP)

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Processo nº 1003449-67.2025.8.26.0132

ID: 278148656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003449-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES GRIGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP), Amanda Estevam Travagini (OAB 415064/SP) Processo 1003449-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Gonçalves Grigati - Vist… ADV: Gustavo Giangiulio Cardoso Pires (OAB 405919/SP), Amanda Estevam Travagini (OAB 415064/SP) Processo 1003449-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lourdes Gonçalves Grigati - Vistos. 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil: "§ 2ºO juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Aliás, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidia no mesmo sentido: "... A simples declaração de pobreza não basta para a concessão do benefício, mormente quando a parte se faz representar por advogado particular - Agravante que não trouxe para o feito nenhum documento apto a comprovar o alegado estado de penúria - Não concessão da benesse - Recurso não provido. Quem pede os benefícios da gratuidade deve provar que deles efetivamente necessita" (TJSP; Rel. MOURA RIBEIRO; j.27/09/12; agravo 0194778-53.2012.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de primeiro grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). No mesmo sentido: "EMENTA: Assistência judiciária. Indeferimento. Ausência de elementos objetivos que indiquem impossibilidade de custeio das despesas processuais. Decisão mantida. Recurso improvido. Via de regra, simples afirmação feita pelo interessado de que não está em condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, é suficiente para concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. No entanto, havendo fundadas razões, pode o Juiz indeferi-los, máxime quando estão presentes elementos que indicam a possibilidade de custeio das despesas processuais. No caso, o autor é solteiro, trabalhador autônomo, havendo informação de que no final do ano de 2014 adquiriu veículo de valor razoável, além de ter contratado advogado particular, condições essas que não se coadunam com a alegada impossibilidade financeira" (TJSP; Rel. KIOITSI CHICUTA; j.01º/10/15; agravo 2192656-28.2015.8.26.000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 2. No caso concreto, considerando que o Código de Processo Civil utiliza o termo "elementos", indicando que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade (o que está de acordo com a Constituição Federal Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos") e considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à parte autora nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o documento de fls.20 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; holerite; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.), razão pela qual no mesmo prazo ora concedido deverá ser apresentada declaração (assinada pela parte autora) indicando a composição do núcleo familiar, assim como os documentos respectivos mencionados no item anterior; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC). Nesse sentido: "GRATUIDADE DE JUSTIÇA Indeferimento Escassez financeira não evidenciada - Recurso não provido... Todavia, o preceito constitucional emerge claro:"O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"(artigo 5º, incisoLXXIV). Estabeleceu-se ônus processual... Na hipótese, além de a agravante postular por meio de advogado particular, a documentação trazida ao feito - Declaração de Isento perante a Receita Federal relativa aos anos de 2014 a 2016 e cópia da carteira de trabalho -, por si só, não tem o condão de comprovar o seu estado de pobreza, uma vez que não demonstra a sua situação financeira e patrimonial completa. A agravante não apresentou comprovantes de despesas, contas de consumo, tampouco demonstrou sua renda por meio de demonstrativos de pagamento atuais, nem juntou extratos bancários ou outros documentos consistentes para comprovar a aduzida necessidade, muito embora lhe tenha sido dada oportunidade. Dessa forma, agiu com acerto o r. juízo de origem ao indeferir o pedido de gratuidade de justiça. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso" (TJSP; Rel. PAULO PASTORE FILHO; j.27/11/2017; agravo 2177534-04.2017.8.26.0000; Juiz prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura" (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Cito, também, outros dois julgados: (a) "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AUTOR E RESPECTIVA FAMÍLIA INDEFERIMENTO AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO" (TJSP; Rel. RICARDO FEITOSA; j.15/12/14; agravo 2191974-10.2014.8.26.0000); (b) "Agravo de instrumento Justiça gratuita Presunção relativa de pobreza Arts. 4.°, § 1.°, e 5.°, da Lei 1.060/50, combinado com o art. 5.°, LXXIV, da Constituição Federal Ausência de dados concretos sobre a situação patrimonial da parte ou elementos seguros demonstrando a veracidade da declaração da condição de hipossuficiência Benesse indeferida, evitando a malversação do instituto Recurso não provido, com determinação" (TJSP; Rel. CÉSAR PEIXOTO; j.03/03/16; agravo 2269257-75.2015.8.26.0000). 3. Assim, concedo o prazo máximo de dez dias, contado da publicação deste despacho, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (valor R$8.074,24, guia DARE, código 230-6).. Ainda sobre a questão, merece destaque Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que bem reflete a questão da gratuidade: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Revisional de financiamento de veículo. Justiça Gratuita. Situação de hipossuficiência não evidenciada. Ausência de documentos a demonstraras alegações genéricas do autor. Falta de indicação da renda do autor, extratos bancários, mormente porque obteve aprovação de crédito bancário para o financiamento que pretende discutir. Indeferimento do benefício. Decisão mantida. Recurso não provido... Frise-se que o ônus para se demandar em Juízo é exatamente o recolhimento das custas, porquanto não se pode olvidar ser a Justiça sustentada por tributos, ou seja, por toda a população do País, sem exceção, eis que, direta ou indiretamente, todos pagam impostos. Não se pode esquecer que o Estado não cria recursos, mas é mero repassador dos recursos arrecadados, pelo que, em última instância, quem está pagando a gratuidade da justiça é o contribuinte que, também, tanto quanto o pobre, merece ser respeitado, mormente num País de recursos escassos e de tantas carências a serem satisfeitas pelo Poder Público..." (TJSP; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/20203; agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Aliás, sobre a correta categorização da petição e dos documentos no sistema, é preciso lembrar que: (a) a Resolução 551/11 do TJSP e o Art.1.197 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça são claros ao dispor que é de responsabilidade do Advogado a correta formação do processo eletrônico; (b) é preciso que cada classe de documento seja digitalizada em arquivos digitais diferentes, viabilizando a classificação individualizada quando do acesso ao sistema, conforme comunicado STI nº001/2015 (DJE de 26/03/15, p.2 vide também o DJE de 29/04/15, p.1 individualização de documentos); (c) todas essas questões procedimentais serão levadas em conta quando da fixação dos honorários, conforme inciso I, do §2º, do Art.85, do CPC, que prevê o critério "grau de zelo do profissional". Int.

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Processo nº 1000014-03.2025.8.26.0127

ID: 292229025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000014-03.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SELMA DOS SANTOS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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Processo 1000014-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Raimunda Selma dos Santos Santana - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1000014-03.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Raimunda Selma dos Santos Santana - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. RAIMUNDA SELMA DOS SANTOS SANTANA propôs a demanda contra SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e outro alegando, em síntese, que é servidora pública aposentada pela Secretaria de Educação do Estado desde 15/02/2017, no entanto, completou os requisitos para aposentadoria voluntária em 09/11/2015 e a ré deixou de lhe pagar a parcela remuneratória denominada "abono de permanência". Pleiteou, diante disso, restituição dos valores recolhidos como contribuição previdenciária no respectivo período. Contestação nas fls.62/69. O abono de permanência incorpora-se, incontinenti, ao patrimônio do servidor com a continuidade no serviço público quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria, nos exatos termos do parágrafo 19 do artigo 40 da nossa Carta Magna: O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. O texto constitucional foi bem claro ao dizer que, para a concessão do abono de permanência, basta o preenchimento de dois requisitos por parte do servidor: pressupostos preenchidos para a aposentadoria voluntária e permanência em atividade. Isto é, independe de qualquer requerimento administrativo, uma vez que a norma constitucional mencionada é auto aplicável e a Administração possui meios de aferir o preenchimento de tais condições pelo servidor. Ocorre que, no caso dos autos no entanto, não há provas de que a autora de fato completou os requisitos legais antes da aposentação e que seguiu trabalhando até sua inatividade, após quinze meses. Nada obstante a isso, tem-se que o objeto da ação é a suposta omissão da ré na indenização sobre as contribuições previdenciárias recolhidas pela autora entre os anos de 2015, quando preencheu os requisitos para aposentação na carreira e continuou em exercício, e 2017, quando entrou para inatividade. Portanto, há no caso prejudicial de mérito pela prescrição, já que o pedido foi ajuizado em janeiro de 2025, ou seja, mais de cinco anos após o último ato omissivo impugnado, de modo que todas as parcelas mensais em questão foram atingidas pelo prazo fatal. Neste mesmo sentido, o entendimento aplicado no E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo : "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA DE CAMPINAS. GUARDA CIVIL. Pretensão ao recálculo do valor das horas extras pelo divisor de 180 e não de 216. Verba devida apenas aos servidores da ativa. Servidora aposentada desde janeiro/2018 e ação ajuizada em abril/2023. Inexistência de eventuais diferenças que não tenham sido atingidas pela prescrição. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1018165-27.2023.8.26.0114; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/02/2024; Data de Registro: 27/02/2024)". "RECURSO INOMINADO. COMARCA DE UBATUBA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA. DEMANDA PARA REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA. 1. Pretende a autora recálculo dos proventos da aposentadoria para inclusão de referência funcional na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Aposentadoria ocorrida em 02 de abril de 2012 e ação distribuída em 16 de fevereiro de 2023. 3. Prescrição do fundo de direito. Inaplicabilidade da Súmula nº 85, do C. Superior Tribunal de Justiça. Revisão de ato concreto, não se tratando de mero recálculo do benefício. 4. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003449-09.2023.8.26.0562; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)". "RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SANTOS APOSENTADA - Pretensão de que o Município efetue o recálculo dos adicionais por tempo de serviço PRESCRIÇÃO Recurso Desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028975-12.2022.8.26.0562; Relator (a): Felipe Esmanhoto Mateo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível - Santos; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/12/2023; Data de Registro: 11/12/2023)". APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO DE COBRANÇA INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) CONCEDIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA AFAM PRESCRIÇÃO Pretensão ao recebimento do ALE em período anterior à impetração do 'writ' Pedido julgado procedente Recurso da parte autora, quanto á fixação do termo inicial dos juros moratórios, e recurso da Fazenda do Estado PRELIMINAR Prescrição da ação Termo "a quo" do prazo prescricional da ação de cobrança contado do transito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 Ação de cobrança interposta após o esgotamento do prazo prescricional Sentença reformada Provido o recurso da FESP, bem como a remessa necessária, e desprovido o da parte autora. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1039787-30.2018.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO. Adicional de local de exercício (ALE). Reconhecimento de prescrição. Ação de cobrança promovida após o transcurso da metade do prazo prescricional próprio. Inteligência do artigo 9º do Decreto 20.910/1932. Recurso de apelação da Fazenda estadual parcialmente provido, portanto. (TJSP; Apelação Cível 1056261-13.2017.8.26.0053; Relator (a): Encinas Manfré; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/12/2019; Data de Registro: 16/12/2019) (grifo nosso). APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA SERVIDOR ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO INCORPORAÇÃO DO ALE AFAM ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO PRESCRIÇÃO O reconhecimento do direito em mandado de segurança coletivo interrompe o prazo prescricional Termo 'a quo' do prazo prescricional da ação de cobrança contado do trânsito em julgado da ação mandamental, reduzido pela metade, nos termos do art. 9º do Decreto 20.910/32 Reconhecimento da prescrição Sentença mantida Ação individual que é improcedente, pois ajuizada após o esgotamento do prazo Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1022115-09.2018.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2019; Data de Registro: 15/10/2019) (grifo nosso). Sendo assim, escoado o prazo prescricional sobre as parcelas mensais reclamadas, nada mais resta a fazer senão a extinção da demanda. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e JULGO EXTINTA a ação com resolução do mérito, com fundamento no Art. 487, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: MARCOS ALVES DIAS (OAB 404167/SP)

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 321098703

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. CLEMENTINO DETOFENO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CLEMENTINO DETOFENO

Acórdão

Advogados:

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003449-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003449-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEMENTINO DETOFENO - CPF: 385.038.599-04 (APELANTE), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLEMENTINO DETOFENO - CPF: 385.038.599-04 (APELADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003449-51.2023.8.11.0004 APELANTES: BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO APELADOS: BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 2 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 3 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15. 6 – Recurso do autor desprovido e recurso do requerido parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, para: a) declarar a inexistência de relação contratual quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 010112746152, no valor de R$ 40.947,80; b) condenar o requerido à restituição de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a contar do evento danoso; d) determinar a expedição de oficio ao INSS, fonte pagadora do autor para que proceda o cancelamento definitivo dos descontos vinculados ao contrato em discussão e, e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Em seu recurso, o autor – CLEMENTINO DETOFENO, alega que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo requerido, razão pela qual entende que faz jus à restituição de indébito de forma dobrada, com a fixação dos honorários advocatícios no percentual entre 10% a 20% do proveito econômico. Já o recorrente BANCO C6 S.A, sustenta o desacerto da sentença, por entender que o apelado não comprovou a existência de qualquer dano a ensejar a presente indenização, visto que além de ser totalmente legítimo o contrato em discussão, restou evidenciado o crédito na conta do autor. Aduz, ainda, para o caso de eventual condenação, que o valor da indenização por dano moral é elevado, devendo, portanto, ser reduzido, com a compensação do valor creditado ao autor. No mais, esclarece sobre os termos da contratação pela biometria facial – assinatura eletrônica/contrato digital; discorre sobre a impossibilidade de declaração da inexistência do débito em razão da inexistência de defeito na prestação dos serviços; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito nem mesmo na forma simples e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. As contrarrazões do requerido encontram-se no ID 288209406, pelo desprovimento do apelo do autor. Sem contrarrazões pelo autor. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor CLEMENTINO DETOFENO ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 S.A, aduzindo que é titular de benefício previdenciário por tempo de contribuição perante o INSS, o qual recebe junto à Caixa Econômica Federal. Esclareceu que no dia 17/01/2022 foi surpreendido com o depósito de R$ 40.947,80 em sua conta corrente, o qual foi efetuado pelo requerido sem sua autorização, ao argumento de se tratar da contratação de um suposto empréstimo consignado. Ressaltou que entrou em contato com o requerido informando o equívoco, o qual na ocasião informou que iria proceder o cancelamento do contrato e solicitou o estorno do crédito, sendo este atendido pelo autor através de cinco depósitos no dia 09/01/2022 a favor do requerido. Alegou, no entanto, que posteriormente, constatou que o requerido não cumpriu o prometido, visto que ainda consta ativo em seu benefício a anotação de 84 parcelas no valor de R$ 1.106,00, do empréstimo nº 010112746157, com início do desconto em 02/2022 e término em 01/2029. Aduziu que em razão de tal fato e visando a solução da situação, procurou o PROCON e registrou o corrido, no entanto, para sua surpresa, após ser notificado, o requerido simplesmente alegou que não há registro de nenhum atendimento quanto ao autor, bem como de nenhum valor fora recebido a título de devolução, razão pela qual, ajuizou a presente ação, viando a declaração de inexistência do negócio jurídico, o reembolso em dobro dos montantes já descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 288209373, sustentando a legitimidade do contrato, bem como dos descontos, visto que de devidamente contratado, através de biometria facial, prova de vida do consumidor e crédito na conta de autor. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Michell Lotfi Rocha Da Silva. Inconformadas, recorreram ambas as partes. Por guardarem relação entre si, os recursos serão analisados conjuntamente de acordo com a ordem cronológica das matérias. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente a contratação em discussão, uma vez que foi o requerido que produziu a prova impugnada, incumbia a este a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando por meio da realização de perícia grafotécnica ou de outra prova admitida em direito, não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato, conforme dispõe o artigo 429, II, do CPC/15: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. ” Sobre o tema lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou" (Código de processo civil comentado- livro eletrônico", São Paulo ed. Revista dos Tribunais). A questão já foi sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1016, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ” Neste particular, a despeito de o requerido ter acostado aos autos somente as Cédulas de Crédito Bancário nº 010112746157 (ID nº 288209374), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto instado a se manifestar quanto a eventual especificação de provas, apenas se dignou em requerer o “[...] DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA [...]” (Sic. ID nº 288209387), ou seja, não comprovou a licitude das contratações. Ademais, de se ressaltar que na hipótese não há falar em aquiescência do autor quanto ao referido valor, uma vez que restou claro que este não tinha nenhum interesse no referido empréstimo, visto que, atendendo à determinação da Ouvidoria do requerido, procedeu a devolução/estorno consoante comprovantes de ID nº 288208941. Aliás, nesse sentido, colaciono o protocolo nº 813978522 realizado pelo autor perante a ouvidoria do requerido, in verbis: Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a nulidade/inexistência do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU A PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INVIABILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. - Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.122958-6/001, Relator (a): Des. (a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende o autor. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciados os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício do autor, neste item também se afigura escorreita a sentença recorrida para que a restituição de tais valores seja feita na forma simples. Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, razão assiste ao requerido/apelante. Isto porque, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria ou conta corrente do autor, de se destacar que na hipótese, não restou demonstrado que tal fato tenha lhe causado abalos extraordinários que extrapolaram os limites do mero dissabor cotidiano. Aliás, nesse sentido, colaciono ementa de casos semelhantes julgados recentemente pelo STJ e por esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA.STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA A AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo consignado em discussão entre as partes, porquanto não houve recurso do banco requerido quanto às referidas matérias. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Na hipótese, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que além de ser pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019), no decorrer da ação, em nenhum momento se dignou a autora em depositar em juízo o valor de R$ 2.895,62 que fora creditado em sua conta pelo requerido, ou seja, ato que demonstraria boa-fé e maior transparência ao direito ora vindicado. No caso, como o citado valor se encontra à disposição da autora em sua conta desde o crédito (10/08/2018), ou seja, há mais quatro (04) anos, não há como condenar o requerido em danos morais, visto que, no citado período, dele pôde usufruir livre de quaisquer encargos, afigurando-se tal situação em praticamente uma indenização de forma indireta. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. ” (TJMT – RAC Nº 1000454-65.2019.8.11.0017, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022) Destarte, neste tópico a sentença merece reforma. Da compensação/restituição do crédito disponibilizado ao autor Afigura-se descabida a pretensão do requerido/apelante de restituição/compensação do valor creditado em favor do autor, porquanto, além de não restar comprovada a contratação do empréstimo em discussão, o valor de R$ 40.947,80 já foi devolvido pelo autor ao requerido, conforme comprovantes de ID nº 288208941. Da verba de sucumbência. No mais, extrai-se da petição inicial que o autor postulou dois pedidos, quais sejam: declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. No caso, como se sagrou vencedor em um dos pedidos, a sucumbência deve ser fixada na proporção de 50% para cada, consoante artigo 86 do CPC15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença a fim de: a) excluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. b) determinar a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Banco C6 S.A. e outros x Banco C6 S.A. e outros

ID: 321098709

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-51.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A. CLEMENTINO DETOFENO

Polo Passivo:

BANCO C6 S.A. CLEMENTINO DETOFENO

Acórdão

Advogados:

APOENA CAMERINO DE AZEVEDO

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PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003449-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dan… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003449-51.2023.8.11.0004 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLEMENTINO DETOFENO - CPF: 385.038.599-04 (APELANTE), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), CLEMENTINO DETOFENO - CPF: 385.038.599-04 (APELADO), APOENA CAMERINO DE AZEVEDO - CPF: 707.423.241-68 (ADVOGADO), PAULO EMILIO MONTEIRO DE MAGALHAES - CPF: 617.247.261-53 (ADVOGADO), BANCO C6 S.A. - CNPJ: 31.872.495/0001-72 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIME. E M E N T A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO RAC. Nº 1003449-51.2023.8.11.0004 APELANTES: BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO APELADOS: BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO E M E N T A RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO/BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ALEGAÇÃO DE CONTRATO LEGÍTIMO – DESCABIMENTO – ASSINATURA IMPUGNADA/NEGADA PELO AUTOR – AUTENTICIDADE – ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – ARTIGO 429, II, DO CPC/15 – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – ARTIGO 86, CAPUT, DO CPC/15 – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Consoante o artigo 429, inciso II, do CPC/2015, tratando-se de contestação de assinatura oposta em contrato particular, cabe à parte que o produziu provar sua veracidade. 2 - Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo consignado, afiguram-se indevidos eventuais débitos efetivados na folha de pagamento ou benefício previdenciário do autor, ensejando-lhe tal condição a restituição do indébito na forma simples. 3 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que “[...] a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12.12.2022, DJe de 14.12.2022), o que não ocorreu na espécie [...].” (STJ - AgInt no REsp n. 2.117.699/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) 4 - Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. 5 - Havendo sucumbência recíproca, as partes devem arcar proporcionalmente com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 86 do CPC/15. 6 – Recurso do autor desprovido e recurso do requerido parcialmente provido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Turma: Recursos de Apelação Cível interpostos por BANCO C6 S.A e CLEMENTINO DETOFENO, contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais, para: a) declarar a inexistência de relação contratual quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 010112746152, no valor de R$ 40.947,80; b) condenar o requerido à restituição de forma simples, dos valores descontados indevidamente do benefício do autor, com a incidência de juros de 1% ao mês a contar da citação e correção monetária a partir de cada desconto; c) condenar o requerido ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais ao autor, com a incidência de correção monetária pelo INPC, a partir do arbitramento e juros de mora de 1% a contar do evento danoso; d) determinar a expedição de oficio ao INSS, fonte pagadora do autor para que proceda o cancelamento definitivo dos descontos vinculados ao contrato em discussão e, e) condenar o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00. Em seu recurso, o autor – CLEMENTINO DETOFENO, alega que restou evidenciada a falha na prestação dos serviços pelo requerido, razão pela qual entende que faz jus à restituição de indébito de forma dobrada, com a fixação dos honorários advocatícios no percentual entre 10% a 20% do proveito econômico. Já o recorrente BANCO C6 S.A, sustenta o desacerto da sentença, por entender que o apelado não comprovou a existência de qualquer dano a ensejar a presente indenização, visto que além de ser totalmente legítimo o contrato em discussão, restou evidenciado o crédito na conta do autor. Aduz, ainda, para o caso de eventual condenação, que o valor da indenização por dano moral é elevado, devendo, portanto, ser reduzido, com a compensação do valor creditado ao autor. No mais, esclarece sobre os termos da contratação pela biometria facial – assinatura eletrônica/contrato digital; discorre sobre a impossibilidade de declaração da inexistência do débito em razão da inexistência de defeito na prestação dos serviços; aduz que o apelado não faz jus à repetição de indébito nem mesmo na forma simples e tampouco à indenização por dano moral, face à legalidade do contrato e, ao final, pugna pelo provimento do recurso com a reforma da sentença nos tópicos acima explicitados. As contrarrazões do requerido encontram-se no ID 288209406, pelo desprovimento do apelo do autor. Sem contrarrazões pelo autor. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADÁRIO Egrégia Turma: Extrai-se dos autos que o autor CLEMENTINO DETOFENO ajuizou ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais em face do requerido BANCO C6 S.A, aduzindo que é titular de benefício previdenciário por tempo de contribuição perante o INSS, o qual recebe junto à Caixa Econômica Federal. Esclareceu que no dia 17/01/2022 foi surpreendido com o depósito de R$ 40.947,80 em sua conta corrente, o qual foi efetuado pelo requerido sem sua autorização, ao argumento de se tratar da contratação de um suposto empréstimo consignado. Ressaltou que entrou em contato com o requerido informando o equívoco, o qual na ocasião informou que iria proceder o cancelamento do contrato e solicitou o estorno do crédito, sendo este atendido pelo autor através de cinco depósitos no dia 09/01/2022 a favor do requerido. Alegou, no entanto, que posteriormente, constatou que o requerido não cumpriu o prometido, visto que ainda consta ativo em seu benefício a anotação de 84 parcelas no valor de R$ 1.106,00, do empréstimo nº 010112746157, com início do desconto em 02/2022 e término em 01/2029. Aduziu que em razão de tal fato e visando a solução da situação, procurou o PROCON e registrou o corrido, no entanto, para sua surpresa, após ser notificado, o requerido simplesmente alegou que não há registro de nenhum atendimento quanto ao autor, bem como de nenhum valor fora recebido a título de devolução, razão pela qual, ajuizou a presente ação, viando a declaração de inexistência do negócio jurídico, o reembolso em dobro dos montantes já descontados e a condenação do requerido ao pagamento de R$ 30.000,00 por danos morais. Citado, o requerido apresentou contestação no ID nº 288209373, sustentando a legitimidade do contrato, bem como dos descontos, visto que de devidamente contratado, através de biometria facial, prova de vida do consumidor e crédito na conta de autor. Pugnou pela improcedência da lide. Com o feito devidamente instruído, sobreveio a sentença ora recorrida, proferida pelo Dr. Michell Lotfi Rocha Da Silva. Inconformadas, recorreram ambas as partes. Por guardarem relação entre si, os recursos serão analisados conjuntamente de acordo com a ordem cronológica das matérias. Pois bem. Do contrato Como já mencionado, a relação entabulada nos autos é de consumo, estando autora e réu enquadrados no conceito de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpido nos arts. 2º e 3º, ambos do CDC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a jurisprudência pátria tem se manifestado no sentido de que o ônus da prova da existência da relação contratual é do credor. Isso porque, não se pode exigir do devedor a comprovação de que não possui a dívida impugnada perante o suposto credor, tendo em vista que se trata de fato negativo. In casu, como o autor nega veementemente a contratação em discussão, uma vez que foi o requerido que produziu a prova impugnada, incumbia a este a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, comprovando por meio da realização de perícia grafotécnica ou de outra prova admitida em direito, não apenas a relação jurídica que deu origem aos descontos, mas também a licitude de tal contrato, conforme dispõe o artigo 429, II, do CPC/15: “Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. ” Sobre o tema lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery: “Contestação de assinatura. A parte que produz o documento é aquela por conta de quem ele se fez. Logo, é a responsável por irregularidades dele constantes. Note-se que aqui não se contesta o documento como um todo, como na hipótese do CPC 429 I, mas apenas parte dele, qual seja a aposição da assinatura. Sendo assim, o responsável pela confecção do documento, aquele por conta de quem ele se fez, é quem deve contrapor as alegações de falsidade, até porque pode justificar ou comprovar a presença da pessoa que assinou" (Código de processo civil comentado- livro eletrônico", São Paulo ed. Revista dos Tribunais). A questão já foi sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Tema Repetitivo nº 1016, in verbis: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). ” Neste particular, a despeito de o requerido ter acostado aos autos somente as Cédulas de Crédito Bancário nº 010112746157 (ID nº 288209374), verifica-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, porquanto instado a se manifestar quanto a eventual especificação de provas, apenas se dignou em requerer o “[...] DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA [...]” (Sic. ID nº 288209387), ou seja, não comprovou a licitude das contratações. Ademais, de se ressaltar que na hipótese não há falar em aquiescência do autor quanto ao referido valor, uma vez que restou claro que este não tinha nenhum interesse no referido empréstimo, visto que, atendendo à determinação da Ouvidoria do requerido, procedeu a devolução/estorno consoante comprovantes de ID nº 288208941. Aliás, nesse sentido, colaciono o protocolo nº 813978522 realizado pelo autor perante a ouvidoria do requerido, in verbis: Portanto, não tendo o requerido comprovado de forma concreta a legitimidade do contrato de empréstimo consignado em discussão, (art. 373, II, CPC/15), afigura-se escorreita a sentença que declarou a nulidade/inexistência do contrato. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - ASSINATURA - IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE - ÔNUS PROBATÓRIO DE QUEM PRODUZIU A PROVA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - INVIABILIDADE - VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - MANUTENÇÃO. - Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. - Nos termos do art. 429, inciso II, do CPC, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade das assinaturas ali constantes. - Os descontos realizados, referentes aos empréstimos não autorizados pela parte, devem ser restituídos. - Ausente a comprovação da relação jurídica que ensejou os descontos nos proventos de aposentadoria da parte, resta configurado ilícito ensejador do dever de indenizar o consumidor, pessoa idosa, vulnerável e hipossuficiente, pelos danos que sofre em sua esfera moral em razão da dilapidação de sua parca renda como aposentado do INSS. - Atento ao critério bifásico de arbitramento, deve ser arbitrado o importe devido a título de danos morais em valor adequado e condizente com o vem sendo fixado em casos semelhantes, envolvendo dano moral decorrente do desconto indevido nas parcelas de aposentadoria da parte em razão de empréstimo consignado não contratado. ” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.122958-6/001, Relator (a): Des. (a) Baeta Neves, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/07/2022, publicação da súmula em 21/07/2022) Da repetição do indébito Quanto à restituição dos valores descontados de forma indevida, verifica-se que estes devem ser realizados na forma simples e não em dobro como pretende o autor. Acerca do assunto, convém ressaltar o que dispõe o artigo 876 do Código Civil: “Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. ” Assim, constatado pagamento de parcelas com encargos reconhecidamente abusivos, aquele que as recebeu deve proceder à sua restituição ou compensação, a fim de impedir o enriquecimento ilícito (artigo 884 do CC), sendo desnecessária, nos contratos bancários, a prova do erro para fins de repetição do indébito, e devendo a devolução ser admitida na forma simples, se não provada a efetiva má-fé daquele que recebeu indevidamente. Nesse sentido, o posicionamento do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO OU DISSÍDIO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. À TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES A RESPEITO DAS TAXAS MENSAL E ANUAL DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SÚMULA N. 322 DO STJ. [...] 4. Acerca da repetição do indébito, firmou-se que é cabível, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio da Súmula n. 322 do STJ. ” (STJ – AgRg no Aresp 661138/PR – 4ª Turma – Ministra Maria Isabel Gallotti – DJ 17/11/2015) “COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Na ação revisional o reconhecimento de pagamento indevido enseja a compensação de créditos e a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, enquanto que a repetição em dobro requer má-fé, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver. ” (TJRS, 23ª Câmara Cível, AC nº 70052371424, Rel. Des. João Moreno Pomar, j. em 22/01/2013). No caso, como restou evidenciados os descontos indevidos na folha de pagamento/benefício do autor, neste item também se afigura escorreita a sentença recorrida para que a restituição de tais valores seja feita na forma simples. Do dano moral. Relativamente à configuração do dano moral, razão assiste ao requerido/apelante. Isto porque, ainda que tenha ocorrido descontos indevidos no seu benefício de aposentadoria ou conta corrente do autor, de se destacar que na hipótese, não restou demonstrado que tal fato tenha lhe causado abalos extraordinários que extrapolaram os limites do mero dissabor cotidiano. Aliás, nesse sentido, colaciono ementa de casos semelhantes julgados recentemente pelo STJ e por esta colenda 2ª Câmara de Direito Privado de minha relatoria, in verbis: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. DANO MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para, parcialmente, conhecer do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que, em apelação cível, julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral e restituição de valores, determinando a restituição simples de valores descontados antes de 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. 2. Na primeira instância, a ação foi julgada parcialmente procedente, declarando inexistente o contrato de empréstimo consignado e condenando a ré à restituição dos valores descontados indevidamente, de forma simples. A agravante apelou, pedindo restituição em dobro e indenização por dano moral. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença, mantendo a restituição simples para descontos antes de 30/03/2021 e em dobro para os posteriores. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação de dispositivos do CDC e do CCB, sustentando a ocorrência de danos morais in re ipsa. A Corte de origem não admitiu o recurso, aplicando o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a fraude em empréstimo consignado gera, por si só, dano moral in re ipsa, dispensando a comprovação de abalo psíquico. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão agravada destacou que não cabe recurso especial por suposta violação de súmula, pois enunciado sumular não se insere no conceito de lei federal. 6. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de danos morais, considerando a ausência de situação excepcional que causasse abalo psíquico à autora. 7. A jurisprudência do STJ estabelece que a fraude em empréstimo consignado não gera danos morais in re ipsa, sendo necessária a comprovação de dano psicológico. 8. A análise dos fatos e provas pelas instâncias ordinárias não pode ser revista em recurso especial, conforme o enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IV. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.683.592/SE, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado Tjrs), Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.COMPETÊNCIA.STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. REVISÃO. PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. ART. 1029 DO CPC. INOBSERVÂNCIA. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela inviável invocar, nesta seara, a violação de dispositivos constitucionais, pois, como consabido, a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes. 4. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelo tribunal de origem acerca da ausência de dano moral indenizável pela inexistência de contrato de empréstimo bancário, demandaria a incursão nos aspectos fático-probatórios dos autos, procedimento inadmissível em recurso especial em virtude do disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 6. A interposição do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige que a parte recorrente cumpra o disposto nos arts. 1029, parágrafo único, do CPC e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ. Na espécie, a recorrente limitou-se a transcrever as ementas dos julgados paradigmas, não atendendo aos requisitos estabelecidos pelos dispositivos legais supramencionados, restando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a similitude fática. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp n. 2.649.542/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PARCIAL PROCEDÊNCIA –AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MATERIAL – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO E DESÍDIA A AUTORA QUANTO À DEVOLUÇÃO DO CRÉDITO DISPONIBILIZADO NA SUA CONTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. In casu, restou incontroversa a ausência da contração do empréstimo consignado em discussão entre as partes, porquanto não houve recurso do banco requerido quanto às referidas matérias. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. Na hipótese, não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que além de ser pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]. ” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019), no decorrer da ação, em nenhum momento se dignou a autora em depositar em juízo o valor de R$ 2.895,62 que fora creditado em sua conta pelo requerido, ou seja, ato que demonstraria boa-fé e maior transparência ao direito ora vindicado. No caso, como o citado valor se encontra à disposição da autora em sua conta desde o crédito (10/08/2018), ou seja, há mais quatro (04) anos, não há como condenar o requerido em danos morais, visto que, no citado período, dele pôde usufruir livre de quaisquer encargos, afigurando-se tal situação em praticamente uma indenização de forma indireta. Havendo pagamento indevido pelo consumidor e reconhecidamente ilegal, deve ser procedida a restituição na forma simples (art. 876 do CC), sob pena de enriquecimento ilícito. ” (TJMT – RAC Nº 1000454-65.2019.8.11.0017, RELA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/12/2022) Destarte, neste tópico a sentença merece reforma. Da compensação/restituição do crédito disponibilizado ao autor Afigura-se descabida a pretensão do requerido/apelante de restituição/compensação do valor creditado em favor do autor, porquanto, além de não restar comprovada a contratação do empréstimo em discussão, o valor de R$ 40.947,80 já foi devolvido pelo autor ao requerido, conforme comprovantes de ID nº 288208941. Da verba de sucumbência. No mais, extrai-se da petição inicial que o autor postulou dois pedidos, quais sejam: declaração da inexistência do contrato de empréstimo consignado, com a consequente devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. No caso, como se sagrou vencedor em um dos pedidos, a sucumbência deve ser fixada na proporção de 50% para cada, consoante artigo 86 do CPC15. Ante o exposto, nego provimento ao recurso do autor e dou parcial provimento ao recurso, para reformar em parte a sentença a fim de: a) excluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral. b) determinar a sucumbência de forma recíproca na proporção de 50% para cada parte, com a fixação dos honorários advocatícios em R$ 700,00 (setecentos reais). É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Fabiola Monteiro Avelino Soares x Antonia Ilza De Amorim

ID: 257371488

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0800218-89.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

FABIOLA MONTEIRO AVELINO SOARES

Polo Passivo:

ANTONIA ILZA DE AMORIM

Intimação

Advogados:

EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR

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PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800218-89.2025.8.20.0000 Polo ativo FABIOLA MONTEIRO AVELINO SOARES Advog… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0800218-89.2025.8.20.0000 Polo ativo FABIOLA MONTEIRO AVELINO SOARES Advogado(s): PAULO MARCIO FERREIRA DA SILVA Polo passivo ANTONIA ILZA DE AMORIM Advogado(s): EDILSON CIPRIANO DE LIMA JUNIOR EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INVALIDADE DA ARREMATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 0801020-55.2024.8.20.5163, deferiu tutela provisória para determinar a desocupação do imóvel, adquirido pela agravada em leilão extrajudicial realizado pela Caixa Econômica Federal. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em determinar se a decisão monocrática que concedeu a imissão de posse à agravada deve ser mantida ou reformada, diante da alegação de nulidades no leilão extrajudicial. III. Razões de decidir 3. O agravo sustenta que a Caixa Econômica Federal deveria ter aplicado a cláusula de quitação do contrato de financiamento em razão do falecimento do comprador original. No entanto, a questão envolve a relação entre o mutuário e a CEF, não afetando a validade do leilão ou a posição jurídica da arrematante, que figura como terceiro de boa-fé. 4. Nos termos do artigo 903, § 1º, do Código de Processo Civil, a arrematação só pode ser invalidada em caso de preço vil, vício formal ou inobservância dos requisitos legais, o que não restou demonstrado nos autos. 5. O entendimento desta Corte é no sentido de que o terceiro adquirente de boa-fé deve ser protegido, desde que a aquisição do imóvel tenha ocorrido de forma regular e sem vícios. 6. Dessa forma, inexiste motivo para suspender a imissão de posse concedida à agravada, razão pela qual a decisão agravada deve ser mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Conhecido e desprovido o agravo de instrumento, mantendo-se a decisão agravada. ---------------- Tese de Julgamento: "1. A arrematação extrajudicial, quando realizada regularmente e sem vícios, assegura ao adquirente o direito à imissão de posse." "2. A alegação de nulidade do leilão extrajudicial deve estar acompanhada de provas concretas de irregularidade, nos termos do artigo 903, § 1º, do CPC." "3. O terceiro adquirente de boa-fé tem direito à manutenção da arrematação e à posse do imóvel, salvo demonstração de nulidade do leilão ou ineficácia da alienação." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0809012-36.2024.8.20.0000; Agravo de Instrumento nº0814913-82.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara, julgado de 03/02/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Agravo de Instrumento (Id. 28814665) interposto por FABÍOLA MONTEIRO AVELINO contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipanguaçu/RN que, nos autos da Ação de Imissão de Posse nº 0801020-55.2024.8.20.5163, proposta por ANTÔNIA ILZA DE AMORIM, deferiu: “(…) a tutela provisória requerida para determinar a requerida e/ou eventuais ocupantes que se encontram indevidamente no imóvel localizado na Rua Stefânia Barbalho Cosme nº 12, bairro Ilha Grande, Ipanguaçu/RN, havido conforme registro nº AV-02/2841na matricula nº 2841 do 01 Ofício de Registros de Imóveis da Comarca de Ipanguaçu que o desocupem, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da intimação da presente decisão, sob pena de sob pena desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial.” Em suas razões, pugna inicialmente o benefício da justiça gratuita e, liminarmente, a suspensividade da decisão questionada, sustentando haver nulidades do leilão extrajudicial que culminou a aquisição do imóvel pela agravada junto à Caixa Econômica Federal. Alega que o contrato firmado entre o de cujus (seu companheiro) e a Caixa Econômica Federal (CEF) continha uma cláusula que previa a quitação do financiamento do imóvel em caso de falecimento do comprador. Argumenta que a CEF tinha conhecimento do óbito, mas não executou a referida cláusula, o que fundamenta a nulidade da execução e seus desdobramentos. Aponta que a execução da ordem de imissão na posse do imóvel resultaria em sua expulsão da residência, sem que tivesse outro local para morar, comprometendo gravemente sua dignidade e direitos fundamentais. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender a ordem de imissão de posse até o julgamento definitivo do recurso, garantindo sua permanência no imóvel e evitando danos irreversíveis. Com esses fundamentos, solicita a suspensão da ordem de imissão, determinação da nulidade dos atos processuais reconhecendo a cláusula de quitação do imóvel e a garantia de permanência do imóvel. E no mérito, o provimento do instrumental. Decisão de deferimento da justiça gratuita, mas indeferiu o efeito suspensivo ao instrumental (Id. 28857141). Sem contrarrazões (Id. 29596848). O feito não foi remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. O cerne do agravo está na demonstração ou não das condições legais para a manutenção da imissão de posse conferida à recorrida, em relação a um imóvel que adquiriu em compra direta junto à Caixa Econômica Federal (Leilão Extrajudicial). Cumpre observar que a decisão atacada está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no tocante à imissão de posse decorrente de arrematação extrajudicial. No caso, a agravada comprova ser terceiro de boa-fé, tendo arrematado o imóvel de maneira regular, mediante leilão extrajudicial (Id. 138530724 – autos originais), junto à Caixa Econômica Federal, com o devido pagamento ajustado (Id. 138530724 - autos originais), conforme o boleto (Id. 138532829– feito originário) e certidão de registro (Id. 138530728 – processo de origem). Assim para o efeito suspensivo da decisão requerida pela agravada, o caminho seria a demonstração de algum vício no leilão em que o imóvel foi arrematado, consoante o artigo 903, §º do CPC, in verbis: “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.” Observo não constar alegações no sentido do imóvel ter sido arrematado por preço vil, tampouco que a arrematante fosse impedida de adquirir a casa ou deixado de pagar o valor, situações que, se comprovadas, seriam suficientes para anulação do leilão. Nesta condição, sendo terceiro de boa-fé, e demonstrando o justo título, há de ser mantida a imissão de posse questionada. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rozeni Rosangela Rodrigues da Silva contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN, a qual havia concedido liminar de imissão de posse em favor de Arikeme Angelo Dantas Barreto, referente ao imóvel situado na Avenida Antártida, nº 501, casa 15, Lote 15 da Quadra Q, Novo Leblon Condomínio Clube, Parnamirim/RN. 2. A agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou as alegações de nulidades ocorridas no leilão extrajudicial que resultou na arrematação do imóvel pelos agravados. Alega que tais nulidades estão sendo discutidas em ação autônoma, sob o nº 0809960-63.2023.8.20.5124, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia reside em verificar se a decisão monocrática deve ser mantida ou reformada, à luz dos fundamentos apresentados pela agravante, que questionam a validade da imissão de posse concedida aos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O agravo de instrumento deve ser desprovido. O exame da matéria recursal demonstra que a decisão atacada aplicou corretamente os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. Apreciação do Agravo Interno interposto restou prejudicada, na medida em que o Agravo de Instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO. 5. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o Agravo Interno.“(TJRN, Apelação Cível nº 0809012-36.2024.8.20.0000, Relatoria: Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado de 22.09.2024). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz, que, nos autos de Ação de Imissão na Posse ajuizada por José Eduardo Santiago Ramos e outros, indeferiu pedido de tutela de urgência. O agravante sustenta a existência de demanda paralela contra a Caixa Econômica Federal, tramitando na Justiça Federal, na qual aponta irregularidades no leilão extrajudicial que culminou na venda do imóvel objeto da presente demanda. Postula a suspensão da Ação de Imissão na Posse em razão de prejudicialidade externa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Ação de Imissão na Posse pode ser suspensa em razão de prejudicialidade externa, considerando a existência de ação paralela na Justiça Federal; (ii) analisar se o agravado possui direito à imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial regularmente realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação e consolidada a propriedade por meio da transcrição no Registro de Imóveis, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, assegurada apenas a reparação por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades do leilão extrajudicial ou discussões contratuais entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não são oponíveis ao arrematante, que adquiriu o bem de boa-fé e sem participação na relação fiduciária (TJDF, 07346754620188070001; TJRJ, AC nº 00309981820218190031). 5. A Justiça Federal já reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e julgou improcedente a ação paralela ajuizada pelo agravante, afastando qualquer irregularidade no procedimento de alienação do imóvel. 6. Não se verifica a existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da Ação de Imissão na Posse, pois o desfecho da demanda possessória não depende da discussão travada no âmbito da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arrematante de imóvel adquirido em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, desde que consolidada a propriedade mediante registro no cartório de imóveis, independentemente de eventual nulidade discutida em ação autônoma pelo devedor fiduciante. 2. A suspensão de processo por prejudicialidade externa exige demonstração de dependência direta e necessária entre as demandas, o que não ocorre quando a discussão sobre a validade do leilão é estranha à relação entre arrematante e devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903; CC, art. 1.228; Decreto 70/66, art. 37, § 2º; Lei 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJDF, 07346754620188070001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 26/08/2020; TJDF, 1003449-20160020355188AGI, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, j. 15/03/2017; TJRJ, AC nº 00309981820218190031, Rel. Des. Luiz Eduardo C. Canabarro, j. 29/11/2022.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº0814913-82.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara, julgado de 03/02/2025). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao instrumental, mantendo a decisão agravada. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões, podendo ser manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com notória intenção de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 31 de Março de 2025.

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Edinusia De Souza Andrade e outros x Edson Mendes De Brito

ID: 327780486

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0807498-14.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINUSIA DE SOUZA ANDRADE THIAGO SILVA DE ANDRADE

Polo Passivo:

EDSON MENDES DE BRITO

Intimação

Advogados:

FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA

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THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807498-14.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO SILVA DE ANDRADE e outros Advo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0807498-14.2025.8.20.0000 Polo ativo THIAGO SILVA DE ANDRADE e outros Advogado(s): THIAGO RICARDO DE FREITAS SOBRAL Polo passivo EDSON MENDES DE BRITO Advogado(s): FELIPE YURI LANDIM DE SANTANA Agravo de Instrumento n° 0807498-14.2025.8.20.0000 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim Agravantes: Thiago Silva de Andrade e Edinusia de Souza Andrade Advogado: Thiago Ricardo de Freitas Sobral (OAB/RN 13566) Agravado: Edson Mendes de Brito Advogado: Felipe Yuri Landim de Santana (OAB/RN 7341) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. TERCEIRO DE BOA-FÉ. REGULARIDADE DO LEILÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por Thiago Silva de Andrade e Edinusia de Souza Andrade contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim/RN, que, em Ação de Imissão de Posse ajuizada por Edson Mendes de Brito, deferiu tutela antecipada determinando a desocupação do imóvel no prazo de 15 dias, sob pena de desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial. Os agravantes alegam posse de boa-fé e a existência de ação de consignação em pagamento ajuizada na Justiça Federal, ainda pendente de julgamento definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a imissão de posse pode ser obstada em razão de ação judicial paralela que discute supostos vícios na arrematação extrajudicial; (ii) analisar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou a desocupação do imóvel. III. RAZÕES DE DECIDIR O artigo 903, §1º, do CPC, dispõe que a arrematação extrajudicial regularmente realizada e registrada é considerada perfeita, acabada e irretratável, somente podendo ser invalidada nas hipóteses ali expressamente previstas, o que não ocorreu nos autos. O agravado demonstrou a aquisição do imóvel por meio de leilão extrajudicial promovido pela Caixa Econômica Federal, com o devido registro no cartório de imóveis, evidenciando a regularidade da aquisição e sua condição de terceiro de boa-fé. Os agravantes não demonstraram vício na arrematação nem preço vil ou qualquer das hipóteses previstas no art. 903, §1º, do CPC que justificassem a suspensão da posse ou a reversão da tutela concedida. A mera existência de ação judicial autônoma, ainda não transitada em julgado, não impede o exercício da posse pelo arrematante, tampouco constitui fundamento para suspensão da decisão liminar, diante da ausência de prejudicialidade externa entre as demandas. A jurisprudência do STJ e desta Corte Estadual reconhece o direito do arrematante à posse imediata do imóvel, desde que não configurada irregularidade substancial no leilão, sendo irrelevante, para tanto, a existência de litígio entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O arrematante de imóvel adquirido por leilão extrajudicial regularmente realizado e registrado em cartório tem direito à imissão imediata na posse do bem. A contestação da validade da arrematação por ação autônoma não impede a eficácia da posse conferida ao arrematante, salvo comprovado vício grave no procedimento. A concessão de tutela antecipada que determina a desocupação do imóvel é cabível quando comprovada a boa-fé do arrematante e a regularidade do leilão, independentemente de litígios pendentes entre o devedor e o agente fiduciário. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903, §1º; CC, art. 1.228; Lei nº 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJRN, ApCív nº 0809012-36.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, j. 22.09.2024; TJRN, AgInt nº 0814913-82.2024.8.20.0000, Rel. Des. João Rebouças, j. 03.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Thiago Silva de Andrade e Edinusia de Souza Andrade em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ceará-Mirim, que nos autos da Ação de Imissão de Posse registrada sob o nº 0801124-02.2025.8.20.5102, promovida por Edson Mendes de Brito, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que os demandados desocupem o imóvel localizado na Rua José Marques de Oliveira, n° 54, Loteamento São José, Bairro São Geraldo, Ceará-Mirim/RN, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena desocupação forçada, inclusive com o uso de força policial e providências que assegurem o resultado prático equivalente. Em suas razões recursais, alegam os agravantes que "são possuidores de boa-fé, ocupam o imóvel como sua única moradia e ajuizaram ação de consignação em pagamento na Justiça Federal, em curso sob o argumento de que houve vícios relevantes na relação contratual que originou a execução e arrematação do bem", que foi julgada improcedente, mas "ainda não transitou em julgado, estando pendente de julgamento de recurso". Aduzem que o deferimento da liminar "afronta o princípio da função social da posse" e pode "gerar grave insegurança jurídica, pois há a possibilidade concreta de reversão da decisão federal, caso os recursos interpostos sejam providos". Discorrem, também, acerca da irreversibilidade da tutela e da ausência dos requisitos aptos à concessão da desocupação initio litis. Por fim, requerem a concessão de efeito suspensivo ao recurso, a fim de que sejam sustados os efeitos da decisão recorrida, com o provimento do agravo, ao final. A parte agravada não apresentou contrarrazões no prazo legal. Com vista dos autos, a Nona Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso instrumental. O cerne do agravo está na demonstração (ou não) das condições legais para a manutenção da imissão de posse conferida à recorrida, em relação a um imóvel que adquiriu em compra direta junto à Caixa Econômica Federal (Leilão Extrajudicial). Cumpre observar que a decisão atacada está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça no tocante à imissão de posse decorrente de arrematação extrajudicial. No caso, o autor-ora agravado comprova ser terceiro de boa-fé, tendo arrematado o imóvel de maneira regular, mediante leilão extrajudicial, junto à Caixa Econômica Federal, com o devido pagamento ajustado, conforme o boleto e certidão de registro (documentos constantes dos autos originários). Assim, para o efeito suspensivo da decisão requerida pela agravada, o caminho seria a demonstração de algum vício no leilão em que o imóvel foi arrematado, consoante o artigo 903, §1º do CPC (verbis): “Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução.” Todavia, não há alegação no sentido de o imóvel ter sido arrematado por preço vil, tampouco que o arrematante fosse impedido de adquirir a casa ou deixado de pagar o valor, situações que, se comprovadas, seriam suficientes para anulação do leilão. Nessa condição, sendo terceiro de boa-fé, e demonstrando o justo título, há de ser mantida a imissão de posse questionada. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. LIMINAR CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. TERCEIRO DE BOA-FÉ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Rozeni Rosangela Rodrigues da Silva contra decisão do Juízo da 4ª Vara da Comarca de Parnamirim/RN, a qual havia concedido liminar de imissão de posse em favor de Arikeme Angelo Dantas Barreto, referente ao imóvel situado na Avenida Antártida, nº 501, casa 15, Lote 15 da Quadra Q, Novo Leblon Condomínio Clube, Parnamirim/RN. 2. A agravante sustenta que a decisão agravada desconsiderou as alegações de nulidades ocorridas no leilão extrajudicial que resultou na arrematação do imóvel pelos agravados. Alega que tais nulidades estão sendo discutidas em ação autônoma, sob o nº 0809960-63.2023.8.20.5124, em trâmite na 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia reside em verificar se a decisão monocrática deve ser mantida ou reformada, à luz dos fundamentos apresentados pela agravante, que questionam a validade da imissão de posse concedida aos agravados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. O agravo de instrumento deve ser desprovido. O exame da matéria recursal demonstra que a decisão atacada aplicou corretamente os dispositivos legais e jurisprudenciais aplicáveis ao caso concreto. Apreciação do Agravo Interno interposto restou prejudicada, na medida em que o Agravo de Instrumento se encontra apto ao julgamento de mérito. IV. DISPOSITIVO. 5. Diante do exposto, voto pelo desprovimento do Agravo de Instrumento, julgando prejudicado o Agravo Interno.“(TJRN, Apelação Cível nº 0809012-36.2024.8.20.0000, Relatoria: Desembargadora Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado de 22.09.2024). “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Extremoz, que, nos autos de Ação de Imissão na Posse ajuizada por José Eduardo Santiago Ramos e outros, indeferiu pedido de tutela de urgência. O agravante sustenta a existência de demanda paralela contra a Caixa Econômica Federal, tramitando na Justiça Federal, na qual aponta irregularidades no leilão extrajudicial que culminou na venda do imóvel objeto da presente demanda. Postula a suspensão da Ação de Imissão na Posse em razão de prejudicialidade externa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a Ação de Imissão na Posse pode ser suspensa em razão de prejudicialidade externa, considerando a existência de ação paralela na Justiça Federal; (ii) analisar se o agravado possui direito à imissão na posse do imóvel arrematado em leilão extrajudicial regularmente realizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O artigo 903 do Código de Processo Civil estabelece que, uma vez assinado o auto de arrematação e consolidada a propriedade por meio da transcrição no Registro de Imóveis, a arrematação é perfeita, acabada e irretratável, assegurada apenas a reparação por eventuais prejuízos. 4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que nulidades do leilão extrajudicial ou discussões contratuais entre o devedor fiduciante e o credor fiduciário não são oponíveis ao arrematante, que adquiriu o bem de boa-fé e sem participação na relação fiduciária (TJDF, 07346754620188070001; TJRJ, AC nº 00309981820218190031). 5. A Justiça Federal já reconheceu a regularidade do leilão extrajudicial e julgou improcedente a ação paralela ajuizada pelo agravante, afastando qualquer irregularidade no procedimento de alienação do imóvel. 6. Não se verifica a existência de prejudicialidade externa que justifique a suspensão da Ação de Imissão na Posse, pois o desfecho da demanda possessória não depende da discussão travada no âmbito da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O arrematante de imóvel adquirido em leilão extrajudicial tem direito à imissão na posse, desde que consolidada a propriedade mediante registro no cartório de imóveis, independentemente de eventual nulidade discutida em ação autônoma pelo devedor fiduciante. 2. A suspensão de processo por prejudicialidade externa exige demonstração de dependência direta e necessária entre as demandas, o que não ocorre quando a discussão sobre a validade do leilão é estranha à relação entre arrematante e devedor fiduciante. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 903; CC, art. 1.228; Decreto 70/66, art. 37, § 2º; Lei 9.514/97, art. 30. Jurisprudência relevante citada: TJDF, 07346754620188070001, Rel. Des. Sandoval Oliveira, j. 26/08/2020; TJDF, 1003449-20160020355188AGI, Rel. Des. Álvaro Ciarlini, j. 15/03/2017; TJRJ, AC nº 00309981820218190031, Rel. Des. Luiz Eduardo C. Canabarro, j. 29/11/2022.” (TJRN, Agravo de Instrumento nº0814913-82.2024.8.20.0000, Relator: Desembargador João Rebouças, Segunda Câmara, julgado de 03/02/2025). Diante do exposto, conheço e nego provimento ao instrumental, mantendo a decisão agravada. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 1003449-67.2025.8.26.0132

ID: 313660614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003449-67.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES GONçALVES GRIGATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES

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AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI

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Processo 1003449-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lourdes Gonçalves Grigati - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do… Processo 1003449-67.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lourdes Gonçalves Grigati - Vistos. 1. Mais uma vez, é preciso lembrar o disposto no §2º, do Art.99, do Código de Processo Civil, que, ao utilizar o termo "elementos", indica que é preciso comprovar a necessidade da gratuidade, o que está de acordo com a Constituição Federal (Art.5º, inciso "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos"). Além das citações no despacho anterior, lembro, ainda, outros julgados: "Agravo de instrumento. Pedido de gratuidade processual indeferido. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência. Declaração que não basta por si só. Decisão mantida. Recurso não provido...Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV)... No caso dos autos não houve a comprovação da insuficiência de recursos por parte do Agravante. Apesar de mencionar ser aposentado, o Requerente apenas apresentou um comprovante de recebimento de pensão por morte (pág. 15 destes), o que por si só não comprova sua renda mensal, pois deveria comprovar que esta é sua única fonte de renda, o que não se extrai dos autos. Afirmou que sua situação financeira é corroborada pelas inúmeras negativações em seu nome. No entanto, o que se verifica do documento de pág. 31 destes é que o Requerente realizou vários financiamentos em valores significativos, a indicar renda mensal razoável de sua parte, a abalar a presunção decorrente da declaração firmada, de modo que competia a ele comprovar que sua renda mensal autoriza a concessão do benefício pleiteado. Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o "Fundo Especial de Despesa". Desse modo, em razão da não comprovação da alegada hipossuficiência, a r. decisão agravada merece ser mantida..." (TJSP; Rel. Des. JOÃO PAZINE NETO; j.15/03/16; agravo 2022856-65.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisito. Sem informações precisas acerca das finanças do requerente não há como se acolher pedido de gratuidade processual, não bastando sua singela declaração de carência de recursos, ainda mais quando incompatíveis com as circunstâncias reveladas nos autos. Recurso não provido... No caso, levando em consideração que a declaração de pobreza goza de presunção relativa, como reiteradamente se decide, inclusive no Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº 38.124-0/RS), bem ainda que a necessidade do benefício deve ser aferida no confronto entre o valor das despesas e dos ganhos mensais do requerente, conclui-se que o indeferimento da gratuidade deve ser mantido, notadamente porque o recorrente continua sem apresentar elemento indicativo de que esteja em precária situação financeira persistindo na conduta de não declinar o valor exato de seus rendimentos e despesas mensais. Tal quadro, aliado à ausência de efetiva demonstração da alegação de decaimento da condição financeira, evidencia a impossibilidade do deferimento da postulação, uma vez que, insista-se, não foram trazidos substratos a embasá-lo e a justificar a outorga incondicional do benefício. Vale dizer, não há provas que corroborem a alegação de pobreza..." (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.08/03/2016; agravo regimental 2245324-35.2016.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Aplica-se, também, o seguinte entendimento, ainda mais diante do contexto (contratação de Advogado juntamente com outros elementos) que será relatado abaixo: "Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Contratação de advogado particular sem cláusula ad exitum, permite presumir que a parte despendeu certa quantia para o causídico iniciar os trabalhos. Recurso improvido... A presunção de veracidade atribuída à declaração de hipossuficiência financeira feita por pessoa natural não tem caráter absoluto. É que no §2º do artigo 99, o CPC concede ao magistrado a faculdade de determinar que a parte comprove o preenchimento dos pressupostos à concessão do benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de que pagou ela determinada quantia para que o causídico desse início aos trabalhos, a qual só seria afastada se a contratação tivesse ocorrido na modalidade ad exitum, situação que não restou demonstrada" (TJS; Rel. Des. MAURÍCIO CAMPOS DA SILVA VELHO; j.28/01/2019; agravo 2141779-79.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 2. No caso concreto, considerando que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foi aprovado (pelos Magistrados participantes) o enunciado número 3 ["3. Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial..." - O evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09], é possível concluir que a(s) parte(s) autora(s) não juntou(aram) elementos suficientes para a concessão da gratuidade, tendo em vista que há uma série de indicativos no sentido de que não está(ão) em estado de miserabilidade e que tem sim alguns rendimentos/bens, destacando-se: (a) o documento de fls.20 comprova que a parte autora tem rendimentos; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda; certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis CRI e DETRAN; extrato das contas bancária indicadas no sistema Registrato do Banco Central: < https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/registratoifs >); (c) a parte autora não apresentou os documentos do item anterior relacionados às pessoas que compõem a renda familiar da residência (cônjuge/companheiro, filhos, pais etc.) e também não apresentou declaração indicando a composição do núcleo familiar, presumindo-se que a família possui renda/patrimônio considerável; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC); (e) a(s) parte(s) autora(s) foi(ram) intimada(s) para apresentar documentos e se quedou(aram) inerte(s). Vale acrescentar, ainda, que o valor das despesas processuais já com o desconto nas custas mencionado abaixo (Custas: 1,5% do valor da causa R$8.074,32, com desconto de 90%, chegamos ao valor de R$807,43 - recolhimento a ser feito na guia DARE - cód.230-6) é bem inferior ao valor a ser desembolsado pela(s) parte(s) a título de honorários contratuais (R$5.992,22 valor mínimo de honorários contratuais que pode ser cobrado, nos termos da tabela OAB, nos termos do §6º, do Art.48, do Código de Ética da Advocacia), corroborando a conclusão de que o valor das despesas processuais não irá afetar a subsistência da(s) parte(s) autora(s). O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem entendimento no mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP; Rela. Desa. DÉBORA BRANDÃO; j.16/05/2024; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). Ainda no mesmo sentido: "Assistência judiciária - Requisitos. Havendo o juízo determinado significativa redução do valor das custas iniciais, é possível desacolher pedido de gratuidade processual, mormente se a parte não apresenta elementos aptos a concluir pela impossibilidade de recolhimento. Recurso não provido" (TJSP; Rel. Des. ITAMAR GAINO; j.16/08/17; agravo 2131824-58.2017.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Há, ainda, diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconhecendo a possibilidade do "desconto" mencionado em casos similares, razão pela qual cito as respectivas referências: (a) agravo 2104969-95.2024.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.08/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) agravo 2120369-52.2024.8.26.0000; Rel. Des. FRANCISCO SHINTATE; j.10/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) Agravo 2114467-21.2024.8.26.0000; Rel. Des. MARCO FÁBIO MORSELLO; j.29/05/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (d) agravo 2112319-37.2024.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.04/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (e) agravo 2098996-62.2024.8.26.0000; Rel. Des. ERNANI DESCO FILHO; j.10/06/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (f) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (g) agravo 2201840-90.2024.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.08/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (h) agravo 2216298-15.2024.8.26.0000; Rel. Des. FERNANDO SASTRE REDONDO; j.22/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (i) agravo 2209409-45.2024.8.26.0000; Rel. Des. CORREIA LIMA; j.17/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (j) agravo 2158693-14.2024.8.26.0000; Rela. Desa. ANA MARIA BALDY; j.24/08/2024; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (k) agravo 2102028-41.2025.8.26.0000; Rel. Des. ALCIDES LEOPOLDO; j.29/04/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (l) agravo 2307806-42.2024.8.26.0000; Rela. Desa. CRISTINA DI GIAIMO CABOCLO; j.03/02/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (m) agravo 2377584-02.2024.8.26.0132; Rel. Des. COSTA NETO; j.20/05/2025; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (n) agravo 2000357-43.2023.8.26.0000; Rel. Des. DÉCIO RODRIGUES; j.14/02/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (o) agravo 2255019-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. SIMÕES DE VERGUEIRO; j.05/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (p) agravo 2036618-07.2022.8.26.0000; Rel. Des. RODOLFO CESAR MILANO; j.29/03/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (q) agravo 2103409-55.2023.8.26.0000; Rel. Des. LUIZ EURICO; j.15/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (r) agravo 2038532-09.2023.8.26.0000; Rel. Des. VITOR GUGLIELMI; j.14/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (s) agravo 2046301-68.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.25/05/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (t) agravo 2109823-69.2023.8.26.0000; Rel. Des. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI; j.07/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (u) agravo 2127958-32.2023.8.26.0000; Rela. Desa. LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j.13/06/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (v) agravo 2118730-33.2023.8.26.0000; Rel. Des. IRINEU FAVA; j.07/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (w) agravo 2132681-94.2023.8.26.0000; Rel. Des. PEDRO PAULO MAILLET PREUSS; j.26/04/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (x) agravo 2173602-95.2023.8.26.0000; Rel. Des. ALBERTO GOSSON; j.10/08/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (y) agravo 2180340-02.2023.8.26.0000; Rel. Des. CÉSAR ZALAF; j.27/09/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (z) agravo 2201547-57.2023.8.26.0000; Rel. Des. JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; j.06/10/2023; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 3. Assim, considerando a parte autora não está em estado de miserabilidade e que tem consideráveis condições econômicas, nos termos do §5º, do Art.98, do CPC (dispositivo processual que também está em consonância com o princípio constitucional da proporcionalidade/razoabilidade), reduzo o percentual das custas em 90% e isento das despesas iniciais de citação/intimação. Frise-se que o benefício está sendo concedido apenas para a taxa judiciária inicial (desconto) e para os atos de comunicação iniciais (isenção), não abrangendo outros atos e outras fases. Ou seja, neste momento, deverá ser comprovado o recolhimento correspondente a apenas 10% do valor das custas iniciais, providência esta que garante dois princípios: (a) o acesso ao Judiciário, tendo em vista o ínfimo valor a ser desembolsado; (b) a vedação às aventuras jurídicas, pois a parte, se sucumbente, arcará com as demais despesas, o que não deve temer se realmente confia na legalidade da sua pretensão. A comprovação do recolhimento deverá ocorrer no prazo máximo de dez dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 4. O próximo peticionamento deverá (ônus) ser nomeado no SAJ como "emenda à inicial", pois isso viabilizará que o cartório filtre este tipo de petição na fila "Petição Juntada Aguardando Análise" e reencaminhe os autos para este Magistrado na fila de conclusão com urgência. Int. - ADV: GUSTAVO GIANGIULIO CARDOSO PIRES (OAB 405919/SP), AMANDA ESTEVAM TRAVAGINI (OAB 415064/SP)

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