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Erivan Oliveira Silva x Ampla Energia E Servicos S.A.

ID: 332742098

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAN OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNO MACIEL ALVES FERRAZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIVAN OLIVEIRA SILVA REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. V… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1024941-40.2025.8.11.0001. AUTOR: ERIVAN OLIVEIRA SILVA REU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. Vistos, etc., A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no feito, tendo comparecido apenas a sua Advogada constituída (Id. 195279631). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê no artigo 9º da Lei 9.099/95, ‘ipsis litteris’: ‘Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória’. 2. Insta salientarmos que o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que: ‘O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto’. 3. A sentença atacada julgou no dia 29/01/2021 (id. 204400178), ‘in verbis’: (...) ‘EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.’ Sic., sob o argumento de que: ‘A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito. No Id. 139309090, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os ‘prints’ apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema’. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para: ‘que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, ou ao menos PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para reformar sua respeitável decisão, por ser da mais lídima JUSTIÇA’, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. 5. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante juntou ‘print(s)’ de tela(s) do sistema Teams, sem data e horários (id. 204400174, id. 204400175 e id. 204400176), o que torna impossível relacioná-las com a referida audiência de tentativa de conciliação. 6. Além disso, averígua-se que o SDM aberto no dia 23/01/2023, às 17h (id. 204400173) a olhos vistos não tem pertinência com a audiência realizada no dia 24/01/2024, às 13h40min (Termo de Audiência de Conciliação, id. 204400169) 7. Assim, em razão da ausência injustificada da parte reclamante a audiência de conciliação, o processo deverá ser mantido extinto, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95 em seu inciso I: ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’. 8. Nesse mesmo viés, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: ‘A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar ‘demandado’, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda). 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) e RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1022189-92.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto.” (N.U 1065628-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Por fim, diz o Enunciado Fonaje nº 98 que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Liliana Soares Da Silva x Atacadão S.A.

ID: 332742131

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

ATACADÃO S.A.

Sentença

Advogados:

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVALDO JUNIOR GOMES BEZERRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024. AUTOR: LILIANA SOARES DA SILVA REU: ATACADÃO S.A. Vistos, etc., A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1000614-59.2025.8.11.0024. AUTOR: LILIANA SOARES DA SILVA REU: ATACADÃO S.A. Vistos, etc., A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência de conciliação designada no feito, tendo comparecido apenas a sua Advogada constituída (Id. 196309837). Pois bem. Sobre a questão, prescreve o Enunciado 20 do FONAJE: “O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto”. Ainda, o artigo 51, inciso I e § 1º, da Lei n. 9.099/95, dispõe: “Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”. Afinal, conforme o entendimento das Turmas Recursais deste e. Tribunal de Justiça: “RECURSO INOMINADO – CONTUMÁCIA - AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA VÁLIDA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ARTIGO 51, INCISO I, DA LEI 9.099/95 – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O ordenamento jurídico prevê no artigo 9º da Lei 9.099/95, ‘ipsis litteris’: ‘Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória’. 2. Insta salientarmos que o Enunciado nº 20 do FONAJE dispõe que: ‘O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto’. 3. A sentença atacada julgou no dia 29/01/2021 (id. 204400178), ‘in verbis’: (...) ‘EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC.’ Sic., sob o argumento de que: ‘A parte reclamante, embora devidamente intimada, deixou de comparecer à audiência designada no feito. No Id. 139309090, fora apresentada justificativa, porém, desprovida de elemento probatório concreto, mormente porque os ‘prints’ apresentados não foram capazes de demonstrar qualquer inconsistência no sistema’. 4. A parte recorrente (parte reclamante) requer a reforma da sentença para: ‘que o presente RECURSO INOMINADO seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO, ou ao menos PARCIALMENTE PROVIDO, para reformar a sentença recorrida, com o consequente retorno dos autos ao Juízo a quo para reformar sua respeitável decisão, por ser da mais lídima JUSTIÇA’, pelos fundamentos apresentados em seu Recurso Inominado. Em contrapartida, a parte recorrida (parte reclamada), apesar de devidamente intimada, deixou de apresentar suas contrarrazões recursais no prazo legal. 5. Compulsando detalhadamente os autos, constata-se que a parte reclamante juntou ‘print(s)’ de tela(s) do sistema Teams, sem data e horários (id. 204400174, id. 204400175 e id. 204400176), o que torna impossível relacioná-las com a referida audiência de tentativa de conciliação. 6. Além disso, averígua-se que o SDM aberto no dia 23/01/2023, às 17h (id. 204400173) a olhos vistos não tem pertinência com a audiência realizada no dia 24/01/2024, às 13h40min (Termo de Audiência de Conciliação, id. 204400169) 7. Assim, em razão da ausência injustificada da parte reclamante a audiência de conciliação, o processo deverá ser mantido extinto, sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51 da Lei 9.099/95 em seu inciso I: ‘quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo’. 8. Nesse mesmo viés, vem, Demócrito Ramos Reinaldo Filho: ‘A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo, em sanção à sua contumácia, significando o abandono do processo. (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2a ed., 1999, p. 215 – cremos que houve equívoco ao grafar ‘demandado’, pois claramente o autor refere-se ao autor da demanda). 9. Comungando desse mesmo entendimento, vem, esta Colenda Turma Recursal, dentre os julgados cito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE/RECORRENTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EXTINÇÃO POR CONTUMÁCIA. APLICAÇÃO DO ART. 51, I, DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (N.U 1003455-80.2022.8.11.0008, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 03/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) e RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARTÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AUSÊNCIA DA RECLAMANTE À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA – PARTE AUTORA DEVIDAMENTE INTIMADA POR MEIO DE SEU CAUSÍDICO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – INTELIGÊNCIA DO ART. 51, INCISO I, DA LEI Nº 9.099/95 –SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (N.U 1022189-92.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Turma Recursal Única, Julgado em 21/11/2022, Publicado no DJE 22/11/2022). 10. Sentença mantida. 11. Recurso conhecido e improvido. 12. Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada pelos fundamentos apresentados e com fulcro no artigo 46 da Lei 9.099/95. 13. Condeno a parte recorrente (parte reclamante) ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. É como voto.” (N.U 1065628-64.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 09/04/2024, Publicado no DJE 11/04/2024) Por fim, diz o Enunciado Fonaje nº 98 que: “É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB) (XIX Encontro – Aracaju/SE). Posto isso, com fundamento no Enunciado 20 do FONAJE e art. 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do CPC. CONDENO a parte reclamante ao pagamento das custas processuais, na forma do Enunciado n. 28 do FONAJE, bem como por inteligência do § 2º do art. 51 da Lei n. 9.099/95, sendo vedado o ajuizamento de nova ação desta natureza sem o prévio pagamento das custas processuais deste feito. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas no sistema. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). Helton dos Santos Juiz Leigo ___________________________________________________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Processo nº 1003455-56.2025.8.26.0526

ID: 307316992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-56.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL FRANCISCO JAVIER IGLESIAS RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Francisco Javier Iglesias Ruiz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado pr… Processo 1003455-56.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Manuel Francisco Javier Iglesias Ruiz - O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente (i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência; (ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; (iii) se possui(em) aplicações financeiras; e (iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a):Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a):Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto -3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023). - ADV: JEAN CARLOS GONCALVES (OAB 164976/MG)

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Francimaria Bispo De Sousa x Claro S/A

ID: 317676743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003455-72.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIMARIA BISPO DE SOUSA

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

RENATA ZANIATTO CASTRO

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003455-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimaria Bispo de Sousa - CLARO S/A - Vistos. FRANCIMARA BISPO DE SOUSA ajuizou a… Processo 1003455-72.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Francimaria Bispo de Sousa - CLARO S/A - Vistos. FRANCIMARA BISPO DE SOUSA ajuizou a presente ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais contra CLARO S.A. Em síntese, alega ter sido surpreendida com a inscrição de seus dados nos cadastros de serviços de proteção ao crédito, como inadimplente, em razão de uma suposta dívida com a requerida, no valor de R$ 189,63, que desconhece. Com base nisso, pugna pela concessão liminar, para suspensão da publicidade das anotações relativas a aludida dívida. No mérito, postula pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 18/41). Concedeu-se à requerida os benefícios da gratuidade processual, mas indeferiu-se o seu pedido de tutela provisória (fls. 43/45). A requerida foi citada e ofertou defesa em forma de contestação (fls. 51/59). Em síntese, impugnou a decisão que concedeu a gratuidade da justiça à autora e o valor da causa, arguiu preliminar de falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que o débito em questão é legítimo e que não houve a negativação da dívida. Postulou pela improcedência da ação. Réplica às fls. 174/183. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 184/186). A autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fls. 191). Já a requerida pela expedição de ofício ao SERASA. É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois não há necessidade de produção de qualquer outra prova para o deslinde do feito. Rejeita-se a impugnação à concessão da justiça gratuita à autora, posto que a requerida não apresentou nenhum elemento que indique que a situação econômica da demandante não é aquela que se depreende dos documentos carreados aos autos. Da mesma forma, rejeita-se a impugnação ao valor da causa, por reflete exatamente a expressão econômica dos pedidos da autora. Também não vinga a preliminar de falta de interesse de agir, pois o autor não é obrigado a tentar solucionar administrativamente a demanda antes de lançar mão do seu direito de ação junto ao Poder Judiciário. Considerar o contrário seria violar o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por fim, não há que se falar em ilegitimidade da requerida, considerando que a discussão se refere a suposto débito inscrito por ela nos cadastros de proteção ao crédito, conforme documento de fls. 39/41. Volvendo ao mérito, tem-se que não há controvérsia quanto a existência de relação jurídica entre as partes, consubstanciada em prestação de serviços de telefonia móvel relacionados ao nº (11) 98864-7967. Cinge-se a controvérsia em saber se o débito indicado no documento de fls. 39/41, no importe de R$ 189,63, é devido e se houve a negativação indevida do nome da autora. Pois bem. Depreende-se das alegações do requerido, em especial da relação de débitos de fls. 58, que a referida dívida é composta por saldos de pagamentos parciais das faturas vencidas em outubro e novembro de 2020 e janeiro e fevereiro de 2021. Cabia à autora, portanto, provar que efetuou o pagamento do valor integral das referidas faturas, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, mas não o fez. Nem se diga que caberia no caso a inversão do ônus da prova, pois além de não haver hipossuficiência da autora que a impeça de produzir tal prova, não se pode atribuir ao requerido o ônus de produzir prova negativa, ou seja de que a autora não pagou o valor devido. Portanto, se débito há, não há que se falar em declaração de sua inexigibilidade. Demonstrada a existência da dívida, de rigor concluir pela inexistência de ato ilícito perpetrado pela requerida, que age nos limites do seu direito na condição do credor ao adotar iniciativas de cobrança e exigência do pagamento de seu crédito. Ainda que assim não fosse, de rigor reconhecer que não há prova de negativação do nome da requerida. Conforme se denota da consulta exibida no documento de fls. 39/41, os valores foram apresentados em um grupo de dívidas passível de pagamento único. De acordo com o documento carreado pela própria autora aos autos, a conta atrasada não esta inserida no cadastro de inadimplentes da Serasa e não pode ser vista por empresas que consultarem seu CPF na Serasa. Se não há ato ilícito, evidente a ausência de responsabilidade civil, pois não constatada a incidência de um de seus pressupostos básicos. Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGA-SE IMPROCEDENTE os pedidos e, em consequência, declaro extinto o processo com resolução de seu mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e despesas processuais bem como honorários advocatícios do patrono do requerido, que ora se fixa em 10% do valor da causa, nos termos dos §§2º do art. 85 do Novo Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas de sucumbências ficará sob condição suspensiva, conforme estabelece o §3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Certifique-se a Z. Serventia se há custas remanescentes. Se o caso, intimem-se as partes para que procedam ao recolhimento. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: RENATA ZANIATTO CASTRO (OAB 431690/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Editora Cered Centro De Recursos Educacionais Ltda. x Esther Corain Escola Me - Colégio Sempre Ativo

ID: 276184402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003455-50.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA.

Polo Passivo:

ESTHER CORAIN ESCOLA ME - COLéGIO SEMPRE ATIVO

Intimação

Advogados:

PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA

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EMILY CAROLINE DE SOUZA SILVA

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CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

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BRUNA DE FÁTIMA MENDES DE SOUZA

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ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Patricia Oliveira da Silva (OAB 330155/SP), Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP), Emily Caroline de Souza Silva (OAB 494312/SP) Processo… ADV: Cristiane Bellomo de Oliveira (OAB 140951/SP), Patricia Oliveira da Silva (OAB 330155/SP), Bruna de Fátima Mendes de Souza (OAB 485063/SP), Emily Caroline de Souza Silva (OAB 494312/SP) Processo 1003455-50.2024.8.26.0022 - Monitória - Reqte: Editora Cered Centro de Recursos Educacionais Ltda. - Reqdo: Esther Corain Escola Me - Colégio Sempre Ativo - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823.

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Banco Do Brasil S/A x Carlos Rodrigues Fortes

ID: 325673038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003455-80.2017.8.26.0156

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CARLOS RODRIGUES FORTES

Intimação

Advogados:

TED DE OLIVEIRA ALAM

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MILENA PIRAGINE

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LUCIANO MEDINA RAMOS

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1003455-80.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Rodrigues Fortes - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Maria Luiza Sen… Processo 1003455-80.2017.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Carlos Rodrigues Fortes - Eduardo Jordão Boyadjian (Hasta Vip) - Maria Luiza Senne Fortes - Vistos. Defiro a pesquisa de bens do executado através do sistema CNIB, bem como determino a inclusão do(a)(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) junto aos cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, através do sistema SERASAJUD (NOVO SERASAJUD) diretamente na base de dados da Serasa Experian, dispensando a necessidade de enviar ofícios para esta finalidade, nos termos do Comunicado CG nº 436/2020, desde que recolhidas as taxas correlatas, no prazo de 10 (dez) dias. O pedido de apreensão, bloqueio ou suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor e de seu passaporte não comporta deferimento. A execução de dívidas, no ordenamento jurídico brasileiro, é fundada na responsabilidade patrimonial, segundo o qual o devedor responde com seu patrimônio pelos débitos, e não com medidas restritivas de sua liberdade, ainda que indiretas, salvo exceções expressamente previstas no ordenamento jurídico, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido, dispõem os artigos 391 do Código Civil e art. 789 do Código de Processo Civil: Art. 391. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor. Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. A adoção de medidas indiretas que venham a recair sobre a pessoa do devedor, restringindo de alguma forma sua liberdade de locomoção dependem de amparo legal específico, não podendo ser justificada com base na previsão genérica do art. 139, IV do CPC, que deve ser interpretado em harmonia com o sistema de direitos estabelecidos na Constituição Federal. O tema foi enfrentado em diversos julgados do TJSP, consoante abaixo transcrito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS INDUTIVAS. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO, PASSAPORTE E CNH. INADMISSIBILIDADE. 1. O devedor responde pelos débitos apenas com seu patrimônio, nos termos do art. 789 do CPC. 2. A satisfação da obrigação deve ocorrer por meio de pagamento em dinheiro ou constrição de bens da parte devedora. 3. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2041267-25.2017.8.26.0000; Relator (a):Artur Marques; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/08/2017; Data de Registro: 29/08/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, PASSAPORTE, E CARTÕES DE CRÉDITO DE TITULARIDADE DO EXECUTADO, ORA RECORRIDO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA ACERTO DA R. DECISÃO ATACADA MEDIDAS DESCRITAS PELO ART. 139, IV, DO CPC DE 2015, QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS DE FORMA DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO AS QUESTÕES DEBATIDAS NO FEITO, OU COM A ORDEM JUDICIAL QUE SE QUER VER CUMPRIDA INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 8º E 805, AMBOS DO MESMO DIPLOMA LEGAL MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO HOSTILIZADA PREQUESTIONAMENTO INOPORTUNO - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097471-89.2017.8.26.0000; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/08/2017; Data de Registro: 22/08/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Ausência de bens penhoráveis - Requerimento de bloqueio de cartão de crédito, passaporte e CNH dos executados Inadmissibilidade Impossibilidade de, com base no artigo 139, inciso IV, do CPC/2015, impor restrição de modo unilateral a direitos individuais do devedor Medida desproporcional, que não teria o condão de modificar a circunstância de ausência de bens, ou, ainda, de assegurar o cumprimento da obrigação ora discutida - Decisão que indeferiu o pedido mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081040-77.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Pastore Filho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2017; Data de Registro: 21/08/2017) Na mesma toada, julgado da 01ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Guaratinguetá, da relatoria do eminente magistrado e professor Renato Siqueira de Pretto, que ficou assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DA AGRAVANTE COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA INADMISSIBILIDADE. 1. Conforme se denota dos autos, não se afigura, no momento, razoável a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da devedora, mormente porque tal medida se demonstra ineficiente à satisfação do crédito exequendo, uma vez que não interfere diretamente no resultado da demanda, em particular diante do fato de que o patrimônio do devedor é que responde pela execução. Ademais, a análise dos documentos colacionados ao caderno processual não permite que se chegue à conclusão de ocultação de patrimônio pela parte agravante, tampouco de comprovação empírica do deboche pela devedora a respeito da dívida jurisdicionalmente excutida. 2. Recurso conhecido e provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-82.2019.8.26.9060; Relator (a):Renato Siqueira De Pretto; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Guaratinguetá -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2019; Data de Registro: 06/08/2019) Ao proferir voto no recurso acima ementado, assentou o culto relator que a medida pleiteada pela credora visa, de uma maneira geral, punir a devedora e colocá-la em situação de constrangimento, o que não se coaduna com a razão de ser da execução, que é a excussão de bens do devedor. De fato, o que garante o pagamento do débito é o patrimônio do devedor e não a sua punição pessoal. No plano doutrinário, o professor e desembargador Alexandre Freitas Câmara também defende a impossibilidade da medida restritiva pretendida, senão vejamos: É dever do juiz determinar todas as medidas (fala a lei processual em medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias) necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial, inclusive nos processos que tenham por objeto o cumprimento de prestação pecuniária. Essas medidas podem ser aplicadas seja qual for a natureza da obrigação, mas apenas no procedimento destinado ao cumprimento de sentenças e decisões interlocutórias, mas são subsidiárias às medidas executivas típicas, a sua aplicação depende da observância do princípio do contraditório (FPPC, enunciado 12). Além disso, é preciso ter claro que a aplicação dessas medidas não pode ser vista como uma punição ao devedor inadimplente. São elas mecanismos destinados a viabilizar a satisfação do direito do credor, e nada mais. Por isso são inaceitáveis decisões que determinam apreensão de passaporte do devedor (que ficaria, com isto, impedido de viajar a trabalho) ou a suspensão da inscrição do devedor no cadastro de pessoas físicas CPF -, o que impediria o devedor de praticar atos corriqueiros no cotidiano das pessoas, como se inscrever em concurso público ou fazer a declaração do imposto de renda. (em O Novo Processo Civil Brasileiro, Editora Gen/Atlas, 06ª Edição, 2020, fls. 110/111) E conclui o eminente jurista no sentido de que, como regra, geral, as medidas executivas atípicas devem ser patrimoniais, e podem incidir sobre quem tenha bens, já que, como dito, não são um castigo, mas um mecanismo de ampliação da eficiência da execução. (obra citada, fls. 111) Com essas considerações, INDEFIRO os pedidos formulados pela parte credora. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LUCIANO MEDINA RAMOS (OAB 199429/SP), TED DE OLIVEIRA ALAM (OAB 167443/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)

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Defensoria Publica Geral Do Estado Do Rio De Janeiro-Dpge e outros x Estado Do Rio De Janeiro e outros

ID: 257542553

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Petrópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803133-46.2024.8.19.0042

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE MARCIA BORGES SALDANHA VIEIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE PETROPOLIS

Sentença

Advogados:

CHRISTINA AIRES CORREA LIMA DE SIQUEIRA DIAS

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BEATRIZ SARMENTO LEITE DO COUTO E SILVA

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MARCELLE FELIPE E FELIPE

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MARCELO ROCHA DE MELLO MARTINS

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Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 080… Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Comarca de Petrópolis 4ª Vara Cível Juiz de Direito Jorge Luiz Martins Alves, titular Juiz de Direito Rubens Soares Sá Viana Junior, em auxílio Processo: 0803133-46.2024.8.19.0042 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BORGES SALDANHA VIEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: MUNICIPIO DE PETROPOLIS, ESTADO DO RIO DE JANEIRO SENTENÇA Márcia Borges Saldanha Vieira, com o propósito de obter o decreto judicial que ordene a realização dos procedimentos necessários ao enfrentamento da patologia que lhe acomete assestou esta cominatória positiva c.c. condenatória, aos 28 de fevereiro de 2024, em face do Município de Petrópolis e do Estado do Rio de Janeiro. Em breve síntese, a causa de pedir remota revela-se na inércia dos entes em ultimarem a realização de consulta e avaliação para realização de cirurgia vascular, tendo em vista que a autora é portadora de insuficiência vascular periférica. Não obstante tenha solicitado o agendamento da referida consulta aos 15 de abril de 2016, sob protocolo de nº 1003455, bem como reiterado o pedido no dia 30 de março de 2017, sob protocolo de nº 1523210, o serviço não foi disponibilizado, nem mesmo deu-se a informação sobre o que motivou o atraso. Gratuidade de Justiça deferida no i. 104034473. Tutela Antecipada parcialmente concedida no i. 104034473. Citações aos 01 de março de 2024, conforme demonstrado no i. 104316202 e 104316203. Em sede defensiva, o Estado do Rio de Janeiro no i. 110832367, pugna pela extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, em razão da realização do agendamento da consulta, o que evidencia a satisfação do objeto perseguido na demanda, além da ausência de encaminhamento administrativo da providência requerida. No mérito, aduz, a necessidade respeito à fila de espera para realização do tratamento médico pleiteado, bem como a ilegalidade do custeio do tratamento em unidade privada de saúde. Alega ainda, a desproporcionalidade da imposição da multa cominatória. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos. O Município de Petrópolis no i. 113540909, afirma que não houve negativa quanto a realização da consulta indicada para a autora, aduz ainda, por meio do princípio da reserva do possível, que as verbas destinadas para o custeio da saúde não são infinitas, bem assim, à possibilidade dos antes federativos ante a necessidade de obediência à Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, requer a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. Réplica no i. 133288965. Petição de i. 139661312, informando a autora realizou o procedimento cirúrgico de varizes bilateral, no dia 15 de abril de 2024. Manifestou-se o Ministério Público pela procedência do pedido autoral no i. 142608625. Documentos juntados no i. 103831378. Partes legítimas e regularmente representadas. É o relatório. Passo a decidir. Prefacialmente, tendo em vista que a controvérsia se cinge à questão de fato e de direito e que o acervo documental disponibilizado pelos litigantes se revela suficiente ao julgamento do pedido, inexiste óbice à imediata entrega do provimento judicial monocrático. É o que iniciamos neste momento. Em relação a preliminar imposta pelo Estado do Rio de Janeiro, não há que se falar em perda superveniente do objeto, haja vista que o interesse de agir é condição da ação prevista no art. 18 do CPC, consiste na necessidade de se postular em Juízo determinada utilidade, porquanto, considerando que o agendamento do procedimento em questão só foi realizado em razão da decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela, não há que se falar em hipótese de extinção sem resolução do mérito, mas sim de confirmação da medida anteriormente concedida, na linha do consignado pelo Ministério Público no parecer do i. 142608625, razão pelo qual, rejeito a preliminar suscitada. Adentrando nos lindes do mérito, tendo em vista, primeiro, o caráter fundamental do direito de receber do Estado todos os serviços e meios para se evitar ou remediar uma patologia, direito este que não necessita de regulamentação pelo legislador infraconstitucional, sendo cediço que as normas que prescrevem direitos fundamentais possuem aplicação imediata e, por isso, dispensam a intermediação do legislador ordinário, consoante artigo 5º, § 1º, CRFB, segundo, que para a concretização do direito à saúde impõe-se uma ação positiva do Poder Público, sobremaneira para aqueles menos favorecidos da sociedade que não possuem recursos financeiros para custear seu tratamento na rede particular de saúde e, terceiro, que o direito fundamental à saúde, prevalece, inclusive sobre os rigores das regras de orçamento porquanto a realização de políticas públicas visando à erradicação das doenças é um dever constitucional inarredável do Estado, rechaço todos os argumentos defensivos apresentados, sobremaneira aqueles referentes aos limites orçamentários, já que na ponderação de normas constitucionais, protege-se o bem maior, qual seja, o direito à vida. Não por outra razão, o Ministério Público, opinando pela procedência do pedido deduzido pela parte autora, afirma que o oferecimento de tratamento público de saúde à população constitui dever do Poder Público, sendo certo que a excessiva demora na prestação do serviço de saúde importa, por via oblíqua, em negativa de atendimento ao paciente e violação ao dever legal que lhe cai. Ante o exposto, integrando neste dispositivo os fundamentos do derradeiro parecer ministerial (i.142608625) e declarando preservada a decisão que antecipou os efeitos da tutela (i. 104034473), resolvo o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o Município de Petrópolis e o Estado do Rio de Janeiro ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na realização de consulta e avaliação para realização de cirurgia vascular, conforme prescrito/solicitado às fls. 04/06 (i. 103831377). Como corolário, condeno os réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Centro de Estudos Jurídicos da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §4º, III, do CPC, na proporção de 50% para cada demandado (art. 87, §1º, do CPC). Impõe-se consignar que, objetivando conferir autonomia financeira e administrativa ao órgão da Defensoria Pública para seu aparelhamento, a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 1.140.005/RJ (Tema nº 1.002), superou o entendimento consolidado nos verbetes sumulares nº 80 deste Tribunal e nº 421 do STJ, e declarou a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários sucumbenciais ao Centro de Especialidade Jurídica da Defensoria Pública (CEJUR) que o integra. Por oportuno, transcrevo a ementa: RE nº 1.140.005/RJ, Tribunal Pleno do STF Rel. Ministro Luis Roberto Barroso, Julgamento em 26/06/2023, DJ 16/08/2023. O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1.002 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para condenar a União ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União, no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC, e fixou as seguintes teses: 1. É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra; 2. O valor recebido a título de honorários sucumbenciais deve ser destinado, exclusivamente, ao aparelhamento das Defensorias Públicas, vedado o seu rateio entre os membros da instituição. No que se refere a taxa judiciária, considerando a isenção do Estado Rio de Janeiro ao seu pagamento, conforme previsão nos artigos 10, X, e 17, IX, da Lei nº3.350/99, condeno o Município de Petrópolis ao pagamento de 50% da taxa judiciária. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 3º, incisos II e III, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PETRÓPOLIS, 15 de abril de 2025. Rubens Soares Sá Viana Junior Juiz de Direito

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Alexandra Castao De Almeida x Banco Bradesco S.A.

ID: 330424687

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1029662-35.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CASTAO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029662-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRA CASTAO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1029662-35.2025.8.11.0001. AUTOR: ALEXANDRA CASTAO DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por ALEXANDRA CASTAO DE ALMEIDA em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta descontos não contratados sob a denominação “GASTOS CARTAO DE CREDITO / PAGTO ELETRON COBRANCA /PARCELA CREDITO PESSOAL”, sem a sua autorização. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem tarifas e demais descontos pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. GASTOS CARTAO DE CREDITO (desconto pelo uso do cartão de crédito)/ PAGTO ELETRON COBRANCA (refere-se a pagamentos eletrônicos de cobranças, geralmente relacionados a débitos em conta corrente ou outras formas de cobrança automática) /PARCELA CREDITO PESSOAL (valor mensal que o consumidor paga para quitar um empréstimo pessoal.)”. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de supostos descontos indevidos em conta bancária. O reclamante alega desconhecer a origem de débitos descritos como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPESSO1”, “CONTA DE TELEFONE”, “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRÔN COBRANÇA” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, afirmando não ter autorizado os débitos e não ter logrado êxito na restituição administrativa. A instituição financeira defende a regularidade das cobranças, fundamentando-se na contratação e na utilização habitual dos serviços pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados na conta bancária do reclamante são indevidos, por ausência de autorização ou contratação; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral decorrente dos referidos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem dos descontos decorre da contratação e utilização regular de conta bancária e de serviços correlatos, confirmada pelos extratos bancários e detalhamentos apresentados, os quais demonstram movimentação habitual do reclamante. O reclamante reconhece ser titular da conta corrente e usufruir dos produtos e serviços do banco, não havendo nos autos prova de vício de consentimento ou irregularidade nos descontos realizados. A cobrança de tarifas bancárias encontra amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, podendo ser alterada ou cancelada a qualquer tempo pelo correntista, o que não foi comprovadamente requerido. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor (art. 373, I, CPC), não tendo o reclamante demonstrado a ilicitude das cobranças ou a inexistência de autorização. Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, exige-se a presença de conduta ilícita, nexo causal e dano, elementos ausentes no caso concreto, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação e da utilização regular dos serviços bancários autoriza os descontos realizados na conta corrente do cliente. O correntista tem o ônus de demonstrar a inexistência de contratação ou vício de consentimento para afastar a legitimidade das cobranças bancárias. A ausência de irregularidade ou falha na prestação do serviço impede a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN n. 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1066701-03.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 23.02.2025, DJE 23.02.2025. (N.U 1003455-21.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, conseqüentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial da parte reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Zelia Sabino De Oliveira x Banco Bradesco S.A.

ID: 330415448

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031427-41.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA SABINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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PAULO EDUARDO PRADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031427-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ZELIA SABINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1031427-41.2025.8.11.0001. AUTOR: ZELIA SABINO DE OLIVEIRA REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/95). Cuida-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS ajuizada por ZELIA SABINO DE OLIVEIRA em desfavor do BRADESCO S.A, ambos qualificados. Fundamento e decido. Julgamento antecipado. Ausentes nulidades ou vícios processuais que possam obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia Da Resolução Do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Registro, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Incumbe à parte reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas são fatos extintivos de direito, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil. A parte reclamante ajuizou ação indenizatória, sob alegação que possui relação contratual junto a reclamada, tendo identificado que em sua conta descontos não contratados sob a denominação “TARIFA BANCARIA CESTA FACIL ECONOMICA / CARTAO ANUIDADE / PAGTO ELETRON COBRANCA”, sem a sua autorização. Requer a devolução em dobro dos valores cobrados, bem como, indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte promovida alega que a cobrança é devida, não havendo que se falar em conduta ilícita. Pois bem. Qualquer modalidade de contrato deve respeitar o Princípio da Autonomia da Vontade, pois os negócios jurídicos devem ser concebidos como o resultado da convergência de vontades totalmente livres dos pactuantes. Para Maria Helena Diniz “o principio da autonomia da vontade se funda na liberdade contratual dos contratantes, consistindo no poder de estipular livremente, como melhor convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica”. (DINIZ, 2008, p.23). Desta forma, quando o prestador de serviço efetua cobrança com aspectos diversos do que foi expressamente pactuado, comete conduta ilícita. No entanto, analisando o processo e os documentos a ele acostados na inicial, verifica-se que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, art. 373, I do CPC. Em exame do conjunto fático probatório, mormente quanto os documentos juntados nota-se que a parte reclamante reconhece que possui relação contratual junto a reclamada para a conta corrente, sendo de conhecimento público que as contas possuem tarifas e demais descontos pela sua manutenção/utilização, assim, devidamente comprovado que a cobrança possui respaldo contratual com autorização, conforme noticiado pela parte reclamada, não havendo que se falar em desconhecimento pela cobrança. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. DESCONTOS EM CONTA BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA. DESCONTOS AUTORIZADOS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática, que homologou o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga e julgou improcedentes os pedidos de restituição de valores e indenização por danos morais decorrentes de supostos descontos indevidos em conta bancária. O reclamante alega desconhecer a origem de débitos descritos como “TARIFA BANCÁRIA CESTA B.EXPESSO1”, “CONTA DE TELEFONE”, “MORA CRÉDITO PESSOAL”, “PAGTO ELETRÔN COBRANÇA” e “GASTOS CARTÃO DE CRÉDITO”, afirmando não ter autorizado os débitos e não ter logrado êxito na restituição administrativa. A instituição financeira defende a regularidade das cobranças, fundamentando-se na contratação e na utilização habitual dos serviços pelo reclamante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os descontos efetuados na conta bancária do reclamante são indevidos, por ausência de autorização ou contratação; (ii) estabelecer se há configuração de dano moral decorrente dos referidos descontos. III. RAZÕES DE DECIDIR A origem dos descontos decorre da contratação e utilização regular de conta bancária e de serviços correlatos, confirmada pelos extratos bancários e detalhamentos apresentados, os quais demonstram movimentação habitual do reclamante. O reclamante reconhece ser titular da conta corrente e usufruir dos produtos e serviços do banco, não havendo nos autos prova de vício de consentimento ou irregularidade nos descontos realizados. A cobrança de tarifas bancárias encontra amparo na Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central, podendo ser alterada ou cancelada a qualquer tempo pelo correntista, o que não foi comprovadamente requerido. O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado cabe ao autor (art. 373, I, CPC), não tendo o reclamante demonstrado a ilicitude das cobranças ou a inexistência de autorização. Para configuração da responsabilidade civil por danos morais, exige-se a presença de conduta ilícita, nexo causal e dano, elementos ausentes no caso concreto, ante a inexistência de falha na prestação do serviço bancário. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A comprovação da contratação e da utilização regular dos serviços bancários autoriza os descontos realizados na conta corrente do cliente. O correntista tem o ônus de demonstrar a inexistência de contratação ou vício de consentimento para afastar a legitimidade das cobranças bancárias. A ausência de irregularidade ou falha na prestação do serviço impede a configuração de dano moral. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I; Lei n. 9.099/1995, art. 46; Resolução BACEN n. 3.919/2010. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Recurso Inominado n. 1066701-03.2024.8.11.0001, Turma Recursal Cível, Rel. Juiz Edson Dias Reis, julgado em 23.02.2025, DJE 23.02.2025. (N.U 1003455-21.2024.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Diante do contexto comprobatório dos autos, reconheço a existência do crédito em favor da parte promovida e, conseqüentemente, a cobrança é legítima e não há conduta ilícita. Consequentemente, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, bem como a discussão em relação ao dano e o seu quantum indenizatório. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial da parte reclamante, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários (artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1003455-78.2022.8.11.0041

ID: 334609914

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1003455-78.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FRANKE PAVAN JOSE MARCELO PAVAN

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO DALLA PRIA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003455-78.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1003455-78.2022.8.11.0041 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Relator: Des(a). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO Turma Julgadora: [DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [FRANKE PAVAN - CPF: 130.954.958-38 (AGRAVANTE), MARIO EDUARDO MARQUARDT - CPF: 569.857.541-04 (ADVOGADO), FELIPE MOREIRA DA CONCEICAO - CPF: 421.816.518-17 (ADVOGADO), PEDRO AUGUSTO SPINETTI - CPF: 384.387.418-27 (ADVOGADO), RODRIGO DALLA PRIA - CPF: 121.062.298-01 (ADVOGADO), JOSE MARCELO PAVAN - CPF: 099.229.678-12 (AGRAVANTE), MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO - CNPJ: 03.507.415/0008-10 (AGRAVADO), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS SOBRE O DESLOCAMENTO DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS EM ESTADOS DISTINTOS. TEMA 259 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário em que se discute a cobrança de ICMS sobre o deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos localizados em Estados distintos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a aplicação do Tema 259 do STJ. III. Razões de decidir 3. No julgamento do paradigma REsp 1.125.133/SP (Tema 259), o Superior Tribunal de Justiça debateu a questão referente à não incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade, firmando a tese no sentido de que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte.” IV. Dispositivo e tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: O aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, razão pela qual o recurso não merece seguimento. R E L A T Ó R I O ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL N. 1003455-78.2022.8.11.0041 AGRAVANTE: FRANKE PAVAN e OUTROS AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Egrégio Plenário: Trata-se de agravo interno interposto por FRANKE PAVAN e OUTROS contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento ao Recurso Especial e ao Recurso Extraordinários, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil e no art. 1.030, inciso I, alínea “b”, segunda parte, também do Código de Processo Civil. Alega o agravante, em síntese, a inaplicabilidade da sistemática de repercussão geral e da modulação dos efeitos, razão pela qual requer a reforma da decisão “para determinar o regular processamento do recurso especial de Id. 254739197, encaminhando-se os autos para o E. STJ.”. Recurso tempestivo (id. 278415851). Contrarrazões (id. 290379871). É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento. Cuiabá/MT, datado e assinado digitalmente. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente V O T O R E L A T O R V O T O Exma. Sra. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho (Relatora) Eméritos pares. Em observância ao artigo 1.030, I e III, e § 2º, do Código de Processo Civil, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” Saliente-se, de início, que em sede de agravo interno, não compete a este Tribunal exercer nenhum juízo meritório da demanda, mas apenas verificar a adequação da aplicação da sistemática de repercussão geral, consoante art. 1.030, do CPC. Pois bem. Quanto ao recurso especial, a decisão agravada foi proferida com os seguintes fundamentos: “Vistos. Do recurso especial Trata-se de recurso especial interposto por FRANKE PAVAN e JOSE MARCELO PAVAN, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão da Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, assim ementado (id. 213032675): “AGRAVO INTERNO — APELAÇÃO COM REMESSA NECESSÁRIA — MANDADO DE SEGURANÇA — INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) NAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIA DE BENS OU MERCADORIAS ENTRE OS ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE — AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 49/RN – MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO – EFICÁCIA DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO ANO DE 2024, COM AS RESSALVAS ESTABELECIDAS. O Supremo Tribunal Federal, na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, declarou a inconstitucionalidade da incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, no entanto, modulou os efeitos em julgamento de embargos de declaração, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro do ano de 2024, ressalvados os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 28 de abril de 2021. No caso, proposta a ação depois da referida data, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, a hipótese não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, de modo que é legal a incidência tributária questionada nos autos. Recurso não provido.”. Opostos embargos de declaração, rejeitados (id. 248297162). A parte recorrente alega que o acórdão “violou não só à CF ao negar autoridade à decisão do Plenário do E. STF, à despeito de ser obrigatória a conformidade do v. acórdão ao julgamento ao Tema nº 259 e a Súmula nº 166, ambas do STJ e do Tema nº 1099/STF, o que naturalmente inclui a observância do limite temporal correto da modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade exarada no julgamento da ADC nº 49/STF, más, também do disposto nos arts. 926 e 927, inciso III, do CPC”. Recurso tempestivo (id. 258667196) e preparo recolhido (id. 258053688). Contrarrazões apresentadas (id. 264922270). É o relatório. Decido. Relevância de questão federal infraconstitucional A EC nº 125/2022 alterou o artigo 105 da Constituição Federal, incluindo para o recurso especial mais um requisito de admissibilidade, consistente na obrigatoriedade da parte recorrente demonstrar a “relevância da questão de direito federal infraconstitucional”. Necessário destacar que o artigo 1º da EC nº 125/2022 incluiu o § 2º no artigo 105 da CF, passando a exigir que “no recurso especial, o recorrente deve demonstrar a relevância das questões de direito federal infraconstitucional discutidas no caso, nos termos da lei (...)” (g.n.). Com efeito, o artigo 2º da aludida Emenda Constitucional dispôs que “a relevância de que trata o § 2º do art. 105 da Constituição Federal será exigida nos recursos especiais interpostos após a entrada em vigor desta Emenda Constitucional (...)” (g.n.). Apesar de um aparente conflito descrito acima, tem-se na verdade a edição de norma de eficácia contida no próprio texto constitucional, ao passo que a obrigatoriedade da exigência a partir da publicação consignado no art. 2º da EC nº 125 traduz-se como norma de direito intertemporal. Portanto, tem-se por necessária a regulamentação da questão. Diante desse quadro, ainda que ausente preliminar de relevância jurídica nas razões recursais, não há por que inadmitir o recurso especial por esse fundamento, até que advenha lei que regulamente a questão, com vistas a fornecer parâmetros necessários acerca da aludida relevância, inclusive para fins de parametrizar o juízo de admissibilidade a ser proferido nos autos. Da sistemática de recursos repetitivos - Tema 259 A questão abordada encontra-se afetada pela sistemática de recursos repetitivos, sendo necessária sua aplicação no caso. No julgamento do paradigma REsp 1.125.133/SP (Tema 259), o Superior Tribunal de Justiça debateu a questão referente à não incidência do ICMS sobre o mero deslocamento de equipamentos ou mercadorias entre estabelecimentos de titularidade do mesmo contribuinte, em razão da ausência de circulação econômica para fins de transferência de propriedade, firmando a tese no sentido de que “Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”, consoante ementa a seguir transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA ENTRE ESTABELECIMENTOS DE UMA MESMA EMPRESA. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR PELA INEXISTÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA. SÚMULA 166/STJ. DESLOCAMENTO DE BENS DO ATIVO FIXO. UBI EADEM RATIO, IBI EADEM LEGIS DISPOSITIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. (Precedentes do STF: AI 618947 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 02/03/2010, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-07 PP-01589; AI 693714 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 30/06/2009, DJe-157 DIVULG 20-08-2009 PUBLIC 21-08-2009 EMENT VOL-02370-13 PP-02783. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl no REsp 1127106/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/05/2010, DJe 17/05/2010; AgRg no Ag 1068651/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2009, DJe 02/04/2009; AgRg no AgRg no Ag 992.603/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/02/2009, DJe 04/03/2009; AgRg no REsp 809.752/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2008, DJe 06/10/2008; REsp 919.363/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2008, DJe 07/08/2008) 2. "Não constitui fato gerador de ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte." (Súmula 166 do STJ). 3. A regra-matriz do ICMS sobre as operações mercantis encontra-se insculpida na Constituição Federal de 1988, in verbis: "Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;" 4. A circulação de mercadorias versada no dispositivo constitucional refere-se à circulação jurídica, que pressupõe efetivo ato de mercancia, para o qual concorrem a finalidade de obtenção de lucro e a transferência de titularidade. 5. "Este tributo, como vemos, incide sobre a realização de operações relativas à circulação de mercadorias. A lei que veicular sua hipótese de incidência só será válida se descrever uma operação relativa à circulação de mercadorias. É bom esclarecermos, desde logo, que tal circulação só pode ser jurídica (e não meramente física). A circulação jurídica pressupõe a transferência (de uma pessoa para outra) da posse ou da propriedade da mercadoria. Sem mudança de titularidade da mercadoria, não há falar em tributação por meio de ICMS. (...) O ICMS só pode incidir sobre operações que conduzem mercadorias, mediante sucessivos contratos mercantis, dos produtores originários aos consumidores finais." (Roque Antonio Carrazza, in ICMS, 10ª ed., Ed. Malheiros, p.36/37) 6. In casu, consoante assentado no voto condutor do acórdão recorrido, houve remessa de bens de ativo imobilizado da fábrica da recorrente, em Sumaré para outro estabelecimento seu situado em estado diverso, devendo-se-lhe aplicar o mesmo regime jurídico da transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, porquanto ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. (Precedentes: REsp 77048/SP, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/12/1995, DJ 11/03/1996; REsp 43057/SP, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/06/1994, DJ 27/06/1994) 7. O art. 535 do CPC resta incólume se o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.125.133/SP, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 10/9/2010.) O órgão fracionário deste Tribunal, por sua vez, entendeu pela aplicação do tema, em vista da probabilidade do direito e dos fortes indícios de que a cobrança do ICMS estaria incidindo sobre mero deslocamento de mercadorias entre os estabelecimentos de mesma titularidade, todavia, permitindo a cobrança em vista da ressalva proferida na modulação dos efeitos da ADC 49, nos seguintes termos: “(...) Assim, o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos do julgamento da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN, para determinar que a decisão de mérito somente tenha eficácia a partir do exercício financeiro de 2024, porém, ressalvou os processos administrativos e judiciais pendentes de conclusão até a data de publicação da ata de julgamento da decisão de mérito, ocorrida em 28 de abril de 2021. No caso dos agravantes, o mandado de segurança com pedido de concessão de liminar foi impetrado em 3 de fevereiro de 2022, além de não se constatar a juntada de processo administrativo pendente de conclusão, pelo que não está a figurar na ressalva estabelecida pelo julgamento da modulação dos efeitos da ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN. De resultado, na hipótese, tão somente a partir de 1º de janeiro de 2024 (exercício financeiro estabelecido como marco temporal nos embargos de declaração na ação declaratória de constitucionalidade nº 49/RN) é que não ocorrerá a incidência do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) nas operações de transferência de bens ou mercadorias entre os estabelecimentos do mesmo contribuinte, de modo que, sob essa perspectiva, são válidas as cobranças do tributo realizadas pelo ente estatal e questionadas neste processo". Assim, observa-se que o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação do STJ, firmada na sistemática de precedentes qualificados, razão pela qual o recurso não merece seguimento, neste ponto, nos termos do art. 1.030, I, “b”, do CPC. Violação de súmula - Não cabimento (súmula 518/STJ) Com base na interpretação do artigo 105, III, “a” e “c”, da CF, pode-se afirmar que o recurso especial tem como finalidade impugnar decisões que contrariem ou neguem vigência a dispositivo de tratado ou de lei federal, e quando houver divergência de interpretação ordenamento jurídico infraconstitucional. Assim, não é cabível recurso especial contra decisão judicial que supostamente viole enunciado de Súmula do STJ, ex vi Súmula 518/STJ. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO A SÚMULA. DESCABIMENTO. (...) 6. Nos termos da Súmula 518 do STJ, inviável o conhecimento de eventual contrariedade nos termos de súmula de tribunal, enunciado que, para os fins do art. 105, III, ‘a’, da Constituição da República, não se enquadra no conceito de lei federal. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido”. (AgInt no AREsp n. 1.473.823/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/8/2022, DJe de 9/9/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não é o meio processual adequado para impugnar o acórdão recorrido quanto à suposta contrariedade a Súmula 166 do STJ, o que obsta a sua admissão neste ponto.” De fato, o aresto recorrido se encontra em conformidade com a orientação dos Tribunais Superiores, firmada na sistemática de repercussão geral, razão pela qual correta a decisão recorrida. Diante desse quadro, acertada a decisão recorrida, razão pela qual o seu resultado deve ser mantido, por seus próprios fundamentos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2025

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