Resultados para "1003459-53.2023.8.26.0659" – Página 46 de 46

Processo nº 1003459-82.2025.8.26.0271

ID: 279719427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003459-82.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CíCERA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA PORTELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP) Processo 1003459-82.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Cícera dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em r… ADV: Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP) Processo 1003459-82.2025.8.26.0271 - Inventário - Invtante: Cícera dos Santos Pereira - Vistos. Trata-se de procedimento de inventário, instaurado em razão do falecimento de José Barboza Pereira, ocorrido em 07/12/1995, conforme certidão de óbito de fls. 08, sendo o último domicílio do falecido localizado em Avenida Pedro Paulino, 52, Conjunto Habitacional Setor D, Itapevi - SP - CEP. 06663-000. Ressalte-se que, nos termos do artigo 610, §1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça, é admitida a lavratura de escritura pública de inventário e partilha no âmbito extrajudicial, inclusive quando houver interessado incapaz, desde que haja consenso entre os herdeiros e adequada representação legal. Caso optem pela via extrajudicial, deverão os interessados requerer expressamente a desistência do presente feito. Mantida a opção pela via judicial, nomeio como inventariante Cícera dos Santos Pereira, inscrito no CPF sob o nº 039.405.138-65, servindo a presente decisão como termo de compromisso, dispensada a lavratura de termo específico, salvo ulterior determinação. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até vinte (20) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. TAXA JUDICIÁRIA: Caso ainda não promovido, deverá a inventariante comprovar o recolhimento da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, em 20 (vinte) dias (artigo 664, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015). Fica deferido, caso eventualmente requerido, o diferimento do recolhimento das custas judiciais, aplicável a todas as modalidades de inventário judicial (inventário tradicional, arrolamento comum e arrolamento sumário), nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Nesse caso, anotem-se as informações pertinentes no sistema informatizado, para controle do recolhimento oportuno antes da homologação da partilha ou adjudicação. 2. PARA APRECIAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: No inventário, a concessão da gratuidade processual depende da análise da condição financeira dos beneficiários do espólio. Sendo assim, à luz do que determina o artigo 99 parágrafo segundo do CPC, a parte interessada que eventualmente requer os benefícios da gratuidade processual deverá esclarecer quanto a sua real situação econômica e dos demais herdeiros, demonstrando sua renda mensal e gastos mensais com moradia, saúde e transporte. Também deverá elucidar em relação à condição dos demais herdeiros. Nesse caso, cada autor deverá exibir, além da declaração de pobreza: 1.1 Declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, incluindo relação de bens e direitos. 1.2. Os três últimos holerites, no caso de vínculo empregatício formal. 1.3 Na hipótese de ser aposentado, deverá apresentar extrato de rendimentos do INSS. 1.4. Em caso de isenção tributária, exibir declaração de próprio punho declarando expressamente ser isento; 1.5. Os três últimos extratos bancários de todas as contas bancárias; 1.6. As três últimas faturas de todos os cartões de crédito que possuir. Advirtam-se as partes que, se necessário, poderão ser requisitadas informações junto ao Registrato, sistema gerido pelo Banco Central do Brasil, que fornece relatório de contas bancárias, investimentos e outros ativos financeiros vinculados ao CPF do falecido ou das partes, para conferência e aferição da veracidade dos documentos apresentados. Advirtam-se ainda que a omissão de informações relevantes para a adequada apreciação do pedido poderá ensejar a aplicação de multa processual, nos termos da legislação vigente. 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: 3.a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte requerente deverá comprovar sua legitimidade para promover o inventário, nos termos dos artigos 615 e 616 do Código de Processo Civil. a.1. Deverá exibir certidão de óbito do falecido, devendo atentar-se ao último domicílio do falecido para justificar a competência desta comarca, nos termos do art. 48 do CPC. a.2. Deverá exibir certidão de nascimento ou de casamento atualizada, para comprovação do estado civil do inventariante e dos herdeiros, meeiros e demais interessados. a.3. Caso haja herdeiros casados, deverão indicar seus cônjuges e apresentar os documentos respectivos (certidão de casamento, RG e CPF), esclarecendo o regime de bens do casamento, uma vez que o cônjuge do herdeiro pode ter direito à meação, a depender do regime de bens. a.4. No caso de existência de herdeiros viúvos, deverá ser exibida a certidão de óbito do respectivo cônjuge, para fins de comprovação da viuvez e análise da sucessão. a.5. Se houver herdeiros separados judicialmente ou divorciados, deverá ser apresentada a certidão de casamento com averbação do divórcio ou da separação, bem como eventual partilha homologada judicialmente, se houver, a fim de verificar a existência ou não de direitos sucessórios remanescentes. a.6. Deverá ser indicada a existência de eventual pacto antenupcial ou escritura pública de união estável registrada, se o falecido mantinha união estável, para fins de verificação da qualidade de companheiro(a) e do direito à sucessão. a.7. Caso haja sucessão por representação (artigo 1.851 do Código Civil), deverão ser comprovados o óbito do herdeiro pré-morto e a linha de representação. 3.b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: Em se tratando de inventário e partilha, em regra, não há formação de polo passivo adversarial, pois se trata de procedimento de jurisdição voluntária. Contudo, quando houver litígio entre os interessados (artigo 626 do Código de Processo Civil), o procedimento passará a ter caráter contencioso, e os herdeiros discordantes serão citados para, querendo, apresentarem suas impugnações. Assim, a parte requerente deverá: b.1. Indicar todos os herdeiros, meeiros e interessados, qualificando-os nos autos (nome, estado civil, profissão, RG, CPF e endereço completo). b.2. Informar a existência de testamenteiro, legatários ou credores do espólio, se houver, com a respectiva qualificação e documentos comprobatórios. b.3. Em caso de herdeiro ausente ou com paradeiro desconhecido, deverá ser requerida sua citação por edital, com a nomeação de curador especial, nos termos do artigo 626, §1º do Código de Processo Civil. b.4. Se houver herdeiro incapaz ou nascituro, deverá ser requerida a nomeação de curador especial, além da intimação do Ministério Público para intervenção obrigatória no feito (artigo 178, inciso II, do Código de Processo Civil). b.5. Em sendo verificada a existência de cônjuge sobrevivente, sua habilitação no inventário é obrigatória, na condição de meeiro ou herdeiro, conforme o regime de bens do casamento (artigos 1.829 e 1.830 do Código Civil). b.6. Em caso de união estável, o companheiro sobrevivente deve ser habilitado no inventário, com documentos que comprovem a união (escritura pública, sentença declaratória ou início de prova documental). Caso a existência da união estável não seja reconhecida pelos demais interessados, e a controvérsia sobre a qualidade de herdeiro demandar a produção de outras provas além das meramente documentais, as partes serão remetidas às vias ordinárias, sobrestando a entrega do quinhão até o julgamento da ação, nos termos do artigo 627, §3º, do Código de Processo Civil. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar, de forma clara e objetiva, a espécie de inventário judicial adequada ao caso, conforme as hipóteses previstas no Código de Processo Civil, observando: a. Inventário tradicional, nos termos dos artigos 610 e seguintes do CPC, quando não preenchidos os requisitos para as demais modalidades simplificadas; b. Arrolamento comum, nos termos do artigo 664 do CPC, quando o valor dos bens do espólio não exceder 1.000 (mil) salários-mínimos; c. Arrolamento sumário (partilha amigável), conforme artigo 659 do CPC, quando todos os herdeiros forem maiores, capazes e estiverem de pleno acordo quanto à partilha; d. Adjudicação, conforme artigo 659, §1º do CPC, nos casos em que houver apenas um herdeiro, com partilha desnecessária. A parte deverá indicar na petição inicial qual das hipóteses se aplica ao caso concreto, expondo os fundamentos fáticos e jurídicos que sustentam a escolha do procedimento, bem como demonstrar o preenchimento dos requisitos legais, inclusive quanto à concordância entre os herdeiros e à avaliação do patrimônio deixado, quando exigido. 5. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS, A DEPENDER DO RITO ESCOLHIDO: Deverá a parte interessada, no prazo de 20 (vinte) dias, indicar com clareza o rito pretendido (inventário tradicional, arrolamento comum ou arrolamento sumário) e, conforme o caso, providenciar os documentos e informações correspondentes abaixo elencados: a. INVENTÁRIO TRADICIONAL a.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): a.1.1. Certidão da CENSEC sobre existência/inexistência de testamento; a.1.2. Documentos pessoais do falecido (RG, CPF, certidão de nascimento ou casamento); a.1.3. Certidões dos herdeiros (RG, CPF, nascimento/casamento), estado civil, profissão e endereço; a.1.4. Representações processuais dos herdeiros e respectivos cônjuges; a.1.5. Certidões de óbito de ascendentes ou descendentes, se o caso; a.1.6. Certidão negativa de débitos federais (imposto de renda) em nome do falecido; a.1.7. Matrícula e certidão de ônus reais dos imóveis do espólio (atualizadas, com expedição posterior ao óbito); a.1.8. Guias de IPTU ou ITR do ano do óbito e respectivas certidões negativas de tributos; a.1.9. CRLV dos veículos, se houver; a.1.10. Extratos bancários atualizados das contas em nome do falecido, bem como a indicação dos dados bancários completos. a.2. Primeiras declarações e plano de partilha (prazo: 20 dias), nos termos dos artigos 620, 664 e 667 do CPC. b. ARROLAMENTO COMUM b.1. Documentos exigidos (prazo: 20 dias): b.1.1. Apresentar primeiras declarações e plano de partilha (arts. 620 e 664 do CPC); b.1.2. Juntar certidão de óbito atualizada; b.1.3. Apresentar certidão da CENSEC ou, se houver, cópia do testamento e certidão de registro; b.1.4. Juntar documentos pessoais e certidões dos herdeiros; b.1.5. Apresentar documentação comprobatória dos bens do espólio; b.1.6. Apresentar certidões de óbito dos ascendentes, ou justificativa quanto à ausência; b.1.7. Regularizar a representação processual dos herdeiros e demais interessados; b.1.8. Protocolar a declaração de ITCMD junto à Secretaria da Fazenda; b.1.9. Juntar certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (CTN, art. 192); b.1.10. Apresentar esboço de partilha (art. 653 do CPC). Observações: - Não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento ou quitação de tributos (art. 664, §4º c/c art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). c. ARROLAMENTO SUMÁRIO (PARTILHA AMIGÁVEL) No caso de partilha amigável, celebrada entre herdeiros maiores e capazes, o procedimento adequado será o de arrolamento sumário, previsto no artigo 659 do CPC. c.1. Providências exigidas (prazo: 20 dias): c.1.1 Declarar os herdeiros e juntar seus documentos pessoais, bem como certidões de óbito dos ascendentes (art. 630 do CPC); c.1.2. Declarar os bens e juntar documentação de propriedade ou posse dos mesmos (art. 630 do CPC); c.1.3. Atribuir valores aos bens partilháveis; c.1.4. Apresentar certidão de óbito atualizada do falecido; c.1.5. Juntar certidão da CENSEC atestando a inexistência de testamento. Observações: - Não se exige avaliação dos bens, salvo impugnação (arts. 661 e 663 do CPC); - Não se conhecerão questões relativas ao lançamento, pagamento ou quitação de tributos (art. 662 do CPC); - A homologação da partilha ou da adjudicação não se condiciona à quitação prévia do ITCMD, sendo obrigatória apenas a juntada de certidões negativas (federais, estaduais e municipais) e a comprovação do valor venal dos bens na data do óbito (art. 659, §2º do CPC e Tema 1074 do STJ). 6. DELIBERAÇÕES FINAIS: 6.1 Caso os documentos já estejam nos autos, tendo em vista a insuficiência de funcionários atuantes no cumprimento de processos nesta Comarca, deverá a parte interessada indicar precisamente as folhas em que se encontram tais documentos. Tal providência faz-se necessária em função do dever das partes e dos procuradores agirem de boa-fé e colaborarem com o Poder Judiciário em busca da efetividade da tutela jurisdicional (arts. 5º, 6º, 378 e 379 do CPC/2015). 6.2. Cumprida integralmente todas as determinações, citem-se os interessados (cônjuge, herdeiros, legatários e testamenteiro) que ainda não estejam representados nos autos, caso isso ocorra; e intimem-se os representantes do Ministério Público, se for o caso, e da Fazenda Pública Estadual, tudo na forma do artigo 626 do Código de Processo Civil de 2015, para que se manifestem sobre as declarações, em 15 dias (artigo 627 do Código do Processo Civil de 2015). 6.3. Cumprida integralmente todas as determinações, tornem os autos conclusos para homologação; se o caso. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, independentemente de nova intimação. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Gonçalves x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 291069863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-53.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE DE ASSIS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003459-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Cumpra-se o julgado, que assim decidiu: "...Ante o exposto, JULGO P… Processo 1003459-53.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Pedro Gonçalves - Banco Mercantil do Brasil S.a. - 1. Cumpra-se o julgado, que assim decidiu: "...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) declarar a inexistência das relações jurídicas indicadas nos itens e, f, g, h, i e j do pedido inicial, declarando, por consequência, a inexigibilidade das prestações correspondentes; (ii) condenar a parte requerida à indenização por danos materiais, no valor de R$ 1.412,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde 26/03/2024, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024; (iii) condenar a parte requerida à indenização por danos morais, no valor de R$ 6.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do E.TJSP, desde esta data, e juros legais de mora de 1% ao mês, desde a citação, ambos calculados até 29/08/2024; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024). Sucumbente a demandante em parte mínima do pedido e, considerando o princípio da causalidade, a demandada arcará com as custas judiciais e despesas processuais, bem como pagará honorários advocatícios em favor do procurador do réu, verba arbitrada, com base no art. 85, § 2º do CPC, em 10% do valor da condenação. .." 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: CARLITO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 315834/SP), ANDRE DE ASSIS ROSA (OAB 505808/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1003459-14.2022.8.11.0010

ID: 261908274

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003459-14.2022.8.11.0010

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 2ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, ramal 222, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO PEDRO FLORY DINIZ NOGUEIRA PROCESSO n. 1003459-14.2022.8.11.0010 Valor da causa: R$ 1.185,61 ESPÉCIE: [Obrigação de Fazer / Não Fazer]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: Nome: ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA Endereço: RUA JACIRA, 670, SÃO SEBASTIÃO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA Endereço: POVOADO BARRO VERMELHO, S/N, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, POÇO DAS TRINCHEIRAS - AL - CEP: 57510-000 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, brasileiro, casado, datador de embalagens, portador do RG n° 2000001283523 SSP/AL e CPF n° 051.015.584-78, residente e domiciliado na Rua Jacira, n° 670, Bairro São Sebastião em Jaciara- MT, CEP 78820-000, telefone (82) 99965-9863 ou (66) 98117-8955, não possui endereço eletrônico, vem através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, vem com fundamento no artigo 497, do Código de Processo Civil, propor a presente; AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER TRANSFERÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA Em face de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, brasileiro, portador do RG desconhecido e CPF n° 083-562-474-97, residente e domiciliado no Povoado Barro Vermelho, s/n, Bairro Palmeira dos Índios em Poco das Trincheiras - AL, CEP: 57510-000, não possui telefone, consubstanciado nas razões fáticas e jurídicas, abaixo expostas: DOS FATOS O requerente vendeu a motocicleta marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854, para o requerido em 15 de outubro de 2018. Página 2 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Ao receber algumas multas, o requerente foi verificar se a motocicleta ainda estava em seu nome e verificou que não foi realizada a transferência da propriedade da motocicleta para o requerido. Desde então o requerente tentou a todo custo fazer com que o requerido providenciasse a transferência da motocicleta para seu nome junto ao DETRAN/AL, porém, não obteve êxito. Assim em razão da inegável abstenção do requerido em transferir o bem e pela não demonstração de estar propensa a solucionar o problema pela via administrativa, não resta outra alternativa senão a do requerente perseguir seus direitos por intermédio da via judicial, como já exposto acima. DO DIREITO O Código de Processo Civil, artigo 497, determina tutela específica da obrigação, e os artigos 499 e 500 em caso de inadimplemento converter-se-á em perdas e danos. Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica destinada a inibir a prática, a reiteração ou a continuação de um ilícito, ou a sua remoção, é irrelevante a demonstração da ocorrência de dano ou da existência de culpa ou dolo. Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Página 3 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 500. A indenização por perdas e danos dar-se-á sem prejuízo da multa fixada periodicamente para compelir o réu ao cumprimento específico da obrigação O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 123, I § 1º, estabelece obrigatoriedade de transferência do veículo no prazo de 30 (trinta) dias, o descumprimento acarreta as penalidades do artigo 233, do mesmo Códex. DA OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO Dispõem o art. 123, §§ 1º, 2º e 3º do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: (...) (...) § 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. § 2º No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual. § 3º A expedição do novo certificado será comunicada ao órgão executivo de trânsito que expediu o anterior e ao RENAVAM. Como se pode extrair dos dispositivos transcritos, é obrigação do adquirente comunicar aos órgãos de trânsito a transferência do automóvel, diligenciando no sentido de obter novo CRV no prazo de 30 dias. A não obediência ao comando legal configura, inclusive, infração administrativa, nos moldes do art. 233 do mesmo Código, que dispõe, cominando penalidades: Página 4 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123: Infração - grave; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. É certo que o adquirente da motocicleta não providenciou a transferência da documentação e muito menos a comunicação aos departamentos de trânsito competentes, circulando, pois, de forma irregular, por absoluta desídia de seu atual proprietário. Inegável a obrigação do atual proprietário da motocicleta em promover a regularização do mesmo, sob pena de infringir os ditames legais. Por tudo isso, absolutamente cabível se mostra a presente ação. Assim, requer seja o requerido compelido a promover a imediata transferência da motocicleta para seu nome, regularizando a documentação do mesmo, nos moldes legais, sob pena de multa diária, nos moldes do art. 536, 1º do CPC. DA TUTELA ESPECÍFICA Os argumentos fáticos e jurídicos expostos anteriormente são suficientes para comprovar os requisitos previstos no Art. 300, CPC, que trata da tutela de urgência ante a evidência da probabilidade de direito e do risco de dano, e Art. 497, CPC, que trata da tutela específica, ensejando a concessão da tutela antecipada específica de modo a obrigar o requerido que promova incontinenti á transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda. Página 5 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Sem dúvida, há risco de sérios danos serem causados ao requerente se não concedida a presente medida, já que com o passar do tempo e a persistência do Requerido em não regularizar a documentação da motocicleta, fará com que o Sr. ALESSANDRO VALÉRIO SANTOS DA SILVA, tenha contra si medida administrativa como a suspensão do direito de dirigir, bem como fica à mercê de sofrer eventual ação de reparação de danos decorrida de acidente de trânsito, execução de dívida ativa por parte do Estado, sem falar na esfera criminal, pois ante o comportamento atípico que o Requerido juntamente com terceiros vem praticando, colocando, inclusive, em risco os transeuntes por onde passa. Sem dúvida, são fatos iminentes de acontecerem. No que tange à exigência constante no §1º do art. 300, CPC, registre-se que o requerente é hipossuficiente, não podendo arcar com a caução respectiva, pelo que, desde já, requer seja ao requerente dispensado. Ademais, a exigência de caução acaba por ferir o Art. 5ª, XXXV, CF/88, que garante o acesso à Justiça, bem como viola o princípio da igualdade, previsto no caput deste mesmo comando constitucional, além do inciso LXXIV, que atribui ao Estado o dever de prestar assistência jurídica INTEGRAL e GRATUITA aos que comprovem insuficiência de recursos. Não pode o requerente ser coagido ao pagamento daquilo que sabidamente não deve e penalizada por aquilo que não cometeu, sob pena de, sendo confirmado o direito em efetivar-se a transferência da motocicleta somente na sentença final, ter de perseguir em demorada ação de repetição de indébito o valor injustamente pago, com incerteza de recebimento do valor respectivo. Página 6 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Assim, mister se faz seja concedida a antecipação da tutela específica da presente ação, na forma estabelecida no art. 297 do CPC, para determinar que o requerido promova incontinenti a transferência de propriedade da motocicleta objeto da presente demanda, evitando-se, desse modo, que o requerente tenha seu direito tolhido pelo DETRAN/AL. Além disso, determinar ao Detran, dentro do poder de cautela do Juiz, que proceda a imediata comunicação de venda da motocicleta em questão nos autos para o nome do requerido, evitando-se, com isso, que novas multas e tributos cheguem em nome do requerente. DOS PEDIDOS Assim, diante do exposto, requer: a) Sejam concedidos ao requerente os benefícios da justiça gratuita, nos termos dos artigos 98, §1º e incisos e 99, §3º do CPC; b) A complementação da qualificação das partes, se necessário, nos termos do artigo 319 do CPC; c) DETERMINAR AO DETRAN, DENTRO DO PODER DE CAUTELA DO JUÍZ, QUE PROCEDA A IMEDIATA COMUNICAÇÃO DE VENDA DA MOTOCICLETA EM QUESTÃO NOS AUTOS PARA O NOME DO REQUERIDO, EVITANDO-SE, COM ISSO, QUE NOVAS MULTAS E TRIBUTOS CHEGUEM A NOME DO REQUERENTE; Página 7 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K d) CONCESSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA DA PRESENTE AÇÃO, PARA DETERMINAR QUE A PARTE RÉ PROVIDENCIE A TRANSFERÊNCIA DA MOTOCICLETA MARCA/MODELO HONDA/NXR150 BROS ES, FABRICAÇÃO/MODELO 2013/2013, PLACA OHJ3307, COR PRETA, RENAVAM 00575294213, CHASSI 9C2KD0550DR228854, DIRETAMENTE PARA SEU NOME, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS); e) A citação; f) A designação de audiência de conciliação; g) SEJA JULGADO, AO FINAL, PROCEDENTE O PRESENTE PEDIDO, NA SUA TOTALIDADE, RATIFICANDO A TUTELA CONCEDIDA LIMINARMENTE, CONSOLIDANDO A PARTE RÉ NA POSSE E PROPRIEDADE DEFINITIVA DA MOTOCICLETA OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, DETERMINANDO QUE TODAS AS MULTAS, TAXAS E IMPOSTOS DEVIDOS PELA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA SEJAM DE OBRIGAÇÃO E RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ; h) A condenação do requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais, requerendo o seu pagamento em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO, mediante depósito no Banco do Brasil, Agência nº 3834-2, conta corrente nº 1.041.050-3. Página 8 de 8 Rua Guayuás, nº 177, Vale Formoso em Jaciara-MT, CEP:78820-000 Telefone (66) 99647-9121 K.K Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, deixando por ora de arrolar testemunhas, uma vez que a parte autora não indicou nenhuma, podendo arrolar oportunamente. Atribui-se à causa o valor de R$ 1.185,61 (mil cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) Termos em que, Pede deferimento. Jaciara - MT, 26 de outubro de 2022. DENIS THOMAZ RODRIGUES DECISÃO: Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ALESSANDRO VALERIO SANTOS DA SILVA em desfavor de JOAO BATISTA DE OLIVEIRA SILVA, ambos qualificados na inicial. O requerente alega, em síntese, que vendeu a motocicleta “marca/modelo HONDA/NXR150 Bros ES, fabricação/modelo 2013/2013, placa OHJ3307, cor preta, RENAVAM 00575294213, chassi 9C2KD0550DR228854”, para o requerido, em 15 de outubro de 2018. Aduz que, ao receber multas, verificou que não houve a transferência da propriedade do veículo para o requerido. Diante disso, tentou fazer com que o requerido realizasse esse ato junto ao DETRAN/AL, porém não obteve êxito. Pugna pela concessão da tutela de urgência, a fim de que se determine ao requerido que promova a transferência de propriedade do automóvel, e ao DETRAN que proceda à imediata comunicação de venda do automóvel supramencionado. o relato necessário. Passo a decidir. Da gratuidade da Justiça. Presentes os requisitos legais, defiro os benefícios da assistência jurídica gratuita nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF e artigo 98 do CPC. Da tutela de urgência. De acordo com o art. 300 do CPC a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações) e o perigo de dano (perigo da demora) ou risco ao resultado útil do processo. A primeira condição para o deferimento da tutela de urgência – probabilidade do direito – é em verdade “aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. (Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr, Eduardo Talamini e Bruno Dantas. edição 2015, p. 782). Em outras palavras, o autor “deve demonstrar que seu direito muito provavelmente existe (...) A esse direito aparente ou muito provável costuma-se vincular a expressão fumus boni juris” (Novo Código de Processo Civil Comentado. José Miguel Garcia Medina. RT, 2015, p. 472). No caso em tela, o autor não acostou aos autos o comprovante de comunicação de venda do veículo, diligência que compete ao vendedor e que afastaria sua responsabilidade após a venda, nos termos do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, verbis: Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. este sentido é a jurisprudência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO - COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN - ÔNUS TAMBÉM DO VENDEDOR - ART. 134 DO CTB - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS PONTOS RELATIVOS À MULTAS HAVIDAS APÓS A VENDA DO VEÍCULO NO PRONTUÁRIO DO VENDEDOR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. -Compete também ao vendedor comunicar a alienação do veículo ao DETRAN no prazo de 30 dias, nos termos do art. 134 do CCB. -Ausentes os pressupostos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve ser indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. -Havendo o risco da irreversibilidade do provimento a ser antecipado, inviável é o deferimento da antecipação dos efeitos de tutela, nos termos do § 2º do art. 273 do CPC. -Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10024111730800002 MG, Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 13/12/2012, Câmaras Cíveis Isoladas / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/01/2013). Ao compulsar os autos, verifica-se que resta ausente o documento de comunicação de venda, o qual, in casu, é imprescindível à averiguação da verossimilhança das alegações. Ademais, observa-se que inexiste qualquer documento que comprove estar o requerido na posse do veículo, quiçá que o negócio ocorreu. Diante disso, tendo em vista que a comunicação de venda é ato que incumbe ao vendedor e que não se comprovou a probabilidade do direito, é incabível a concessão da tutela de urgência para determinar que o Departamento de Trânsito do Estado providencie a comunicação de venda do veículo e que o requerido proceda à imediata transferência da propriedade do automóvel para o seu nome. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Nos termos do § 3º do artigo 308 e artigo 334, ambos do CPC, remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, devendo a respectiva Secretaria, designar Sessão de Conciliação/Mediação. Cite-se o requerido e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência, acompanhados de seus advogados ou defensores públicos. Consigne-se nos mandados destinados às partes que o não comparecimento injustificado será considerado como ato atentatório à justiça e será sancionado com MULTA de até 2% (dois por cento) do valor da causa, nos termos do §8° do art. 334, do CPC. Ressalte-se também, nos mandados, a faculdade prevista § 5° do art. 334, do CPC. Restando infrutífera a conciliação ou não havendo a referida solenidade, a peça contestatória deverá observar o prazo do art. 335 do NCPC, o qual independe de nova intimação. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Jaciara - MT, 1º de novembro de 2022. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, TANIA REGINA MENEZES, digitei. JACIARA, 28 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 453 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes